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05 de maio de 2016
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Inteiro Teor. : 5722922001 BA

cheque, a lei pune quem a ela recorre sem motivo legal. "Por isso que o art. 171, § 2o, VI do Código Penal incrimina... as razões invocadas pelo oponente, nos termos da Lei no 7.357/85 , no seu § 2º.do art. 36: “ Art. 36.... Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 QUARTA TURMA - CÍVEL E CRI...

Pg. 332. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

.S., como incurso no artigo 171, §2º, VI, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, bem... Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art.4º, §9º, alínea “a”). Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão... a prevista no artigo 243 L. 8.069//90, e decretando-se a condenação dos réus...

Protocolo n. 120928/2016 - 03/05/2016 do TRE-MG

no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, sendo que o tipo penal se enquadra nas hipóteses... de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, e da Lei Complementar 64/90, com redação dada pela Lei Complementar n.º 135/90...Protocolo n. 120928/2016 - 03/05/2016 do TRE-MG Protocolo n.º 120928/2016 ...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/05/2016

Vara Criminal de Formiga - MG, por crime previsto no art. 171, §2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro..., sendo que o tipo penal se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, "e" da Lei Complementar 64/90... que, com fundamento no Art. 14, § 2º e Art. 15, II, da Constituição Feder...

Pg. 323. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

) artigo(s): Art. 171 § 2º, VI do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... que, por sentença deste Juízo, proferida no processo em epígrafe, com fundamento no(s) artigo(s)21 DA DECRETO LEI 3688/41, fica(m... EDITAL PROCESSO : 0001326-42.2015.8.26.0269 - CONTROLE 290/15 Cla...

Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

. Diante disso, foi denunciado como incurso no artigo 171 , § 2º , VI , do Código Penal . E como não tenha (m) sido... 171 , caput, cc artigo 29 , ambos do Código Penal . E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu... Giliberti, por infração ao (s) artigo (s): Art. 171 “caput” c/c Art. 29 “caput” ambos ...

Pg. 138. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/05/2016

restritiva de direito, pela prática do crime capitulado no artigo 171, §2º, VI do Código Penal. Ainda, reconheço... 0023132-40.2004.8.12.0001 (001.04.023132-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita (art. 168, caput... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, com fund...

Pg. 241. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

ANTONIO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, VI do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... Giacometi, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” d...

Andamento do Processo n. 0511983-42.2015.4.02.5101 - 29/04/2016 do TRF-2

do Brasil e, portanto, estaria incurso nas penas do art. 171, § 2º, VI, e § 3º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18... eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006) JO O DE ALMEIDA RODRIGUES NETO Diretor de Secretaria (Nos termos do art. 162, § 4º do CPC) 6a Vara Federal Criminal Boletim: 2016000059... de 2...

Pg. 424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

de tributos em favor da Receita Federal do Brasil e, portanto, estaria incurso nas penas do art. 171 , § 2º , VI , e § 3º..., na forma do art. 89 da Lei 9.099 /95, venham os autos conclusos para sentença. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016.... (Assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006) ANA PAULA VIEIR...

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