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28 de abril de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

sua punibilidade de acordo com art. 107, inciso I do Código Penal Brasileiro. O Órgão Ministerial se manifestou pela..., com fulcro no art. 107, inciso I do Código de Penal Brasileiro, em vista Certidão de Óbito constante nos autos. Belém (PA), 27.... 00056339020098140401 Vistos. THIAGO MARCAL NUNES DE SOUZA foi acusa...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

e KEYLA CRISTINA ARA Ú JO COELHO . Os r é us s ã o acusados dos crimes previstos no art. 171, caput c/c art. 288, caput..., ambos do CP e art. 244-B do ECA, tendo sido a pris ã o preventiva destes decretada em 12/11/2013 (fls. 135/137), pelo Ju í... zo da 1 ª Vara Penal de Inqu é ritos Policiais, visando a garantia da...

Pg. 4. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2015

Pg. 4. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2015 ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INCLUSÃO.... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE... mantida a absolvição, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo P...

Pg. 2281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

, IV, 168, III, e 171, todos do Código Penal (e-STJ fls. 288/298). Asseveram os suscitantes que o Juízo da Vara.... Contudo, no curso da ação cível, surgiram questões de ordem criminal, que deram início a procedimento penal para apurar...

Pg. 2282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

ENTRE AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 116 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se conhece do conflito... nos arts. 163, IV, 168, III, e 171, todos do Código Penal (e-STJ fls. 288/298). Contudo, o referido processo já foi extinto... entre os processos, a teor da parte final do art. 116-caput do C...

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015 melhor se amoldam ao tipo penal previsto no art. 171 do Código... DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO... ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NA...

Pg. 5528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

, com fundamento no art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º e 115 do Código Penal, declaro, extinta a punibilidade...Pg. 5528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015 Nos termos do art. 110, § 1º, c.c 109, IV, ambos do Código... os autos que a ora agravante foi denunciada por ter supostamente praticado o crime de Est...

Pg. 5537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

nas iras do art. 171, § 3º, do Código Penal, a uma reprimenda de 1 ano e 4 meses de reclusão a ser cumprida inicialmente... por violação ao art. 209 do Código de Processo Penal. O dispositivo legal mencionado estabelece um juízo de discricionariedade... do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II...

Pg. 5539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

a agravada por infração ao art. 171, §3º, do Código Penal, que prevê a pena máxima em abstrato de 6 anos e 8 meses.../2013, DJe 21/06/2013) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO...

Pg. 5540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO... - A permanência do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal cessa quando o pagamento do benefício..., V, do Código Penal, pois entre a suspensão administrativa do pagamento do...

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