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17 de setembro de 2014
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 306. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

Ribeiro e Maria de Lourdes Sousa Ribeiro, por infração ao artigo: Artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... a Justiça Pública, por infração ao artigo 121, § 2º, incs. I e IV, por três vezes ...

Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, AMBOS DO DECRETO-LEI 7.661/45 E 5º, DA LEI 7492/86 E 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO... denunciados pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 183 da lei 9.472/97 e art. 336 do Código Penal, tendo..., Quinta Turma, DJ de 1º/8/06) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AR...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2014

pelo MP, por violação do Artigo 171, caput, (várias vezes), c/c artigo 171, §2º, inciso VI, (várias vezes), na forma..., especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s...: 90 DIAS AUTOS 6591-49.2012.811.0042 ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 248. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/09/2014

pagamento de cheque pós-datado, via de regra, não configura o crime previsto no artigo 1712º, VI do Código Penal... pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do Código Penal, ou na do seu § 2..., qualificado, dando-o como incurso nas penas dos art. 171, caput, do Código Pe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140605965000 MG

, inciso VI, do Código Penal. Primeiramente, quanto à alegação da impetração de que os pacientes não estão foragidos, tendo... 282, § 6º, e 319, ambos do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei . 12.403/2.011). Por fim... consta dos autos, os pacientes foram presos preventivamente, pela suposta p...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

E 188, INCISOS I E II, AMBOS DO DECRETO-LEI 7.661/45 E 5º, DA LEI 7492/86 E 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL... em que os pacientes foram denunciados pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 183 da lei 9.472/97 e art. 336... competente (CPP, art. 399, § 1º), com a antecedência mínima exigida ...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2014

Penal; b) ABSOLVER a ré VILMA ARMANDO RODRIGUES DA CUNHA do delito previsto no artigo 171, §2º, inciso VI, do Código..., do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER a ré VILMA ARMANDO RODRIGUES DA CUNHA do delito previsto no artigo 171, §2º, inciso... VI, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Códi...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/09/2014

EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO IMPUTAÇÃO: ART. 171, §2º, INC. VI, DO CP FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA... FRANCISCO - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 2/9/2014 AÇÃO PENAL PROC.: 201364001372 AUTOR(ES) : AUTORIDADE... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EU, ÍCARO MENEZES DA CUNHA FONTES, TÉCNICO ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/09/2014

como Incurso no artigo 171, caput, c/c art 69 (concurso material) do Código Penal por 13 (treze) vezes e art. 171, parágrafo 2o..., VI, na modalidade emissão de cheque sem fundo c/c art. 69 (concurso material), do Código Penal por 02 (duas) vezes... testemunhas, qualificando as e requerendo sua intimação, quando neces...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

do Socorro Puga de Oliveira, já qualificada nos autos, por ter infringido o disposto no artigo 171, §2º, VI do Código Penal... nas sanções do artigo 171, §2º, VI doCPB, para ABSOLVÊ-LA SUMARIAMENTE com fundamento no artigo 397, inciso III... do artigo 171, §2º, VI do CPB, por ter emitido cheque sem provisão de fundos ...

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