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23 de abril de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Grupo vai discutir procedimento para emissão de passaporte de crianças e adolescentes

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA – Lei n. 8.069 , de 13 de julho de 1990)”. Em seu voto, a conselheira também... a realização de viagem internacional por criança ou adolescente. Isso decorre da interpretação sistemática do artigo 13...Grupo vai discutir procedimento para emissão de passaporte de crianças e adolescentes Por maioria dos votos, o Plenário...

Grupo vai discutir procedimento para emissão de passaporte de crianças e adolescentes

e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)". Em seu voto, a conselheira também alerta para... de viagem internacional por criança ou adolescente. Isso decorre da interpretação sistemática do artigo 13 da resolução... com os artigos 20, parágrafo 2º, e 27 do Decreto n. 5.978, de 4 de dezembro de 2006, e com o artigo 33 do Estatuto da Criança...

Leiam 0 Comentários 0Direito do Estado

Pg. 247. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

ao § 2º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 não teve o condão de derrogar o art. 33 da Lei n.º 8.069/90 (ECA), sob pena..., consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 3. A nova redação dada pela Lei n.º 9.528/97..., 08 de abril de 2014. 00002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000300-32.2013.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO...

Pg. 257. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

dada pela Lei n.º 9.528/97 ao § 2º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 não teve o condão de derrogar o art. 33 da Lei n.º 8.069.../90 (ECA), sob pena de ferir a ampla garantia de proteção ao menor disposta no art. 227 do texto constitucional, que não... taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de abril de 2014. 00018 APELAÇÃO CÍVEL ...

Pg. 1193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DECLINADOS NO ARTIGO 269, III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ARTIGO 33 DO ECA, PARA DECLARAR...), COM BASE NO TERMOS DO QUE DISPõE O ARTIGO 20, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR é..., DESDE QUE PERMANEçA NA CONDIçãO DE NECESSITADO DOS REFERIDOS BENEFíCIOS, CONFORME INTELIGêNCIA DOS ARTIGOS 11, PARáGRAFO2º...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor defender os seus interesses (art. 33 da Lei 8.069/90... 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem Custas face a assistência judiciária pleiteada... de compromisso para os fins de direito, tudo em conformidade com os artigos 28, 32 e 33, §2º e 35, todos da Lei n.º...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

de direito, tudo em conformidade com os artigos 28, 32 e 33, §2º e 35, todos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990... e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor defender os interesses do menor (art. 33 da Lei 8.069/90).In casu.... Custas pela parte autora, que deverão ser recolhidas conforme o art. 12 da Lei . 1.060/50. São Luís (MA), 18...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

o encargo, mediante lavratura do respectivo termo definitivo. (artigo 32 do ECA). Sem custas (art. 141, § 2° da Lei 8.069/90... e punitiva. - Nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, cabendo... da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , para o fim de deferir à GERSON CABRAL PRIMO e MARIA DO AMPARO DOS SANTOS...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

o artigo 33 caput e §§ 1º e 3º da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , para o fim de deferir à GERSON CABRAL PRIMO.... 141, § 2° da Lei 8.069/90. Após o trânsito em julgado e tudo satisfeito, arquivar os autos, com os registros necessários..., de acordo com o parecer ministerial, REJEITO A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, conforme preceitua o art. 17, §8º da Lei 8.429...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, com fundamento no art. 33 e seguintes da Lei 8.069/90. Compromissados os requerentes na forma da lei, expeça-se o que for... prazo de 5 (cinco) dias. Voltem conclusos. PROCESSO: 00602323020138140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de que continue a proceder os descontos no valor de 25% dos vencimentos e vantagens do requerido, incluindo férias, 13...

ou

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