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02 de setembro de 2014
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

do Socorro Puga de Oliveira, já qualificada nos autos, por ter infringido o disposto no artigo 171, §2º, VI do Código Penal... nas sanções do artigo 171, §2º, VI doCPB, para ABSOLVÊ-LA SUMARIAMENTE com fundamento no artigo 397, inciso III... do artigo 171, §2º, VI do CPB, por ter emitido cheque sem provisão de fundos ...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

e absolvido o réu da sanção prevista no art. 171 caput, bem como no art. 171 §2º VI, ambos do Código Penal, com fulcro no art... VI, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática dos fatos assim narrados na denúncia: 1ª Conduta: 2 "No....Apropriação indébita majorada (artigo 168, §1º, inciso III, do Código ...

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

nas sanções previstas no Artigo 171, § 2º, VI, do CP. Expede-se o presente edital de citação, nos termos do artigo 361... nas sanções previstas no Artigo 171, § 2º, VI, do CP. Expede-se o presente edital de citação, nos termos do artigo 361... nas penas do art. 180 do Código Penal. Dado e passado nesta cidade e Comarc...

Pg. 301. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

prevista no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Proposta e aceita a suspensão condicional do processo, o réu cumpriu..., pois, conseqüentemente, sido revogado o benefício, deve, a teor do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, ser declarada a extinção... em face de ter se operado a prescrição executória da pena, com fulcr...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

, julgo procedente a denúncia para condenar ZILDO CORREA DE ARAÚJO, como incurso nas penas do art. 171, § 2º, VI, do Código... de denunciação à lide pleiteadas com fulcro o artigo 70, inciso I, do CPC, uma vez que, os denunciados já compõem o polo.../2014, mantendo inalterado o horário inicial. 2ª Vara Juiz(A) de Direi...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2014

. 171, § 2º, VI, do CP; a lavratura de termo de penhora do bem dado em garantia hipotecária; e, restaurou a multa do art... DE INSTRUMENTO 0000.13.001728-8 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: REBOLÇAS E MENDONÇA LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR LIZANDRO... - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ACORDO JUDICIAL - CLÁUSULA OBRIGA O DEVEDO...

Pg. 120. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 171, §2º, VI do Código Penal, fato... no art. 5º LXXVIII da Constituição Federal combinado com a norma contida no art. 3º do CPP e art. 267, VI do CPC, julgo... DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE PAU BRASIL Autos 0000092-24.2013....

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes... nos termos previstos no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal. O processo encontra-se instruído para.... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

como incurso nas sanções do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, por ter, em tese, adquirido diversos veículos... assim ementada, verbis: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO – ART. 171, § 2º, VI... ordinário. Cabimento excepcional. Estelionato (art. 171, § 2º, II, d...

HABEAS CORPUS: HC 121391 MG

denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, por ter, em tese, adquirido... que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, por ter, em tese.... 171, § 2º, VI, DO CP). PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASS...

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