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01 de novembro de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

(dez) dias-multa, dando-a como incursa nas sanções do art. 169, caput do Código Penal. Condeno-a, ainda, ao pagamento... que comprovem a origem da dívida, sob pena de lhe serem aplicadas as penalidades do art. 359 do CPC. Cite-se e intimem-se, cabendo..., sob pena de extinção(art.51,I, da Lei 9099/95), devendo fazer-s...

APELAÇÃO: APL 4109889020128190001 RJ 0410988-90.2012.8.19.0001

VOLTA-DO À DESCLASSIFICAÇÃO (PARA O CRIME PREVIS-TO NO ARTIGO 169, P. ÚNICO, II, DO CP). 1º) HÁ FORTES INDÍCIOS (PROVA... DE AGIR (ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO) DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 169, P. ÚNICO, II, DO CP (APROPRIAÇÃO DE COISA ACHA... MOREIRA DES. PAULO DE TARSO NEVES EMENTA: DELITO DE FURTO (ARTIGO 155, § 4...

Pg. 1146. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

SE ENQUADRA AO TIP O PENAL DO ARTIGO 169, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DO CODIGO PENA L, QUAL SEJA, CRIME DE APROPRIACAO... 169, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DO CODIGO PENAL) NAO EXCEDE A 01 (UM) ANO DE DETENCAO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO...-SE OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PAR A APURAR SUPOSTA PRATICA DA INFRA...

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Cumpra-se, integralmente, o quanto requerido pela.... 169, caput, do Código Penal, infração de menor potencial ofensivo, procedendo-se mediante ação penal pública... com a reprimenda cominada e é útil para garantir a aplicação da lei penal, dada a...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

-79.2012.8.26.0506 (40/2012) - Crime de Apropriação Indébita ( arts. 168 e 169, CP) - Apropriação indébita - Maria Raquel Barra - Fica...: LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP) Processo 0053281-22.2011.8.26.0506 (1672/2011) - Crime de Roubo - Artigo 157...-27.2010.8.26.0506 (1610/2010) - Ação Penal - Procedimento Or...

APELAÇÃO: APL 3140656520138190001 RJ 0314065-65.2013.8.19.0001

de apropriação, caracterizando, assim, o crime definido do art. 169, II, do Código Penal.¿ HUNGRIA, de igual modo... de DESCRIÇÃO DO ELEMENTO TEMPORAL DO TIPO. É que o art. 169, II, do CP, norma penal incriminadora que melhor se adequa à... pelo Ministério Público e acolhida na sentença objurgada, estamos diante do de...

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(O) JUDICIAL KELE CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0148/2014 Processo 0006474... 75987/SP) Processo 0009295-52.2010.8.26.0506 (302/2010) - Crime de Apropriação Indébita ( arts. 168 e 169, CP...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ao Volante (Art. 306 da Lei 9.503/97) - Crimes de Trânsito - Francisco Paulo da Silva - Ante o exposto, JULGO... PROCEDENTE a denúncia e CONDENO FRANCISCO PAULO DA SILVA, qualificado nos autos, por incurso no art. 306, da Lei 9.503/1997... em 4 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Houve trâ...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

dos fatos descritos na denúncia, não acarreta reincidência, visto que o artigo 63 do Código Penal, ao definir a reincidência..., com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e para CONDENAR o Réu PAULO CESAR DE QUEIROZ SILVA... na data dos fatos, como incurso na disposição do artigo 289, 1º, do Códi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3140656520138190001 RJ 0314065-65.2013.8.19.0001

o seu paradeiro, pode sê-lo de apropriação, caracterizando, assim, o crime definido do art. 169, II, do Código Penal..., assim, o crime definido do art. 169, II, do Código Penal.” NELSON HUNGRIA, em seus COMENTÁRIOS O CÓDIGO PENAL, de igual modo... ilícito penal constituindo o crime de apropriação indébita (art. 169, ...

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