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28 de novembro de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130746821 SC 2013.074682-1 (Acórdão)

Ioris, pelo cometimento, em tese, da conduta disposta no art. 171, caput , do Código Penal, em razão dos seguintes fatos... econômica, encaixando-se como uma luva na descrição do tipo penal do artigo 171 do Código Penal ." (fl. 26, parte final.... 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ADVOGADO QUE USA DE ARTIFÍCIO PARA CONVENC...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140818156 SC 2014.081815-6 (Decisão Monocrática)

do crime de estelionato, previsto no artigo 171, caput , do Código Penal. De acordo com a impetrante, no caso, houve... os requisitos do artigo 312, caput , do Código de Processo Penal. De igual maneira, afirmou que o paciente, caso condenado... do Código de Processo Penal (fls. 2-13). É, em síntese, o relatório. Inic...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVC 20140811671 SC 2014.081167-1 (Decisão Monocrática)

DE INSTRUIR O REQUERIMENTO. (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 625, § 1º). AGRAVO DESPROVIDO (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC...). Excepcionalmente, admite-se a flexibilização da norma prevista no artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal... de quadrilha, previstos, respectivamente, nos artigos 171, caput , 171, § 2º, I...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

nas penas do art. 171 do Código Penal Brasileiro... No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de diminuição... fechado, com base no art. 33, § 2º, "a" e §3° do Código Penal.O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina... ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto n...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

nos autos, como incursos nas penas do artigo 171, caput, c/c art. 61, II, "h" do CP.De acordo com a denúncia, o denunciado... criminal pela prática do delito previsto no art. 171 do CP. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida... absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil e comercia...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

caput c/c art. 61, inc. II, alínea "h" e "f", todos do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Pela análise... as situações ensejadoras do deferimento, relacionadas no artigo 273 do Código de Processo Civil: Art. 273. O juiz poderá... O ACUSADO ANDRÉ LUÍS BORGES DA FONSECA, VULGO "CARIOCA", já qualificado nos auto...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

que sua conduta descreve o delito constante no ¿caput¿, do artigo 171, do Código Penal Brasileiro, se não vejamos: A vítima... 171 caput, do CPB, para condená-lo nos termos legais. Em observação ao artigo 68 da Lei Penal, artigo 5.º, inciso XLVI... com a plena certeza exigida pelo direito penal a caracterização do cri...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

art. 171 do Código Penal. Conforme certidão do Diretor de Secretaria, os autos foram retirados em 06.03.2002, não tendo... Oliveira Santa Brigida, imputando-lhe a prática do crime definido no art. 171 do Código Penal. Conforme certidão do Diretor... Ferreira Silva , consubstanciada na garantia da aplicação da lei pena...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

previsto no art. 171, do CP; artigo 2º, incisos IX e X, da Lei 1.521/51; artigo 7º, VII e artigo 12, I, todos da Lei ... PROCESSO 0001882-24.2012.8.14.0062. AÇÃO PENAL (ART. 171 do CPB). DECISÃO. Acusado: MARCOS HENRIQUE CAMPOS CANEDO... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. E, ainda, em virt...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, devidamente qualificada; pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro. Segundo..., caput co Código Penal Brasileiro, cujo teor transcrevo: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita... , homologando-o, uma vez que o mesmo foi lavrado em consonância com os artigos 30...

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