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28 de novembro de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 1689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

dos delitos previstos no artigo 169,caput, artigo 171, caput, por 08 (oito) vezes, na forma do art. 71, c.c. o artigo 69..., todos do Código Penal. P.R.I. Birigui, 11 de novembro de 2014. - ADV: IZABEL CRISTINA ZAGO DE LIMA (OAB 279568/SP... (077.01.2012.007689) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Fernando...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a implicar em extinção da punibilidade...-29.2009.8.26.0506 (217/2009) - Crime de Embriaguez ao Volante (Art. 306 da Lei 9.503/97) - Crimes de Trânsito - Ricardo Rebessi..., qualificado nos autos, com fundamento no artigo 89,...

Apelação: APL 12574995 PR 1257499-5 (Acórdão)

, caput, da Lei 11.343/2006 c/c artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, restando consignado que: "1º... NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, E §4º DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TESE DE ABSOLVIÇÃO.../2006 e artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal (fls. 216/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 150489 SP 2012/0057488-0

do recurso especial, o ora agravante sustenta violação dos arts. 1º, 169 e 65, III, do Código Penal, e art. 226...: a) desclassificação da conduta para o delito de apropriação de coisa achada (art. 169 do Código Penal; b) diminuição..., o ora agravante sustenta violação dos arts. 1º, 169 e 65, III, do Código Penal, e ...

Pg. 4668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

violação dos arts. 1º, 169 e 65, III, do Código Penal, e art. 226 do Código de Processo Penal, além de dissídio... jurisprudencial (fls. 475-486). Aduz que "a situação se conforma perfeitamente com o tipo penal do art. 169, II, do CP, o que não foi... diminuição da pena em razão da atenuante prevista no art. 65, III, ...

Pg. 4669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

de apropriação de coisa achada (art. 169 do Código Penal; b) diminuição pena pela incidência da atenuante prevista no art. 65, III, do Código Penal, haja vista a reparação do dano;...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, caput, da mesma Lei, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) Condenar Cleiton...) Condenar Ednei Teixeira Barros, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de um ano e oito meses..., do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Process...

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

processuais fixadas no valor de 100 (cem) UFESPs, com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual ... 11.608/2003, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06, declaro..., qualificado nos autos, por incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.34...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

ao exame das --Apelação Criminal 1.256.686-4--2 circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, conforme remissão... DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ART.33, § 2º, "A", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.a) Mantém-se a condenação... EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PEN...

Pg. 38. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/11/2014

da conduta do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP para o art. 169, do Código Penal (apropriação havida por erro.... 440, apto. 602, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, nas penas do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 30. Passo... à fixação da pena. A. Pena-base 31. Segundo disposto no art. 59 do...

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