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26 de novembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

recorrente requer gratuidade e sustenta, em síntese, violação do v. acórdão ao artigo 33, §2º do Estatuto da Criança... AO DISPOSTO NO ART. 16, § 2º, DA LEI 8.213/91. ÓBITO POSTERIOR À LEI 9.528/97. NÃO PREVALÊNCIA DO ECA. INEXISTÊNCIA... pelo enquadramento na hipótese do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, na reda...

Pg. 988. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

foi conferida com fundamento no art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), que dita... o seguinte (g.n.): "Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente... ou adolescente, nos termos e para os efeitos da Lei 8.069/90 (E.C.A). E...

Pg. 989. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

ao menor. V - Nesse contexto, a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - prevê, em seu art. 33, § 3º.... EXCLUSÃO. PROTEÇÃO AO MENOR. ART. 33, § 3º DA LEI 8.069/90. ECA. GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO... de dependentes do segurado da Previdência Social, com a nova redação dada ao a...

Pg. 990. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

do artigo 33 da Lei 8.069/90, tudo corroborado pela prova testemunhal. 3. Ainda que o artigo 16, §2º, da Lei ... assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança... Federal não fazer distinção entre o menor tutelado e o sob guarda, não se pod...

Pg. 991. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda vigente, confere à criança e ao adolescente a condição.../2014) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. PENSÃO POR MORTE. MENORES SOB GUARDA. ÓBITO APÓS A LEI 9.528.... - Com isso, ainda que o artigo 16, §2º, da Lei 8.213/91, com a redação...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente e oferece ambiente familiar adequado, como já relatado nos autos pela equipe técnica...) PROCESSO: 0070335-42.2013.8.17.0001 REQUERENTE(S): JURACY SANTANA DA SILVA CRIANÇAS/ADOLESCENTES: Y. L. S. B. DA S.; A. L. S. B... concreto, observa-se que já existe a posse de fato e é a re...

Pg. 1847. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

DA LIMINAR, ANCORADO NA LETRA DO ARTIGO 33, ECA (SITUACAO EXCEPCIONAL RETRAT ADA NOS AUTOS), DEFIRO-A PARA DECLINAR, ATE... POR OUTRA, RESGUARDANDO A SITUACAO DA PARTE" (ARTIGO "O FIM DAS MEDIDAS CAUTELARES", PUBLICADO NA JURIS SINTESE 42... PROVISORIA LIMINARMENTE DEFERIDA A CASAL QUE RECEBERA A CRIANCA E SPONTANEAME...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

com fundamento no artigo 33 e seguintes da Lei n. 8.069/90. Condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas... dos artigos 83 a 85 da Lei n.º 8.069/90 e da Resolução n.º 131/2011, do Conselho Nacional de Justiça. Expeça... advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvado o disposto nos artigo...

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

DA SILVA, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, da (Estatuto da Criança e do Adolescente) Lei n.º 8.069/90, pelo prazo de 365... ALONSO DESPONTIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0426/2014 Processo 0001432-07.2014.8.26.0150 - Procedimento... Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que faço nos termos do artigo 269, I, do CPC; e fixar o regime de visitas... do menor PABLO ALESSANDRO SILVA PEDROSO, com os encargos e responsabilidades descritos nos artigos 33 e seguintes... do artigo 267, III e § 1º do CPC. “Art. 267: Extingue-se o processo, sem julgament...

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