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31 de julho de 2015
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0182/2015 Processo 0000510-53.2015.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes...Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015... ALBERTO ENEAS DA SILVA FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ANGELO CINTRA EDITAL DE ...

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, ou multa. [4]  Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza Art. 169 do Código Penal – Apropriar... a um ano, ou multa. [5]  Art. 59 do Decreto-Lei ...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, do Código de Processo Penal . Decorrido aludido prazo sem manifestação, certifique-se e tornem para decisão. Int. Ribeirão...Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015... SIBILLE LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMÍLIO CARLOS PETEROSSI EDITAL DE INTIM...

Pg. 19. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

ao delito previsto no artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, com reconhecimento da prescrição... da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, e artigo 115, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado... do pagamento integral da dívida, julgo EXTINTO o processo, nos termos do arti...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 201, §§ 2° e 3º do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n... a demonstrar que o réu tenha praticado o crime tipificado no art. 169, inc. II, do Código Penal, seja porque não se pode... que ocorra a absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Proc...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2015

do delito positivado no art. 169 do Código Penal." Intimações e diligências necessárias. -Advs. PATRICIA PONTAROLI JANSEN AOB/PR... inalterado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com suporte no disposto artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... arcar com os 30% restantes, o que faço com fundamento no art...

Pg. 148. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2015

, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO OS TERMOS DO ARTIGO 169, LETRA “B” , XI DO REGIME INTERNO DESSE TRIBUNAL, RESTANDO... DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A SECRETARIA. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0016- 70064513120 (CNJ... EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABIANO DA SILVA MORAES, COM BASE NOS ARTIGOS 61, D...

Pg. 149. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2015

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO OS TERMOS DO ARTIGO 169, LETRA “B” , XI..., DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO OS TERMOS DO ARTIGO 169, LETRA “B” , XI DO REGIME INTERNO DESSE TRIBUNAL, RESTANDO PREJUDICADO... E 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO OS TERMOS DO ARTIGO 169, LETRA “B...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2015

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2015 medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95...: ART. 169, II CP. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos quatorze dias do mês de Julho do ano de dois mil e quinze, às 09h15min...) INFRAÇÃO PENAL: ART. 42 DO DL 3688/41. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos qu...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2015

, tendo em vista que no presente processo de 414020006295 da Comarca de Medina - MG foi enquadrado no art. 169, inc. II do código penal..../90, visto que no processo 003406037240-5 cometera o crime previsto no art. 155 § caput do código penal na data de 20... prevista na LC 64/90, visto que no processo 0034050...

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