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26 de abril de 2015
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 303. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

, para, com base no artigo 172, caput, do Código Penal, CONDENÁ-LO á pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção... DOMINGOS FERRI, mãe ROSA RISATI FERRI, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação da...

Pg. 449. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2015

PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : LINCOLN ROCHA NUNES... ENDEREçO FOR NECIDO à FL. 231.DEFIRO AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, §2º DO CP C, OBSERVANDO O QUE DISPõE O ARTIGO 5...

Pg. 499. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2015

ART . 267, VI, DO CPC. CUSTAS JA PAGAS. SEM HONORARIOS ADVOCATICIOS. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P... DA, CONFORME PETICAO FLS. 49. APOS, EXPECA-SE MANDADO DE NOTIFICA CAO. DESDE JA, AUTORIZO O USO DAS PRERROGATIVAS DO ART.... 172 DO CP C NO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA, CASO SE FACA NECESSARIO. CUMP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1433324120088260100 SP 0143332-41.2008.8.26.0100

, tanto que os sócios da Apelada “IT” teriam sido denunciados pelo crime do art. 172 do CP ; que as duplicatas não teriam... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000262710 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0143332... DE SÃO PAULO APELAÇÃO 0143332-41.2008.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

de JOÃO CERAMITÁRIO FILHO, já qualificado, como incurso nas penas do Artigo 172, caput, c/c Artigo 71, ambos do Código... de duplicata simulada (Artigo 172, caput, CP). A prova coligida aos autos não autoriza a prolação de sentença condenatória...: DANIELA DE MORAES BARBOSA (OAB 205265/SP) Processo 0029836-14.2014.8.2...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

Artigo 172 do Código Penal, consistente no dolo. Eventuais prejuízos ocasionados pelos protestos indevidos dos títulos devem... da acusação de prática do delito previsto no Artigo 172 do Código Penal, com fundamento no Artigo 386, Inciso VII, do Código..., caracterizar a infração penal prevista no art. 35 da Lei n. 11...

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

. Assim, não se cogita, por ora, do delito do artigo 172 do Código Penal, porquanto no momento da emissão da duplicata (24/07..., que atenderá à repartição proporcional de que trata o artigo 21 do CPC. Diante dos fundamentos expostos, bastantes..., nos termos do artigo 269 do CPC, para: a) declarar inexigível e determi...

Pg. 72. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

O (A) SR. (A) OFICIAL (A) DE JUSTICA A REALIZAR AS D ILIGENCIAS EM HORARIOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 172, 2, CP... DE ORIGEM. AUTORIZO O SENHOR OFICIAL DE JUS TICA A DILIGENCIAR EM HORARIO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 172, 2, DO CPC...-36.2014.8.09.0168 AUTOS NR. : 2145 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ELIETE ...

Pg. 1524. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 75 E 109, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLINO... : AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 310, II C/C 312 E 313, III , TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO... DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO C OD...

Pg. 1526. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. O EDITAL TERA PRAZO DE 15... CLEMENCIA DA SILVA SOUSA INDICIADO : LUIZ CARLOS NOLETO DA SILVA DESPACHO : DESTA FEITA, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIARIO N... : ALESSANDRO GUIMARAES ROCHA VITIMA : KEANES SANTOS SOUSA GUIMARAES DESP...

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