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18 de setembro de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

. 171, do Código Penal e Art. 7º, VII da Lei : 8.137/1990 ******************************************************* DESPACHO... de ZOROASTRO RICARDO DE SOUZA JÚNIOR imputando-lhe a prática delitiva prevista no art. 171, do Código Penal c/c art. 7º... na denúncia enquadram-se ao tipo penal previsto no art. 171 do CP, as...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, o Ministério Público...¿, se pretender a absolvição nos termos do artigo 386, I, do Código de Processo Penal¿(Mirabete, Júlio Fabrinni; Processo Penal... no inciso VII, do artigo 386 do Código de Processo Penal. Determino...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

. E. O. . TERMO DE AUDIÊNCIA 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0001281-92.2012.8.14.0005. Tipificação: Art. 171, caput, e art. 184.... 157, §2º, I c/c o art. 14, II, §1º, do Código Penal. Narra a exordial acusatória, em apertada síntese, que no dia 13... condicional do processo ao denunciado, na forma do art. 89, da Lei 9...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

E OUTROS, e Vítima O.E, Capitulação Penal Art. 171 do CP em conformidade com as peças que seguem: F I N A L I D A D E INTIMAR E INQUIRIR...-16.2010.814.0005 , em que figuram como denunciado, o Sr. ELISMAR CARVALHO GOMES E OUTROS, e Vítima O.E, Capitulação Penal Art. 171... , em que figuram como denunciado, o Sr. ELISM...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

artigo 155, §4º, II do Código Penal. Narra a exordial acusatória, em apertada síntese, que no dia 04 de setembro de 2006... do delito tipificado no art. 155, §4º, II do Código Penal, que traz a seguinte redação: ¿Art. 155 - Subtrair, para si... formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previst...

Pg. 1472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

. ELISMAR CARVALHO GOMES E OUTROS, e Vítima O.E, Capitulação Penal Art. 171 do CP em conformidade com as peças que seguem... E OUTROS, e Vítima O.E, Capitulação Penal Art. 171 do CP em conformidade com as peças que seguem: F I N A L I D A D E INTIMAR... E OUTROS, e Vítima O.E, Capitulação Penal Art. 171 do CP em confor...

Pg. 1668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

de estelionato ( art. 171, caput, do Código Penal ). 1 ¿ Das preliminares Preliminarmente, aduz a defesa a inépcia da inicial... ausência das elementares do tipo insculpido no art. 158 do Código Penal. ( TJMG - Processo: Apelação Criminal...Pg. 1668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014 Código de Pro...

Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 171, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Atendo ao princípio... do pedido. ISTO POSTO, com espeque no art. 319 do CPC e nas disposições de Decreto-lei 911/69, julgo procedente... época dos fatos cada dia-multa, conforme o art. 49 do Código Penal. 4 ¿ D...

Pg. 178. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, em suma, que “o presente recurso traz, como tema central, a violação aos artigos 59 e 171, § 3º, ambos do Código Penal... e regularidade formal, em conformidade com o artigo 541 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de violação...) quando da publicação da EC n.º 41/2003, assim como para as aposentadorias con...

Pg. 188. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

que o acórdão recorrido violou o artigo 59 e 171, §3º, ambos do Código Penal. O Ministério Público Federal apresentou... Tribunal, assim, ementado: PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 171, § 3º... e regularidade formal, em conformidade com o artigo 541 do Código de Process...

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