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23 de julho de 2016
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Apelação: APL 14923958 PR 1492395-8 (Acórdão)

), 60, do Código Penal), a ser destinada ao FUPEN (artigo 3º da Lei Estadual 17.140/2012) (item 2.7.2.5 do relatório.../C O ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.... INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. (4) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PR...

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2016

de julho de 2016, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto n 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado...-se que a petição foi apresentada pela indústria doméstica, nos termos dos §§ 1 e 2 do art. 37 do Decreto n 8.058, de 2013. 1.4.... Das partes interessadas De acordo com o § 2 do art. 45 do Decr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 160666920098260348 SP 0016066-69.2009.8.26.0348

que a Lei regulará a individualização da pena, aqui entendido o art. 59, "caput", do Código Penal, não haver...", por quatro vezes, na forma do art. 71, "caput", ambos do Código Penal, e, ao final, viu-se condenado, nos termos... FRANCISCO DOS SANTOS como incurso no artigo 171, "caput", c.c. artigo 71 (quatro vezes), ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 157757720148260224 SP 0015775-77.2014.8.26.0224

ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. ART. 67, DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA... se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do art. 197, do Código de Processo Penal. 4. Roubo... da realização de perícia na arma para fins de reconhecimen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28382920158260635 SP 0002838-29.2015.8.26.0635

, do Código Penal e da imposição legal do §1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90. 10. Parcial provimento do apelo defensivo... (artigo 157, §3º, segunda parte, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), pelo que o decreto.... 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 116196920118260606 SP 0011619-69.2011.8.26.0606

. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR... DAS PENASBASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO... os fatos e a conduta do réu devidamente individualizada, obedecendo ao art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74901720138260229 SP 0007490-17.2013.8.26.0229

denunciado como incurso nas penas do art. 33 , "caput", da Lei n. 11.343 /06, e do art. 307 , "caput", do Código Penal..., na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 ,"caput", do Código Penal ) e outra ou outras diferentes são tomadas para... mesmo caso de afastar o redutor penal previsto no art. 33, § 4º, da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 109334120148260196 SP 0010933-41.2014.8.26.0196

01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE... Santos como incurso nas penas do art. 157, "caput", combinado com o art. 61, I, ambos do Código Penal, à pena de 06... criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27507220148260102 SP 0002750-72.2014.8.26.0102

crime de roubo. A violência ou grave ameaça reclamada pelo tipo penal incriminador do art. 157, do Código Penal, afasta... da dosimetria da pena (art. 59, "caput", do Código Penal) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins... do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1052663520148260050 SP 0105266-35.2014.8.26.0050

e da realização de perícia na arma para fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal... da confissão espontânea, consoante dicção lapidar do art. 67, do Código Penal. Este entendimento, por sinal, como diferente..., "caput", na forma do art. 69, "caput", todos do Código Penal, e ao...

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