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25 de julho de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

diploma), o que é corroborado pelo art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/90). 3. Incasu.... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 217, II, 'a', da Lei 8.112/90, a pensão pela morte de servidor público federal... maioridade civil, nos termos do art. 9, do Código Civil de 19...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

dos Santos Galvão à sua avó materna Maria de Lourdes dos Santos Paiva, com fulcro nos artigos 28 e 33 da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Lavre-se o Termo de Guarda... (215412014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS ...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

a qualquer tempo, conforme nos ensina a Lei8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente. A precariedade do termo... ao requerente Rodrigo Pereira da Silva Júnior, o que faço com fundamento no art. 1584, CPC c/c art. 33 da Lei8069/90... que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

folhas 39/40. ESTE É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê em seu artigo 33... GUARDIÃ DOS MENORES FRANCISCO RELRE SIQUEIRA DA SILVA e VICTOR RIBEIRO SIQUEIRA, nos termos do artigo 33 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Sem custas. Intimem-se a guardiã para prestar o ...

Pg. 774. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/2014

NO ART. 33, PARáGRAFO 1 º, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, A GUARDA DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE FATO... PELO REQUERIDO EM FACE DA AUTORA (PROTOCOL O 201401511010), EM TRâMITE PERANTE ESTE JUíZO, VISANDO A REGU LAMENTAçãO... SERãO VERTIDA S NOS PRESENTES AUTOS. APENSEM-SE AOS AUTOS DE 20140151101...

Pg. 777. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/2014

PROVISóRIOS CONSOANTE O DI SPOSTO NO ART. 33, PARáGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOL ESCENTE, A GUARDA DESTINA...

Pg. 778. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/2014

3, PARáGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, A GUARD A DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE FATO...Pg. 778. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/2014 ES SUBLINHADAS. GOIâNIA, 07 DE JULHO DE 2014..., SALA T-13, TÉRREO. NR. PROTOCOLO : 159037-12.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 866 NATUREZA...

Pg. 20. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

a Requerente, sra. RUTH DIAS PIRES, prestar o compromisso nos termos do quanto dispõe o art. 32 da Lei 8.069/90. Sem custas. Após...-43.2013.8.05.0001 - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: Ruth Dias Pires - REQUERIDO: Luanda Dias Pires... e outro - Adotado tal posicionamento e com base no art. 3...

Pg. 40. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

transcrito;"...Posto isto, com fulcro no artigo 33 da Lei 8.069/90 julgo procedente a presente ação para conceder a guarda... nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, III e IV, artigo 288 caput e parágrafo único (vigente à época), devendo ser observado..., para ter ciência da sentença de fls. 31/33 dos autos de 0001...

Pg. 87. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

-Isento de custas,uma vez que o feito tramitará sob égide da Lei 9099/95(Art.54.O acesso ao Juizado Especial independerá... para realização da audiência de instrução e julgamento do feito (art.27 da Lei 9099/95).3-Cite-se e intime-se a parte Ré... pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art.18 § 1º c/c a...

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