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16 de janeiro de 2017
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0007436-31.2014.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/01/2017 do TJSP

praticado o crime tipificado no art. 169, II, do Código Penal, com fundamento no disposto no art. 386, VII, do Código...Andamento do Processo n. 0007436-31.2014.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/01/2017 do TJSP... Processo 0007436-31.2014.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Furto -...

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

praticado o crime tipificado no art. 169, II, do Código Penal, com fundamento no disposto no art. 386, VII, do Código... judiciária prevista na Lei estadual 11.608, de 29.12.2003, guardados, porém, os limites da Lei 1.060/50... PAIXÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0014/2017 Processo 0000002-05.2016...

Pg. 48. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/01/2017

ao crime do art. 169 do Código Penal, não o torna suspeito para atuar na referida ação penal em face da ora excipiente. 2... EXCEPTO : JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - PA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, V, DO CPC. AÇÃO PENAL... QUE DENUNCIOU A EXCIPIENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 1...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

FRANCISCATO NETO em relação ao delito descrito na denúncia e tipificado no artigo 169, inciso II, do Código Penal... o artigo 107, inciso IV, do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FIORI... Penal - Procedimento Sumaríssimo - Furto Qualificado - F.F.N. - Ante o exposto, reconh...

Pg. 256. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

171, 3º, do Código Penal, na primeira fase da dosimetria, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal... nos artigos 171 e 169, II do CP, comtrânsito emjulgado em11/07/2001 para o MP e em 08/03/20012 para a Defesa, processo... de pena de 1/3 prevista no 3º, do artigo 171 do Código Penal, tendo emvista qu...

Raimundo Alencar

Raimundo Alencar -

Achado não é roubado. Não é o que dizem o Código Penal Brasileiro e o Código Civil 2002

dessa questão, mas só no que se refere às penalidades previstas no artigo 169, II, do Código Penal pátrio, agora vamos... ao seu dono ou possuidor ou entregá-la à autoridade competente, sob pena de incorrer no §2º do artigo 155 do Código Penal, que é... a pena para o crime de furto. Para melhores esclarecimentos procu...

Inteiro Teor. : 222120120091100

do crime previsto no art. 169, do Código Penal, o que resultou na quebra da confiança e, por isso, deveria ser reformada.... RELATÓRIO da lavra da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, nos termos do §1º, do art. 104... para a reclamada no período de 07/04/2006 a 01/11/2010, desempen...

Inteiro Teor. : 222120120091100

do crime previsto no art. 169, do Código Penal, o que resultou na quebra da confiança e, por isso, deveria ser reformada.... RELATÓRIO da lavra da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, nos termos do §1º, do art. 104... para a reclamada no período de 07/04/2006 a 01/11/2010, desempen...

Andamento do Processo n. 0000298-57.2011.805.0077 - Termo Circunstanciado - 22/12/2016 do TJBA

fortuito ou força maior tipificado no Art. 169 do Código Penal. Após avaliar as provas constantes dos autos, o Ministério..., do Código de Processo Penal. P. R. I. Esplanada - BA, 21 de julho de 2016. RENATO CALDAS DO VALLE VIANA JUIZ DE DIREITO Esplanada Vara Criminal & -5... penal. Examinando os autos observo que ra...

Pg. 12. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2016

) de Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força maior tipificado no Art. 169 do Código Penal. Após avaliar as provas..., ressalvada a hipótese do art. 18, do Código de Processo Penal. P. R. I. Esplanada - BA, 21 de julho de 2016. RENATO CALDAS.... 107, IV do CP. Oticie-se o CEDEP para fins do §6° do a...

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