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26 de setembro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000965-02.2016.8.10.0086 - Processo de Conhecimento - 23/09/2016 do TJMA

sobrepor-se a quaisquer outros.O art. 33 , § 1º , da Lei 8.069 /1990 dispõe que "a guarda destina-se a regularizar..., DEFIRO a guarda provisória, nos termos do art. 33 , § 1º , da Lei 8.069 /1990.Determino que seja oficiado o Conselho... e responsabilidade de crianças e adolescentes, a proteção aos interesses d...

Andamento do Processo n. 828-20.2016.8.10.0086 - 23/09/2016 do TJMA

, devendo sobrepor-se a quaisquer outros. O art. 33, § 1º, da Lei 8.069/1990 dispõe que “ a guarda destina..., § 1º, da Lei 8.069/1990. Determino a citação da requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias... e responsabilidade de crianças e adolescentes, a proteção aos interesses do menor é o a...

Andamento do Processo n. 0039617-78.2013.8.19.0204 - 23/09/2016 do TJRJ

, JULGO PROCEDENTE o pedido e, de acordo com os artigos 227 da Constituição Federal e 33 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, CONCEDO A GUARDA de Eduardo dos Santos Tavares da Cunha à autora. Comarca da Capital Varas Regionais Regional...

Andamento do Processo n. 924.040 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

de afastar a aplicação do art. 33 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) aos benefícios... presumida e a das demais deve ser comprovada. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe: Art. 33. A guarda obriga... Federal da 4ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ART. 217, ...

Andamento do Processo n. 0050469-14.2010.8.26.0515 - Guarda - 23/09/2016 do TJSP

do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Via de consequência, EXTINGO o processo com fulcro no artigo 487... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANO CAMARGO PATUSSI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO BATISTA CRUZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1031/2016...

Andamento do Processo n. 3005492-91.2013.8.26.0348 - Guarda - 23/09/2016 do TJSP

representação e assistência do menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente .Lavre-se termo... SANTOS AMBROGI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIULIANA ZOCOLOTTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0028/2016...

Andamento do Processo n. 1001080-13.2016.8.26.0554 - Adoção - 23/09/2016 do TJSP

(seis) meses, que servirá como estágio de convivência, se for necessário, na forma do art. 33, §§ 1º/3º, do ECA.4-Proceda... - Adoção - Unilateral de criança - F.R. - 1-Cuida-se de pedido de ADOÇÃO UNILATERAL da criança MATHEUS ALBUQUERQUE... a aquiescência materna, na forma do art. 45, caput, do ECA. 6-Junte o autor ...

Andamento do Processo n. 1003715-48.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º... 8.069 de 13/07/1990)”. No mais, aguarde-se a devolução da precatória expedida às fls. 41/42. Servirá a presente..., o falecimento da genitora do menor, a tenra idade da criança e a fim de ...

Andamento do Processo n. 1003935-46.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990)”. Quanto ao pedido de citação editalícia, primeiramente, tente... aos pais, bem como ao (à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Estatuto...(O) JUDICIAL CLEIDE RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1005898-89.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990)”. Deixo... de que os genitores do menor estão recolhidos em estabelecimento prisional, a tenra idade da criança, e a fim de se resguardar... de Jesus Vieira Tesoto, RG : 26.099.088-0, CPF . 141.636.898...

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