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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Andamento do Processo n. 0000874-94.2009.8.10.0040 - Recurso Especial Criminal - 24/05/2016 do TJMA

art. 59 deste Código. Assim, conquanto ao réu, condenado pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º... de admissibilidade recursal. Todavia, pela alegada negativa de vigência ao artigo 59 do Código Penal, o recurso não tem... em 08/03/2016, DJe 11/03/2016) No que se refere à suposta contrariedade ao...

Andamento do Processo n. 0008012-11.2013.403.6181 - 24/05/2016 do TRF-3

171, 3º, cumulado como artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque, em03/06/2011, tentaramobter vantagemilícita... renda familiar ou de grupo familiar mensal per capita inferior a do salário mínimo (artigo 20, 3º, Lei 8.742/93). Inês... e instrumento da fraude, requerendo a absolvição comfulcro no artigo 38...

Andamento do Processo n. 0010594-13.2015.403.6181 - 24/05/2016 do TRF-3

71, e no art. 171, 3º, todos do Código Penal.5. REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS E OUTRAS DILIGÊNCIASO Ministério Público..., dos crimes previstos nos artigos 304, c/c 297 e 299, por 2 (duas) vezes, na forma do artigo 71, e no art. 171, 3º...) resposta (s) à acusação.O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita que:Art...

Andamento do Processo n. 0004453-55.2004.403.6183 - 24/05/2016 do TRF-3

, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença será devido... no Art. 171, 3º c/c Art. 14, II, do CP, imputado ao autor José Beserra da Silva, julgo antecipadamente o feito... o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direit...

Andamento do Processo n. 0001703-45.2012.403.6104 - 24/05/2016 do TRF-3

e não sabido, denunciado como incurso nas penas do art. 171, 3º, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal... do crime descrito no artigo 171, 3º c/c o artigo 14, II do Código Penal. Condenado o acusado nas custas processuais, na forma... do Art. 804 do Código de Processo Penal. Notificado o ofendido, sendo enviad...

Andamento do Processo n. 0007228-10.2009.403.6105 - 24/05/2016 do TRF-3

, não ocorreu. O delito tipificado no artigo 171 do Código Penal possui pena máxima de cinco anos. O artigo 109, III..., qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 171, 3º c/c artigo 29, por 05 (cinco), 02 (duas) e 04 (quatro) vezes... artigo 61, inciso II, letra g, do artigo 92, inciso I, ambos do Códig...

Andamento do Processo n. 0004540-24.2013.403.6109 - 24/05/2016 do TRF-3

estabelecida no parágrafo 3º, do artigo 171 do Código Penal, a ser observada na terceira fase da dosimetria, já... Carlos Silveira (qualificado à fl. 143), incurso no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, na forma do artigo 71... artigo 171, 3º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, eis que segundo narramas peças...

Andamento do Processo n. 0001398-47.2001.403.6104 - 24/05/2016 do TRF-3

, foramdenunciados como incursos nas penas previstas pelo Art. 334, Código Penal e Art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137... 3º, DO CP. ESTELIONATO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. ART. 109, III, E 119 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO... e outros pela suposta prática criminosa tipificada no art. 171, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0006652-10.2015.403.6104 - 24/05/2016 do TRF-3

no que tange ao delito tipificado no art. 171, 3º, do Código Penal. STJ - QUINTA TURMA EAARESP 201300156829. Relator... ao delito tipificado no art. 171, 3º, do Código Penal. STJ - QUINTA TURMA EAARESP 201300156829. Relator (a) MOURA RIBEIRO... artigo 33 c/c o artigo 40, I, da Lei 11.343/06. Condeno o acusado nas cust...

Andamento do Processo n. 0003354-89.2015.403.6110 - 24/05/2016 do TRF-3

DO AMARAL e MANOEL FELISMINO LEITE, denunciados como incursos na conduta descrita no artigo 171, parágrafo 3º...; emrelação ao réu Vilson, o artigo 317, 1º; e no que tange ao denunciado Manoel, o artigo 333, parágrafo único, todos do Código... do artigo 41 do Código de Processo Penal não se verificando a inépcia alega...

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