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26 de outubro de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Abuso de incapazes

Inteiro Teor. Apelação: APL 146712920118260071 SP 0014671-29.2011.8.26.0071

por infração ao disposto no artigo 172, “caput”, do Código Penal, substituída a pena corporal por pena restritiva... no artigo 180, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo § 5º, do Código Penal é inaplicável à hipótese em apreço... a primariedade e debilidade do estado de saúde do réu, além da isenção da pena n...

Pg. 5389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

PAULO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. ART. 172 DO CP. ART. 619 DO CPP.... 172, c/c os arts. 29 e 71, do Código Penal à pena de: Gilberto Salgado Martani - 5 anos de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 33.... MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (59...

Pg. 5390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

do delito do atual artigo 172 do Código Penal porque o referido tipo penal não prevê a conduta descrita nestes autos (fl. 1.045), razão pela qual... do especial, a defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 59 e 172 do Código Penal e 619... do Código de Processo Penal, ao argumento prelimi...

Pg. 5391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

que seja reconhecido que a conduta praticada pelos recorrentes não se subsume ao delito insculpido no artigo 172 do Código... Penal, mas sim ao tipo previsto no artigo 171 do mesmo diploma (fl. 1.049). Sustentou, ainda, que o recrudescimento na pena... COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO D...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/6/2014. Quanto ao art. 172 do Código Penal, segundo a defesa..., a conduta praticada pelos recorrentes não se subsume ao delito insculpido no artigo 172 do Código Penal, mas sim ao tipo... previsto no artigo 171 do mesmo diploma (fl. 1.049), razão pela qual po...

Pg. 5395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE EFETIVA VENDA DE BENS. CONDUTA..., previsto no artigo 172 do Código Penal, com redação dada pela Lei 8.137, de 27.12.1990, configura-se quando o agente emite... decisões, que o delito de duplicata simulada, previsto no art. 172 do ...

Pg. 541. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

SIQUEIRA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 172 DO CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, QUE, NOS TERMOS DO ART 361..., C/C O ART 365, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE... da Mercedes Calista, por infração ao artigo 303 e 305 da Lei 9503/97, ...

Pg. 620. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

A A UTILIZAR AS PRERROGATIVAS DISPOSTAS NO ARTIGO 172, 1, DO CP C GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2014 SIRLEI MARTINS DA COSTA JUIZA D... SENTIDO DE ESCOLHER O RITO DO PRESENTE PROCE DIME NTO: EXECUCAO DIRETA (ART 732 C/C 475-J, AMBOS DO CPC) OU EX ECUC... AO INDIRETA (ART 733 DO CPC C/C SUMULA 309 DO STJ) HAJA VIST A Q UE...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-98.2014.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.G.O. - M.V.F.O. - Concedido o prazo de 30 dias conforme... - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - H.H.C.R. -A.R.S. - Defiro os beneficios da assistência judiciaria e do art. 172... da assistência judiciaria e do art. 172 do C.P.C., anotando-...

Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, obrigação... de tal fato, foi denunciado por infração ao artigo 172 do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s...Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP d...

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