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30 de maio de 2016
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Andamento do Processo n. 0094702-53.2004.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR

de fls. 176, para análise de prescrição. Com efeito, o crime do art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0094702-53.2004.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR 360 - 0094702-53.2004.8.23.0010 antigo... tentativa, a pena em abstrato reduziria para 03 anos e 04 meses, situando-se na ...

Andamento do Processo n. 5015766-40.2016.4.04.7100 do dia 30/05/2016 do TRF-4

previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, atualmente em local incerto e não-sabido, e não sendo possível intimá-lo...Andamento do Processo n. 5015766-40.2016.4.04.7100 do dia 30/05/2016 do TRF-4 Edital AÇÃO PENAL 5015766... 639.244.710-53, RG 7056079978, natural de Porto Alegre/RS, nascido em 31/07/1974, fi...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2016

, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal para qual é prevista a pena privativa de liberdade máxima de 05 anos... Oliveira dos Santos Ação Penal 357 - 0224550-20.2009.8.23.0010 antigo: 0010.09.224550-4 Réu: Francisco Paulo Alvino... de Oliveira Audiência REDESIGNADA para o dia 07/07/2016 às 10:40 horas. Advoga...

Pg. 470. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/05/2016

, acusado na Ação Penal supracitada, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo crime previsto no artigo 171, § 3º... SOCIAL - INSS 22ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Edital AÇÃO PENAL 5015766-40.2016.4.04.7100/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO..., do Código Penal, atualmente em local incerto e não-sabido, e não sendo ...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

penas do artigo 171, caput, c/c o art. 288, caput, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena de cada acusado... em julgado pelo juízo da 3.ª Vara Criminal, pelo crime do art. 171, caput, c/c art. 71 do Código Penal, à pena de 01...) ANOS DE RECLUSÃO e pagamento de 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. Em consonância com a...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

): Augusto Henrique Silva Braga INCIDÊNCIA PENAL: Art.171, caput do Código Penal. VÍTIMA: Alberto Nash Silva Braga INTIMAÇÃO... no § 2.º, art. 201 do Código de Processo Penal. Comunique-se, ainda, à Vara de Execuções Penais, esta condenação... move contra AUGUSTO HENRIQUE SILVA BRAGA, na forma do art. 403, § 3º do Códi...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

do tipo denunciado, nos termos do art. 383 do CPP, com a condenação da acusada nas penas dos artigos 171 e 288 do Código... verdadeiro) e art. 299 (falsidade ideológica), todos do Código Penal, por entender que foram crimes que serviram para... do crime-fim, que foi o estelionato contra várias vítimas. Com a permissão...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

do artigo 171, caput, c/c o art. 288, caput, todos do Código Penal.Passo à dosimetria da pena de cada acusado... de documentos, cheques e dados falsos, induziram as vítimas a erro (art. 171, caput, c/c art. 288 do Código Penal).Destarte, não... em julgado pelo juízo da 3.ª Vara Criminal, pelo crime do art. 171, caput,...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

do beneficiário caracteriza crime de estelionato contra entidade de direito público (art. 171, § 3º do Código Penal... 0004124-14.2016.8.10.0001 (51682016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ES...

Anulação de ato Jurídico c/c Perdas e Danos - Falta de legitimidade de seu celebrante

da Justiça, considerando que os Requeridos infringiram as normas do artigo 171, parágrafo 2º, inciso I do Código Penal. Dando à... de Identidade/RG ..., residentes e domiciliados na Rua... ..., com fundamento no artigo 147-II, do Código Civil, pelo que passa... 44, do Código de Processo Penal e artigo..., do Códig...

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