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01 de julho de 2015
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

. 004746053.2012.8.12.0001, em que lhe move o Ministério Público Estadual, pela infração do(s) artigo 171, § 2º, VI, do Código Penal... - E-mail: cgr-2vcrim@tjms.jus. br, tramitam os autos da Ação Penal 0006048-45.2012.8.12.0001, que lhe move...-MS - E-mail: cgr-2vcrim@tjms.jus.br, tramitam os autos da Ação Penal ...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/06/2015

artigo 171, § 2º, inc. VI, do CP, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo... de prisão em flagrante. *** RELAÇÃO 0782/2015 Processo 0012142-04.2015.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... conclusão para decisão.” *** RELAÇÃO 0784/2015 Processo 0005022-7...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2015

. 171, § 2º, VI, por sete vezes, na forma do art. 69, do Código Penal. E como não foi possível citá-la pessoalmente. CITE... denunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. E como não foi..., de 10 (dez) dias (Art. 396, caput, CPP), responda à acusação, por escrito...

Pg. 422. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

/09/1981, CPF 043.392.306-77, por infração ao(s) artigo(s): 171, § 2º, VI do Código Penal, e que atualmente encontra(m... assim resumidos: “Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência LUIZ VITÓRIO DA SILVA como incurso no art. 171, § 2º, VI... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, ...

Pg. 449. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

, pai Artur Mendes da Silva, mãe Alzira Pereira de Oliveira, denunciado por infração ao artigo 171, § 2º, inciso VI..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” c/c Art. 14 “caput”, II e Art. 333 “caput...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

art. 171, § 2º, VI, por sete vezes, combinado com os artigos 29 e 71, todos do Código Penal. Tendo em vista..., parágrafo 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95). A título de condições adicionais (artigo 89, parágrafo 2º, da Lei ... com o benefício (artigo 89, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9.099/95); PROIBIDO de dei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 780465720108260000 SP 0078046-57.2010.8.26.0000

, busca a condenação do apelado pelo crime do artigo 171 § 2º inciso VI do Código Penal, atribuindo-se aos PODER... do inciso IV do artigo 107 do Código Penal, prejudicada a análise do apelo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator... condenar-se o apelado como incurso no artigo 168, caput, do Código Penal. É o re...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

, na forma do artigo 69, do Código Penal, e no artigo 12 da Lei 10.826/03, em concurso material de infrações, e requeiro... FERREIRA DA ROCHA, mãe NILDA SOUZA DA ROCHA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, VI (três vezes) do(a) CP...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a res...

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/06/2015

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 171, § 2, VI DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA...) JEFERSON MARTINS RIOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR... CONDENATÓRIA, COMO INCURSO NO ART. 155, § 4, INCISO IV, COMBINADO COM ART. 14, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1297144 RS 2011/0293922-8

como ilícito penal (art. 171, § 2º, VI, do CP). 4. Recurso improvido. (REsp 1443558/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA... do Conselho Monetário Nacional, por força do disposto na Lei 4.95/64 (art. 4º, inciso VIII) e Lei 7.357/85 (art. 69.... 171, § 2º, VI, do CP). 4. Recurso improvido. (REsp 1443558/RS, Rel. Minist...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616934/inciso-vi-do-paragrafo-2-do-artigo-171-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940