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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 18. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada (Art. 172 - CP), (16 vezes) N/F Concurso.../2016, da 21ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado (Art. 157, § 2º...-47.2013.8.19.0001 , oriundo do Registro de Ocorrência, 000431/1911/07 d...

Pg. 136. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

no artigo 172 do Código Penal. Não restando ao autor outra alternativa, senão a propositura da presente ação, como forma... do Livro de Registro de Duplicatas, por ser exigência legal a sua escrituração, nos termos do artigo 19 da lei 5474... de Laticinios Ltda EDITAL DE CITAÇÃO de STALEIRO COMERCIO DE LATICINIOS L...

Andamento do Processo n. 0500918-25.2016.4.02.5001 - 26/09/2016do TRF-2

DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, III, DA LEI 8.137/90. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS. EMISSÃO... do delito previsto pelo artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma, pois teriam..., sócios da empresa, de acordo com as prescrições do art. 41 do Código de Processo P...

Pg. 191. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

apresentar os memorias, em 5 (cinco) dias, advertida que a inércia implicará nas sanções do art. 265 do Código de Processo Penal.”... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1485/2016 Processo 0026454-92.2009.8.12.0001 (001.09.026454-2) - Ação Penal... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1292/2016 Processo...

Pg. 208. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

com exatidão à hipótese vertente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, III, DA LEI 8.137/90. ART. 172... a englobar somente a imputação aos denunciados da prática do delito previsto pelo artigo 337-A, inciso III, do Código... Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma, pois teriam deixado d...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14012 ITAQUI - RS

- art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/67.3. A pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública prevista no... § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 é acessória à pena privativa de liberdade, e não autônoma... aduzindo que a condenação transitada em julgado, pela prática do crime previsto no art. 17...

Andamento do Processo n. 3006224-81.2013.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

, “caput” , do Código Penal. Observando o disposto no art. 44, “caput”, incisos e parágrafos, do Código Penal, SUBSTITUO... Groff à pena de 02(dois) anos de detenção, mais 10 dias-multa, em regime inicial aberto, por incurso na norma do art. 172...Andamento do Processo n. 3006224-81.2013.8.26.0248 - Ação Penal - Proced...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

na norma do art. 172, “caput” , do Código Penal. Observando o disposto no art. 44, “caput”, incisos e parágrafos..., ambos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal.2) A denúncia descreve fato típico... de Processo Penal (CPP). Não se vislumbram nos autos quaisquer das cau...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070775440 RS

no artigo 172 do Código Penal . No caso dos autos verifica-se que corresponde à duplicata mercantil, posto..., arbitrados em R$ 1.200,00, segundo os vetores dos art. 20 do CPC . Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de 40... o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil , tendo em vista a adoção do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070363536 RS

que lhe deu causa, que sua emissão sem causa subjacente constitui crime capitulado no artigo 172 do Código Penal...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070363536 RS ERM 70070363536 ( CNJ: 0246547-51.2016.8.21.7000) 2016/Cível.... UNÂNIME. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível 70070363536 ( CNJ: 0246547-51.2...

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