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31 de outubro de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Abuso de incapazes

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

Federal, com fundamento ainda no artigo 1571, inciso IV, do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO de MARIA GORETE MACHADO..., tendo em vista a preclusão lógica ( art. 503 do Código de Processo Civil). P.R.I.C. - ADV: ANDRÉIA GOMES DA FONSECA (OAB... da peculiaridade da região, concedo os benefícios do § 2º do Art. 172 do C...

Pg. 525. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, como incurso, por oito vezes, no art. 172, “caput”, c.c. art. 71, “caput” (crime continuado), do Código Penal”. E como não tenha... Isabel do Ivai-PR, pai JOSE PEDRO TAVEIRA, mãe ADALGISA TAVEIRA DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 172 “caput... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e ...

Pg. 529. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2014

DE LOCOMOCAO E AS PRERROGATIVAS DO 2 DO ARTIGO 172 AO SR OFI CI AL DE JUSTICA RESPONSAVEL PELA DILIGENCIA...

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

475-J do CPC. Diante da ocorrência ocorrência do crime do art. 172 do Código Penal, remeta-se cópia das partes.... Responsabilidade pelo protesto exclusiva do Apelante. Súmula 476 do STJ. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento... DE LOURDES FORTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1270/2014 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 146712920118260071 SP 0014671-29.2011.8.26.0071

por infração ao disposto no artigo 172, “caput”, do Código Penal, substituída a pena corporal por pena restritiva... no artigo 180, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo § 5º, do Código Penal é inaplicável à hipótese em apreço... a primariedade e debilidade do estado de saúde do réu, além da isenção da pena n...

Pg. 5389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

PAULO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. ART. 172 DO CP. ART. 619 DO CPP.... 172, c/c os arts. 29 e 71, do Código Penal à pena de: Gilberto Salgado Martani - 5 anos de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 33.... MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (59...

Pg. 5390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

do delito do atual artigo 172 do Código Penal porque o referido tipo penal não prevê a conduta descrita nestes autos (fl. 1.045), razão pela qual... do especial, a defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 59 e 172 do Código Penal e 619... do Código de Processo Penal, ao argumento prelimi...

Pg. 5391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

que seja reconhecido que a conduta praticada pelos recorrentes não se subsume ao delito insculpido no artigo 172 do Código... Penal, mas sim ao tipo previsto no artigo 171 do mesmo diploma (fl. 1.049). Sustentou, ainda, que o recrudescimento na pena... COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO D...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/6/2014. Quanto ao art. 172 do Código Penal, segundo a defesa..., a conduta praticada pelos recorrentes não se subsume ao delito insculpido no artigo 172 do Código Penal, mas sim ao tipo... previsto no artigo 171 do mesmo diploma (fl. 1.049), razão pela qual po...

Pg. 5395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE EFETIVA VENDA DE BENS. CONDUTA..., previsto no artigo 172 do Código Penal, com redação dada pela Lei 8.137, de 27.12.1990, configura-se quando o agente emite... decisões, que o delito de duplicata simulada, previsto no art. 172 do ...

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