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20 de agosto de 2014
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Pg. 1837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

ao disposto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (com redação anterior à Lei 12.850/13, ex vi do princípio..., caput, combinado com o artigo 170, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da r. sentença. V.U. - Advs: Vera Lucia... para que o Juízo das Execuções observe o disposto no artigo 15, da Lei...

Pg. 1616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

condenar Mauro de Godoi Farias como incurso no artigo 170, caput, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 01... unitário mínimo legal) e que com ela conviverá, na forma do artigo 44, do Código Penal, mantida, no mais, a r. sentença. V... como infrator do artigo 129, § 1º, inciso I, por duas vezes, combinado...

Pg. 7039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

todos os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal... a condenação. - Não analisadas devidamente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a redução da pena-base é medida... que se impõe. - Em relação à figura da tentativa - art. ...

Pg. 1733. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

, como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, mantida no mais, a r. sentença impugnada. V... da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. V.U. - Advs: Valéria Balassoni Garcia (OAB..., JULGARAM EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no art. 107, inciso...

Pg. 608. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

. 109, IV, art. 112 e 114, II, todos do Código penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado FÁBIO SOARES CALIXTO... ESTADO DO CEARÁ Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... Penal, tombada sob 4040-26.2009.06.0112/0, tendo como apenado: FÁBIO SOARES C...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2014

de multa, na forma do Art. 170 do Código Penal, com substituição. Vieram-me conclusos. Relatei. Decido A materialidade..., nas penas do Art. 129, caput, e 168, caput, c/c o Art. 69, ambos do Código Penal. Não há falar-se em apropriação indébita... ainda a vítima o prejuízo patrimonial. Atendendo, pois, ao disposto nos...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

valor mínimo legal, por infração ao disposto no art. art. 168, caput, c/c o art. 170, ambos do Código Penal, sendo certo... de Ocorrência, 014-01271/2014 de 17/02/2014, da 14ª Delegacia Policial, como incurso na Ação Penal - Procedimento Ordinário...Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130820718 SC 2013.082071-8 (Acórdão)

da majorante prevista no art. 29 do Código Penal nas alegações finais, tem-se inviável a sua imputação no decreto condenatório..., acerca do art. 29 do Código Penal, questão nem sequer observada na condenação do réu, não constitui elemento capaz de impor... prática do crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110235717 SC 2011.023571-7 (Acórdão)

do artigo 155 do Código Penal por força do artigo 170 do mesmo Codex , para a apropriação indébita de pequeno valor... INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA... o denunciado Aleir Borges Torres, a infração descrita no artigo 168, caput ,...

Pg. 361. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

do artigo 171, inciso I, cc. Artigo 71 (por duas vezes) do Código Penal”. E como não tenha(m) sido(a) (s) encontrado(a)(s... aberto, e ao pagamento de onze dias multa, unidade mínima, por infração ao art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal... mínima, por infração ao art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, substit...

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