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28 de novembro de 2014
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 65. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque (Art. 171, § 2º, VI - CP); Concurso Material... DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE NITERÓI Adoção c/c Destituição do Poder Familiar Proc. 0080819... da Infância e da Juventude da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janei...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140592991 SC 2014.059299-1 (Acórdão)

Benson, pela prática, em tese, do delito definido no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, em virtude... aos recorridos está previsto no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, cuja pena máxima, em abstrato, é de 05 (cinco... Relator: Des. Ernani Guetten de Almeida RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NOTÍCIA CRIME. ...

Habeas Corpus: HC 12792406 PR 1279240-6 (Acórdão)

PRESO). RELATOR ­ Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI HABEAS CORPUS ­ ART. 171, § 2º, INC VI, DO CÓDIGO PENAL..., em tese, do crime capitulado no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código penal. Sustentam os impetrantes que a prisão não.... EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 171, § 2º, INC VI, DO CÓDIGO PENAL - ESTELIONAT...

Apelação: APL 12573325 PR 1257332-5 (Acórdão)

qualificado, das penas dos artigos 158 e 171, §2º, inciso VI, ambos do Código Penal (fatos 05 e 08), o que faço com fulcro... o acusado JOSIMAR ANTÔNIO DA SILVA, inicialmente qualificado, como incurso nas penas do artigo 171, §2º, inciso VI (fato 01...) e artigo 171, caput (fato 09), em concurso material (art. 69), to...

Apelação: APL 12005764 PR 1200576-4 (Acórdão)

prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI combinado com o artigo 29, todos do Código Penal... (ARTIGO 171, PARÁGRAFO 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A CONDUTA PREVISTA NO CAPUT...-se atípica a conduta para a absolvição do paciente pelo crime previsto...

Pg. 1593. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

de estelionato quando, na modalidade descrita no art. 171, § 2º, inc. VI, do CP, não emerge do acervo probatório a intenção... e de Ilka Silva Gomes, como incurso nas sanções do art.121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese... da conduta. Ilícito civil. Absolvição. Recurso provido, nos termos d...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

, § 2º, INC VI, DO CÓDIGO PENAL - ESTELIONATO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL..., § 2.º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL.DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DESSA DECISÃO... CAPITULADO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE C...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

de votos, em negar provimento ao Apelo. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (ARTIGO 171, PARÁGRAFO 2º, INCISO VI... do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma, desde que comprovado o seu uso... Seção desta Corte, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Cód...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014

- CUMPRIMENTO DO SURSIS THIAGO PADRE DE BARROS foi denunciado como incurso nas penas do art. 171, caput, do Código Penal... Venancio, denunciado nas penas do art. 171 § 2º, VI do CP. Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente..., pelo presente INTIMA-O DA SENTENÇA PROLATADA. O nominado foi CONDENADO, por infr...

Pg. 80. Editais. DJMG DJMG de 25/11/2014

dos artigos 168 c/c 171, § 2º, VI, na forma do art. 69, ambos de Código Penal Brasileiro fato ocorrido em 25/07/2009 na empresa... do artigo 12 inciso III da lei 11340/06, para intimação do agressor, MILTON TOLENTINO PEREIRA, filho de Balbino Tolentino... da ação penal, em que foi denunciado como incurso nas sanções d...

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