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23 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Em decisão inovadora, Justiça da Paraíba concede guarda compartilhada para avó e mãe

, impõe-se a concessão da guarda compartilhada, segundo o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e o princípio do melhor interesse da criança. Foi com esse entendimento que o juiz Eduardo Rubens da Nóbrega Coutinho, da Comarca... de Campina Grande (PB), determinou que seja compartilhada entre mãe e avó a ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12618970 PR 1261897-0 (Acórdão)

de dependentes. 2. De outra parte, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.060/1990), reza, no art. 33, § 3º, que "a guarda...: "Respeitado o posicionamento apresentado pelo magistrado singular, muito embora o artigo 10 da Lei 10.692/93 tenha... do "Quadro Geral do Estado" ocorre que, posteriormente, teve ...

Apelação Cível: AC 10480130112588001 MG

-se disciplinada pelo art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê que a sua concessão, fora dos casos.... - A transferência da guarda a terceiro é medida excepcional (art. 33, §2º, ECA), mas deve-se analisar se será benéfica à menor... de tutela e adoção, é medida excepcional. - Estando a criança em ...

Pg. 391. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

dependente previdenciário do segurado, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado... intimamente relacionadas: a) ambas são modalidades, assim como a adoção, de colocação da criança e do adolescente... de tutela e de adoção, embora a eles não se limite (art. 33, §§ 2º e 3º); c) o d...

Pg. 4095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

sob guarda, não revoga o artigo 33, § 3º, da 8.069/90. 4. Devido o restabelecimento do benefício de pensão por morte... SOB GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. l. A revisão de ato de concessão de benefício... pelo INSS, no regime anterior ao advento do art. 103-A da Lei 8.213/91, somente ...

Pg. 4097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

socorrendo, tampouco, a incidência do disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ante..., mediante interpretação da norma contida no art. 16 da Lei n. 8.213/91, firmou-se nesta Corte a orientação... de que, "com a edição da Lei n.º 9.528/97, o menor sob guarda deixou de ter direito ao be...

Pg. 4098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

protetiva do art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em razão da prevalência... do art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/1990, tendo em vista a natureza específica da norma previdenciária. Agravo regimental.... 16, § 2º DA LEI 8.213/91. [...] 3. Após as alterações trazidas pelo art. 16, § 2º...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

e parágrafo único, todos da Lei 8069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL , para fins de colocar a criança A. C. V...) PROCESSO: 0046615-80.2012.8.17.0001 REQUERENTE(S): ELZA GOMES DA SILVA CRIANÇAS/ADOLESCENTES: A. C. V. DE O. G.; M. G. DE O. S... da Silva e Adriângela Gomes de Oliveira. Consoante o disposto na e...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

do Código de Processo Civil c/c os artigos 28, 29, 32, 33 e 165, 166 e parágrafo único, todos da Lei 8069/90, JULGO... : No caso concreto já existe a posse de fato e é a requerente quem exerce os atributos do art. 33 do Estatuto e oferece... nos Artigos 269, I e 1103 do Código de Processo Civil c/c os artigos 28, 29, ...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, 33 e 165, 166 e parágrafo único, todos da Lei 8069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL , para fins de colocar C... o requerente quem exerce os atributos do art. 33 do Estatuto e oferece ambiente familiar adequado. O Setor Psicossocial... a criança ou adolescente. O pedido está de acordo com o direito e conta com...

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