Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Apelação: APL 14247602 PR 1424760-2 (Decisão Monocrática)

PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.... (...). Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14247979 PR 1424797-9 (Decisão Monocrática)

Constitucional 53, de 2006). (...)." 16. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53... CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.424.797-9 NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIR...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14250461 PR 1425046-1 (Decisão Monocrática)

. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISOS I E III, §1º, DA LEI 8.069/90. DIREITO À... NECESSÁRIO 1.425.046-1 "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARTIGOS 54 E 208 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educa...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14270767 PR 1427076-7 (Decisão Monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.427.076-7 NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI... GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO.... Os arts. 54, IV, 208, III, e 213 da Lei 8.069/1990 impõem que o Estado...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14458145 PR 1445814-5 (Decisão Monocrática)

EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases... EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIA...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14253106 PR 1425310-6 (Decisão Monocrática)

em razão do art. 141,§2º, da Lei n. 8.069/90.Oportunamente, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame necessário..., as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO .... Os arts. 54, IV, 208, III, e 213 da Lei 8.069/1990 impõem que o Esta...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14232336 PR 1423233-6 (Acórdão)

. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO... Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 3. Confira.... Os arts. 54, IV, 208, III, e 213 da Lei 8.069/1990 impõem que o Estado propicie ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14033431 PR 1403343-1 (Acórdão)

. Preceitua o artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu §3.º: "Art. 33. A guarda obriga a prestação... de todo o ordenamento jurídico. 4. O art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90 determina que "a guarda confere à criança... 227, caput, da Constituição Federal, em conjunto com o artigo 33, § 3º, do Estatuto da ...

Andamento do Processo n. 12016-88.2015.8.06.0075/0 - Adoção - 29/01/2016 do DJCE

previdenciários (ECA art 33, §3º), até o julgamento final deste processo de adoção”.”. - INT. DR(S). ALEXANDRE FRANCA... liminarmente a guarda da criança JOAO GUILHERME LIMA DE SOUSA, filho de Andrea Lima de Sousa, aos adotantes ERIVAN SOUSA GADELHA... E CLEMILDA SILVA GADELHA, conferindoá criança a condição de depend...

Edital de Intimação - 29/01/2016 do TJPR

nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não..., de consequência, em situação de risco pessoal e social, a teor do artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de adoção, nos termos dos artigos 28 e 101, inciso IX, ambos ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616897/artigo-33-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990

ou