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30 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

DECISÃO: Turma confirma absolvição de ré da prática do crime de estelionato contra a Previdência Social

conclusão de que praticou o delito tipificado no art. 171 , § 3º , do Código Penal , considerando suas alegações de que foi... de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal . A decisão confirma sentença proferida pelo Juízo Federal da 17ª... da web A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por u...

Pg. 1614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

(art. 171, § 3º, do CP); c) ilícitos contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/1990). Carlos Alberto Richa constava... se subsume ao tipo do art. 312 do Código Penal porque o investigado não ocupou o cargo de ordenador de despesas na data...Pg. 1614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 caput e § 1º, d...

Pg. 1616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

no art. 1º da Lei n. 8.137/90 e artigos 171 e 312 do Código Penal Brasileiro" (f. 2). Ocorre que a conduta possivelmente... do estelionato (art. 171, § 3º do Código Penal), e não ao de peculato. Nessa perspectiva, há de se considerar... que os fatos ocorreram entre 1995 e 2001. Nos termos do art. 109, III do Código Pe...

Pg. 5007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

DE DIREITO PÚBLICO. ART. 171 , § 3º , CP . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA PRODUZIDA ANTES DA AÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO... de ilegalidade quanto ao art. 59 do Código Penal . 5. A pretensão de revisão da dosimetria da pena, nos termos..., veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELION...

Pg. 5607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

da 5ª Região assim ementado: PENAL. ESTELIONATO. CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. USO... condenado por dois crimes de estelionato, nas formas consumada e tentada (art. 171, § 3º, do Código Penal); por ter... especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, ...

Pg. 5608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

dos referidos documentos, de forma que resta configurado crime previsto no art. 171 , § 3º , do CP . (fls. 130/131... do crime de falsidade ideológica (art. 297 , do CP ), em face da absorção do crime de falso pelo de estelionato, nos termos... da Súmula 17, do STJ, havendo apenas um erro material na sentença. 7. A...

Pg. 196. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, pelo art. 171 , § 3º , do Código Penal (por treze vezes... mínimo vigente na data dos fatos, pelo art. 299 do Código Penal (por treze vezes), em concurso material, com a pena de 1...). As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas...

Pg. 197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, (por trezes vezes), em concurso material com o crime previsto pelo art. 171 , § 3º (por trezes vezes), todos do Código Penal..., o que configurou o delito do art. 171 , § 3º , do Código Penal , por treze vezes. Houve igualmente a prática do delito do art... e condenou Carlos Augusto Machado pelo art. 171 , § 3º , do...

Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

PAULO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CP , ART. 171 , § 3º. DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO. RECURSO... atingir também os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal (inabilitação para dirigir veículo... com documentos que comprovem os requisitos mencionados, nos termos do art. 744 do C...

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

) RELATÓRIOTrata-se de ação penal em razão da prática do delito previsto no art. 171 1, 3º º, c/c art. 14 4, inciso II... AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente 3682 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006051...Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

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