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04 de agosto de 2015
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474 . de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 8252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

teses: (i) art. 172 do CP e 40 do CPP, ao argumento de que reconhecida a emissão da duplicata simulada, necessária...Pg. 8252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 682.253 - SP (2015/0061296-4... recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas ...

Pg. 8253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

em questão, não é suficiente para configurar o crime previsto no artigo 172 do Código Penal (Duplicata Simulada). Destarte..., não há de se falar na aplicação do artigo 40 do Código de Processo Penal." (e-STJ fls. 230/231) Nesse contexto, denota... do mesmo dispositivo de lei federal. Com efeito, nas razões de recurso...

Pg. 1641. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

, SEM NECESSI DADE DE PREVIA INTERPELACAO JUDICIAL. ENTRETANTO, O ART. 2, 2 DO DECRETO-LEI N 911/1969 DISPOE QUE, APESAR DA MORA... TUIDO LIVRE DE ONUS. 5) DEFIRO AS PRERROGATIVAS DO ART. 172 DO CP C. 6) CUMPRA-SE E INTIME-SE. JATAI, 24/07/2015 14:53... PREVIA, A CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA (ART. 474 DO CODIGO CIVIL) ...

Pg. 11342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

art. 172 do Código Penal, a saber: "Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida... há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo dirimiu fundamentadamente todas as questões pertinentes ao litígio.... inviável a tentativa de prequestionar esses tem...

Pg. 746. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, CO NCEDO AO OFICIAL DE JUSTICA AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, 2 DO CP C, QUANDO DA NOVA DILIGENCIA. INTIMEM-SE AS PARTES...Pg. 746. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015 NR. PROTOCOLO : 51473-07.2014.8.09.0164...

Pg. 64. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

APARECIDA COSTA FRANCISCO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 340 c/c Art. 69 “caput” e Art. 155 § 4º, II, IV (duas vezes) c/c..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0002114-53.2010.8.26.0068, que lhe(s) move a Justiça...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos te...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058220047 RS

, que sua emissão sem a preexistência desse constitui crime capitulado no artigo 172 do Código Penal . Assim, cuidando-se de duplicata... ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil , imperativa a manutenção... do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo C...

Pg. 663. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

LEGITIMAS. O PEDIDO ESTA FUNDAMENTADO NO DECRETO-LEI N 911/69, E DIANTE DA COM PROVACAO DA MORA DO DEVEDOR, E JURIDICAMENTE.... O FICIAL DE JUSTICA UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172 DO CP C. GOIANIA, 20 DE JULHO DE 2015. ENYON A. FLEURY... PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIA...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, natural de São Paulo-SP, Empresário, pai Luis Ferreira, mãe Margarida Caldeira, por infração ao (s) artigo (s): Art. 172..., por infração ao (s) artigo (s): Art. 172 “caput” c/c Art. 71 “caput” ambos do (a) CP , e que atualmente encontra (m.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.71...

Apelação: APL 13074714 PR 1307471-4 (Acórdão)

de Ana Paula da Silva nas sanções do artigo 172, do Código Penal, em continuidade delitiva, e nas penas do artigo 171... das figuras delitivas descritas no 172 e artigo 171, caput, do Código Penal. Conforme se observa dos autos, a sociedade... com JVI ­ Fomento Mercantil praticando a conduta descrita no tipo penal do ...

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