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26 de abril de 2015
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Pg. 66. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

previsto no artigo 304 do Código Penal, configurando falta gravíssima, nos termos do §3º do artigo 166 do ESUNICAMP... Oréfice, RG 13.151.403, Procuradora do Estado Nível V, Ref. “5”, com fundamento no artigo 213 da Lei 10.261/68 com nova... Delgado, RG. 9.280.636, Oficial Operacional, Ref. 1, Grau D, nos termos do ar...

Pg. 310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

-A do CP, o qual havia sido incluído neste Diploma Legal por meio da Lei 9.983/00. 9. O § 2º do artigo 155 do CP não é... aplicado aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária. Segundo dispõe o art. 170 do Código Criminal... o acolhimento da tese defensiva. De fato, a defesa não se desincumbiu do ônus impo...

Apropriação Indébita Previdenciária

, nos termos previstos no art. 194 da Constituição Federal. O verbo núcleo do tipo do artigo 168 do Código Penal é...Apropriação Indébita Previdenciária Considerações preliminares O art. 168-A e respectivos parágrafos do Código Penal... do Código Penal c/c o artigo 155, § 2º do mesmo, onde configura-se o crime de aprop...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 781920620148260050 SP 0078192-06.2014.8.26.0050

; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal....c. art. 14, caput, II, todos do Código Penal) Absolvição sumária com fulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal... a denúncia oferecida contra DANIEL DE JESUS PINTO, por infraçã...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

imputado na denúncia, capitulado no art. 170, caput, c.c. Art. 29, ambos do Código Penal. P.R.I.C., arquivando... que se alastra no seio da comunidade ordeira. Assim, vislumbrando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código...-46.2010.8.26.0451 (451.01.2010.033246) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (...

Apelação: APL 12951987 PR 1295198-7 (Acórdão)

. 180, caput, do Código Penal. A denúncia tem o seguinte teor: "Na data de 07 de dezembro de 2013, por volta das 09 horas... da reincidência: "HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C O ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO... PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. REVOLVIMEN...

Apelação: APL 13016443 PR 1301644-3 (Acórdão)

, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis... DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. (4) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO.... Rogério Kanayama APELAÇÃO. PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155,...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

momento, de designar audiência preliminar para transação penal, nos moldes do art. 76, da Lei 9.099/1995, e remeto..., nos moldes do art. 170, IV, e 109, V, ambos do CP, em razão da pena máxima em abstrato do crime de maus tratos e do fato ter... : 0000302-82.2014.8.17.1200 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Espec...

Apelação: APL 12732084 PR 1273208-4 (Acórdão)

do Código Penal. Aduz que a causa de diminuição insculpida no art. 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006 deve ser aplicada no..., senão veja-se: "APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006... quanto a coculpabilidade devem ser consideradas, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 676342020148190001 RJ 0067634-20.2014.8.19.0001

da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41. Influiria na revogação do sursis processual e do livramento..., tratando-se de normas constitucionais as dos artigos 59 e 61 , I , ambos do Código Penal . Registre-se que, não obstante... o seu decisum no artigo 33 , §§ 2º , b e 3º, do Código Penal , ...

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