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30 de junho de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

. 2369-21.2014.8.10.0034 INDICIADA: JOSENILDE FRAZÃO DE OLIVEIRA Tipificação: art. 171 E ART. 304 , AMBOS DO CÓDIGO..., pelo que determino a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, a fim de que se atenda aos requisitos do artigo 283 do Código... de Direito Titular da 1ª da Comarca de Codó/MA PROCESSO . 1886-88.201...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

previstos nos arts. 171, 288 e 304, todos do Código Penal. Conforme consignado na decisão que decretou a prisão do acusado... , observando-se o art. 6º da lei 8560/92.Servirá a presente como mandado de averbação.Sem custas, emolumentos e honorários..., cumpre ressaltar a modificação introduzida pela Lei 12.403 /11,...

Pg. 3. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015

. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO... do Código Penal no patamar de 1/3 (um terço), fixando definitivamente em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias...Pg. 3. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015 PENAL E...

Pg. 8. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015

ADVOGADO : Ivan Marcelo Maganha APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.... ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART. 304 C/C ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REVELIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.... RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Devidamente fundamentada e just...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP..., mediante representação do Ministério Público, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, em virtude... mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedid...

Pg. 1077. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

(POR NOVE VEZES ) COMBINADO COM O ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PA SSO A DOSAR A PENA DE ACORDO... DE ESTELIONATO POR NOVE VEZES, NOS TERMOS DO ART . 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TOMO A PENA APLICADA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO... NO ARTIGO 59, INCISO III, E M COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO ...

Pg. 1118. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, TODOS DO CODIGO PENAL, FRENTE A OCO RRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM... DECISAO CUIDAM OS AUTOS DE INQUERITO POLI CIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART IGO 171, CAPUT..., DO CODIGO PENAL, FIGURANDO COMO VITIMA ORGANIZACA O HOSPITALAR M...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

-62.2012.8.12.0018, tendo o mesmo como acusado, por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal. Assim, fica este citado... ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Av. Juca Pinhé, 270, tramitam os autos da Ação Penal 0004776...-se e oportunamente arquive-se. “ Processo n. 0800292-93.2012.8.12.0042 ...

Pg. 670. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 DO CODIGO PENAL, TENDO COMO VITIMA JOSE LUIZ MESSI AS VIANA E INVESTIGADO...-SE A COMPETENTE CERTIDAO. PUBLIQUE-SE. REGIST RE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS T ODAS AS DETE...

Pg. 1878. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

POR OUTRO PROCESSO CRIMINAL DA COMARCA, TIPIFICADO NO ARTIGO 171 DO CP. ORA,TENHO QUE O E EXCESSO DE PRAZO NA PRISAO...-SE ENCARCERADOS DESDE 26 DE DEZEMBRO DE 2014,OU SEJA, HA MAIS DE 170(CENTO E SETENTA) DIA S PRESOS E QUE ATE A PRESENTE... DA DIGNIDADE DA PESSO A HUMANA. COMO CEDICO,NINGUEM PODE PERMANECER PRESO,ES...

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