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20 de setembro de 2014
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Apelação: APL 75292120048260070 SP 0007529-21.2004.8.26.0070

patrimoniais auferidas, deve-se reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 170 do Código Penal. 3. Redefinido... o patamar sancionatório e desprezando-se o acréscimo de pena advindo da continuidade delitiva (art. 119 do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10281090136926001 MG

. 170 do Código Penal. (TJMG, Ap. Crim. 1.0343.07.000640-2/001, Rel. Des. Fortuna Grion, j: 10/04/12). No caso dos autos... art. 168, observado o art. 170, ambos do CP, aplicando-lhe a pena de 10 (dez) dias-multa. Inconformado, o parquet... interpôs recurso de apelação (fls. 211/216), requerendo o decote da aplicação d...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

insuficiente). Ref.: artigos 168 a 170 do Código Penal. Aula 6: Estelionato e outras fraudes Ementa: elementos...). Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada... sobre os furtos de uso, “bagatela” e famélico. Furto de coisa comum. Referênc...

Pg. 4855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

e, posteriormente, a preventiva (8.2.2013), tendo em vista suposta prática dos crimes tipificados no art. 170 e 304 do Código Penal... exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, os quais são aptos a permitir a decretação da prisão preventiva... a decretação da custódia cautelar, ordenada para garantir a apl...

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2014

contra a mulher (Lei 11.340/06, art. 7º, inc. IV). Ref.: artigos 181 a 183 do Código Penal. X. BIBLIOGRAFIA Referências... e proporcionalidade (proibição da proteção penal insuficiente). Ref.: artigos 168 a 170 do Código Penal. Aula 6: Estelionato... artigo 6º do Código Penal. 5ª AULA a) Distinção entre conceito forma...

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

contra a mulher (Lei 11.340/06, art. 7º, inc. IV). Ref.: artigos 181 a 183 do Código Penal. X. BIBLIOGRAFIA Referências... e proporcionalidade (proibição da proteção penal insuficiente). Ref.: artigos 168 a 170 do Código Penal. Aula 6: Estelionato... artigo 6º do Código Penal. 5ª AULA a) Distinção entre conceito forma...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

, conduta tipificada no artigo 170 do Código Penal peruano, com previsão de pena privativa de liberdade de 6 a 8 anos... decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no art. 312 do Código de Processo Penal. - A privação cautelar... no Brasil (arts. 14, da Lei 10.8726/2003, e 180 e 299, do Código Penal – po...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699120053458001 MG

do privilégio do art. 155, §2º, do CP. (TJMG - 7ª Câmara Criminal. Exmo. Sr. Des. Cássio Salomé. Ap. 1.0699.10.013630-7/001... a aplicação do privilégio no furto ou na apropriação ('pequeno valor a coisa furtada', conforme art. 155, §2º, e 170, CP..., do mesmo Código), bem como para constatar se foi totalmente repar...

Pg. 1030. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

. Requer a desqualificação do tipo penal para o caput do artigo 168 c/c artigo 170, ambos do Código Penal. Juntou cópia...Pg. 1030. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014 artigo 70 da Lei ....Com razão o Ministério Público Federal.Com efeito, o crime em tela encontra...

Pg. 1032. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

artigo 170, ambos do Código Penal. Juntou cópia de recurso em sentido estrito, alegações finais, sentença, depoimentos..., prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Por consequência, determino o prosseguimento do processo... artigo 171, 3º, do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 04/06/2014 (fl...

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