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16 de abril de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

Penal artigo 172), com as declarações de págs. 31, 32 e 33, nas quais admite ter emitido as duplicatas sem que tivesse..., do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determino com base no artigo 130, do Código de Processo Civil, que se oficie...-se em vista o valor atribuído à causa. Portanto, a autora deverá recolher as custas no prazo a que se refere o artigo 257...

Pg. 321. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

o exposto denuncio VICTOR ARNALDO TORRESAN JUNIOR, como incurso, por nove vezes, no artigo 172, “caput”, c/c art. 71... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... da denúncia assim resumidos: “Denunciado no artigo 157, par. 2º, incs. I, II e V, do Código Penal, porque no dia 05/05...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

de fls. I e II, para absolver o denunciado Clóvis José Hass, da prática do delito tipificado no art. 172, caput do Código... Penal, com fundamento no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitada em julgado, arquive... Herzmann por sentença, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V e 119, todos do Código Penal e súmula 497 do STF. Sem despesas...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1354013 SP 2012/0239626-0

. Inteligência do art. 2º da Lei n.º 9.800⁄99. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso dirigido.... Contudo, iniciada a contagem da prescrição, o marco inicial, por expressa determinação do art. 112, I, do Código Penal, é...) dias, sob pena de não conhecimento. Inteligência do art. 2º da Lei n.º 9.800⁄99. 2. Nos termos da jurisprudência...

Pg. 3959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

, nos autos da ação penal em que restou denunciada pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput, § 1º e § 2º, da Lei n.... 12.850/2013, no art. 33, § 1º, inciso I, por duas vezes, no art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 172, 304..., c/c o art. 299, e no art. 340, do Código Penal, todos c/c o art. 29, caput, do Código Penal. Sustenta a impetrante...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2014

do artigo 172, caput, do Código Penal, e ao pagamento da integralidade das custas processuais na forma do artigo 804... de CONDENAR o acusado DAVI DAMASCO SPULDARO nas sanções do artigo 172, caput, do Código Penal, e ao pagamento da integralidade... poderá requerer seu parcelamento nos termos do artigo 50 do Código Penal, a qual desde logo, autorizo o pagamento da pena...

Pg. 4902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

que o Paciente foi denunciado como incurso nos arts. 171 e 172, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Salienta que, ao oferecer... da execução penal. Requisitem-se, também, informações ao Tribunal de origem. Após, ouça-se o Ministério Público Federal.... Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora (7541) HABEAS CORPUS 291.888...

Pg. 722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

imputação de ter infringido o artigo 172, caput, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva..., com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110 § 1º, todos do Código Penal, prejudicada a análise... Andre Alvarenga - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ausentes as hipóteses do artigo 619 do Código...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

a continuidade delitiva artigo 119 do Código Penal), associado à reincidência dele, reconhecida em sentença (fls. 163/167...), a prescrição da pretensão executória aumenta-se de um terço (artigo 110 do Código Penal); o que significa que o prazo... intimada da sentença datada de 16/12/2013 que condenou o réu como incurso no art. 172, caput, do CP a pena de 2 anos...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2014

CONDENAR o réu VALDEMAR SANTINO RIBEIRO DOS SANTOS como incurso na prática do crime tipificado no artigo 172, caput, do Código... DE OLIVEIRA"." Dispositivo: ""Ante o exposto, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO..."." Dispositivo: ""Ante o exposto, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE...

ou

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