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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Andamento do Processo n. 0000150-97.2016.4.03.0000 - Conflito de Jurisdição - 30/08/2016 do TRF-3

a responsabilidade penal pela prática do crime de estelionato, definido no artigo 1713º, do Código Penal. 2. O art. 70, caput...(A) : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP No. ORIG. : 00124716620084036105 3P Vr SÃO PAULO/SP EMENTA PENAL.... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. INSERÇ...

Andamento do Processo n. 0008355-18.2016.4.03.0000 - Conflito de Jurisdição - 30/08/2016 do TRF-3

artigo 1713º, do Código Penal. 2. A Procuradoria da República no Município de Santos/SP requereu a remessa dos autos... financeiro nacional - artigo 19 da Lei 7.492/1986, sendo, portanto, de competência de uma das varas especializadas...Andamento do Processo n. 0008355-18.2016.4.03.0000 - Conflito de Jurisdição ...

Andamento do Processo n. 0010017-93.2011.4.03.6110 - Apelação Criminal - 30/08/2016 do TRF-3

de cumprimento no semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, diante de sua grande culpabilidade... SOROCABA/SP 1. A denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a saber, a descrição... Penal, fl. 116. 2. Rejeita-se a alegação de TÂNIA, no sentido de que o deli...

Andamento do Processo n. 0000973-42.2005.4.03.6116 - Apelação Criminal - 30/08/2016 do TRF-3

condenado por esta Corte como incurso no art. 171, § 3º do Código Penal à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias... de Assis/SP à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c....c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, conforme sentença acostada a fls. 588/5...

Andamento do Processo n. 0007541-24.2015.403.6181 - 30/08/2016 do TRF-3

e subjetivamente as elementares descritas no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal (pois o prejuízo foi do INSS -autarquia... DE JESUS CARDOSO , pela prática, emtese, do crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, c.c. artigos 29 e 71, do Código..., parágrafos 2º, c, e 3º, do Código Penal. Presentes os pressuposto...

Andamento do Processo n. 0005395-87.2014.403.6102 - Antonio Carlos de Oliveira - 30/08/2016 do TRF-3

instaurada emface de C.S.de B., pela suposta prática do delito previsto no artigo 171 , 3º , do Código Penal , por seis... as condições exigidas no artigo 41 do Código de Processo Penal . A denúncia ofertada pelo parquet é juridicamente idônea... de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343 /2006.Juntada a...

Andamento do Processo n. 0002162-09.2015.403.6115 - 30/08/2016 do TRF-3

, mesmo considerando a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal .Considerando....AMÂNCIO GOLINELLI foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 171 , 3º , do Código..., inciso IV, do Código de processo Civil. Custas ex lege. Honorários advocatíc...

Andamento do Processo n. 0005972-25.2015.403.6104 - 30/08/2016 do TRF-3

caracterizam, ao menos emtese, o delito tipificado no art. 171, 3º, do Código Penal, não sendo o caso de manifesta.... Inexistente, portanto, qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal...-A do Código de Processo Penal, EDUARDO RODRIGUES DE MOURA MENDES apresentou defe...

Andamento do Processo n. 0008291-08.2011.403.6103 - 30/08/2016 do TRF-3

artigo 171, 3º c/c art. 71, ambos do Código Penal. Narra a denúncia, emapertada síntese, que, a denunciada, no período...).Passo à dosimetria da pena.A pena-base prevista para a infração do artigo 171, 3º, do Código Penal está compreendida..., 110, JardimPaulista, São José dos Campos, pela prática do crime previsto...

Andamento do Processo n. 135.628 - Habeas Corpus - 30/08/2016 do STF

, do delito do art. 121, § 2º, III e IV, c⁄c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Foi oferecida denúncia e citado o réu..., conforme o disposto no art. 319 do Código de Processo Penal, confirmando-se a liminar”. Examinada a matéria posta à... da extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, III, c/c o art. 171, ...

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