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22 de maio de 2015
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 74. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

E APREENSAO EM EXECUCA O COM FULCRO NO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI N. 911/69. ORDENO, AINDA, A CITACAO DO REU PARA PAGAR... AUTOS NR. : 881 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO.... : 189 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGE...

Pg. 148. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

A PRESENTE ACAO POR FALTA DE INT ERESSE DE AGIR, NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO VOLKSVAGEM S/A REQUERIDO : MARIA DIVINA MARTINS... AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 E PARAGRAFOS DO CP C E REFORCO POLICIAL, CASO NEC...

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Proceda-se às anotações e comunicações... os acusados ANTONIO RAFAEL DIAS FERREIRA JUNIOR e JOSÉ OSVALDO DIAS FERREIRA da imputação dos artigos 171 e 172... elementos nos autos de que a ré não possui boas condições financeiras, nos term...

Pg. 247. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGOS 171, 172, 298, 299, 304 E 399, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO... ofertado deverá ser desconsiderado, pois a teor do artigo 396-A do Código de Processo Penal, a indicação da prova... - se essencial para a busca da verdade real - poderá ser realizada, ...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

a entrada em vigor da Lei 11.719/08, que alterou vários dispositivos do Código de Processo Penal, determino a citação..., caput, combinado com o artigo 29, caput, e com o artigo 71, caput, todos do Código Penal, porque, entre os dias 27 de abril... (fls. 84), com fundamento no artº 84, § único da Lei 9099/95, JU...

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

Campos da Silva e Durvalina Maria as Silva, como incursa nas sanções do art. 172, caput, do Código Penal, aplicando-lhe... do artigo 172, ‘caput’, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa em seu valor... das Execuções nos moldes do art. 46, caput, e parágrafos 1o, 2o e 3...

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

prática do delito previsto no artigo 155 c.c. o artigo 14, inciso II, c.c art. 29, parágrafo 2º, todos do Código Penal... de detenção e ao pagamento de doze dias-multa, como incurso no artigo 172, combinado com o artigo 71, ambos do(a) Código... o acréscimo relativo à continuidade delitiva (artigo 71, do Código Penal)...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

artigo 172, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma... artigo 157, § 2º, inciso II, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. A Promotora de Justiça requereu a prisão... tocante ao delito descrito no artigo 180, “caput”, do Código Penal. Anote-...

Apelação: APL 13212747 PR 1321274-7 (Acórdão)

, ônus que lhe pertencia, a teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, mormente porque, o pedido se funda... que não corresponda à mercadoria vendida ou a serviço prestado, constitui, inclusive, crime, tipificado no artigo 172... do Código Penal. Registre-se que o dano moral constitui prejuízo decorren...

Pg. 1796. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

-71.2014.8.09.0111 AUTOS NR. : 203 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO FIAT SA REQUERIDO... O MEIRINHO ENCARREGADO DA DILIGE NCIA, PROCEDER NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO 2 DO ART. 172 DO CP C, SE NECESSARIO... E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR, CONFORME A NOVA REDACAO DADA ...

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