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24 de outubro de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(O) JUDICIAL KELE CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0148/2014 Processo 0006474... 75987/SP) Processo 0009295-52.2010.8.26.0506 (302/2010) - Crime de Apropriação Indébita ( arts. 168 e 169, CP...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ao Volante (Art. 306 da Lei 9.503/97) - Crimes de Trânsito - Francisco Paulo da Silva - Ante o exposto, JULGO... PROCEDENTE a denúncia e CONDENO FRANCISCO PAULO DA SILVA, qualificado nos autos, por incurso no art. 306, da Lei 9.503/1997... em 4 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Houve trâ...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

dos fatos descritos na denúncia, não acarreta reincidência, visto que o artigo 63 do Código Penal, ao definir a reincidência..., com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e para CONDENAR o Réu PAULO CESAR DE QUEIROZ SILVA... na data dos fatos, como incurso na disposição do artigo 289, 1º, do Códi...

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. 2 Posto isso, ausentes as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 18 de novembro de 2014 às... do processo e do prazo prescricional, nos termos do parágrafo 4º, artigo 363, do Código de Processo Penal; comunique-se. II... e a presente decisão para aqueles autos. III - Fls.202/203: Ausentes...

Pg. 52. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... de Coaraci-BA, Confeiteiro, mãe Joana Maria de Jesus, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Pro...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ANGELO CINTRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0126/2014 Processo 0007865...-60.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - R.V. - Os argumentos expendidos pela defesa dizem... (OAB 324851/SP) Processo 0018632-60.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

Barbaro - Para o ato deprecado (audiência para fins do artigo 89 da Lei 9.099/95), designo o dia 03 de dezembro pf, às 12.../2011) - Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, da Lei 11.343/06) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tadeu Alessandro... CINTRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0125/2014 Processo 00...

Pg. 404. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

-multa, por incuso no artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito.... 168 e 169, Cp) - Apropriação indébita, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Ca...

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

IGOR RAFAEL PEREIRA OLIVEIRA, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei Federal ... da assistência judiciária gratuita; caso entenda ser viável a cobrança (artigo 12 da Lei 1.060/50), a certidão de dívida... e julgamento (artigos 56 e 57, ambos da Lei 11.343/06), ocasião e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50012414120124047214 SC 5001241-41.2012.404.7214

, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora , na forma do artigo 1º, i...

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