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27 de março de 2015
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/03/2015

.155,caput, do Código Penal, enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar ...,caput, do Código Penal, enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar 64... incurso o réu - art. 21 do Decreto Lei 3.688/1941 e art. 147 do Código P...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de Processo Penal em relação ao delito previsto no artigo 169, inciso II, do Código Penal, e a condenação de Osmar Ferreira....F.S. - Por estes fundamentos, decreta-se pela absolvição do acusado, com estrado no artigo 386, inciso III, do Código... da Silva, incurso no artigo 29 da L. 9.605/98 cc artigo 61, inciso I, d...

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, pela prescrição, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.Custas na forma da lei.Ao SEDI, oportunamente... (Incluído pela Lei 7.209, de 11.7.1984) 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para... de detenção (artigo 169, do CP), tendo a consumação do crime se encerrado e...

Pg. 307. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

, por incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, c/c artigo 244-B do ECA. Sentença publicada em audiência. Registre..., mãe Edite Santos Aristides, por infração ao(s) artigo(s): Art. 169 “único”, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11....

Pg. 61. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2015

de detenção a ser cumprida em regime aberto pelo crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, e face ao art. 77..., PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.503/97 - CTB) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB... Rêgo. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, ...

Apelação: APL 12479024 PR 1247902-4 (Acórdão)

(acusação de crime de apropriação indébita, art. 169 do Código Penal) e de (iii) tentar prejudicar economicamente... indébita, previsto no art. 169 do Código Penal (" Apropriar-se de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso... " da situação (imputação do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal...

Pg. 538. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/03/2015

o acusado ELCIO LIPPAUS, nas penas previstas no art. 169, § 1°, III, do Código Penal. VIANA, 20 DE MARÇO DE 2015 ANGELA MARIA GOULART CARLINI CHEFE DE SECRETARIA...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: SECRETARIA DE ESTADO...

Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

por infração ao art. 169, § único, II, do Código Penal. 02) Isto posto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato... constituído no prazo de 10 dias para os fins do art. 396-A do Código de Processo Penal. 04) Requisite-se FA junto ao IIRGD... no prazo de 10 dias para os fins do art. 396-A do Código de Processo Pen...

Pg. 372. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... 169, paragrafo único, inciso II, do Código Penal , e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

denunciado como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9503/97. Sem rejeição liminar (fls. 46), citado, na forma do art... da súmula 273 do S.T.J. Com a carta, transcrito o interrogatório, se o caso, venham as alegações finais (art. 404...-88.2010.8.26.0510 (510.01.2010.009447) - Ação Penal - Procedimento Ordinári...

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