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05 de março de 2015
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Inteiro Teor. Apelação: APL 4090421420098260577 SP 0409042-14.2009.8.26.0577

ninguém com ele. Não se es pante porque o Código Penal, no art. 172, hou ve como crime de duplicata simulada expedir.... É certo que, nos termos do art. 13, § 4 , da Lei n° 5.474, de 18.7.1968/ o portador da duplicata deve protestá-la para... sem causa o disposto no art. 13 da Lei das Duplicatas, que autoriza o banco ...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

. 172 do Código Penal. P. R. I. (Custas de preparo, em caso de apelação é de R$ 106,25 (Código 230-6), valor... este referente ao mínimo, ou seja, 5 Ufesps, conforme estabelecido pela Lei 11608 de 29.12.2003, artigo quarto, § 1º Capitulo II... (OAB 110154/SP) Processo 4006035-64.2013.8.26.0320 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

do artigo 40 do Código de Processo Penal, com a remessa de cópia integral destes autos, em razão da prática, em tese..., por alguém da pessoa jurídica HR Gráfica e Editora Ltda. do crime descrito no artigo 172 do Código Penal, por haver..., nos termos dos artigos 5.º, 3.º, e 61, 3.º, da Lei 9.430/1996. O 1.º do artigo...

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

ou emissão de duplicata fria, o que, na prática, configura crime, nos termos do artigo 172 do Código Penal. Neste sentido...-APLICAÇÃO. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. 1. O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto n.º 2.044/1908..., passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, chegando-se à...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

, em quantidade ou qualidade, configura o crime versado no artigo 172 do Código Penal, não sendo necessária a emissão de duplicata... de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário..., nos termos do art. 191, da Lei 10261/68, c.c. o i...

Apelação: APL 12957014 PR 1295701-4 (Acórdão)

no artigo 172 do Código Penal. Quanto à responsabilização do réu HSBC, por ter levado a duplicata a protesto, assiste... do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil; e) a indenização por danos morais comporta majoração; f) em não... dos fundamentos da sentença, a lide foi solucionada mediante aplicação da re...

Pg. 2988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

(cem) UFESP’s, nos termos do artigo 4º, parágrafo 9, letra “a”, da lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Após... como incursos por 29 vezes no artigo 172 “caput” combinado com os artigos 29 “caput” e 71 “caput”, todos do Código Penal.... Porém, presentes os requisitos do artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal, ten...

Pg. 2990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com relação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá..., “caput”, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e (04) meses de detenção, em regime... prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 44 do Código Processo Penal, so...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

e preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal -, contra ato... Barausse. 2 Autos 2011.0119-0. 3 Art. 564 CPP. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, onde se imputa à paci...

Pg. 1253. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

: A) DA DECIS AO, INTIMEM-SE A VITIMA E O AGRESSOR, POR MANDADO, NO PRAZO MAXIM O DE 24 HORAS, COM OS BENEFICIOS DO ARTIGO 172... DA TESTEMUNHA MARCOS P AULO ALVES DOS SANTOS, VEZ QUE ESTE SE ENCONTRA PRESO NESTA COMAR CA. GOIANIRA, 07 DE JANEIRO...-69.2014.8.09.0064 AUTOS NR. : 1013 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOS...

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