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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

da decadência com relação ao autor do fato, nos termos do art.170, IV, c/c art.103, ambos do Código Penal. É o relato... Lúcia Santos Incidência Penal: art.140 do Código PenalSENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado..., c/c art.103, ambos do Código Penal. É o relato do essencial. Decido.O dispo...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

da decadência com relação ao autor do fato, nos termos do art.170, IV, c/c art.103, ambos do Código Penal (fl.21). É o relato do essencial. Decido.O dispositivo 38 do Código de Processo Penal... art. 38 do Código de Processo Penal, sendo este, portanto, aplicado à legislação específica.Assim sendo, outra via não... no...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

do Código Penal Brasileiro.Observe-se o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 76 da Lei .9.099/95. Publique-se. Registre... do art.170, IV, c/c art.103, ambos do Código Penal (fl.14). É o relato do essencial. Decido.O dispositivo 38 do Código..., IV, c/c art.103, ambos do Código Penal (fl.14). É o relato do essencial. Dec...

Edital de Intimação - 19/12/2016 do TJBA

todos do Código Penal, como possibilita o art. 61 do Código de processo penal - pela prescrição da pretensão punitiva... os Srs. VALDISON SOUZA SANTOS, brasileiro, RG 07.149.286-07 SSP/BA, sem profissão definida, nascido a 20/03/1977, natural... da Bahia, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente...

Pg. 27. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2016

e o faço com base nos arts. 170 e 109 todos do Código Penal, como possibilita o art. 61 do Código de processo penal..., sob condição e nos termos do art. 840, do Código Civil de 2002, e no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Estabeleceram sete... dele conhecimento tiverem e especialmente os Srs. VALDISON SOUZA S...

Andamento do Processo n. 890.941 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/12/2016 do STF

da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual... harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência” (DJe... subjetivos, com comprovação de bom comportamento carcerário, nos termos d...

Pg. 359. Supremo Tribunal Federal STF de 16/12/2016

de bom comportamento carcerário, nos termos do art. 112, da LEP e art. 83, III, do Código Penal. - No entanto, não faz jus... o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência” (DJe de 3/10/13). A conclusão..., a reabilitação e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58895720158260050 SP 0005889-57.2015.8.26.0050

: “Note-se que NELSON HUNGRIA, ao comentar o artigo 155 do Código Penal ('Comentários ao Código Penal', Forense, 1958, 2... do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal). Indo além, leciona MAGALHÃES NORONHA que ainda que o objeto... art. 155 do Código Penal. Afirma o festejado mestre que: 'A ausência ou pouq...

Inteiro Teor. Apelação: APL 174184720158260576 SP 0017418-47.2015.8.26.0576

que as condutas descritas no artigo 155 -caput e parágrafos, do Código Penal - possuem gravidade considerável, a ensejar... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal o artigo 155 do Código Penal ('Comentários ao Código... apenas valor sentimental para o seu proprietário, sua subtração violaria a ...

Andamento do Processo n. 1621153-9 - Habeas Corpus Crime - 15/12/2016 do TJPR

é suspeito da prática dos crimes descritos nos arts. 299, 304"333, e 288 do Código Penal, e art. 170 da Lei 9.613/98... cautelares, a redação do artigo 282, I e Il do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 12.403 de 2011 é clara... 299, 364, 333 e 288, todos do Código Pena, e artigo 1º, da Lei n9 9.613/1998, e...

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