Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Duplicata simulada

Pg. 10. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

capitulado no artigo 1713º, do Código Penal. Em suas razões recursais, sustenta, em apertada síntese, que o v. acórdão.... -Embargos infringentes providos para manter a condenação da Embargante ao crime capitulado no artigo 1713º, do Código... do tipo, não há que se falar em peculato, nos termos do artigo 312, cap...

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 DIREITO PENAL. ART. 171, § 3º DO CP... síntese, que o v. acórdão recorrido teria violado o artigo 92 e 155, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal... dirimida em ação própria no juízo cível. Conjugação dos artigos 92 e 155, C...

Pg. 28. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

: PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 § 3º, CP. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA EM RAZÃO... síntese, que o v. acórdão teria violado os arts. 59 e 171, § 3º, do Código Penal. Opostos Embargos de Declaração, às fls. 254... 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃ...

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

fls. 5195/5208. É o relatório. Decido. De pronto, verifica-se que a suposta violação ao artigo 171, §3º do Código Penal.... Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que o v. acórdão teria violado o art. 171, § 3º, do Código Penal... Cavalcante, em apertada síntese, que o v. acórdão recorrido contrariou o artigo 59...

Pg. 2210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo 171, §3º, do Código Penal Brasileiro. E, como não..., acompanhado de seu(s) advogado(s), nos termos do artigo 363, § 1º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n..., caput, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 11.719/20...

Pg. 2936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

780.117.797-53) pela prática, em tese, de fatos que se amoldam ao tipo do art. 171, §3º do Código Penal (fls. 02/07 ). Às... previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/2008) que possibilitaria... do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/...

Pg. 73. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

Soares Alves, Cristiani Porto Milagre Campos e Djalma Braz Campos como incursos nas penas do art.171, §3º, do Código Penal... (Gazuza Lemos, Leandro Soares Alves, Cristiani Porto Milagre Campos e Djalma Braz Campos) o cometimento do delito previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal_.... se enquadra nas entidades des...

Pg. 74. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

imprescindível à caracterização do tipo penal descrito no §3° do art. 171 do Código Penal. A respeito, segue julgamento... prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal. 2. Comprovado que a ré tinha plena ciência da falsidade dos documentos... em relação aos acusados, subsume-se com perfeição ao delito descrito no art....

Pg. 8. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

praticado nos temos do Art. 171, §3º e 299 do Código Penal (CPP, art. 240, §1º, alíneas "c", "d", "e" e "h"), no imóvel situado..., acaso oferecida resistência por quem quer que seja (Art. 245, parágrafo 2º, CPP)." A apreensão dos documentos ocorreu no... a admissibilidade do recurso " (RE 94.264-SP, rel. Décio Mir...

Pg. 11. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

e artigo 59, caput do Código Penal; b) divergência jurisprudencial quanto à interpretação dada aos artigos 171, §3º c... e 22 dias multa. Alega-se: a) contrariedade aos artigos 157, caput, do Código Processo Penal, 7º, II, da Lei n. 8906/94... e não configuram o crime do artigo 297 do Código Penal. Contrarrazões, às f...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616899/paragrafo-3-artigo-171-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940