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05 de dezembro de 2016
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Andamento do Processo n. 5003666-41.2016.4.04.7201 do dia 05/12/2016 do TRF-4

, do Código Penal (vigente à época dos fatos), por duas vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código... Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. Edital AÇÃO PENAL 5015835...Andamento do Processo n. 5003666-41.2016.4.04.7201 do dia 05/12/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 2244578-74.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP

DE FARIA BRUNHARA, que estão sendo processados por suposta infração ao artigo 171, V, c.c. art. 29, ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 2244578-74.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP 2244578-74.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Andamento do Processo n. 2245840-59.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP

semiaberto, mais o pagamento de dez dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 171 , caput, do Código Penal...Andamento do Processo n. 2245840-59.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP 2245840-59.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Andamento do Processo n. 5938-03.2012.8.10.0001 - 05/12/2016 do TJMA

penal e condeno o acusado IGOR AROUCHE MARTINS CARVALHO , nos termos do art. 171 , 2º, I do Código Penal . Passarei à... aplicação da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal , quanto à culpabilidade encontra-se evidenciada, muito... do Código Penal . Reconheço militar em favor do réu da circunstância ate...

Andamento do Processo n. 0009249-34.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 05/12/2016 do TJSP

, caput, e artigo 171, c.c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.Passo a dosar a pena... do crime de estelionato consumado.Atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão... e multa.Atendendo, ainda, ao disposto nos artigos 59 e 60, caput, do Códi...

Andamento do Processo n. 2012/0080675-8 - Agrg / Edcl / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

a capitulação empregada em sentença no art. 19 da Lei 7.492 /1986 e art. 171 do CP , não podendo se falar na prática do delito... previsto no art. 4º da Lei 7.492 /86. 3. Ademais, a pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado... pelas instâncias ordinárias, no sentido da desclassificação da conduta par...

Andamento do Processo n. 2016/0257058-0 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

/90, c/c o art. 71 do Código Penal (crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva). Em apelação interposta... durante todo o exercício de 2001, aumento a sua pena em 1/3 (um terço), em face do disposto do art. 71 do Código Penal , fixando-a então... estabelecidos pelos elementos do art. 59 do Código Penal ,...

Andamento do Processo n. 2016/0317483-6 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

do artigo 171 do Código Penal, tendo sido preso e recolhido na Cadeia Pública do Jardim Guanabara, na cidade de França -SP... de 9 anos e 26 dias-multa por infração aos artigos 33 e 40, ambos da Lei 11.343/06. Argumenta que na época dos fatos... o artigo 580 do Código de Processo Penal, sendo absolvido como os dema...

Andamento do Processo n. 0000405-67.2016.8.22.0008 - Execução da Pena - 05/12/2016 do TJRO

art. 109, V, do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano... extinta a punibilidade do reeducando, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, todos do Código Penal, referentes... previsto no art. 171 do CP (estelionato), por três vezes: 1 ano e 6 meses de reclusão...

Andamento do Processo n. 0003135-16.2000.8.26.0553 - Crime de Estelionato e Outras Fraudes - 05/12/2016 do TJSP

Processo 0003135-16.2000.8.26.0553 (553.01.2000.003135) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP... (A) DE DIREITO VIVIANE CRISTINA PARIZOTTO FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA HIROMI NIHY SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0885/2016...

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