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21 de agosto de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

, art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 172, do Código Penal. Contudo, não cabe ao STJ, mas sim ao STF... à lei federal, sob pena de não o fazendo, incidir a censura do enunciado 284 da súmula do STF, que também é... do enunciado 07 da súmula do STJ, pois se baseia no conjunto fático-probatório ...

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/08, sendo necessário... de infração ao artigo 172 do Código Penal. Entretanto, a denúncia não padece da atecnia apontada, já que da narração dos fatos... que inexistentes as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Proces...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/08/2014

.C. ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE... CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO.... IMPUTAÇÃO: ART. 157, CAPUT, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FINALIDA...

Apelação: APL 93899620068260099 SP 0009389-96.2006.8.26.0099

- 19/8/2014 Silmar Fernandes Apelação Criminal Duplicata simulada Artigo 172, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal... e seus fornecedores, a fim de caracterizar o delito ? Prejuízo à defesa não demonstrado Artigo 563 do Código de Processo Penal Preliminar...

Pg. 5998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. ART. 172... DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO, NA CONDUTA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CO...

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

duplicata, notável então que se trata de emissão de duplicata simulada, crime previsto no art. 172 do Código Penal; b) houve... prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. De consignação, igualmente, que eventual depósito a ser realizado... de preparo de recurso de apelação (artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.608, ...

Pg. 341. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

(s) artigo(s) 172, caput, do Código Penal, fica(m) INTIMADO(A)(S) a comparecer(em) perante este Juízo, no Foro... DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 705 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, expedido nos autos da ação...: Condeno o réu incurso no artigo 16 parágrafo único, IV da Lei 10826/03 a p...

Pg. 2622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

fixada no mínimo legal, por infração ao artigo 50, §3º, alínea “a” do Decreto Lei 6.259/44. No entanto, fica substituída..., nos termos do artigo 172, do Código Penal, c.c. artigo 71, do Código Penal, em regime inicial aberto. Todavia... do Código Penal. Afasto o crime do artigo 330 do Código Penal com fundamento n...

Pg. 5870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

suposta prática do delito tipificado no art. 172, caput, do Código Penal. Contra sentença que desclassificou a conduta... fl. 121 (Petição n. 00257349/2014), nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal.../SE) Relatora (6646) HABEAS CORPUS 300.712 - PE (2014/0192318-7) RELATORA : MINI...

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

base não se restringe à análise dos antecedentes, pela mera leitura do artigo 59 do Código Penal. Ora, o art.5º, LXVIII... da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar de violação do princípio constitucional da mencionada presunção, sabendo... dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas ca...

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