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20 de setembro de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 291. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 169 “caput” e Art. 171 “caput” (quatro vezes) ambos c/c Art. 69 “caput” todos do(a) CP...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... denunciado como incurso no artigo 169, caput e no artigo 171, caput, por qua...

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

do alegado, a peça inicial preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os fatos... isso, por analogia ao artigo 42, do Código Penal, julgo extinta a pena do sentenciado LUCAS TURIBIA MAZINI, qualificado... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0225/2014 Processo 0002266-43.2013.8.26.0...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, nos moldes do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Transitada em julgada, façam-se as anotações... o direito de recorrer em liberdade. Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/2003..., caput, do Código Penal, às seguintes penas: - 01 (um) ano de reclusão, em reg...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

0145/2014 Processo 0018991-15.2010.8.26.0506 (570/2010) - Crime de Apropriação Indébita ( arts. 168 e 169, CP... no prazo de dez dias. (Controle 729/13). - ADV: ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP) Processo 0935841...-51.2012.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - H.L.A. e outro - Intim...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

o delito previsto nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, ambos c.c. o artigo 69, caput, do Código Penal..., fundamentando a absolvição no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Não há custas.”P.R.I.C. - ADV..., por incurso no artigo 304 do Código Penal. Isento o réu do pagamento de custas ...

Pg. 976. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/09/2014

DE OLIVEIRA GUIMARÃES Sentença: REJEITO A QUEIXA, ex vi o art.395 do Código de Processo Penal. Termo Circunstanciado Proc...: Do exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 76 DA LEI 9099/95.Custas na forma da Lei n. 5.781 de 1 de julho... de 2010. Deferida a gratuidade.Anote-se para efeitos do § 4º do art. 7...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/09/2014

de incorrer no crime de apropriação indébita, previsto no artigo 169 do Código Penal Brasileiro. "... Cuiabá, 21 de agosto... (f. 02-TJ). Pois bem, a Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, em seu o art. 5, § 1º, dispõe... realizado de acordo com o que estabelece o artigo 100, § 12, da C.F. Ante ao exp...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

E PROCESSO PENAL. ART.157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA... DE PROVAS, APENAS A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 169 DO CP. INADMISSIBILIDADE... fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, emba...

Pg. 1540. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

. Em cumprimento ao disposto no Art.387, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736, de 30... WASHINGTON SILVA DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções do Art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.A pena para os delitos... ao estabelecido no Art. 22, da Lei Estadual 13.178/2006, a qual uniformiz...

Pg. 416. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

com incurso nas penas do artigo 169, parágrafo 1º, inciso III do Código Penal. O réu é primário e não registra... Angela Maria Ferreira do Valle, por infração ao(s) artigo(s 28 da Lei 11.343/06, e que atualmente encontra(m... antecedentes e em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo-l...

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