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27 de janeiro de 2015
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 62. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

, AMBOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 61 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA INES CARVAL HO SANTOS SILVA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSE PENAL, JULGO EXTINTO O FEITO, AO TEMPO EM QUE DETERMI NO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, OBSERVANDO-SE AS CAUTELA......

Pg. 44. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

, TODOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE G EOVANE BATISTA DIAS, ANTE... : RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ARTIGO 107..., INCISO IV E ARTIGO 109 INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL, ...

Pg. 52. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

(A) DE JUSTICA A REALIZAR AS D ILIGENCIAS EM HORARIOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 172, 2 DO CPC, POR ANALOGIA... (A) DE JUSTICA A REALIZAR AS D ILIGENCIAS EM HORARIOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 172, 2 DO CPC, POR ANALOGIA. INTIMEM... (A) DE JUSTICA A REALIZAR AS DILIGENCIAS EM HORARIOS ESPECI AIS, NOS TERMOS ...

Pg. 119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

na norma do art.172, “caput”, c.c. o artigo 29 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código..., da acusação de incursos na norma do art. 172, “caput”, c.c. o artigo 29 do Código Penal, com fundamento no art. 386....c. o artigo 29 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Códig...

Apelação: APL 2820917 PE

- RECURSOS NÃO PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. 1. Quanto ao delito do art. 172 do CP, a materialidade e autoria delitivas restaram... UNÂNIME. 1. Quanto ao delito do art. 172 do CP, a materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelos títulos... TRIBUTÁRIA DA CAPITAL APELAÇÃO CRIMINAL 282.091-7 APELANTES: ÁTI...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

do crime descrito no artigo 172, “caput”, por 34 (trinta e quatro) vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal..., “caput”, por 34 (trinta e quatro) vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. ABSOLVO ambos os acusados..., contudo, da imputação referente ao artigo 171, caput, do Código Penal, com fund...

Pg. 118. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, parágrafo 1.º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” P.R.I.C. e ciente... artigo 129, parágrafo 9.º do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, para cumprimento em regime inicial... aberto, determinando a suspensão condicional da pena, nos termos dos artig...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

CRIMINOSA À VÍTIMA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. 1. Quanto ao delito do art. 172 do CP, a materialidade... (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelante : Rosemary Florencio ...

Pg. 1812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

NO ART. 155, 1 C/C AR T. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL. O FEITO TRAMITOU REGULARMENTE, SENDO ANEXADA AS FLS. 248... DE SUA MORTE, CAUSA EXTINTIVA PREVISTA NO ARTIGO 107, INCISO I , DO CODIGO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER... MINISTER IAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SILVIO CARLOS DE SOUZA, NO S TER...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

- Vila Sabrina, por três vezes, em dias e horários diferentes, inclusive utilizando-me das prerrogativas do artigo 172.../A - Fls. 127: defiro a suspensão do feito nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, aguardando... adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes, nos termos do Pr...

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