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03 de setembro de 2015
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Apelação: APL 13647208 PR 1364720-8 (Acórdão)

do artigo 170 do Código Penal . Possibilidade. Emendatio Libelli. Reparação dos danos de forma solidária. Pedido prejudicado... artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , por ter, em 20 de outubro de 2011, em concurso com a corré não apelante... no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal , foi devidamente compro...

Pg. 187. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/08/2015

DA SILVAALVES, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.” 0003- 70058810227 (CNJ: 73585... A PUNIBILIDADE DO RÉU COM BASE NOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 110, § 1°, 114, II, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PREJUDICADO... O REU MARCIO ALESSANDRO DA SILVA PELA PRATICA DO DELITO DO ART.155, CAPUT, CO...

Pg. 764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/08/2015

, com cópia de fl. 156/170 e da CP 10353.27.2012.5.09.0124-1 (PJE), para que sejam tomadas as medidas administrativas..., a existência de veículos registrados em nome do executado." Processo RTOrd- 0021000-20.2006.5.09.0665 Processo RTOrd...-se a comprovação do pagamento das demais despesas acima citadas." Proces...

Apelação: APL 12789205 PR 1278920-5 (Acórdão)

QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU...-se: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO.... MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. ART. 33, §2º, "A" E "B", DO CÓDIGO ...

Pg. 2102. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

, nos termos do artigo 170 , do Código Penal e reduzir as penas a oito meses de reclusão e seis diasmulta, mantendo... ou a entidades públicas, por igual período, dando o apelante como incurso no artigo 155 , § 2º , do Código Penal...-se os demais termos da r. sentença. V.U. - Advs: Viviane Gomes Baccarin (OAB: 214899/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2425820118260491 SP 0000242-58.2011.8.26.0491

170, do Código Penal e reduzir as penas a oito meses de reclusão e seis dias-multa, mantendo-se os demais termos da r..., por infração ao disposto no artigo 168, caput, do Código Penal, apela, postulando o reconhecimento do privilégio previsto no... artigo 170, do mesmo codex. Regularmente processado o recurso, opina ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23806020138260286 SP 0002380-60.2013.8.26.0286

; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal... dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 155, §4º, I e IV, do Código Penal, apela postulando a absolvição... de frequentar determinados locais, por infração ao disposto no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 865006520138260050 SP 0086500-65.2013.8.26.0050

º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena..., e a dez dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, II, do Código Penal... a hipótese do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal). Indo ...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2015

contra a mulher (Lei 11.340/06, art. 7º, inc. IV). Ref.: artigos 181 a 183 do Código Penal. IX. BIBLIOGRAFIA Referências... e proporcionalidade (proibição da proteção penal insuficiente). Ref.: artigos 168 a 170 do Código Penal. Aula 6: Estelionato...: artigos 155 e 156 do Código Penal. Aula 2: Roubo Ementa: Roubos pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57879820118260236 SP 0005787-98.2011.8.26.0236

o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal , já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena PODER... , do Código Penal , combinados com o artigo 61 do Código de Processo Penal . V.U.", de conformidade com o voto do Relator... da prática do crime de furto (vítima Geraldo Fernandes da Silva), com fulcr...

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