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07 de fevereiro de 2016
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Apelação: APL 3669356 PE

REALIZADA ATRAVÉS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DELITO PREVISTO NO ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO... REALIZADA ATRAVÉS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DELITO PREVISTO NO ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO... DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 170 DO CP. A COISA ALHEIA MÓVEL INDE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 589170820138260050 SP 0058917-08.2013.8.26.0050

, caput, da Lei 11.343 /06, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal - Parcial provimento... artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , e dá... absolvê-lo do crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8414520008060133 CE 0000841-45.2000.8.06.0133

da Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa – art. 5º, XL da Constituição Federal de 1988), aplicando-se, desta forma, o Código... de reclusão e 20 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 170, caput, do Código Penal. 2. O prazo prescricional... PENAL. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30009131320138260280 SP 3000913-13.2013.8.26.0280

do artigo 170, do Código Penal). O apelante é primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, conforme reconhecido... a figura privilegiada (ex vi o teor do artigo 170, do Código Penal), de rigor condenar o apelante ao pagamento de 10.... O apelante está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30032181720138260038 SP 3003218-17.2013.8.26.0038

PERTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 , INCISO III , DA LEI N.º... na proximidade de estabelecimentos listados no inciso III do art. 40 da Lei n.º 11.343 /06 já é motivo suficiente para.... ILEGALIDADE REJEITADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART....

Inteiro Teor. Apelação: APL 30000456720138260625 SP 3000045-67.2013.8.26.0625

01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE... do art. 13 , § 2º , a, do Código Penal , por omissão imprópria, dado que têm o dever de agir, posto que a lei obriga... Pereira Pinto, reconhecendo-se, de ofício, quanto a ele, a atenuante do artigo 65 ...

Andamento do Processo n. 0133398-23.2014.8.20.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção - 08/12/2015 do TJRN

, previsto ao art. 170 do CP. 05 - Argumenta, ainda, que é plausível que ela tenha se apresentado no Hotel com documentação... em local de sua propriedade violam o artigo 82 da Lei 8.069/90 - ECA e incorrem na infração administrativa prevista... de ato infracional (proc 0103832-29.2014.8.20.0001) por cometer ato inf...

Pg. 706. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/12/2015

compartilhado pelo Defensor do socioeducando. 5. Assim sendo, com fundamento no art. 46, II, da Lei 12.594/2012... infracional análogo ao crime de estelionato, previsto ao art. 170 do CP. 05 - Argumenta, ainda, que é plausível que ela tenha... está previsto no art. 194 e seguintes do ECA. 07 - A doutrina de proteçã...

Andamento do Processo n. 0004376-07.2015.8.26.0292 - Representação Criminal/notícia de Crime - 07/12/2015 do TJSP

de Aparecida de Fátima Santiago Oliveira, na forma do artigo 170, inciso IV, do Código Penal. Não há custas ou condenação...). Diante do exposto, REJEITO a queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0004376-07.2015.8.26.0292 - Representação Criminal/notíc...

Andamento do Processo n. 0004376-07.2015.8.26.0292 - Representação Criminal/notícia de Crime - 07/12/2015 do TJSP

, do Código Penal, ao passo que o correto é artigo 107, inciso IV, do referido diploma legal. Assim, corrijo de ofício..., nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, tendo em vista que esgotou-se o prazo... correção de equívoco na digitação da parte dispositiva da sentença ret...

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