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23 de agosto de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Apelação Cível: AC 10133110005526001 MG

, conforme estabelece o art. 33, § 3º, do ECA, confere à criança a condição de dependente para todos os fins e efeitos... outorgada em definitivo, sob a alegação de que não se enquadra na figura de beneficiária, conforme estabelece seu estatuto...

Pg. 1277. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

LEANDRO DIVINO RIBEIRO A GU ARDA PROVISóRIA DA MENOR GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE RIBEIRO, NOS T ERMOS DO ART. 33, DA LEI... 8.069/90, SEM PREJUíZO DE SUA REVOGAçãO A QUALQUER TEMPO, HAVENDO FUNDADO RECEIO DE NãO SER INDICADA A MA NUTENçãO...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

, DA LEI FEDERAL N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - CONCESSÃO DA ORDEM, COM O PARECER. In casu... autos é qual norma especial deve ser aplicada no caso, se o disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente ou a Lei Estadual n. 3150/2005, que regula o sistema previdenciário esta...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

-INCLUSÃO DE MENOR, SOB A GUARDA DO AVÔ, COMO DEPENDENTE NATURAL DESTA NO PLANO DE SAÚDE - EQUIPARAÇÃO A FILHO - ART. 33, § 3º... afastada. A ausência de culpa do autor remete à responsabilidade objetiva do réu, insculpida no art. 14 do Código de Defesa... de dependente obrigatório e natural para todos os efeitos e fi...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

com o parecer ministerial, com fundamento nos arts. 33 e seguintes da Lei 8.069/90, julgo PROCEDENTE o pedido inicial..., sem a resolução do mérito, como determina o art. 267, inciso I , do mesmo codex . Custas quitadas, fls.13... 0000516-62.2014.8.17.0460 Requerente: CARNAÍBA ELETROMÓVEIS LTDA EPP Advogado: Bel...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei8069/90, art. 22. No caso vertente, constatou-se que a requerente vem..., se assim entenderem, conforme dispõe o art. 35 da Lei 8069/90. Os tribunais pátrios possuem julgados nesse sentido: CIVIL... Vitória Santos Vale Porto à requerente Francilene Santos Vale Porto, o...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

, DEFIRO, nos termos do artigo 39 à 52 da Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aos requerentes, R..., tudo de conformidade com os artigos 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários. Custas ex..., o respectivo termo de compromisso para os devidos fins, tudo de conformidade...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

o seu detentor à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente (ECA, art. 33, §1°), podendo... e Regimentos | Alimentos - Lei Especial 5.478/68 PARTE(S) REQUERENTE(S):MARIA DA COSTA SILVA PARTE(S) REQUERIDA(S... tiveram, que foi proferida a sentença nos autos da Ação de Alimentos -...

Pg. 1598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

provisório e revogável, na forma do artigo 33 e seguintes, da Lei n.º 8069/90. Defiro o pedido de Justiça gratuita... e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, 7 de julho de 2014. Eu, Lycia Waquim, matricula 111252, digitei. Eu...(a) ERINALDO FERREIRA DA SILVA, OAB 9.396/MA, para ciência da sentença ...

Pg. 1965. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

, da Lei 8.069/1990 autoriza a concessão da guarda em situação peculiar, estranha à tutela e à adoção... da criança. Assim, tem-se que a medida pleiteada atente ao melhor interesse da criança e encontra amparo no art. 33, §2º... dos pais de suprir as necessidades básicas da criança, asseguradas no Texto Constitucion...

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