Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 827. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

-se de Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 171, §3º, do Código Penal. A Primeira Turma... regula-se pela regra do artigo 109, inciso V, do Código Penal, pelo período de 04 (quatro) anos. Considerada a ausência... corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n...

Pg. 1023. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

pela prática do crime descrito no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Diante da informação de que o acusado WALDOMIRO... pelo acusado WALDOMIRO ANTONIO JOAQUIM PEREIRA, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal (fls. 1.546). Cumpre decidir. Diante... de extinção da punibilidade, consoante artigo 107, I, do Código Pe...

Pg. 17. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

nas penas do artigo 171, 3º, ambos do Código Penal, denúncia essa recebida aos 20/07/2012. E como não foi possível..., do artigo 652-A, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento nem indicação de bens à penhora no prazo...Pg. 17. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/...

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

pelo Ministério Público Federal como incurso nas sanções do artigo 171, 3º, c.c. do Código Penal. Consta da denúncia... DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto ALESSANDRA DE LIMA BARONI CARDOSO Diretora de Secretaria Expediente 9991 ACAO PENAL...Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 52. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

JULIO BENTO DOS SANTOS, MOISES BENTO GONÇALVES E PEDRO ANGELO DE JESUS nas penas do artigo 171, 3º do Código Penal.Passo à... o previsto no artigo 171, 3º do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Inexistentes as causas... contido na denúncia para ABSOLVER JORGE MATSUMOTO com fulcro no artigo ...

Pg. 53. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

) por conta da aplicação do parágrafo 3º, do artigo 171, do Código Penal.De fato, merece ser reparado o equívoco....Como causa de aumento de pena, há o previsto no artigo 171, 3º do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/3... E PEDRO ANGELO DE DEUS foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 17...

Pg. 8. SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2015

no art. 171, § 3º, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado.... 109, V, e 110, §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei 12.234/2010), todos do Código Penal, em relação ao crime previsto... punitiva propriamente dita quanto ao crime descrito no art. 46 da Lei 9.605/98...

Pg. 60. SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2015

dos artigos 367, 396 e 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, em virtude de ter(em) sido denunciado(s...) em 23/08/2013, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas sanções do artigo 171, § 3º, c/c os artigos 69 e 29, § 1º... 096.306.861-04, RG 1.997.505-3 SSP/MT, atualmente em lugar incerto e não sa...

Pg. 62. SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2015

, nas sanções do artigo 171, § 3º, na forma do artigo 29, § 1º, ambos do Código Penal, nos autos do processo-crime em referência... Lei 11.719/2008, em virtude de ter (em) sido denunciado(s) em 25/02/2013, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... 2034-75.2013.4.01.3605 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S) : NATIVI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1358520 DF 2012/0258254-1

CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. LEI 8.137/90. ESTELIONATO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 171, § 3º, E 304 CP. ABSORÇÃO... jurisprudencial e ofensa ao art. 299 do Código Penal. Sustenta que não há falar em absorção, porquanto o delito de falsidade... TRIBUTARIA. LEI 8.137/90. ESTELIONATO QUALIFICADO E USO DE DO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616899/paragrafo-3-artigo-171-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940