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28 de maio de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

-se o Ministério Público e o Curador favoráveis ao pedido. É o relatório. Passo a decidir. O Estatuto da Criança e do Adolescente.... Manifestou-se o Ministério Público favorável ao pedido. É o relatório. Passo a decidir. O Estatuto da Criança e do Adolescente... - ECA, em seu artigo 33 e parágrafos, dispõe que a guard...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

, nos termos do art. 33, § 2.º, da Lei 8.069/90, defere-se liminarmente a guarda provisória dos menores apontados na inicial....A inicial vem instruída com a documentação de fls. 10/21.Autos conclusos.Antes de mais nada, importante observar que a Lei ... 8.078/90 estabeleceu a possibilidade de o juiz, observado os re...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

, enquanto o correto seria a guarda, conforme dispõe os arts. 33 e 36, ambos, da Lei 8069/1990, in verbis: Art. 33... desta Comarca, em obediência ao art. 13, III, da Lei Complementar 140/2011, declino da competência e determino a remessa..., de acordo com informações constantes na petição inicial. Nesse caso, de ac...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

à outra pessoa que não os genitores, conforme estabelece o art. 1.635 e 1.638, do CC, e art. 33, § 2º, da Lei 8.069/90... Federal de 1988 até ao Estatuto da Criança e adolescente (ECA) a prioridade é o bem-estar do menor restando de lado... da proteção integral da criança e do adolescente, respaldada pela própria Cons...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, respectivamente, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, as normas somente podem ser flexibilizadas para... de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284, do CPC c/c art.33, § 1º, do ECA.Determino também que o autor... os autos, observa-se a existência de posse de fato de criança, a qual se deu ...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

deferido. Pelo exposto, substanciado nos fundamentos acima delineados e com fulcro no art. 33 da Lei 8.069/90, julgo... imputado a acusada, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, é de 15 (quinze) anos. Assim, ancorado no art. 366..., tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, é de 15 (quinze) anos. Assim, ancorad...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL em face de LUCIENE BARBOSA... o dispositivo acima, o artigo 19 do Estatuto da C riança e do Adolescente preconiza que: Art. 19. Toda criança... do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, inciso II do Código de Processo Civi...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

vejamos: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material. moral e educacional à criança ou adolescente..., o que se deve levar em conta são os seus interesses, como quer o artigo 28. § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente... atendesse ao interesse do menor''. A pretensão da Requerente encontra ampa...

Pg. 1254. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

, NOS TERMOS DO ART 33, 2 DO ESTATUTO DA CRIAN CA E DO ADOLESCENTE, ACOLHO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO E JULGO... QUE A GUARDA CONFERE A CRIANCA A CONDICAO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIARIO (ART 33... DA GUARDIA, TODO DIA 10 DE CASA MES, ASS IM RESOLVIDO O MERITO ...

Pg. 465. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

-SE A TERCEIROS, INCLUSI VE AOS PAIS (ART. 33 DO ECA), CONFERINDO, AINDA, A CRIANCA OU ADO LESCENTE, A CONDICAO DE DEPENDENTE... DO ART. 4 DA LEI N. 12.318/10, FICANDO A PARTE INFRATORA SUJE ITA AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 6 DA MESMA LEI. EU... O ACORDO PARA QUE SURTAM SEUS JURIDICOS EFEITOS, NOS TER MOS DO ARTIGO 269...

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