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29 de abril de 2016
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

OLIVEIRA SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput” (vinte e cinco vezes) do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/04/2016

, no qual se encontra denunciado como incurso nas sancoes penais do art. 171 do Código Penal , para responder a acusacao... DA SILVA, nas penas do art. 171 , caput, c/c art. 71 , ambos do Código Penal , com pena base fixada em 04 (quatro) anos...: AÇÃO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da...

Pg. 92. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/04/2016

Federal em 15 de janeiro de 2015, por crime previsto no artigo 171 “caput” e § 3º, do Código Penal ,. CITA A, com prazo... de quinze (15) dias , nos termos do artigo 361 , do Código de Processo Penal , observando o disposto no artigo 396... artigo 366 do Código de Processo Penal , podendo o juiz determinar a produção ...

Pg. 708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. Daí a controvérsia acerca da incidência desse dispositivo legal, proposta pelo suscitado, em vez do art. 171 do Código... suscitante. Decido. Conforme a orientação desta Corte, "caracteriza-se o crime do art. 19 da Lei n. 7.492 /1986... de financiamento que integra o tipo ( elementar do art. 19 da Lei dos Crimes Cont...

Pg. 5303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no artigo 171 , caput, c/c o art. 29... , ambos do Código Penal (e-STJ, fls. 14-15). Sustentam, em síntese, que: o "juízo de primeiro grau não analisou...) RECURSO EM HABEAS CORPUS 70.303 - SP (2016/0115388-1) RELATOR : MINISTRO ...

Pg. 5562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

que o paciente foi denunciado por ter supostamente cometido o delito disposto no art. 171 do Código Penal (estelionato...Pg. 5562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 (2927) HABEAS CORPUS 354.371 - SP (2016/0106596-6) RELATOR...). Irresignada com o prosseguimento da ação penal, impetrou habeas corpus per...

Pg. 5747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. 171 , caput, com o aumento previsto no § 3º, na forma do art. 29 , caput, ambos do Código Penal (estelionato agravado.... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (3032) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 531.525 - RS (2014/0141447-7) RELATOR... em recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso especial, int...

Pg. 5749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

pelos acusados, faltando, apenas, para a consumado do delito previsto no art. 171 , § 3º , do CP , a obtenção da vantagem...

Pg. 6528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito por suposta prática do fato típico descrito no art. 171... , caput, do Código Penal , em 12/12/2015. Posteriormente, o juiz natural da causa concedeu liberdade provisória...

Pg. 6551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, DJe 05/12/2013). HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 171 , § 3.º , NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . TESE DE AUSÊNCIA...Pg. 6551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 (3307) HABEAS CORPUS 354.809 - AC (2016/0109956-7) RELATOR..., os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...

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