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23 de novembro de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140652668 SC 2014.065266-8 (Decisão Monocrática)

, caput (por cinco vezes) e art. 171, caput , combinado com o art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A sentença condenatória... de prescrição elencadas no Código Penal, merece atenção aquela prevista no art. 110, que incide sobre a pretensão punitiva... anos de reclusão. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120865362 SC 2012.086536-2 (Acórdão)

processual na decisão que decretou sua revelia (fl. 144), posto que, como dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal..., conforme prevê o artigo 339 do Código Penal: Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo... e Dejair buscam a decretação da extinção da punibilidade pela retratação,...

MPF/MG: Ex-diretores do Ceneg são condenados por estelionato

da Silva, por crime de estelionato contra a Administração Pública (artigo 171, 3º, do Código Penal). Eles terão de cumprir...; portanto, ainda cabe recurso. (Ação Penal 2009.38.02.1510-0) Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal em Minas...

Ex-diretores do Ceneg são condenados por estelionato Eles terão de cumprir pena de 10 anos e 8 meses de prisão por desvio de recursos públicos federais

contra a Administração Pública (artigo 171, 3º, do Código Penal). Eles terão de cumprir penas de 10 anos e 8 meses... Penal 2009.38.02.1510-0) Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal em Minas Gerais Tel.: (31...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140076796 SC 2014.007679-6 (Acórdão)

INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT , C/C O ART. 40, V, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006... das suas funções, os denominados crimes funcionais típicos (arts. 312 a 326 do Código Penal ): CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES (ARTIGO... DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140712579 SC 2014.071257-9 (Acórdão)

com o escopo de apurar a suposta prática do crime previsto no art. 171, caput , c/c art. 29, ambos do Código Penal. Dito... DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT , C/C ART. 29, AMBOS DO CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS QUE SE REFEREM..., a conduta praticada pela paciente, se subsume à previsão do artigo ...

Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

Fernandes Costa pela suposta prática do crime incurso no art. 171 c/c art. 71, ambos do Código Penal. Considerando os atos... de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão e dispostas no artigo 319 da Lei Processual Penal... José dos Santos para que constitua novo advogado no prazo de 48 horas. Outrossim, desi...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2014

cuja condenação não foi anotada no sistema ELO.O crime (art. 171 do Código Penal) no qual o reú foi condenado, por sentença... da punibilidade em 28.10.2009 relativa a ação penal 4180277-15.2007.8.13.0145.A suspensão dos direitos políticos do réu não... foi anotada no cadastro eleitoral.O crime ( art. 33,§4º da Lei...

Pg. 1126. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

à imputação de ter infringido o artigo 171 c.c. os artigos 71 , 14 , inciso II , todos do Código Penal , em virtude... infringido o artigo 157 , caput, c.c. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , em virtude da ocorrência... Marabeli (OAB: 238732/SP) - Liberdade 0206052-77.2013.8.26.0000 - Agravo de Execu...

Pg. 1139. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Crime 0009847-95.2014.8.26.0564, instaurado por infração aos art. 288 , art. 299 , ambos do Código Penal... , e “... também nas disposições da Lei 9.034 /95 ...”, vem dando seguimento à ação penal inobstante ausência de justa causa... decidir a respeito do pedido em toda a sua extensão. Indefiro a liminar. 3) Pr...

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