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24 de julho de 2016
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 218178620158050000

DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II E 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA... Segunda Camara Criminal - Segunda Turma prisão preventiva elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal... pública, nos moldes do preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal. [...

Inteiro Teor. Apelação: APL 850422420088050001

nos artigos 171, caput, c/c art. 14, II; art. 171, VI; e art. 299 (por duas vezes), todos do CP, em que foram condenados, fazendo... aplicadas em razão dos crimes previstos nos artigos 171, caput, c/c art. 14, II; art. 171, VI; e art. 299 (por duas vezes... CAPITULADOS NOS ARTS. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II; ART. 171, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50021060320128270000

de Documento Público) 1 e 171 (Estelionato) 2 , ambos do Código Penal c/c artigo 12 da Lei n 10.826/03 (Posse irregular...) 1 e 171 (Estelionato) 2 , ambos do Código Penal c/c artigo 12 da Lei n 10.826/03 (Posse irregular de arma de fogo...) e 171 (Estelionato), ambos do Código Penal c/c artigo 12 da Lei n 10.826/03 (...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50020783520128270000

, como incurso nas sanções dos artigos 180, §1º e 171, caput, c/c o 71, por três vezes, todos do Código Penal ; e (ii... 2007.0005.5147-1/0 DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS – TO Tipo Penal: ARTIGOS 180, § 1º E 171, CAPUT, C/C ARTIGO 71... a jurisprudência: ‘APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓD...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50017102620128270000

que o apelante que foi condenado, em primeira instância, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal... da participação de menor importância e da incidência do privilégio previsto no §2º, do art. 155, do Código Penal, e, no final... E CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, §4º, II e IV DO CÓDIGO P...

Andamento do Processo n. 00005178720138140000 - 22/07/2016 do TJPA

Criminais Reunidas: AÇÃO PENAL. PREFEITA MUNICIPAL E CORRÉUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO XVII DO DECRETO LEI ... TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 1º, INCISOS I, V, VI E XI DO DECRETO-LEI 201/67, 89 DA LEI 8.666/93, 288 E 299 DO CPB ? QUESTÃO DE ORDEM... DE SOUZA (ADVOGADO) . AÇÃO PENAL N.º: 0000517-87.2013.8....

Andamento do Processo n. 00017048620118140401 - 22/07/2016 do TJPA

, Reinaldo Patrick Vieira da Silva e Nazareno de Jesus Ramos o cometimento dos delitos previstos nos artigos 171 e 288 do Código... de Paulo Rangel a respeito do citado art. 385 da lei processual penal (Direito Processual Penal, 15ª ed. Rio de Janeiro...Andamento do Processo n. 00017048620118140401 - 22/07/2016 do TJPA...

Andamento do Processo n. 0071390-56.2005.822.0005 - Ação Penal - 22/07/2016 do TJRO

dos arts. 171, caput, (duas vezes), na forma do art. 71, todos do Código Penal. Passo a dosar as suas penas.Para o crime..., defiro-lhe a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, posto que para sua regeneração e ressocialização esta medida...Andamento do Processo n. 0071390-56.2005.822.0005 - Ação Penal - 22/...

Andamento do Processo n. 0377424-86.2013.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

COSTA, como incurso nas sanções do art. 171, "caput" do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento...: Ricardo Coronha Pinheiro Subst. do Resp. pelo Expediente: Livia Maria Vieira Costa Expediente do Dia: 21/07/2016 Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0377424-86.2013.8....

Recomendação Eleitoral n. 01/2016 - 18 de janeiro de 2016 do TJBA

majorado (art. 171, § 3º do Código Penal). RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL 04/2016 Procedimento Eleitoral 01/2016 Recomenda...), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 40-B, da Lei n.º 9.504/97... nas eleições; CONSIDERANDO que a Lei 9.504/97, em seu artigo 36,...

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