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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Andamento do Processo n. 141974-10.2016.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 04/05/2016 do TJGO

FISICA DA REQUERENTE MARIA JOSE GUEDES BRITO COM BASE NO A RTIGO 22, III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06 C/C O ARTIGO... (A) DE JUSTIÇA A UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CP C C/C ARTIGO 3 DO CPP, BEM COMO REQUISITAR O AUXILIO POLICIAL NEC... 69, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 9.099/95, DETERMINO A NAO-A...

Andamento do Processo n. 0002421-61.2014.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/05/2016 do TJBA

. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL.ALEGADAAUSÊNCIA DO DOLO, NA CONDUTA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME, NA VIA DO RECURSO..., e sendo o réu imputável, o condeno pela prática do delito narrado na denúncia. Atento aos ditames do art. 68, do Código Penal..., faz-se, basicamente, quanto ao art. 71, caput, do Código Penal, por for...

Andamento do Processo n. 0016578-67.2012.8.26.0309 - Procedimento Comum - 04/05/2016 do TJSP

, de crime previsto no art. 172, caput, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.137/90.P.R.I.C. - ADV... do STJ o que faço para extinguir o processo, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.Sucumbente, condeno.... - Posto isso, JULGO PROCEDENTE esta ação ordinária declaratória, para o f...

Andamento do Processo n. 0002239-30.2007.8.26.0002 - 04/05/2016 do TJSP

Giovana Metne Ricci da imputação de ter incorrido no artigo 172do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII... estatal para: a) condenar o acusado Ronaldo Moutinho Ricci como incurso no art. 172 do Código Penal, a cumprir pena de 02... extinta sua punibilidade, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, V, a...

Pg. 773. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

MARTINS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, IMPRONUNCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 414 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HEYDSAN..., DA LEI N 11.340/06 C/C O ARTIGO 69, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95, DETERMINO A NAO-APROXIMACA O DO REQUERIDO... OU PREVENTIV A DO REPRESENTADO (ARTIGO 20, DA LEI ...

Pg. 7. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2016

, o condeno pela prática do delito narrado na denúncia. Atento aos ditames do art. 68, do Código Penal, passo à escolha...: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. ART. 172... DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA....

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

incorrido no artigo 172do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . - ADV... Moutinho Ricci como incurso no art. 172 do Código Penal , a cumprir pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime..., uma vez que ausentes os pressupostos do art. 397 do Código de Processo Penal .A...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

dos títulos, para apuração, em tese, de crime previsto no art. 172, caput, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela... monetariamente de acordo com a Súmula 362 do STJ o que faço para extinguir o processo, nos termos do art. 269, I do Código... nulas as duplicatas 5262/AA, no valor de R$ 6.555,89, emiti...

Pg. 594. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2016

/c artigos 29 e 30 do Código Penal, absorvidos os crimes previstos nos artigos 172 e 299 c/c art. 61, II, "b", do Código Penal. (...)... da imputação da prática do crime previsto no artigo 299 c/c art. 61, II, "b", do Código Penal, nos termos do artigo 89, §5º...; c) CONDENAR os réus HAROLDO LIMA BANDEIRA e ALCEU PROEN...

Andamento do Processo n. 0059742-85.2012.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/05/2016 do TJSP

pelos acusados (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003), ressalvado o disposto... de condenação (artigo 46, § 3º, do Código penal), pelo mesmo período da condenação (3 anos e 4meses), nos termos do artigo... 47, inc. IV, do Código Penal, tudo sob pena de conversão (artigo 44, § ...

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