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29 de julho de 2016
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0002489-94.2012.815.0131 - Apelação / Reexame Necessário - 29/07/2016 do TJPB

DA REMESSA NECESSÁRIA. - O artigo 33, § 3º, da Lei 8.069/90 determina que “a guarda confere à criança ou adolescente... a crianças e adolescentes, a lei seja interpretada de modo a abranger, também, a menor sob guarda, pois isto evitará... responsável por seu sustento material. Os Tribunais Federais vêm interpretando ...

Andamento do Processo n. 0000067-46.2016.8.23.0047 - 29/07/2016 do DJRR

necessárias para atender seus interesses, podendo, inclusive, se opor aos próprios pais. Pelo exposto, com fundamento no art. 33...Andamento do Processo n. 0000067-46.2016.8.23.0047 - 29/07/2016 do DJRR 040 - 0000067-46.2016.8.23.0047 antigo... da criança, atendendo-se assim também aos pressupostos legais, especial...

Andamento do Processo n. 0000907-61.2013.8.23.0047 - 29/07/2016 do DJRR

aos próprios pais. Pelo exposto, com fundamento no art. 33 do ECA, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA da criança L. D. G. DA S...: 0047.13.000907-0 Autor: M.P.R. Réu: Criança/adolescente e outros. Decisão: Vistos etc. Ao compulsar os autos, à luz...Andamento do Processo n. 0000907-61.2013.8.23.0047 - 29/07/2016 do DJRR 042 - ...

Andamento do Processo n. 00125661920168140401 - 29/07/2016 do TJPA

-19.2016.814.0401 Acusado: Jhonatan Willian Monteiro Incidência Penal: art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, art. 163, § 3º... da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei. 8. Publicar. Registrar. Intimar. Ananindeua, 13 de julho...:VITIMA MENOR DE IDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA ...

Andamento do Processo n. 00039582420148140006 - 29/07/2016 do TJPA

, e em atenção ao parecer ministerial, e em observância ao art. 33, do ECA e parágrafo único, do art. 1584, do CC, JULGO... PROCEDENTE o pedido, nos termos do Art. 487, I, do NCPC, para conceder a guarda do menor C. D. R. C. a autora S. M. P..., mediante a assinatura do respectivo Termo, nos termos do art. 32, do ECA. ...

Andamento do Processo n. 0004948-79.2014.8.14.0017 - Modificação de Guarda C/c Antecipação da Tutela - 29/07/2016 do TJPA

a situação de fato existente, nos moldes do art. 33, parágrafo 2º, do ECA, defiro a guarda provisória das menores Deuziane..., a fim de possibilitar sua citação. Dê ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, 13 de julho....L.D.L. que deverá prestar compromisso legal mediante termo nos autos (art....

Andamento do Processo n. 0002696-06.2014.8.14.0017 - Guarda Provisória C/c Assento de Registro Tardio - 29/07/2016 do TJPA

, tudo com fundamento nos artigos 33, 34 e 35, DA LEI 8.069/1990, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I... o artigo 33, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, obriga a prestação material, moral e educacional à criança... juízo competente. O art. 54 da Lei 6015/1973 assim requer para o regist...

Andamento do Processo n. 0003042-86.2014.8.14.0071 - 29/07/2016 do TJPA

que os pais dos menores declararam em audiência não se oporem ao pedido em tela. O Estatuto da Criança e do Adolescente... da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. (...). § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á..., POR PRAZO INDETERMINADO, DO MENOR À AVÓ PATERNA (qualificado na inicial), t...

Andamento do Processo n. 0000342.40.2014.8.14.0071 - Ação de Guarda - 29/07/2016 do TJPA

mais: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente... e 35, da Lei 8.069/1990, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Lavre-se termo de guarda definitiva, intimando... colacionado: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à ...

Edital de Citação - 04 de outubro de 2015RUI do TJPA

. Contudo, informada sobre a impossibilidade jurídica do pleito, nos termos do art. 42,§ 1^, do Estatuto da Criança e do Adolescente... os requisitos e cautelas estabelecidos pelos arts. 28 e 33, da Lei n $ 8.069/90.A situação versada nos autos, no entender... (cf. art. 166, da Lei n? 8.069/90);A notificação do casal, ...

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