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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

como incursos, em tese, nas penas do artigo 172, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, por emissão, em 206... da Lei 7.492/1986, em concurso material com a cadeia de continuidade delitiva do artigo 172, por apresentação destas... das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Proce...

Pg. 320. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

): Por cinco vezes no artigo 172 c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, e que atualmente encontra(m)se, o(s) réu(s), em lugar... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Pr...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 172, caput, c.c. o art. 29, caput, ambos do Código Penal. Tendo... em vista o disposto no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos..., o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. P. R. ...

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada...-SP, Comerciante, pai Odair Aparecido de Lima, mãe Maria Luiza Gomes de Lima, por infração ao(s) artigo(s): Art. 172..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pen...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

Federal, ao art. 5º, II, da Lei 12.016/09, e ao art. 639, I, do Código de Processo Penal. Aduz, outrossim, que é... conhecido. Segundo dispõe o art. 16, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, "da decisão do relator que conceder... que conceder ou denegar a liminar, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 12.016/200...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

todos os requisitos legais, notadamente aqueles elencados no 1º do art. 2º, da lei . 5.474/1968, a saber: a denominação..., a exemplo das chamadas duplicatas frias ou duplicatas simuladas, tipificadas no Código Penal como crime de estelionato (art.... 172 do CP). Sobre a questão, a Lei das Duplicatas, em seu art. 8º...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

art. 40, do CPP, considerando a provável ocorrência da prescrição em abstrato da pretensão punitiva, tendo em vista a pena... máxima estipulada para o crime previsto no art. 172 e o que prevê o art. 109, IV, ambos do CP. P.R.I.C. - ADV: ARNALDO... dos caracteres exigidos pelo art. 320, do CC, poderá operar sem que ele...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

do artigo 107, inciso IV do Código Penal. Feitas as anotações e as comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos. Ciência... - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu FABIO FERREIRA DA SILVA como incurso no art. 344 do Código..., inciso IV do Código Penal. Feitas as anotações e as comunicações de...

Pg. 1678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

artigo 172, caput, nos termos do art. 71, ambos do Código Penal, pois presentes os elementos indiciários que propiciaram... necessários do artigo 41 do Código de Processo Penal. Mantenho o recebimento da denúncia, na qual o réu está incurso no... MACHADO SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA MARIA PAVANELLI CARACINI EDITA...

Pg. 4048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

SIMULADA. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO, NA CONDUTA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME, NA VIA DO RECURSO.... 71 DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO DIA-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA...Pg. 4048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014 parágrafo único, ...

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