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24 de abril de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal Brasileiro, tendo... da Prescrição da Pretensão Punitiva, nos termos do artigo 109, inciso III c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal....Acato a promoção ministerial, à consideração de Prescrição da Pretensão Punitiva, e, com base no artigo 28 do Código...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

-76.2010.8.10.0058 - 1ª Vara CriminalAcusado: Claudio Antonio RibeiroIncidência Penal: art. 171 , § 2º , VI do Código Penal... prevista no art. 171 , § 2º , VI , do Código Penal .A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação... prescricional é de 04 (quatro) anos, consoante estatui o artigo 109 , do Código Penal .Em conformidade com o art. 110 , do CP...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

Rodrigues, preso em flagrante pela prática do crime descrito no art. 171 do Código Penal. Para prover de força a pretensão.... Atendendo à nova sistemática da prisão cautelar trazida pela Lei . 12.403/2011, a autoridade judicial verificou... 325, II do Código de Processo Penal, REDUZO o valor da fiança concedida Francisco Rodrigues, fixando-a no valor de 03...

Pg. 527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

. Por igual, após o cumprimento do disposto no art.396-A, e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, passa-se a verificar....). . Processo n.º2012.51.01.017882-0 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação Penal na qual o Ministério Público Federal - MPF... denunciou Sebastião Vieira, imputando-lhe o cometimento do delito previsto no art.171, §3º, CP, conforme constou...

Pg. 1989. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, limitada a suspensão aos débitos... do Código Penal, com base no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.. Às fl.s 144/145 a defesa requereu ―seja oficiado... punitiva do Estado, referente aos crimes previsto nos arts. 1º, e 2º, da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990...

Pg. 1993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

.03) Não arrolou testemunhas. Imputa aos réus a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal. Recebida...-A do Código de Processo Penal. Quanto a José Florentino da Silveira, este não foi citado pelo Oficial de Justiça Estadual... do réu, deverá o fato ser certificado, vindo o feito concluso para fins de eventual aplicação de penalidade. Prossiga-se no...

Pg. 1994. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, §3º, DO CODIGO PENAL). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS... conta com seus 73 anos e, por força do artigo 115 do Código Penal, deve ter reduzida de metade o prazo de prescrição. Tendo... se apresentam. Primeiramente, no tocante a questão da idade do réu José Camilo Cesário, este nasceu em 18/07/1940, portanto, já...

Pg. 1995. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 § 3º , DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. BENEFICIÁRIO..., inc. IV, e 109, inc. III, do Código Penal. 4. Ordem concedida. (Grifos nossos) Ainda: ARE 663735 AgR/ES – ESPÍRITO... SANTO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator: Min. AYRES BRITO Julgamento : 07/12/2012 – Órgão Julgador...

Pg. 1996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

do titular da ação penal para o acusado José Camilo Cesário, da infração prevista no artigo 171, par. 3º do CP. Deverá o feito... artigo 296, § 1º, I, do Código Penal. Oficie-se ao IFI, INI. Sem custas. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação..., do Código de Processo Civil, por carência superveniente da ação penal, em razão do desaparecimento do interesse de agir...

Pg. 4. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

: Rosangela Maria Wolff de Quadros Moro EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PENAL. INQUÉRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CABIMENTO. 1. A peça inicial cumpriu as condições... necessárias para seu recebimento, forte no que dispõe o art. 41 do CPP, no que tange ao crime descrito no art. 171...

ou

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