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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Andamento do Processo n. 135.151 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 27/09/2016 do STF

a violação, pelo artigo 5º da Lei de Crimes Hediondos e, por decorrência, do artigo 83, V, parte final, do Código Penal..., do Código Penal, bem como no artigo 44, parágrafo único, parte final, da Lei 11.343/06” (eDOC 1, p. 168). Houve... art. 83, inc. V, do Código Penal, e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.34...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016

, a reabilitação e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95; e CPP, art. 323, III). Consignou... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO... quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4497520158260569 SP 0000449-75.2015.8.26.0569

de seis (06) meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 309 da Lei 9.503/97 do Código... quinhentos (500) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, e a pena... de Trânsito Brasileiro; reconhecido o cúmulo material de infrações (...

Andamento do Processo n. 0012237-97.2012.4.03.6120 - Apelação Criminal - 20/09/2016 do TRF-3

seguinte. 5. Descabida a desclassificação para o delito do art. 168, caput, c. c. o art. 170, ambos do Código Penal..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 168, CAPUT, C. C. O ART.... 170, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTAGIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENA-...

Pg. 180. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

. O ART. 170, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTAGIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENA-BASE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1... dia seguinte. 5. Descabida a desclassificação para o delito do art. 168, caput, c. c. o art. 170, ambos do Código Penal..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. TIPICIDADE. DESCLASSI...

Andamento do Processo n. 0011469.18.2016.8.13.0334 - 16/09/2016 do TJMG

a punibilidade por prescrição. Reconheço a prescrição com fundamento no art. 170, inciso IV, art. 109, inciso V e art. 115...

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/09/2016

2848 DE 1940, ART. 170 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 29 DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR... DE 1940, ART. 121, § 2, III DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, IV DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 14, II... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 29 DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ...

Pg. 3. Itapajipe. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/09/2016

- 0011469.18.2016.8.13.0334 Extinta a punibilidade por prescrição. Reconheço a prescrição com fundamento no art.170, inciso IV, art.109, inciso V... ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 dias, nos termos do art.357, § 1º do NCPC. Fixo o prazo de 10 dias para as partes..., querendo, apresentarem nos autos as quest...

Inteiro Teor. Apelação: APL 252019720058260590 SP 0025201-97.2005.8.26.0590

, com fulcro no disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantida a condenação pela prática... do crime do artigo 168, § 1º, inciso III, por seis vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, bem como para reduzir..., inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, às penas de 2 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6183320148260590 SP 0000618-33.2014.8.26.0590

com o seu § 2º, e com o artigo 14, II, do Código Penal, apela postulando a absolvição por atipicidade de conduta... artigo 155 caput e parágrafos, do Código Penal possuem gravidade considerável, a ensejar a atuação repressiva do Estado... de maio de 2.007: “Note-se que NELSON HUNGRIA, ao comentar o artigo 155 do Códig...

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