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27 de maio de 2015
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 1909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

. 169, caput, do Código Penal. A multa deverá ser paga oportunamente, na forma do art. 50 do Código Penal. Condeno...-o, por fim, no pagamento da taxa judiciária equivalente a 100 UFESPs (art. 804 do Código de Processo Penal e 4º, §9º, “a”, da Lei... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e por estar el...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

pelos dez dias seguintes à notificação (artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina... da OAB) e, ainda, de que o Código de Processo Penal prevê proibição de abandonar o processo sem motivo imperioso (artigo..., na forma do artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. I...

Pg. 2854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

que se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 169, inciso II, do Código Penal. O furto do aparelho havia sido..., do Código Penal, porque, entre os dias 18 e 19 de maio de 2013, em horário incerto, próximo à Rua Antonio Antunes Assis, ... em outros autos (fl. 65). Dispensado o relatório nos termos do ...

Pg. 2855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

/11/1982, em Lençóis Paulista-SP, como incurso nas penas do artigo 169, inciso II, do Código Penal, razão pela... modificadoras. REGIME DE PENA Nos termos do art.33, §2º, alínea “b”, c/c art.33, §3º, c/c 59, todos do Código Penal e à luz... nos autos, foi denunciada como incursa nas penas do artigo 129, caput, do Códig...

Pg. 1057. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015

indébita (art. 169, do CP). 3) Os executados(....) Assim, considerando que os executados efetuaram o pagamento... e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §4º do art. 20 do CPC... à fl. 77, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V...

Apelação: APL 9665694 PR 966569-4 (Acórdão)

DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA A DO ARTIGO 169 DO CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA... passivos (TACRIM-SP ­ AC ­ Rel. Haroldo Luz ­RJD 11-83). A culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal refere-se à... dos artigos 171, do Código Penal por sete vezes (fatos: 1º, 5º, 6º, 7º...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2015

DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 169, II DO CÓDIGO PENAL, APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA... áudio visual que dos autos consta, inquestionável que a ação amoldase ao tipo penal previsto no art. 169, II do Código... do prazo previsto no art. 169, II do Código Penal, não descaracteriza o delit...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/05/2015

E ESTUPRO. ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009.DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL... 213 DO CÓDIGO PENAL (CONFORME NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009). ACOLHIDA A PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL... DE JUSTIÇA PARA QUE FOSSE REFEITA A DOSIMETRIA, CONSIDERANDO A UNIFICAÇÃO DOS CRIM...

Pg. 718. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2015

DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. E O RELATORIO. DECID O. O ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DISPOE QUE: EXTINGUE... : TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA P RATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 169, CAPUT..., DO CODIGO PENAL. N O TRAMITE PROCESSUAL SOBREVEIO A PRESCRICAO DA PRETENSA...

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

, o que faço com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Mauá, 30 de março de 2015. - ADV... 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, praticados, em tese, por Neusimária Dias Alves e João Aparecido... (034.82.0130.007130) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Gabriel da Silv...

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