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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

TRF3 CONDENA RÉU QUE MANTINHA ESQUEMA DE FRAUDES CONTRA O INSS NA REGIÃO DO ABC

como autor do crime descrito no artigo 171 (estelionato), parágrafo 3º (contra entidade pública), combinado com o artigo... 14 , II (tentativa) do Código Penal , uma vez que tentou obter benefício previdenciário para outra pessoa, tentando.... No tribunal o processo recebeu o 0000704-65.2006.4.03.6181/SP. Assessori...

Pg. 795. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

. 000073/2014 . Pelo exposto, julgo LEILA GOMES DE ABREU XAVIER culpada do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código...(a) (Assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES... eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADA...

Pg. 2213. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

Público Federal ofereceu denúncia em face de JORGE LUIZ FERRARIN como incurso nas sanções previstas no art. 171, §3º, c/c art.... 14, II (estelionato majorado tentado), ambos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, o denunciado teria provocado...Pg. 2213. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 2215. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

- Página::235) ―PROCESSO PENAL. CP, ART. 171, § 3º. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA...Pg. 2215. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 sistema democrático de punição.... VII – Que defesa efetiva pode haver, quer administrativa quer penal, se o j...

Pg. 302. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

. 357, parágrafo único; art. 171, § 3º, c/c art. 61, II, “b”, na forma do art. 71 (26 vezes); art. 171, § 3º, c/c art. 61, II, “b”, c/c art. 14, II, forma do art. 71 (07... Penal, respondendo apenas pelos crimes descrito no art. 304 do CP e art. 171, § 3º (tentado e consumado..., excluindo-se e absolvendo-se os réus da...

Pg. 304. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

do STJ, excluindo-se e absolvendo-se os réus das imputações contidas nos artigos 298, 299 e 304 do Código Penal..., respondendo apenas pelos crimes descrito no art. 171, § 3º, nas formas consumada e tentada, em continuidade delitiva, excluindo...Pg. 304. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 311. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

..DTPB:.) PENAL E PROCESSUAL PENALARTIGO 171, §3º C/C 71, TODOS DO CP – DELITO DE ESTELIONATO – EMISSÃO FRAUDULENTA... Penal, art. 398 e parágrafo único. 6. Constrangimento ilegal que não se verifica. 7. Habeas Corpus indeferido. (HC 72580... na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, conforme dispo...

Pg. 341. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, CAPUT E § 3º. LIDE TRABALHISTA SIMULADA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. ALEGAÇÃO... que as condutas de tais réus não seriam classificadas como estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do CP), citando para tanto... como estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do CP) e crime de pecul...

Pg. 345. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

ou tentados (art. 171, § 3º, do CP), narrados na denúncia, conforme acima exposto. 2.2.3.2 - Absorção dos crimes de falsificação... das imputações contidas nos artigos 298, 299 e 304 do Código Penal. Muito embora ainda se trate de questão tormentosa...Pg. 345. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 347. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

Pg. 347. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 HABEAS CORPUS. ARTIGOS 171, § 3º C....C ARTIGO 14, II; 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DELITUOSA... dos crimes dos artigos 299 e 304 do Código Penal, mantendo a imputação quanto ao de...

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