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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0700169-24.2016.8.02.0043 - Interdição - 26/05/2016 do TJAL

a 87 da Lei . 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Por óbvio, então, o pedido de aplicação do instituto... de seu sustento próprio e de sua família, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei . 1.060/50 e do art. 98... da situação de fato bem como o suprimento de eventual ausência...

Andamento do Processo n. 0000404-04.2012.8.02.0033 - Guarda - 26/05/2016 do TJAL

da criança à requerente. Ora, o artigo 33 § 1º da Lei 8.069/90, estabelece que aguarda se destina a regularizar posse de fato..., a qual, nos termos do artigo 33, caput, do ECA, fica obrigada a prestar-lhe assistência material, moral e educacional...Andamento do Processo n. 0000404-04.2012.8.02.0033 - Guarda - 26/0...

Pg. 123. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

civil, de acordo com os arts. 84 a 87 da Lei . 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Por óbvio, então... a disciplina do art. 33 do ECA, é esta a figura jurídica aplicável à espécie, havendo de ser deferida tal medida em caso... ALBUQUERQUE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0173/2016 ADV: LUCIU...

Pg. 171. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

requerente. Ora, o artigo 33 § 1º da Lei 8.069/90, estabelece que aguarda se destina a regularizar posse de fato..., nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80 e art. 231, II do CPC, para que efetue o pagamento do débito inscrito em dívida ativa..., a qual, nos termos do artigo 33, caput, do ECA, fica obrigada a pres...

Apelação: APL 12668812 PR 1266881-2 (Acórdão)

encontra respaldo no art. 42, § 5º, alínea c, e § 6º, da Lei 12.398/1998, e no art. 33, da Lei 8.069/90 (Estatuto... do Regime Geral da Previdência Social, tal alteração não atinge o disposto no art. 33 e seu parágrafo 3º, da lei 8.069/90... PREVALECER SOBRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ...

Apelação: APL 14497088 PR 1449708-8 (Acórdão)

- APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... reforçadas no Estatuto da Criança e do Adolescente ­ ECA. Colhe-se do art. 227, caput, da Constituição Federal que "é dever... CORTE DE JUSTIÇA. ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 5º, DA DEVE- JUROS LEI ...

Andamento do Processo n. 53.723/2015 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TJMA

sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90... do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica... menos certo é que a criança e o adolescente tem norma específica, o ...

Andamento do Processo n. 3144-37.2012.8.10.0024 - Ação de Guarda e Responsabilidade - 25/05/2016 do TJMA

a Lei no 8.069/90 (ECA), sendo uma das modalidades de colocação de crianças e adolescentes em família substituta, tem..., em conformidade com o art. 33, § 2º da Lei no. 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Lavre-se termo... Federal e 7º, 15 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A guarda obriga...

Andamento do Processo n. 8-17 - Ação de Guarda e Responsabilidade Ajuizada por Requerente em Desfavor de Requerida - 25/05/2016 do TJMA

, em conformidade com o art. 33, § 2º da Lei no. 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Lavre-se termo... da criança, albergado nos arts. 227 da Constituição Federal e 7º, 15 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A guarda... do menor. É cediço, ainda, que a guarda, de que trata a Lei no 8.069/90 ...

Andamento do Processo n. 0001029-89.2015.8.10.0104 - Processo de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

. Este diploma legal, juridicamente intitulado Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, em seu art. 33, §§ 1º e 2º... deveres de vigilância e ampla assistência, nos moldes do que dispõe o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., lavre-se o termo de compromisso a que se refere o art. 32, da Lei 8.069/9...

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