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01 de agosto de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Apelação: APL 13653904 PR 1365390-4 (Acórdão)

do delito previsto no art. 147 do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção, a ser cumprida... VEZES), E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO... Tribunal de Justiça já decidiu o que segue: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL...

Apelação: APL 13687519 PR 1368751-9 (Acórdão)

, j. 20/02/2014)." Prevê o artigo 109, inciso V, do Código Penal, redação anterior à Lei 12.234/2010: "A prescrição... condenação de José pela prática do delito de estelionato, contido no artigo 171, caput, do Código Penal (fls. 269/278... de primeiro grau e condenar o acusado José Carlos Nunes pela prática do crime...

Apelação: APL 13658512 PR 1365851-2 (Acórdão)

comparecido tardiamente ao processo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... § 2.º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena... prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, e conceder parcialment...

Apelação: APL 13226878 PR 1322687-8 (Acórdão)

denunciado nas sanções do art. 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos.... ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.CRIME IMPOSSÍVEL....C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME I...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 31/07/2015

Processo Administrativo n. MPMG 0245.14.000281-8, instaurado para apurar supostos crimes previstos no artigo 171 do CP...Pg. 16. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 31/07/2015 E para que chegue ao conhecimento... e no artigo 66 do CDC (Banda Gasparzinho) denúncia de divergência entre valor ofertado p...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

, como incurso nas sancoes penais do art. 171, do CP, para responder a acusacao, por escrito no prazo de 10 (dez) dias...: 71124620148152003 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER...: 71124620148152003 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de D ireito da vara...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

sabido, incurso na definição típico-penal dos artigos 171, § 2º, incisos VI, do Código Penal, pelo que através... II do Código Penal e fulcro no art. 408 do Código de Processo Penal, para que seja ele submetido a julgamento... do Código Penal c/c a Lei 11.340/ 2006, REQUER o Ministério Público do Estado da Paraíba, po...

Pg. 348. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, na exata dicção do artigo 659, do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 235, inciso VI, do Regimento.... 171, § 3º, do Código Penal e, consequentemente, determinar o trancamento do processo tão somente no que diz respeito... a esse ilícito, mantida a persecução penal em relação aos crimes de uso de do...

Pg. 349. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

dicção do artigo 659, do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 235, inciso VI, do Regimento Interno..., mantida a persecução penal em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Processo RHC... mais, provido em parte, apenas para reconhecer a atipicidade da conduta em relaç...

Pg. 516. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

do art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetram ordem... que o paciente, respondendo a uma ação penal, pela prática do crime de estelionato, tipificado pelo art. 171, caput..., do Código Penal Brasileiro, padece constrangimento ilegal, a decisão impositi...

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