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16 de abril de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

reprográfica da sentença à vítima, bem como do V. Acórdão nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 4..., nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3- Proceda a Serventia à atualização da folha de antecedentes..., do Código Penal. Transitou em julgado para o representante do Ministério Público em data de 28/08/2012. Prescrição: 27/08/2016...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, em concurso material com o artigo 288 , caput, todos do Código Penal , às penas de dois anos e oito meses de reclusão... suspensa nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50, porque beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. C. Ribeirão Preto, 27... no artigo 168 , § 1º , inciso III do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses...

Pg. 2445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, com todas as circunstâncias, fato criminoso que se adequa ao tipo penal do art. 155, e art. 169, § único, II, ambos do CP, o qual, em tese...: Autos : 0002670-15.2012.814.0005. Tipificação: Art. 12 da Lei 10.826/2003. Autor: Ministério Público Estadual (1ª... do art. 89, da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: prestação pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais), mais a doação...

Pg. 2583. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, com todas as circunstâncias, fato criminoso que se adequa ao tipo penal do art. 155, e art. 169, § único, II, ambos do CP, o qual, em tese...: Autos : 0002670-15.2012.814.0005. Tipificação: Art. 12 da Lei 10.826/2003. Autor: Ministério Público Estadual (1ª... do art. 89, da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: prestação pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais), mais a doação...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

art.21 do Decreto-lei n.3688/41.Foi decretada a revelia do réu. A declaração médica de fl.15 é indício de prova... a existência e autoria pelo recorrente (ora réu) do fato típico e antijurídico previsto no art.169, inc.II, do Código... pelo recorrente (ora réu) da conduta típica prevista no art. 2º., inc.IX, da Lei n.1521/50. No caso em apreço, o policial Carlos...

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, Aptº 03 , por infração ao Artigo Art. 169 “caput” do(a) CP e que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido... e por intermédio de advogado, no prazo de dez (10) dias, com base no art. 396-A do Código de Processo Penal, ficando ciente..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, de acordo com a seguinte...

Pg. 605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

, observando o disposto no inciso V, artigo 527 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 07 de abril de 2014. FRANCISCO..., observando o disposto no inciso V, artigo 527 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 07 de abril de 2014...-se o recolhimento da complementação das custas processuais e do depósito a que alude o art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

do processo (artigo 89, da Lei 9.099/95). CONTROLE 82/13 - ADV: ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP) Processo... da audiência de proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.99/95). CONTROLEI 470/14. - ADV: PAULO... de gratuidade de Justiça, com fundamento no artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei Estadual 11.608/03 e item 74, caput...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11312075 PR 1131207-5 (Acórdão)

persecução do crime do art. 169 do CP". Em suas razões recursais (fls. 10/40), os exequentes sustentam, em síntese, que: (i... para decidir novamente sobre questão já decidida, violando o disposto nos artigos 471, 473 e 512, do Código de Processo... em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 473. É...

Achado não é roubado?

, desautoriza a publicação. FONTES Código Penal – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm Código... com o art. 169 do Código Penal. Veja: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza Art. 169.... A pena do crime de furto é reclusão, de um a quatro anos, e multa (art. 155 do Código Penal). Por outro lado, coisa...

Leiam 89 Comentários 22Alessandra

ou

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