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13 de fevereiro de 2016
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

GONÇALVES, acima qualificado, como incurso no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. Passo a análise... o justifica. Assim, pela violação ao artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, com base nestas diretrizes, fixo ao réu a pena... a prática do crime, mas não o justifica. Assim, pela violação ao artigo 171...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2016

Penal supra, movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra o mesmo por infração ao Art. 171, § 2º, VI... e artigos 29 c/c 69 e art. 168, caput, todos do Código Penal. NOTIFICÁ-LO para apresentar resposta nos termos do art. 396... de Jesus Gonçalves (OAB/ RO 283-B) EDITAL DE INTIMAÇÃO Autos : 0000204-09...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2016

contra o mesmo por infração ao Art. 171, § 2º, VI e artigos 29 c/c 69 e art. 168, caput, todos do Código Penal... de Aracuaí/MG, filho de José Pereira e Luzia Soares e Outros Capitulação: Art. 304, caput, do Código Penal. Adv: Gabriel... como, as circunstâncias judiciais, com base no artigo 33, caput, primeira parte d...

Pg. 17. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2016

aos arts. 171, caput e §2º, VI e 299, do Código Penal (CP), bem como ao art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal... regimental. 2. A tese de inexistência de dolo e violação ao art. 18 do Código Penal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem... configura o crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, sen...

Pg. 18. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2016

se observa dos julgados ementados a seguir: HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA... do paciente pelo crime previsto no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, afastando-se a conclusão de que o cheque... consubstanciar infração ao preceito proibitivo do art. 171, caput...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2016

, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (ii) condenar...: (i) absolver a acusada Dilza Celestino Crescêncio, das sanções previstas no art. 171, §2º, VI, do Código Penal e art. 21... PADILHA incidiu nas disposições do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/9...

Pg. 553. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

DE SIQUEIRA FERREIRA pela prática do crime previsto no art. 171, §2o, VI, e §3o, do Código Penal. Relata a inicial, em síntese... em relação ao efeito da pena previsto no art. 91, II, “b” do Código Penal. Assiste razão ao Parquet. O Código Penal traz..., em seu art. 91, efeitos genéricos da condenação, verbis: “Art. 9...

Pg. 554. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

. 171, § 2o, VI, do Código Penal tem pena máxima de 05 (cinco) anos e prazo prescricional de 12 (doze) anos (art. 109, III.... A peça acusatória imputa ao réu a prática do delito tipificado no art. 171, §2o, VI, e §3o, do Código Penal, que reza... pacificou entendimento de que, para a aplicação do art. 155, §2º, do Cód...

Pg. 555. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

quanto do art. 155, § 2o, do Código Penal. Por outro lado, o pagamento do valor do cheque (que, aliás, foi promovido... prevista no art. 171, § 3o, do Código Penal, segundo melhor entendimento jurisprudencial (TRF4 - ACR 200072000011557; TRF5... na denúncia para CONDENAR o réu TADEU DE SIQUEIRA FERREIRA pela prática d...

Lineamentos da responsabilidade civil por abalo de crédito

, a emissão de duplicatas sem causa é tipificada como crime pelo artigo 172 do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal... nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), a vítima poderá valer-se dos instrumentos..., apesar de a Lei 10.406/2002 (a qual instituiu o novo Código Civil br...

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