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03 de setembro de 2015
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

da possibilidade de revogação do benefício da suspensão condicional do processo (artigo 89, da Lei 9.099/95... DE SOUZA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALTER DE ALMEIDA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0111/2015... Processo 0036214-73.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trân...

Pg. 1775. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2015

do exposto, incidiu o denunciado nas sanções do art.169, paragrafo único, inciso II, do Código Penal, razão pela... EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS.Ação Penal - Procedimento Ordinário 0012738-96.2011.8.24.0064... e Wagner Barboza nas sanções do arts.171,I e 288 do Código Penal, razão pela qual...

Pg. 2986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

APARECIDO JOSÉ DOS SANTOS realizou e cumpriu a transação penal por infração ao art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal..., da acusação de ter violado o disposto no art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal, em razão do cumprimento... de apresentação de defesa prévia no prazo de 10 dias, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 35132520128190042 RJ 0003513-25.2012.8.19.0042

: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção Art. 169 , do Código Penal . Sentença que julga procedente o pedido... a pretensão punitiva estatal para condenar a apelante nas penas do artigo 169 do Código Penal , a pena de 01 (um) mês... , do Código Penal , sendo apta a receber todas as medidas despenalizadoras ...

Pg. 105. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DE CASTRO PACHECO INFRACOES : LEI 7209/84 ART 169 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA ( JUIZ...¦a: RESUMIDAMENTE E O RELATORIO DECIDO CONSIDERANDO A NATUREZA DA I NFRACAO PENAL SUPOSTAMENTE COMETIDA (ARTIGO 169 DO CP... placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de ...

Pg. 3031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, ao cumprimento da pena de 01 (um) mês de detenção, como incurso no artigo 169, parágrafo único, inciso II do Código Penal. Fixo... o regime aberto para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33 do Código Penal. Presentes os requisitos... do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por...

Pg. 98. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/08/2015

, sua intimação por oficial de justiça -, encontra respaldo no artigo 396-A , do Código de Processo Penal . Precedente... , todos do Código Penal ), em tese, praticados contra a Procuradora do Trabalho, mediante declarações veiculadas através... : MAXWEL PARIZ XAVIER (Ementa) Penal e processual penal. Habeas corpus per...

Pg. 3. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/08/2015

nas sanções dos artigos 169, II e 171, caput, ambos do Código Penal, tendo o réu sido condenado a pena de 01 ano de reclusão... o presente edital virem que, por este Juízo e Comarca de Andradas, se processam os autos de Ação Penal, feito de 0026 13... Penal, feito de 0026 11 00974-8, que a Justiça Pública move c...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 35132520128190042 RJ 0003513-25.2012.8.19.0042

: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção Art. 169 , do Código Penal . Sentença que julga procedente o pedido... a pretensão punitiva estatal para condenar a apelante nas penas do artigo 169 do Código Penal , a pena de 01 (um) mês... apropriandi, devendo ser absolvida nos termos do artigo 397, III, do Código...

Pg. 1192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

. 8.213 /9, o artigo 46 da Lei n. 8.112 /90 e o artigo 169 do Código Penal , que objetivamente a não socorrerem, com seu teor... os demais ditames legais invocados em polo vencido, tais como o artigo 37 da Lei Maior, o artigo 115 , II e § 1º da Lei n... e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93 , IX , ...

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