Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 509. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

FEDERAL EMENTA PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, CP. INTERESSE RECURSAL NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA... JOAQUIM CURI LARA para que apresente suas razões de apelação perante este Tribunal, na forma do art. 600, § 4º, do Código... de Processo Penal, conforme requerido à fl. 852. Após a vinda d...

Pg. 6463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

sem o deferimento da contradita, desconsiderando, assim, o dsposto no artigo 214 do Código de Processo Penal. No mérito, aponta..., do Código de Processo Penal, e artigos 33, § 1°, "b", 44 e 59, II, do CP, ao se utilizar de fundamentação inadequada... parcialmente procedente a pretensão punitiva a fim de condenar os r...

Pg. 6473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

da causa, que existem circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis ao agravante, chegar... meses de reclusão. Aplicam-se as causas de aumento do artigo 171, § 3°, e 71, ambos do CP, restando a reprimenda.... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. Não se verifica violação ao art. 44 do Código Penal ...

Pg. 6474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 109, III, 111, III, E 171, § 3º, DO CP..., contra acórdão do Tribunal Regional da 2ª Região. Consta dos autos que a recorrida foi denunciada como incurso no art. 171, § 3º, do..., nos termos do art. 557, § 1°-A do CPC c/c art. 3º do CPP, dá-...

Pg. 6475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

violação aos arts. 109, inciso III, 111, inciso, III, 171, § 3º, do Código Penal. Aduz, em síntese, que a data...Pg. 6475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 Código Penal, tendo o Juízo de Primeiro Grau rejeitado.... 436): PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO....

Pg. 6476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

contagem prescricional. Considerando que a pena máxima para o art. 171, § 3º do CP (6 anos e 8 meses de reclusão), gera prazo... a reativação posterior do benefício por força de decisão judicial. 3. Denunciada a agravada por infração ao art.... prescricional de 12 anos (art. 109, III do CP) e tomando como marco inicia...

Pg. 6477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

Pg. 6477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 171, §3º, do Código Penal, que prevê a pena máxima em abstrato..., do Código Penal). (Precedentes). II - Escorreita a orientação do e. Tribunal a quo que considerou cessada a permanência... em 3/9/1998. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp...

Pg. 577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

artigo 171, §3º, c/c artigo 14, II, no artigo 304 e no artigo 307, todos do Código Penal. O auto de prisão em flagrante... o deferido no item 1. 3 – Em seguida, tendo em vista o constante do art. 10 da Resolução 168, de 05/12/2011, do Conselho... eletronicamente – art. 164, parágrafo único, do CPC) MARIZA DO NASCIM...

Pg. 1405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

descrita no artigo 171. §3º, do Código Penal. Resposta do réu às folhas 31-45, com arrolamento de três testemunhas. Sustenta... prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 421, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil) e apresentar... conclusos para sentença. Barra do Piraí, 27 de agosto de 2014 Assina...

Pg. 127. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

Balestrero da imputação do crime descrito no art.171, §3° do Código Penal, conforme o art.386, II, do CPP. Sem custas... do artigo 15, inciso III, da Constituição da República e artigo 71, II, § 2º, da Lei Lei. 4737/65. Certificado... que presentes os pressupostos e não incidentes os fatos descritos no artigo 395 d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616899/paragrafo-3-artigo-171-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940