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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Aplicar verba em projeto diferente do original não é fraude

, parágrafo 3º, do Código Penal, e no artigo 3º da Lei 7.134/1983. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Supremo T... projeto para o qual elas se destinavam não se enquadra no crime de fraude no uso de recursos públicos, previsto no artigo 171...... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-dez-19/apl...

Aplicar verba pública em projeto diferente do original não é fraude

artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, e no artigo 3º da Lei 7.134/1983. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma..., a equiparação de sua violação ao artigo 171 do Código Penal é “problemática”. Isso porque, diz, uma vez que a subvenção... ao qual se destinavam. Segundo a ministra, a equiparação desta conduta ao d...

Pg. 13. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, parágrafo 3º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por denúncia oferecida pelo Ministério Público... prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo... (dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, co...

Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

dos delitos previstos no Art. 171, 3º c/c. Art. 14, II, c/c art. 180, 6º e Art. 335, todos do Código Penal e em desfavor... de RODRIGO DE OLIVEIRA FUSER e RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE pela prática dos delitos previstos no Art. 171, 3º, c/c Art.... 180, 6º e Art. 335, todos do Código Penal.Os Réus foram citados às fls. 45...

Pg. 272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

AUGUSTO ELOY MENDES e MARCO ANDRÉ VIEIRA HOELZ, pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código...), unidade gestora 200333, gestão 00001, código de recolhimento 20230-4, em nome do Departamento Penitenciário Nacional... das folhas 123-127, decretando a prescrição da pretensão punitiva, com ba...

Pg. 1465. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA... se operou a prescrição da pretensão punitiva. A pena privativa da liberdade do CP 171 § 3º, em seu polo máximo, é de 6 anos e 8... meses, e a pena máxima do CP 288 (não alterada pela Lei n. 12.85...

Pg. 211. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

é imputada a prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, 3º e art. 304 c/c art. 299 todos do Código Penal... e na forma do art. 69 do Código Penal, que deverá responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no... na Ação Penal 0002384-55.2011.403.6005 movida pelo Ministério Público ...

Pg. 212. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, em tese, do delito previsto no artigo 171, caput, 3º e art. 299 do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal... com prazo de 15 (quinze) dias, fica devidamente CITADA dos termos da denúncia apresentada na Ação Penal 0000871...Pg. 212. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 36. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/12/2014

PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSO PENAL. ARTIGO 313-A E ARTIGO 171, § 3º AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTAR DE CARÁTER PESSOAL... o artigo 313-A do Código Penal. 2. Ainda que o beneficiário tenha agido em unidade de desígnios com o funcionário do INSS..., sendo seu intento o de obtenção fraudulenta de amparo previdenciári...

Pg. 39. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/12/2014

sido denunciado como incurso nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, não faz jus ao benefício da suspensão... em curso e condenação anterior por crime, e ainda presentes os demais requisitos do art. 77 do Código Penal. Tendo o réu..., esta se apresenta irretocável. 9. Da análise das disposições do artigo 59 do...

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