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24 de abril de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Grupo vai discutir procedimento para emissão de passaporte de crianças e adolescentes

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA – Lei n. 8.069 , de 13 de julho de 1990)”. Em seu voto, a conselheira também... a realização de viagem internacional por criança ou adolescente. Isso decorre da interpretação sistemática do artigo 13...Grupo vai discutir procedimento para emissão de passaporte de crianças e adolescentes Por maioria dos votos, o Plenário...

Grupo vai discutir procedimento para emissão de passaporte de crianças e adolescentes

e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)". Em seu voto, a conselheira também alerta para... de viagem internacional por criança ou adolescente. Isso decorre da interpretação sistemática do artigo 13 da resolução... com os artigos 20, parágrafo 2º, e 27 do Decreto n. 5.978, de 4 de dezembro de 2006, e com o artigo 33 do Estatuto da Criança...

Leiam 0 Comentários 0Direito do Estado

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, 4º e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069 /90), JULGO PROCEDENTE o pedido de guarda feito... Processo 0006279-58.2014.8.10.0001 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 Autor: CARLA ADRIANA DIAS DE DEUS... e de tudo mais articulado, nos termos do art. 269 , I e 330, I, ambos do CPC , c/c art. 227 da Constituição Federal e artigos 3º...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

-se a terceiros, nos termos do art. 33 da lei n°. 8.069/90; devendo ser intimado para prestar compromisso legal. Outrossim... da proteção integral. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento 70051682912, Sétima Câmara Cível, Tribunal... com a ajuda de seus pais, pessoas com quem a criança apresenta ajustado convívio, não havendo informações nos autos...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

inicial e manutenção da guarda compartilhada.É o relatório. Decido.Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art... ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança (art. 3º, 1).Sobre a aplicação...-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, 21 e 33 , todos da Lei 8.069 /90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Observe-se que, aos avós maternos... MATERNOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. I - A TEOR DO ESTATUTO DA CRIANÇA... FÁTICA E TAMPOUCO EXISTINDO QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA EM LEI, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

mãe, na defesa dos interesses do guardando, tudo em consonância com o art. 33, do ECA. Por fim, lembro que o instituto..., brasileira, solteira, do lar, RG 6661472 PC/PA, residente e domiciliada na Rua Pau Brasil, 165, na cidade de Sapucaia..., solteira, do lar, portadora do RG: 6007151 PC/PA, residente e domiciliada na Av. Francisco Caldeira Castelo Branco, 781...

Pg. 231. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

, tampouco, a incidência do disposto no art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , ante a natureza.... PENSÃO POR MORTE. NETA. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO ART. 16 DA LEI N. 8.213 /1991..., já na vigência, portanto, da Lei n.º 9.528 /97, a impetrante não tem direito à pensão por morte de seu avô materno...

Pg. 311. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

, CAPUT, E 3 5, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006; BEM COMO O ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE..., EM CONCURSO MATERIAL E RAY ANE NASCIMENTO DE SOUZA COMO INCURSA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 35, C APUT, TODOS DA LEI 11.343... DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006; A JUSSARA LORR ANY GODOI LOPES OS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33...

Pg. 397. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE (LE I 8.069/90), DEFIRO LIMINARMENTE A GUARDA PROVISóRIA PARA O AU TOR... SOB RESPONSABILIDADE DE FLS.11, MORMENTE A IDADE DAS CRIANçAS E A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS, NOS TEM OS DOS ARTS. 33 E 35... E OS FATOS EXPOSTOS NA EXORD IAL, DEFIRO A GUARDA PROVISóRIA DA CRIANçA, EDUARDO BERNARDES ROC HA RIBEIRO, PARA A REQUERENTE, GENITOR DO MENOR, SEM PREJUíZO DE...

ou

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