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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Andamento do Processo n. 0000117-93.2002.805.0199 - Ação Penal - 25/08/2016 do TJBA

e não sabido, o qual responde por crime previsto na forma do art. 168, caput, e art. 171, § 2º, inciso VI, c/c art. 69... os autos da Ação Penal 0000117-93.2002.805.0199 , tendo como autora A JUSTIÇA PÚBLICA e Réu EDSON DIAS NASCIMENTO..., a seguir transcrita:"…Ante o exposto, com esteio nos arts. 107, IV e 109, II...

Andamento do Processo n. 392289-2 do dia 25/08/2016 do DJPE

, prevista no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. (...) (HC 61.928/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.... APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. (...) II - Na linha dos precedentes desta Corte, a reparação do dano...Andamento do Processo n. 392289-2 do dia 25/08/2016 do DJPE Recurs...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

o crime de estelionato na modalidade emissão de cheques sem fundos, prevista no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. (...)... de Justiça seguiu o entendimento do Colendo STJ, assim veja-se: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. REPARAÇÃO... DO DANO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SÚMULA 554 DO PRETÓRIO EXCEL...

Pg. 165. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2016

. 168, caput, e art. 171, § 2º, inciso VI, c/c art. 69 do CP, para que o mesmo tome conhecimento da respeitável sentença... nos autos acima referidos, a seguir transcrita: " …Ante o exposto, com esteio nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal.... 147 do Código Penal Brasileiro, para que a mesma tome conhecimento da ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15508051 PR 1550805-1 (Acórdão)

na modalidade de emissão de cheque sem fundos, prevista no art. 171, § 2.º, inciso VI, do Código Penal. 2. Recurso... em tela não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 107, do Código Penal: Art. 107. Extingue..., do Código Penal, combinado com os artigos 29 e 71, do mesmo diploma legal. A denúncia ...

Andamento do Processo n. 2016/0201765-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

com Janaldo Pinheiro Cavalcante, pela prática do delito tipificado no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal, por duas vezes... Salomão, Quarta Turma, DJe 28/11/2012) Além disso, especificamente quanto ao art. 155 do Código Penal, sequer houve.... Contra referido acórdão foi interposto recurso especial (fls. 198/202), ap...

Andamento do Processo n. 0014735-29.2011.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJSP

DINIZ, devidamente qualificado nos autos, como incurso, por oito vezes, no art. 171, § 2º, inciso VI, na forma do art. 71..., ambos do Código Penal, a pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime...Andamento do Processo n. 0014735-29.2011.8.26.0624 - Ação Penal - Proced...

Pg. 6324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

prática do delito tipificado no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal, por duas vezes, tendo sido condenado à pena de 1... interposto recurso especial (fls. 198/202), apontando-se ofensa aos arts. 155 e 171, § 2º, IV, do Código Penal, tendo... ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, absolvido o outro acusado. A pen...

Pg. 2848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

qualificado nos autos, como incurso, por oito vezes, no art. 171, § 2°, inciso VI, na forma do art. 71, ambos do Código...Pg. 2848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016...-se na forma e sob as penas da Lei.Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV...

Apelação: APL 13881159 PR 1388115-9 (Acórdão)

provisão de fundos, incidindo, assim, no tipo penal do artigo 171, § 2º, inciso VI, por 10 (dez) vezes, combinado... Público, para o fim de condenar nas sanções dos artigos 288, 171, § 2º, inciso VI, por dez vezes, combinados... a correr de forma automática em 28/03/2010 e a do art. 171, § 2º, inc. VI, do CP, em 28/03...

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