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01 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, com fundamento no art. 33, parágrafo único da Lei 8.069/90 e art. 1.583, § 1º, do Código Civil Brasileiro. Intimados... MAUES FIDALGO BARROS (DEFENSOR) ENVOLVIDO:V. C. S. . ?Vistos, etc. Com fulcro no § 1° do art. 331 e artigos 158 e 449..., ambos do CPC, c/c o artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei 5.478/68, HOMOLOGO, POR ...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, CARLOS AUGUSTO PANTOJA RAMOS, com fundamento no art. 33, parágrafo único da Lei 8.069/90 e art. 1.583, § 1º, do Código Civil... Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 23/09/2014 AUTOR:G. S. O. Representante(s): MARIA DAS GRACAS BARBOSA PENELVA...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 23/09/2014 AUTOR:B. L...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. 1.584, §5º do CCB; e art. 33, §1º da Lei . 8.069/90, JULGO PROCEDENTE ação, concedendo a guarda definitiva de I... não constar, nos autos, comprovação acerca da possibilidade financeira do requerido, na forma dos art. 4º da Lei ..., nos autos, comprovação acerca da possibilidade financeira do réu, na forma dos ar...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

- Por todo exposto, com fulcro nos art. 1.584, §5º do CCB; e art. 33, §1º da Lei . 8.069/90, JULGO PROCEDENTE ação, concedendo...(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 24/09/2014 AUTOR:W. E. S. Representante(s...(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5....

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, nos termos do art. 33, § 2º do ECA. Assim, DETERMINO: 1. Lavre-se termo de compromisso de guarda provisória das crianças E. S... da cidade e comarca de Conceição do Araguaia - Pará, os autos de ação penal de crime de porte ilegal de armas - art. 15 da Lei...-se em situação de vulnerabilidade social, cujos direitos as...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

concedida, liminarmente, a guarda provisória a tia materna, ROSILÉIA PORTAL CUIMAR, com fundamento no art. 33, § 1º da Lei... 8069/90; Foi providenciada a citação do genitor biológico das crianças, o mesmos não atendeu ao chamamento da Justiça... existe a posse de fato e a tia materna é quem exerce os atributos do art...

Pg. 110. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

. Isto posto, com base no artigo 33 da Lei 8.069/90, acolho a pretensão e DEFIRO a guarda em favor da parte requerente. Julgado... de que não mais subsiste o benefício em favor de menor sob guarda, nos termos do art. 217, inciso II, ―b‖, da Lei 8.112/90..., em síntese, que, nos termos do art. 5º da Lei 9.717/98 c/c art...

Pg. 111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 8.069/90 (ECA). NÃO-APLICAÇÃO. ÓBITO OCORRIDO APÓS A LEI N.º 9.528/97. DECISÃO ACERTADA. 1. As decisões... n.º 9.528/97 é posterior à 8.069/90. A duas, porque a Lei n.º 8213/91, dispondo sobre os Planos de Benefícios..., da Lei n.º 8.213/1991, por ser norma previdenciária específica, prevalec...

Pg. 112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

por morte, mesmo com a redação do art. 33, §3º, da lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevendo a "guarda... sob guarda como dependente previdenciário só deve prosperar, na forma do art. 33 da Lei 8069/90, quando o referido menor... do Supremo Tribunal Federal, o art. 5º da Lei 9.717/98 não revogou o...

Pg. 113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

: "A guarda também gera efeitos previdenciários (art. 33, §3º, da Lei 8.069). Mas muitos requerem a guarda apenas para... no art. 33, §3º, do ECA), haja vista que a figura dos genitores não se mostra ausente para fins de colocação da menor... advocatícios, no montante de 2% do valor da causa, nos termos do art. 20, ...

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