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20 de outubro de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

Barbaro - Para o ato deprecado (audiência para fins do artigo 89 da Lei 9.099/95), designo o dia 03 de dezembro pf, às 12.../2011) - Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, da Lei 11.343/06) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tadeu Alessandro... CINTRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0125/2014 Processo 00...

Pg. 404. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

-multa, por incuso no artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito.... 168 e 169, Cp) - Apropriação indébita, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Ca...

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

IGOR RAFAEL PEREIRA OLIVEIRA, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei Federal ... da assistência judiciária gratuita; caso entenda ser viável a cobrança (artigo 12 da Lei 1.060/50), a certidão de dívida... e julgamento (artigos 56 e 57, ambos da Lei 11.343/06), ocasião e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50012414120124047214 SC 5001241-41.2012.404.7214

, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora , na forma do artigo 1º, i...

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/10/2014

DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 15... DA LEI N° 10826 DE 2003 E ART. 69 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940,...

Apelação: APL 74648920118260196 SP 0007464-89.2011.8.26.0196

a possibilidade do autor cometer ato infracional equiparado ao de apropriação de coisa achada (artigo 169, II, do Código... Penal) Dano moral não caracterizado Sentença mantida Apelação não provida.*...

APELAÇÃO: APL 31512020128190043 RJ 0003151-20.2012.8.19.0043

DE AGUIAR APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO: 1) A EXASPERAÇÃO DA PENA... inciso I do § 2° do art. 157 do Código Penal. Entretanto, à míngua de pedido ministerial expresso, nada há que se fazer... o órgão do Ministério Público. Isto porque o réu condenado à pena...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/10/2014

de peças ao Ministério Público para persecução do crime do art. 169, caput, do Código Penal. V. Int. Fls. 237: Ill... LTDA e outros - Defiro a suspensão. Após, manifeste-se o requerente. ( Conforme Portaria 004/2014). Advs. CARLOS... ESPOLIO DE PEDRO OTACILIO ANTONIO e outros - Nos termos do art. 43 do CPC, defiro o...

Apelacao Criminal: APR 20120810074020 DF 0007135-53.2012.8.07.0008

assim a desclassificação para apropriação de coisa achada – artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.... aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. O princípio...

Pg. 220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do Código Penal, que será realizado à razão... 40, inciso III, c.c. o parágrafo 4º, do artigo 33, todos da Lei n. 11.343/06. Isento a ré do pagamento de custas..., ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO da acusação de praticar o delito previsto n...

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