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21 de dezembro de 2014
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 342. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de Matelandia-PR, pai Air da Cruz Fernandes, mãe Ana Rodrigues Cardoso, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, VI..., a teor do disposto no artigo 118, §2º, da Lei 7.210/84, designo audiência de justificação para o dia 11 de fevereiro..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo ...

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

o exposto, denunciado JOSÉ CARDOSO FERNANDES, como incurso no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, e requeiro... que, recebida e autuada esta, instaure-se o competente processo penal, consoante o rito dos artigos 396 e seguintes, do Código... publicado e afixado na forma da lei. Regente Feijo, 16 de dezembro ...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, CONDENO o réu PAULO HENRIQUE JANDREICE RG 18.814.944-SSP/SP, como incurso nas sanções do artigo 171, § 2º, VI, do Código... o réu DEVANIR MAIA - RG 8.475.902 - SSP/SP, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. - ADV: JOSE CARLOS... na apreciação da atipicidade da conduta do paciente, que deve ser disc...

Pg. 1162. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

°, inciso VI, c.c art. 29 e art. 71, todos do Código Penal, delineados nos Fatos 13, 18, 20 e 22 da exordial acusatória... art. 288, do Código Penal, consoante dispõe o artigo 386, inciso VII do CPP.DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAAtento ao princípio...) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa.b) Do delito tip...

Pg. 1638. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

. Ante o exposto, denuncio Audenaer Zambonini Farias como incurso nas penas do art. 171 § 2º, VI do Código Penal...) dias, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal. 2. Compulsando os autos com vagar, verifica-se que o acusado... no art. 312 e 313, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

qualificado, como incurso nas penas do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal e JOSÉ PEREIRA FILHO , vulgo “Nene... de sua proposição, que a incursiona nas penas do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, e contra JOSÉ PEREIRA FILHO..., que o incursiona nas penas do artigo 180 do CP, posto que preenchem os...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

/c art. 171, caput, c/c art. 14, inc. II (fato 2), todos do Código Penal. Nos termos do artigo 396, do CPP, cite (m... e CELSO DA SILVA NUNES, como incurso(s) nas penas previstas nos artigos 171, § 2º, inciso VI (fatos 1, 3, 4, 5 e 6), c...Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014 Às provid...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

. 171, § 2°, inciso VI, c.c art. 29 e art. 71, todos do Código Penal, delineados nos Fatos 13, 18, 20 e 22 da exordial... disposta no art. 288, do Código Penal, consoante dispõe o artigo 386, inciso VII do CPP.DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAAtento... e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa.b) Do de...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

NARRADO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FLS. 293/297).COM O TRÂNSITO EM JULGADO... DE SOUZA, QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA EM TESE DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGO 171, §2º, INCISO..., I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PORQUE O ACUSADO, NO DIA 22 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21885220088260400 SP 0002188-52.2008.8.26.0400

Aparecido do Nascimento como incurso nas penas do artigo 171, § 2º, inciso VI, e do artigo 171, caput, na forma do artigo 71..., merece reparo. Atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, notadamente o antecedente..., inciso, I, do Código Penal), restando em 01 (um) ano, 04 (quat...

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