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21 de janeiro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0003648-81.2016.8.26.0404 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/01/2017 do TJSP

-se o Provimento em vigor.Cumpra-se o disposto no art. 190, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e comunique....B.P. - - M.A.M.S. - Posto isto, pela prática das condutas descritas como crime art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicar às representad...

Andamento do Processo n. 1001132-57.2016.8.26.0441 - Regulamentação de Visitas - 20/01/2017 do TJSP

útil do processo.Com efeito, nos termos do § 2º do artigo 33 do ECA, em situação excepcionais, fora dos casos de adoção... e tutela, é possível a concessão da guarda no exclusivo interesse da criança ou adolescente.In casu, como bem observado...) réu(s) e autor(es), que:1-) Na forma do art. 90, §4º, do NCPC que “se ho...

Andamento do Processo n. 0102454-23.2017.8.06.0001 - Adoção - 20/01/2017 do TJCE

o exposto, considerando que a concessão da guarda provisória da criança vai de encontro as diretrizes da lei 8.069..., e com fundamento no art. 33, § 1.º, do ECA, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA de Rafael dos Santos Da Silva, em favor dos requerentes..., Gedean Rezende Freire e Ariádine Custódio Vieira Rezende, para evitar...

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

e educacional, nos termos do art. 33, do ECA, tanto do recém nascido quanto de sua mãe Gabrielle que também é uma adolescente...-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C.Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE... todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cumpr...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do art. 33 da Lei 8.069/90, sob compromisso, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código... de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. (Lei 11.608, de 29/12/2003 - Custas de preparo: 4% (quatro por cento.... (Lei 11.608, de 29/12/2003 - Custas de preparo: 4% (quatro por cento) ...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

ou programas de orientação (artigos 129, I, IV, e VII, do ECA, e 52, parágrafo único, da Lei 12.594/12 cumulado... internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópia... de dois atos infracionais tido como crime capitulados no artigo 157, § 2º, i...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, cumprindose o Provimento em vigor.Cumpra-se o disposto no art. 190, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... no art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicar ao adolescente a medida sócioeducativa....Cumpra-se o disposto no art. 190, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

antecipada. Designo audiência de tentativa de conciliação, na forma do art. 334 do NCPC, para o dia 07 de julho de 2017, às 10...) réu(s) e autor(es), que:1-) Na forma do art. 90, §4º, do NCPC que “se houver reconhecimento da procedência do pedido...-15.2016.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.2. Remeta-se cópia desta Sentença ao Cartório de Registro Civil competente para..., parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2. DEFERIR a GUARDA DEFINITIVA da criança/adolescente A. P. L. V... (seja por email, telefone ou qualquer outro), o que faço com fulcr...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

nos autos, com base no art. 33 da Lei 8.069/90, DEFIRO o pedido de GUARDA do menor M. R. de Q. à requerente MARIA...., que, neste Juízo de Direito, tramita o Processo de Apuração de Ato Infracional, tombado sob o 0005707-16.2015.8.17.0990..., EM VIRTUDE DA LEI... FAZ SABER , pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO , f...

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