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23 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

JÚNIOR RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 3...º, DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. NULIDADE. AUDIÊNCIA... DE SEGURANÇA 33.464 - MG (2010/0223015-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ALEXSANDRO FERNANDES...

Pg. 692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, C/C... O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉ PRESA.... Outrossim, houve circunstância judicial do art. 59 do Código Penal considerada desfavorável – tanto que a pena-base foi...

Pg. 898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, previsto no art. 171, § 3.º, do Código Penal, decorrente do depósito de cártula de cheque aparentemente falsificada...Pg. 898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (1707) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 125.979 - CE (2012/0258476-3... EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. CRIME DE ESTELIONATO. CHEQUES FALSIFICADOS...

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, necessariamente, a existência de prova pré-constituída. A propósito: HABEAS CORPUS . PENAL. ART. 171, § 3.º, NA FORMA... DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA... do pedido. Precedentes. 3. [...] 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 211.619/PE, Relatora a Ministra Laurita Vaz , DJe...

Pg. 3773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. Narram os autos que recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por ter...Pg. 3773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (3003) RECURSO ESPECIAL ...) EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA...

Pg. 3775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

) dias-multa, acrescida de 1/3 (um terço), pela presença da causa de aumento de pena do art. 171, § 3º do CP, totalizando... POR CORRUPÇÃO PASSIVA. XI. [...]. XII.Para a fixação da pena de multa considera-se, primeiramente, o disposto no art. 59...

Pg. 351. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

, em razão do reconhecimento da prática do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Após ciência do Ministério... do Código Penal (fl.386v). Eis o breve relatório da hipótese em estudo. Passo a decidir. Segundo o art. 110 do Código... os prazos do art. 109 do mesmo Código. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal_, a prescrição opera-se em 04 (quatro) anos...

Pg. 352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 3. Sanção penal aplicada: 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.... Lapso prescricional: 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, caput, V, 110, caput, § 2°, do Código Penal. 4. Paciente... incidir o regramento contido no art. 115 do Código Penal, isto é, o lapso prescricional deve ser reduzido pela metade. 5...

Pg. 353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

, em relação ao crime previsto no art.171, §3º, do Código Penal, tendo por base a pena máxima cominada, prescreve em 12 (doze) anos... da prescrição da pretensão punitiva estatal (pela pena em abstrato), quanto ao crime previsto no artigo 171, §3º, Código Penal..., com fulcro nos artigos 107, IV,109, III, cumulado com o art.115, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem...

Pg. 1859. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 171, parágrafo 3º, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal... PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURICIO MAGALHAES LAMHA 21000 - AÇÃO PENAL 12 - 0000306-44.2012.4.02.5112..., através do ardil mencionado. A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial 0367/2011-4 da Delegacia de Polícia...

ou

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