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24 de abril de 2014
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal Brasileiro, tendo... da Prescrição da Pretensão Punitiva, nos termos do artigo 109, inciso III c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal....Acato a promoção ministerial, à consideração de Prescrição da Pretensão Punitiva, e, com base no artigo 28 do Código...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

-76.2010.8.10.0058 - 1ª Vara CriminalAcusado: Claudio Antonio RibeiroIncidência Penal: art. 171 , § 2º , VI do Código Penal... prevista no art. 171 , § 2º , VI , do Código Penal .A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação... prescricional é de 04 (quatro) anos, consoante estatui o artigo 109 , do Código Penal .Em conformidade com o art. 110 , do CP...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

Rodrigues, preso em flagrante pela prática do crime descrito no art. 171 do Código Penal. Para prover de força a pretensão.... Atendendo à nova sistemática da prisão cautelar trazida pela Lei . 12.403/2011, a autoridade judicial verificou... 325, II do Código de Processo Penal, REDUZO o valor da fiança concedida Francisco Rodrigues, fixando-a no valor de 03...

Pg. 527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

. Por igual, após o cumprimento do disposto no art.396-A, e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, passa-se a verificar....). . Processo n.º2012.51.01.017882-0 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação Penal na qual o Ministério Público Federal - MPF... denunciou Sebastião Vieira, imputando-lhe o cometimento do delito previsto no art.171, §3º, CP, conforme constou...

Pg. 502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

DA SILVEIRA MELLO EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT... regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos.... 33, § 2.°, c, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à...

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Pg. 518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRÉ LUIS DE SOUZA EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171,CAPUT, DO CÓDIGO... do Julgamento) (421) HABEAS CORPUS 270.094 - SP (2013/0141214-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE... PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL...

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Pg. 818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

da Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 297, § 4º, do Código Penal) delito que coloca, de forma direta e concreta... INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. ART. 171, § 2º, III, DO CP. BANCO DO BRASIL..., interesses da União e de sua autarquia federal, o INSS. Nesse caminho, atento ao disposto no art. 109, IV, da Constituição...

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Pg. 819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

a prática, em tese, do crime previsto no art. 171, § 2º, III, do CP. O Juízo suscitado declinou de sua competência para... FEDERAL DA 2ª VARA DE JI-PARANÁ-SJ/RO, sustentando que o exame da matéria objeto do inquérito penal em questão é do JUÍZO.... O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitado (fls. 132/135). É o relatório. Decido. Com base no artigo...

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Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

OU DE INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU BENEFICÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3 . INAPLICABILIDADE... EM RECURSO ESPECIAL 489.016 - SP (2014/0059210-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : JOSÉ... SEVERINO DE FREITAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO...

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Pg. 3307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

e a deste Tribunal desaconselham a prodigalização da aplicação desse princípio quanto ao delito do art. 171, § 3 , do Código Penal (STJ... dissídio jurisprudencial e violação ao artigo 59 do Código Penal, ao argumento de que a pena fixada "não guarda..., assevera contrariedade ao artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, ao argumento de que não é reincidente e sua pena...

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ou

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