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25 de novembro de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 1106. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

: 19/11/2014 HORARIO: 16:30 HORAS PROTOCOLO N 487167-41.2011.809. 0175 (201104871674) INFRACAO PENAL: ARTIGO 172, CAPUT... , C/C ARTIG O 71, AMBOS DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZ ETTI PROMOTORA DE JUSTICA: ILONA MARIA...:_________________ ________________________________ NR. PROTOCOLO : 487167-41...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO... FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE INDICA A REINCIDÊNCIA, EXPRESSAMENTE... DE DETENÇÃO. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART.366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCON...

Pg. 71. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/11/2014

a possível infração penal tipificada no art. 172 do Código Penal. Com o trânsito em julgado, não havendo o que executar... CERTIFICO e dou fé que, com permissão do artigo 162, §4º, do CPC, e de acordo com o Provimento n. 10 - CGJ/TJRN de 04/07... do artigo 162, §4º, do CPC, e de acordo com o Provimento n. 10 - CGJ/TJR...

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL.ALEGADAAUSÊNCIA DO DOLO, NA CONDUTA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE... provado pela certidão de fl. 92, aplico a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, e elevo a pena para cinco... § 2º do art. 157 do Código Penal deve ser destinada ao caso de apenas uma quali...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120585323 SC 2012.058532-3 (Acórdão)

, os denunciados AMARILDO LUIZ VICENTE e GERÔNIMO POKRIWIECKI incorreram nas sanções do artigo 172 do Código Penal . Concluída... montante de 1 (um) salário mínimo, por infração ao disposto no artigo 172, caput , do Código Penal. As razões de insurgência... o delito estabelecido no artigo 172, caput , do Código Penal: ...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

providências quanto ao suposto crime de duplicata simulada, previsto no artigo 172 do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Cumpra... do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos de Apelação interpostos, por serem... seus jurídicos e legais efeitos, extingo o processo principal (Ação d...

Pg. 88. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

DO ARTIGO 172, 2, CP C, POR ANALOGIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 17 DE SETEMBRO DE 2014. SYLVIA AMADO P...

Pg. 38. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL.ALEGADAAUSÊNCIA DO DOLO...). Portanto, reduzo a pena para vinte e dois anos de reclusão. Aplica-se a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal... RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. ART. 71...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054545801 RS

sem a preexistência deste constitui crime capitulado no artigo 172 do Código Penal. Assim, tratando-se de duplicata... no §3º art. 20 da Lei 5474/68, o que não ficou comprovado de forma inequívoca nos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA... entre os objetos e pedidos nas referidas ações, não estando presente o requisito prev...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055989479 RS

deste constitui crime capitulado no artigo 172 do Código Penal . Assim, tratando-se de duplicata mercantil, sua emissão só poderia... do artigo 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , restando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal condenação...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055989479 RS ERM 700559...

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