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20 de dezembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

nos autos, pleiteou em juízo, com fulcro no art. 33 da Lei 8.069/90, a guarda das menores Natália Melo da Silva... 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - previu 03 (três) hipóteses de Guarda, além das já previstas em nossa... na lei . 6.515/77 c/c artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e por tud...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. 28 a 32, e art. 33 a 35, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Após o trânsito em julgado..., da Lei 8.069/90, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, para DEFERIR a requerente, FRANCISCA GOMES... e afetiva da criança, dispensando-lhe todos os cuidados necessários à sua perfeita f...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

.Expeça-se o competente termo de guarda, nos termos do artigo 32, do ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre... aos seus avós paternos CONCEIÇÃO FERREIRA PINHO e JOSÉ CARLOS SILVA PINHO, nos termos dos artigos 33 e 166, do ECA... DO EXPOSTO, julgo extinta a punibilidade de JOSE RIBAMAR SANTANA ...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

.A Guarda, de que trata a Lei no 8.069/90 (ECA), é uma das modalidades de colocação de crianças e adolescentes... satisfeitas às exigências legais prescritas no art. 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando..., 34 e 35, todos da Lei no 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Lavre-se termo ...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

" (Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ Lei 8.069/90, art. 33, § 3º). Não se trata de revogar dispositivo da Lei ... 8.069/90. O estatuto da criança e do adolescente confere ao menor sob guarda de terceira pessoa que não os pais a condição... que esteve sob sua guarda, conforme dispõe o art. 33, § 3º, da lei 8.0...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 NASCIMENTO, na forma do art. 33, §2º do ECA...-Lei 911/69 e alterações produzidas pela Lei 10.931/04, em desfavor de RAFAEL DO NASCIMENTO SERRA, com qualificação... na inicial (art. 3º, parágrafo 2º do Dec.-Lei 911/69), bem como para, no prazo legal de ...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, como recomendado pelo estatuto da criança de do adolescente. Na qualidade de tia paterna, nenhum óbice se apresentou para o exercício... HENRIQUE SILVA NASCIMENTO à requerente REGINA DOS SANTOS NASCIMENTO, na forma do art. 33, §2º do ECA, extinguindo... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo 0001.535-35.2013.814.0133 ...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

previdenciários, haja vista que a guarda, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda vigente, confere à... as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil... 2º do artigo 16 da Lei 8.213/91, não teve o cond...

Pg. 9973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, alega violação aos arts, 1.584 do Código Civil e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sustentando, em síntese... do Norte, assim ementado: "EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DOS FILHOS EXERCIDA PELA...Pg. 9973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Trata-se de recurso...

Pg. 10076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, fl. 112) Os recorrente, em suas razões recursais, além de dissídio jurisprudencial, alega violação ao art. 33 da Lei ... 8.069/90, sustentando, em síntese, que "o acurado exame dos autos demonstram que os avós têm, desde o nascimento...Pg. 10076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 MINISTRO RAUL ARAÚJO R...

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