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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Duplicata simulada

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

DE LAUDÊMIO PARA RECEBER DINHEIRO DE PARTICULAR. ESTELIONATO QUALIFICADO (ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º DO CP). AUTORIA... outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) Art. 180.... (Redação dada pela Lei 9.426, de 1996) Art. 71 - Quando o age...

Pg. 293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, na qual se pleiteia a condenação do réu pela prática do crime tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal. A denúncia narrou... (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). Honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do C.P.C. P.R.I. Rio... NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ...

Pg. 6721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

e artigo 171 , § 3.º , c.c. o artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal . Na data de 18.6.2013, o Juízo da 1.ª Vara...Pg. 6721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014 no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal... THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (11168) RECURSO EM HABEAS CORPUS 41.926 - BA...

Pg. 6938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 171, § 3º DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO... DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. 1. Restando a materialidade e a autoria dos fatos descritos na denúncia... do art. 155, § 4º, II e IV, combinado com o art. 71, ambos do Código ...

Pg. 6939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

o recorrente, violação do artigo 171, § 3º, do Código Penal, sob o argumento de que o delito de furto mediante fraude deve ser... violação do artigo 171, § 3º, do Código Penal, sob o argumento de que o delito de furto mediante fraude deve ser... QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNC...

Pg. 6940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

a defesa a desclassificação do delito para aquele insculpido no art. 171, § 3º, do CP, o que não se deve acolher. No ponto... mediante fraude (art. 155, § 4º, I do CP) para o de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (art. 171... 83 da Ação Penal de Origem - grifos nossos): [...] Não há fala...

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CP). PENSÃO... Especializada V - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELACAO CRIMINAL 2007.51.01.812401-3 CNJ : 0812401-82.2007.4.02.5101... declaratórios; 3- Tribunal pronunciou-se sobre os pontos necessários à ...

Pg. 329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 6_ e 10_ da Lei 7.492/86, na forma do art. 69_ do Código Penal...; 3) IPL 26, instaurado pela DPF1/NRI/RJ Niterói, em 21.02.1992, como incurso no art.1º c/c 27 parágrafo 1º da Lei 5.197... que se amolda no art.10 da Lei 7.492/86. Recebimento da denúncia em 07/07/2009, à...

Pg. 1764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

DE LACERDA, originária da ação penal n.º 2005.51.02.003330-4, na qual o réu foi condenado, pelo crime previsto no artigo 171..., pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP. Após, intime-se à defesa...- Tesouro Nacional/Código de Recolhimento 18710-0), cujo compr...

Pg. 1270. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

punitiva contida na denúncia para ABSOLVER MAURINO DE ARAÚJO das sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, com fulcro no... artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas relativas...-78.2010.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTER...

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