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29 de julho de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

-a como incursa nas penas do artigo 171 , caput, c/c art. 14 e art. 61 , II , h , todos do Código Penal . Recebimento..., sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, em consonância com o parecer... Estadual Recorrida : Eva Lima da Silva Advogado: Herbeth Mendes Junior, OAB/MA ...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

Público Estadual, ação penal pela infração do artigo 171, caput, do Código Penal. Como a ré não tenha sido intimada... de dez (10) dias, consoante art. 396 do Código de Processo Penal, podendo argüir preliminares e alegar... Ação Penal de 0001597-12.2015.8.12.0020 pela pratica do crime de roubo majorado – art. 157, §2...

Pg. 896. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

DO PARA APURAR A PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 171, CAPU T, DO CODIGO PENAL. SEGUNDO SE INFERE DOS AUTOS, ROSALIA.... 201502176631 INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 171, CAPUT, DO COD IGO PENAL. DECISAO CUIDAM OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL INSTAURA... OS TRABALHOS INVESTIGATORIOS, O MINISTERIO PUBLICO REQU EREU O ARQ...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

. Artigo 171, caput, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Exclusão da agravante da reincidência. Substituição... com a bicicleta da loja, não enquadra a conduta nos termos do art. 17 do Código Penal. Dessa maneira, não há... como MANTER o decreto absolutório. Dou provimento ao recurso ministerial para conden...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

, inc. II, DA LEI 9.455/1997, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 05 (CINCO) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO... CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE. PRÁTICA DO ARTIGO 171 NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO... DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PENAS ALTERNATIVAS QUE DEVERÃO SER FIXADAS PELO DO...

Pg. 233. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

DECISÃO: Incurso no artigo 171, caput, combinado com o artigo 71, do Código Penal, o apelante (acima identificado) foi... delitiva, como determina o artigo 119, do Código Penal, a base de cálculo seria um ano e seis meses). Tendo havido... de 2009 - fl. 76) à publicação da sentença (em 13 de novembro de 2014 - artigo ...

Pg. 111. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2015

, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão foi revogada pelo magistrado de primeiro grau... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO.... PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.I- Habeas corpus prejudicado,...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

de Albertino Bispo dos Santos e Diva Paula de Jesus, foi denunciado (a) como incurso (a) no art. 171, caput do Código Penal... II, alínea "f", todos do Código Penal, nos termos do art. 5º, inciso III, e do art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340... dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, sua RESPOSTA À ACU...

Pg. 1089. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

redação dada pela Lei n. 12.433/2011 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita a revogação por falta disciplinar a até 1... do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com art. 3º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto...º, 171, “caput”, e 331, todos do Código Penal, e condenada a cumprir, pe...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, por infração ao artigo 171 , “caput”, do Código Penal . A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, em regime... do Código Penal , nos termos do artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal . ADV. RAFAEL MENNELLA OAB/AC 1076... PROC. 0098223-86.2010.8.26.0050 JP X FELIPE NICACIO. Ficar ciente...

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