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01 de outubro de 2016
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Inteiro Teor. : 176178920164030000

nos autos da ação penal 0003084-80.2016.403.6126. Aduzem a competência da Justiça Comum Estadual - Comarca de Santo..., que se manifesta pela atipicidade do crime de estelionato ( CP , art. 171 , § 3º ), em desfavor da Justiça do Trabalho da 1ª Vara... o andamento da ação penal 0003084-80.2016.403.6126, determin...

Habeas Corpus: HC 15720168 PR 1572016-8 (Acórdão)

cometimento do crime previsto no art. 171, caput, c/c 61, II, `h', ambos do CP. Da análise da decisão que decretou..., ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado Natan de Lima Tomba para fins de garantir a ordem... dos requisitos legais. Afirma que o paciente teve a prisão preventiva ...

Apelação: APL 14532866 PR 1453286-6 (Acórdão)

EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) (...). DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS... REPARAÇÃO DO DANO (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - CARÁTER DE EFEITO DA LEI 11.719/08.... IRRETROATIVIDADE. (...). A despeito de a redação do art. 387, IV, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0047631-33.2000.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJRO

art. 312 , § 1º e 171, caput, (por cinco vezes) na forma do art. 71 cc art. 69 todos do Código Penal , por ter..., e art. 171 (por cinco vezes) cc art. 71 todos do Código Penal . Resta dosar-lhe a pena. A culpabilidade restou comprovada... seja possível sua aplicação.Desse modo, a conduta perpetrada pelo denunciado am...

Andamento do Processo n. 0476958-66.2014.8.19.0001 - 30/09/2016 do TJRJ

do artigo 69, ambos do Código Penal.. Comarca da Capital Varas Criminais 23ª Vara Criminal Juiz Titular: Marta de Oliveira... de consequência CONDENO a ré ANDREIA FRANCISCA DOS SANTOS como incursa na penas do artigo 171, caput, quatro vezes, na forma... Cianni Marins Responsável pelo Expediente: Flavio Martins Meira E...

Andamento do Processo n. 0242060-74.2015.8.19.0001 - 30/09/2016 do TJRJ

DE CASTRO E SILVA VELOSO nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal.... sendo fixada a pena final em 03 (três... cumprimento de pena será o semiaberto...O réu não faz jus a substituição prevista no artigo 44 do CPP, eis que reincidente... a ciência da sentença, observando o disposto no art. 392 do CPP. ...Comun...

Andamento do Processo n. 835.737 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

da matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação.... Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios... os pressupostos extrínsecos. Os agravantes foram condenados em r...

Andamento do Processo n. 8605-36.2016.4.01.4000 - Inquérito Policial - 30/09/2016 do TRF-1

, assim, possível violação ao tipo previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Afirma que a consumação do delito ocorreu em São Luís/MA... irregular. Nesse contexto, acolhendo-se, in totum, a manifestação do Parquet Federal (fls. 170/171), titular da ação penal... de ata de audiência do processo 841-22.2013.4.01.37...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.021435-9 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 30/09/2016 do TJDF

prática do crime previsto no art. 171, "caput", c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal; leia:se: trata..., ambos do Código Penal. Nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo foi devidamente... de ALISSON AHROUN PEIXOTO LEA, com fundamento no parágrafo 5º do art. 89 da Lei 9.0...

Andamento do Processo n. 0052004-05.2010.8.26.0506 - Crime de Estelionato e Outras Fraudes - 30/09/2016 do TJSP

Processo 0052004-05.2010.8.26.0506 (1541/2010) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179 , CP )-Estelionato... SIBILLE LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELE CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0212/2016...

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