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01 de julho de 2016
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/07/2016

. 662, do Código de Processo Penal c/c Art. 124, do Regimento Interno deste Tribunal). II-Recebidas as informações, ou findo... o Art. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrou o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor.... 171 e 288, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o j...

Pg. 510. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/07/2016

Penal , de que foi denunciada como incursa nas sanções do art. 171 , § 3º , do Código Penal , bem como INTIME-SE para..., tramitam os autos de ação penal 500433477.2014.4.04.7008 , que o Ministério Público Federal move contra HILDA MARA... Terezinha de Siqueira, que se encontra em lugar incerto e não sabido. CITE-S...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/07/2016

. 171 e art. 299, ambos do Código Penal. Alegou o impetrante, em síntese, que não restam evidenciados os requisitos... o relaxamento da prisão do paciente, estando assim o paciente em liberdade. Dispõe o art. 659 do Código de Processo... do interesse de agir do impetrante, razão pela qual, com fulcro no art. 91, XII, d...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2016

ainda poderia ser avaliada na esfera penal, na medida em que se amolda, em tese, ao delito previsto no art. 171 do Código... DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10) PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO... sem a necessária provisão de fundos.Agindo assim, a conduta do re...

Pg. 1166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

, suscitado, nos autos inquérito policial instaurado para apuração da prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 171... do Código Penal, por 14 (quatorze) vezes. 2. O Juízo Único da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC reconheceu a conexão..., destaca-se que o Código de Processo Penal prevê 3 (três) espécies de co...

Pg. 1171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

suscitado, da Comarca de Andradina/SP, em parecer assim ementado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE CHEQUE (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO...Pg. 1171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 (999) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 146.992 - PR (2016/0147665-2... para processar e julgar Inquérit...

Pg. 1172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

Pg. 1172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 PENAL). CONSUMAÇÃO. LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. BANCO... art. 171 do CP, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano à vítima. In casu, o efetivo dano se deu no local onde foi obtida... art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Questiona-se, nos...

Pg. 1173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, consuma-se no local onde ocorreu o efetivo dano à vítima. No caso dos autos... CORRENTE DA VÍTIMA. - Nos termos do que prevê o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é, em regra... em que se consumou a infração. 2. O estelionato, crime tipificado no a...

Pg. 1174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

de Processo Penal, artigo 70). 2. O estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, se consuma onde...Pg. 1174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 1. "A competência será, de regra, determinada pelo lugar... em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for pratic...

Pg. 1175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

Pg. 1175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 previsto no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. Da leitura... a ementa do referido julgado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO... DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 70 do CPP, a...

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