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07 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 5. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/07/2015

PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇAO FÊNIX. DESCLASSIFICAÇÃO... aquelas que subsidiam o oferecimento da denúncia. 3. Pratica o crime de do art. 171, § 3º, do Código Penal..., a manutenção da sentença condenatória, por ofensa ao art. 289, § 1º, do Código Penal, é med...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

de pena prevista no art. 171, §3º, do CP, que acarreta num acréscimo de 1/3 (um terço) à reprimenda a ser aplicada... processual, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95 ? 4) Ordem conhecida em parte, e, nessa parte, denegada. Decisão...Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015 Irrelevância de ...

Pg. 616. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

recentes do Supremo Tribunal Federal, o chamado estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) é crime instantâneo... da pena aplicada foi de dois anos (art. 125, VI, § 2º, a, e § 5º, I, do Código Penal Militar, c/c os arts. 109, V, 110, §§ 1º e 2º, e 117, I, do Código Penal,... Substituta . 2014.01.1.059852-8 - A...

Pg. 982. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

/10/2005). "PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME PERMANENTE... prática do crime previsto no artigo 289 , parágrafo 1.º , do Código Penal , pois no dia 12.032015, na base operacional...Pg. 982. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07...

Pg. 986. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

preventiva decretada nos autos da Ação Penal 0012770-96.2014.4.03.6181, em trâmite perante a 5ª Vara Federal.../2014 pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 171, §3º, c. c. o artigo 14, inciso II e artigo 297... dos delitos previstos no art. 171, §3º, c. c. o art. 14, II (por duas vezes) e nos arts. 29...

Pg. 37. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

ROBERTO MAFRA CAMPANA. O réu foi denunciado em 24/11/2011 como incurso nas sanções do artigo 171, 3º do Código Penal..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal (redação conferida... e publicado na Imprensa Oficial, com fundamento no artigo 365 e seus inciso...

Pg. 247. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

. 171, 3º, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, e art. 2º, 4º, II, da Lei 12.850/2013.Conforme descrito na denúncia, o..., todos do Código Penal, e art. 2º, 4º, II, da Lei 12.850/2013; e os demais por apontado aperfeiçoamento de ações aos tipos do art... outras ações previstas no tipo penal do art. 241, caput e...

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

Criminosa. Sua conduta, desse modo, se amolda ao tipo do art. 171, 3º, do Código Penal..., dessa forma, amolda-se ao tipo do art. 171, 3º, do Código Penal... efetivação do golpe. Sua conduta, portanto, amolda-se ao tipo do art. 171, 3º, do Código Penal...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

. 171, 3º, do Código Penal. (...) (fls. 13vº/17vº)Recebida a denúncia em 10.12.2014 (fls. 22/23), regularmente citados... do tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013, para cuja configuração exige-se a associação de 4 (quatro... com o carteiro RENATO (PANDA) desvios de cartões, o que afastaria a imputação pe...

Pg. 256. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

DA EMENDATIO LIBELLI.O réu foi denunciado pela prática da infração prevista no artigo 171, 3º, c.c. art. 71 do Código Penal... como estelionatos majorados (art. 171, 3º, do Código Penal), a definição jurídica contida no artigo 155, 4º, inciso II, do Código... - QUINTA TURMA, DJE DATA:25.11.2013 ..DTPB:.)PENAL. PROCESS...

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