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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Recebi o troco além do devido e, percebendo o erro, fiquei calado. Nesse caso cometi algum delito?
Recebi o troco além do devido e, percebendo o erro, fiquei calado. Nesse caso cometi algum delito?

o "ESTELIONATO" capitulado no Art. 171 do Código Penal. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo... da funcionaria, percebendo que seu silêncio a ma...

Apelação Crime: ACR 70067253120 RS

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Habeas Corpus: HC 15449826 PR 1544982-6 (Acórdão)

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Embargos de Declaração: ED 1446808101 PR 1446808-1/01 (Acórdão)

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Apelação: APL 14866045 PR 1486604-5 (Acórdão)

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Apelação: APL 13881159 PR 1388115-9 (Acórdão)

, combinado com o artigo 110, § 1º ambos do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença... ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO ­ ABSOLVIÇÃO APELAÇÃO ­ PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR SUFICIENTES AUSÊNCIA DE PROVAS... com os artigos 69 e 71, todos do Código Penal (Fatos 1, 3 e 4), apen...

Apelação: APL 14543916 PR 1454391-6 (Acórdão)

DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL 1.454.391-6 caput, do Código Penal (por três vezes), na forma do artigo 69, também do Código.... Esclareço que a prescrição foi suspensa pela aplicação direta do que contém o artigo 366 do Código de Processo Penal. Daí... DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO SUSPEN...

Agravo de Execução Penal: EP 14823044 PR 1482304-4 (Acórdão)

prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput, 171, caput (por 4 vezes), ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta... de Londrina, pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, sendo-lhe imposta uma reprimenda corpórea de 06..., combinado com o 29, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta ...

Andamento do Processo n. 117-76.2016.8.10.0001 - 23/08/2016 do TJMA

punitiva, tal como prevê o art. 107 , IV , do Código Penal (fl.20). É o relatório. Verificando os autos, observo..., prescrevendo, portanto, em doze anos, conforme estatui o art. 109 , III do Código Penal . Ao que consta na presente peça... máxima em abstrato, prevista no art. 109 , caput, do Código Penal . Desta form...

Andamento do Processo n. 573-36.2007.8.10.0035 - Ação Penal - 23/08/2016 do TJMA

NOGUEIRA denunciado pela prática de delito descrito no art. 171, caput do Código Penal, no dia 30 de maio de 2007. Restou.... 107, inciso I, do Código Penal, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado WALTER ALVES NOGUEIRA, devendo..., a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e in...

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