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02 de setembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Em reforço, o art. 3º do próprio ECA prevê que a criança e o adolescente gozam... dos § § 1º e 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c inciso I, primeira parte, do art. 269 do Código... e homologar o acordo por ambos celebrado, na forma do § 2º do art. 1...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

redação: "POSTO ISSO, com fundamento no art.33, §1º e 3º da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial... de averbação, nos termos do artigo 163, parágrafo único, da Lei 8.069/90; b) lavre-se o termo de guarda definitiva; c... : 0000558-81.2010.8.17.0580 Natureza da Ação: Guarda Autor: L. R. DA...

Pg. 1803. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

relacionados: Sentença : 2014/00307 Processo : 0001721-16.2013.8.17.1090 Natureza da Ação: Guarda Criança/Adolescente: M... no art. 269, inciso I, do CPC, e no art. 33, do ECA. Sem custas. Sem condenação em honorários. P. R. I. C Após...: João Alexandre Medeiros Veríssimo do Nascimento Data: 01/09/2014 Pauta de Se...

Pg. 264. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

PINA OLIVEIRA ADV REQDO : 31510 GO - BREYDER FERREIRA DA SILVA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART 33...

Pg. 313. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

Glória Maria de Seixas Dovichi a guarda do menor, Bernardo Diego Dovichi, antecipadamente, na forma do art. 33, da Lei... 8.069/90 e art. 273, do Código de Processo Civil, em razão da presença do periculum in mora e fumus boni iuris...: Marcelo Baptista Expediente do dia: 29/08/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 661. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

do crime previsto no artigo 33, caput, artigo 35, caput, c/c o artigo 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006 e art.... 244-B da Lei 8.069/90, em virtude de sua prisão em flagrante quando transportava aproximadamente 1.050g de cocaína (auto... descrita no artigo 18 da Lei 10.826/03 c/c artigo 14, inciso II, do CP, à...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

o bem-estar do menor, de forma alguma atentaria contra as diretrizes fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente... resguardado. Art. 33, §2º, do ECA. Procedência do pedido. Resguardar a situação fática já existente, no intuito de preservar..., as quais foram ditadas pela Constituição Federal. Ao contrário, coadun...

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

inerentes à representação e assistência da criança, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança... do artigo 6º da Lei 11.101/05. Int. - ADV: SERGIO NOGUEIRA GARCIA SANTANA (OAB 271160/SP), MICHELE AKANE TAKAKI (OAB 236611... se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágraf...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por considerá-lo incurso no artigo 33, “caput”, da Lei... da Criança e do Adolescente, pelo período de 180 dias, por considerá-lo incurso no mesmo artigo 33 supracitado. Expeçam..., alerto aos requerentes que os benefícios da Lei 10.173 não lhes assist...

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

.C.S.G. - M.S.P. - -J.S.C. - Posto isso, com fulcro no artigo 33, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0254/2014 Processo 0000040-23.2013.8.26.0132 (013.22.0130.000040) - Alvará Judicial - Lei... da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) pr...

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