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26 de março de 2015
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Apelação: APL 12732084 PR 1273208-4 (Acórdão)

do Código Penal. Aduz que a causa de diminuição insculpida no art. 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006 deve ser aplicada no..., senão veja-se: "APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006... quanto a coculpabilidade devem ser consideradas, nos termos do art. ...

Ação Penal: AP 12397618 PR 1239761-8 (Acórdão)

PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÃO... praticado sem violência, além de dano simples, nos termos dos artigos 161, inc. II, § 3º e 163, ambos do Código Penal... de obras da prefeitura. O art. 41 do Código de Processo Penal assim preceitua: "...

Pg. 3892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

, 170, 171, parágrafo 1 , 180, parágrafo 5 , todos do Código Penal, além do artigo 13 da Lei n° 9.807/99, que trata da proteção de..., do C. S.T.J.. De outra parte, a primariedade ensejou na incidência do coeficiente máximo contido no §4° do artigo 33 da Lei... CORPUS 298.133 - SP (2014/0159191-0) RELATORA : MINIST...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12732084 PR 1273208-4 (Acórdão)

. ADVENTO DA LEI 12.403 /11. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . (...) É... do art. 59 , do Código Penal , para que eventual pena seja fixada no mínimo legal ou, Apelação Crime 1.273.208-4... Penal . Aduz que a causa de diminuição insculpida no art. 33 , § 4º , da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16663220138260050 SP 0001666-32.2013.8.26.0050

no momento oportuno (v. artigo 214, do Código de Processo Penal). Aliás, de somenos eventuais pequenas discrepâncias... do estado de inocência ou de absolvição com esteio no artigo 386, II, III V ou VII do Código de Processo Penal, pois revelou... penal entendeu que as condutas descritas no artigo 155 -caput e parágra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3813689620138190001 RJ 0381368-96.2013.8.19.0001

, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i... majorado– art. 157,§2º, II do Código Penal. Recurso exclusivo da defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas... subtraídos. Assim agindo, estão os denunciados incursos na...

Apelação: APL 12602894 PR 1260289-4 (Acórdão)

PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 155, § 4º, I E IV E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 387... do artigo 222 do Código de Processo Penal." (STJ - RHC 38.435/SP, Rel. Ministro ...

Apelação: APL 12724833 PR 1272483-3 (Acórdão)

da incidência das causas de diminuição da pena previstas no artigo 170 e no artigo 171, § 1º, ambos do Código Penal..., inciso III, por duas vezes, e do artigo 171, caput, ambos do Código Penal, às penas de 10 meses e 06 dias de reclusão... e 171, § 1º, do Código Penal, admite-se a aplicação do benefício previsto no a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9178467420128260037 SP 0917846-74.2012.8.26.0037

se valeu somente de critérios TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo similares ao do art. 59 do Código Penal...) desclassificação para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei de Tóxicos; (2) redução das penas, aplicandose... Dr. HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI, cujo relatório fica adotado. 2 Lei 11.343/06, ar...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

a punibilidade do crime de ameaça (art. 147 “caput”), nos termos do art. 170, IV e art. 109, V, todos do Código Penal, em face..., situado à Rua Clóvis Cintra, 1035, Vila Donária, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob 0801202.... 129, §9º do Código Penal, à pena de TRÊS MESES DE DETENÇÃO, no regime ini...

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