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31 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

.A.P.N., com os deveres inerentes à representação e assistência, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança... de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - R.A.P. -Ante o exposto, na forma do artigo 269, inciso I... nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei Estadual 11.608/03. Fixo os...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da Criança e do Adolescente, arts. 33 a 35, sendo uma das formas de colocação da criança em família substituta...-88.2013.8.26.0144 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - L.A.M.A. - F. 32: defiro o desarquivamento... não possuem estrutura e condições financeiras para oferecer os recursos necessári...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da Costa Silva, para todos os fins de direito, nos termos do art. 33 da Lei 8.069/90, e do art. 1.584, do Código Civil... à causa (art. 20, § 4º, do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, por ser beneficiária... - Dissolução - P.M.F.S. - de ordem 184/13 - Vistos. Por força do Provimento CSM 2...

Pg. 2098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

que o art. 33 § 3º, do ECA., determina que a guarda, confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para... de toda criança e adolescente ter acesso à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício... da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado o ac...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

.V.S.A.R.P.S.G.A.J. ADV.: FABIANA SANTOS DE VASCONCELOS SENTENÇA....: POSTO ISSO, NA FORMA DO ART. 33 DO ECA, JULGO PROCEDENTE... COMPROMISSO DE LEI. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROC.: 201276000413 EXEQÜENTE(S) : MANOEL INOCENCIO DOS SANTOS ADV.: JOSÉ EDMILSON... PERCEBENDO A POUCA UTILIDADE DESSE MEIO EXPROPRIATÓRIO, MODI...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/10/2014

documentais trazidas aos autos e com fundamento no art. 33 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente, confirmando... AO(S) ADVOGADO(S) Autos 2009.0000.3950-5/0 Ação: COBRANÇA Requerente : Fernanda de Araújo Cardoso Advogado: Dr... de Direito.” ÀS PARTES E AO(S) ADVOGADO(S) Processo 5000006-38.2009.827.2730 A...

Pg. 1049. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, nos termos do art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei... de Mirlaynne Pereira Valdevino. Sem custas (Lei. n. 8.069/90) Publique...

Pg. 1529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

fora dos casos de tutela ou adoção (art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). O pedido é procedente... inerentes à representação e assistência da menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente... a ré engravidou quando já era portadora do vírus e por este motivo precis...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

do artigo 33, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8069/90 (ECA):1. DEFIRO A LIMINAR pleiteada para, nos termos do artigo 33, da Lei... dispositiva é a seguinte: Processo 13750-56.2011.8.17.0480 Ação: Medida de Proteção à Criança e Adolescente Autor... 8069/90, conceder a guarda provisória da criança R. L. DOS S. S. aos requ...

Pg. 1490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

JULIA URQUIZA NOGUEIRA AO REQUERENTE SR. DIORACY NOGUEIRA JUNIOR, COM BASE NO ART. 33, 2, DA LEI 8.069/90. EXPECA... PRECEITUA O ART. 7, DA LEI 5.478/68. INTIME-SE E NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA (CPC... - SOLANGE MOREIRA BRAGA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE LIMIN...

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