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25 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Duplicata simulada

Apelação: APL 11773158 PR 1177315-8 (Acórdão)

e Ivone Moscal, dando origem à ação penal 5002859-97.2011, com a tipificação da conduta no artigo 171, §3º do Código Penal... do crime de estelionato versado no artigo 171, §3º, do Código Penal. Passou, então, da condição de investigada para...Apelação APL 11773158 PR 1177315-8 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL ...

Pg. 249. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do art. 107, IV do Código Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA, pela... a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa pela prática da conduta descrita no art. 171... e 2°, todos do Código Penal. Por fim, constata-se a perda do objeto do Embargo...

Pg. 535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

descrito no § 3º do art. 171 do Código Penal é crime permanente que tem como momento de consumação o recebimento... do artigo 397 do CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que, designo o dia 21/01/2015, às 14h para o início da AIJ... juridicamente possível, pois consiste na aplicação da lei penal em sentido es...

Pg. 1457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, e ao réu o cometimento do delito tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal, em razão de o denunciado, supostamente... no artigo 171, § 3º, do Código Penal, e que consiste na obtenção, pelo agente, de vantagem em prejuízo da autarquia..., qualificados nos autos, imputando à ré a prática do crime previsto no artig...

Pg. 1460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

e Luiz Carlos Rosa de Oliveira, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 171, § 3º... ao denunciado a suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, conforme condições propostas pelo Ministério Público... Federal. Publique-se para a defesa. Niterói/RJ, 17 de outubro de ...

Pg. 1795. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

objetivando a condenação de EUCANA BRAGA DIAS, nas sanções do artigo 171, § 3º, do Código Penal, acusando o, em resumo... DE MERITI AÇÃO PENAL – autos 0002846-71.2012.4.02.5110 (2012.51.10.002846-9) Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. Procurador.... Os documentos carreados no Apenso I, que instrui este feito penal, ...

Pg. 1796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

autarquia previdenciária, cujo fato se amolda ao tipo descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal. Cabe registrar, nesta... da pensão por morte, na condição de dependente do segurado (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91), o que afasta a ilicitude... que uma condenação se imponha Na seara penal, como é de sabença mer...

Pg. 1797. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, § 3º, do Código Penal, o que faço com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado... IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ABSOLVO EUCANA BRAGA DIAS, das sanções previstas no art. 171... em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, ...

Pg. 1853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

(2014.51.10.003494-6), o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou, como incurso nas penas do art. 171, § 3º, c/c 29, ambos do Código... do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10... e afixado no local de costume, na forma do art. 426 do Código ...

Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, qualificadas nos autos, como incursas nas penas do art. 171, 3, do Código Penal Brasileiro. Relata a denúncia... da materialidade e da autoria, pugnando pela condenação das acusadas pelo cometimento do delito previsto no artigo 171, 3º, do Código... do estelionato, crime previsto no artigo 171 do Código Penal, atinge...

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