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31 de março de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Concurso Material, Formal e Crime Continuado

Concurso Material, Formal e Crime Continuado I – CONCURSO MATERIAL (Artigo 69 do Código Penal): Para analisar... pratica o crime de roubo (art. 157 do CP) e o de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei 8.069/90), na hipótese... cada uma das infrações penais” 4 , conforme estabelece o artigo 119 no Código Penal. Como ...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

. Nesse sentido, é o acórdão que se passa a transcrever:PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL..., EM CONTINUIDADE DELITIVA, E EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395, II E III... MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. A denúncia não preenche todos os requisit...

Pg. 2. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

SCUSSIATO ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL... tipo penal descrito no artigo 171 do CP, é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de algum... por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. O delito previsto no artigo 334 d...

Pg. 7. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

de declaração. 4. O pedido de desclassificação da conduta para o crime do artigo 171 do Código Penal não havia sido veiculado..., contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou então, por construção pretoriana integrativa.... 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE ...

Pg. 678. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

e senha., incorrendo o denunciado nas sanções do artigo 171, § 3º, do Código Penal, trinta vezes, e não sendo possível... as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396, do CPP, alterado pela Lei 11.719/08).Salienta... e subscrevo " AÇÃO PENAL 5005440-23.2013.404.7101/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FE...

Pg. 2319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem..., condenado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), tenha sido aplicada sanção privativa de liberdade...) HABEAS CORPUS 296.352 - RJ (2014/0134519-1) RELATOR : MINISTRO ...

Pg. 2920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

estadual de Salvador/BA, pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), o primeiro..., e estelionato e posse de moeda falsa (art. 171, caput, e 289, § 1º, c/c o art. 69, do Código Penal), o segundo....) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 138.148 - BA (2015/0007512-0) RELATOR : MINISTRO LEOP...

Pg. 7410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

º, c.c. o art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva... de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 171 e art. 155, §§ 3º e 4..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL). UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE R...

Pg. 7437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, em primeiro grau, por estelionato (art. 171, caput, do Código Penal) e por falsificação de sinal público (art. 296, § 1º, III..., do Código Penal). O Ministério Público da Comarca de Itaguaí/RJ acusou-o de comercializar cursos... INADEQUADA. ART. 5 , INCISO II, DA LEI 12.016/2009. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PR...

Pg. 7527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

ativa) para o crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, § 30, do Código Penal. Ao analisar os embargos... recurso especial, o agravante alega afronta aos artigos 383 e 617, ambos do Código de Processo Penal. Requer, ao final...

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