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25 de maio de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/05/2015

ainda ciente que fora denunciado como incurso nas penas dos art. 171, § 2º, VI c/c art. 71 do Codigo Penal e para que não... nas penas do art. 171, do Codigo Penal a pena de 01 ano e seis meses de reclusao substituida por prestacao de servico..., com fulcro no inciso III, do retro citado artigo e código. Cumpra-se.Joã...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

. - DO MÉRITO Dispõe o art. 171 do Código Penal Brasileiro: ''Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita... em poder do Réu estava municiada com 02 munições intactas, caracterizando o crime tipificado no Art. 14 da Lei n.º10.826/03... DOS SANTOS (Mídia acostadas aos autos). As partes nada requereram com...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

punitiva estatal, motivo pelo qual CONDENO o Acusado CHARLES DELFINO ALVINO às sanções punitivas do Art. 171 do Código Penal... os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal. As consequências extrapenais foram graves... do Art. 44 do CPB, bem ainda por ser a medida socialmente recomendável, já que a Ré...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

artigo 171, ¿caput¿ do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia, em síntese, que o Denunciado em epígrafe teria obtido... ANTONIO PEREIRA DA SILVA qualificado nos autos, a prática de conduta descrita no artigo 171, ¿caput¿ do Código Penal... processual, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. 03 - Intime-se o ac...

Pg. 4218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

o recorrente a ocorrência da prescrição da pena em abstrato do crime previsto no art. 307, do Código Penal, uma vez que ele possui..., na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal...Pg. 4218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 (3741)...

Pg. 4263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito tipificado nos arts. 171, § 3º, c/c o art. 71..., ambos do Código Penal. No presente writ , sustenta o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, ante.... Brasília (DF), 21 de maio de 2015. Ministro Felix Fischer Relator (3764) HABE...

Pg. 4502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

descrita no artigo 28 da Lei de Drogas, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado.../2014). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 171 DO CP.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1...

Pg. 4504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei... Interno do STJ (redação dada pela Emenda Regimental 16, de 19...

Pg. 4506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

de recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP... das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários ( Súmula 07/STJ e Súmula 279... a alegada insubsistência do édito condenatório e da incorreta fixaç...

Pg. 4926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, E ART. 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CALCADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA...Pg. 4926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 "PROCESSO PENAL. ARTS. 299, 304 E 307, ART. 168, § 1º, III... DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DETERMINOU O ...

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