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24 de maio de 2015
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

presente processo pela violação do artigo 170, caput, do Código Penal Brasileiro. A peça inicial acusatória está redigida..., em face da conduta da agente caracterizar o tipo descrito no artigo 170, caput, do Código Penal Brasileiro. Deflui... Singular Imputação Penal: art. 170, caput, do CP Autor: Ministério Público ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

violação do artigo 170, caput, do Código Penal Brasileiro. A peça inicial acusatória está redigida nos seguintes termos... da conduta da agente caracterizar o tipo descrito no artigo 170, caput, do Código Penal Brasileiro. Deflui do exame minucioso... nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal Pátrio. Entretanto ...

Pg. 68. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2015

(A). “A UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO, PARA RECLASSIFICAR O DELITO PARA OS LINDES DO ART.155, §2°, DO CODIGO PENAL... DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, E, EM CONSEQÜENCIA, DECRETARAM EXTINTAA SUA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART.107... PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR QUE O PROVIA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20003042920138260577 SP 2000304-29.2013.8.26.0577

do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade... artigo 155, § 2º, do Código Penal, e reduzir as penas a oito meses de reclusão e seis dias-multa, mantendo... por prestação de serviços à comunidade, por igual período, por infração ao dispos...

Pg. 1289. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

o artigo 168 c/c o artigo 170, ambos do Código Penal. Por fim, requereu a tomada de prova emprestada dos autos em tramitação... de sua regular intimação para a audiência, foi decretada a sua revelia.Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal... o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 627244 RS 2014/0328378-2

; 65, III; 66; 155, § 2º; 168; e 170, todos do Código Penal, além de suscitar a existência de dissídio jurisprudencial..., em primeiro grau de jurisdição, como incurso no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão..., do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime abe...

Pg. 4377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

que o ora agravante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, como incurso no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, à..., § 2º; 168; e 170, todos do Código Penal, além de suscitar a existência de dissídio jurisprudencial. Almeja, também... no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 182 desta C...

Pg. 1441. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2015

CONDENADO pela prática do crime descrito no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 147 do Código Penal (duas vezes) cc... Penal (três vezes), todos cc art. 69, do Código Penal cc artigo 5º, incisos II e III, da Lei Maria da Penha, a uma pena... CONDENADO pela prática do crime descrito no art. 147 do Código Penal c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4952720108260347 SP 0000495-27.2010.8.26.0347

, por infração ao disposto no artigo 155 , § 1º , do Código Penal , apela postulando a absolvição, com esteio no... se pode deslembrar que o legislador penal entendeu que as condutas descritas no artigo 155 caput e parágrafos, do Código...-se que NELSON HUNGRIA, ao comentar o artigo 155 do Código Penal ('Comentários ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65593720138260577 SP 0006559-37.2013.8.26.0577

, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade... artigo 155, §4º, I e II, combinado com o artigo 14, II, do Código Penal, apela aduzindo preliminar de nulidade do processo... da prática do delito previsto no artigo 155, §4º, I e II, do Código Pe...

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