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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Andamento do Processo n. 0026555-26.2009.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

. 180, §5º do Código Penal, o qual por seu caráter pedagógico merece transcrição: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar... e, em consequência, CONDENO o réu JOSÉ CHRISTIQUINI - RG - 5.297.009-7-SSP/SP como incursos nas sanções do artigo 172... do Código Penal. A tese subsidiária de aplicação do perdão judicial não ...

Andamento do Processo n. 0000146-15.2015.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJSP

do delito previsto no artigo 172, por quatro vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.Às fls. 74 a denúncia foi... sumária, prevista nos incisos de I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal. Nada recomenda que se impeça...Andamento do Processo n. 0000146-15.2015.8.26.0358 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 1105-85.2013.811.0030 - Execução Fiscal - 26/08/2016 do TJMT

tanto, requer a Vossa Excelência, na forma do art. 8º da Lei 6.830/80 de 22 de setembro de 1980 e do artigo 172, § 2... do FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994), com fundamento na Lei 6.830/80, vem... das contribuições, previstas pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 e Lei C...

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

/SP como incursos nas sanções do artigo 172 do Código Penal. A tese subsidiária de aplicação do perdão judicial não merece... (art. 107, IX do CP). Assim preconiza o art. 180, §5º do Código Penal, o qual por seu caráter pedagógico merece...) Processo 0015470-96.2016.8.26.0071 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de...

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

previsto no artigo 172, por quatro vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.Às fls. 74 a denúncia foi... sumária, prevista nos incisos de I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal. Nada recomenda que se impeça... de pensão alimentícia. Assim, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo C...

Pg. 2903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 11.690/2008, intime-se a vítima dos termos..., como incurso no artigo 129, § 9º, c.c. artigo 61, inciso I, alíneas “f” e “h” do Código Penal, c.c. artigo 7º, inciso I e V, da Lei..., (por vinte e duas vezes) c.c artigo 71, caput, ambos do Códig...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2016

de 1980 e do artigo 172, § 2°, do Código Penal: 1. A citação da executada (o), pelo correio, com Aviso de Recepção (AR..., considerando o caráter prioritário dos feitos eleitorais conforme dispõe o art. 94 da Lei n. 9.504/97, bem como considerando... de 29 de junho de 2001. Para tanto, requer a Vossa Excelência, na fo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 419811820098260576 SP 0041981-18.2009.8.26.0576

e a vítima, o que tipifica o delito capitulado no artigo 172 do Código Penal . Acrescenta-se que é cediço que o delitode..., em inicial regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no art. 172 , do Código..., DJE 15/10/2012). Quanto à alegação de inépcia da inicial, estabelece o ...

Andamento do Processo n. 16563-27.2015 - Processo Crime - 25/08/2016 do TJPR

Pública como incurso no artigo 172, do Código Penal, pelo fato ocorrido no dia 16 de janeiro de 205, nesta cidade, para..., do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIA: Não comparecendo ou não constituindo advogado que o represente nos referidos..., pelo presente, CITADO do teor da denúncia formulada nos autos de Process...

Andamento do Processo n. 0043253-97.2010.4.01.3500 - Apelação Criminal - 25/08/2016 do TRF-1

penal pelo crime de gestão temerária (art. 4º , parágrafo único – Lei 7.492 /1986). Não se trata de crime próprio apenas... de vantagem econômica ilícita. A hipótese não é de duplicata simulada (art. 172 – CP ). 5. O crime de “Obter..., mediante fraude, financiamento em instituição financeira” (art. 19 – Lei 7.492 /19...

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