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02 de setembro de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 1771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

prática do crime do art. 171, caput, c.c. o art. 29 do Código Penal, conforme a narrativa fática adiante transcrita... CORDEIRO Relator (1342) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 111.245 - PR (2010/0053867-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO...

Pg. 1772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do art. 171, § 3º, do Código Penal, c.c. os arts. 29 e 69 do Código Penal. O presente conflito negativo foi suscitado... nos arts. 77, I, e 78, II, alínea c, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a conduta acima descrita guarda... continência com os fatos que estão sendo apurados em ação penal que trami...

Pg. 1795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a infração. 2. O estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano à vítima. In casu... em que se consumou a infração. O estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano...Pg. 1795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Cariacica/ES....

Pg. 1840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, sendo as condutas tipificadas no art. 299 do Código Eleitoral e 171, § 3º, do Código Penal, verificando-se a ocorrência da conexão.... da especialidade, constante do inciso II do art. 35 do Código Eleitoral e do inciso IV do art. 78 do Código de Processo Penal, não... o crime do artigo 350 do Código Eleitoral. (fl. 2...

Pg. 1841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

julgado pela Justiça Eleitoral e o crime do art. 171, § 3º, do Código Penal pela Justiça Comum Federal. 4. Conflito conhecido... previsto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), pela noticiada Izabella Amatuzzi Valentini Cavali" (fl. 327e), a qual teria inserido.... Na hipótese vertente, não pode persist...

Pg. 1842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

que a conduta narrada nos autos não é a tipificada no art. 299, mas 171 do Código Penal" (fl. 338e). O juízo federal... de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código Penal" (fl. 348e), tendo em vista que, "[p]ara a configuração... de falsidade ideológica, prevista no art. 299 do Código Penal, o Ministério P...

Pg. 1843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

esta tipificada no art. 171 do Código Penal e de competência da Justiça Estadual. O crime de falso, nesses casos, é absorvido...

Pg. 1859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, em tese, nos delitos de estelionato e tentativa de estelionato, previstos no art. 171 c/c arts. 14 e 29 do Código Penal... públicas,consoante previsto no art. 109, IV, da Constituição Federal, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal... CORDEIRO Relator (1374) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 128.255 - MT (201...

Pg. 1872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, entendeu que a conduta melhor se subsumiria ao tipo penal do art. 171 do Código Penal, reputando ausentes indicativos... que a conduta delituosa se amoldaria ao crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86. O juízo suscitante, por sua vez... como hipoteca imóvel, localizado na Rua Rosali, 528, atualmente 35, Vila ...

Pg. 1873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ESPECÍFICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À CONDUTA DESCRITA NO ART. 171 DO CP. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO... NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER PELO CONHECIMENTO... referido imóvel já havia sido vendido anteriormente a terceiro. De início, t...

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