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01 de agosto de 2015
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

sabido, incurso na definição típico-penal dos artigos 171, § 2º, incisos VI, do Código Penal, pelo que através.../96 dos autos em epígrafe, cujo dispositivo vai aqui transcrito: .ISTO POSTO, julgo como incurso no ART 121, § 2º, inciso... II do Código Penal e fulcro no art. 408 do Código de Processo Penal, para que sej...

Pg. 549. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

valor unitário mínimo legal, por ter infringido o artigo 171, parágrafos 1º e 2°, inciso VI, do Código Penal. Ausentes... DE MIRANDA denunciado como incurso nos artigos 217-A, “caput”, do Código Penal, em consonância com a Lei 11.340/06... semiaberto, e a pagar três dias-multa, no piso legal, por ter infringido o arti...

Pg. 1220. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

: 020.09.000781-4 Acusado: JOSE DIMAS MOREIRADAFONSECA Infração : Artigo 171, §2º, VI e artigo 298, caput, na forma...Pg. 1220. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 15 DIAS Ação Penal... do artigo 69, caput, todos do CP. O Dr. ANDRÉ BIJOS DADALTO , Juiz Substituto ...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2015

(ART. 171, §2º VI, E ART. 155, TODOS DO CP) - ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURAÇÃO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.../SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP... PROVIMENTO A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADAPARA DESCLASSIFICA...

Apelação: APL 31128520128260315 SP 0003112-85.2012.8.26.0315

pecuniária – Recurso de apelação provido para condenar Fernando Neves de Sousa por infração ao artigo 171, § 2º, inciso... VI, do Código Penal, à pena de um ano de reclusão, em regime prisional aberto, e 10 dias-multa em seu mínimo unitário....Apelação APL 00031128520128260315 SP 0003112-85.2012.8.26.0315 Apelação 4ª ...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

prática do delito definido no Art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. O regime de cumprimento da pena é o ABERTO, posto... que as circunstâncias judicias possibilitam a aplicação do Art. 33, § 2º, ¿c¿ e § 3º, do Código Penal. Reconheço...) A condenação se faz necessária. III - Da Dosimetria: Passo ao que determina o Art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 31128520128260315 SP 0003112-85.2012.8.26.0315

por infração ao artigo 171 , § 2º , inciso VI , do Código Penal , à pena de um ano de reclusão, em regime prisional... a Justiça Pública, de prática do crime previsto no artigo 171 , § 2º , inciso VI , do Código Penal , com fundamento no artigo... POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 171 , § 2º , INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL , À PENA...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2015

DO(S) ART. 171, § 2, VI DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER...(RÉ)(S) LEONARDO DE SOUZA BARBOSA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 171 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) LEONARDO DE SOUZA BARBOSA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 171 DO DEC...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

denunciado pelo Ministério Público o nacional ADENOR DE SOUZA FIGUEIREDO, como incurso no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal... punitivas do art. 155, do Código Penal Brasileiro. É o breve relatório. Passo a Decidir. Trata-se de Ação Pública..., devidamente qualificado(a) nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV, 10...

Apelação: APL 10725358 PR 1072535-8 (Acórdão)

oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar nas sanções dos artigos 288 , 171 , caput, 171, par.2º, inciso VI..., por duas vezes, combinados com os artigos 69 e 71 , todos do Código Penal (Fatos 1, 16, 18 e 21), o réu Jean Alves... DA SILVEIRA FILHO. CRIMES DE ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E QUAD...

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