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23 de outubro de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Duplicata simulada

Justiça Federal barra busca e apreensão baseada em endereço errado

na legislação brasileira está no artigo 171 do Código Penal (estelionato). Quanto ao fundamento legal, explicou que o Brasil não... analisado pelo juiz foi a tipificação penal. Para ele, o MPF não informou o artigo correto do Código Penal brasileiro... o juiz. Já o tipo penal descrito no artigo 266 do Código Penal Ale...

Apelacao Criminal: APR 20070910075752 DF 0006629-50.2007.8.07.0009

Criminal Publicado no DJE : 22/10/2014 . Pág.: 175 - 22/10/2014 ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... no art. 171, caput, do Código Penal. Restando demonstrado que o corréu se encontrava associado ao outro acusado, para.... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CORRÉU PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2...

Apelacao Criminal: APR 20130710034826 DF 0003354-89.2013.8.07.0007

no artigo 171, ambos do Código Penal. A fração da minorante relativa à modalidade tentada do delito deve ser... Criminal Publicado no DJE : 22/10/2014 . Pág.: 177 - 22/10/2014 ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL. ART. 171, CAPUT, E 304 C/C O 297..., NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INOCORRÊNCIA...

Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

previsto no artigo 171 do Código Penal. 5. O trancamento de ação penal por falta de justa causa, em sede mandamental, é... MAJORADO PELO USO DE TRANSPORTE PÚBLICO (ARTIGO 33 C/C 40, III DA LEI 11.343/2006). PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA... a garantia da aplicação da lei penal, porquanto o paciente está foragido desd...

Pg. 65. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, sendo a primeira incursa nas penas do artigo 171, 3º do Código Penal e os demais nas sanções do artigo 313-A do Código Penal... por período considerável. Por isso, praticou ele o delito previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal.Tendo em vista... das testemunhas pela defesa é na resposta à acusação, nos termos do ar...

Pg. 66. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, como incursa nas penas do artigo 171, 3º do Código Penal. Foi ofertada proposta de transação penal, que restou acolhida e homologada (fl. 479), estando o... da sua condição elementar de funcionária autorizada (art. 313-A do Código Penal).Tais condutas fazem com que o Instituto Nacional.... Requereu, também, a fixação...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

.Referido artigo 313-A foi incluído pela Lei 9.983/2000, que foi publicada em 17/07/2000 e entrou em vigor 90 dias após..., considerando que a conduta objeto da presente ação penal subsumiu-se ao tipo penal descrito no artigo 171, 3.º, do Código Penal..., ao fundamento de que os tipos penais dos artigos 313-A e 313-...

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

(deferida neste voto), é voltada a condenação pelo crime estelionato qualificado (art. 171, parágrafo 3o, do CP), cujas penas... são mais brandas do que as previstas na capitulação denúncia (art. 312, CP). (...) (TRF5 - Segunda Turma, ACR... delitiva do crime traçado na exordial está cabalmente comprovada na Represent...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

e materialidade delitiva, impondo-se a condenação dos réus pelo delito descrito no artigo 171, 3.º, do Código Penal...) condenar Celso Marcansole, pela prática do delito previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade....Passo a dosar as penas corporal e pecuniária, nos termos do artigo 68 d...

Pg. 582. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, denunciado como incurso nas penas do art. 171, caput, e 3º, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal.Narra a peça acusatória... previsto no artigo 171, caput, e 3º, do Código Penal.Ainda, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal não possui... o artigo 397 do Código de Processo Penal, o réu deverá ser a...

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