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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 398-17.2009.8.10.0053 - Ação Penal - 24/05/2016 do TJMA

previsto no art. 169 do Código Penal. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória e condeno o acusado Wanderson... definição legal do art. 25 do Código Penal. A estes requisitos, acrescenta a doutrina, ainda, a proporcionalidade..., inciso I, e art. 129, § 2º, inciso IV, ambos do Código Penal. No que co...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

previstos no art. 129, § 1º, inciso I e art. 129, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. A incapacidade permanente para.... 169 do Código Penal. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória e condeno o acusado Wanderson da Silva... se subsumem aos tipos previstos no art. 129, § 1º, inciso I e art. 129, §...

Andamento do Processo n. 2016/0023006-2 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

especial, no qual apontou violação do art. 16, do Código Penal, bem como divergência jurisprudencial. Afirma ser..., com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, devendo, pois, o pedido de isenção do pagamento ser...

Pg. 8426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (CP, ART. 169... do Código de Processo Penal, devendo, pois, o pedido de isenção do pagamento...-base é o momento em que o julgador, dentro dos limites abstratamente previstos em lei, deve eleger, fundamentadament...

Pg. 8. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/05/2016

) Interessado : Solange Araújo da Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - ART. 33 C.C 40, VI, DA LEI 11.343/06, ART. 12, DA LEI ... 10.826/06 E ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - PRISÃO PREVENTIVA..., nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois sua prisão ...

Pg. 587. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

constantes da denúncia assim resumidos: Denunciada como incursa no art. 169, § único, II,do Código Penal.. E como não tenha(m... Amancio da Silva, mãe Maria Ivete da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 169 “único”, II do(a) CP... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719...

Habeas Corpus: HC 14042901020168120000 MS 1404290-10.2016.8.12.0000

/2016 Des. Manoel Mendes Carli HABEAS CORPUS – ART. 33 C.C 40, VI, DA LEI 11.343/06, ART. 12, DA LEI 10.826/06 E ART.... 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS... 312 do Código de Processo Penal, pois sua prisão reveste-se de legalidade, e...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

LUIZ DA SILVA, mãe IVONETE PAZ DE LIRA SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 7 “caput”, II do(a) LEI 8137/1990..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... PEREIRA, mãe ROSALIA DOS SANTOS. Outros dados: Fones: 11-99249-7749, 11-6997-6...

Análise dos elementos do crime de furto

de dezembro de 1940 . Código Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm , acesso em: 28/02/2014. Análise dos elementos do crime de furto... o agente ser responsabilizado por furto, um vez que sua conduta se amoldaria ao inciso II do art. 169 do Código Penal... e desde que sua prá...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14042901020168120000 MS 1404290-10.2016.8.12.0000

Araújo da Silva EMENTA – HABEAS CORPUS – ART. 33 C.C 40, VI, DA LEI 11.343/06, ART. 12, DA LEI 10.826/06 E ART. 169..., artigos 169, parágrafo único, inciso II e artigo 180, todos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Em audiência..., todos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Em audiência...

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