Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, nos termos dos artigos 107, IV, c.c.c os artigos 109, V e 110, caput, todos do Código Penal. Expeça-se contramandado de prisão... do artigo 422 do Código de Processo Penal (rol com cinco testemunhas e outros pedidos), imperioso aguardar... da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.L.D.F. - Audiência designada em sâo Paulu/SP, no dia 01/07/14...

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 705, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, expedido nos autos da ação... ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... ao Artigo Art. 169 “caput” do(a) CP e que atualmente encontrase em local incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo...

Pg. 402. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., em razão de circunstâncias descritas no Boletim de Ocorrência 153/2013, natureza: Apropriação de coisa achada, art. 169... dia 07 de abril de 2012, por volta das 23 horas 30 minutos, na Rua Lino de Paula, 695 Jd Minesota, em Sumaré, PAULO...

Pg. 109. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O REU J. L. D. S. COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CODIGO PENAL, A PENA... ART.71, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, AS REPRIMENDAS TOTAIS DE UM ANO, DEZ MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME... PROVIMENTO A APELACAO PARA RECLASSIFICAR O FATO, SEGUNDO O ART.155, § 2°, DO CODIGO PENAL, E APLICAR A PENA PECUNIARIA FIXADA...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

reprográfica da sentença à vítima, bem como do V. Acórdão nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 4..., nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3- Proceda a Serventia à atualização da folha de antecedentes..., do Código Penal. Transitou em julgado para o representante do Ministério Público em data de 28/08/2012. Prescrição: 27/08/2016...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, em concurso material com o artigo 288 , caput, todos do Código Penal , às penas de dois anos e oito meses de reclusão... suspensa nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50, porque beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. C. Ribeirão Preto, 27... no artigo 168 , § 1º , inciso III do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses...

Pg. 2445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, com todas as circunstâncias, fato criminoso que se adequa ao tipo penal do art. 155, e art. 169, § único, II, ambos do CP, o qual, em tese...: Autos : 0002670-15.2012.814.0005. Tipificação: Art. 12 da Lei 10.826/2003. Autor: Ministério Público Estadual (1ª... do art. 89, da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: prestação pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais), mais a doação...

Pg. 2583. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, com todas as circunstâncias, fato criminoso que se adequa ao tipo penal do art. 155, e art. 169, § único, II, ambos do CP, o qual, em tese...: Autos : 0002670-15.2012.814.0005. Tipificação: Art. 12 da Lei 10.826/2003. Autor: Ministério Público Estadual (1ª... do art. 89, da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: prestação pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais), mais a doação...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

art.21 do Decreto-lei n.3688/41.Foi decretada a revelia do réu. A declaração médica de fl.15 é indício de prova... a existência e autoria pelo recorrente (ora réu) do fato típico e antijurídico previsto no art.169, inc.II, do Código... pelo recorrente (ora réu) da conduta típica prevista no art. 2º., inc.IX, da Lei n.1521/50. No caso em apreço, o policial Carlos...

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, Aptº 03 , por infração ao Artigo Art. 169 “caput” do(a) CP e que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido... e por intermédio de advogado, no prazo de dez (10) dias, com base no art. 396-A do Código de Processo Penal, ficando ciente..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, de acordo com a seguinte...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617514/artigo-169-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940