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23 de outubro de 2014
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

com relação aso delitos tipificados no art. 329 do Código Penal e art. 1° da Lei n. 2.252/54, face a prescrição, nos termos... do art. 170, IV do Código Penal, nos autos de processo-crimenº 2004.751-0, que a Justiça Pública move... 396 e 396-A do Código de processo Penal, (com a nova redação introduzida pela Lei 11.71...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, combinado com o artigo 170, todos do Código Penal, à pena de 40 (quarenta) dias-multa, no valor, cada qual, de 1/30... manifestação ministerial, observo ser o caso de se extinguir a punibilidade do acusado. Estabelece o artigo 89, § 5º, da Lei ... sem revogação, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099, d...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2014

da ação penal, art. 168,caput, do Código Penal, promovida pelo Ministério Público Estadual, em face de Elisângela Castro... delituoso. Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, "a", do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento... referido processo, e que seja extinta a punibilidade, com fulcro no art. 10...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/10/2014

, combinado com o artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil – Redação dada pela Lei no 11.232/ 2005, determinando... do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/06. Teresina - PI, 16 de outubro de 2014. Eu, Letícia Pires Alves, o digitei... o art. 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil... “ E pa...

Pg. 154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

da empresa incidirão no crime de apropriação indébita (artigos 168 a 170 do Código Penal). Em São Paulo, a Lei 6.374/1989... à receita bruta da pessoa jurídica, e todas as demais receitas (artigo 3º da Lei 9.718/1998 e Leis nºs 10.637/2002...] Por sua vez, o artigo 273 da lei processual civil assim estabelece: A...

Pg. 729. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/10/2014

, da Lei 9.099/95)." CONCLUSÕES: a) EDWILSON MORAIS cometeu os delitos dos artigos 306 da Lei 9.503/97 : Art. 306.... impede a transação (art.76, §2º, I, da Lei 9.099/95). 11. obsta a suspensão condicional do processo (art. 89, caput... de um imóvel, motivo pelo qual impõe-se a sua condenação nas penas do art. 30...

Inteiro Teor. Apelação: APL 628367320118260050 SP 0062836-73.2011.8.26.0050

, combinado com o artigo 14, II, do Código Penal, apela postulando a absolvição com esteio no princípio da insignificância... privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal). Indo além, leciona MAGALHÃES NORONHA que ainda que o objeto material do furto... de Direito Criminal colocariam afastados da incidência da norma p...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/10/2014

.Nãoháatenuantesouagravantesaseremreconhecidas. Tendo sido reconhecido em favor do réu a causa especial de diminuição de pena prevista nos artigos 170 c/c art. 155... de aumento de pena prevista no inciso III do parágrafo 1º do artigo 168 do Código Penal, aumento a pena em 1/3... do artigo 59, do Código Penal, fixo a p...

Pg. 1379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2014

3.688/41 (duas vezes) e art. 147 do Código Penal cc art. 5º, inciso II da Lei 11.340/06; art. 329, caput e art. 330... procedente o pedido lançado na denúncia, para condenar CLAUDIVAN JONAS DA SILVA, nas penas do art. 21, do Decreto-Lei ... de Processo Penal, absolvo o réu do delito do art. 331 do Código Penal. C...

Pg. 2289. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

de detenção; c) modificar o regime de cumprimento da pena para detenção, em razão do art. 170 do Código Penal, mantidas... acrescer à pena de prestação pecuniária, a de prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 44, §2º, do Código Penal..., com fundamento legal no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e...

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