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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 194006220045170001

anos e multa. Ocorre que, segundo o disposto no § 3º do art. 66-B da Lei n.º 4.728 /65, com a redação dada pelo art. 55... ficará sujeito à pena prevista no art. 171 , § 2º , inc. I , do CP (ibidem art. 8º), ou seja, de reclusão de um a cinco... de sua natureza eminentemente alimentar, sobrepõem-se aos demais, inclusi...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 306003020085170000

, § 3º e 297 , § 4º do Código Penal ), além de implicar multa administrativa (art. 25 , § 2º , da Lei 7.998 /90). Nessa... anulatória, conforme disposto no art. 486 do Código de Processo Civil”. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Ante.... 486 do Código de Processo Civil”. Sem razão. Consoante dispõe a Súm...

Inteiro Teor. : 64445020114036109

a consumação do delito do art. 171 do Código Penal o fato de que o acusado não se beneficiou diretamente com os valores pagos...Inteiro Teor. : 64445020114036109 PROC. -:- 2011.61.09.006444-5 ACR 65729 D.J. -:- 20/01/2017 APELAÇÃO CRIMINAL ... Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto po...

HABEAS CORPUS: HC 565153120164010000 0056515-31.2016.4.01.0000

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da Silva Carvalho recebeu a suspensão condicional do processo por infração ao art. 171, caput, do Código Penal. 02... o disposto no art. 171, caput, do Código Penal, em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo, nos termos do art.... 89, § 5º, da Lei 9.099\\\<95.04) Junte-se cópia nos autos principais.05) - Oportunamente, arquive-se o presente...

Andamento do Processo n. 0031362-38.2015.8.16.0013 - 20/01/2017 do TJPR

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Andamento do Processo n. 18.2011 - Processo Crime - 20/01/2017 do TJPR

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Andamento do Processo n. 024.16.099.826-6 - 20/01/2017 do TJMG

nas sanções do artigo 171, "CAPUT", C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). E constando..., nos termos do artigo 396-A, da Lei Federal 11.719, de 20/06/2008, bem como deverá indicar se as testemunhas arroladas... Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, na forma da Lei, etc... FAZ SABE...

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