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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 306003020085170000

e falsidade documental (art. 171, § 3º e 297, §4º do Código Penal), além de implicar multa administrativa (art. 25, §2º... anulatória, conforme disposto no art. 486 do Código de Processo Civil”. No mérito, pugna pela improcedência da ação.... 486 do Código de Processo Civil”. Sem razão. Consoante dispõe a Súmula n.º 2...

HABEAS CORPUS: HC 565153120164010000 0056515-31.2016.4.01.0000

, encontra-se incurso nas penas dos artigos 288, 171 §3º, 333, parágrafo único, todos do Código Penal, bem como os crimes... dos artigos 38, 46, parágrafo único, 50, 50-A da Lei 9.605/98, todos c/c art. 29 do Código Penal" (fls. 80v/81). Quanto à..., encontra-se incurso nas penas dos artigos 288, 171 §3º, 333, parágraf...

Andamento do Processo n. 0010596-80.2015.403.6181 - 20/01/2017 do TRF-3

do artigo 171 do Código Penal.Ematendimento ao princípio do contraditório, recomendo que as partes se manifestem, emmomento..., nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal.Designo o dia 09 de MARÇO de 2017, às 14:40 horas para realização... de DOUGLAS AUGUSTO MOREIRA e LIDIANE SPOSITO PIMENTA , qualificados n...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 11/09/2015) No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171..., vejamos como vem sendo decido por nossos tribunais pátrios: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE PECULATO. ART. 171... pelo representante do Ministério Público (Fls. 02/03), de haver infring...

Pg. 11. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/01/2017

, como incurso nas penas dos artigos 171, §3.°, c/c 14, II, do Código Penal.IV - DOSIMETRIA DA PENA IV.I.) Pena-base... do artigo 171 do Código Penal, razão pela qual majoro a pena anteriormente fixada em 1/3, ou seja, em 5 (cinco) meses e 20... em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Ru...

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

, qualificados nos autos, incursos nas sanções do artigo 171, 3º, do Código Penal.Segundo a denúncia, em02/06/2010, na Agência... ou inferior a umano, haja vista a causa de aumento de pena do 3º do artigo 171 do Código Penal.Ematendimento ao princípio... artigo 318, do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 318. Pod...

Pg. 82. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

como incursa nas penas do artigo 171, 3º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13... de Oliveira pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal e Edmilson Zanini Sala como incurso no art. 304 c/c... de fl. 312.Estabelece o artigo 110, 1º, do Código Penal ...

Pg. 179. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

, 313-A e 171, caput, 3.º do Código Penal, comdenúncia recebida em17.03.2016. E por encontrar-se o acusado emlugar incerto... dos arts. 396 e 396-A, caput, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008. E, para...Pg. 179. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 46. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/01/2017

: ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO DE 2 ANOS DE RECLUSÃO... mais prejudiciais aos acusados, não podem retroagir a ponto de alcan...

Pg. 106. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/01/2017

previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal imputado à acusada, para aquele tipo penal inserto no art. 171, § 1º c/c o art... ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, condenou a apelante pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º... recorrente, isto porque todos os parâmetros do art. 59, do Código Pe...

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