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07 de julho de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Embargos de Declaração: ED 1181751302 PR 1181751-3/02 (Acórdão)

, ALÍNEA "C" DA LEI ESTADUAL 12398/98. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO ART. 227... - EQUIPARAÇÃO A FILHO - PROCEDÊNCIA - ARTIGO 33, §3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGO 42 DA LEI 12.398/98 - ATÉ... do segurado (24/06/2002) já estava vigente o Estatuto da Criança e...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

R V P O, R R P O e R D P O aos avós maternos J P e M da C P, com fulcro nos artigos 28 e 33 da Lei 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente).Lavre-se o Termo de Guarda, Responsabilidade e Compromisso, a ser assinado pelos requerentes..., o que deve constar dos autos, como dispõe o artigo 32 do citado Estatuto...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

. Isto posto, consubstanciada nos artigos 227 da CF, 33, 70 e 98 do ECA, bem como no corpo probatório apresentado junto à... da criança, julgo improcedente o pedido de tutela c/c suspensão do poder familiar materno nos termos do artigo 269, inciso I...) que lhe promove INEZ DA SILVA CASTRO em favor da(s) criança(s)/ado...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

e seguintes, da Lei n.º 8069/90. Defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela requerente na inicial. Expeça...-se que a guarda é instituto sempre provisório e revogável e não tange o poder familiar biológico, na forma do artigo 33... de Caxias, Estado do Maranhão, 1 de julho de 2015. Eu, Bruno Ricardo, matricula...

Pg. 839. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

tudo que dos autos consta e verificado o disposto nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente... de recursos, restando não recepcionado, neste ponto específico, o dispositivo do art. 4º da Lei 1.060/50 que exigia apenas... diligências para tal fim. Dessa forma, determino a intimação do execut...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/07/2015

dos menores, ora nomeada guardiã, obedecendo o art. 33 §1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestar compromisso... da Autora, para todos os fins e efeitos de direito. A Guarda, diz a Lei 8.069/90, obriga a prestação de assistência material... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - AUTOR: ...

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/07/2015

e LUCIÉLIA DE MELO LIMA, os quais, nos termos do art. 33, Caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ficam obrigados...-30.2012.8.02.0022 - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: José Vanildo de Oliveira Araújo..., em caso de agressão ao interesse da menor. Frise-se que, nos moldes do § 3º do ...

Pg. 168. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/07/2015

- DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos artigos 33 e seguintes do ECA, e em harmonia com o entendimento ministerial, JUGO... da Lei 9.099-95. Designada audiência de conciliação, não compareceu a parte demandante. Segundo o §2º do artigo 19 da Lei... que o autor não cumpriu a sua obrigação, considerando-se eficaz a in...

Pg. 180. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/07/2015

e autônomo. Prevista na Lei 8069 /90, a guarda vem disciplinada a partir do art. 33 e seguintes e é forma de colocação... no prazo de até cinco anos contados da sentença final, nos termos do artigo 12 , da Lei 1.060 /50. 13. Publique... do artigo art. 267 , V e § 3.º, do CPC , do Código de Processo Civil . 12. S...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2015

artigo 28, § 2º c/c artigo 33, § 2º do ECA, deferindo a guarda do menor, conforme postulado na inicial, em favor... PAMELLA AMARAL MARQUETTI SOUZA ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56... VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007 - CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAÇÃO DO ...

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