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08 de fevereiro de 2016
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Inquérito Policial e a sua Imprescindibilidade

: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. 1 - O inquérito policial não é procedimento indispensável à... obtenção de vantagem ilícita, fato que incide na hipótese do art. 171, caput do Código Penal. Alegações que dependem... na Constituição Federal, no art. 129, VIII, e é regulamentado nos artigos ...

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Edital de Intimação - 29/01/2016 do TJPR

, em que foi condenado como incurso(s) nas sanções do art. 171 do Código penal, e constando dos autos que o(s) réu(s) encontra..., com fulcro no art. 107, IV do Código Penal, proferida nos autos supra, em data de 28/01/2016. Cumpra-se. Dado e passado nesta..., que por este Juízo e Vara de Execuções Penais, tramitam os ...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

por infração ao artigo 171 , caput do Código Penal , tendo como vítima Hudson Hideki Otani, e notificando-o para, no prazo... que, neste Juízo de Direito, situado na Rua Antônio Barbosa, 800, tramitam os autos da Ação Penal 0000076-62.2015.8.12.0010.... E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiro...

Pg. 284. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, DIANTE DO REENQUADRAMENTO EX OFFICIO DAS CONDUTAS NO PRECEITO PRIMÁRIO DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (EMENDATIO... e IV, do Código Penal, mas sim ao preceito primário do art. 171, caput, daquele mesmo diploma legal, que admite..., § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA DE UM DOS ACUSAD...

Pg. 285. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

o tipo do artigo 171, caput, do Código Penal, e desconstituir a condenação estabelecida na sentença e determinar o retorno... os fins do artigo 89 da Lei 9.099/95, ficando inviabilizado o acolhimento das pretensões absolutória de um dos acusados.... REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS FINS DO ARTIGO 89 DA L...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

LARRAT , pela prática do delito previsto no art. 171 , caput, do Código Penal Brasileiro. Segundo a denúncia, a empresa... ao denunciado OSVALDO LAMARÃO CORREA , nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95 (fls. 776/777). À vista disso, a presente... supracitado, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95 (vide fls. 776/...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

JOSIMAR DA CRUZ SILVA , como incurso nas sanções penais do artigo 171, caput, do Código Penal. Absolvo-o das sanções... punitivas do art. 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal... DA DOSIMETRIA... do artigo 44, do Código Penal -, por uma restritiva de direitos consubsta...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

da possibilidade da ocorrência do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal ), com fundamento no artigo 40 do Código... pelo qual, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , III , e seu § 1º , do Código de Processo Civil.... 267 , § 4º do Código de Processo Civil . Capanema-PA, 09 de...

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