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03 de março de 2015
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/03/2015

RODRIGUES INTERESSADO - SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, §2º, VI...: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART.157, §2º, INCISOS I E II DO CP). MEDIDAS...(A) LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) 1º MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO 2º...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

NOBRE e de CANDIDA SOLANGE ALBUQUERQUE; como incurso(s) na(s) pena(s) do Art. 171, caput e §2º, inciso VI, c/c art. 29...) na(s) pena(s) do Art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. E como não foi(ram) encontrado(s) para ser...; como incurso(s) na(s) pena(s) do Art. 157, §2º, INCISOS I e II do Código ...

Pg. 1612. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/03/2015

, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CP... na forma da lei. SÃO MATEUS-ES, 27/02/2015 . JOÃO J. HEMERLY - Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas... consideradas urgentes e, se for o caso, decretar...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/03/2015

ofereceu denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 171, §2º, inciso VI, do Código Penal. No...: 4170-82.2009.811.0045 AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis... depositar a diligência do Sr. Oficial de Justiça na conta c...

Pg. 33. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2015

Público como incurso nas sanções do art. 171, §2º, VI do Código Penal, por fatos ocorridos nesta cidade no ano de 2004... o Ministério Público como incurso nas sanções do art. 171, §2º, VI do Código Penal, por fatos ocorridos nesta cidade no... 14514002005-1, que lhe move o Ministério Público como incurso nas sanções ...

"Cheque: sustação ao pagamento. Algumas considerações"

penas do art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Segundo orientação do Banco Central (Circular 2.655/95), a apresentação... devem ser obrigatoriamente nominativos. Já nos termos do art. 17, inciso I, da Lei 9.311/96, durante o período.... A Lei 7.357/85 proíbe o cheque pós-datado (ou pré-datado, como se costuma ...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, inciso VI, por nove vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (fls. d-1/d-3 e fls.260 ) (...) O réu foi citado... o mandado foi expedido, aplicando-se, assim, a regra prevista no art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal, bem.... decisão, a seguir resumido: “... BENEDITO ANTONIO PILLI JUNIOR foi denunc...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

prática do crime do art. 12 da Lei 10826/03." Dispositivo: "Assim com lastro no artigoinciso X do Decreto 8380/2012 c/c... da imputação dos crimes do artigo 171 § 2º, inciso VI, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP." Dispositivo... punibilidade: Outros" Dispositivo: "Assim com lastro no artigo 1...

Pg. 3170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

artigo 171, §2º, inciso VI, do Código Penal, porque nas circunstâncias de tempo e espaço descritas na denúncia, obteve... de ABSOLVER o réu com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Oportunamente, certificado o trânsito... RELAÇÃO 0066/2015 Processo 0005177-65.2012.8.26.0408 - Ação Penal - Pr...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2015

ALBUQUERQUE; como incurso(s) na(s) pena(s) do Art. 171, caput e §2º, inciso VI, c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro... do art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Na resposta o(s) réu(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar..., nos termos do art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. ...

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