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31 de outubro de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Duplicata simulada

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11637084 PR 1163708-4 (Acórdão)

AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SÚMULA N.º 211 DO CÓDIGO PENAL... - Unânime - - J. 20.02.2014). APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). EXTORSÃO (ART.158, CAPUT... PELO CRIME DE ESTRUPO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/...

Pg. 236. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

pela prática do crime previsto no art. 171, 3º, do Código Penal.Argumenta, em síntese, que diante da narrativa dos fatos... da 3ª Região, in verbis:PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ARTIGO 1º, INCISO I DA LEI 8.137... imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLIII. Di...

Pg. 298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

FERNANDES foram denunciados como incursos no art. 171, 3º c.c. art. 29, ambos do Código Penal, porque, segundo a inicial... como incursos nas penas do art. 171, 3º, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, por haver induzido o INSS a erro... a novembro de 2006. Não obstante a subsunção formal da conduta dos acusados ao ...

Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de bagatela também para o delito de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.3.Compartilha-se do entendimento... DE RENDA -DECLARAÇÃO ENTREGUE VIA INTERNET - VALOR DO TRIBUTO SONEGADO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - LEI 10.522/02 - ART... art. 20 da Lei 10.522/02 e julgados emanados do Egrégio Supremo Tribuna...

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. 171, 3º, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, por considerar que o fato evidentemente não constitui crime, visto... Barbosa).DispositivoAnte o exposto, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvo JOSÉ TIMÓTEO... atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CP...

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 6º da Lei 9.289/96, o qual fica... 183, da Lei n. 9.472/97.Preenchendo o acusado as condições impostas pelo artigo 44, do Código Penal, para efeito..., para apuração de eventual prática do crime previsto no artigo 171, 3º, e artigo...

Pg. 552. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

313-A e 171, 3º do Código Penal são, respectivamente, de 12 anos e 06 anos e 08 meses. O inciso II do art. 109 do CP... previstas nos artigos artigo 313-A e 171, 3º do Código Penal prescrevem-se, respectivamente, em 08 anos e 06 anos. Outrossim... THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/03/2013 ..DTPB:....

Pg. 567. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do artigo 201 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08, a Delegacia da Polícia Federal em Sorocaba... causa de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719... de entidade de direito público -artigo 171, 3º, do Código Penal em...

Pg. 568. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a rejeição da denúncia no que tange ao crime tipificado no artigo 171, 3º, do Código Penal, para que não se configure... sobre os acusados é de que cometeram os delitos descritos no artigo 171, 3º, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal e que Vilson... requereu a renovação dessa prova na fase do artigo 402 do Código d...

Pg. 569. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do delito previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal, passo a examinar a autoria. Inicialmente, no que tange ao acusado..., a materialidade do crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317, 1º, do Código Penal, imputado na denúncia ao réu... que sua absolvição, portanto, pelo delito previsto no artigo 317, 1º, d...

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