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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

contra a mulher (Lei 11.340/06, art. 7º, inc. IV). Ref.: artigos 181 a 183 do Código Penal. X. BIBLIOGRAFIA Referências... e proporcionalidade (proibição da proteção penal insuficiente). Ref.: artigos 168 a 170 do Código Penal. Aula 6: Estelionato... artigo 6º do Código Penal. 5ª AULA a) Distinção entre conceito forma...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

, conduta tipificada no artigo 170 do Código Penal peruano, com previsão de pena privativa de liberdade de 6 a 8 anos... decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no art. 312 do Código de Processo Penal. - A privação cautelar... no Brasil (arts. 14, da Lei 10.8726/2003, e 180 e 299, do Código Penal – po...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699120053458001 MG

do privilégio do art. 155, §2º, do CP. (TJMG - 7ª Câmara Criminal. Exmo. Sr. Des. Cássio Salomé. Ap. 1.0699.10.013630-7/001... a aplicação do privilégio no furto ou na apropriação ('pequeno valor a coisa furtada', conforme art. 155, §2º, e 170, CP..., do mesmo Código), bem como para constatar se foi totalmente repar...

Pg. 1030. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

. Requer a desqualificação do tipo penal para o caput do artigo 168 c/c artigo 170, ambos do Código Penal. Juntou cópia...Pg. 1030. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014 artigo 70 da Lei ....Com razão o Ministério Público Federal.Com efeito, o crime em tela encontra...

Pg. 1032. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

artigo 170, ambos do Código Penal. Juntou cópia de recurso em sentido estrito, alegações finais, sentença, depoimentos..., prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Por consequência, determino o prosseguimento do processo... artigo 171, 3º, do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 04/06/2014 (fl...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70060799244 RS

o reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, bem como da tentativa e o afastamento da majorante...).             Sobreveio a sentença que condenou o imputado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal..., aumentada em 1/3 por força do inciso II do parágrafo 2º do art. 157 do Cód...

Pg. 1837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

ao disposto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (com redação anterior à Lei 12.850/13, ex vi do princípio..., caput, combinado com o artigo 170, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da r. sentença. V.U. - Advs: Vera Lucia... para que o Juízo das Execuções observe o disposto no artigo 15, da Lei...

Pg. 1616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

condenar Mauro de Godoi Farias como incurso no artigo 170, caput, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 01... unitário mínimo legal) e que com ela conviverá, na forma do artigo 44, do Código Penal, mantida, no mais, a r. sentença. V... como infrator do artigo 129, § 1º, inciso I, por duas vezes, combinado...

Pg. 7039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

todos os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal... a condenação. - Não analisadas devidamente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a redução da pena-base é medida... que se impõe. - Em relação à figura da tentativa - art. ...

Pg. 1733. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

, como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, mantida no mais, a r. sentença impugnada. V... da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. V.U. - Advs: Valéria Balassoni Garcia (OAB..., JULGARAM EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no art. 107, inciso...

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