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26 de março de 2015
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

suposta prática do delito previsto no artigo 171, § 2°, inciso VI, do Código Penai Brasileiro. O processo teve..., sendo que este se manifestou pela absolvição sumária dos acusados, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. É... apenas de uma promessa de pagamento, fato que afasta a incidência d...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, ajustar-se-ia melhor ao tipo penal descrito no art. 171, § 2 , VI, do Código Penal, que, contudo, não prescinde... BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 -QUINTA TURMA) O art. 396, inciso III, do Código de Processo Penal é claro... expressamente prevista no caput do art. 35 da Lei n° 7.357/1985. 3. A conduta de...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2015

DO CRIME PREVISTO NO 171, CAPUT, E ART. 171, §2º, VI, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA... ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03.OUTROSSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, FIXO A PENA... DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENTES OS REQUISI...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/03/2015

do Piauí move contra o réu Elias Bezerra da Silva, pela prática do crime previsto no art. 171, §2º, VI do Código Penal..., com fundamento no art. 269, I, do CPC e no art. 27 do Decreto de Lei 3.365/41, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO..., cujo dispositivo transcrevo a seguir: Pelo exposto, com fundamento no a...

Pg. 17. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/03/2015

DORNELLES. OBJETO: CITAÇÃO DO RÉU MARCUS VINICIUS DORNELLES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 171, § 2, VI DO DECRETO LEI... SILVA DA SILVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 157 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO...-SE O ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDA...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

defesa. Senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ESTELIONATO ART. 171 § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL PARCIAL PROCEDÊNCIA.... 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO DENUNCIADO... Kanayama - Julg.: 14/10/2010 - Unânime - Pub.: 29/10/2010 - DJ 500) (T...

Pg. 512. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

DE ARAUJO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, VI do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... DE BRITTO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s.... 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a re...

Pg. 51. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

, 312, 317, 171, § 2º, INCISO VI E § 3º, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESVIO... PASSIVA, ESTELIONATO E QUADRILHA (ARTIGO 1º, INCISO I, II, V E VIII, DO DECRETO-LEI 201/1967 E ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO... Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e...

Pg. 1730. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/03/2015

CAPELLA infringiu o disposto no art. 171, § 2º, inciso VI, c/c o art. 71, caput, do Código Penal...’] Por intermédio... sessão de conciliação e audiência. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei... e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), realizando o pagamento ...

Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, VI do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos...-SP, Despachante, pai José Moyano, mãe Alice Daleck Moyano, po...

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