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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Pg. 613. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/09/2016

, como incursos nas sanções do artigo 171, §3º do Código Penal, e que, por não haverem sido encontrados pessoalmente, serve... do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008. Cientifiquem-se de que a... e atos até a sentença final e execução, sob pena decre...

Andamento do Processo n. 5006361-73.2013.4.04.7200 do dia 28/09/2016 do TRF-4

no artigo 171, parágrafos 1º e 3º, c/c art. 29, ambos do Código Penal. E como se encontra em lugar incerto e não sabido...Andamento do Processo n. 5006361-73.2013.4.04.7200 do dia 28/09/2016 do TRF-4 EXECUÇÃO PENAL 5006361...-73.2013.4.04.7200/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: JOSE CARLOS FABRA GO...

Andamento do Processo n. 2007.72.04.000970-2 do dia 28/09/2016 do TRF-4

mencionado, incurso nas sanções do artigo 171, § 3º c/c artigo 14 do Código Penal. Não sendo possível citá-la pessoalmente... em tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 10 da Lei 6.830/80). Este Juízo funciona no seguinte..., devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, ou garantir a...

Andamento do Processo n. 0004711-22.2014.403.6181 - Ação Penal - 28/09/2016 do TRF-3

. 171 , 3º , do Código Penal . A denúncia foi recebida aos 09/08/2016. E por encontrar-se o (a) referido (a) acusado... nos termos dos artigos 396 e 396-A , ambos do Código de Processo Penal e a comparecer perante este Juízo, sito... acompanhado de advogado, a teor do que dispõe o artigo 185 , caput e seu 2º, do Código...

Andamento do Processo n. 0008026-73.2005.4.03.6181 - Apelação Criminal - 28/09/2016 do TRF-3

de estelionato previdenciário, tipificado no artigo 171, § 3º, do CP. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade...Andamento do Processo n. 0008026-73.2005.4.03.6181 - Apelação Criminal - 28/09/2016 do TRF-3 00001 APELAÇÃO CRIMINAL ...-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de...

Andamento do Processo n. 0000268-62.2013.403.6181 - 28/09/2016 do TRF-3

do delito tipificado no artigo 171, 3º, do Código Penal.A denúncia foi recebida aos 11 de março de 2014 (fls. 239/241... ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal.É a síntese... do necessário.Fundamento e decido.O prazo prescricional, no caso, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0008389-45.2014.403.6181 - 28/09/2016 do TRF-3

da imputação da prática do delito previsto no art. 171 , 3º , do Código Penal , comfundamento no art. 386 , III... FERREIRA LUZ da imputação da prática do delito previsto no art. 171 , 3º , do Código Penal , comfundamento no art. 386 , III... , 3 , combinado como artigo 71 , ambos do Código Penal .A denúncia (fls. 295...

Andamento do Processo n. 0006177-08.2001.4.03.6181 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal - 28/09/2016 do TRF-3

tipificado no art. 171, § 3º, do CP - Código Penal, objeto destes autos, com fundamento no art. 61 do Código de Processo... Penal e nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §§ 1º, todos do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo...Andamento do Processo n. 0006177-08.2001.4.03.6181 - Embargos de Declaraç...

Andamento do Processo n. 0016319-27.2008.4.03.6181 - Apelação Criminal - 28/09/2016 do TRF-3

DE APOSENTADORIA - ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE -COMPROVADAS. 1- O acusado, de forma... fase, diante da incontestável causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal a pena deve ser majorada em1...- Mantido o regime inicial do cumprimento da pena no aberto, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0005022-18.2013.4.03.6126 - Apelação Criminal - 28/09/2016 do TRF-3

- INSTRUÇÃO EFETUADA COM DOCUMENTOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE - ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA... do artigo 171 do Código Penal a pena deve ser majorada em1/3, resultando em02 anos 08 meses e ao pagamento de 26 dias - multa... deve ser mantida a condenação de HEITOR JUNIOR pela responsabilização...

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