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09 de fevereiro de 2016
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGOS 171, 172, 298, 299, 304 E 399, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO... na fase da defesa preliminar, conforme estabelece o art. 396-A do Código de Processo Penal. Ultrapassado esse momento... a busca da verdade real - poderá ser realizada, de ofício, nos termos do arti...

Pg. 976. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

AS PRERROGATIVAS DO ART 172, 2, CP C, ANTE A INFORMACAO DA PARTE AUTORA DE QUE O INTIMANDO SO PODERA SER ENCONTRADO NO LOCAL...

Pg. 57. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, DO CODIGO PENAL, EQUIPARADO A ATO INFRACION AL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA. JUNTEM-SE CERTIDOES DE REITERACA O DE ATO..., DE A CORDO COM O DISPOSTO NO 1, DO ARTIGO 5, DA LEI N 5.478/1968 (LEI DE ALIMENTOS). INTIMEM-SE AS PARTES, FAZENDO..., AS DEMAIS PROVAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 7 E 8 DA REFERIDA LEI...

Embargos de Declaração: ED 1317763001 PR 1317763-0/01 (Acórdão)

prescrita no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, no patamar monocrático de 1/3 (um terço). Sem razão...), oportunidade em que restou assegurada a fruição pelo sentenciado da benesse prescrita no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06... (leia-se art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), me parece por demais óbvio que não haveri...

Apelação: APL 13884452 PR 1388445-2 (Acórdão)

, caput (08 vezes - fatos 01, 02, 04, 05, 07, 08, 09 e 10) e artigo 172 , c/c artigo 69 , todos do Código Penal (fato 03..., por infração ao artigo 168 , § 1º , inciso III , c/c artigo 71 do Código Penal (fatos 01, 02, 04, 05, 07, 08, 09 e 10) e artigo... 172 do Código Penal (fato 3) e artigo 299 do Código Penal (fato...

Andamento do Processo n. 0002198-25.2002.8.17.1090 do dia 18/01/2016 do DJPE

DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 172, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida... da infração tipificada no artigo 172, caput, do Código Penal, cuja pena máxima, abstratamente cominada, é de QUATRO anos... da punibilidade, consoante estabelece o art. 61 do Código de Processo P...

Pg. 535. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

. DEFIRO AINDA, NES TE ATO, A UTILIZACAO DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 1 E 2 DO CP C, SE NECESSARIO (ART. 736 E ART. 738... QUE SEJA COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR OU A IN ADIMPLENCIA, NOS TERMOS DO ART. 3 DO DECRETO-LEI 911/69. DESTARTE , ANALISANDO...) E PARA RESPONDER (15 DIAS) LEI N 10.931/04. AUTORIZO O S ENHOR O...

Pg. 562. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

JUDICIAL IGUALMENTE, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO E XECUTIVO (ART 1 102-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) EM SE TRATA ND... O DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL, ATENT O AOS TERMOS DA LEI N 11 232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005..., QUE ALTE ROU O ARTIGO 1 102-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME...

Andamento do Processo n. 0007890-37.2010.403.6105 - 11/01/2016 do TRF-3

o disposto no art. 40 do Código de Processo Penal e a existência de indícios nos autos acerca da prática de crime de emissão... de duplicata simulada, tipificada no art. 172 do Código Penal Brasileiro, cuja ação penal é pública incondicionada, dê..., estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 ...

Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

) do valor da causa corrigido do ajuizamento.Outrossim, considerando o disposto no art. 40 do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 25 da Lei 5.474/68, residindo a causalidade na origemdo negócio jurídico, somente podendo ser emitida... e a existência de indícios nos autos acerca da prática de crime de emi...

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