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21 de outubro de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Abuso de incapazes

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

-se processado como incurso no artigo 172, do Código Penal, porque no dia 14 de junho de 2011, em horário incerto, na Rua... com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 368/371). É o... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0204/2014 Processo 0000763-38.2012.8.26.0565 (565.01.2012.000763) con...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

capitulado no artigo 172 do Código Penal. Trata-se de delito que não exige elemento subjetivo específico, basta a vontade livre..., como incurso no artigo 172, do Código Penal, em regime aberto. O valor do dia-multa fica fixado no piso legal, à míngua..., a condenação é medida impositiva. Passo a dosar a pena. Segundo...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, foram denunciados e encontram-se processados como incursos no artigo 172, por 58 (cinquenta e oito) vezes c.c. artigo... 71 (continuidade delitiva) e 29, caput, do Código Penal, porque durante os meses de abril e maio de 2005, em horários... DOS SANTOS VIVIANI (OAB 207761/SP) Processo 0005752-19.2014.8.26.0565 contro...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, como incursos no artigo 172, por cinquenta e oito vezes, c.c. artigo 71 e 29, caput, todos do Código Penal, em regime... dos acusados. Os réus preenchem as condições do artigo 44 do Código Penal, com as alterações da lei 9.714/98, razão pela... diversos em continuidade delitiva. Passo a dosar a pena. Segundo os crité...

Pg. 36. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

DEFERIDAS AS FLS. 241, PODENDO O SR. OFICI AL DE JUSTICA UTILIZAR-SE DOS BENEFICIOS DO ARTIGO 172, §2° DO CP C. CUMPRA... E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : FINANCEIRA ALFA S/A REQUERIDO : GOIASSERV SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI... : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO FIAT S/A R...

Pg. 682. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

-SE DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172, §2° DO CP C, DEVENDO OBSERVAR QUE O REQUERIDO PODERA SER LOCALIZADO NO ENDE...

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

(art. 172 do CP). Sobre a questão, a Lei das Duplicatas, em seu art. 8º, admite excepcionalmente a recusa por motivo..., a exemplo das chamadas duplicatas frias ou duplicatas simuladas, tipificadas no Código Penal como crime de estelionato... - FNDE X IND/ DE MAQUINAS SANTA TEREZINHA LTDA Nos termos da Portaria 17/2...

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

do disposto no art. 71, “caput” do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 03 anos e 04 meses de detenção e 16 dias- multa... na denúncia, com fulcro no disposto no art. 386, inciso IV do Código de Processo Penal. Os motivos que foram levados..., nos termos do art. 387, do Código de Processo Penal, já que a vítima não a...

Pg. 665. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

O MANDADO A UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172 DO CP C. GOIâNIA,26 DE SETEMBRO DE 2014. WILSON FERREIRA RIBEIRO...

Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, c.c. o artigo 40, § 2º da Lei 6.515/77, conforme se vê...-34.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.S.B. e outro - R.B.S. - Vistos. Aguarde-se pela audiência...) Processo 1001256-55.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Es...

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