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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Andamento do Processo n. 0004933-18.2014.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJRO

nas sanções do artigo 171, § 3º, c.c art. 29, ambos do Código Penal.Consoante a denúncia, entre os dias 24/4 e 26/7/2014...Andamento do Processo n. 0004933-18.2014.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJRO Proc..., sem o qual o convenio com o Estado de Rondônia não seria firmado.A denúncia f...

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

da imputação do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal... observado pelo aplicador da Lei. 3. No caso em comento, a concessão do benefício é de rigor, a fim de se resguardarem...-se que o penitente cumpriu o lapso temporal exigido nos Decretos nºs....

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016

devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do artigo 171, § 3º, c.c art. 29, ambos do Código Penal... (trezentos reais), entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser cobrado nos moldes do art. 98 § 3....A denúncia foi recebida em 3 de dezembro de 2014 (fls. 277) e apresent...

Andamento do Processo Administrativo n. 105.0.150849/2016 - 26/07/2016 do TJBA

. 350 do Código Eleitoral) ou de estelionato majorado (art. 171, § 3º do Código Penal). [2] Este é o entendimento... eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) ou de estelionato majorado (art. 171, § 3º do Código Penal). Conselho Superior do Ministério Público... do PRE-BA, CONSIDERANDO o quanto disposto no artigo 10, § ...

Andamento do Processo n. 0003061-52.2005.403.6181 - 26/07/2016 do TRF-3

artigo 171, 3º, c.c. artigo 29, do Código Penal e MARCOS DONIZETTI ROSSI, pela prática do delito tipificado no artigo... 171, 3º, c.c. artigo 29 e artigo 61, II, g, do Código Penal.A denúncia foi recebida aos 02 de outubro de 2007 (fls. 103... ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, ambos pela prática do delito previs...

Andamento do Processo n. 0013477-11.2007.403.6181 - 26/07/2016 do TRF-3

na denúncia amoldar-se-ia ao tipo do artigo 171, 3º, do Código Penal. Todavia, conforme se verá a seguir, não se trata... do delito previsto no artigo 171, 3, do Código Penal, comfundamento no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal... fraudulento (é a pessoa enganada), o seu patrimônio - bemjurídico tute...

Andamento do Processo n. 7861-63 21 e (11 - 26/07/2016 do TRF-3

previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal para o delito tipificado no artigo 155, 4º, II, do Código Penal. Na hipótese....Sucede que a denúncia enquadra a conduta imputada aos acusados no tipo previsto no art. 171, 3º do Código Penal... determinado o desmembramento dos autos, comfulcro no artigo 80 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0000677-13.2015.403.6102 - 26/07/2016 do TRF-3

-se de ação penal por meio da qual se pretende a condenação do réu pela prática do crime definido no art. 171, 3º... de Reginaldo Batista Ribeiro Júnior, qualificado na denúncia, como incurso no art. 171, 3.º, combinado como art. 61, II, g..., combinado como art. 61, II, g, ambos do Código Penal.A testemunha Maria de F...

Andamento do Processo n. 0004648-88.2001.403.6104 - 26/07/2016 do TRF-3

caso emapreço as disposições dadas ao artigo 110, 1.º, do Código Penal pela Lei n.º 12.234/2010, por meio da qual foi... , qualificados, pela prática do delito previsto no Art. 89 e parágrafo único, da Lei 8.666/93.Consta da denúncia que, a CODESP... Art. 89 e parágrafo único da Lei 8.666/93 prevê pena máxima de...

Andamento do Processo n. 0006674-78.2009.403.6104 - 26/07/2016 do TRF-3

Art. 71 e Art. 171, 3º, c/c Arts. 14, II e 71 - todos do Código Penal .Consta da denúncia que a denunciada obteve para... de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 171 , 3º , c/c art. 71 , ambos do Código... , parágrafos 1º e 2º , do Código Penal , comredação anterior à Lei n. 12.2...

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