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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 256-97.2007.811.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJMT

, do Código Penal ou, conforme o caso, apropriação indébita havida por erro (judiciário) prevista no artigo 169, do Código..., incisos XIX e XX, ambos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994;2 – extração de cópia dos autos e remessa ao Ministério... e remessa à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração di...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2016

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2016 artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expeça... 33 c/c artigo 34, incisos XIX e XX, ambos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994;2 – extração de cópia dos autos... no artigo 168, do Código Penal ou, conforme o caso, apropriação indébita havida por er...

: 20160020215714 0023280-72.2016.8.07.0000

de turma recursal (não transitado em julgado), que confirmou a pena imposta ao paciente por incurso no art. 169 do CP. Precedentes. Writ inadmitido..../2016 . Pág.: 145/153 - 28/6/2016 WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO...

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Andamento do Processo n. 0084563.26.2013.8.13.0456 - 24/06/2016 do TJMG

DO TJMG. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade... do (a)(s) investigado (a)(s) em relação à acusação de que teria (m) cometido o tipo penal do artigo 169, parágrafo único..., inciso II, do Código Penal. Adv - Luigy Lara Bergamoni . 2ª Vara JUIZ (A)...

Pg. 6. Oliveira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/06/2016

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Andamento do Processo n. 621-96.2013.811.0086 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/06/2016 do TJMT

prazo de 15 dias, requerendo para tanto o recebimento da presente denúncia como incurso no artigo 169, II, do Código Penal..., com supedâneo no artigo 129, inciso I da Constituição Federal e artigo 41 do Código de Processo Penal, vem, neste ato...Andamento do Processo n. 621-96.2013.811.0086 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 0005139-74.2011.8.24.0010 - Ação Penal / Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 23/06/2016 do TJSC

de 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 169, caput, do Código Penal..., incisos I e IV, na forma dos artigos 45 e 46, todos do Código Penal. Isento o condenado do pagamento das custas... da Comunidade da Comarca de Braço do Norte (depósito na c/c 193.352-3, agência 5...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2016

denúncia como incurso no artigo 129, § 9º e 147, caput, ambos do Código Penal, sob os efeitos da Lei 11.340/2006... dias, requerendo para tanto o recebimento da presente denúncia como incurso no artigo 169, II, do Código Penal, para...-Lei 3.688/41, LCP, sob os efeitos do artigo 5º, inciso III, c/c o 7º, incisos...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2016

, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 169, caput, do Código Penal. Substituo, no entanto..., na forma dos artigos 45 e 46, todos do Código Penal. Isento o condenado do pagamento das custas processuais, visto..., com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, ambos do Código Pe...

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