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06 de julho de 2015
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3470520118260404 SP 0000347-05.2011.8.26.0404

como incurso no artigo 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da r. sentença. V.U.", de conformidade... piso, por infração ao disposto no artigo 155, caput, do Código Penal, apela, postulando a absolvição com esteio no... em 18 de maio de 2.007: “Note-se que NELSON HUNGRIA, ao comentar o artigo 155 d...

Pg. 354. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2015

que a morte do acusado é causa de extinção de punibilidade prevista no art. 170 inciso I do Código Penal, verifico... ao novo julgamento da ação penal por inflação ao art. 121,§ 2°, incisos IV e V, e ao art. 213, §1°, todos do Código Penal..., §2°, incisos IV e V, e art. 213, §1°, todos do Código Penal. Sentença publi...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). LEI 9.099/95: ARTIGO 89, § 1º, INC. I: REPARAÇÃO... DO DANO. ARTIGOS 170 E 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. “HABEAS CORPUS”. 1. Pratica crime de apropriação indébita, previsto... no exercício da profissão de Advogado, não se aplica à ação penal o disp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65671420138260189 SP 0006567-14.2013.8.26.0189

, para condenar o réu DENER ALEXANDRE COSTA ADAMI como incurso no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, às penas... e, subsidiariamente, a aplicação do artigo 155, §2º, do Código Penal (fls. 166/171). Apresentadas contrarrazões (fls. 175/178.... A pena-base foi fixada no mínimo legal, atendidas as diretrizes fix...

Pg. 73. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/06/2015

MARCIO MOSTARDEIRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UNANIME.” 0009- 70064316227 (CNJ... PARA, MANTIDA A CONDENACAO DO REU CLEITOMAR S. M. APENAS NOS LINDES DO ART.217-A DO CODIGO PENAL C/C ART.1°, INCISO IV... PETERSON LUIS DA SILVA MARTINS NOS LINDES DA IMPUTACAO SEDIADA NO ART....

Pg. 267. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2015

do quantum de aumento relativo à continuidade delitiva. 5 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 170 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE... momento da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Cód. Penal, não significa ausência de análise.... Não há como aplicar a norma do artigo 170 do CP, se o quantum ilicitamente apropria...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 690156320148190001 RJ 0069015-63.2014.8.19.0001

, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis... prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal a 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto... na prática de crime doloso, hipótese vedada pela norma do artigo 44, II ...

Pg. 675. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/06/2015

do denunciado José Robson ter requestado a aplicação do disposto no art. 66 do Código penal , entendo pela sua inaplicabilidade... EDUARDO JANUÁRIO e JOSÉ ROBSON DO NASCIMENTO COSTA cometeram o delito do art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal... , do Código Penal . APLICAÇÃO DA PENA: BRUNO EDUARDO JANUÁRIO Pelo...

Daniel Ribeiro Vaz

Daniel Ribeiro Vaz -

Dosimetria penal

previsto no art.  288  do  Código Penal , c. C. O art.  8º , da Lei n.º  8.072 ⁄90, – a majoração da pena-base, em um ano....  LEI 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 [29] .   Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter... (Lei 4.737, de 15 de julho de 1965): "Aplicam-se aos fatos incriminado...

Apelação: APL 13514931 PR 1351493-1 (Acórdão)

. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA..., grifei). "APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) E CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CÓDIGO PENAL..., ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do...

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