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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
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/90. Para os ministros, o artigo 33 da Lei 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na Lei Geral... o benefício de pensão por morte em caso de falecimento...

STJ decide que ECA prevalece sobre lei previdenciária em favor de criança sob guarda

sob guarda, não revoga o artigo 33, § 3º, da 8.069/90.” Assistência integral O ministro Noronha categoricamente afirmou...STJ decide que ECA prevalece sobre lei previdenciária em favor de criança sob guarda A Corte Especial do STJ fixou..., assentou: “A alteração do art. 16 da Lei 8.213/91 feita pela Lei 9.528/97, que...

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Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
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Agravo de Instrumento: AI 21862505420168260000 SP 2186250-54.2016.8.26.0000

– Incidência do § 3º, do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Precedentes - Omissão na legislação municipal...

STJ-Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

8.213/90. Para os ministros, o artigo 33 da Lei 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na Lei... o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente... da proteção integral e preferência da criança e do adolescente”. Recurs...

Andamento do Processo n. 0000838-12.2014.8.17.0160 do dia 09/12/2016 do DJPE

art. 487, I, do CPC, nos artigos 32 e 33 da Lei 8.069/90, e nos artigos 1.612, e § único do art. 1.631 do Código Civil...: 0000838-12.2014.8.17.0160 Natureza da Ação: Guarda Criança/Adolescente: A. S. do N. Requerente: Maria de Fátima Siqueira...Andamento do Processo n. 0000838-12.2014.8.17.0160 do dia 09/12/2016 do D...

Andamento do Processo n. 0004141-12.2014.8.17.1590 do dia 09/12/2016 do DJPE

de Melo, com arrimo no artigo 33, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). Após o trânsito... nos artigos 24, 155 e 169 da Lei n.º 8.069/90 c/c o arts. 1.635, V; 1.638, II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido...Andamento do Processo n. 0004141-12.2014.8.17.1590 do dia 09/12/2016 do DJP...

Andamento do Processo n. 2016/0243877-0 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º). 3. Segurança concedida. (STJ - MS 20.589/DF, Rel... A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF, ART. 227). PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. PESSOA DES...

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