Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Apelação: APL 12109394 PR 1210939-4 (Acórdão)

de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola."O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90..., evoca o art. 227 , § 3.º , inciso III da Constituição Federal e o art. 33 , § 3.º da Lei n.º 8.069 /90 ( ECA... de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33 , § 3º , Lei n.º 8....

Pg. 38. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

para com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face de peculiaridade... que a autora detém a posse da criança desde o seu nascimento servindo de sustentáculo econômico para sua manutenção.... As testemunhas comprovaram o alegado na inicial. Citada a mãe da criança por edital...

Pg. 210. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

de Oliveira, nos termos do Art. 33, da Lei n.º 8.069/90. Com o trânsito em julgado, lavre-se o termo necessário nos termos... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0259/2015 ADV: NIELSON MOREIRA DIAS JÚNIOR (OAB 21461/PE), MARCO VINICIUS PIRES BASTOS (OAB...(A) DE DIREITO ALBERTO DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALBER A...

Pg. 487. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

inicial atendendo ao disposto no artigo 165, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem ainda informando... e modificativos, seja provida. Não merecem prosperar as alegações do embargante. Isso porque o art. 2º da Lei 9.800/99 é claro... de alienação parental ajuizada por Diogo Eduardo de Oliveira. Aduz...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de Nova Europa/SP, nascido aos 28/07/2011, com fundamento no disposto no artigo 33 § 2º da Lei 8069/90 (ECA). Por gerar... e cônjuges, juntando seus respectivos mandatos ou, sendo o caso, promovendo a citação de cada um deles na forma da lei.... Certifico ainda que, nos termos do art.162, § 4º do CPC, preparei para re...

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, por prazo indeterminado, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei 8069/90, ao requerente VALDEMIR FERREIRA LOPES... a representação oferecida contra o adolescente IGOR DOS REIS, nos moldes do artigo 118, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, e por...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 33, § 2º e 3º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), por prazo indeterminado. Arbitro os honorários.... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) MANTENHO a sentença de fls. 68/71 por seus próprios fundamentos. No... de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R....

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

PROCEDENTE a ação para, com fundamento no art. 33, § 2º, da Lei 8.069/90, conceder aos requerentes EVANDRO JOSÉ DA SILVA e MARIA DO SOCORRO DA SILVA a guarda definitiva..., do Código de Processo Civil, observado o artigo 12 da Lei 1060/50, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Fixo..., nos termos do art. 475-J...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, da Lei 8.069/90 (E.C.A.), é necessário interpretar a lei da forma mais benéfica ao adolescente, inclusive de modo... praticado ato infracional tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei Federal 11.343/06, com fundamento no artigo 118... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive com escolariza...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

e com fundamento no art. 33, § 2º do ECA, concedo a guarda do menor DAVID LUCAS CARVALHO ALVES à sua genitora JESSICA... autônomas referente ao Edifício Residencial construído no imóvel objeto da matrícula 6.279, bem como o seu respectivo... de 502, posto que foi deferido alvará para indicar o falecido como o an...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616897/artigo-33-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990