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03 de setembro de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 5231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ARTS. 171 E 172, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL... do art. 69, todos do Código Penal. Salienta que, ao oferecer a resposta à acusação, a Defesa do Paciente pugnou pela...Pg. 5231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014 Relatora (2791) HABEAS CORPU...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

do Código de processo Penal. Diz o Código Penal, em seu artigo 107, que: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela... mais fora interrompido ou mesmo suspenso. Como o acusado foi incurso nas iras do artigo 172 do Código Penal, cujo máximo... Penal, combinado com o artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro a...

Pg. 865. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95... do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, isentando a parte autora no pagamento das custas... no artigo 51, I da Lei 9099/95, isentando a parte autora no pagamento das custas processu...

Apelação: APL 840367820078260050 SP 0084036-78.2007.8.26.0050

/2014 Ivo de Almeida Duplicata simulada (art. 172 do CP) Prescrição da pretensão punitiva estatal Ocorrência Extinção da punibilidade Hipótese....

Pg. 5879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

em que inexistiu ilegalidade na emendatio libelli, quando se alterou a capitulação do crime do art. 172 do Código Penal para o delito... do Código Penal, não se aplicando a pena de reclusão, segundo cominado no art. 19 da Lei n. 7.492/1986. 4. Recurso... apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo...

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

típica prevista no art.172 do Código Penal. A duplicata está definitivamente vinculada à causa originária e dela não.... Tal característica é tão importante que a indicação de causa não verdadeira corresponde à conduta típica prevista no art.172... do Código Penal. A duplicata está definitivamente vinculada à causa or...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

verdadeira corresponde à conduta típica prevista no art.172 do Código Penal. Sendo a duplicata um título de crédito causal... de créditos (arts. 286 a 298 do CC/2002), dentre elas, a do art. 294, do CC/2002 (Nesse sentido: TJSP, Apelação ... de caráter pessoal que teria em relação ao cedente (CC, art.294). A “notifi...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

o recebimento da denúncia, na qual o réu está incurso no artigo 172, caput, nos termos do art. 71, ambos do Código Penal... do Ministério Público não é inepta, pois preenche os requisitos necessários do artigo 41 do Código de Processo Penal. Mantenho... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0324/2014 Processo 00...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

- Designo audiência nos termos das disposições contidas nos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08... nos autos, foi denunciado e processado como incurso nas penas do artigo 172, “caput”, do Código Penal, porque supostamente..., do Código de Processo Penal, consoante redação dada pela Lei 1...

Pg. 4930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

". (fls. 135/149). Sustenta o recorrente, às fls. 169/176, negativa de vigência aos artigos 1º e 172, ambos do Código... EM SEDE DE APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PENAL. EMISSÃO DE DUPLICATAS FALSAS. VENDA NÃO REALIZADA.... A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que tange à aventada afronta...

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