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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Princípio da insignificância e saque de seguro desemprego

de 2009 até fevereiro de 2012. A conduta do réu foi enquadrada no artigo 171, § 3º (estelionato contra entidade... de direito público) do Código Penal. E o Ministério Público Federal argumentou que ao ato praticado pelo réu não se aplica... da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância a...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1347082 RS 2012/0209682-9

REGIMENTAL. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO PELO PRÓPRIO... DESPROVIDO. 1. O delito de estelionato previdenciário capitulado no art. 171, § 3.º, do Código Penal, segundo... CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME INST...

Pg. 2395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

de um ano e oito meses de reclusão e 39 dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal (fls... à pena de um ano e oito meses de reclusão e 39 dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º..., do Código Penal (fls. 02/03), substituída a pena de reclusão por prestaçã...

Pg. 2622. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

EMÍLIO DA COSTA, qualificado em fl. 02, imputando-lhe a prática de conduta descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal... GONÇALO PIRES 21000 - AÇÃO PENAL 29 - 0001179-39.2010.4.02.5104 (2010.51.04.001179-6) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR... PENAL 9 - 0001216-66.2010.4.02.5104 (2010.51.04.001216-8) MINISTERIO PUB...

Pg. 2623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º CP) O crime de estelionato é um crime que está previsto no art. 171 do Código Penal, in verbis: Art... e o especial fim de agir, consistente na obtenção de vantagem ilícita em detrimento da vítima. O § 3º do art. 171 do Código Penal... condenação do réu. Denúncia recebida em 07 de dezemb...

Pg. 2625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

. sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado nas sanções do art. 171, § 3º... de certeza da responsabilidade penal do acusado no evento criminoso, sendo certo que tinha pleno conhecimento.... Ainda em tal sentido, veja-se o seguinte julgado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONAT...

Pg. 2626. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

autárquica, imperativa a aplicação da causa de aumento de pena tratada no parágrafo 3o do art. 171 do Código Penal. Diante... que a intenção do réu era ludibriar o INSS (art. 171, caput, c/c §3º, do Código Penal) para obtenção o benefício-previdenciário..., tenho o acusado como incurso nas penas previstas para o tipo ...

Pg. 2627. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

nas penas do art. 171, § 3º do Código Penal. Passo, então, à fixação da pena de acordo com o critério trifásico do artigo 68... exclusivamente a um terceiro. Na terceira fase, faço incidir a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP... a suspensão condicional da pena (sursis), uma vez que houve a sub...

Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

art. 171, §3º, do CP, em razão da apresentação de cheque adulterado, apresentado em agência de São Paulo, relativo.... Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "[a\plain\f2\fs24\cf0] competência será, de regra, determinada pelo lugar... Judiciária do Estado de São Paulo e, como Suscitado, o Juízo Federal da ...

Pg. 5930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

artigo 171, §3º, do Código Penal, diminuindo-se, contudo, a pena fixada na sentença. 4. O estelionato praticado para..., o Parquet interpôs recurso especial alegando negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal. Aduz que, no caso..., pericial e testemunhal produzida nos autos. 3. Mantida a condenação dos réus pelo ...

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