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26 de janeiro de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, subscrevo. Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula =Juiz de Direito Aux. resp. pela 3ª Vara Criminal= Ação Penal n.º 51690... procedente a denúncia para CONDENAR o reu JOÃO ANTENOR MORENO NEVES, como incurso nas penas do art. 171 c/c 71, do CP..., Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. SAção...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

EM DETRIMENTO DO INSS. ARTIGO 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSÃO... abstrato) do crime do art. 1º, V, do Dec. Lei 201/67, motivo pelo qual decreto a extinção da punibilidade do acusado JOSÉ... punitiva (in concreto) do crime previsto no art. 89, da Lei 8.666/...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

vítima do crime de estelionato (art. 171 do CP - crime de ação penal pública incondicionada), determino que cópias dos autos...:OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROC. N.º - 1367-31.2014.8.10.0126... REQUERENTE: ALICE ALICE ARAÚJO DANTAS SOUZA ADVOGADO: DR. LEANDRO...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

ciência da Denúncia que lhe é imposta pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 171, caput, do Código Penal..., nos termos do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA Processo 1743-21.2014.8.10.0060... de Timon Processo 1743-21.2014.8.10.0060 Natureza: AÇÃO PENAL Acusado...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

condenação, já estaria fulminada pelo lapso prescricional, conforme disposto no artigo 110 e seus parágrafos do Código Penal..., os crimes foram tipificados segundos os arts. 180, caput e 171, caput, do Código Penal, e em tese cometidos entre 1º... art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. III do Código Penal. Assim, aplic...

Pg. 608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

da denúncia). 2. Sustenta o Ministério Público que o crime do artigo 171, § 3º do Código Penal é crime permanente, não tendo.... 2. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 535 do Código... artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese dos autos, o ...

Pg. 613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, C/C ARTIGO 29 E 30, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS..., prevista ao crime qualificado -artigo 171 §3º do Código Penal, o que perfaz a pena, definitivamente, em 2 (dois) anos... no artigo 61, inciso I, alínea g, do Código Penal, pela violação do dever in...

Pg. 614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

prisional, nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719... -RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - APLICÁVEL O ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA... do art. 171, § 3º do Código Penal, reconhecida pela r. sentença, eis ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/01/2015

: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a JENNIFER SOARES DE SOUZA... denunciada nos termos do art. 171 e art. 155, todos do CP, CITANDO-A, para responder a acusação, no prazo de 10 dias, art..., na forma do art. 46, da Lei 9099/95”.2. RECURSO (JEC DA COMARCA DE PI...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

de representação criminal instaurada para apurar eventual prática do delito previsto no artigo 171, 3º do Código Penal.Em... do Ministério Público Federal. O delito previsto no artigo 171, 3º do Código Penal possui pena de reclusão de 01 (um) a 05... do Ministério Público Federal. O delito previsto no artigo 171, 3º d...

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