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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 274. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

como incurso no artigo 171 , § 2º , inciso VI , do Código Penal , requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurada..., Pintor, pai João Prado Neto, mãe Benedita Augusta de Lourdes Prado, por infração ao (s) artigo (s): Art. 171 § 2º , VI... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do ...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2016

FORMULADO NA DENÚNCIAEABSOLVOMAX MAGNO DA SILVA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, §2º, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL... DEVEM INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS NO REGIME FECHADO A TEOR DO ART. 33, §§2º “A” E 3º DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269... O CUMPRIMENTO DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO A TEOR DO ART. 33, §§2º “B...

Andamento do Processo n. 0006899-30.2011.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJRO

Ferreira praticou o crime descrito no artigo 171 , § 2º , VI , do Código Penal .” Tribunal de Justiça do Estado...Andamento do Processo n. 0006899-30.2011.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJRO Proc....: 0006899-30.2011.8.22.0005 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) RÉU: V...

Andamento do Processo n. 0000106-39.2014.805.0136 - Inquérito Policial - 28/07/2016 do TJBA

, o não pagamento constitui conduta atípica que não configura o crime de estelionato descrito no art. 171, § 2º, VI..., do Código Penal. Diante do exposto, acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público, por seus termos, e DETERMINO...Andamento do Processo n. 0000106-39.2014.805.0136 - Inquérito Policial - 28/...

Andamento do Processo n. 0000316-27.2013.805.0136 - Inquérito Policial - 28/07/2016 do TJBA

. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Diante do exposto, acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público...Andamento do Processo n. 0000316-27.2013.805.0136 - Inquérito Policial - 28/07/2016 do TJBA 0000316-27.2013.805.0136...-se. Ensina TOURINHO FILHO (Prática de Processo Penal, p. 78), que: Recebendo os autos do ...

Andamento do Processo n. 0000116-20.2013.805.0136 - Inquérito Policial - 28/07/2016 do TJBA

o crime de estelionato descrito no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Diante do exposto, acolho o requerimento...Andamento do Processo n. 0000116-20.2013.805.0136 - Inquérito Policial - 28/07/2016 do TJBA 0000116-20.2013.805.0136... policial ante a atipicidade do fato. Decide-se. Ensina TOURINHO FILHO (Prática de Pr...

Andamento do Processo n. 0000106-39.2014.805.0136 - Inquérito Policial - 28/07/2016 do TJBA

, o não pagamento constitui conduta atípica que não configura o crime de estelionato descrito no art. 171, § 2º, VI..., do Código Penal. Diante do exposto, acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público, por seus termos, e DETERMINO...Andamento do Processo n. 0000106-39.2014.805.0136 - Inquérito Policial - 28/...

Andamento do Processo n. 0000316-27.2013.805.0136 - Inquérito Policial - 28/07/2016 do TJBA

. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Diante do exposto, acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público...Andamento do Processo n. 0000316-27.2013.805.0136 - Inquérito Policial - 28/07/2016 do TJBA 0000316-27.2013.805.0136...-se. Ensina TOURINHO FILHO (Prática de Processo Penal, p. 78), que: Recebendo os autos do ...

Andamento do Processo n. 0000116-20.2013.805.0136 - Inquérito Policial - 28/07/2016 do TJBA

o crime de estelionato descrito no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Diante do exposto, acolho o requerimento...Andamento do Processo n. 0000116-20.2013.805.0136 - Inquérito Policial - 28/07/2016 do TJBA 0000116-20.2013.805.0136... policial ante a atipicidade do fato. Decide-se. Ensina TOURINHO FILHO (Prática de Pr...

Andamento do Processo n. 0000106-39.2014.805.0136 - Inquérito Policial - 28/07/2016 do TJBA

, o não pagamento constitui conduta atípica que não configura o crime de estelionato descrito no art. 171, § 2º, VI..., do Código Penal. Diante do exposto, acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público, por seus termos, e DETERMINO...Andamento do Processo n. 0000106-39.2014.805.0136 - Inquérito Policial - 28/...

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