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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 670-67.2015.811.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJMT

, II e art. 169 , II, todos do Código Penal ..." Despacho: Vistos em Correição,Acolho a cota do representante do Ministério... que no dia 20 de maio de 2015, por volta das 03h40min, na Escola Estadual “10 de Dezembro”, nesta cidade, os denunciados... Excelência, JOEL LÚCIO NERES RAMOS e THIAGO VINICIUS SILVA MUNIZ, co...

Andamento do Processo n. 0019741-86.2014.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 30/08/2016 do TJSP

isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar Roni Walter da Silva, qualificado nos autos, como incurso no artigo 169..., parágrafo único, inciso II, do Código Penal, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção em regime inicial semiaberto...Andamento do Processo n. 0019741-86.2014.8.26.0664 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 0020080-73.2015.5.04.0405 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-4

artigo 3º da Lei de Estágio, in verbis: Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei... do art. 4º da Lei 6.494/77. Recurso ordinário provido. (ED-ROAR - 807495-87.2001.5.05.5555 , Relator Ministro: Ives... e adultos. O contrato de estágio não gera vínculo de emprego, consoante artigo 3º da Lei...

Andamento do Processo n. 0193.12.001535-2 - 30/08/2016 do TJMG

171 caput ambos na forma do artigo 69 todos do Código Penal, por qual este Juízo cita o denunciado RAFAEL FERNANDES..., pelo qual foi denunciado pelo Promotor de Justiça desta comarca, como incurso nas penas do artigo 169, inciso II e do artigo... de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente...

Andamento do Processo n. 701.13.027.979-0 - 30/08/2016 do TJMG

-se o referido réu condenado nas penas previstas no (s) artigo (s) Art. 169, p. un., II do CP E CONDENADO A PENA DE 01... de João Fidelis de Araujo e Francisca Clara de Araujo, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, que, na ação penal ... 701.13.027.979-0, por que responde, nesta Comarca, como autor do delito prev...

Pg. 3181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

169, paragrafo único, inciso II, do Código Penal, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção em regime inicial semiaberto... a querelada, bem como regularize sua representação processual, nos termos do artigo 44 do CPP, nos termos da lei, sob pena... Processo 0002661-41.2016.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssi...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/08/2016

no artigo 157, §2º, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal e art. 244-B do ECA Despacho: Vistos em correição... art. 365 e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo supra, certifique-se e abre-se vista... RAMOS e THIAGO VINICIUS SILVA MUNIZ, como incursos nos artigos 155, §4º, IV c/c art. 14,...

Pg. 29. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/08/2016

do artigo 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal, por qual este Juízo cita o denunciado VALDEMIR FERREIRA DA SILVA... ambos na forma do artigo 69 todos do Código Penal, por qual este Juízo cita o denunciado RAFAEL FERNANDES, brasileiro, natural... desta comarca, como incurso nas penas do artigo 129, §9°, do Código ...

Pg. 94. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/08/2016

penal 701.13.027.979-0, por que responde, nesta Comarca, como autor do delito previsto no (s) artigo (s) Art. 180 do CP... a qual acha-se o referido réu condenado nas penas previstas no (s) artigo (s) Art. 169, p. un., II do CP E CONDENADO... e Ednamara Pereira dos Santos, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/08/2016

de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 2º - É vedado à empresa... pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 3º - Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços... das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 4º - Obser...

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