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04 de agosto de 2015
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Inteiro Teor. Apelação: APL 42638720148260292 SP 0004263-87.2014.8.26.0292

; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal , já prevendo a Lei Penal... dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 155 , § 4º , I , combinado com o artigo 14 , II , do Código Penal... entendeu que as condutas descritas no artigo 155 - parágrafos ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1924320108260531 SP 0000192-43.2010.8.26.0531

disposto no ordenamento legal para prescrição punitiva, cabe decretar extinta a punibilidade ( Código Penal , artigo 107..., seja pela primariedade técnica do acusado, seja pelo pequeno valor dos bens apropriados ( Código Penal , artigo 170... pagamento de dez (10) dias-multa ( Código Penal , artigo 59 , caput combina...

Agravo de Execução Penal: EP 13294890 PR 1329489-0 (Acórdão)

previsto no artigo 170, caput, do Código Penal (por quatro vezes), a uma pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte... previstas no artigo 117, da Lei de Execuções Penais, bem como representa progressão de regime per saltum, não admitida...Agravo de Execução Penal EP 13294890 PR 1329489-0 (Acórdão) Agravo de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 679264120098060001 CE 0067926-41.2009.8.06.0001

, do Código Penal , in verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo... delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal. In casu, a utilização de cheques constituiu mero instrumento..., previsto no art. 171 , caput, do Código Penal . -Imputada na inicial, e prov...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10518110003499001 MG

- CONDENAÇÃO MANTIDA - EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO - ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - CRIME-MEIO - ABSOLVIÇÃO - ISENÇÃO... aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito, ainda que de forma sucinta, os fatos. Demais disso.... 155 do CPB (autorizado pela regra do art. 170) apena...

Pg. 49. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/07/2015

tipificadas no artigo 171, §3º, do Código Penal. Eis o referido dispositivo legal: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem... condenação do réu nas penas cominadas no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Em alegações finais também apresentadas..., inciso I, do Código Penal) e a data do recebimento da denúncia (art. 117...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1452325020148190001 RJ 0145232-50.2014.8.19.0001

de entorpecentes ( CP , art. 83 , V ). Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei... do lapso depurador a que se reporta o artigo 64 do Código Penal , medida salutar estabelecida pelo legislador justamente para... a que se reporta o artigo 64 do Código Penal , medida salu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3470520118260404 SP 0000347-05.2011.8.26.0404

como incurso no artigo 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da r. sentença. V.U.", de conformidade... piso, por infração ao disposto no artigo 155, caput, do Código Penal, apela, postulando a absolvição com esteio no... em 18 de maio de 2.007: “Note-se que NELSON HUNGRIA, ao comentar o artigo 155 d...

Pg. 354. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2015

que a morte do acusado é causa de extinção de punibilidade prevista no art. 170 inciso I do Código Penal, verifico... ao novo julgamento da ação penal por inflação ao art. 121,§ 2°, incisos IV e V, e ao art. 213, §1°, todos do Código Penal..., §2°, incisos IV e V, e art. 213, §1°, todos do Código Penal. Sentença publi...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). LEI 9.099/95: ARTIGO 89, § 1º, INC. I: REPARAÇÃO... DO DANO. ARTIGOS 170 E 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. “HABEAS CORPUS”. 1. Pratica crime de apropriação indébita, previsto... no exercício da profissão de Advogado, não se aplica à ação penal o disp...

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