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25 de julho de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, do Código de Processo Penal; Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/2003, a acusada... dos presentes autos, observando-se a ressalva prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. Procedam... arcará com valor equivalente a 100 UFESP’s, a título de custas, ressalvado o dispo...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

pertinentes. 9.Anotem-se as prescrições: 14/07/2034 (artigo 33, caput, Lei 11.343/06) e 14/07/2030 (artigo 35, caput... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0183/2014 Processo 0064758-71.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário..., com todas as suas particularidades, a classificação do crime, preenchendo, ...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

fechado, e 13 (treze) dias-multa, por incursos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e o corréu SILVIO..., e 13 (treze) dias-multa, por incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Os réus estão presos... pública e assegurar a aplicação da lei penal, pois não há garantia de que não irão...

Pg. 413. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

infração ao artigo 169, do Código Penal.A acusada é primária e de bons antecedentes. O dolo, comum do tipo. A pena é de 01... do dia: 15/07/2014 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0010265-47.2011.8.19.0042 - CLEBER DE PAULA MACEDO (Adv(s). Dr...: 22/07/2014 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0056396-46.2012....

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, como incurso no artigo 169, inciso II, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial... II, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, com fundamento no artigo 110, §2º do Código... anterior no qual a Autora fora incluída na categoria “F”, observando-s...

Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

Ordinário - Furto (art. 155) - E.F. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO... como incurso no artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. Consta da denúncia que, entre o dia 21 de setembro... do crime previsto no artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Códig...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso III e 115, todos do Código Penal. (conteúdo na íntegra no banco de sentenças... a fim de condenar o réu Tiago Paulo Theodoro nas sanções do artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal e Condenar os réus... Alison Alves Fernandes e Neila Jaqueline Rosa Fernandes nas ...

Apelação: APL 94864420098260050 SP 0009486-44.2009.8.26.0050

PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 169, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, OU ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO... - 17/7/2014 Luis Augusto de Sampaio Arruda APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 155, §4º, INCISOS IV, DO CÓDIGO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO... 169, inciso II, do Código Penal, quando o conjunto probatório se revel...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

processual eleita, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal c.c. art. 147, parágrafo único... os delitos preconizados nos artigos 129, § 1º e 147, ambos do Código Penal, com natureza de ação pública condicionada à... horas para audiência concentrada de instrução e julgamento (artigo 56 e 57...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... IV, combinado com o artigo 29, “caput”, ambos do ...

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