Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36034 MT 2011/0227834-9

, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.060⁄1990), reza, no art. 33, § 3º, que "a guarda confere à criança..., cuja proteção tem absoluta prioridade. Com efeito, o art. 33, § 3º, da Lei 8.069⁄1990, Estatuto da Criança e do Adolescente... artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sobre norma previdenciária de natureza específica. 2...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

perante esta Vara ofertou DENÚNCIA em desfavor de EDWILSON FERREIRA BRAUNA pela prática dos crimes praticados nos art. 33..., da lei. 11.343/06 e art. 244-B do ECA. Transcrevo aqui a narrativa fática constante da inicial: Consoante Inquérito... acompanhada de seu patrono Dr. Elson Santos Arruada, OAB/PA 7.587. Presente as testemunhas policiais Estelo Macedo...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

nos termos do § 3º. do art. 33 da Lei 8.069/90. Isento de custas por ser a parte autora beneficiária da Justiça gratuita. P.R.I... do estudo psicossocial, com base no art. 33, § 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda com o parecer no... excepcional de deferimento de guarda fora dos casos de tutela e adoção prevista no art. 33, § 2o do Estatuto da Criança...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de dependente para todos os fins e efeitos de direito, nos termos nos termos do § 3º. do art. 33 da Lei 8.069/90. Isento..., 1.734 c/c o art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com o parecer do representante do Ministério...Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 Processo 0004843-59.2006 . 814.0051 Ação:Interdição...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

inicial e as declaraç?es de fls. 05/13, nos termos do art. 33 e seguintes, da lei8.069/1990, DEFIRO LIMINARMENTE... em juízo e assinar o Termo de Concordância perante esta autoridade judiciária (art. 166 e seguintes da Lei8.069/1990... de Financiamento.O Artigo 3º do DECRETO LEI 911/69, com as alteraç?es feitas pela Lei 10.931/94 autoriza a BUSCA E APREENS...

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e seguintes, da lei8.069/1990, DEFIRO LIMINARMENTE A GUARDA PROVISÓRIA do menor J . R . B . D . S . para a requerente, irm...?o do descumprimento do Contrato de Financiamento. Artigo 3º do DECRETO LEI 911/69, com as alteraç?es feitas pela Lei... o interesse da menor, impondo-se o deferimento. 3- DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 33, §§ 1? e 2? da lei...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

) Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, forte no art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo...Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014 art. 33, §2º, do Estatuto da Criança... integralmente as condições impostas, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, Declaro Extinta a punibilidade...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

do cadastro, diante do melhor interesse da criança. O órgão que a Constituição Federal incumbiu de interpretar a lei federal... a guarda provisória aos autores, regularizando a situação fática, com base no estudo de caso, com respaldo no art. 33,§1º... de Identidade 7.068.280-0 SSP/PR, inscrita no CPF sob 032.021.499-03, residente e domiciliada no Lar dos Idosos Emanuel...

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

., nos termos do artigo 33, caput e parágrafo segundo, da Lei 8.069/90. Dê-se ciência à requerente, quando da retirada... do Termo de Guarda, que a medida em questão é passível de revisão a qualquer tempo, consoante disposto nos artigos 33... de atendimento - P.E.S. - S.P.M.S.P. - Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO (TITULAR), nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei 11.608/03. Prazo: 30 dias...” ou certidão sobre eventual isenção, atentando para os procedimentos adotados pelo artigo 21 do Decreto Estadual 46.655/02... 1000977-72.2014.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - A.F. - VISTOS. Ante o certificado a pg.15/16...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616897/artigo-33-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990