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09 de fevereiro de 2016
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 639122015 MA 0011401-21.2015.8.10.0000

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL ENQUADRAMENTO: ART 129 E 169 DO CP E ART. 12 DA LEI 10.826/2006 RELATOR... criminal e aplicação da lei penal. Nessa linha, constato que a decisão que decretou a prisão preventiva está...: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES ACÓRDÃO N.º ____________/2016 E M E N T A HABEAS CO...

Apelação: APL 13652334 PR 1365233-4 (Acórdão)

DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. RIGOR PROBATÓRIO INSTITUÍDO PELO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE É MITIGADO... QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DESCRITOS NO ART. 33, §2º, "c", DO CÓDIGO PENAL. 1.6 PRETENSÃO DE AFASTAMENTO.... APELADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DESCRITOS NO ART. 33, §2º, "c", DO CÓDIG...

Andamento do Processo n. 0000166-59.2014.4.03.6325 - 12/01/2016 do TRF-3

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Pg. 611. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

da prática, emtese, do delito tipificado no artigo 169 do Código Penal. Efetivado o cancelamento da mencionada RPV, remetam... 20150001361R, comfundamento no caput e parágrafo único do artigo 53 da Resolução 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho.... Nessa linha, apresento o teor do § 7º do Artigo 1º A da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0025446-59.2011.8.26.0506 - Crime de Apropriação Indébita - 11/01/2016 do TJSP

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do convênio entre a OAB/ SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Controle 791/11 O artigo 1º da Lei .... Controle 1455/2013. O artigo 1º da Lei 7.510/86 reza que os poderes públicos federal e estadual...concederão assistência... do Código de Processo Penal, pois descreve os fatos criminosos com suas ...

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