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26 de fevereiro de 2015
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

de Rito e demais legislação pertinente à matéria, em especial art. 33, § 2º do ECA para conceder a Guarda do menor A. D... da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficiese. Arquive-se. Recife, 04 de fevereiro de 2015. Valéria Rúbia Duarte Juíza de Direito...Pg. 574. Diá...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

a requerente JOSEFA FERREIRA DE LIMA ARAÚJO, nos termos do art. 33, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... se trate de medida excepcional, a teor do art. 33, §2°, ECA porquanto não há processo de tutela ou adoção em curso, entendo..., moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detento...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

, mediante termo nos autos. (artigo 32 da Lei 8069/90). Julgo extinto este processo, com julgamento do mérito, nos termos...: ‘Vistos etc. (...) ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo. 33, § 2º, da Lei n... do Estatuto da Criança e do Adolescente. A parte requerente deverá pr...

Pg. 29. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

Texto Constitucional (art. 227). O art. 33, § 2°, da Lei8.069/1990 autoriza a concessão da guarda em situação...., o que faço com fundamento no que dispõe o art. 1584, § 5º do Código Civil, bem assim no artigo 33 § 2º do ECA... constitucional, prevista no art. 226, § 6º da Constituição Federal, oriunda da Emenda C...

Pg. 180. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/02/2015

material, moral e educacional (art. 33 da Lei 8.069/90), que, como dito, são inerentes naturalmente aos pais. Entendo... pelo inciso III e IV, do artigo 112, na forma do artigo 117 e 118, ambos da Lei 8.069/90. Pelo exposto, acatando... com fulcro nos artigos 117 e 118 da Lei 8.069/90. Adotem-se as competentes providê...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

correspondente ao delito tipificado no artigo 33, caput, c.c artigo 40, III, ambos da Lei 11343/06, considerado ato... infracional pelo artigo 103, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque no dia 18 de novembro de 2014, por volta das 16h18min..., debates e julgamento, assinalo o dia 22/07/2015, às 13:30 hora...

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 1.583 do Código... dos autos indicam que a melhor solução é atribuir a guarda do filho adolescente ao pai. Inteligência do art. 33 da Lei n... configuram, de forma indiscutível, qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397, do Código de Processo P...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

de produção de prova em audiência. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, parágrafos 1° e 2°, estabelece... pagamento das custas e despesas processuais (Lei 8.213/91, art. 128), porém, condeno-a ao pagamento da verba... do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil, eis que se trata de ques...

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, e, nos termos dos artigos 33 da Lei 8.069/90 (ECA), concedo a guarda definitiva do menor Daniel da Silva Santos a sua avó... - Guarda - R.S.S. - E.J.S. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... do artigo 32 do ECA, para que a avó possa representar o menor nos atos da v...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

o quanto disposto no art. 33, da L. 8.069/90. Expeçam-se os termos de guarda. Expeça-se ofício ao Conselho tutelar para... que acompanhe a família. Custas ex lege (art. 141, § 2º, da L. 8.069/90). Expeçamse certidões de honorários no valor... a menor N. J. C. F., com fundamento no art. art. 1.638, do Código Civil, c.c...

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