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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Andamento do Processo n. 2013.01.1.172248-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 30/05/2016 do TJDF

na pena do artigo 168, § 1º, inciso III, e artigo 170, "caput", ambos do Código Penal. (...) Aplica-se, na espécie... é: b) Artigo 171, "caput", do Código Penal Na primeira fase da dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias... judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a pena-base deve ser fixada no m...

Pg. 964. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/05/2016

na pena do artigo 168, § 1º, inciso III, e artigo 170, "caput", ambos do Código Penal. (...) Aplica-se, na espécie... Penal e RODRIGO DE SOUZA SILVA e RAFAEL DA SILVA MOTA, nas penas do art. 171, caput, do Código Penal. Passo à... individualização das penas. (...) RODRIGO (estelionato) Por força do art. 69, do Código ...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.172248-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/05/2016 do TJDF

do artigo 168, § 1º, inciso III e do art. 170, "caput", do Código Penal No mérito, assiste razão ao Embargante. Com efeito... cometido o crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III e no art. 171, "caput", todos do Código Penal. Ocorre... foi denunciado como incurso nas penas do artigo 168, § 1º, inciso III e artigo...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

na sentença que o réu teria sido condenado nas penas do artigo 168, § 1º, inciso III e do art. 170, "caput", do Código..., do Código Penal, por 6 (seis) vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal. Passo à individualização das penas. (...)Não... há causas de diminuição da pena, mas presente a causa de aumento previs...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 813265220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL

a delinquir antes do transcurso do lapso depurador a que se reporta o artigo 64 do Código Penal, medida salutar... de reincidente, por si só, não impede eventual substituição da PPL por PRD, disciplinando o § 3º do artigo 44 do Código Penal...-se dos objetos e valores descritos na denúncia, praticando o crime previsto...

Pg. 436. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

praticou o crime do artigo 168, caput, do Código Penal. Passa-se à dosimetria das penas. Na primeira e demais fases não há... congênere para os fins do artigo 809 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado: a) atualize-se a comunicação..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com r...

Apelação: APL 115720420098260659 SP 0011572-04.2009.8.26.0659

de redução da pena, com afastamento dos maus antecedentes e aplicação da regra do artigo 170, do Código Penal. Impossibilidade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55466120118260063 SP 0005546-61.2011.8.26.0063

de interromper o prazo prescricional, o que só ocorre nas hipóteses taxativas previstas no art. 117 do Código Penal... (nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 168 do Código Penal... da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, consoante dispõe o artigo 10...

Inteiro Teor. Apelação: APL 115720420098260659 SP 0011572-04.2009.8.26.0659

. Pedidos de redução da pena, com afastamento dos maus antecedentes e aplicação da regra do artigo 170, do Código Penal... privilegiada prevista no artigo 170, do Código Penal, tendo em vista os maus antecedentes do réu e o elevado prejuízo... do artigo 46, do Código Penal, e por uma pena de multa no valor de 10 (dez) ...

Andamento do Processo n. 0184.11.01539-5 - Ação Penal - 11/05/2016 do TJMG

, da sentença que julgou extinta a punibilidade com fulcro no art. 170 IV, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, pela... que perante este Juízo da 1ª Vara Cível/Crime/VEP da Comarca de Conselheiro Pena, corre Ação Penal, autuada sob o ...Andamento do Processo n. 0184.11.01539-5 - Ação Penal - 11/05/2016 do T...

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