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23 de outubro de 2014
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 1822. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

Penal tendo como réus RONALDO JOSÉ DA SILVA e LUIZ DOS SANTOS, pela prática delitiva prevista no art. 171, § 2º, VI c/c art... em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Considerando, ainda, que o réu à... pelas disposições do artigo 109 do Código Penal. No caso em exame, sem ...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

de Balsas Incidência Penal: Artigo 171 e Artigo 171, § 2º, VI, do Código Penal Brasileiro Relator : Desembargador Vicente... DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VÁRIOS INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS... de autoria e, ainda, considerando a necessidade de garantia da ordem pública ...

Pg. 347. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

do 171, §2º, VI, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Culpabilidade: trata-se de crime de estelionato, estando... para a realização desta audiência; 2 - intime-se o 0,3Advogado do acusado, Bacharel Tony Novais de Almeida, OAB/BA ... Processo :0403034-46.2013.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal -Procediment...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

) artigo(s) 171 § 2º, inciso VI do Código Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário. Como o(s) réu(s) não tenha(m) sido...-56.2014.8.12.0017, por infração ao art. 306 e 309, ambos da Lei 9.503-97, que lhe move o Ministério Público Estadual..., por escrito e no prazo de dez (10) dias, consoante art. 396 do Código d...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/10/2014

, nos termos do artigo 40 do CPP, tendo em vista a prática da conduta em tese enquadrável no artigo 171, § 2º, inciso VI, do CP... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas PROCESSO... MEDICA E RADIOLOGICA ANDRADE MARQUES LTDA - EPP e outros (2) DESPACHO Vis...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/10/2014

171, § 2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não... de reclusão, a ser cumprida em REGIME ABERTO, conforme preceitua o artigo 33, § 2, inciso ¿b¿, do Código Penal... pena restritiva de direito prevista no artigo 43, inciso IV e 44, § 2.º, do Código Pena...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

, artigo 155, §4º, inciso IV (três vezes) e artigo 171, §2º, inciso VI, todos do Código Penal. É o breve relatório... artigo 157 do Código Penal (que vai de quatro a dez anos e multa, enquanto o porte ilegal de arma de fogo, 14 da Lei ..., com fulcro no artigo 659, do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o Hab...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/10/2014

, SANTA LUZIA, PENEDO/AL, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO IMPUTAÇÃO:: ART. 171, §2º, INCISO VI C/C ART. 71... E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EU, JÔNATHAS LUIZ OLIVEIRA..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL FINALIDADE:: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEF...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/10/2014

, caput, por cinco vezes e do artigo 171, § 2º, inciso VI, por três vezes, c/c artigo 71, caput, todos do Código Penal... do artigo 302, caput, da Lei 9.503/1997, haja vista que em 04/07/2009, por volta das 00h:30min, o denunciado conduzia...-A, ambos do Código de Processo Penal, com as modificações introduzidas pel...

Pg. 268. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2014

ora tratadas no art. 171, § 2º, VI do CP, art. 89, caput, da Lei 8.666/93 e art. 1º, XIV, primeira parte do Decreto..., § 2º, VI do CP, art. 89, caput, da Lei 8.666/93 e art. 1º, XIV, primeira parte do Decreto-Lei 201/67, tendo... fática trazida aos autos se configuraria, em tese, as infrações penais contidas...

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