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02 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 1772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do art. 171, § 3º, do Código Penal, c.c. os arts. 29 e 69 do Código Penal. O presente conflito negativo foi suscitado... nos arts. 77, I, e 78, II, alínea c, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a conduta acima descrita guarda... continência com os fatos que estão sendo apurados em ação penal que trami...

Pg. 1840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, sendo as condutas tipificadas no art. 299 do Código Eleitoral e 171, § 3º, do Código Penal, verificando-se a ocorrência da conexão.... da especialidade, constante do inciso II do art. 35 do Código Eleitoral e do inciso IV do art. 78 do Código de Processo Penal, não... o crime do artigo 350 do Código Eleitoral. (fl. 2...

Pg. 1841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

julgado pela Justiça Eleitoral e o crime do art. 171, § 3º, do Código Penal pela Justiça Comum Federal. 4. Conflito conhecido... previsto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), pela noticiada Izabella Amatuzzi Valentini Cavali" (fl. 327e), a qual teria inserido.... Na hipótese vertente, não pode persist...

Pg. 1893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

para apurar possível prática do crime capitulado no art. 171, § 3°, do Código Penal, consistente no recebimento... a possível prática de delito de estelionato, previsto no art. 171, § 3º, do CP, consistente no recebimento indevido...). Prescreve o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, que a competência será, de...

Pg. 7334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. PENAL. ART. 171, § 3.º, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO... presa em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, custódia esta convertida...

Pg. 7463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

pela prática do crime previsto no art. 171, caput e § 3.º, do Código Penal, às penas de 03 anos e 04 meses de reclusão..., Roseli Silvestre Donato e Solange Aparecida Espalaor Ferreira pelo delito previsto no art. 171, § 3.º, do Código Penal... dos autos que o Recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 171, § 3....

Pg. 7466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de diminuição, incide a causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal, razão por que majoro a pena em 1/3 (um terço)para 2... ao art. 59 do Código Penal, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo trecho do acórdão recorrido, in verbis..., fixo o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 3º) e denego a...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

admitida em lei (art. 18, paragráfo único, do Código Penal), no presente caso, esta modalidade não é admitida.... ESTELIONATO. CRIME DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CRIME NA MODALIDADE... penas contidas nos artigos 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2...

Pg. 39. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

o crime de estelionato contra a Previdência Social, capitulado no artigo 171, § 3º, do Código Penal a utilização... o momento em que cada prática delituosa se consumou, na forma do artigo 111, inciso I, do Código Penal. III - Desse modo, deve... e determinando o regular prosseguimento da ação penal. ACÓRDÃO Vistos, re...

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

para condenar o réu nas penas do art. 171, § 3º do Código penal, fixando-as em reclusão de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses... de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto 65.810 de 08/12/1969), o que atrairia a competência da Justiça...Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/...

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