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21 de abril de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Emissão de cheque furtado: ressarcimento integral e voluntário não impede prosseguimento da ação penal

ilicitamente ao seu poder caracteriza o delito do artigo 171 “caput” do Código Penal , e não 171, § 2º, inciso VI. Para facilitar... ao prosseguimento da ação penal – mas sim causa de diminuição de pena (art. 16 do CP )– o ressarcimento integral... a compreensão, vejamos o dispositivo mencionado: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo...

Leiam 13 Comentários 1Portal Carreira Jurídica

Pg. 488. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

, pela prática da conduta capitulada no art. 171, § 3º, c/c arts. 65, III, "d", e c/c art. 71, todos do Código Penal.../c arts. 65, III, "d", e c/c art. 71, todos do Código Penal. Considerando que a pena imputada ao acusado não ultrapassa 4..., do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se este fato à Polícia Federal...

Pg. 13. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

. 171, § 3º, do Código Penal, na forma tentada (art 14º, II do CP), em concurso material com o crime de uso de documento... condenar Clayton Charlie Tavares , como incurso nas penas do artigo 33, caput 13º figura, majorado pelo art. 40, I... ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) 2007.31.00.000330-0 AÇÃO PENAL...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 171 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER..., PELO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121 §2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS... 1º, E 29, CAPUT, TO DOS DO CÓDIGO PENAL PROFERIDA EM 06/05/2013, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR...

Patrões e funcionários são condenados por simulação de demissão sem justa causa

Federal Adelmar Aires Pimenta, da 4ª vara da JF/TO. A prática configura estelionato qualificado de acordo com o art. 171...

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Pg. 22. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 157, § 2, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940..., ART. 157, § 2, V DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 70 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 1, § 4, II DA LEI N° 9455... DE 1997, ART. 1, II DA LEI N° 9455 DE 1997, ART. 157, § 3 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 70 DO DECRETO LEI2848...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

do art. 171, §3°, do Código Penal. (…) Posto isso, o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo, após.... (...) Ao praticar a conduta descrita acima, o denunciado incorreu nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) Posto... DA DENÚNCIA: “...No dia 31/07/2011, por volta das 17:52h, na Av. Bandeirantes, esquina com Rua Carmelo, esquina com a Rua Noemi...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de Icoaraci, Belém-Pa, denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal por ter... MARCOS FERREIRA FILHO E VANDO DIAS MORAES, NAS SANÇÕES PUNITIVAS DO ART 155, §4O IV DO CÓDIGO PENAL. DO REU Jose Marcos... o art. 50 do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos: prestação...

Pg. 431. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

, imputa ao réus o cometimento do crime previsto no artigo 171, § 3º, c/c art. 29 do Código Penal, tendo por base Inquérito...) abaixo relacionado(s) Numeração única: 4198-65.2013.4.01.3814 4198-65.2013.4.01.3814 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ..., neste momento, nenhuma das causas previstas no art. 397 do CPP. 8. Depreque-se à Comarca de Guanhães/MG a inquirição...

Pg. 485. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

o dia-multa conforme fundamentação, pela prática do crime do art. 171, §3º c/c art. 14, II, do CP. Presentes as condições... e requisitos dos arts. 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas... - ROBERTO LAURIA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Posto isto, julgo improcedente a ação penal e absolvo PEDRO VALDO SALDANHA SOUZA...

ou

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