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25 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

no artigo 171, §3º, do Código Penal. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da carta de fiscalização ... do artigo 89 da Lei 9.099/95. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ LUIS DOS SANTOS... da punibilidade nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, uma vez q...

Pg. 552. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

2010.51.01.818482-3 (0818482-42.2010.4.02.5101). Denunciado incurso nos artigos: ART. 171, § 3º do CÓDIGO PENAL. E, como não tenha... que apresente resposta por escrito no prazo de 10 dias, ex vi do artigo 396 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719... Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇ...

Pg. 2001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

a condenação do acusado às penas do crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal... . Processo : 0000932-11.2008.4.02.5110 (2008.51.10.000932-0) Classe: AÇÃO PENAL Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL...Pg. 2001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/20...

Pg. 2002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

/02/2001‖. 3. Conforme estabelecia o § 2º do art. 110 do Código Penal, com a redação anterior à Lei 12.234/10... penal mais gravosa impede a aplicação da nova redação dada ao art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal pela Lei 12.234... CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE ...

Pg. 10. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

, § 3º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e a pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão..., contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve a condenação da ré pela prática do delito tipificado no art. 171... de fiscalização sem ser vistoriados, pratica o crime descrito no art. ...

Pg. 24. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

/856) ora transcrevo: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA..., III, do Código Penal. Tomando-se por base o máximo da pena cominada no art. 171, § 3º, do Código Penal - 6 (seis) anos... o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquér...

Pg. 25. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

da causa de aumento de pena do § 3º do art. 171 do CP). Quanto às teses de ausência de provas da materialidade do delito..., sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, § 3º do CPC, para declarar que, na condição de substituta tributária.... Assevera que além de substituta tributária, nos termos do art. 30, ...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

do crime previsto no artigo 171, § 3º, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal. Referida ação penal foi inicialmente... do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º, do Código de Processo Penal, é possível que o relator decida, com fundamento... 171, § 3º, do Código Penal. De fato, a jurisprudência dos Tribunais havia s...

Pg. 219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO..., a atrair a incidência do inciso III do art. 111 do Código Penal. 3. Habeas corpus indeferido." (grifo nosso) (HC 104880... a diferentes jurisdições, a competência é determinada pela prevenção (artig...

Pg. 189. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

, deduzindo que, dada a data dos fatos, os mesmos se amoldariam ao delito previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal..., os mesmos se amoldariam ao delito previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação (fls. 404..., nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em relaçã...

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