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05 de julho de 2015
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 528. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO... NO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. 1. No processo penal vige a regra do juízo de certeza... aos apelados coaduna-se com o crime previsto no art. 171 , § 3º , do CP ,...

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

as constantes do rol fechado do Artigo 3º da Lei 1060/50. Anote-se. Providencie o (a) inventariante, em 30 dias, os seguintes... que o executado seja devidamente CITADO no endereço supra, com os benefícios do artigo 172 e parágrafos. Servirá o presente...-31.2014.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revi...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

Crime : 0018630-47.2014.8.16.0017 Prazo: 15 DIAS Artigo 172 caput (2x), cc. Art. 71 ambos do CP O Doutor JOAQUIM PEREIRA... do processo no valor total de R$501,32, condenado nos autos de ação penal 2013.4513.2, incurso no artigo 14 d alei 10826/03. DADO...Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/...

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

-SP, RG 21034012, Brasileiro, Administrador, por infração ao(s) artigo(s): Art. 172 “único” do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes...) artigo(s): Art. 171 “caput” (duas vezes), 71 “caput” ambos do(a) CP, e q...

Pg. 620. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

PELO(A) REQUERE NTE. DESDE JA, AUTORIZO O USO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172 DO CP C, ARROMBAMENTO DE IMOVEL(IS) E O USO...Pg. 620. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015 O NA PETICAO INICIAL. EXPECA-SE MANDADO PARA... ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS), DESDE QUE JA TENHA...

Pg. 900. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZANDA E O CARTO RIO DE PROTESTO, CONFORME PROVIMENTO 07/2015 "DISPOE SOBRE O PROTESTO... OFICIAL DE JUSTICA AUTORIZADO A CUMPRIR A DILIGENCIA FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE (ART.172, 2, CP C). SUBLINHE...Pg. 900. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015 PR...

Pg. 902. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

. FICA O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA AUTORIZADO A CUMPRIR A DILIGENCIA FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE (ART.172, 2, CP C...Pg. 902. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015 O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO... EGURADORA RE, COM ANTECEDENCIA MINIMA DE DEZ DIAS, NA FORMA REQUE RIDA, FAZE...

Pg. 1383. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 150 D O CP E 21 DA LCP, C/C LEI 11.340/06, PELOS QUAIS FORA DENUNCIADO JOAO... RIBEIRO DE SOUZA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM ARRIMO NOS A RTIGOS 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. 4. PROVIDENCIAS...Pg. 1383. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07...

Pg. 1919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

DO ARTIGO 172, 1 E 2 DO CP C, SE NECESSARIO (ART. 736 E ART. 738 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ). CASO NAO HAJA O PAGAMENTO..., DO ARTIGO 615-A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (INTRODUZIDO PELA LEI 11.382 DE 06/12/2006). OU TROSSIM, PRETENDENDO...Pg. 1919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015 ...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

, baseada na lesão corporal, enquadra-se nos arts. 5º, I, e 7º, I, ambos da Lei n. 1.340/206, e art. 129, § 9º, do Código... Pedroso EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002737... . Síntese da Denúncia: Assim agindo, ELIS REGINA DE ANDRADE e EDUARDO RAYMUNDO prat...

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