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24 de abril de 2014
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Pg. 1610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

provimento ao recurso ministerial para afastar o privilégio previsto no artigo 170 do Código Penal com a consequente... (ambos do Código Penal ) e, em seguida, à vista da incidência da prescrição (artigo 109 , inciso V combinado... com o artigo 114 , inciso II , ambos do Código Penal ), julgaram extinta a punibilidade nos termos do artigo 107 , inciso IV...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2014

positis, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER o réu ELPÍDIO ESPÍNDOLA CARDOSO, das penas do artigo 170, do Código... Penal, nos moldes do artigo 386, I, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Processo..., com as advertências legais dos artigos 285 e 319, do Código de Processo Civil. 2 - Mantendo-se inerte, certifique-se, ficando desde já...

Apelação Crime: ACR 70054316732 RS

de fim de semana, nos termos do art. 43, VI, do Código Penal e do artigo 151 a 153 da Lei da Execução Penal, a ser... de furto qualificado praticado pelo réu. PRIVILEGIADORA. Inviável aplicar ao acusado o artigo 170 do Código Penal, vez... dos dispositivos invocados pelo recorrente, para que tenha ocorrido prequestionamento. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, CPP. LEI ...

Pg. 417. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2014

penal prevista no art. 25 do Decreto Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual e do livramento condicional.... 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo... o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência” (RE 453.000, Relator o Ministro...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 802907 DF

de entorpecentes (CP, art. 83, V). Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei..., a reabilitação e a prestação de fiança(CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95; e CPP, art. 323, III). Consignou... art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual e do livramento condicional...

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Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2014

contra a mulher (Lei 11.340/06, art. 7º, inc. IV). Ref.: artigos 181 a 183 do Código Penal. X. BIBLIOGRAFIA Referências... e proporcionalidade (proibição da proteção penal insuficiente). Ref.: artigos 168 a 170 do Código Penal. Aula 6: Estelionato....: artigo 157 do Código Penal. Aula 3: Extorsão Ementa: Diferenças entre roubo e extorsão e o concurso entre eles. Causas...

APELACAO: APL 31364520128190045 RJ 0003136-45.2012.8.19.0045

. Apelado: OS MESMOS DES. SERGIO DE SOUZA VERANI APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06... pelo art. 170, do C.P P. E essa mínima quantidade que a Ré portava desfigura a essência da tipicidade, face ao princípio... no art. 6º, V, c/c o art. 186, CPP, a confissão não configura justa causa para a ação penal. Não há como aceitar...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2014

(proibição da proteção penal insuficiente). Ref.: artigos 168 a 170 do Código Penal. Aula 6: Estelionato e outras fraudes... 11.340/06, art. 7º, inc. IV). Ref.: artigos 181 a 183 do Código Penal. X. BIBLIOGRAFIA Referências bibliográficas... do Código Penal. Aula 2: Roubo Ementa: Roubos próprio e impróprio. Causas de aumento de pena. Latrocínio. Ref.: artigo...

Pg. 3353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

típica privilegiada, de conformidade com o art. 170, c/c 155, § 2º, do Código Penal Brasileiro, imprescindível... do crime apropriação indébita, em razão do emprego, tipificado pelo art. 168, § 1º, III, do Código Penal Brasileiro, fica... DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA. PENA. I - É insuficiente à decretação...

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Pg. 1711. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/03/2014

da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime elencado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67..., nos termos do art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67. SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida..., ambos do Código Penal, bem como nos arts. 61 e 395, II, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA , em virtude da ocorrência...

ou

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