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06 de março de 2015
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Apelação: APL 12602894 PR 1260289-4 (Acórdão)

PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 155, § 4º, I E IV E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 387... do artigo 222 do Código de Processo Penal." (STJ - RHC 38.435/SP, Rel. Ministro ...

Apelação: APL 12724833 PR 1272483-3 (Acórdão)

da incidência das causas de diminuição da pena previstas no artigo 170 e no artigo 171, § 1º, ambos do Código Penal..., inciso III, por duas vezes, e do artigo 171, caput, ambos do Código Penal, às penas de 10 meses e 06 dias de reclusão... e 171, § 1º, do Código Penal, admite-se a aplicação do benefício previsto no a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9178467420128260037 SP 0917846-74.2012.8.26.0037

se valeu somente de critérios TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo similares ao do art. 59 do Código Penal...) desclassificação para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei de Tóxicos; (2) redução das penas, aplicandose... Dr. HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI, cujo relatório fica adotado. 2 Lei 11.343/06, ar...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

a punibilidade do crime de ameaça (art. 147 “caput”), nos termos do art. 170, IV e art. 109, V, todos do Código Penal, em face..., situado à Rua Clóvis Cintra, 1035, Vila Donária, tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob 0801202.... 129, §9º do Código Penal, à pena de TRÊS MESES DE DETENÇÃO, no regime ini...

Pg. 2092. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

provimento aos apelos para reconhecer o privilégio, com fundamento no artigo 170 do Código Penal, e, consequentemente... condenar Fernando Henrique Alves de Oliveira, por infração do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, a cinco anos e quatro... provimento ao recurso, para absolver Márcio Ribeiro Miranda, com fundament...

Pg. 1656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

o privilégio, com fundamento no artigo 170 do Código Penal, e, consequentemente, substituir as penas dos apelantes..., para condenar Fernando Henrique Alves de Oliveira, por infração do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, a cinco anos..., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.V.U. - Advogada: S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12602894 PR 1260289-4 (Acórdão)

da República, do art. 61, I, do Código Penal” (STF – Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 591.563/RS, Rel...). Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação.... PROCESSO PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/02/2015

previsto no art. 157, (quatro vezes), c/c art. 170 do Código Penal. Sustenta que o paciente encontra-se em lugar incerto... DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO... jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há o que se falar em tranc...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10558060003719001 MG

do artigo 168, caput, c/c artigo 170, ambos do Código Penal, impondo-lhe a reprimenda de 01 (um) ano de detenção.... Na ocasião, o Magistrado se limitou a registrar que "considerando que o art. 170 c.c art. 155, § 2º, do Código Penal, pertinente... artigo 155, § 2°, do Código Penal. Precedentes. - Imperioso o reconhec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12724833 PR 1272483-3 (Acórdão)

, e do artigo 171, caput, ambos do Código Penal, às penas de 10 meses e 06 dias de reclusão, em Apelação Crime 1.272.483-3 Fl. 4... da incidência das causas de diminuição da pena previstas no artigo 170 e no artigo 171, § 1º, ambos do Código Penal.... Com efeito, a teor dos artigos 170 e 171, § 1º, do Código Penal, ...

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