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24 de novembro de 2014
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 15. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

a sua condenação pela prática do delito do art. 171, §3º, do CP. O recorrente alega, em suma, ofensa ao art. 171, §2º, VI..., e §3º do CP e art. 35 da Lei 7.357/85, ante a atipicidade da conduta do agente que apenas se utilizou da custódia... que manteve a sua condenação pela prática do delito do art. 171, §3º, do CP....

Pg. 3498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, ao se insurgir contra o acórdão proferido pelo TJ/MG, objetiva o trancamento da ação penal (art. 171, § 2º, VI, do CP... PACIENTE : DAVI CASOY DESPACHO Conforme requerido, e nos moldes do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal..., homologa-se o pedido de desistência formulado pelo impetrante a fls. 4...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

, qualificado no preâmbulo, como incurso nas penas do artigo 171, §2º, inciso VI, do CP, por quatro vezes (1º, 2º, 3º e 4º fato... art. 14 caput da Lei 10826/2003 por sentença datada de 28.08.2014, foi condenado a pena de 02 (dois) anos de reclusão... Criminal da Comarca de Terra Rica Ação Penal 2009.114-6 SNU 00001...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140168800 SC 2014.016880-0 (Acórdão)

DE CHEQUES PÓS-DATADOS QUE EXCLUI A CONDUTA ESPECÍFICA DESCRITA NO INCISO VI DO § 2º DO ARTIGO 171 DO CP, PORÉM NÃO... nos incisos I a III do art. 44 do Código Penal. Portanto, substituem-se as reprimendas corporais por 2 (duas) penas...) ANOS. EXEGESE DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "C", E §3º, DO CÓDIGO PENAL, DA SÚMULA 440...

Apelação: APL 9797531 PR 979753-1 (Acórdão)

DE MOURA E COSTA - JUIZ SUBST. 2º G. APELAÇÃO CRIME ­ ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ­ 15 VEZES - ABSOLVIÇÃO... de pagamento à vista e, embora não se amolde ao tipo penal em análise (art. 171, § 2º, VI do CP), pode a conduta, dependendo..., nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Pena...

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ficando..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, VI do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... de treze dias-multa no valor mínimo legal, dando-o como incurso nas...

Pg. 381. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

do artigo 129, § 9º, c.c. artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, observadas as regras da Lei 11.340/06 (Lei Maria... ilícita obtida pela denunciada. Ante o exposto, denuncio Camila Fernanda Rosolim como incursa no artigo 171, §2º, inciso VI..., nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/11/2014

DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO – ESTELIONATO (ART. 171, §2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1... – NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL... descabida a prisão cautelar quando não restar demonstrado nos autos que o age...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/11/2014

§ 2º, VI do Código Penal. Araputanga, 13/06/2007. Marcelo Lucindo Araújo. Promotor de Justiça. DECISÃO/DESPACHO: Vistos... por edital pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal. 2. Compulsando os autos.... 5. Ante o exposto, com fulcro no art. 312 e 313, do Código de Processo...

Pg. 1688. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

do artigo 171, § 2º, VI do CP, por quatro vezes, na forma do artigo 71 do CP. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s.... Assim agindo incidiu nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1450/2014 ADV: ADRIANO GUILHERME BUTZKE (OAB 24...

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