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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0008438-49.2012.8.26.0663 - Inquérito Policial - 06/12/2016 do TJSP

, filha de Wilson Feliciano Bueno e de Janete Bragança Bueno, nascida em 06.10.1976, em Sorocaba/SP, como incursa no art. 169... , inciso II, do Código Penal , razão pela qual a CONDENO ao cumprimento em regime inicial ABERTO, com a condição.... 44 do Código Penal , SUBSTITUO a pena corporal imposta uma pena RESTRITIVA...

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

, em Sorocaba/SP, como incursa no art. 169 , inciso II, do Código Penal , razão pela qual a CONDENO ao cumprimento.... Satisfeitos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal , SUBSTITUO a pena corporal imposta uma pena RESTRITIVA... BUENO, portadora do RG 29.602.421, filha de Wilson Feliciano Bueno e de Jane...

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

todo o exposto, denuncio JOSÉ MARIA FIORAVANTE pela prática do delito definido art 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal... 155 § 4° II, c.c. o art 14, II, ambos do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurada... Antonio Fior Avante, mãe Elisa Fior Avante, por infração ao(s) artigo...

Andamento do Processo n. 380245-56.2016.8.21.7000 - Apelacao - 02/12/2016 do TJRS

(A). EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, RESTA PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, A TEOR DO ART.169, XVII, “B... , PELA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART.107, IV DO CP; PREJUDICADA A APELAÇÃO...

Pg. 250. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/12/2016

DO RÉU DINARTE DA SILVA COSTA COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 0007- 70070217815 (CNJ: 231975... FEREIRA, É DE SER DECLARADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART.107, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. INTIMEM-SE. REGISTRE... MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU H. J. F. S. NAS SANÇÕES DO ART.217-A, CAPUT, DO...

Apelação: APL 15516497 PR 1551649-7 (Acórdão)

, sob pena de eventuais implicações criminais por apropriação indébita (art. 169, CP) ­ mov. 1.29 ­ fls. 1092. Na data de 24... Apelação Cível 1551649-7, da Comarca de Umuarama­ 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Apelante: Indústria e Comércio... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, aplicar a multa contra...

Apelação: APL 1476020148260511 SP 0000147-60.2014.8.26.0511

no art. 169 do CP – Impossibilidade – Prova robusta quanto à prática do delito de furto – Aplicação do princípio...

Andamento do Processo n. 0001658-62.2016.403.6181 - 01/12/2016 do TRF-3

, como incursa no delito previsto no artigo 169 do Código Penal.Segundo consta dos autos, entre os dias 16 de janeiro a 17... eventual prática do delito previsto no artigo 169 do Código Penal apurado nos presentes autos.Arquivem-se os autos..., nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, tendo a denunciada aceitado a p...

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

, pai José Martins, mãe Rute Ramiro dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 169 “único”, II do(a) CP... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos...

Pg. 345. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

) artigo(s): 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11340/2006, c.C. O artigo 61, inciso II, alínea “e” e “h”, do Código Penal. e ciente...) dias de prisão simples, como incurso na pena do artigos 21, ...

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