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30 de agosto de 2016
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

COAD

COAD -

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Apelação Cível: AC 70070285853 RS

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Andamento do Processo n. 0000253-87.2014.805.0258 - Guarda - 30/08/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0005064-77.2015.403.6100 - 30/08/2016 do TRF-3

, pois nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, a dependência econômica do guardião..., inclusive previdenciários, nos termos do artigo 33, 3º, da Lei 8.069/90. VI - A menor impetrante sob guarda tema.... NETA. MENOR SOB GUARDA. AVÔ MATERNO FALECIDO. ARTIGO 217 LEI 8.112/90....

Andamento do Processo n. 33.321 - Mandado de Segurança - 30/08/2016 do STF

e da coisa julgada; e art. 33, § 3, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Afirma-se, portanto, que há... da Lei 9.717/1998 teria revogado a pensão prevista no art. 217 da Lei 8.112/1990. Requer-se, dessa forma, a concessão..., ao argumento de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 a teria abolido do reg...

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Andamento do Processo n. 2764-32.2012.811.0009 - Guarda - 30/08/2016 do TJMT

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