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17 de setembro de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Caberá ao MP-PR apurar caso de compensação de cheque clonado

previsto no artigo 171 do Código Penal , a Promotoria de Natividade (RJ) entendeu que a atribuição para investigar..., o ministro Gilmar Mendes lembrou que o artigo 70 (cabeça) do Código de Processo Penal determina que a competência será..., de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Estelionato, ...

MANDADO DE SEGURANCA: MS 347798820148190000 RJ 0034779-88.2014.8.19.0000

, respectivamente, a primeira, aos arts 171, caput, na forma do 71; 298, caput; 158, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código... (Lei n° 9.296/1196, arts. 1ª e 3°; Lei Complementar n° 105/2001, art. 3°, § 1°; Decreto n° 3725/2001; Lei n° 12.551/2011... VARA FEDERAL CRIMINAL; E B) DECRETAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS ...

APELAÇÃO: APL 99413320068190042 RJ 0009941-33.2006.8.19.0042

PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR A APELANTE NAS SANÇÕES DO ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... COM O PREVISTO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E CONSIDERANDO QUE A APELANTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIA. CONHECER E DAR PARCIAL.... IGUALMENTE INCONFORMADO, PUGNA O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO DA...

APELAÇÃO: APL 303167120128190001 RJ 0030316-71.2012.8.19.0001

, por infração comportamental ao artigo 171, caput do Código Penal, interpõe o presente recurso de apelação. Consta dos autos... - ARTIGO 171 DO CP ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO UNÂNIME. Aroldo Nunes de Oliveira, ora apelante, irresignado... apontar como culpado aquele que realmente não o fosse. Também n...

Questões Corrigidas e Comentadas da Prova de Penal - 2ª Fase. OAB – XIV Exame Unificado

quando atingir 1/6 do todo de sua penal, conforme artigo 112 da Lei 7.210/84. Como fundamento tem-se a súmula vinculante... em seu detrimento. QUESTÃO 4 Cristiano foi denunciado pela prática do delito tipificado no Art. 171, do Código Penal. No curso..., ambos do Código Penal. O Parquet requereu o início de cumprime...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

mínimo e médio do artigo 171, do Código Penal Brasileiro, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa...¿ do CPB. Assim, passo à dosar a pena ao acusado Diogo Sarmento Freire, atendendo aos termos do Artigo 68, da Lei Penal... a denúncia ofertada contra o nacional Diogo Sarmento Freire, para condená-lo co...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

nas sanções punitivas do art. 171 , caput c/c art. 71 e art. 61 , inciso II , alínea ¿f¿do Código Penal , pela prática.... Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO : O acusado foi denunciado pelo crime tipificado no art. 171, c/c art.... 61, inciso II, alínea ¿f¿ do CPB, qual seja: Estelionato Art. 171 - Obt...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. Não há circunstâncias atenuantes... do art. 33, §2º, ¿c¿, do Código Penal, estabeleço o regime SEMI-ABERTO de prisão como inicial para o sentenciando ROBERTO..., por incidência comportamental prevista no art. 171, c/c art. 61, in...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

, imputando-lhe a prática do crime definido no art. 171 do Código Penal. A denúncia foi recebida por despacho em 19.10.2006 (fl...) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Ocorre que, como bem destacado pelo órgão ministerial, pode.... O acusado Washington da Silva Santos fo i condenado pela prática do crim...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

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