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18 de dezembro de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

. A denúncia imputou aos acusados a prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro, perpetrado duas... DA SILVA incursos nas penas do art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro. Passo doravante a realizar... prevista no art. 61, inc. I da Lei Substantiva Penal (reincidênci...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

anterior, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.PROCESSO PENAL - ART. 171, § 3º.... 297 e art. 304 do Código Penal Brasileiro. [...] Assim, após examinar todo conjunto probatório, entendo que restaram...-79.2011.8.17.1590, como incursa nas condutas delituosas descritas no art. 3...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

fixado, DECRETO, nos termos do artigo 91, II, "a", do Código Penal, c/c artigo 25 da Lei Federal 10.826/03, sua perda... de Souza Silva, atualmente com 45 anos de idade, denunciado como incursos nas penas do art. 171, caput, do Código Penal. E não..., portadora da CIRG . 2.705.256 - SSP/DF e do CPF . 018.474.231-5...

Pg. 341. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

ação dele, recebimento irregular de seguro-desemprego. Absolvição do empregador. Artigos 4º e 13º do Código Penal....”. Aclaratórios parcialmente providos (fls. 472). Sustenta o recorrente, em suma, violação aos artigos 171, § 3º, do Código... de dezembro de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE V - APELACAO CRIMINA...

Pg. 342. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

aos artigos 171, § 1º, do Código Penal, 155, do CPP, bem como do Princípio da Insignificância. Contrarrazões às fls. 498/516.... Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 171, § 3º... e 13º do Código Penal. Manutenção da condenação dos empregados, ú...

Pg. 374. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

Federal de São Gonçalo, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por ter.... A denúncia não é inepta, pois preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Há justa causa, pois a exordial... unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração nos termos do Vo...

Pg. 1969. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

o réu pela prática do crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) dias de reclusão..., mantendo a condenação do réu como incurso no artigo 171, § 3º, do Código Penal, majorar a pena privativa de liberdade para 1..., § 1º, do Código Penal. Inaplicável, ao caso, a Lei 12.234, de 5 de m...

Pg. 2009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

171, c.c. artigo 14, inciso II do Código Penal e artigo 2º, §2º da Lei 12.850/2013. A prisão em flagrante foi convertida..., aos quais é imputada a prática dos crimes previstos nos artigo 171, 3º c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo... por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Pr...

Pg. 2076. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

DE PEREIRA No. ORIG. : 00076509220024036181 7P Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL..., 09 de dezembro de 2014. CECILIA MELLO Desembargadora Federal 00003 APELAÇÃO CRIMINAL 0007650-92.2002.4.03.6181/SP.../2003). 3 - Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estata...

Pg. 2077. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

fase, diante da causa de aumento prevista no §3º do artigo 171 do Código Penal, a pena deve ser majorada em 1/3, restando..., não havendo que se falar em absorção do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, conforme sugeriu a acusação... ano em que a segurada recebeu indevidamente o benefício previdenciário), n...

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