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27 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Habeas Corpus: HC 12761632 PR 1276163-2 (Acórdão)

já foi denunciado, sendo narrada na exordial a prática, em tese, dos crimes do artigo 171, caput e § 3º do Código Penal... CRIME. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE... corpus, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME.ESTELIONA...

Apelação: APL 11939076 PR 1193907-6 (Acórdão)

Julgador: SEGUNDA TURMA Ementa HABEAS CORPUS. DELITO DOS ARTIGOS 171, § 3º, c.c. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO... denunciado como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei . 9.503/97, pelos seguintes fatos: "No dia 20 de março... do artigo 564, inciso III, alínea `e', do Código de Processo Penal. A citaç...

Justiça Federal decreta indisponibilidade dos bens de ex-funcionária da Caixa e de empresária

respondem ao processo-crime número 0003393-20.2014.403.6111, pela prática de crimes de estelionato (artigos 171, parágrafo... 3º, e 71, ambos do Código Penal). A denúncia foi recebida pelo juiz federal da 2ª Vara de Marília, Luiz Antonio Ribeiro...Justiça Federal decreta indisponibilidade dos bens de ex-funcionária da...

Pg. 2016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

quanto ao delito do art. 171, § 3º, do Código Penal (STJ, AGREsp n. 939850, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.11.10; REsp n. 776216.... Extinta a punibilidade de Idalina de Oliveira, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal... sua punibilidade pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do ...

Pg. 2030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

DA UNIAO (Int.Pessoal) No. ORIG. : 00094402820134036181 4P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. ESTELIONATO. CP, ART. 171, § 3º...Pg. 2030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014 00002 APELAÇÃO CRIMINAL ... Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provime...

Pg. 2098. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

artigo 171, § 3º do Código Penal (fls. 02/04-V). Narra a denúncia (fls. 17/19) o que segue: "HEITOR VALTER PAVIANI JUNIOR...Pg. 2098. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014 Desembargador Federal 00007... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001324-38.2012.4.03.6126/SP 2012.61.26.001324-...

Pg. 462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

do crime previsto no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal, por duas vezes; bem como no art. 171, §3º na forma do art... o cumprimento do disposto no art. 396-A e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, atinentes à.... 14, II, ambos também do Código Penal. Narra a peça acusatóri...

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

no art.297, ambos do Código Penal_ e o cometimento do delito previsto no art. 171, §3º_ na forma do art. 14, II... condenação pelo delito previsto no art. 171, §3º na sua forma tentada, no mínimo legal, ressaltando a atenuante...), verifica-se que a materialidade do delito do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal enco...

Pg. 464. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

, nos termos do art. 297 do Código Penal e do art. 171, §3º na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, na modalidade.../c 297, ambos do Código Penal, não deve ser absorvido pelo crime do art. 171, §3º, do Código Penal, uma vez... de concurso formal, consoante o art. 70 do Código Penal. Passo a individualizar a pen...

Pg. 475. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

, no artigo 171, §3º, do Código Penal Brasileiro, pelos fatos narrados na denúncia às fls. 93/95, do Volume II dos autos... pela extinção da punibilidade, às fls. 142/143, nos termos do art. 89 §5º da Lei 9.099/95. Vieram-me os autos... conclusos para sentença. Este, o relatório. Decido. II. Dispõe o § 5º, do artigo...

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