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25 de julho de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130375220 SC 2013.037522-0 (Acórdão)

, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, na forma do artigo 71, por duas vezes, ambos do Código Penal. Condeno..., de Brusque Relator: Des. Jorge Schaefer Martins CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL... do artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar n. 64/90 e...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130167221 SC 2013.016722-1 (Acórdão)

-os como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, por 10 (dez) vezes, conforme os seguintes fatos..., por infração ao art. 171, caput (por 10 vezes), na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Inconformada, a ré Silvani... ESPOSA DO CORRÉU ALEX, NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 334403 00243-2003-065-03-00-8

. 171, /S 2-o, I, do Código Penal (ibidem, /S 8-o). O que se poderia penhorar seria o eventual saldo existente em caso... legal do artigo 789-A, inciso V, da CLT, em observância aos ditames impostos pela Lei n. 10.537, de 27 de agosto de 2002... garantida pela alienação fiduciária não é, por determinação de lei, propri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 747305 01156-2004-004-03-00-9

em cotejo com o art. 129, inciso III, da Constituição da República e artigo 83 da Lei Complementar n. 75/93, dispondo... pública (art. 129, III, complementada em 20.05.93 pela Lei 75, que, em seu artigo 83, dispõe expressamente acerca..., assim autorizado à colação pelo artigo 21 da Lei n. 7.347/85, na condução dada p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 548205 00599-2005-035-03-00-1

teriam usado as vias legais para se defender de ato que, em tese, entende como ilícito penal (art. 171, § 2ª, II do CP... pelo agravante, no importe de R$44,26 (art. 789-A da CLT). Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2005. RICARDO MARCELO SILVA Juiz Relator RMS/caf 1... CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO SUPER...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 36605 01555-2005-000-03-00-5

ilícita, o que caracteriza a infração de que trata o artigo 171 do Código Penal (estelionato). Com razão. O autor fulcra.... Sustenta que o referido advogado praticou o delito tipificado no artigo 355, caput , do Código Penal... CNPJ, em 05-10-94. Todavia, desde 04-07-94, quando entrou em vigor a Lei n.º 8.906 (Estatu...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

TIBURCIO FANA e WILMAN VEIGA DIAZ INCIDÊNCIA PENAL: Art. 158, § 1º do Código Penal A Juíza de Direito ANA CÉLIA SANTANA... no art. 158, caput, do Código Penal (Extorsão). Pelo que consta dos autos, verifica-se que, neste caso, ocorreu...) INCIDÊNCIA PENAL: art. 171, caput, c/c art. 14, II, do CP. A Juíza de Direito AN...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

/MA, pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal (estelionato... em estabelecimento compatível, consoante disposto no artigo 33, § 1.º, "b", § 2.º, "b", e § 3.º, todos do Código Penal. Reconheço... mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por in...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

, caput, c/c art. 71, do Código Penal. Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu... PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para CONDENAR o acusado FÁBIO PEREIRA SANTOS, supraqualificado, nas reprimendas do artigo 171..., a qual deverá ser cumprida em regime aberto, com fulcro no art. 33, do C...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

do artigo 69, inciso III, c/c o artigo 74, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, determinando que se proceda...: ALÍRIO JOSÉ DUARTE GONÇALVES REPRESENTADO: ADNIR SARMENTO PINTO IMPUTAÇÃO PENAL: ART.171, CAPUT, DO CP O Representante... do Órgão Ministerial ao receber a presente peça informadora de possível exis...

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