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27 de maio de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Condenação por crime diferente do apontado na petição inicial é nula

da denúncia para o artigo 171, caput , do Código Penal — obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo... ocorrer na primeira instância, como previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal, por iniciativa do Ministério Público... Público como incursa nas sanções do artigo 155, parágrafos 3° e  ...

2ª Turma defere extradição de tcheco acusado de fraude

a estelionato, delito previsto no artigo 171 do Código Penal brasileiro. O pedido de extradição se baseou em mandado..., contudo, o delito de fraude agravada encontra correspondência no delito tipificado no artigo 171 do Código Penal... do Código Penal brasileiro, teria elemento estrutural diferente do delito de fraud...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

em desfavor de CÉLIA REGINA TINOCO SOUSA, denunciada com o incurso nas penas do Art. 297 c/c art. 171, do Código Penal... TINOCO SOUSAIncidência: Art. 297 c/c art. 171, do CP.Vistos,Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual... nos autos, como incursos na tipificação penal do art. 180, caput do Cód...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

ao denunciado, se encontra normatizado no artigo 171 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 171. Obter, para si ou para... do processo. Finalizando a peça imputatória, enquadra o denunciado nas iras do artigo 171, caput, do Código Penal... Judicial da 3ª Vara De ordem do MM. Juiz titutar desta Comarca, conforme Provi...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, §1º, II, art. 171, caput e art. 288 do Código Penal, comina pena máxima de quatro anos mais 1/3, cinco anos e três anos... e fundamentos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal e demonstrada concreta e objetivamente sua real... ao morador ou a quem estiver no lugar deste. O art. 243 do Código menciona o...

Pg. 47. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

: a) aplicação da causa de aumento do artigo 40, inciso III, da lei 11.343/06; b) exclusão da substituição da pena privativa... a aplicação do inciso III, do artigo 40, da Lei 11.343/06 deve ocorrer de modo subjetivo, ou seja, não basta..., o reconhecimento da causa de diminuição do art. 171, § 1º do Código Penal...

Pg. 48. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

quanto ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 171 do Código Penal... QUALIFICADO: ART. 121, §2º, INCS. I e IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO PARA RETIRAR TRECHOS DA DECISÃO..., PELO IMPROVIMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. DISPÕE O ARTIGO 4...

Pg. 2672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar... . ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE... demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instruç...

Pg. 6733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

que o agravante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, como incurso no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8..., todos do Código Penal. Contrarrazões. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos...Pg. 6733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 AG...

Pg. 6734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

de aumento prevista no parágrafo 3º do artigo 171 do Código penal no percentual de um terço, nos termos da Súmula 24... descrita no § 3º , do artigo 171 , do Código Penal é uma qualificadora na qual o legislador visou reprimir ainda mais o delito... especial para o reexame da individualização da sanção penal, notad...

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