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03 de setembro de 2015
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 3201. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171 , § 2º , VI C/C 3º... artigo 289 , § 1º , do Código Penal , é necessário que se evidencie a chamada imitatio veri, ou seja, é preciso... , DO CÓDIGO PENAL . EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ESTELIONATO MAJORA...

Pg. 471. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, como incursa no artigo 171, “caput”, do Código Penal e JUCILEY IUSF ALTOLP BATISTA como incurso no artigo 171, § 2º, inciso VI...) artigo(s): Art. 171 § 2º, VI do(a) CP, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido... será o aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Presentes os requisito...

Pg. 472. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente... GONÇALVES RODRIGUES, como incursa no artigo 171, “caput”, do Código Penal e Juciley Iusf Altolp Batista como incurso no... esta, a instauração do procedimento previsto nos artigos 60 e seguintes da L...

Pg. 126. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/09/2015

, TUDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, § 1°, TODOS DO CODIGO PENAL, E PREJUDICADO O EXAME... PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR LEANDRO SILVA BECKER COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 171, § 2°, VI... AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2015

. 171, § 2º, VI - CP). Como não tenha sido possível citá-lo e nem notificá-lo pessoalmente, por se encontrar em local... - Endereço: Estrada do Sape, 920 Bloco 2 Apto 302 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ; Rua Tapuias, lt 39 Qd 81 - Jardim... - Tel.: 95134966, acusado nos autos de 0356458-05.2013.8.19.0001...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

aditamento à denúncia, para que nela conste a pessoa de Alexsander Pereira da Silva como incurso no artigo 171, § 2º, inciso... VI, primeira parte, do Código Penal (fls. 252/253). É o Relatório. Decido. Ante o exposto, RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA... Superior nos termos do art. 196, inciso XVII das NSCGJ. I. - ADV: ...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

Público em 10 (dez) dias, por infração na forma do Art. 171, § 2º, VI do CP, pelo seguinte fato, resumindo: “...No dia 10..., e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC... extinto o feito, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso ...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

em abstrato prevista para o delito do art. 171, §2º, inciso VI, do Código Penal, é de 05 (cinco) anos, tem-se que a prescrição.... 171, §2º, inciso VI, do Código Penal, tendo como autora do fato a pessoa de SELMA MARIA BARBOSA, a qual teria emitido... a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 155, e 161, §1º, ...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

as circunstâncias da prática, em tese, do crime de estelionato, previsto no art. 171 , § 2º , VI , do Código Penal. Consta... a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, conforme explicita o art. 18 do Código de Processo Penal, podendo..., nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e, em consequência, ...

Pg. 1288. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

, não se configura ilícito criminal, nem do art. 171, parágrafo 2º, do Cód. Penal, nem o do caput do mesmo artigo, a teor... caracteriza fraude na sua emissão, pois o delito tipificado como estelionato, descrito no art. 171 , parágrafo 2º , VI... , do Código Penal , exige que a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo ...

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