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24 de abril de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

172 , caput, c/c o artigo 71 , do Código Penal , que fixo em 03 anos de detenção e 15 dias-multa, no mínimo legal... do artigo 33 , § 4.º , da Lei 11.343 /06, e fixou em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor mínimo legal... contra ANDRÉ LUIZ ZUICKER DA SILVA para o fim de condená-lo às penas do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, que fixo...

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

artigo 172 do Código Penal, que poderá ser apurado posteriormente, mantenho a decisão de fls.27, no tocante à caução... de garantia com depósito do valor Poder discricionário do juiz Inteligência do art. 804 do Código de Processo Civil.../SP), ANTONIO GABRIEL DE LIMA (OAB 63378/SP) Processo 0001453-74.2014.8.26.0443 - Alvará Judicial - Lei 6858/80...

Pg. 4058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Carlos Machado de Oliveira, incursos no art. 172 do Código Penal. Eis a ementa do julgado (fl. 916): APELAÇÃO CRIMINAL..., com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal, além... do crime e negativos os motivos porque as duplicatas foram emitidas para a obtenção de indevida vantagem, trouxe elementos estranhos às diretrizes do art. 59 do Código Penal"....

Pg. 4059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

contrariedade aos arts. 1º, 59 e 172, todos do Código Penal, e ao art. 158 do Código de Processo Penal, além de dissídio... interpõe recurso especial, fundamentado no art. 105, inc. III, "a" e "c", da Constituição Federal, sustentando...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

, para apuração de eventuais crimes (art. 172, § 2º, II, 168, § 1º, II, e 330, todos do Código Penal) e de desobediência... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0072/2014 ADV: FABIANA MATZENBACHER (OAB 014.831/SC), IVONIR LUIZ MAESTRI (OAB 008.872/SC... do art. 996 do CPC. ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 017.605/SC) Processo 016.02.002566-7/001 - Execução de Sentença...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, nove vezes, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de três anos e quatro meses detenção e noventa dias-multa, no... de evitar prejuízo irreparável ao acusado, entendo afastados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo.... Controle n.º 699/07 - ADV: WALDEMAR FISCHER FILHO (OAB 118234/SP), WALDEMAR DE ALMEIDA (OAB 56556/SP), MARIA DE LOURDES SPAGNOL...

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 156 do Código de Processo Penal, prova alguma que sustentasse as suas alegações. Outrossim, anoto que o fato... a dosar a pena de acordo com os critérios ditados pelos artigos 59 e 60 do Código Penal. Os réus são tecnicamente primários...), na esteira do artigo 71, “caput”, do Código Penal, passando a pena final a 03 anos e 04 meses de detenção, no regime...

Pg. 59. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e (04) meses de detenção, em regime inicial aberto... E REGINALDO PEREIRA SOARES, qualificados nos autos, como incursos no artigo 172, caput c.c. o artigo 29, “caput”, na forma..., e com fundamento na Lei n. 11.340/06, DEFIRO as medidas protetivas contidas no artigo 22, II e III, alíneas “a” e “b”, da referida...

Pg. 225. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

, portanto, em 08 anos, conforme determina o art. 109, inciso IV, do Código Penal. O fato delitivo, consoante documento de fl.../c art. 109, IV, ambos do Código Penal e, consequentemente, determino o arquivamento destes autos. Publique-se. Intime... - MECANIZAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Penal -Extinção punibilidade - prescrição. SENTENÇA Processo :0300260-17.2013.8.05.0007...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

Penal artigo 172), com as declarações de págs. 31, 32 e 33, nas quais admite ter emitido as duplicatas sem que tivesse..., do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determino com base no artigo 130, do Código de Processo Civil, que se oficie...-se em vista o valor atribuído à causa. Portanto, a autora deverá recolher as custas no prazo a que se refere o artigo 257...

ou

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