Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

pelo indeferimento. Sustentaque foi denunciado pelo Ministério Público, com fundamento no art. 171, §2º do Código Penal... de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, segundo disposição do artigo 4º, da Lei . 1.060/50... de medida liminar em Mandado de Segurança, depende da presença dos requisitos...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

°, "a" do Código Penal. Atento ao disposto no art. 44 do Código Penal, substituo a pena aplicada por pena restritiva de direitos, visto... CONDENAR as acusadas ELISAMAR FREITAS MENDES E SILVA e ALESSANDRA SOUSA PEREIRA, como incurso nas penas do art. 171..., caput, do Código Penal.Em seguida passaremos à aplicação das ...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

POLICIAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... a conduta da acima indiciada pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, do qual fora... da vítima.2. Com base no artigo 1º da Lei 9.469/97, os dirigentes das emp...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

tipificados nos art. 171 § 2º, I dos do Código Penal. Nos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade... do artigo 50 do Código Penal. Suspendo os direitos políticos do acusado, pelo tempo da condenação, nos termos do art. 15..., pela prática dos fatos tipificados no artigo 155, “caput”, do Código...

Pg. 897. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DE TOLEDO, QUALIFICAD O A FL. 02, NAS SANCOES DO ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 71, CAPU T, AMBOS DO CODIGO PENAL. NR..., DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPL OMA LEGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE... O ARTIGO 70, E ARTIGO 61, INCISO I, TODOS DO CODIGO PENAL. A PRESENTADA DENUNCIA...

Pg. 929. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

, CAPUT,C/C ARTIGO 14,INCISO II, DO CODIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO AFASTADAS AS HIPO TESES COLACIONADAS NO... NOVEL ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . ISTO POSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, PARA O DIA 22//06... COM AS DETERMINACO ES LEGAIS DO ART. 362, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. I...

Pg. 287. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, COM F ULCRO NO ARTIGO 684 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NAS SANCOES DO ARTIGO 171, DO CODIGO PENAL BRA SILEIRO, A CUMPRIR 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABE RTO, E 30... NO ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL E CONSIS TE NA PERDA DO PODER DE PUN...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

. Aduz ainda que o cheque é um título executivo e que a sua frustração está tipificada no Código Penal Brasileiro..., em seu artigo 171, VI. Pediu ainda a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no pólo passivo os demais sócios...Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015 SECRETARIA ...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

, da lei n.º 11.343/06. 3.1. DOSIMETRIA Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico... Penal: artigo 171 do Código Penal SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça junto... do art. 44 do Código Penal, além de denotar que a conversão é suficiente, substituo...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

, e como consequente, não existira a tipicidade do crime prevista no artigo 171 do Código Penal, não cabendo a esse julgador se não... absolvição sumária do acusado com fundamento no artigo 395, II e III c/c artigo 397, III, do Código de Processo Penal. Art. 395... de Processo Penal, absolvo sumariamente Cleyson Ferrei...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617301/artigo-171-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940