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27 de julho de 2016
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 236. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2016

Especial Criminal em que se apura a prática de crime, tipificado no art. 169, II, do Código Penal. O Ministério Público propôs... Criminal em que se apura a prática de delito, este tipificado no art. 129, do Código Penal. O Ministério Público propôs...Pg. 236. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Nor...

Pg. 319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

AO INVESTIGADO (ARTIGO 169, DO CODIGO PENAL) PEL O PRESENTANTE MINISTERIAL, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 60 E SEGUINTES, DA LEI 9.099..., DA LEI ESTADUAL 12.832/96 E ARTIGOS 69, INCISO III, 74 E 109, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCOMPETENCIA... A DICCAO DO ARTIGO 337, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O V ALOR DA FIAN...

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

DA TRINDADE, mãe NEUSA BORBA TRINDADE, por infração ao(s) artigo(s): Art. 169 “único”, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2...

Andamento do Processo n. 0002771-46.2016.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/07/2016 do TJSP

caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena... entidade pública ou privada com destinação social (art. 43, § 1º, do Código Penal).Já a prestação de serviços (artigo...-se denunciados como incursos no artigo 155, § 4º, inciso II e IV, do Códi...

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, requereu a incidência do princípio da insignificância ou a desclassificação para o delito de apropriação (art. 169... do Código Penal). Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras.Laudo pericial às fls. 251/254.Manifestação...Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 211751620158050000

ambos do Código Penal , nos termos da Lei 11.343/20006 e artigo 169 , caput do Código Penal . Sustenta que o Custodiado vem passando... , nos termos do disposto no art. 659 , do Código de Processo Penal : PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4 TRIBUNAL... Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus n...

Andamento do Processo n. 0000968-16.2016.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/07/2016 do TJAP

. Com efeito, o crime apropriação de coisa achada, previsto no art. 169, II, do Código Penal, trata-se de um crime...Andamento do Processo n. 0000968-16.2016.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/07/2016 do TJAP do processo... DE FREITAS, com a finalidade de trancamento da Ação Penal 0007514-84.2016.8.03.0001, ...

Andamento do Processo n. 0000076-61.2015.4.05.8200 - 20/07/2016 do TRF-5

da conduta típica descrita no art. 169 do Código Penal. 2. O MPF relatou que: * o denunciado FELICIANO VICENTE DE MARIA.... 12. Entrementes, considerando que o fato se amoldou ao disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, e tendo a parte... da suspensão condicional do processo, conforme art. 89 da Lei 9.099/95. 16a.Va...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/07/2016

apropriação de coisa achada, previsto no art. 169 , II, do Código Penal , trata-se de um crime a prazo, o qual somente... se configura após o transcurso do prazo de 15 dias, como se extrai do tipo penal. Confira-se: "Art. 169 - Apropriar-se alguém...Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/07/2016 Intim...

Pg. 22. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2016

, extingo a punibilidade da ré RITA GONÇALVES DE MARIA, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, e DESIGNO a data 23/08... os delitos descritos no art. 171, caput e § 3º c/c art. 14, II, todos do Código Penal e no art. 297 c/c 304... em face de FELICIANO VICENTE DE MARIA e RITA GONÇALVES DE MARIA pela prática da con...

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