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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Andamento do Processo n. 0050282-87.2003.8.26.0050 - 30/05/2016 do TJSP

nominado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 172, do Código Penal, fatos ocorridos em 15.10.2002. A denúncia foi... artigo 107, IV, do Código Penal. Ao trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se, em definitivo. P.R.I.C.” - ADV: RICARDO... (050.03.050282-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Justi...

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

- Francisco Torre - Controle 1640/10: “O réu acima nominado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 172, do Código... correspondente a dez dias multa, por infração do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.O réu é tecnicamente... primário, razão pela qual, presentes os requisitos do artigo 44 do Código ...

Andamento do Processo n. 170154-36.2016.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 25/05/2016 do TJGO

O ARTIGO 69, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95, DETERMINO A NAO-APROXIMACA O DO REQUERIDO, DEVENDO ELA MANTER DISTANCIA... (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). DETERMINO A IM EDIATA EXPEDICAO DO RESPECTIVO MANDADO, AUTORIZANDO O(A) OFICIAL...( A) DE JUSTICA A UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CP C C/C ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 1000653-26.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

.De imediato, havendo indícios da prática de crime de duplicata simulada (art. 172, CP) pelos representantes da ré, remeta... da parte contrária em ambos os feitos, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do NCPC). Se interposta apelação... ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art....

Pg. 597. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

A DO REPRESENTADO (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). DETERMINO A IM EDIATA EXPEDICAO DO RESPECTIVO MANDADO, AUTORIZANDO O(A) OFICIAL...( A) DE JUSTICA A UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CP C C/C ARTIGO 3 DO CPP, BEM COMO REQUISITAR O AUXILIO...), COM ELA E SEUS F AMILIARES, SOB PENA DE SER PRESA EM FLAGRAN...

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

de duplicata simulada (art. 172, CP) pelos representantes da ré, remeta-se cópia integral do feito ao Ministério Público para..., guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias... dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40443320068260073 SP 0004044-33.2006.8.26.0073

(um) mínimo legal, como incurso no artigo 171, “caput”, e artigo 172, ambos do Código Penal, por ter emitido faturas...", E § 1º, ARTIGO 114, INCISO II, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra...-se no inciso V do artigo 109 do Código Penal, que prevê a prescrição em 4 (...

Apelação: APL 15012214 PR 1501221-4 (Acórdão)

172 do Código Penal; vi) por se estar diante de cártula simulada, sem comprovação da origem, deve ser permitida... mercantil; xii) consoante prevê o artigo 1.º da Lei n.º 9.492/1997, admite-se o protesto de obri- gação respaldada em título.../3/2016, data em que o NCPC (Lei n.º 13.105, de 2015) passou a ter eficácia -...

Apelação: APL 528347820108260050 SP 0052834-78.2010.8.26.0050

corrigida posto que o Juízo monocrático aplicou pena de reclusão, enquanto que o art. 172 do CP prevê a de detenção. Pena... recorrida, com modificação apenas do destinatário. Impossibilidade de aplicação de sursis. Inteligência do art. 77, III...

Andamento do Processo n. 0008772-58.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJSP

Ferreira, como incurso no caput do artigo 172 do Código Penal ao cumprimento da pena de 02 anos de detenção em regime...Andamento do Processo n. 0008772-58.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJSP Processo... 0008772-58.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata S...

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