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25 de dezembro de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 332. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008...) artigo(s): Art. 169 “único”, II do(a) CP, e que ATUALMENTE ENCONTRA(M)-SE O(S) RÉU(S) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO... o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Pacaemb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30007551820138260648 SP 3000755-18.2013.8.26.0648

do recorrente, ou a desclassificação do delito de furto para o previsto no artigo 169 do Código Penal, bem... desclassificação do delito de furto para o previsto no artigo 169 do Código Penal. O próprio réu confessou ter furtado... do ora recorrente aperfeiçoaram-se ao tipificado no artigo 155, “caput”, do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000043220078260326 SP 9000004-32.2007.8.26.0326

. 169 , Parágrafo único , II , do Código Penal . 6 Apelação Criminal 9000004-32.2007.8.26.0326 + PODER JUDICIÁRIO... 326.01.2007.003929-0, Controle 1502/07-A, às penas de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída.... 171 , caput, do Código Penal (fls. 278). O processo foi desmembrado em relação ao corr...

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

descartada a hipótese prevista no artigo 63, da Lei 11.343/06 e artigo 91, do Código Penal, quanto ao perdimento do bem..., preenchendo, desta forma, todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando..., desta forma, todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Process...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2014

"Desclassificatória" Dispositivo: "para o artigo 169 II do Código Penal" Magistrado: Oswaldo Soares Neto IDMATERIA926065IDMATERIA Relação... "Condenatória" Dispositivo: "artigo 147 caput c.c. 61 "f" do Código Penal" Penas Privativa de liberdade: 1 mês e 5 dias..." Dispositivo: "ARTIGO 180 § 1º e § 2º do Código Penal" ...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, da Lei . 11.343/06”. - ADV: PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP) Processo 0067523-15.2013.8.26.0506 - Ação Penal... com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; e ANDRÉ LUIZ PEREIRA NUNES, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano..., como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, combinado co...

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

eventual valor a maior, vindo a seu poder por erro do(a) bancário(a), causando prejuízo à outra parte (artigo 169 do Código... ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P... ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquiv...

Pg. 431. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2014

: 201402743984 INFRACAO: ARTIGO 169 DO CODIGO PENAL A UTOR DO FATO: FLAVIO JUNIO FERREIRA DE SOUZA D E S P A C H O TRAT... INSTAURADO PARA APURACAO DA CONDUTA TIPIFICA NOS ARTIGOS 169, DO CODIGO PENAL, Q UE TEM POR NATUREZA ACAO PENAL PUBLICA... RODRIGUES DESPACHO : ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50055218520124047010 PR 5005521-85.2012.404.7010

art. 334, §1º, 'b', do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, pelo transporte de cigarros estrangeiros... no art. 334, §1º, 'b', do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-lei 399/68, tendo em vista a existência de cigarros..., incidindo nas penas do artigo 334, § 1º, b, do Código Penal, à luz dos artigos ...

Pg. 469. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/12/2014

pelo crime previsto no artigo 169, caput, do Código Penal, atualmente em local incerto e não sabido, e não sendo possível..., tel. 3214-9434, Porto Alegre/RS - Página: www.jfrs.jus.br -Email: rspoa22@jfrs.jus.br" AÇÃO PENAL 5046682.../RS, RG 4096336583, CPF 005.477.200-17, acusado na Ação Penal em epígrafe, que lhe...

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