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16 de abril de 2014
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

89.815-646, Fone (049), Chapecó-SC. Síntese da Denúncia: Art. 1712º, inciso VI, do Código Penal. Por intermédio... do art. 69, caput, do Código Penal. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente..., Santa Maria - CEP 89.812-280, Fone (049), Chapecó-SC. Síntese da Denúncia: Art. 155, caput, do Código Penal. Por intermédio...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 31538 SP 2011/0278381-6

previsto no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, afastando-se a conclusão de que o cheque por ele emitido..., nem mesmo acerca do preenchimento dos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Impende ressaltar que cabe... artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Impende ressaltar que cabe ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 35582 PI 2013/0032719-4

, § 2º, inciso VI, do Código Penal, afastando-se a conclusão de que o cheque por ele emitido configuraria meio fraudulento.... Sobre o tema, vejam-se estes julgados:   " HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI 9.605⁄98..., do Código de Processo Penal. No processo in comento , o Impetrante fundamenta o pedido de trancamento da ação penal...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, como incurso no artigo 171 , § 2º , inciso VI do Código Penal , bem como para condená-lo a ressarcir os prejuízos causados à... do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . (controle 440/2013) - ADV: CELIO BENEDICTO RODRIGUES (OAB 34601.... artigo 61 , inciso II , alínea f , todos do Código Penal e ainda para condená-lo no pagamento das custas processuais...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

, pai José Oliveira Santos, mãe Elvina Adelina Santos, por infração ao(s) artigo(s): 171, §2º, inciso VI do Código Penal..., em prejuízo da vítima Leandro Amantino dos Santos. Assim sendo, estando o denunciado incurso no artigo 171, § 2º, inciso..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito...

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

no artigo 171, § 2º, inciso VI do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente...º, inciso VI do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., natural de Mirangaba-BA, Vendedor, pai José Oliveira Santos, mãe Elvina Adelina Santos, por infração ao(s) artigo(s): 171, §2...

Pg. 432. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2014

GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS, acusado de praticar o crime de estelionato previsto no art. 171, § 2º, VI do Código Penal... Policial 015/2014, com a devida baixa no sistema, nos termos do art. 28, do CPP, inclusive ficando o inculpado desobrigado.... 2. Designo o dia 22/07/2014, 08:00 horas, para realizar-se a audiência de apresentação do(a) adolescente em conflito...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/04/2014

) RÉU(RÉ)(S) ANDRE RAUGUST FERNANDES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 171, § 2, VI DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART...) RÉU(RÉ)(S) VITOR ANTONIO MACEDO FLORES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 214 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 224..., A DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 226, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 61, II, F DO DECRETO LEI2848...

Pg. 166. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/04/2014

, tal qual a previsão do artigo 171, § 2º, inciso VI do Código Penal. Denúncia recebida mediante decisão de fls. 36. Realizada..., qualificado nos autos, está sendo processado como incurso nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV do Código Penal... pela morte. É o que tinha a ser relatado. Analiso para decidir. Estabelece o artigo 107, inciso I do Código Penal...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

a época dos fatos, por infração ao art. 171, caput, por oito vezes e no art. 171, § 2º, VI, por três vezes, na forma... do art. 71, todos do Código Penal. - ADV: FABIO MARCOS DE ALMEIDA (OAB 14835/SP), JADIR VIEIRA JUNIOR (OAB 88130/ SP), WELLER PEREIRA DE MENEZES (OAB 36250/MG).... INDICIADO : A S. A. VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0002644-59.2014.8.26.0604 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI...

ou

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