Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de dezembro de 2014
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Apelação: APL 12444541 PR 1244454-1 (Acórdão)

quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Nesse contexto, o art. 42, da Lei 11.343/2006... PROBATÓRIOS - DOSIMETRIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI ... DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 926015220138190038 RJ 0092601-52.2013.8.19.0038

, (duas vezes), na forma do artigo 70, e 157 § 2º, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8069..., ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual... do artigo 59 do Código Penal, certo que se pacificou ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 461385220118260224 SP 0046138-52.2011.8.26.0224

dias-multa, por infração ao disposto no artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, II, do Código Penal, apela postulando.... representante do parquet também recorre, postulando a condenação do réu por roubo simples (artigo 157, caput, Código Penal... o acórdão em 18 de maio de 2.007: “Note-se que NELSON HUNGRIA, ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12444541 PR 1244454-1 (Acórdão)

das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Nesse contexto, o art. 42, da Lei 11.343/2006, preceitua que “O juiz... - DOSIMETRIA -PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006... COMPROVADO ­ DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL ­ CAUSA DE AUMENTO D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458107 RS 2014/0134562-3

o do art. 170 do Código Penal READEQUAÇÃO DO APENAMENTO. Com o reconhecimento da privilegiadora, necessária a readequação... constante no §2° do art. 155 do CP, conforme preceitua o do art. 170 do Código Penal READEQUAÇÃO DO APENAMENTO... da pena a ser cumprida pelo réu. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (fl. 123). Sustenta...

Pg. 7696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

, conforme preceitua o do art. 170 do Código Penal READEQUAÇÃO DO APENAMENTO. Com o reconhecimento da privilegiadora... do Código Penal, argumentando que a conduta a si atribuída é materialmente atípica, sobretudo em face da ínfima lesão...Pg. 7696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014 Relator (9019) RECURSO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1083042620128260050 SP 0108304-26.2012.8.26.0050

, § 1º, III, c.c. os artigos 170 e 155, § 2º, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de dez meses e vinte dias... do artigo 386 do Código de Processo Penal, da imputação do delito previsto no artigo 180, Apelação 0108304-26.2012.8.26.0050... de que o § 1º do artigo 383 do Código de Processo Penal-CPP é...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/11/2014

, nos autos da ação penal, art.168 ,caput, do Código Penal, que o Ministério Público Estadual promove em face de Elisângela... vigente ao tempo do fato delituoso. Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, "a", do Código Penal, o réu deverá... dos artigo 46,ambos do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de libe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40734320108260526 SP 0004073-43.2010.8.26.0526

, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, apela postulando a absolvição por insuficiência..., ao comentar o artigo 155 do Código Penal ('Comentários ao Código Penal', Forense, 1958, 2ª edição, pg. 23), com brilho invulgar... violaria a norma penal inserta no art. 155 do Código Penal. Afirma o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6786520128260302 SP 0000678-65.2012.8.26.0302

dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 155, caput, do Código Penal, apela, postulando a absolvição...-se que NELSON HUNGRIA, ao comentar o artigo 155 do Código Penal ('Comentários ao Código Penal', Forense, 1958, 2ª edição, pg..., a legislação penal previu a hipótese do furto privilegiado (art. 155, §...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617342/artigo-170-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940