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21 de dezembro de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 226. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

. 172, DO CP C. ESGOTADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, OUCA-SE A EXEQUENTE . CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 05 DE DEZEMBRO 2014... EM SUA RESIDENCIA PARA INTIMA-LO, AUTORIZO O OFICIAL DE JUSTICA A SE VA LER DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NOS PARAGRAFOS DO ART... DE DEZEMBRO 2014. ELIANA XAVIER JAIME JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCO...

Pg. 3332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

E INTIMACAO PARA O REQUERI DO, FICANDO DESDE JA DEFERIDOS OS BENEFICIOS DO ART. 172, 2 DO CP C. NR. PROTOCOLO : 273116... DESDE JA DEFERIDOS OS BENEFICIOS DO ART. 172, 2 D O CPC. NR. PROTOCOLO : 273068-84.2014.8.09.0162 AUTOS NR. : 1763 NATUREZA...

Pg. 3260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a pena máxima cominada ao crime, qual seja, de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 172 do Código Penal. Como o delito foi... praticado em outubro e setembro de 2006, termo inicial da prescrição (artigo 111, inciso I, do Código Penal data... STOCCO, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fu...

Pg. 302. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

/ MG, por infração ao(s) artigo(s): Art. 172, caput, do(a) Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

e providências que entender cabíveis, ante a possibilidade, em tese, de crime do art. 172, do CP. Por fim, arquive-se. ADV..., pois beneficiária da Justiça Gratuita. Por força do disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950, a exigibilidade da condenação... Rensi Gartner - Réu: OI S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art....

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, expedi ofício ao 52º Distrito Policial para averiguar, em tese, o delito previsto no art.172 do CP., fls.827 dos autos. Item... o que de direito. São Paulo, 15 de dezembro de 2014. Eu, , N.Santana, Escrivão Judicial I, subscrevi e assino. - ADV... processual, no prazo de dez dias. Na omissão, certifique-se e nos term...

Pg. 1094. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

FORAM FEITAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGO NESTA OPORTUNIDADE, AS M..., PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESE NTAR RESPOSTA ESCRITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL... PARA ABSOLVE-LO DAS IMPU TACOES QUE LHE FORAM FEITAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO ...

Pg. 23. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

DAS PRERROGATIVAS IMPOSTAS NO ART. 172, 2, DO CP C. AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 11 DE DEZEMBRO DE 2014. LUIS FLAVIO CUNHA... DE JUS TICA A FAZER USO DAS PRERROGATIVAS IMPOSTAS NO ART. 172, 2, DO CP C. AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 11 DE DEZEMBRO... DO TERMO OU AUTO PENHORA. DESDE JA AUTORIZO O SR. OFICIAL DE JUS TICA A FAZE...

Pg. 24. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

DAS PRERROGATIVAS IMPOSTAS NO ART. 172, 2, DO CP C. AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 11 DE DEZEMBRO DE 2014. LUIS FLAVIO CUNHA... DAS PRERROGATIVAS IMPOSTAS NO ART. 172, 2, DO CP C. AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 11 DE DEZEMBRO DE 2014. LUIS FLAVIO CUNHA... AUTORIZO O SR. OFICIAL DE JUS TICA A FAZER USO DAS PRERROGATIVAS IMPOSTAS...

Pg. 25. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

DAS PRERROGATIVAS IMPOSTAS NO ART. 172, 2, DO CP C. AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 11 DE DEZEMBRO DE 2014. LUIS FLAVIO CUNHA... AUTORIZO O SR. OFICIAL DE JUST ICA A FAZER USO DAS PRERROGATIVAS IMPOSTAS NO ART. 172, 2, DO CPC . AGUAS LINDAS DE GOIAS... NO ART. 172, 2, DO CPC . AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 11 DE 12 DE 2014. LUI...

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