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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Abuso de incapazes

Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

da conduta, criminosa, inclusive, da corré (artigo 172 do Código Penal). Ante o exposto, julgo procedente a ação..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos títulos números 22/3 e 26/3... do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se aos Ca...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/09/2014

requeridos à f. 1300, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação do art. 359, do CPC. Notificação Processo 0001737...-SE o reclamante a carrear aos autos sua CTPS, para as devidas anotações, em 05 dias. Notificação Processo 0001563... Vista ao reclamante pelo prazo de 05 dias, acerca da petição da parte contrári...

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, por infração ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06 c.c. artigo 40, inciso VI, do mesmo diploma: CLEBSON RODRIGO DA SILVA...”, da Lei 11.343/06 c.c. artigo 40, inciso VI, do mesmo diploma: CLEBSON RODRIGO DA SILVA à pena de 03 (três) anos e 06...’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a”...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

de ofícios para apuração de sonegação fiscal e crime previsto no artigo 172, do Código Penal. Recebo os embargos para... - HELENA LOUZADA CALLES - Vistos. Nos termos do art. 569, do Código de Processo Civil, acolho o pedido de desistência... da ação em relação ao executado João Félix da Silva, pelo que julgo extinto o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052611811 RS

constitui crime capitulado no artigo 172 do Código Penal. Especificamente no caso em exame, cuidando-se de duplicata... de prestação de serviço, com previsão no art. 14, inciso VI, da Lei . 9718/98, na qual o faturizado recebe do faturizador... VOLUNTÁRIO. ART. 1.711 DO CÓDIGO CIVIL. Por força do artigo 1.711 do Cód...

Apelação: APL 161481920118260320 SP 0016148-19.2011.8.26.0320

/2014 Sérgio Coelho Apelação. Artigo 172, caput, c.c. o artigo 71, caput, por três vezes, ambos do Código Penal. Pedido...

Pg. 5460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

delitiva da pena imposta ao requerente, incurso no art. 172 do Código Penal. A pretensão aqui veiculada encontra... nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento a este habeas corpus, por entender inadequado o uso... (3583) MEDIDA CAUTELAR 10.172 - PR (2005/0089884-7) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2014

do art. 172, caput, do Código Penal. DECIDOA pena máxima abstratamente cominada ao crime é de 04 (quatro) anos... de reclusão, sendo de 08 (oito) anos o prazo prescricional (CP - Art. 109, IV). O fato ocorrera em 04/08/2005 e a denúncia fora... punitiva estatal. Posto isso: DECLARO extinta a punibilidade (CP: Art. 107...

Pg. 426. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

.Exa. SIMONE ACRANI TASINAFFO, como incurso nas sanções do art. 172 combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal e requeiro... do Código Penal, e à pena de 10 (dez) dias-multa, por incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais.Isento o réu..., Independencia - CEP 14076-370, Ribeirão Preto-SP, CNPJ 10.203.207...

Apelação Crime: ACR 70057225229 RS

ao proprietário, em estrita observância ao disposto no parágrafo único do art. 172 do CP. Hipótese na qual o laudo foi feito de forma... violação ao art. 159 e seguintes do CPP. Preliminar rejeitada. 2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria... das características fornecidas e em função de uma outra l...

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