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29 de março de 2015
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

identificada na denúncia (artigo 172, caput, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, incisos VII, do Código... inconstitucionalidade da expressão liberdade provisória, constante do caput, do artigo 44 da Lei 11.343/06.O MP... de alvará de soltura, alegando que o réu não se furtará da aplicação da lei penal,...

Pg. 54. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Rodrigues, 312, apt. 24, Jardim Las Palmas - CEP 11420-125, Guaruja-SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 172 “caput...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia...), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramita...

Pg. 379. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, natural de Tupi Paulista-SP, pai Salvador Ramalho Panis, mãe Silvia Guermandi Ramalho, por infração ao(s) artigo(s): Art. 172... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal ...

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2015

NAS SANÇÕES DO(S)ART. 171 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 171, § 2, IV DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 172... DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 304 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E SEBASTIÃO LUCAS DE SOUZA,..., COM O IMÓVEL MATRICULADO SOB 54.971; A SEGUIR FORMA ÂNGULO INTERNO DE 88º40’ NA DIREÇÃO NOR...

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2015

DO(S)ART. 171 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 171, § 2, IV DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 172 DO DECRETO LEI N...° 2848 DE 1940, ART. 304 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 299 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 1...

Pg. 1254. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

DA PRECATORIA COMO MANDADO. AUTORIZO O USO PELO OFICIAL DE JUSTICA DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 2 DO CP C... AOS SERVIDORES A PRATIC A DE ATOS DE MERO EXPEDIENTE, SEM CARATER DECISORIO, CONFORME AUT ORIZA O ARTIGO 93, ITEM XIV..., DA CONSTITUICAO FEDERAL, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 328-B DA CONSOLIDACAO...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

”, do inciso II, do art. 91, do Código Penal, decreto o perdimento do dinheiro apreendido em poder do acusado. - ADV: LUIZA... inicial fechado, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Recomende-se o réu na prisão onde..., por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Oportun...

Pg. 400. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... Roberta de Souza Almeida, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramit...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

RUBENILSON ALVES COSTA, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal c/c o artigo 1º, inciso XIII do Decreto ... tipificado no art. 330 do Código Penal (1º fato), com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP..."" Penas Privativa... do sentenciado RUBENILSON ALVES COSTA, nos termos do artigo 107, inciso I...

Pg. 1558. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

E DO PRAZO PRESCRICIONAL, PELO PRAZO DA PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP, CIENTIFICANDO-SE O MINISTERIO PUBLI... AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS , NOS MOLDES DO ART. 172,2 DO CP C C/C ART. 3 DO CPP, NO ENDERECO: AVENIDA GENESIO... : 430687-38.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1764 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : P...

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