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07 de julho de 2015
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, como incurso nos artigos 28 e 33, § 3º da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, segundo a exordial.../2011, da 9ª Delegacia Policial, como incurso nas penas do artigo 169, inciso II do Código Penal (Apropriação de Coisa..., n. 042-00004/2014 de 01/01/2014, da 42ª Delegacia Policial, como in...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP..., mediante representação do Ministério Público, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, em virtude... mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedid...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

.S.D. e outro - Assim, com fundamento no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo a Erica Cristian Disposito...-29.2010.8.26.0506 (948/2010) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jose Leonidas Felix Gomes Silva - Controle 948... da maioridade relativa, perfazendo 25 (vinte ci...

Pg. 271. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 288, 136 E 169, 1º, INCISOS II E III, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL... FELIPE DE AGUIAR JOAQUIM, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, 2º INCISOS I, II, V, DO CÓDIGO PENAL. CITA... DO, NA FORMA DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESPONDEU A ACUSAÇÃO, P...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da ampla defesa. A efetiva participação do réu é..., por incurso no artigo 217-A, c.c. artigo 26, parágrafo único, ambos do Código Penal. Isento o réu do pagamento das custas...-se que o réu não preenche os requisitos necessários para a suspensão c...

Considerações sobre o direito de vizinhança

de Águas (Decreto 24.643 de 10/07/1934) e, o Código Civil, nos arts 1.288 a 1296 que delimita o campo de incidência..., discordo desse posicionamento doutrinário, pois vislumbro que ocorre em tese a apropriação indébita de coisa achada (art. 169.... Os direitos de vizinhança são criados por lei e, não visam aumentar a...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/06/2015

AO DELITO DO ART. 169, INCISO III E NÃO AO DO ART. 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PODER-SE-IA PENSAR, ENTÃO, EM NOVA CITAÇÃO... IMPUTADO PELA ACUSAÇÃO. DESTARTE, RECEBO O ADITAMENTO PARA QUE CONSTE COMO TIPIFICAÇÃO DOS FATOS O ART. 169, INCISO III.../6/2015 AÇÃO PENAL PROC.: 201086000161 AUTOR(ES) : AUTORIDADE POLICIAL R...

Pg. 418. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

de Ourinhos-SP, Desempregado, pai Valdemar Pereira, mãe Maria de Lourdes Vieira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 169... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0009806-48.2013.8.26.0408 Classe ...

Pg. 420. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... Físico : 0012134-82.2012.8.26.0408 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu... Marcos Pininga, mãe Gracinda Cabeza Pininga, por infração ao(s) art...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/06/2015

(art. 169 do Código Penal), e comunicação às autoridades competentes. 9. Comprovado o depósito, libere-se à reclamada... da cláusula penal e imediata execução, bem como da sua inclusão no Cadastro Nacional de Devedores da Justiça do Trabaho (Lei... 12.444/2011). Processo RTOrd-0000632-11.2011.5.09.0084 Processo ...

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