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24 de abril de 2014
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

-76.2010.8.10.0058 - 1ª Vara CriminalAcusado: Claudio Antonio RibeiroIncidência Penal: art. 171 , § 2º , VI do Código Penal... prevista no art. 171 , § 2º , VI , do Código Penal .A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação... em 30.11.2009.Relatados.O Código Penal em seu art. 107 , inciso IV , estabelece que a prescrição constitui umas das causas...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do crime definido no Art. 171, § 2º, VI, do Código Penal, ante a comprovação de materialidade e autoria delitiva... MARIA, Juiz de Direito Substituto. (...)". Processo 000 3313 - 40 .20 1 2 . 814.00 1 5. AÇÃO PENAL - Art. 14 da Lei 1 0... de Castanhal. Processo 000 2 322 - 27 .20 03 . 814.00 1 5. AÇÃO PENAL - Art. 171 , § 2º, V I, d o C.P . Denunciad o (s...

Pg. 417. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

prática do crime de estelionato na modalidade fraude no pagamento mediante cheque (art. 171, §2º, VI, do Código Penal..., no prazo de 10 (dez) dias, as informações de que trata o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Em seguida, recebidas... na 1ª Vara Crime da Comarca de Porto Seguro o processo de 0005602-92.2007.805.0201, no qual figuram como Réus pela...

Pg. 1630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

tentativa de prática do crime previsto no art. 171, § 2, VI, do Código Penal; e deram provimento ao apelo defensivo, para... do delito descrito no art. 171, § 2, VI, do Código Penal. V.U. - Advs: Moacyr William da Costa Alvarenga (OAB: 175971/ SP... de Almeida - Deram parcial provimento ao apelo a fim de reconhecer a figura do privilégio (artigo 155, § 2º, do Código Penal...

Emissão de cheque furtado: ressarcimento integral e voluntário não impede prosseguimento da ação penal

ilicitamente ao seu poder caracteriza o delito do artigo 171 “caput” do Código Penal , e não 171, § 2º, inciso VI. Para facilitar... , § 2º , inciso VI , do CP . Vale lembrar que, caso fique demonstrado, no decorrer do ação penal, o ressarcimento integral... ao prosseguimento da ação penal – mas sim causa de diminuição de pena (art. 16 do CP )– o ressarcimento integral...

Leiam 13 Comentários 2Portal Carreira Jurídica

Pg. 1090. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de prática do crime previsto no art. 171, § 2, VI, do Código Penal; e deram provimento ao apelo defensivo, para... do delito descrito no art. 171, § 2, VI, do Código Penal. V.U. - Advogado: Moacyr William da Costa Alvarenga (OAB: 175971/SP... do crime de desobediência com fundamento no art. 386, III, Código de Processo Penal, prejudicado o tema relacionado...

Pg. 393. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

º, inciso VI do Código Penal. Em parecer, o órgão Ministerial alega que não restou provado o dolo por parte dos indiciados... como indiciado os nacionais EDIVALDO DA SILVA e JOSÉ OLIVEIRA DE LIMA, acusados de praticar o crime previsto no art. 171, §2... Inquérito Policial n.º 061/2013, com a devida baixa no sistema, nos termos do art. 28, do CPP, inclusive ficando...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

89.815-646, Fone (049), Chapecó-SC. Síntese da Denúncia: Art. 1712º, inciso VI, do Código Penal. Por intermédio... do art. 69, caput, do Código Penal. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente..., Santa Maria - CEP 89.812-280, Fone (049), Chapecó-SC. Síntese da Denúncia: Art. 155, caput, do Código Penal. Por intermédio...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 31538 SP 2011/0278381-6

previsto no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, afastando-se a conclusão de que o cheque por ele emitido..., nem mesmo acerca do preenchimento dos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Impende ressaltar que cabe... artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Impende ressaltar que cabe ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 35582 PI 2013/0032719-4

, § 2º, inciso VI, do Código Penal, afastando-se a conclusão de que o cheque por ele emitido configuraria meio fraudulento.... Sobre o tema, vejam-se estes julgados:   " HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI 9.605⁄98..., do Código de Processo Penal. No processo in comento , o Impetrante fundamenta o pedido de trancamento da ação penal...

ou

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