Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 13. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

. 171, § 3º, do Código Penal, na forma tentada (art 14º, II do CP), em concurso material com o crime de uso de documento... condenar Clayton Charlie Tavares , como incurso nas penas do artigo 33, caput 13º figura, majorado pelo art. 40, I... ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) 2007.31.00.000330-0 AÇÃO PENAL...

Patrões e funcionários são condenados por simulação de demissão sem justa causa

Federal Adelmar Aires Pimenta, da 4ª vara da JF/TO. A prática configura estelionato qualificado de acordo com o art. 171..., § 3º, do CP . De acordo com os autos, as demissões teriam acontecido em 2011. Após uma fiscalização realizada na empresa...

Leiam 0 Comentários 0Migalhas

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

do art. 171, §3°, do Código Penal. (…) Posto isso, o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo, após.... (...) Ao praticar a conduta descrita acima, o denunciado incorreu nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) Posto... DA DENÚNCIA: “...No dia 31/07/2011, por volta das 17:52h, na Av. Bandeirantes, esquina com Rua Carmelo, esquina com a Rua Noemi...

Pg. 431. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

, imputa ao réus o cometimento do crime previsto no artigo 171, § 3º, c/c art. 29 do Código Penal, tendo por base Inquérito...) abaixo relacionado(s) Numeração única: 4198-65.2013.4.01.3814 4198-65.2013.4.01.3814 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ... documentação juntada e apurados pelo Departamento de Polícia Federal. 3. Após regular citação, foi apresentada resposta à...

Pg. 485. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

o dia-multa conforme fundamentação, pela prática do crime do art. 171, §3º c/c art. 14, II, do CP. Presentes as condições... prolatada nos autos da ação criminal 2009.39.00.007492-3 , que lhe move o Ministério Público Federal, cujo teor é... e requisitos dos arts. 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas...

Pg. 487. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355... do Código Penal). 3. Publique-se. Intime-se." Numeração única: 19721-53.2013.4.01.3900 19721-53.2013.4.01.3900 AÇÃO PENAL... como causas de diminuição, mas presente a majorante do § 3º do art. 171 do CP, acrescento 1/3 (um terço) à pena, tornandoa...

Pg. 488. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

, pela prática da conduta capitulada no art. 171, § 3º, c/c arts. 65, III, "d", e c/c art. 71, todos do Código Penal... como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, na forma acima estipulada, pela prática da conduta capitulada no art. 171, § 3º, c.../c arts. 65, III, "d", e c/c art. 71, todos do Código Penal. Considerando que a pena imputada ao acusado não ultrapassa 4...

Pg. 12. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. I – Incorre no delito tipificado no artigo 171, §3°, do Código Penal... - MANDADO DE SEGURANÇA CNJ RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO ORIGEM EMENTA PROCESSUAL PENAL... Turma Especializada V - APELACAO CRIMINAL 2011.51.16.000580-9 CNJ : 0000580-30.2011.4.02.5116 RELATOR : ANDRÉ FONTES...

Pg. 16. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

) EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º DO CP). CRIME MATERIAL...Pg. 16. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS... 2014.02.01.001124-4 CNJ : 0001124-35.2014.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO AUTOR : MINISTERIO...

Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

a manutenção de sua condenação pelo crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. III - Descabe a aplicação do instituto... um dos recebimentos indevidos, na forma do artigo 111, inciso I, do Código Penal. II - Se o conjunto probatório dos autos aponta... da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do Código Penal, se à ré é assegurada, na sentença, a substituição...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616899/paragrafo-3-artigo-171-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940