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03 de março de 2015
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 572. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

o de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, previsto no artigo 169 do Código Penal, por entender que a denúncia descreve os elementos... prevista no artigo 71 do Código Penal, por terem sido efetuados 05 saques indevidos do seguro desemprego. No entanto..., a causa de aumento de pena...

Pg. 464. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015

Federal pelo crime previsto no artigo 169, caput, do Código Penal, atualmente em local incerto e não sabido e não..., do delito previsto no art. 169 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 02/12/2014 (evento 22). Por estar em lugar incerto... acusação ou constituiu advogado (evento 30), há que se aplicar o dispost...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12928271 PR 1292827-1 (Acórdão)

. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ARTIGO 169, § 4°, III, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N... do benefício nos moldes do art. 89, §3º da Lei 9.099/95. Sustenta que ao Juízo a quo passou despercebido o fato.... O Promotor de Justiça denunciou Noel Tonette como incurso nas sanções do art...

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

de transação penal para JOÃO CLÁUDIO BATISTA, eis que incurso nas sanções do artigo 169 do Código Penal.Sustenta que JOÃO... pelo Decreto 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decreto 53.831, de 1964, e não se optando... laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais do...

Apelacao Criminal: APR 20130910262510 DF 0025638-85.2013.8.07.0009

do crime de furto para o de apropriação de coisa achada, descrita no art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal... – O disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal impõe ao acusado que é flagrado na posse da res furtiva, na companhia...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, da Lei 10.864/2003. O artigo 9º, parágrafo segundo, da Lei 10.864/2003, veio justamente incentivar o parcelamento... enquanto houver o parcelamento do débito tributário devido à Fazenda estadual. Inteligência do art. 9º, caput, da Lei... 10.684/03, c/c a LC 104/01, que alterou o art.151 do CTN (STF, 2ª T....

Pg. 130. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/02/2015

do crime de furto para o de apropriação de coisa achada, descrita no art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal... ? O disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal impõe ao acusado que é flagrado na posse da res furtiva, na companhia.... DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. P...

Pg. 17. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

valor a maior, vindo a seu poder por erro do(a) bancário(a), causando prejuízo à outra parte (artigo 169 do Código Penal... EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, anotese...-se. Fica o autor advertido que, nos termos do artigo 34 da Lei 9.09...

Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/02/2015

Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) o nome dos executados, nos moldes da Lei 12440/11, que acrescentou o art. 642... de Devedores Trabalhistas (BNDT) o nome dos executados, nos moldes da Lei 12440/11, que acrescentou o art. 642-A da CLT, bem... havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, previsto ...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

, parágrafo 3º, da Lei Estadual 11.608/03 e item 74, caput, da Capítulo II, das Normas de Serviços da Corregedoria... do beneficiário PAULINO AZEVEDO DOS SANTOS com fundamento no disposto no art. 89 parágrafo quinto da Lei 9099/95.” - ADV: PEDRO... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALTER DE ALMEIDA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

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