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01 de setembro de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de coisa havida por erro (art. 169 do Código Penal), bem como com a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. Intime... Educacional Tristão de Athaíde - Shirley da Silva - Vistos. Nos termos do Art. 655-A do Código de Processo Civil, defiro... de aplicação do disposto no art 475 B §§ 1º e 2º do Código de Processo C...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

RELAÇÃO 0100/2014 Processo 0004757-86.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública... utilizado o valor já recolhido a título de fiança (fls. 72); e 10 (dez) dias-multa, por incurso no artigo 180, caput, do Código... (OAB 88552/SP), TADEU TEIXEIRA THEODORO (OAB 273007/SP) Processo ...

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

; e 289, § 1º; do Código Penal; e a 3 meses de detenção, pela prática do delito previsto no artigo 169, inciso II..., do Código Penal. Pretendem, em síntese, os impetrantes a) a declaração de nulidade dos v. acórdãos hostilizados (ref. as ações... na ação penal de 2000.61.06.001819-8; c) a modificação do regime pris...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Narrou na denúncia que o acusado subtraiu para si coisa alheia móvel... atribuída, e assim o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado... nos termos do artigo 12 da Lei n. 1060/50. P. R. I. C. Ribeirão Preto, 04 ...

Pg. 308. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar..., §1º, inciso III e art. 35, capu, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.”. E como não tenha(m... de reclusão e 13 (treze) dias multa, por infração ao artigo 180, caput, do Códig...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, com todas as circunstâncias, fato criminoso que se adequa ao tipo penal do art. 155, e art. 169, § único, II, ambos do CP... DO PROCESSO: Autos : 0002670-15.2012.814.0005. Tipificação: Art. 12 da Lei 10.826/2003. Autor: Ministério Público Estadual (1..., na forma do art. 89, da Lei 9.099/95, nos seguintes termos...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ex vi art. 312 do Código de Processo Penal. Intime-se a Defesa... pelo acusado que se adequa ao tipo penal do art. 169, II, CP. Entretanto, considerando o valor que continha na carteira... RODRIGUES DOS SANTOS VÍTIMA: MOURANE PEREIRA MONTEIRO DA SILVA INCIDÊNCIA PENAL:...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50053741720114047100 RS 5005374-17.2011.404.7100

.E. 23/01/2014)   EMENTA: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO... PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS... e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 7. Considerando que o acusado faz j...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10016120037425001 MG

, requer a desclassificação do delito de receptação para o descrito no art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal... o descrito no art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal. Malgrado o esforço do denodado Defensor Público que assiste..., caput, e art. 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Quanto aos...

Apelação Cível: AC 70058317017 RS

NO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE, DEVE SER MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70058317017, Sétima Câmara Cível, Tribunal...

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