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25 de agosto de 2016
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Andamento do Processo n. 5018177-03.2014.4.04.7205 do dia 25/08/2016 do TRF-4

que o crime foi praticado em junho de 2010; portanto, sob a égide da vedação imposta pela Lei 12.234/2010 (que alterou o art... O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Fls. 200/212: Tendo em vista o art. 234, XXVI, do Provimento 2, de junho... a Resolução 99, de 24.11.2010, que alterou o § 1º, do art. 13 da...

Pg. 837. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

eletrônica (processo eletrônico), conforme dispõe a Resolução 99, de 24.11.2010, que alterou o § 1º, do art. 13 da Resolução... E IMOBILIARIOS LIMITADA/ ADVOGADO : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Edital AÇÃO PENAL ... (foragidos), acerca da sentença condenatória proferida nos autos...

Pg. 838. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

pela Lei 12.234/2010 (que alterou o art. 110, §1º, do CP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito... , qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 171, caput, c/c §3º, do CP, à pena de 01 (um) ano, 09... que diz respeito à presente ação penal , não se faz necessária a prisão preven...

Pg. 4888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. ART. 171, CAPUT, E ART. 304, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. [...]. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO...

Pg. 5199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

como incurso nas sanções do art. 317 , § 1º , do Código Penal , por 32 vezes, e art. 171 , § 3º , do Código Penal , também por 32...Pg. 5199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016 (4623) HABEAS CORPUS 369.152 - SP (2016/0226916-0) RELATOR...

Pg. 5267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

, DJe 10/11/2010). "PROCESSO PENAL. ARTS. 299, 304 E 307, ART. 168, § 1º, III, E ART. 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO.... NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C". SÚMULA 284/STF. 1... pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, cabe ao recorr...

Pg. 5394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

). Conjunto probatório robusto que ampara a condenação dos crimes dos artigos 171 e 297 do Código Penal. Redimensionadas... CONFIGURADO. ART. 313-A DO CP. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO... as dosimetrias das penas. A pelos parcialmente providos. Nas razões recursais...

Pg. 5395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

da continuidade delitiva, às seguintes penas: 2 anos e 9 meses de reclusão (art. 171 do CP); 1 ano e 9 meses de reclusão... estabelecida ao delito do art. 171 do CP para 1 ano e 4 meses de reclusão (fl. 2.156) e do art. 297 do CP para 2 anos e 4 meses... (art. 288 do CP); 2 anos e 9 meses de reclusão (art. 297 do CP) ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

o crime de estelionato na modalidade emissão de cheques sem fundos, prevista no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. (...)... de Justiça seguiu o entendimento do Colendo STJ, assim veja-se: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. REPARAÇÃO... DO DANO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SÚMULA 554 DO PRETÓRIO EXCEL...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

, do art. 213, § 1º c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o do art. 213, caput, c/c o art. 14, inciso II... Gonçalves de Moraes Julgado em : 10/08/2016 EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171... unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cr...

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