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21 de abril de 2015
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Crime a prazo

Crime a prazo A " apropriação de coisa achada " é crime previsto no art. 169, II do Código Penal, também denominado... descrito no artigo. Leia-se: Apropriação de coisa achada II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total... achadas, (...) 1.234 do Código Civil. RECOMPENSA (PREVISÃO LEGAL): Artigo 1.234...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

pelos dez dias seguintes à notificação (artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina... manifestar acerca da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89, da Lei 9.099/95... da OAB) e, ainda, de que o Código de Processo Penal prevê proibição de abandon...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, preenchendo, desta forma, todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício...-se e requisitem-se. - ADV: LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP) Processo 0039609-73.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento...) - Crime de Apropriação Indébita ( arts. 168 e 169, CP) -...

Pg. 15. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) ALEXANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155 DO DECRETO LEI2848 DE 1940... E ART. 61, I DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO..., DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 169, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A DOIS MES...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. O réu respondeu preso ao processo... processuais fixadas no valor de 100 (cem) UFESPs, com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual ... 11.608/2003, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Nos termos ...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/04/2015

aos arts. 157, §2º, I e II, c/c o art. 70; e art. 158, §1º, ambos com aplicação do art. 169, todos do Código Penal, tendo... DE SANTANA SILVA, preso preventivamente, como incurso nas tenazes do art. 33, caput, da Lei 11343/06, no feito 0000760... a esta relatoria por prevenção ao HC 355676-5. Decido. No tocan...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. - ADV: DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP) Processo... CINTRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0034/2015 Processo 0003423-80.2015.8.26.0506 - Ação Penal... de lei. - ADV: BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP) Processo 0036859-64.2014.8.2...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2015

art. 169 do Código Penal, pela evidente configuração do dolo de apropriar-se de coisa alheia havida por erro, caso..., recomendável, pois, o seu manutenir. II -Ao viso de que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal... CHAVES EVERTON Relator ACÓRDÃO 162711/2015 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66614620138260452 SP 0006661-46.2013.8.26.0452

, previsto no artigo 169 , inciso II, do Código Penal . Aduz ainda, que não restou caracterizado o delito de furto... encontrada em estado de abandono, configuraria, efetivamente, o delito previsto no artigo 169 , inciso II, do Código Penal.... Câmara como teto para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista n...

Pg. 143. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2015

, fulcro no artigo 107, IV, c.c. art. 109, IV, todos do Código Penal. 8 - Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas... descrita na denúncia, fulcro no artigo 107, IV, c.c. art. 109, IV, todos do Código Penal. 8 - Após o trânsito..., referente à infração penal descrita na denúncia, fulcro no artigo 107, IV, c.c...

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