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28 de julho de 2014
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 1262. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

) dias-multa, com substituição por penas alternativas, pelo crime tipificado no art. 171, § 2º, VI, e § 3º, do Código.... 107-IV, 109-IV, 110, § 1º, e 114-II, todos do Código Penal, o que faço com base no art. 29, inciso XIV, do Regimento... FABRÍCIO ALFREDO DE SOUZA, da acusação do cometimento do crime descrito no art...

Pg. 1263. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

. 171, § 2º, VI, e § 3º, do Código Penal), substituída por prestação de serviços à comunidade, cuja prescrição ocorre... do art. 110, caput, combinado com o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, em relação à pena aplicada nos autos da Ação.... PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. A teor do inciso...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

. 171, § 2º, inc. VI, do Código Penal, a eles imputada nestes autos, com fundamento no disposto nos arts. 61, do Código... de Processo Penal, 107, inc. IV, do CP, 03, do CPP, c.c 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre... de 10 (dez) dias para o recolhimento da Taxa judiciária, nos termos da Lei...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

do crime previsto no art. 171, § 2º, inciso VI, do CP, com base no art. 386, III, do CPP. Sem custas. Não houve nomeação... -Lei Especial 5.478/68 - Oferta - Autor: E. L. de M. - Réu: H. F. de M. - Ante o exposto, com base no art. 267, IX..., do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Custas pela autora, c...

Pg. 1380. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

a denuncia para o fim de condenar ATANIR MEDEIRO como incurso nas sanções do art. 171, paragráfo 2º, inciso VI do CP.... 107, IV c/c o art. 109, inc. V, ambos do CP." Magistrado: Heloísa Mesquita Fávaro 003 2008.0000013-0 Ação Penal... o exposto, julgo extinta a punibilidade do réu JOÃO GOMES NOGUEIRA, nos termos do a...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2014

) RÉU(RÉ)(S) ALDEMIR OLIVEIRA MATOSO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 171, § 2, VI DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 288...)(S) VALDEMIR DIZONEI PENA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 157, § 2, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR... DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 69 DO DECRETO LEI2848 DE 198...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2014

, §2º, inciso VI, c/c art. 71 e 168, também c/c art. 69, todos do Código Penal, CONDENANDO-O em seus termos. Por força... do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto...Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2014 Penal, em o...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2014

Pagamento por Meio de Cheque (Art. 171, § 2º, VI - CP), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... Majorado (Art. 157, § 2º - CP), incisos I e II, . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente... - Violação de Direito Autoral (Art. 184 - Cp), §2º, . Como não tenha sido...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10232030012453001 MG

não configura o delito tipificado no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, haja vista a ausência do dolo... o crime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do Código Penal, ou na do seu § 2º, inciso VI. 2..., o primeiro pela prática dos crimes previstos no art. 171, §2º, VI e art. 147 c/c art. 69 e ...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2014

dos crimes descritos nos artigos 129, caput, (1º fato) e art. 147 (2º e 3º fatos), cc art.71, todos do Código Penal, cc...-16.2014.8.22.0009, denunciado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia como incurso nas penas do art. 171, § 2º, inciso... VI, do Código Penal, por escrito através de seu Advogado, no prazo d...

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