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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 5548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

do CP (estelionato), e não no inciso VI do § 2º do art. 171 do CP (fraude no pagamento por meio de cheque)" (fl. 338... indica violação aos arts. 171 do Código Penal e 155, 158, 386, III e VII, e 619, todos do Código de Processo Penal. Aduz..., mediante meio fraudulento' (fls. 263), tanto é que o ora apelante foi cond...

Andamento do Processo n. 18512-92.2012.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/09/2016 do TRF-1

, acusado de praticar o delito tipificado no art. 171, § 2º, inciso VI, c/c § 3º, do Código Penal, aceitou e cumpriu... da punibilidade à fl. 136. Declaro extinta a punibilidade do delito imputado a Leo Baratz (art. 89, § 5º, Lei n. 9.099/95). 9ª...Andamento do Processo n. 18512-92.2012.4.01.3800 - Ação Penal de Compet...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

qualificado nos autos, da imputação de infringência ao artigo 171, §2º, inciso VI, c/ c o artigo 71, ambos do Código... (Lei 12.736/2012, que alterou os parágrafos 1º e 2º do art. 387 do CPP), por entender competir ao Juízo de Execução...-se de fato ilícito. Cumpra a Secretaria o disposto no art. 201, § 2º, do Código ...

Pg. 153. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2016

tipificado no art. 171, §2º, inciso VI, c/c §3º, do Código Penal, aceitou e cumpriu as condições propostas para... de Oliveira foi condenado pelo crime do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, sendo-lhe imposta pena de 10 (dez..., o prazo prescricional previsto é de 03 (três) anos, conforme art. 109, VI, d...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2016

defender-se na ação penal acima mencionada, proposta pelo MP, por violação do Artigo 171, § 2°, Inciso VI, c/c ART. 71 (15...) pertença(m), sob pena de preclusão, na forma do Art. 123 do CPP. Decorrido este prazo in albis, será decretada o perdimento..., especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art...

Pg. 429. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

:Trata-se de Ação Penal contra Maiara Regina Delcastanher, a qual foi denunciada pelo crime previsto no art. 171, parágrafo 2.... Referido delito procede-se mediante queixa (art. 345, parágrafo único, do Código Penal). Ocorre que da data do fato...º, VI, do Código Penal. II - Fundamentação:Citada, a acusada apresentou ...

Pg. 1163. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

para o efeito de dar José Pereira Pinto Filho como incurso na sanção do art. 171 , § 2º , VI , do Código Penal... Mínimo cada dia-multa, a ser pago nos moldes do art. 50 do Código Penal . Em consonância com o art. 33 , § 2º , c..., do Código Penal , fixo o regime ABERTO para o resgate da reprimenda. Uma vez que o apen...

Apelação: APL 15411184 PR 1541118-4 (Acórdão)

disposto no art. 171 , caput, do Código Penal . A reprimenda privativa de liberdade foi substituída por sanções restritivas..., com fundamento no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, por ausência de provas... em análise (art. 171 , § 2º , VI do CP ), pode a conduta, dependendo do c...

Andamento do Processo n. 05815-04.2015.8.16.0075 - Processo Criminal - 20/09/2016 do TJPR

no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal.. Por ordem da MM. Drª Juíza de que fosse expedido o presente edital... da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Fica ainda intimado para..., mais 14 (quatorze) dias multa em regime aberto, por infração ao art. 155 (por três) vezes, c...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2016

, pelo delito previsto no art. 171, §2º, VI, do Código Penal.. Por ordem da MM. Drª Juíza de que fosse expedido... a punibilidade ante o integral cumprimento da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95..., os honorários do patrono serão reduzidos pela metade, conforme artigo 652...

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