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21 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

-se correta a condenação do apelante pela prática do delito descrito no artigo 171 § 3º do Código Penal, eis que demonstrada.... ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171 § 3º, DO CP). SAQUE FRAUDULENTO DE PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Figura...Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

a prática da conduta tipificada no artigo 171, § 3º, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal (ff. 2-4). Considerando... integral das condições da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n° 9.099/1995... para anotação e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 9 de abril...

Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

) e artigo 171§ 3º (por três vezes), todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 03 de abril de 2008, às fls. 131..., imputando-lhes a prática dos crimes descritos nos artigos 171 §3º (por três vezes) e artigo 288, 171 §3º (por duas vezes...), todos do Código Penal. Deste modo, com fundamento no artigo 61 do Códi...

Pg. 1875. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

. 171, § 3º do Código Penal: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo... denúncia em face LEA ESTEVAM FRANCO GIL, como incursa nas penas do art. 171, § 3º (3 vezes na forma tentada e outras 3 na forma... consumada) c/c art. 71, ambos do Código Penal. Narra a inicial acu...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 594631 RJ 2014/0258816-8

EM RECURSO ESPECIAL. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

INDEVIDO DO FGTS. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. TIPICIDADE... o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Brasília, 07 de abril de 2015(Data do Julgamento). (2263) AgRg no AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 616.874 - DF (2014/0292374-0) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

quando da dosimetria da pena. Trago entendimento nesse sentido. Vejamos:PROCESSO PENAL - ART. 171, § 3º DO CP - TENTATIVA..., dando-o como incurso nas penas dos artigos 155 e 307, c/c o art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.[...] Desta feita.... III e mais art. 307, c/c o art. 65, incs. I e III "d", ambos do Códig...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

Souza; Julgamento: 23/10/2008; Órgão Julgador: Seção Única; Publicação: DOE 4385 de 26/11/2008)PROCESSO PENAL - ART. 171..., quanto ao crime previsto no art. 12, da Lei 10.826/2003; e- 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa... no art. 12, da Lei 10.826/2003; e 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de r...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

4385 de 26/11/2008)PROCESSO PENAL - ART. 171, § 3º DO CP - TENTATIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO EM REGIME SEMI-ABERTO - NÃO... transformá-las em 02 (dois) ano e 04 (quatro) meses de detenção, quanto ao crime previsto no art. 12, da Lei 10.826... (cinquenta) dias-multa, quanto ao crime previsto no art. 12, da Lei 10...

Pg. 673. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do Código Penal) e, como tal, consuma... prática do crime previsto no art. 171, § 1º, do Código Penal, ao qual é cominada a pena em abstrato de a 6 (seis) anos e 8... regra do artigo 111, inciso III, do Código Penal, segundo o qual começa a...

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