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30 de julho de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

descrito no artigo 213, c.c. art. 14, II, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono do réu no

Pg. 207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Verifico que o acusado cumpriu as condições que lhe foram impostas, não dando causa à revogação do benefício. Posto isso, julgo extinta a punibilidade de Lazaro

Pg. 362. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

e iniciou uma discussão. Na sequência desferiu um tapa no rosto do ofendido causando ferimento de natureza leve em sua orelha, conforme o laudo de fl. 09. E como não tenha sido encontrado, expediu-se

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de apropriação de coisa havida por erro (artigo 169 do Código Penal), conforme cópia do boletim de ocorrência 1707/2012..., ambos da Lei 8137/90 combinados com o artigo 71, do CP. Ficam os réus intimado da Audiência de Instrução, Interrogatório... Reanto Campanha, mãe Cecília Maria Alves de Araújo Campanha, por inf...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

em apreço foi praticado antes da edição da Lei 11.719/2008, que introduziu no artigo 387 do Código de Processo Penal... acusatória se amoldam com perfeição a conduta típica do art. 169, inc. II do Código Penal. De fato, razão assiste à... achada plasmado no art. 169, inc. II do Código Penal. O art. 169, inc. II do ...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, do Código de Processo Penal; Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/2003, a acusada... dos presentes autos, observando-se a ressalva prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. Procedam... arcará com valor equivalente a 100 UFESP’s, a título de custas, ressalvado o dispo...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

pertinentes. 9.Anotem-se as prescrições: 14/07/2034 (artigo 33, caput, Lei 11.343/06) e 14/07/2030 (artigo 35, caput... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0183/2014 Processo 0064758-71.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário..., com todas as suas particularidades, a classificação do crime, preenchendo, ...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

fechado, e 13 (treze) dias-multa, por incursos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e o corréu SILVIO..., e 13 (treze) dias-multa, por incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Os réus estão presos... pública e assegurar a aplicação da lei penal, pois não há garantia de que não irão...

Pg. 413. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

infração ao artigo 169, do Código Penal.A acusada é primária e de bons antecedentes. O dolo, comum do tipo. A pena é de 01... do dia: 15/07/2014 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0010265-47.2011.8.19.0042 - CLEBER DE PAULA MACEDO (Adv(s). Dr...: 22/07/2014 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0056396-46.2012....

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, como incurso no artigo 169, inciso II, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial... II, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, com fundamento no artigo 110, §2º do Código... anterior no qual a Autora fora incluída na categoria “F”, observando-s...

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