Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

na conduta do art. 171 do Código Penal. 2. O feito teve tramitação regular, vindo a receber manifestação ministerial às fls.59..., pela imputação do art. 171 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III, c/c art. 115...-se ao caso, os efeitos do art. 115 do Código Penal, porque o infrator já detém ma...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2015

Art. 157, §3º, parte final do Código Penal pátrio c/c o art. 1º, II da Lei 8.072/90, por escrito, no prazo de 10 (dez... 51, para responder a todos os termos da Denúncia que o acusa da prática da conduta tipificada no Art. 155, Código Penal... da Denúncia que o acusa da prática da conduta tipificada no Art. 171,§3º, I...

Pg. 402. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2015

tipificado no artigo 171, § 2º do Código Penal Brasileiro, atualmente em lugar incerto e não sendo possível citálo..., quando necessário, nos termos do disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719.../1964, filho de Zulmir Baptista Ferrari e Stela Nardi Ferrari, RG...

Pg. 452. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2015

, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 11.719/2008). Dessa resposta prévia poderá... imputa a conduta delitiva prevista no art. 171, § 3º do Código Penal, devendo acompanhar todos os atos processuais até... nesta cidade de Curitiba. 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Edital AÇÃO ...

Pg. 1297. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DA SILVA E JOSABETH RODRIGUES DA SILVA,NAS SANöOES DO ART.171,CAPUT,C/C 71,DO CP 1/C/RELAöAO AO ACUS.JOAO MANOEL-FIXO A PENA... DEFINITIVA EM 3(TRES) ANOS E 6(SEIS)MESES DE RECLUSAO,TENDO EM VISTA QUE O ACUS. PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART....PREENCHE OS RE QUISITOS DO ART.44 DO CP,SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA ...

Pg. 1050. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

CRIME TIPIFIC ADO NO ARTIGO 171, DO CODIGO PENAL, OCORRIDO EM MAIO DE 2009. COM VISTA, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU... A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. E O RELATORIO. DECIDO. O ART. 107, INCISO IV, DO CODI GO PENAL BRASILEIRO..., SENDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS A MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISSO E AO QUE MAIS DOS...

Pg. 2178. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

171 DO CODIGO PENAL. JUNTOU DOCUMENTOS FO LHAS 111/125. JA O REQUERIDO EM SEDE MEMORIAIS FLS.130/132 REITER OU OS TERMOS... OS TERMOS DA INICIAL E AINDA REQUER EU FOSSE OFICIADO O MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DE SUPOSTO C RIME PREVISTO NO ARTIGO...

Pg. 2179. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

, ENTENDO QU E NAO CABE A ESTE JUÍZO DEMANDAR OFICIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUA NTO AO POSSIVEL CRIME DO ARTIGO 171... DO CÓDIGO PENAL , DEVENDO A PA RTE AUTORA CASO QUEIRA, PROMOVER A DENUNCIA DIRETAMENTE JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DE IGUAL.... AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 3128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

. 11.343/06. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA "A" D O CODIGO PENAL, E DO ART. 25, DA LEI 10.826/03, DECLARO A PERDA D A ARMA... ARTIGO 171, 2, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM R AZAO DA FALTA.... DECIDO. O DELITO IMPUTADO AO DENUNCIADO E AQUELE DESCRITO NO ARTI G...

Pg. 3130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

. O DELITO IMPUTADO AO DENUNCIADO E AQUELE DESCRITO NO ARTI GO 171, 2, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, SENDO QUE A PENA VARIA ENT...). DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, I NCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECONHECO A PRESCRICAO...-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE HERNANDES FERRI FILHO, POR TE...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617301/artigo-171-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940