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04 de setembro de 2015
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 518. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

AUTORIZADO A DILIGENCIAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE, NOS TE RMOS DO ARTIGO 172 DO CP C C/C OS ARTIGO S 3 E 362...-94.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 4321 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FILLYPE FERREIRA DE MELO JOHNATHAN XAVIER AGUIAR...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

protagonizados pela paciente. Paciente denunciada pelo crime de emissão de duplicata simulada (art. 172 do Código Penal ) tão... descrita no inciso I do art. 395 do Código de Processo Penal , a transformar a ampla defesa em curta defesa. 3. Ordem... do artigo 395, I, do Código de Processo Penal. Rejeito, pois, a peça ...

Pg. 8920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

que subsume ao tipo previsto no artigo 172 do Código Penal - Condenação mantida - PENAS - REDUÇÃO -POSSIBILIDADE...Pg. 8920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015 (6891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 755.702 - SP (2015... CAMILOTTI DA SILVA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PENAL E P...

Pg. 735. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

. Com a mudança da redação do art. 172 do CP, feita por aquela lei, o comportamento típico passou a ser a emissão de duplicata... a uma operação mercantil é cara ao ordenamento. Até o advento da Lei 8.137, de 1990, eram considerados crime a emissão.... Por venda a prazo se entende, para os fins do disposto nessa lei...

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

artigo 172 do Código Penal . A conduta da emitente está inserida no nexo causal que levou ao ilícito descrito... do artigo 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor . Não existe qualquer culpa de sua parte no episódio... da desnecessidade de outras provas além das já produzidas pelas partes (artigo 330 , inci...

Pg. 70. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

/SP. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 705 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, expedido..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS , INCURSOS NO ARTIGO 172, CA...

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... Montanher Sella, por infração ao(s) artigo(s): Art. 172 “caput” c/c Art. 29 “caput” c/c Art. 71 “caput” todos do(a) CPArt..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput” c/c Art. 29 “caput” amb...

Pg. 683. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA AUTORIZADO, DESDE JA, A CUMPRIR A DILIGENCIA FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE (ART. 172, 2... CONFERIDO (ART. 652-A, CPC). CASO NAO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO, NO PRAZO FIXADO, O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA DEVERA... ANDRADE DESPACHO : ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. IN...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

absolver Eduardo Prudencio Pinheiro Junior da imputação de ter incorrido no art. 34 do Decreto-lei 3688/41, com fundamento no... art. 386, III, do Código de Processo Penal, e no art. 330 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código... de Processo Penal, e condeno-o como incurso no art. 306 do Código de ...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

incorrido no art. 172, c/c art. 29, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal... no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes estão... do Brasil Ltda. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput,...

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