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23 de setembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

encontra-se denunciado como incurso nas penas do art. 33 e do art. 35 da Lei 11.343/2006, bem como no art. 244-B... da lei 11.343/06, e assim, a suposta conduta do paciente não se enquadra no disposto do art. 33 da Lei de Drogas..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Argumenta o impetrante que o paciente f...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente o pedido formulado e concedo a guarda definitiva da menor... do Superior Tribunal de Justiça. Custas pelo demandado, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11... requerente, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, no valor de 100% ...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

e seguintes da Lei 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Por consequência, declaro resolvido o mérito... Alves de Souza e Adenisia dos Santos Silva, com base no §3.º do art. 226, da Constituição Federal e 1.º da Lei 9.278/96;b... da menor Cintia Tamires Silva de Souza para a sua genitora, Srª. Adenisia...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

recepcionado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei8069/90, art. 22. No presente caso, denota... e Sandro Robert Bruzaca Costa, o que faço com fundamento no art. 33 da Lei8069/90. Lavre-se o competente Termo de Guarda... a situação, se assim entenderem, conforme dispõe o art. 35 da Lei 8069/90. Assim, ...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

DE SOUSA MONTEIRO, nos termos do art. 33, da Lei 8069/90 e demais normas atinentes ao caso. Fica o requerido condenado... sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, in verbis: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III... o exposto, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, com ful...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

ao adolescente. É o relatório. Decido.A Guarda, de que trata a Lei no 8.069/90 (ECA), é uma das modalidades de colocação... excepcional. Portanto, uma vez satisfeitas às exigências legais prescritas no art. 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., todos da Lei no 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer t...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

do Artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que "excepcionalmente deferir-se-á a guarda, fora dos casos... a 35 da Lei 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Em consequência, extingo este processo, com resolução... a posse de fato (art. 33, § 1º), também pode ser deferida fora dos casos de tut...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

e os fatos narrados no pedido inicial, nos termos do art. 33 e seguintes, da lei8.069/1990, DEFIRO LIMINARMENTE... judiciária (art. 166 e seguintes da Lei8.069/1990). 4) Proceda-se o Estudo Social. 5) Lavre-se o Termo de Compromisso..., da lei n ° 8.069/1990, DEFIRO LIMINARMENTE A GUARDA PROVISÓRIA dos menores...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 33, §§ 1º e 2º da lei 8.069/90, julgo procedente o pedido, confirmando a decisão...; que a menor recebe beneficio da previdência, em razão de ter problemas de saúde; que a menor tem 13 anos de idade... moraram juntos; que o pai da menor sempre foi ausente, e que nunca pago...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (Lei 8.069/90, artigos 28, 29, 30, 33). Pelo exposto... de atos determinados . O certo é que, na dicç?o do artigo 33, caput , da Lei 8.069/1990, " a guarda obriga a prestaç...). Nos termos do artigo 28 da Lei 8.069/90 (ECA), " a colocaç?o em famíli...

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