Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Aplicar verba em projeto diferente do original não é fraude

, parágrafo 3º, do Código Penal, e no artigo 3º da Lei 7.134/1983. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Supremo T... projeto para o qual elas se destinavam não se enquadra no crime de fraude no uso de recursos públicos, previsto no artigo 171...... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-dez-19/apl...

Aplicar verba pública em projeto diferente do original não é fraude

artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, e no artigo 3º da Lei 7.134/1983. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma..., a equiparação de sua violação ao artigo 171 do Código Penal é “problemática”. Isso porque, diz, uma vez que a subvenção... ao qual se destinavam. Segundo a ministra, a equiparação desta conduta ao d...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

pelos delitos previstos no art. 171, caput c/c art. 14, II e art. 304, todos do Código Penal, baseado no art. 386, V... (art. 201, § 2º, do CPP). Intime-se o acusado, pessoalmente, conforme consagra o art. 360, do Código de Processo Penal... PRADO FILHO, supraqualificado, nas reprimendas do artigo 171, caput, c/c art....

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, supraqualificado, nas reprimendas do artigo 171, caput, c/c art. 71, art. 171, caput, art. 14, II, todos do Código Penal... no art. 171, caput c/c art. 14, II e art. 304, todos do Código Penal, baseado no art. 386, V, do Código de Processo... aflitivas do art. 155, § 2º, do Código Penal. Analisadas as circunstâncias ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171 do CP, por cinco vezes, sendo-lhe reconhecido o direito... GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 21/05/2014) Ante tais fundamentos, amparado no art. 557, do CPC...-se ao Juízo de origem, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Publique-s...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, razão por que passo à dosimetria da pena a ser-lhe imposta, em observância ao que dispõe o art. 68 do Código Penal... por que passo à dosimetria da pena a ser-lhe imposta, em observância ao que dispõe o art. 68 do Código Penal..., ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso V, do CPP, e b) o condená-lo nas ...

Pg. 9. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

SSP/SP e CPF/MF 023.005.938-40, como incurso na sanção penal do artigo 171, caput e parágrafo terceiro, do Código Penal... do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir preliminares e alegar tudo que interesse... Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir pr...

Pg. 12. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

(dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir..., portador do RG 34.108.306-9 e CPF/MF 165.998.318-50, como incurso na sanção penal do artigo 171 do Código Penal... de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir p...

Pg. 13. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo... (dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir.../1978, portador do RG 29.248.491-4 SSP/SP e CPF/MF 135.396.088-93,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617301/artigo-171-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940