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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Andamento do Processo n. 5060251-28.2016.4.04.7100 do dia 09/12/2016 do TRF-4

), todos do Código Penal, e do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal, e não... Público Federal nos autos da Ação Penal em epígrafe, como incurso nas sanções dos arts. 297, 298 e 171, § 3º (3 vezes... AÇÃO PENAL 5060251-28.2016.4.04.7100/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED...

Pg. 530. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/12/2016

vezes), todos do Código Penal, e do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal... pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação Penal em epígrafe, como incurso nas sanções dos arts. 297, 298 e 171, § 3º (3... dos ulteriores termos do processo, sob pena de suspensão do pro...

Pg. 7930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

Pg. 7930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016 causa de aumento do inciso VI, do artigo 40, da Lei de Drogas... DE RECURSO ESPECIAL. ART. 171 , § 3º , DO CP . CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. NULIDADE... , da Lei 11.343 /06[...] Consoante se observa do aresto atacado, na hipó...

Pg. 9009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

do recurso, às fls. 420/422. É o relatório. DECIDO. O recorrente, pronunciado na origem como incurso no art. 171, §3º, do CP... AOS ARTS. 13 E 14, AMBOS DA LEI 9.807/99. DELAÇÃO PREMIADA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE...Pg. 9009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016 (4119)...

Andamento do Processo n. 5000057-40.2009.827.2733 - Ação Penal - 08/12/2016 do TJTO

DOS SANTOS , nas penas do artigo 308 e 171, § 3º, c/c art. 14, II na forma do artigo 69, todos do Código Penal..., todos do Código Penal, PASCILHO FERNANDES DE SOUSA , nas penas descritas no artigo 297, caput e artigo 171, § 3º c/c artigo 14, II... TAVARES OLIVEIRA , nas penas descritas nos artigos 304 e 171, § 3º c/c...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 08/12/2016

nos artigos 304 e 171, § 3º c/c artigo 14, II na forma do artigo 69, todos do Código Penal, PASCILHO FERNANDES DE SOUSA..., §3°, c/c art. 14, II na forma do artigo 69, todos do Código Penal e o segundo nas mesmas infrações combinadas com a rega... do artigo 69, todos do Código Penal e JOSÉ CARLOS MACEDO GUIDA E JOMAR ...

Inteiro Teor. : 217334120164030000

na ação penal de origem pela prática dos crimes capitulados nos arts. 171 , § 3º , e 288 , ambos do Código Penal , à pena... execução penal, incluindo detração e readequação de regime, nos termos do art. 66 da Lei 7.210 /84, compete ao Juízo... da condenação, a matéria suscitada é da competência do Juízo da Execuçã...

Andamento do Processo n. 0020592-84.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TRF-3

O ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA -RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO - SENTENÇA...Andamento do Processo n. 0020592-84.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TRF-3 00002 HABEAS CORPUS 0020592.... 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o ju...

Andamento do Processo n. 2014/0295126-5 - Reclamação - 07/12/2016 do STJ

que a reclamante foi denunciada pela prática dos delitos previstos nos arts. 171, § 3º, c/c o art. 14, II; 297, § 1º; e 298..., todos do Código Penal. Foi decretada a prisão preventiva pelo juízo singular. Diante disso, foi impetrado o HC 289.082/SP...Andamento do Processo n. 2014/0295126-5 - Reclamação - 07/12/2016 d...

Andamento do Processo n. 2016/0268295-8 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

dos delitos previstos no art. 171, § 3º, do Código Penal, e no art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.850/2013, na forma do art. 69...Andamento do Processo n. 2016/0268295-8 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ (5591) HABEAS CORPUS 374.526 - PE (2016... e 2 (dois) meses reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamen...

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