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30 de março de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/03/2015

para condenar JOSELAN ALVES PINHEIRO, nas sancoes do art. 171, caput, c.c art. 70, todos do CP. Com pena definitiva..., no prazo de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830... edital, que sera publicado no Diario da Justica, g ratuitamente, nos termos do...

Pg. 1709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

o dia 04/08/2015 às 11:00 horas, para audiência de transação processual-penal de que se trata o art. 89 da Lei 9.099... Penal, art. 171 c/c art. 69 DESPACHO 1. Ante a manifestação do MinistérioPúblico, constante a fl. 55 dos autos, designo...: Ministério Púbico do Estado do Pará Réu: Sônia Moraes do Nascimento Advo...

Pg. 5517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, caput, ambos do Código Penal. Na oportunidade, foi expedido mandado de prisão cautelar, para garantia da ordem pública... e para assegurar a aplicação da lei penal. Neste writ, a defesa pretende a absolvição de um dos delitos... de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos delitos prev...

Pg. 6461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Invoca o princípio da presunção... que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 171, caput, c/c 61, inciso II, alínea h..., do Código Penal. No presente writ, a defesa ressalta as circun...

Pg. 6557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

denunciado como incurso nos arts. 171, § 3º, 297, § 3º, itens I, II e III, e 304, todos do Código Penal, e 2º, caput..., e §§ 1º ao 4º, da Lei n.º 12.850/2013. O juízo singular decretou a prisão preventiva do paciente. Insatisfeita, a defesa...Pg. 6557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 (4288) HABEAS CORP...

Pg. 6617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ART. 619 DO CPP... artigo 41, do Código de Processo Penal, e contém lastro probatório mínimo, ou seja, elementos que evidenciam materialidade e indícios de autoria. 6. Recurso provido e denúncia recebida.... MENEZES CARU...

Pg. 6618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

(fls. 267/273). Nas razões do especial, apontou a defesa violação dos arts. 111, I e III, e 171, § 3º, do Código Penal... que se refere à alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal,..., 395, III, e 619 do Código de Processo Penal, ao argumento preliminar de negativa de prestação jurisdicional, eis...

Pg. 6620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

contra a Previdência Social está previsto no artigo 171 , § 3 , do Código Penal , que prevê pena máxima de 06 (seis) anos e 8... se depreende do artigo 109 , V , do Código Penal . O Ministério Público Federal interpôs o presente recurso em sentido estrito... (oito) meses de reclusão. Assim, nos termos do artigo 109 , ...

Pg. 6621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

/2012). 3. Considerando que o agravante cometeu o ilícito em benefício próprio, não há violação do art. 171, § 3º, do Código Penal - o que afasta a incidência da alínea "a" do...”. Por outro giro, a denúncia de fls. 169/172 preenche os requisitos formais descritos no artigo 41, do Código de Processo.... ESTELIONATO CON...

Pg. 6622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO..., DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO CONFORME ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO...) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTE...

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