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05 de maio de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

COAD

COAD -

Decisão condena por estelionato réu que recebia seguro desemprego e trabalhava sem registro em carteira

, o acusado foi condenado pelo crime previsto no artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código... Penal.  Em seu recurso, o acusado requereu a absolvição por ausência de dolo ou pela aplicação do princípio... o patrimônio, mas também a regularidade do trato da coisa pública.  No tribunal, o p...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 37928 SP 2013/0158664-3

que o recorrente foi indiciado pela prática do delito previsto no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Nas razões... que o recorrente foi indiciado pela prática do delito previsto no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Nas razões deste writ...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 37928 SP 2013/0158664-3 RECURSO EM HABEAS CORP...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

na impetração. Inteligência do art. 659, do Código de Processo Penal. Prejudicialidade. Unanimidade. DECISÃO: ACORDAM... outras em substituição ao ergástulo preventivo ( art. 282 , § 6.º , do Código de Processo Penal ), crível a sua adoção por representar... em preventiva , por se lhe recainte suposta acusação de prát...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

2004.70.00.008386-7 (TRF-4) Data de publicação: 09/01/2008 Ementa: PENAL. ESTELIONATO. ART. 171 , § 3º , DO CP . EMENDATIO LIBELLI...Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015 de lei, alegando que a figura típica penal... o tipo penal previsto no artigo 155, § 4, incisos II e IV, do CP (Furto Qual...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

registrados mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, foram.... A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar... de endereço, para fins de INTIMAÇÃO e comunicação Oficial, sob pena de decretaçã...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

no contexto do artigo 71, caput, do Código Penal. ¿PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME... CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra... de circunstância agravante e casos de diminuição de pena. Aplicando a r...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

do art. 291, §1º, da Lei 9.503/1997. Verifica-se que o Código de Trânsito Brasileiro, na condição de lei especial... previsto no artigo 171, do Código Penal Brasileiro. Realizada audiência de proposta de suspensão condicional do processo..., Marambaia, Belém/PA. Atribuindo-lhes a suposta prática do ilícito penal pr...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/05/2015

nas penas do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, para responder a acusação, por escrito e no prazo de 10..., observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando os de sua propriedade e livres..., o qual se encontra em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito,...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/05/2015

nas sanções do art. 171, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, e como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça..., caput e art. 171, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal e como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça... aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelos requerentes (a...

Pg. 1315. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2015

HELI CAVALCANTE D E AMORIM NETO E MANOEL VAGNER MENDANHA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 171, CAPUT, C/C ARTIGO 71... DO SALARIO MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. B- NO... EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMO S DO ARTIGO 72 ...

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