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23 de novembro de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 431. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2014

E CONDENOU A RÉ COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 169 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , A PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO... ATUA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOMEIO, NOS MOLDES DO ANEXO I, DO ATO 11 E ARTIGO 2º ··1º, DA LEI ESTADUAL 11.667/01... A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),...

Pg. 470. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

obedecerá ao artigo 89, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Caso a ré recuse a proposta apresentada, o processo..., Roberta Alves Ferino infringiu o disposto no artigo 331 do Código Penal, motivo pelo qual a denuncio a Vossa Excelência.... Vinhedo, 17 de novembro de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE DIAS...

Pg. 1089. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO 169, PAR AGRAFO UNICO, II DO CODIGO PENAL E JUVENCIO SOUSA COELHO, DEVIDAM ENTE QUALIFICADO... QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA... NERES, DEVIDAMENTE QUALIFICAD O, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO A...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

ao artigo 169, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade fica substituída na forma anteriormente explanada... etc. Recebo o recurso de agravo e as razões, no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 197, da Lei 7.210/84... Penal). Após, venham conclusos para os fins do artigo 589, do Código de Pr...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

infração ao art. 169, III, do Código Penal. 02) Isto posto, julgo extinta a punibilidade da autora do fato Lúcia Aparecida... da Silva, qualificada nos autos, da acusação de ter violado o disposto no art. 169, III, do Código Penal, em razão...) Dayane Cristina da Silva Laurindo foi condenada como incursa no art. 147 d...

Pg. 457. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

DOS SANTOS MARTINS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 169 “único”, II e Art. 155 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... Penal 0007709-82.2012.8.26.0126, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficand...

Pg. 487. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

pelos crimes previstos nos art. 155, caput, e 171, caput, c.c. o art. 69, todos do Código Penal, porque no dia 12 de maio..., COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto (art. 155), QUE A JUSTIÇA... de apropriação de coisa achada (art. 169, II, CP). Subsidiariamente, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140592829 SC 2014.059282-9 (Acórdão)

de apropriação de coisa achada, recriminado pelo art. 169 , parágrafo único , II , do Código Penal , está configurada... judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas... nos arts. 180 , caput , do Código Penal e 16, caput , da Lei n. 10.826 /03. Narra...

Pg. 810. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2014

PRATICADA EST A TIPIFICADA NO ARTIGO 169, CAPUT DO CODIGO PENAL, TRATANDO-SE DE INFRACAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO... 30.09.2014, POR VOLTA DAS 14:30H, NESTA CIDADE , PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT DO CODIGO PENAL. NOTA... OS DITAMES ESCULPIDOS N OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DO SISTEMA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32037920138260368 SP 0003203-79.2013.8.26.0368

-se que Silvana Cucco, por incursa no artigo 155 , caput, do Código Penal , foi condenada às PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... absolutório por insuficiência probante; subsidiariamente, reclama a desclassificação para o crime do “artigo 169 , inciso II...”, do Código Penal (razões a fls. 104/6). Apelo respondido a fls. 108/1...

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