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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Pg. 128. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, emtese, o crime capitulado no artigo 171, 3º, do Código Penal, bem como não se encontra extinta a punibilidade....Verifico, nos termos do que dispõe o artigo 397, do CPP, coma redação dada pela Lei 11.719/2008, que não incidemquaisquer... o que dispõe o artigo 399 do CPP, coma redação dada pela Lei 11.719/2008,...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

suposta prática do crime descrito no artigo 171, 3º, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, emrazão de suposta... na audiência acima designada.Intimem-se. Expeça-se o necessário. Expediente 3842 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO...Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 82. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

Justiça Pública contra David Ribeiro Alves , para apuração de possível crime previsto no art. 171 , 3º , do Código Penal... de Apelação de fls. 154/155, no efeito suspensivo, conforme artigo 597 do Código de Processo Penal .Dê-se vista à defesa... RADI GOMES ) Recebo o Recurso de Apelação de fls. 261/268, no efeito su...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

normas do artigo 171, 3º, do Código Penal. Narra a denúncia que a acusada, dolosamente, obteve vantagemilícita consistente... A PUNIBILIDADE de RUBENS LUIZ RIBEIRO , nos termos do artigo 76, 4º, da Lei 9.099/95.Como trânsito emjulgado, procedam-se às... do Código Penal, supostamente cometido por RUBENS LUIZ RIBEIRO...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. Evidente, portanto, a materialidade do crime previsto no artigo 171, 3º do Código Penal, pois apresentado documento médico... penal. Contudo, as alegações defensivas não podemser meramente aleatórias, sendo absolutamente DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 29/01/2016 135/968...Pg. 13...

Pg. 136. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do delito.Assim, considerando a pena abstratamente cominada no preceito secundário do artigo 171 do Código Penal... c do Código Penal.Por sua vez, presentes os requisitos do art. 44 e seguintes do CP (coma redação dada pela Lei 9.714... pelo Juízo da Execução Penal, na forma do artigo 46 do Código Penal combinado como...

Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

como incurso nas penas do art. 171, 3º, do Código Penal, emrazão de, segundo a inicial, ter obtido benefício previdenciário....Ante o exposto, comapoio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido, absolvendo ANDERSON... DE JESUS DA CRUZ JACOB (RG . 33.661.235-7/SSP/SP, CPF . 2...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

no Art. 171 , 3º , do Código Penal . A denúncia foi recebida em29/03/2010 (fls. 94/95).Resposta à acusação oferecida... DEFENSIVAS APRESENTADAS NA FORMA DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MOTIVAÇÃO SUCINTA. VÍCIO INEXISTENTE...117524 - MARCUS VINICIUS DE PAULA SOUZA ) Manifeste-se o réu GUIOMAR JULIÃO AMORIM ...

Pg. 54. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

CARLOS ROBERTO DO AMARAL, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 171, 3º, Código Penal..., conforme disposições do artigo 33, parágrafo 1º, letra c, e art. 36, do Código Penal. Substituição da Pena Privativa...º, do art. 171, do Código Penal (crime foi cometido emdetrimento de entidade de ...

Pg. 459. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

ELIUDES ANDRADE pela prática da conduta tipificada no art. 171, §3º, c/c art. 29, todos do Código Penal. O embargante... da continuidade delitiva. "PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATOMAJORADO. ARTIGO 171, §3º... decorrente da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, expressame...

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