Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Andamento do Processo n. 2013/0422632-0 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

previsto no art. 171 , § 3º , do Código Penal (fls. 438/452). O Tribunal a quo negou provimento ao apelos da defesa... CRIMINAIS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 , § 3º, DO CR ). CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - 'MATERIALIDADE, AUTORIA..., mediante a apresentação de documento falso, estando incursos nas pen...

Andamento do Processo n. 0000281-72.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TRF-3

PAULO/SP tese, à figura típica descrita no art. 171 , § 3º , do Código Penal . 2. Indícios suficientes de autoria...Andamento do Processo n. 0000281-72.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TRF-3 00041 HABEAS CORPUS 0000281...) contrária (s) para apresentar (em) manifestação ao Agravo Interno, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0007018-91.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TRF-3

denúncia ofertada emface dos pacientes, pela prática, emtese, do crime capitulado no art. 171 , § 3º , do Código Penal... e materialidade delitiva, amoldados, emtese, à figura típica do art. 171 , § 3º , do Código Penal . Anoto, a respeito... descrito no art. 171 do Código Penal , coma causa de aumento de seu § 3º. Ne...

Andamento do Processo n. 0000499-30.2012.403.6115 - 29/04/2016 do TRF-3

previstas no art. 171 , 3º c/c art. 29 , ambos do Código Penal , e dando segunda acusada como incursa nas penas do art. 171 , 3... limitado ao disposto no artigo 20 , 3º da Lei n.º 8.742 /1993. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 1.232..., embora tenha concluído pela constitucionalidade do artigo 20, 3º, ...

Andamento do Processo n. 0001169-12.2012.4.02.5108 - 29/04/2016 do TRF-2

(2012.51.08.001169-0) JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR DELITO CAPITULADO NO ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. . EM OBSERVÂNCIA À... NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES...

Andamento do Processo n. 0000738-07.2014.4.02.5108 - 29/04/2016 do TRF-2

(2014.51.08.000738-4) JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME CAPITULADO NO ART. 171 PARÁGRAFO 3º DO CP. . EM OBSERVÂNCIA À... NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES...

Andamento do Processo n. 0500089-14.2016.4.02.5108 - 29/04/2016 do TRF-2

(2016.51.08.500089-3) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME CAPITULADO NO ART. 171 PARÁGRAFO 3º DO CP.... . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM...

Andamento do Processo n. 0011708-12.2015.5.03.0164 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-3

cabíveis, tendo em vista a configuração, em tese, dos crimes previstos nos arts. 171, parágrafo 3o., 297, parágrafo 4o...Andamento do Processo n. 0011708-12.2015.5.03.0164 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-3 Processo RTSum-0011708...., e 337-A, todos do Código Penal. CONTAGEM, 20 de Abril de 2016. MARCELO ALVES MARCONDES...

Pg. 5749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

pelos acusados, faltando, apenas, para a consumado do delito previsto no art. 171 , § 3º , do CP , a obtenção da vantagem... da pena pela minorante na fração de 1/3. Aqui, calha ressaltar que não é cabível a redução máxima pelo reconhecimento... patrimonial. Ao estipular a diminuição da pena em 1/3, a sentença invoca ...

Pg. 6551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, DJe 05/12/2013). HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 171 , § 3.º , NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . TESE DE AUSÊNCIA...Pg. 6551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 (3307) HABEAS CORPUS 354.809 - AC (2016/0109956-7) RELATOR..., os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...

×

ou