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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Andamento do Processo n. 2016/0286546-8 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

ao conceito de pequeno valor insculpido no § 2º, do artigo 155, do Código Penal, especialmente por representar mais de 2/3... insculpido no § 2º, do artigo 155, do Código Penal, especialmente por representar mais de 2/3 de um salário mínimo vigente... que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do ...

Pg. 10374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

. 1. A aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal exige a conjugação de dois requisitos... RECONHECIMENTO. ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. RES FURTIVA. VALOR....° do art. 155 do Código Penal, e, por conseguinte, reduzir a pena do paciente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 473227520148260050 SP 0047322-75.2014.8.26.0050

01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE... corretamente fixado para o réu Daniel Marques em vista da sua comprovada reincidência (art. 33 , § 2º , do Código Penal... denunciados como incursos nas penas do art. 180 , § 1º , do Código Penal (fls. ...

Apelação: APL 15003431 PR 1500343-1 (Acórdão)

do inc. I do art. 61 do Código Penal. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Confiram-se os textos do Informativo n. 700..., do Código Penal, alegando, em apertada síntese, inexistirem provas que possam carrear o decreto condenatório. Não lhe assiste... PARTE E ART. 213, §1º, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO P...

Apelação: APL 15348828 PR 1534882-8 (Acórdão)

de drogas. Artigo 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006. Pena. Dosimetria. Apelação exclusiva do Ministério..., ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis... da incidência da diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 0047949-59.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/11/2016 do TJRJ

NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL..., em tese, do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.Inicialmente, verifica-se que, o impetrante traz à... pelo legislador penal pátrio, na concepção da figura do privilégio, a exemplo do q...

Pg. 195. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2016

. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO... denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.Inicialmente, verifica... nos artigos 155, § 2º, 170 e 171, § 1º, do Estatuto Repressivo, não como excludent...

Andamento do Processo n. 1.009.394 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/11/2016 do STF

DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESROVIDO..., a reabilitação e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95; e CPP, art. 323, III). Consignou... do acórdão ora recorrido não possui correlação com a declaração de inconstituci...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2016

da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual e do livramento... DE PENASINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – INOCORRÊNCIA... do art. 83, V, do Código Penal. O recurso não merece ser pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29603820148260292 SP 0002960-38.2014.8.26.0292

, mantém-se a não aplicação do artigo 170 do Código Penal (“Nos Apelação 0002960-38.2014.8.26.0292 -Voto 3.544 5..., mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, no piso, por incurso no art. 168, parágrafo 1°, III do Código Penal... súmula 231 do STJ. Na terceira fase, diante da majorante disposta no artigo 168, pa...

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