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26 de janeiro de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Menor sob guarda: dezoito anos sem o manto da proteção previdenciária

e do Adolescente (Lei 8.069/90) está em harmonia e sintonia com os princípios constitucionais antes mencionados... do Estatuto da Criança e do Adolescente, que data de 1.990, ou seja, seis anos antes da malfadada alteração legislativa na Lei... razões, a saber: a primeira porque é o próprio § 3º, do artigo 33, que ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12886847 PR 1288684-7 (Acórdão)

de dependentes. 2. De outra parte, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.060/1990), reza, no art. 33, § 3º, que "a guarda...: "Respeitado o posicionamento apresentado pelo magistrado singular, muito embora o artigo 10 da Lei 10.692/93 tenha estabelecido... do "Quadro Geral do Estado" ocorre que, posterio...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

com seu pai. 3. Tentativa de desvirtuamento do instituto da guarda regulado pelo art. 33, e seus parágrafos, do Estatuto... (Súmula 362/STJ). Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente apelo, mantendo... Guerreiro Júnior. E M E N T A CIVL.GUARDA DE MENOR. ESTAUTO DA CRIANÇA E...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90), e demais legislação referida, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a guarda definitiva da menor Bianca Melo Torres à sua tia... do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à... Fede...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

) REQUERIDO: A. S. S. SENTEÇA [...] FUNDAMENTO E DECIDO.1. Da GuardaNos termos do artigo 33, parágrafo primeiro, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, a guarda destina-se a regularizar a posse de fato.De regra, ela é concedida em preparação... legal para ajustar o valor da causa, conforme o artigo 259 do CPC.Ade...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

[...] No que toca à obrigação de guardiães, conforme preceitua o art. 33 do Estatuto da Criança e Adolescente, a guarda... requerente Francisca de Freitas Nunes, em relação a criança Juliana Avelino Silva.Conforme preceitua o art. 33... do Estatuto da Criança e Adolescente, a guarda obriga à prestação de assistência m...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

as circunstâncias e os fatos narrados no pedido inicial, nos termos dos arts. 33 us que 35, da Lei n.º 8.069/90, DEFIRO... perante a autoridade judiciária (Lei n.º 8.069/90, art. 166, parágrafo único, por extensão e analogia), devendo..... Acostados a inicial estão os documentos de fls. 09/23. É o sucinto relatório. D...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, segundo estabelece o princípio da integral proteção do menor, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente... específico, tendo como objetivo precípuo a regularização da posse de crianças e adolescentes, a fim de garantir... o desenvolvimento da sua personalidade, nos termos do art. 33 do ECA, in verbis: Ar...

Pg. 1781. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, com base no art. 269, I, do CPC c/c art. 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/90, julgo procedente a pretensão inicial para... de Tuntum-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROC. 65-08.2012.8.10.0135(652012) AÇÃO... da Costa Lima, Titular da Primeira da 1ª Vara da Comarca de Tunt...

Pg. 1897. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

da súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B DA LEI . 8.069/90 (ECA...) O do Estatuto da Criança e do Adolescente define o crime de corrupção de menores, preceituando o seguinte: "Art. 244-B...: "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e...

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