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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Andamento do Processo n. 2014/002773 - Estelionato - 24/05/2016 do TJSP

do § 2º, VI, do art. 171 do Código Penal, sendo irrelevante a ausência de dano patrimonial (Rel. Canellas de Godoy). No... crime de estelionato em seu tipo fundamental (art. 171, caput, do CP) e não o delito previsto no inciso VI, § 2º... o crime do art. 171, caput, do Código Penal. Confira-se: RT 702\\\<402 - ESTELIONATO - Caracterização no tipo...

Pg. 2956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

penal, a não ser quando se tratar do § 2º, VI, do art. 171 do Código Penal, sendo irrelevante a ausência de dano... da denúncia não tem o condão de elidir o crime do art. 171, caput, do Código Penal. Confira-se: RT 702\\\<402 - ESTELIONATO... previsto no inciso VI, § 2º, da mesma norma penal, não podendo ser erigido em causa de extinção da punibilidad...

Andamento do Processo n. 00002023820168140070 - 23/05/2016 do TJPA

a ocorrência da conduta delituosa descrita no artigo 171, § 2, inciso VI do Código penal Brasileiro. O RELATÓRIO. PASSO... expressamente previstos em lei, mas se depreende dos arts. 41 c/c 395, ambos do CPP, com a redação da Lei 11.719/2008. São... INDICIADO:VALDINEI SILVA LOPES VITIMA:C. A. T. S. . Autos : 00002...

Andamento do Processo n. 0002329-60.2013.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2016 do TJSP

e oito dias multa, por infração, por duas vezes, ao artigo 171, § 2º, VI, combinado com o § 3º, na forma do artigo 71... a substituição da pena nos termos do artigo 44 do Código Penal, por não ser ele reincidente. Assim, substituo a pena privativa..., todos do Código Penal. Embora o réu seja portador de antecedentes c...

Andamento do Processo n. 0004423-47.2007.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2016 do TJSP

artigo 171, § 2º, inciso VI, Código Penal, porque em meados de julho de 2006, em horário incerto, na cidade... os réus da imputação constante no artigo 171 c § 2º, VI Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, III do CPP... do delito tipificado no artigo 171 caput do Código Penal, o qual dispõe:art. 171. O...

Andamento do Processo n. .08. - Ação Nº0148 - 23/05/2016 do TJMG

nas sanções do art. 171, § 2º, inciso VI do CPB, sendo vítima FRANCISCO DE SALES DAS CHAGAS JÚNIOR, filho de Francisco...Andamento do Processo n. .08. - Ação 0148 - 23/05/2016 do TJMG COMARCA DE LAGOA SANTA 2ª VARA -EDITAL DE INTIMAÇÃO..., do Código Penal, pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estad...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

, inciso VI do Código penal Brasileiro. O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Por inteligência do art. 41 do CPP é requisito... o arquivamento do IPL, nos termos do art. 28 do CPP, por não vislumbrar a ocorrência da conduta delituosa descrita no artigo 171, § 2..., sendo imperioso, neste momento, assegurar a aplicação da lei p...

Pg. 23. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/05/2016

de Antônio João-MS, Comerciante, pai Hiber Franco, mãe Nidia Rojas Franco , como incurso nas penas do Art. 171, §2 inciso... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º, inciso II, do Código Civil. Curador(a): o(a) requerente... civil, na forma do art. 5º, inciso II, do Código Civil. Curador: Eunércia Dias...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

, já qualificada nos autos, dando-o como incurso no artigo 171, §2º, inciso VI, Código Penal, porque em meados de julho... - Secretaria da Magistratura COMUNICADO . 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador... físicos como digitais; - os ofícios requisitórios deverão observar ...

Pg. 3065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

dias multa, por infração, por duas vezes, ao artigo 171, § 2º, VI, combinado com o § 3º, na forma do artigo 71... da pena nos termos do artigo 44 do Código Penal, por não ser ele reincidente. Assim, substituo a pena privativa..., da Lei 11.608/2003.Int.Tupi Paulista, 26 de abril de 2016. - ADV: MARILDA LEANDRO DA S...

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