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26 de abril de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Apelação: APL 11946688 PR 1194668-8 (Acórdão)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) E CORRUPÇÃO... DE MENOR (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) APELAÇÃO 2. 1.1) PEDIDO.... NÃO EVIDENCIADO QUE O MENOR DE IDADE TENHA PRESENCIADO A PRÁTICA DO ILÍCITO. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1357750 MG 2012/0260372-6

. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - prevê, em seu artigo 33... sobre guarda judicial, verifico que o art. 33, § 3.º, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - alberga... judicial, verifico que o art. 33, § 3.º, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

– ...Isto posto considerando tudo que mais dos autos consta e o disposto no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO..., OAB/MA 6760 Despacho de fl. 666 – 1. Na forma do art. 422 do CPP, intime-se o Ministério Público, bem...Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015 Loreto Pr...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

a guarda do menor.A esse respeito, dispõe o artigo 33 e parágrafos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... PINHEIRO aos requerentes HERMES BARROS BRANDÃO e MARIA ELZA PINHEIRO BRANDÃO, com fulcro no art. 33 da Lei 8.069/90... e do Adolescente), que regula o instituto sob exame:Art. 33. A guarda obriga à prestação d...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

art. 33 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Lavre-se o termo de guarda definitiva, responsabilidade..., todas as condições para deter a guarda do menor.A esse respeito, dispõe o artigo 33 e parágrafos da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente), que regula o instituto sob exame:Art....

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

8.069/1990, confirmando a medida liminar de fls. 53/55, julgo PROCEDENTE em parte o pedido. Espelhado no estudo... de compromisso a que se refere o art. 32, do ECA. Também como medida protetiva, justificada pelo art. 33, § 4º, do ECA,...Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015 Quarta Vara...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, estabelece o artigo 33, § 2º, da Lei . 8.069/1990: Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta... de reconciliação. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal estabelece que: Art. 226 A família, base da sociedade, tem.../MA Process...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

revogação, na forma do artigo 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto ao pedido de alimentos... da Lei 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. No mais, converto os alimentos provisórios fixados às fls. 30... DA CONCEIÇÃO e MIKAELLE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, para...

Pg. 111. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015

do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 não teve o condão de derrogar o art. 33 da Lei n.º 8.069/90 (ECA), sob pena de ferir..., consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 3. A nova redação dada pela Lei n.º 9.528/97 ao § 2º... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre...

Pg. 2266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

REQUERIDO : CAP ADV REQTE : 33522 GO - CAMILA RIBEIRO VIANA DESPACHO : DESSE MODO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33 USQUE 35... CONTESTADOS, A PROCURADORIA COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 90 (NOVENTA) DIAS. I. CUMPRA-SE. PORANGATU, 10 DE ABRI L DE 2015... : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FIN...

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