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19 de abril de 2015
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

, tendo sido denunciado como incurso(a) nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, e art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal... (Igo) e art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Cleidimar) e como o(a) ré(u) não foi encontrado(a) pelo Oficial..., Caarapó-MS - E-mail: cpo-2v@tjms. jus.br, tramitam os autos da Ação Pen...

Pg. 326. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

) artigo(s): Art. 171 § 2º, VI do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... de um trinta avos, conforme preceitua o artigo 29 da Lei 11.343/06. Providencie a serventia a elaboração do cálculo da pena..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Pe...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 17/04/2015

denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal (estelionato na modalidade... de estelionato, na forma do art. 171, § 2º, VI, do CPB, e, portanto, não se vislumbra pressuposto para que subsista a custódia..., razão também não assiste aos impetrantes. A Lei 8.112/90 ...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 17/04/2015

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 171, § 2º, VI... do artigo 312 do Código de Processo Penal (precedentes). IV - Na hipótese dos autos, a r. decisão que decretou a prisão.... ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-EI N.º 201/1967. ATRASO NA PRESTAÇÃO ...

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

aos 15/09/1979, natural de Brasília-DF, por violação ao(s) art. 171, § 2º, Inc. VI do Codigo Penal (por 2 vezes... por escrito, nos termos do art. 396, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal. Fica ainda ciente de que deverá... art. 224, alinea "a" do Codigo Penal (por duas vezes)(com redação anterior à Le...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2015

do delito previsto no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Atento a alteração trazida pela Lei ... sumária estampada no art. 397 do Código de Processo Penal, portanto, mantenho o recebimento da denúncia e dou... prosseguimento a presente ação penal. Na forma do art. 399 do Código de Processo Penal,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123245020128260568 SP 0012324-50.2012.8.26.0568

pósdatados, e não como ordem de pagamento à vista, exclui a conduta específica descrita no inciso VI do § 2º do art. 171... Mendes Marum, como incurso no artigo 171, “caput”, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano... vista que enquadrou as condutas do paciente no caput do art. 171 do Código P...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/04/2015

mais de dois anos antes, sobretudo, sem que houvesse provisão de fundos, cometeu fato tipificado pelo artigo 171, § 2º, inciso... PATRIMONIAL EVIDENCIADA – ART. 50 DO CC – REQUISITOS AUTORIZADORES SATISFEITOS – PROVIDO. O artigo 50 do Código Civil... VI, do Código Penal, que, ademais, no âmbito civil, é prova suficien...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064920088260491 SP 0001006-49.2008.8.26.0491

comunidade, pelo mesmo prazo da privativa, como incurso no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal, com recurso em liberdade... vista” (art. 32, caput , da Lei 7.357/85) -, circunstância não verificada na hipótese de cheque pós-datado, porquanto...-se provimento ao recurso para absolver SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS, com ...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 13/04/2015

, o que configura vantagem indevida e, por consequência, ato ilícito perpetrado pela devedora (art. 171, § 2.º, VI, do Código... o prévio debate acerca da controvérsia, incide óbice ao seguimento do recurso contido no art. 896, § 1º - A, inciso I... para o litisconsorte de penalidade resultantes de ação de natureza per...

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