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25 de julho de 2014
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

valor mínimo legal, por infração ao disposto no art. art. 168, caput, c/c o art. 170, ambos do Código Penal, sendo certo... de Ocorrência, 014-01271/2014 de 17/02/2014, da 14ª Delegacia Policial, como incurso na Ação Penal - Procedimento Ordinário...Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130820718 SC 2013.082071-8 (Acórdão)

da majorante prevista no art. 29 do Código Penal nas alegações finais, tem-se inviável a sua imputação no decreto condenatório..., acerca do art. 29 do Código Penal, questão nem sequer observada na condenação do réu, não constitui elemento capaz de impor... prática do crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110235717 SC 2011.023571-7 (Acórdão)

do artigo 155 do Código Penal por força do artigo 170 do mesmo Codex , para a apropriação indébita de pequeno valor... INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA... o denunciado Aleir Borges Torres, a infração descrita no artigo 168, caput ,...

Pg. 361. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

do artigo 171, inciso I, cc. Artigo 71 (por duas vezes) do Código Penal”. E como não tenha(m) sido(a) (s) encontrado(a)(s... aberto, e ao pagamento de onze dias multa, unidade mínima, por infração ao art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal... mínima, por infração ao art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, substit...

Pg. 620. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2014

daqueles réus com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A Defesa de Franklin Pinheiro (fls. 238...-240), por sua vez, requereu a aplicação da atenuante insculpida no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal..., bem como da causa de diminuição de pena prevista no artigo 170 (em verdade,...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/07/2014

180, caput, c/c art. 170, (este aplicado por analogia), ambos do Código Penal, CONDENANDO-O em seus termos. Por força... do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto..., do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada POR UMA RES...

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

art. 168, § 1º, inc. III, c.c. arts. 170 e 155, § 2º, todos do Código Penal, às penas de dez meses e vinte dias... Gerson Ferraz Pereira - aUTOS 1995/10 Julgo extinta a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei ... de capacidade financeira, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Certificado o...

Dupla é condenada por estelionato e receptação

. 170 , caput, combinado com art. 71 , por duas vezes, do Código Penal ) e A. C. J. a pena de um ano de seis meses..., razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171 , caput, do Código Penal . Quanto ao réu A. C. J..., acabou conduzindo o veículo até local desconhecido, fato que se amolda ao art. ...

Dupla é condenada por estelionato e receptação

. 170, caput, combinado com art. 71, por duas vezes, do Código Penal) e A. C. J. a pena de um ano de seis meses... pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal”. Quanto ao réu A. C. J., acusado..., acabou conduzindo o veículo até local desconhecido, fato que se amolda ao art. 1...

Pg. 44. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2014

e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0042825-10.2012.8.19.0203, foi decretada... art. 168, § 1º, III, do CP, c/c art. 170, caput, do CP, por cento e três vezes, na forma do art. 71, caput, do CP... a Interdição de Maria Angélica Barata Pessoa - Nacionalidade Brasileira - RJ -D...

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