Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 1292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

denunciado pela prática, em tese, dos delitos do art. 171, § 3º, c. c. o art. 288, ambos do Código Penal (fls. 21/25..., com fundamento no art. 107, inciso IV, c. c. o arts. 109, inciso IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal (fls. 90/91...Pg. 1292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/0...

Pg. 3352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

denunciado como incurso nas penas do art. 171, §3° c.c. Art. 14, II, ambos do Código Penal, porque, na manhã do dia 11... e art. 109, V, ambos do Código Penal, sendo o prazo prescricional previsto em 4 (quatro) anos. A conduta imputada aos réus... e art. 109, V, do Código Penal. Considerando, então, o disposto no art....

Pg. 3353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

ao delito previsto no art. 171, §3° c.c. Art. 14, II, ambos do Código Penal do Código Penal, supostamente praticado em 11... na sentença, nos termos do art. 110, §1º e art. 109, V, ambos do Código Penal, sendo o prazo prescricional previsto em 4 (quatro... a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concre...

Pg. 3354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

Pg. 3354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 artigo 171, §3º, do Código Penal... denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 171, §3º do Código Penal. De acordo com a inicial acusatória... no artigo 171, §3º, do Código Penal, é de seis anos e oito meses, o prazo pres...

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, dando-a como incursa no artigo 171, 3º, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal. Narra a peça inicial acusatória que, no... DO AMARAL GURGEL Diretor de Secretaria Expediente 3286 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006563-57.2009.403.6181...Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 206. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

na denúncia se subsumem ao delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, in verbis:EstelionatoArt. 171 - Obter... requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (fls. 304 e 306). Em memoriais, o Ministério Público Federal..., nascida em 05/06/64, RG 17.612.277-1, CPF 724.931.784-91, da imputação...

Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... denunciados como incursos nas penas dos artigos 171, 3.º, na forma do artigo 14, c.c. art. 29, todos do Código Penal (fls. 127... prática, em tese, do delito previsto no artigo 168-A, 1º, inciso I, c...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, inciso II, (Tentativa de Estelionato Majorado) e art. 171, 3º (Estelionato), todos do Código Penal. Em síntese, narra... da PPL, nos termos do art. 106 da Lei 7.210/84;2) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3) oficie-se ao Tribunal... no Diário do Judiciário, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Pr...

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

Bolliger), foi declarada extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal (fl. 67/68). Não... CONDENAÇÃO do réu (Wlademir Cassiano Amaral) nas penas dos artigos 171, 3.º, por duas vezes na forma do artigo 71, uma delas c....c. art. 14, inciso II, todos do Código Penal.A douta defesa do r...

Pg. 142. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

(DELITO: art. 171, 3º e art. 171, 3º c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal - Estelionato Majorado e Tentativa... A denúncia imputa ao réu a prática dos seguintes delitos:01) ESTELIONATO MAJORADO, tipificado no art. 171, 3º, do Código... Penal (data do fato: 22/12/2005)02) TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO, tip...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616899/paragrafo-3-artigo-171-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940