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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Andamento do Processo n. 2015/0238742-6 - Conflito de Competência - 30/06/2016 do STJ

de AFFONSO CASTELLANO e MARIA LÚCIA LEMOS DE SOUZA . Affonso, pela prática do delito do art. 171, § 3º do Código Penal, e Maria... criminosa. Pois bem, o crime de estelionato previdenciário, descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal, consuma... Lúcia, funcionária do INSS à época dos fatos, pela prática do crime prev...

Andamento do Processo n. 2016/0075876-0 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 171 , § 3º... , do Código Penal , oportunidade em que considerou a falsidade de documento público absorvida pelo estelionato (fls. 19..., do Código Penal , em concurso material com o estelionato, razão pela q...

Andamento do Processo n. 2013/0292473-3 - Recurso / Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

do art. 109, inciso IV, do Código Penal, bem como em relação ao delito descrito no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso... que o recorrente foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II..., e 304 c/c o art. 299, todos do Código Penal. Recebida a peça acusatór...

Andamento do Processo n. 2014/0252417-3 - Recurso / Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

nos autos, dando-o como incurso no art. 171, § 3º do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão...) CONDENAR o réu (4) EDSON ROVER, já qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 171, § 3º do Código Penal... prática dos delitos tipificados nos arts. 90 e 96, IV, da Lei de Licitações, e no...

Andamento do Processo n. 2014/0264563-0 - Recurso / Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Erechim/RS, pela suposta prática do crime capitulado no art. 171 , § 3º... , do Código Penal . Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal local, cuja ordem foi denegada, nos termos... penal em comento, em 3/12/2015. Nessas circunstâncias, havendo a superve...

Andamento do Processo n. 2014/0264565-3 - Recurso / Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

da Lei n. 8.666/1993 e no art. 171, § 3º, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal local... 52.613 - RS (2014/0264565-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : PAULO JOSÉ SPAZZINI RECORRENTE...Andamento do Processo n. 2014/0264565-3 - Recurso / Habeas Corpus - 30/06...

Andamento do Processo n. 0016121-24.2007.403.6181 - 30/06/2016 do TRF-3

, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 171, 3º do Código... Federal Drª. RENATA ANDRADE LOTUFO Expediente 6989 Ação Penal / Procedimento Ordinario...Andamento do Processo n. 0016121-24.2007.403.6181 - 30/06/2016 do TRF-3 0016121-24.2007.403.6181 (2007....

Andamento do Processo n. 00105412420154036119 - 30/06/2016 do TRF-3

249.918.818-97, denunciado pelo Ministério Público Federal em04/11/2015, como incurso no artigo 171, 3º, c/c art. 71 (por três..., brasileiro, filho de Hildete Teles Ferreira, nascido aos 07/11/1971, portador do RG 39.316.234-5 SSP/BA e CPF ... vezes), todos do Código Penal, e como não foi possível encontrá-lo, p...

Andamento do Processo n. 0001573-66.2014.403.6110 - 30/06/2016 do TRF-3

171, 3º, c.c artigo 14, inciso II do Código Penal, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas...-66.2014.403.6110, pelo seu integral cumprimento.Nos termos do artigo 202 da Lei 7.210/84, uma vez que cumprida a pena... EXTINTA A PENA imposta ao sentenciado JULIMAR ADRIANO TOMAZ, RG 25....

Andamento do Processo n. 0009489-87.2015.403.6120 - 30/06/2016 do TRF-3

Bento da Silva Linhares e Maria Conceição de Annunio como incursas nas sanções do artigo 171, parágrafo 3º do Código....Verifico que a denúncia atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo a contento os fatos... do Código de Processo Penal, deverá o juiz absolver o réu de forma sumária, sem...

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