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01 de março de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei 5.869 , de 11... do disposto no art. 61 , § 2º , da Lei 11.101 /2005, segundo o qual “Decretada a falência, os credores terão... como prevalecer o teor do art. 2º do Decreto 84.398 /1980 em detrimento do referido art...

Habeas Corpus: HC 13175116 PR 1317511-6 (Acórdão)

art. 171 e 168, §1º, III do Código Penal, cuja condutas investigadas referem-se a utilização de suposto ardil para... judicial, já que atuava na qualidade de advogada da vítima. Pois bem, o art. 319 do Código de Processo Penal, alterado pela... de uma ou mais das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo P...

Conflito de Jurisdição: CJ 12760339 PR 1276033-9 (Acórdão)

ao tipo de estelionato (artigo 171 do Código Penal) ou ao crime de coação de idoso (artigo 107 da Lei 10.741/03). Do teor... DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) OU DE SUPOSTA COAÇÃO DE IDOSO (ART. 170, DA LEI 10741/03). DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS... que as condutas lá apuradas amoldam-se, em tese, ao disposto no art...

Apelação: APL 11811479 PR 1181147-9 (Acórdão)

mediante escalada, conforme preceitua o art. 158, C/C art. 171, ambos do Código de Processo Penal. c) O critério de avaliação....AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 158, C/C ART. 171, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... o art. 158, C/C art. 171, ambos do Código de Proc...

Apelação: APL 12602894 PR 1260289-4 (Acórdão)

PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 155, § 4º, I E IV E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 387... do artigo 222 do Código de Processo Penal." (STJ - RHC 38.435/SP, Rel. Ministro ...

Apelação: APL 12724833 PR 1272483-3 (Acórdão)

, inciso III, por duas vezes, e do artigo 171, caput, ambos do Código Penal, às penas de 10 meses e 06 dias de reclusão... da incidência das causas de diminuição da pena previstas no artigo 170 e no artigo 171, § 1º, ambos do Código Penal... e 171, § 1º, do Código Penal, admite-se a aplicação do benefício previsto no a...

"Cheque: sustação ao pagamento. Algumas considerações"

penas do art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Segundo orientação do Banco Central (Circular 2.655/95), a apresentação.... A Lei 7.357/85 proíbe o cheque pós-datado (ou pré-datado, como se costuma dizer). O art. 32 dispõe que o cheque é pagável.... Deve-se observar, contudo, que, de acordo com o art. 69 da Lei ...

Mantidas condenações por fraudes cometidas contra o INSS, em ASSU (RN)

com o artigo 71 (crime continuado) e o artigo 299 (falsidade ideológica), todos do Código Penal. O Juízo da 11ª Vara... o cometimento do crime, e a condenação das rés L.K.F.F.P. e F.J.S.C. nas penas do artigo 171, §3º (estelionato) combinado...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

Freitas Barbosa e Suecia de Oliveira Barbosa incurso nas penas do art. 331, caput do Código Penal;art. 21, caput da Lei... nas penas do art. 297, caput c/c art. 29, caput do Código Penal; art. 171, caput (varias vezes) do Código Penal... incurso nas penas do art. 244-B, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente c/...

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

do art. 171, caput do Código Penal;, residente em local incerto e não sabido. E como não tenha sido possível citá-lo... ao(s) art. 33, caput c/c art. 40, caput, Inc. V, ambos da Lei Antidrogas. Diante disso, a ré DEVERÁ comparecer à..., denunciado por infração ao art. 129, § 9º do Código Penal. Como não tenha sido pos...

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