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28 de julho de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2719909 00303-2009-096-03-00-6

da verba ora deferida (art. 28, I, da Lei 8.212/91, art. 28 da lei 8.036/90 e art. 39, inciso XX, do Decreto 3000/99). Arbitro... da verba ora deferida (art. 28, I, da Lei 8.212/91, art. 28 da lei 8.036/90 e art. 39, inciso XX, do Decreto 3000/99). A eg... medida. Cumpre observar, inclusive, que na medida aviada a Ré ...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

Ordinário, feito n. 0003303-28.2013.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 171, “caput”, do Código Penal.... 0002337-65.2013.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 155, § 1º, do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não... - Procedimento Ordinário, feito n. 0002474-47.2013.8.12.0011, como incurso nas...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma multa no valor de R.../, tramita a ação penal 0000686-26.2013.8.12.0034, aforada pelo Ministério Público Estadual, e em que sua pessoa... nos arts. 306 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do art. 4...

Pg. 424. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ART 171 “CAPUT”, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, AO MESMO TEMPO EM QUE DESCLASSIFICO OS DELITOS... EXPRESSAMENTE O ART 2º, PARáGRAFO 1º DA LEI 8 072/90 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: POR ENTENDER...Pg. 424. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014 ...

Pg. 1369. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

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Pg. 638. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

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FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200851018154927) E M E N T A DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º... o disposto no hoje revogado § 2º do artigo 110 do Código Penal. III – Se embora reconhecida a prescrição do referido... DO CÓDIGO PENAL. CRIME INSTANTÂNEO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO RETR...

Pg. 647. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CP... (200951018073786) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CAÇA-NÍQUEL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO FATO OCORRIDO EM 05/07...Pg. 647. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

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