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03 de setembro de 2015
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6255906320158060000 CE 0625590-63.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Processo: 0625590-63.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Andre Felipe Cordeiro

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6250389820158060000 CE 0625038-98.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Processo: 0625038-98.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Ninon Elizabeth Tauchmann

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6249107820158060000 CE 0624910-78.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Dr. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORT 859/2015 Processo: 0624910-78.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Walmir Pereira de Medeiros

Habeas Corpus: HC 13594933 PR 1359493-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer do writ e confirmar a liminar concedida. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - ESTELIONATO - ALEGAÇÃO QUANTO A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIETE - NÃO CONFIGU...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

São Luís, 21 de agosto de 2015. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO NÚMERO PROCESSO: 0006225-05.2008.8.10.0001 NÚMERO PROTOCOLO:

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

OUTRASENTENÇAVistos, etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante, ofertou denúncia contra LUCÉLIA ARAÚJO DOS SANTOS, brasileira, natural de Monção/MA, nascida em 06/06/1979, RG

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

lojista, a denunciada ainda estudava a noite. A segunda testemunha arrolada pela acusada, CLEMILDA VILAR AZEVEDO contou que conheceu LUCÉLIA quando trabalharam juntas na Loja "O Boticário". Asseverou

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 6ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

recuperado. Na Caixa Econômica soube que não tinha nenhum contrato em seu nome. Descobriu também que o réu não era registrado no CRECI. Por fim, alegou que o acusado chegou a lhe entregar um papel

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

condenação do acusado, com base na Súmula n.º 17 do STJ, conforme os argumentos expostos. O réu vitimou comprovadamente doze pessoas (Isabela Christina Almeida Diniz, Rosania de Sousa Gonçalves,

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