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05 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º,  caput , da Lei 11.101/2005: “A decretação da falência ou o deferimento...º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei.... 584, inciso III, do  caput  da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -...

Pg. 6898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3.º..., DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE INOCÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU ABSOLVIÇÃO. 25 AÇÕES POR FATOS SEMELHANTES. PROCESSOS DISTINTOS. 15...Pg. 6898. Superior Tribunal de Justi...

Pg. 7090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 40 dias-multa, como incurso no art. 171, caput... a pena privativa de liberdade). À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI... da prescrição, no bojo da ação penal objeto deste writ (Processo n. 0000163-92.2006.8....

Pg. 7091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, condenado como incurso no art. 171, caput e § 3°, do CP, impetrou o writ originário ao argumento de que teria ocorrido... pendente de julgamento . O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afirmou não ter ocorrido a causa extintiva... 3/2/2015). O acórdão hostilizado, portanto, foi proferido em consonância com a juris...

Pg. 7322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013). HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 171, § 3.º, NA FORMA DO ART. 69..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO.... Precedentes. 3. Na hipótese, embora a impetração afirme a existência de...

Pg. 7354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013). HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 171, § 3....º, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA A... CORPUS 317.313 - MG (2015/0039974-5) REL...

Pg. 7437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

ao exame do especial. O recorrente foi condenado em primeira instância nas sanções do art. 171, § 3º, c/c art. 71..., ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 489... EM RECURSO ESPECIAL 502.918 - RN (2014/0091731-6) RELATOR : MINIST...

Pg. 557. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

jurídico tutelado no tipo penal previsto no artigo 171 do Código Penal é a inviolabilidade do patrimônio, sem que haja... e mais 06 meses em razão da grave violação de dever inerente à profissão. Com o acréscimo de 1/3 em virtude do art. 171, § 3º...Pg. 557. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA...Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015 2012.61.10.002630-0/SP RELATOR.... : 00026309020124036110 2 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELION...

Pg. 857. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA... no caso ultrapassa, com a majorante prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, o patamar de 01 (um) ano previsto no... penal descrito no artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90 que dispensa...

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