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29 de julho de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130146825 SC 2013.014682-5 (Acórdão)

e opressão. Na mesma direção, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 3º determina que: [...] a criança... decorrente da colocação da criança em lar substituto, prevista no art. 33 e seguintes do Estatuto da Criança... e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vi...

Pg. 72. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

. Assim, tendo em vista do direito à vida e à saúde da criança e adolescente, nos termos do art.7º do ECA, bem... em companhia e guarda. Por outro lado, o art. 33, § 4º do ECA estabelece a manutenção do dever dos pais de prestar alimentos... exercendo a guarda de fato da criança, dando-lhe um lar, e cuidando de sua saú...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

indeterminado, com os encargos e responsabilidades descritos nos artigos 33 e seguintes da Lei 8.069/90, da criança NATALY VITÓRIA... 306698/SP), MARIO LUCIO DOS SANTOS (OAB 91873/SP) Processo 0000881-81.2014.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial 5.478.../68 - Revisão - A.G.S. - R.R.G.S. - Vistos. Diante da declaraç...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de guarda provisória, nos termos do artigo 33, § 2º da Lei 8.069/90, pelo prazo de 180 dias. Lavre-se o competente termo... DO BRASIL S.A. O artigo 475-J do Código de Processo Civil, com sua redação dada pela Lei 11.232/05, dispõe que: “Art... processuais observarão o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Após, ar...

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

autora, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, lavrando-se o respectivo termo... ao objeto do presente feito, em conformidade com o artigo 13 do Código de Ritos, concedo o prazo de 5 dias úteis para... de o processo ser decretado nulo (inciso I, art. 13, CPC). III - Após, dê a ...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

.G.S.S em favor de M.P.V.G e J.A.G., com fundamento no artigo 33, § 2.º, da Lei n.º 8.069/90 - ECA. Por conseqüência, JULGO EXTINTO... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007..., sob pena de extinção do processo (art. 267, III e § 1º do CPC...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

por tempo INDETERMINADO, com os encargos e responsabilidades descritos nos artigos 33 e seguintes da Lei 8.069/90. Via... Civil c.c. art. 152 do ECA. A medida pode ser revogada a qualquer tempo, caso seja necessário (art. 35 da Lei 8.069/90... da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei 12.96...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

à criança ou adolescente. No caso em apreço, o requerente é irmão do adolescente, cujos pais são falecidos. A guarda... atribuir a guarda definitiva de J.R.B.d.S. ao requerente, J.R.d.S., nos termos do art. 33, § 2º, do ECA. Com o trânsito... anos de idade (fl. 24). Nesses termos, a concessão da guarda atende ao super...

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

indeterminado do menor M. F. DA S., nos termos do artigo 33, §2, da Lei 8.069/90, resguardado ao requerido, de outra banda...(A) DE DIREITO ROGÉRIO DE TOLEDO PIERRI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERLI MIYOKO SATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0037...

Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

ELAINE LIMA DA SILVA, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Via de conseqüência, EXTINGO... - Primeiro, anoto que é válida a intimação de fls. 73, a teor do parágrafo único do artigo 238, do CPC, porquanto dirigida... o certificado pelo senhor oficial de Justiça a fls. 90, dando conta da não...

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