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23 de abril de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 4058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Carlos Machado de Oliveira, incursos no art. 172 do Código Penal. Eis a ementa do julgado (fl. 916): APELAÇÃO CRIMINAL..., com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal, além... do crime e negativos os motivos porque as duplicatas foram emitidas para a obtenção de indevida vantagem, trouxe elementos estranhos às diretrizes do art. 59 do Código Penal"....

Pg. 4059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

contrariedade aos arts. 1º, 59 e 172, todos do Código Penal, e ao art. 158 do Código de Processo Penal, além de dissídio... interpõe recurso especial, fundamentado no art. 105, inc. III, "a" e "c", da Constituição Federal, sustentando...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, nove vezes, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de três anos e quatro meses detenção e noventa dias-multa, no... de evitar prejuízo irreparável ao acusado, entendo afastados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo.... Controle n.º 699/07 - ADV: WALDEMAR FISCHER FILHO (OAB 118234/SP), WALDEMAR DE ALMEIDA (OAB 56556/SP), MARIA DE LOURDES SPAGNOL...

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 156 do Código de Processo Penal, prova alguma que sustentasse as suas alegações. Outrossim, anoto que o fato... a dosar a pena de acordo com os critérios ditados pelos artigos 59 e 60 do Código Penal. Os réus são tecnicamente primários...), na esteira do artigo 71, “caput”, do Código Penal, passando a pena final a 03 anos e 04 meses de detenção, no regime...

Pg. 59. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e (04) meses de detenção, em regime inicial aberto... E REGINALDO PEREIRA SOARES, qualificados nos autos, como incursos no artigo 172, caput c.c. o artigo 29, “caput”, na forma..., e com fundamento na Lei n. 11.340/06, DEFIRO as medidas protetivas contidas no artigo 22, II e III, alíneas “a” e “b”, da referida...

Pg. 225. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

, portanto, em 08 anos, conforme determina o art. 109, inciso IV, do Código Penal. O fato delitivo, consoante documento de fl.../c art. 109, IV, ambos do Código Penal e, consequentemente, determino o arquivamento destes autos. Publique-se. Intime... - MECANIZAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Penal -Extinção punibilidade - prescrição. SENTENÇA Processo :0300260-17.2013.8.05.0007...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

Penal artigo 172), com as declarações de págs. 31, 32 e 33, nas quais admite ter emitido as duplicatas sem que tivesse..., do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determino com base no artigo 130, do Código de Processo Civil, que se oficie...-se em vista o valor atribuído à causa. Portanto, a autora deverá recolher as custas no prazo a que se refere o artigo 257...

Pg. 321. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

o exposto denuncio VICTOR ARNALDO TORRESAN JUNIOR, como incurso, por nove vezes, no artigo 172, “caput”, c/c art. 71... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... da denúncia assim resumidos: “Denunciado no artigo 157, par. 2º, incs. I, II e V, do Código Penal, porque no dia 05/05...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

de fls. I e II, para absolver o denunciado Clóvis José Hass, da prática do delito tipificado no art. 172, caput do Código... Penal, com fundamento no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitada em julgado, arquive... Herzmann por sentença, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V e 119, todos do Código Penal e súmula 497 do STF. Sem despesas...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1354013 SP 2012/0239626-0

. Inteligência do art. 2º da Lei n.º 9.800⁄99. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso dirigido.... Contudo, iniciada a contagem da prescrição, o marco inicial, por expressa determinação do art. 112, I, do Código Penal, é...) dias, sob pena de não conhecimento. Inteligência do art. 2º da Lei n.º 9.800⁄99. 2. Nos termos da jurisprudência...

ou

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