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20 de agosto de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ex vi art. 312 do Código de Processo Penal. Intime-se a Defesa... pelo acusado que se adequa ao tipo penal do art. 169, II, CP. Entretanto, considerando o valor que continha na carteira... RODRIGUES DOS SANTOS VÍTIMA: MOURANE PEREIRA MONTEIRO DA SILVA INCIDÊNCIA PENAL:...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/08/2014

AO ART. 169, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade, aos 15/08/2014. Eu, Edilene Souto Cavalcanti... Pr ocesso: 2118620138150131 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ..., oferecimento de fiançabancaria ou indicacao de bens a penhora, na for...

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

RELAÇÃO 0095/2014 Processo 0008725-27.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas... do processo (artigo 89 e parágrafos da Lei 9099/95) para 22 de setembro de 2014, às 15:00 horas.Int. -ADV: CARIM JOSE... CLELIOLENO JOSE PEREIRA DA COSTA (OAB 326917/SP) Processo 0929397-02.2012.8.26.05...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

169, caput do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: VEGLER LUIZ... legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça...

Pg. 6171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

alega violação aos artigos 163 e 169, ambos do Código Penal. Aduz, ainda, que entender que os julgamentos das inúmeras... especiais, por não se enquadrar na hipótese do artigo 105, III, da Constituição Federal. Assim, o enunciado da Súmula n. 203/STJ.... MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não cabe r...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

RELAÇÃO 0109/2014 Processo 0001593-16.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Jonatas Roberto...-32.2010.8.26.0506 (1267/2010) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Michel Pierre de Souza Cintra - - Viviane... e testemunhas. No mais, designo audiência de instrução, debate...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2014

Alves da Silva Réu: Fernando Henrique da Silva Objeto: Proferida sentença "Desclassificatória" Dispositivo: "ART.169 inc...: "22/07/2014" Decisão: "Conhecido/Provido" Dispositivo: "Art. 148, § 1º, inciso I e § 2º, c.c. art. 61, II, alínea "f", (1º... fato); art. 147, caput c.c. art. 61, II, alínea "f", (2º fato); art....

Pg. 407. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

como incurso na conduta tipificada pelo art. 129, §9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06. ...”. E como não tenha(m... de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º do CP), a ser designada pelo juízo da execução, por infração ao(s) artigo(s) 169, II do Código Penal. Dou por publicada...

Apelação: APL 80828920128260037 SP 0008082-89.2012.8.26.0037

absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a desclassificação para o delito previsto no art. 169, inciso... II, do Código Penal, bem como o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2014

de Justiça Jurídica V – Código de Processo Penal, Art. 28 B - Criminal Protocolado 110.003/14 Autos 1.161/14 – MM. Juízo da 1... IV, da Lei 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual 734/93, no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato 484... assegurar a promoção da “...assistência farmacêutica à população”, pre...

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