Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1307405 00369-2005-074-03-00-5

envio ao Ministério Público, pela reclamada, Fundação, de notitia criminis (artigo 172 do Código Penal Brasileiro... que a reclamada lhe imputou a prática do crime de emissão de duplicatas simuladas, tipificado no artigo 172 do Código Penal...-se de que o crime do artigo 172 do Código Penal é de ação penal pública inc...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de apelação é de R$ 674,91 (Código 230-6), de conformidade com a Lei 11608 de 29.12.2003, inciso 1º, artigo quarto, Capítulo.... 172 do Código Penal. Expeça-se mandado de levantamento das importâncias depositadas às fls. 93/98 a favor da autora. P....R.I. (Custas de preparo, em caso de apelação é de R$ 225,93 (Códi...

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

com os emolumentos (art. 26, §3º, da Lei 9.492/97); TORNAR definitivas as sustações dos protestos embasados nas duplicatas de fls... de bens suficientes para garantir a execução, conforme dispõe o art. 652 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários.... 173/177, determinadas na decisão liminar, ficando a req...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

(art. 172 do Código Penal). ADV: CESAR EUGENIO ZUCCHINALI (OAB 10756/SC), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), RAPHAEL...-se, dando-se as respectivas baixas estatísticas. Nos termos do art. 40 do CPP, remeta-se cópia dos autos... do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço nos ter...

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

por infração ao art. 172, c.c. art. 71 do Código Penal, por quatro vezes, porque segundo a denúncia, na qualidade...Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014 - ADV: ISAMAR... VIII - TATUAPÉ EM 21/07/2014 PROCESSO :0003086-67.2014.8.26.0008 CLASSE :TERMO CI...

Pg. 2346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

o crime previsto no art. 172 do Código Penal.Neste sentido: “DUPLICATA SIMULADA - Acusado que a emite, descontando... - Inteligência do art. 172 do CP de 1940 (TACrimSP - Ement.).” (RT 595/378). Destarte, por tudo que se viu no caso em tela... lhes competia nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, prova a...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

de continuidade delitiva de que trata o caput do art. 71 do Código Penal, o melhor critério para fixação do aumento de pena deve..., conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” do Código Penal. A ré preenche todos os requisitos subjetivos... e objetivos para a concessão do benefício previsto no artigo 4...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

descrito no artigo 172 do Código Penal (duplicata simulada). No entanto, não há notícia nos autos de que tenha a Credisa... suspensivo; c) comunicar à Juíza a quo, com urgência; d) cumprir o disposto no inciso V do artigo 527 do Código... efeito suspensivo, lastreando seu pedido no dano irreparável a ordem pública, co...

Duplicata Simulada: 20680531420148260000 SP 2068053-14.2014.8.26.0000

22/07/2014 - 22/7/2014 Otávio de Almeida Toledo Habeas Corpus. DUPLICATA SIMULADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. Art. 172... do CP. Alegação de litispendência. Pretendido trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade... e de constrangimento ilegal. Fatos típicos diversos daqueles já apurados e julga...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, do Código de Processo Penal, absolve-se o réu Rodrigo Santiago Gonzales da prática do crime previsto no art. 172, caput... informativos existentes conclusão que leve à sua absolvição sumária nas hipóteses do Art. 397 do Código de Processo Penal..., CP) - Estelionato - Rodrigo Santiago Gonzales - Ordem 698/2009 - “...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616837/artigo-172-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940