Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Andamento do Processo n. 0102454-23.2017.8.06.0001 - Adoção - 20/01/2017 do TJCE

o exposto, considerando que a concessão da guarda provisória da criança vai de encontro as diretrizes da lei 8.069..., e com fundamento no art. 33, § 1.º, do ECA, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA de Rafael dos Santos Da Silva, em favor dos requerentes..., Gedean Rezende Freire e Ariádine Custódio Vieira Rezende, para evitar...

Pg. 1156. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

. A GUARDA SE ENCONTRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 33 DA LEI 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, QUE PRESCR EVE... M COMO TERMO DE DESABRIGAMENTO, CONFORME ART. 33, 1 DO ECA, CONSI DERANDO O EXPOSTO PELOS REQUERENTES...: A GUARDA OBRIGA A PRESTACAO DE ASSISTENCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL A CRIANCA OU AO AD...

Pg. 285. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/01/2017

que a concessão da guarda provisória da criança vai de encontro as diretrizes da lei 8.069, e com fundamento no art. 33... Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - AUTUANTE: J.L.X. - AUTUADO: D... e Ariádine Custódio Vieira Rezende, para evitar o desamparo legal da criança.Obser...

Andamento do Processo n. 0000124-58.2016.8.10.0069 - Processo de Conhecimento - 19/01/2017 do TJMA

, em atendimento à Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente .Conforme se pode observar, o menor Processo... a regularizar uma situação fática estabelecida há mais de dois anos ( ECA , art. 33 , § 1º , início), e que encontra amparo... Estatuto da Criança e do Adolescente .Publique-se. Registre-se I...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente .Conforme se pode observar, o menor Processo em Segredo... uma situação fática estabelecida há mais de dois anos (ECA , art. 33 , § 1º , início), e que encontra amparo na avaliação..., qual seja: "SENTENÇA: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da le...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

estabelecida há mais de dois anos (ECA , art. 33 , § 1º , início), e que encontra amparo na avaliação técnica realizada... do Código de Processo Civil/2015.Sem custas, face a isenção de custas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente..., CPF 528.476.403-04 e consequentemente, EXTINGO o presente processo, co...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

de oposição a terceiros, inclusive à mãe, bem como à menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2...º e 3º do ECA, Lei 8.069/90).Ciência ao MP.Int. - ADV: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI (OAB 148458/SP) JUÍZO DE DIREITO...) Processo 0019176-97.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069/90). NADA MAIS. Ciência ao MP.Após, arquivemse os autos.P.R.I. - ADV: DEFENSORIA... processual, da celeridade e da proteção integral da criança e do adolescente e por entender que o pedido do requerente... de oposição a terceiros, inclusive em relação à mãe, bem como ao menor a condiç...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069... aos princípios da economia processual, da celeridade e da proteção integral da criança e do adolescente e por entender... 30451/SP) Processo 1116007-93.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, observando-se as disposições do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90: O(s) Guardião(ões...-20.2016.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - H.S.C.S. - E.C.S. - Vistos.1 - Diante dos documentos... 13329-100, para que, sob as penas do artigo 22 da Lei 5.748/6...

×