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30 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 244. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015

no artigo 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código..., ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95;JULGO IMPROCEDENTE a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO... de DARCILINO DE ARAÚJO, com relação ao delito previsto no artigo 1...

Pg. 278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

171 , do Código Penal , por se tratar de estelionato contra à União. 7. Causa de aumento descrita no artigo 71... improvidas e, "ex officio", afastada a causa de aumento descrita no artigo 71 , do Código Penal , resultando nas penas... de aumento descrita no artigo 71 , do Código Penal , resultando nas penas definitiv...

Pg. 307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

do benefício do seguro-desemprego. O inciso V do artigo 3º da Lei 7.998 /90 estabelece que terá direito à percepção... 10.522 /02, com redação dada pela Lei 11.033 /04. 2. Também, o artigo 1º, da Portaria 75/2012 do Ministério... (Int.Pessoal) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIM...

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

de autarquia pública federal, de rigor a incidência da causa de aumento prevista no § 3º , do artigo 171 , do Código... que se falar em nulidade do feito por inépcia da denúncia, vez que, segundo o artigo 569 , do Código de Processo Penal...Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/...

Pg. 873. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

o réu como incurso nas sanções do artigo 171 , § 3º , do Código Penal (fls. 185/186-verso). Em razões de apelação, APARECIDO... a punibilidade (fls. 217/220). É o relatório. Decido . Imputado ao réu o delito do artigo 171 , § 3º , do Código Penal , foi... pena aplicada em concreto, segundo o § 1º do artigo 110 do Códi...

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

. ART. 171 , 3º , CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA... , 3.º , c.c artigo 29 , ambos do Código Penal . Não foram arroladas testemunhas de acusação (fls. 198/200).Narra...Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

autos, como incurso no tipo penal do artigo 171, 3º c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, por duas vezes. Afirma a inicial acusatória que BENEDITO CARLOS SILVEIRA, agindo de forma livre e

Pg. 269. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

88/535.576.600-1 em 13/05/2009 - fl. 04 do apenso I; e requerimento do benefício nº 88.535.987.323-6 em 10/06/2009 - fl. 04 do apenso II), lugar (ambos os benefícios foram pleiteados na APS de

Pg. 709. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

Expediente Nº 4587 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002232-75.2010.403.6123 - JUSTICA PUBLICA X JOSE LUIS SANFINS(SP086379 - GERALDO FERNANDO COSTA) X PAULO ROBERTO DE ALMEIDA(SP138287 -

Pg. 710. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

sofrido pelo Instituto Nacional do Seguro Social com o pagamento do benefício indevido foi da ordem de R$ 14.041,30 (fls. 140/145 do apenso).A autoria pelo acusado, por sua vez, é certa.Com efeito,

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