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25 de outubro de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Duplicata simulada

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10756937 PR 1075693-7 (Acórdão)

o artigo 621, do Código de Processo Penal, cujo o rol é taxativo: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I.... 171, CAPUT (QUATRO VEZES), E ART. 171, C/C 14, II (UMA VEZ), DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ­ PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍ...

Conceito de Crime

alheio" (art. 171 do Código Penal). Assim, o estelionato só se consuma com a obtenção da vantagem ilícita visada...), e, em segundo, como portador do desvalor da atitude interna que o fato expressa.”[14] Nessa esteira, o art. 59 do Código Penal... na lei penal incriminadora.”[25] O Código Penal pátrio prevê ainda a ti...

Apelação: APL 12456247 PR 1245624-7 (Acórdão)

e II (Fato 1); artigo 171, cabeça, c/c o artigo 14, inciso II (Fato 3), todos do Código Penal; e artigo 244-B, da Lei... probatório formado nos autos. O artigo 156, do Código de Processo Penal, é explícito neste sentido: Art. 156. A prova... lhe defira incisivas palavras. 5. Diz o artigo 156, do Código de Processo Pen...

Apelação: APL 9530601 PR 953060-1 (Acórdão)

e regularmente processado como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), pela prática... condenar o réu CLEVERSON ZANETTI nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato) a pena de 01 (um) ano e 02... plena o tipo pelo qual foi denunciado qual seja o art. 171, caput, do Código...

Apelação: APL 11773158 PR 1177315-8 (Acórdão)

e Ivone Moscal, dando origem à ação penal 5002859-97.2011, com a tipificação da conduta no artigo 171, §3º do Código Penal... do crime de estelionato versado no artigo 171, §3º, do Código Penal. Passou, então, da condição de investigada para..., tendo somente a função de desmoralizar o advogado, que também era seu ...

Pg. 151. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

os documentos, verifica-se que o interessado foi condenado pela prática do delito do art. 171 caput do Código Penal Brasileiro..., etc... TORNA PÚBLICA a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 4º da Lei n.º...Pg. 151. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de...

Pg. 249. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do art. 107, IV do Código Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA, pela... a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa pela prática da conduta descrita no art. 171... e 2°, todos do Código Penal. Por fim, constata-se a perda do objeto do Embargo...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO... CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA... Câmara Criminal, que a apresentação das razões recursais além do prazo previsto ...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-se de Ação Penal em face de Antônio Furtado da Silva, por afronta ao artigo 171, parágrafo 2º, inciso I, Código Penal... o prosseguimento do feito sem sua presença, na forma do Art. 367 do Código de Processo Penal.5. Presentes intimados.¿. PROCESSO.... Pugnou ao fim pela absolvição do acusado com fundamento no art. 38...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

definido no Artigo 171, c/c art.288, todos do Código Penal tendo como acusad os Rodrigo Ribeiro Rabelo, Michel Picanço... do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d o s acusad o s Rodrigo Ribeiro Rabelo, Marcos Ritchelly... . Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo n...

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