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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 2505. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP, com a redação dada pela Lei . 11.719/2008. IMPUTAÇÃO: Art. 1º, I, do Decreto-Lei n... retroativa, com fundamento no art. 107, inc. IV; art. 109, inc. V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal; b) declarar.... Imputação : Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67....

Pg. 564. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

deve atender ao disposto no artigo 99 desta lei. Giza o art.1º do Decreto-Lei 7.661/45, a presunção de insolvência... e a condenação do autor por crime previsto no art.172 do Código Penal. O Ministério Público opinou pela extinção do feito... já está em vigor, mas a teor do que dispõe seu art.192, caput e §4º, apli...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

advocatícios à advogada dativa, posto que, nos termos do art. 2º, 4º, da Resolução 558/2007-CJF, somente serão pagos... ANTONIO CELSO FABRETTI pela prática do crime tipificado no artigo 172, caput, combinado com o artigo 71, por duas vezes..., ambos do Código Penal.Consta da denúncia que o réu, na condição de repre...

Pg. 387. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

com o artigo 71, ambos do Código Penal, in verbis: Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à... contém aceite e nem data ou assinatura de recebimento da mercadoria.Consoante se extrai do artigo 15 da Lei 5.474/68....Mérito: autoria e materialidade.ANTONIO CELSO foi acusado da prática...

Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

previsto no artigo 172 do Código Penal.Quanto à autoria, há que se analisar a conduta do réu, ANTONIO CELSO...Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014 supostamente vendida... em especial, seria apurada em procedimento distinto.Na presente ação penal apenas ANTO...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

.Dosimetria da pena.Passo assim ao cálculo da pena. Apreciando as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal... abaixo do mínimo legal.Aplica-se, contudo, a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal. De fato, houve aqui... e 4 (quatro) meses de detenção e 11 (dez) dias multa, pela práti...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

e oito) vezes c.c. artigo 71 (continuidade delitiva) e 29, “caput”, do Código Penal, porque durante os meses de abril... DA HORA - Intimar o Defensor, de que foram os autos arquivados nos termos do art. 89, da lei 9099/95. - ADV: LIVIO MANZANO... SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0143/2014 Processo 0...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

.c. artigo 115, c.c. artigo 110, § 2º, todos do Código Penal, com a redação vigente antes do advento da Lei 12.234/10... os critérios do artigo 59 do Código Penal, verifico que os acusados não são portadores de maus antecedentes e não outros motivos... da sentença, nos termos do artigo 65, I, do Código Penal, relativa ...

Pg. 2375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do requerido, consignando-se as advertências legais, facultando-se o cumprimento com os benefícios do art. 172, § 2º, do CP... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0567/2014 Processo 1000490-88.2014.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor...-20.2014.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1307405 00369-2005-074-03-00-5

envio ao Ministério Público, pela reclamada, Fundação, de notitia criminis (artigo 172 do Código Penal Brasileiro... que a reclamada lhe imputou a prática do crime de emissão de duplicatas simuladas, tipificado no artigo 172 do Código Penal...-se de que o crime do artigo 172 do Código Penal é de ação penal pública inc...

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