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25 de julho de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 334403 00243-2003-065-03-00-8

. 171, /S 2-o, I, do Código Penal (ibidem, /S 8-o). O que se poderia penhorar seria o eventual saldo existente em caso... legal do artigo 789-A, inciso V, da CLT, em observância aos ditames impostos pela Lei n. 10.537, de 27 de agosto de 2002... garantida pela alienação fiduciária não é, por determinação de lei, propri...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140101783 SC 2014.010178-3 (Acórdão)

CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA E PELO EMPREGO DE ASFIXIA (ART. 121, § 2º, I E III, DO CÓDIGO PENAL...). TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... em que admissível o inconformismo (art. 593, inciso III, alíneas "a"...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 642000 01216-1999-010-03-00-7

ao artigo 453 da CLT, pois houve falta grave capitulada no artigo 171 do Código Penal, conforme os fundamentos de f. 163...-se do cível quando o fato não é negado, mas positivado, aí subsistindo o residual, face ao caudal do art. 1.525, da Lei...-se do cível quando o fato não é negado, mas positivado, aí subsistindo o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 142201 1422/01

, ao menos em tese, a prática do crime de estelionato, tipificado no inciso VI do artigo 171 do Código Penal, segundo... de trabalho do empregado "caixa bancário", nos termos do artigo 508 da CLT, já que se trata, em última análise, de emissão... e teve o seu contrato de trabalho rescindido de forma indireta em 06/07/9...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

Mota Sousa, qualificado nos autos, denunciando-o nas penas do art.171 do Código Penal Brasileiro.A denúncia, acompanhada... excede a dois;VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano". (grifei)No caso do art.171 do Código Penal....Isto posto, nos termos do art. 107 c/c 109, inc. I, do Código Penal Brasil...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

na suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, c/c art. 288, ambos do Código Penal , apontando... DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR INCIDÊNCIA PENAL: Art. 121 § 2º II, IV;e IV do ART. 211 E ART. 171 do CP RELATOR...Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 Remetam-se os autos ...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, § 2º, I , IV e V, 211, 288 e 297, c/c art.29, todo do Código Penal Brasileiro, resultando no indiciamento do ora... art.29, todos do Código Penal Brasileiro,( homicídio doloso triplamnete qualificado) e pelo delito conexo previsto no art... no art. 304 do CP e 171, § 2, I.(uso de documento falso) 03. Em 07/11/2011, a...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do Artigo 155 e 171 do Código Penal. Foi determinada a expedição do presente edital com prazo de 60(sessenta) dias, para... do representante do Ministério Público, ante a ausencia de materialidade, nos termos do art.28 do Código Processo Penal...Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 F A Z...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

. 45 e 46, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei 7.210/84 (LEP).Outrossim, permanecendo ausentes... no artigo 171, caput, do Código Penal, e ABSOLVER o denunciado Joaquim do Nascimento, nos moldes do artigo 386, V... apresentadas pelo artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja,...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

de que o seu não comparecimento importará em renúncia tácita, conforme disposto no art. 107, V, do Código Penal. Dê...: 00187369720028140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/07/2014 ADVOGADO:ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA DENUNCIADO...: 00151791720138140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário...

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