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30 de outubro de 2014
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/10/2014

as diretrizes do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/06, denoto que a culpabilidade do acusado é..., art. 14, da lei n.10.826/03 e nas penas do art. 329 do Código Penal, promovida pelo Ministério Público Estadual... art. 44, §2º (2ª parte) e na forma dos artigos 45, §1º,e 46, todos do Código penal,CON...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/10/2014

disposto no art. 44, §2º (2ª parte) e na forma dos artigos 45, §1º,e 46, todos do Código penal,CONVERTO a pena privativa... do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, do Código Penal... Chagas, datada de 24 de julho de 2014, nos autos da ação penal, art. 157, §2...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

com relação aso delitos tipificados no art. 329 do Código Penal e art. 1° da Lei n. 2.252/54, face a prescrição, nos termos... do art. 170, IV do Código Penal, nos autos de processo-crimenº 2004.751-0, que a Justiça Pública move... 396 e 396-A do Código de processo Penal, (com a nova redação introduzida pela Lei 11.71...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, combinado com o artigo 170, todos do Código Penal, à pena de 40 (quarenta) dias-multa, no valor, cada qual, de 1/30... manifestação ministerial, observo ser o caso de se extinguir a punibilidade do acusado. Estabelece o artigo 89, § 5º, da Lei ... sem revogação, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099, d...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2014

da ação penal, art. 168,caput, do Código Penal, promovida pelo Ministério Público Estadual, em face de Elisângela Castro... delituoso. Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, "a", do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento... referido processo, e que seja extinta a punibilidade, com fulcro no art. 10...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2014

o art. 170, caput, do Código Penal. A defesa pugna pela reforma da decisão, sustentando, em preliminar, a extinção... Assim, considerando o disposto no art. 3.º do Código de Processo Penal, é de se aplicar, por analogia, o art. 210 do Regimento... da materialidade do delito. Por fim, pleiteia o reconhecimento do privi...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/10/2014

, combinado com o artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil – Redação dada pela Lei no 11.232/ 2005, determinando... do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/06. Teresina - PI, 16 de outubro de 2014. Eu, Letícia Pires Alves, o digitei... o art. 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil... “ E pa...

Pg. 154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

da empresa incidirão no crime de apropriação indébita (artigos 168 a 170 do Código Penal). Em São Paulo, a Lei 6.374/1989... à receita bruta da pessoa jurídica, e todas as demais receitas (artigo 3º da Lei 9.718/1998 e Leis nºs 10.637/2002...] Por sua vez, o artigo 273 da lei processual civil assim estabelece: A...

Pg. 729. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/10/2014

, da Lei 9.099/95)." CONCLUSÕES: a) EDWILSON MORAIS cometeu os delitos dos artigos 306 da Lei 9.503/97 : Art. 306.... impede a transação (art.76, §2º, I, da Lei 9.099/95). 11. obsta a suspensão condicional do processo (art. 89, caput... de um imóvel, motivo pelo qual impõe-se a sua condenação nas penas do art. 30...

Inteiro Teor. Apelação: APL 628367320118260050 SP 0062836-73.2011.8.26.0050

, combinado com o artigo 14, II, do Código Penal, apela postulando a absolvição com esteio no princípio da insignificância... privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal). Indo além, leciona MAGALHÃES NORONHA que ainda que o objeto material do furto... de Direito Criminal colocariam afastados da incidência da norma p...

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