Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Em decisão inovadora, Justiça da Paraíba concede guarda compartilhada para avó e mãe

, impõe-se a concessão da guarda compartilhada, segundo o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e o princípio do melhor interesse da criança. Foi com esse entendimento que o juiz Eduardo Rubens da Nóbrega Coutinho, da Comarca... de Campina Grande (PB), determinou que seja compartilhada entre mãe e avó a ...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, atingindo o escopo principal do ECA, cabendo portanto a regularização.O art. 33, §1º do ECA, dispõe que a guarda destina... da causa, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência da circunstância prevista no art. 11, §2º c/c art. 12 da Lei n... da avó desde seu nascimento, sendo esta que vem dispensando todos os...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

aqueles assegurar à criança e adolescente as condições adequadas para seu desenvolvimento físico, psíquico e social.O Estatuto... do menor K.D.F. em favor de MARIA APARECIDA PEREIRA CALGAROTTO, com fundamento no artigo 33 e seguintes do Estatuto... da Criança e do Adolescente.Declaro extinto o presente feito com resol...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

Termo de Concordância perante esta autoridade judiciária (art. 166, § único, Lei8.069/1990, por extensão e analogia..., da lei8.069/1990, defiro liminarmente a guarda provisória da menor K.A.B para a requerente N... INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Considerando as circunstâncias e os fatos narrados no pedido inicial...

Pg. 274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

; (...) Saliento, ainda, que a Lei 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, norma especial de índole protetiva, prevê... os requisitos previstos na Lei 8112/90, artigo 217, inciso II, alínea b, que assim dispõe, verbis: Art. 217. São... da demandante, concluindo ter restado atendidos os requisitos previstos...

Pg. 1745. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

/STF. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 33, § 3º, DA LEI 8.069/90..... Levando em consideração que a dependência econômica dos pais do segurado não se presume (art. 16 § 4º da lei 8.8231/91...º da Lei 8.213/91. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL 1.232.127 - S...

Pg. 1746. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

que se falar, in casu, de incidência do artigo 33, § 3º, da Lei 8.069/90. 3. O Tribunal a quo, ao concluir pela falta..., como a Corte de origem teria negado vigência aos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Súmula 284/STF. 2..., devendo ser mantida a sentença prolatada na íntegra nos termos do art...

Pg. 318. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

por morte. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Inexistindo questões processuais a analisar, passo... ao exame do mérito. O pedido autoral encontra fundamento no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Para a concessão..., quando este faleceu, de acordo com o disposto no art. 16 da Lei 8...

Pg. 319. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

POR MORTE. MENORES SOB GUARDA. ÓBITO APÓS A LEI 9.528/97. POSSIBILIDADE. ART. 33, §3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA..., uma vez que o art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente confere à criança e ao adolescente a condição... do entendimento de que, neste caso, a norma estabelecida no Estatuto da Criança e do A...

Pg. 320. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

(Lei n.º 8069/90, art. 33, § 2.º).- Esta TNU já firmou jurisprudência no sentido de que o ECA, ao prever que“a guarda... previdenciários” (Lei n.º 8069/90, art. 33, §3.º), deve prevalecer sobre o art. 16, §2.º,da Lei n.º 8.213/91, atribuindo a condição..., parágrafo 3.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e não a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616897/artigo-33-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990