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02 de setembro de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

do art. 100 da CF e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91, de maneira que este provimento de mérito não se sujeita... entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ). Sem custas (art. 4...º da Lei 9.289/96). Tais valores tem natureza alimentícia e pe...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

, e artigo 33, 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente a pretensão contida na petição inicial, e o faço..., com fundamento no art. 269, I, e art. 1.017, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e o faço... 5547/MS) ISSO POSTO, com fundamento no art. 269, I, do Código de ...

Pg. 464. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

. 33 DO ECA), CONFERINDO, AINDA, A CRIANCA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO..., INCLUSIV E PREVIDENCIARIOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 D O ECA. B) TERMO DE VISITAS, A SER EXERCIDA... DE QUALQUER DELAS IMPORTARA EM DECLAR ACAO DE INDICIOS DE ATOS DE ALIENACAO PARE...

Pg. 835. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DE CUIDADOS ESPECIAIS, NOS TEMOS DOS ARTS. 33 E 35 , DA LEI N 8.069/90 (ECA), DEFIRO, A GUARDA PROVISORIA DO MENOR... PELO CONSELHO TUTELAR DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE DE DOVERLANDIA/GO (FL. 98), DESDE JANEIRO D O CORRENTE ANO.... CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS E OS FATOS EXPOSTO S NA EXORDIAL, E, ESPECIALMENTE, CONC...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

quando assim atender ao melhor interesse da criança. Dispõe o art. 33 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069... /90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações... à criança o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educa...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

Ministerial e com fulcro nos art. 33, §2º, da Lei 8069/1990 c/c o art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO...(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 31/08/2015---REQUERENTE:C. V. O. R. REPRESENTANTE...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BI...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

, em todos os aspectos, de acordo com o estabelecido no art. 33, caput e §1º da Lei 8.069/90. Porém, o §2º do referido... artigo permite a concessão da guarda para que se atenda a situações peculiares. Cediço que o art. 33 da lei . 8.069.../90 preconiza que: ¿Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência mat...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

BARBOSA à requerente, Sra. MARIA RUTH ALVES DOS REIS, tendo por fundamento o disposto nos arts. 33, 34 e 35 da Lei .... 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Em cumprimento ao art. 32, do ECA, lavre-se Termo Definitivo... de guarda previdenciária, o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplic...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

-N , III , do Código de Processo Civil c/c art. 33 , § 2.º , do Estatuto da Lei n. 8.069 /90, acompanhando o Parecer.... Sem custas, em face da gratuidade que ora defiro pela notória necessidade dos Interessados (art. 4.º da Lei n.º 1.060 /50... revogada a qualquer tempo (art. 35 , do ECA ). Pelo Exposto, e em conformi...

Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

nos artigos 33, 34 e 35, da Lei 8.069/1990. Lavre-se o Termo Definitivo de Guarda. Intimando-se a parte requerida. Cumpra... com a requerida, sua genitora. A guarda, conforme dispõe o artigo 33, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., obriga a prestação material, moral e educacional à criança ou adolesce...

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