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23 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Duplicata simulada

Pg. 65. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, sendo a primeira incursa nas penas do artigo 171, 3º do Código Penal e os demais nas sanções do artigo 313-A do Código Penal... por período considerável. Por isso, praticou ele o delito previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal.Tendo em vista... das testemunhas pela defesa é na resposta à acusação, nos termos do ar...

Pg. 66. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, como incursa nas penas do artigo 171, 3º do Código Penal. Foi ofertada proposta de transação penal, que restou acolhida e homologada (fl. 479), estando o... da sua condição elementar de funcionária autorizada (art. 313-A do Código Penal).Tais condutas fazem com que o Instituto Nacional.... Requereu, também, a fixação...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, na estrutura do tipo inscrito no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal. 9. Com efeito, o réu atuou na condição de servidor para..., considerando que a conduta objeto da presente ação penal subsumiu-se ao tipo penal descrito no artigo 171, 3.º, do Código Penal....Referido artigo 313-A foi incluído pela Lei 9.983/...

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

(deferida neste voto), é voltada a condenação pelo crime estelionato qualificado (art. 171, parágrafo 3o, do CP), cujas penas...Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 elementar não contida... são mais brandas do que as previstas na capitulação denúncia (art. 3...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

e materialidade delitiva, impondo-se a condenação dos réus pelo delito descrito no artigo 171, 3.º, do Código Penal...) condenar Celso Marcansole, pela prática do delito previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade....Passo a dosar as penas corporal e pecuniária, nos termos do artigo 68 d...

Pg. 582. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, denunciado como incurso nas penas do art. 171, caput, e 3º, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal.Narra a peça acusatória... previsto no artigo 171, caput, e 3º, do Código Penal.Ainda, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal não possui... o artigo 397 do Código de Processo Penal, o réu deverá ser a...

Pg. 596. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

tipificado no artigo 171, 3º, do Código Penal.Em 10/12/2013 o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, que foi recebida... de manifestação que possibilite o prosseguimento do feito, determino o sobrestamento dos autos, nos termos do artigo 40 da Lei ... de manifestação que possibilite o prosseguimento do feito,...

Pg. 679. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

CEOLIN, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 171, 3.º, combinado com o artigo 71, ambos do Código..., Caixa Econômica Federal.Com fundamento no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo... cada preso, nos termos do artigo 325, II, do Código de Processo Penal.Além do paga...

Pg. 359. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

396 do Código de Processo Penal, a que responde como incurso nas penas do artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal... para responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao artigo...(A) DISTRIBUIDOR(A) 6ª VARA DE SANTOS - EDITAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM...

Pg. 923. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

Pg. 923. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014 previsto no art. 171, § 3º, do Código... Pinheiro de Andrade com relação ao crime previsto no art. 304, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 61... do Código de Processo Penal, e nos arts. 107, IV, 110, §§ 1º e 2º, e art. 109, V,...

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