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26 de maio de 2015
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/05/2015

ainda ciente que fora denunciado como incurso nas penas dos art. 171, § 2º, VI c/c art. 71 do Codigo Penal e para que não... nas penas do art. 171, do Codigo Penal a pena de 01 ano e seis meses de reclusao substituida por prestacao de servico..., com fulcro no inciso III, do retro citado artigo e código. Cumpra-se.Joã...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2015

de fundos não caracteriza o tipo penal previsto no inciso VI, § 2º, do artigo 171 do Código Penal. Porém, o simples fato de ser... DE FUTURO PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTELIONATO PREVISTO NO INCISO VI, DO § 2º, DO ART. 171 DO CP. EXCLUSÃO... PROVIMENTO, somente para afastar a causa de aumento de pena prevista no...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2015

A PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NOS ARTS. 155 , 171 , § 2º , INCISO VI , ART. 340 C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL... NO ART. 155 , CAPUT, 171, § 2º, INCISO VI, ART. 340 C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . O PROCESSO SEGUIU O TRÂMITE... QUAL ABSOLVO GLADSTON ALMEIDA SILVA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2015

, A AÇÃO PENAL É PRIVADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE SEIS MESES... DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, E § 2°, VI) PARA QUE SE CONFIGURE O ESTELIONATO, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “A EMISSÃO DE CHEQUE COMO GARANTIA DA DÍVIDA NÃ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

-A ARTIGO: 171, § 2º, VI, do CP S E N T E N Ç A Vistos etc. Carlos Alberto dos Santos Vieira, qualificado nos autos, foi... dos Santos Vieira, nas penas do art. 171, § 2º, VI do CP. Passo a aplicar a pena do acusado: culpabilidade leve, tendo o acusado... ou descumprimento a pena será cumprida em regime aberto, nos ter...

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2015

nas penas do artigo 171, §2°, VI, Código Penal, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido. Ficando... e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade... mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal, em observância ao preceituado no art....

Apelação: APL 12570464 PR 1257046-4 (Acórdão)

pelo crime previsto no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, afastando-se a conclusão de que o cheque por ele emitido... (Em subst. Des. MIGUEL PESSOA) APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). EMISSÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO..., foram denunciados com base no artigo 171 caput, do Código Pe...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2015

. 171, § 2º, VI, do Código Penal, logo, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 521 do STF (o foro competente para... e da indivisibilidade (CF, art. 127, parágrafo 1º). Divergência dessa natureza não se qualifica, portanto, como conflito federativo apto... - atuar no procedimento investigatório, alegando, em síntese, ...

Pg. 140. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015

DE ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CP). AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA... penal, essencial para configuração do delito imputado ao acusado. 3. Sentença absolutória mantida, com espeque no art. 386...Pg. 140. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2...

Pg. 205. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2015

sabido. Que neste Juízo corre o processo em epigrafe, no qual foram denunciados como incurso nas penas do art. 171, § 2º, VI...-lhes -à nomeado defensor dativo, art. 406, § 3º do Código Penal. E,para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro.... 302, parágrafo único, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - h...

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