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31 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Duplicata simulada

Pg. 535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

nas sanções do art. 171, § 3º do Código Penal. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar... da Ação Penal 0530140-83.2003.4.02.5101 (2003.51.01.5301400), movido contra ITALIA DA SILVA FERREIRA, brasileira... PENAL 1 - 0530140-83.2003.4.02.5101 (2003.51.01.530140-0) MINISTERIO PUBLICO ...

Pg. 2323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

previsto no artigo 171, § 3°, do Código Penal. De acordo com a denúncia, o benefício previdenciário n. NB 1147795573 (pensão... a condenação do réu nas penas no artigo 171, § 3°, do Código Penal, aduzindo ter sido comprovada a materialidade e autoria... foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 171, §...

Pg. 2324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

perfeitamente no dispositivo mencionado (CP, ART. 171, §3º). Necessário verificar a os demais elementos do tipo. 2.2.1...Pg. 2324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 ―Art. 171 - Obter, para si..., ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa....

Pg. 2327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

a causa de aumento prevista no §3º, do artigo 171, CP. Desse modo, aplicando o percentual de 1/3 (um terço), a reprimenda... previdenciário (CP, art.171, caput, e §3º). Substituo a pena privativa de liberdade nos termos da fundamentação. Fixo o valor... reparação dos danos em R$ 1.782.25 – CPP, arts. 63, parágrafo úni...

Pg. 2825. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

0204533634 do DETRAN, inscrito no CPF sob o n.º 056.883.217-50, foi condenado pela prática do crime insculpido no art. 171, §3º... *02100010200000812014* EXECUÇÃO PENAL PROCESSO . 0000559-62.2012.4.02.5102 (2012.51.02.000559-3) POR ORDEM DO MM. JUIZ, DR..., na forma do art. 71, ambos do Código Penal.1 (um) ano e 9 (...

Pg. 3109. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

objetivando a condenação de ROSANGELA MELLO DO ROSÁRIO, nas sanções do artigo 171, § 3º, do Código Penal, acusando-a, obter... Código Penal. A denúncia (fls.02/2c) instruída com IPL 457/2007, dentro do qual se encontram inseridos o Procedimento... ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA 21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0006228-48.2007.4.02.5...

Pg. 3110. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, cujo fato se amolda ao tipo descrito no art.171, § 3º, do Código Penal. 2.2 – Autoria e o Elemento Subjetivo do Tipo..., requerendo, ainda, alternativamente, em caso de condenação, que seja aplicada a suspensão processual, nos termos do art. 89..., da Lei 9.099/95. Manifestação do Parquet pelo regular prosseguimento ...

Pg. 3111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da acusada às sanções previstas no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 2.3 – Culpabilidade. Rosangela Mello do Rosário agiu... penal, exigibilidade de conduta diversa, potencial consciência da ilicitude) que afaste o crime, restando configurado... da acusada, a qual deve ser levada em consideração para efeito de aplica...

Pg. 3112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do art. 171, § 3º, do Código Penal, e passo a dosimetria da pena. 3.1. Pena-base A folha de antecedentes criminais – FAC..., incide o § 3º, do art. 171, do Código Penal, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3, que passa a ser de 1 (um) ano e 4... acima do mínimo legal. Quanto à atenuante, entendo aplicável ao caso o a...

Pg. 439. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

para o delito do art. 171, §3º, do CP imputado ao réu (qual seja: 6 anos e 8 meses) e o fato do acusado contar... ao recorrente a prática do delito do art. 171, §3º, do CP. A recorrente aduz, em suma, violação ao art. 171, §3º, do CP e 397, III.../2014, DJe 07/04/2014). Entende o Superior Tribunal de Justiça ser corre...

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