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19 de dezembro de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51 ,I, da Lei 9099 /95), devendo fazer... prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto no art. 1.064 do CPC . Concomitantemente, proceda-se à movimentação... 14016/SC) Processo 0002879-85.2000.8.24.0082 (082.00.002879-9) - Procedimento Ordinár...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

informatizado (SAJ) sobre o feito. 2. Intime-se os patronos das partes, para fins do artigo 1064 do Código de Processo Civil. Int... Araken de Assis, do artigo 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil, que sugere o prazo de 6 meses para a execução... Silva - Vistos. Defiro a suspensão da execução, nos termos do artigo...

Pg. 224. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

na forma do contido no artigo 202 do Provimento CORE n. 64, de 28/04/2005, com alterações dadas pelo Provimento n.º 110... como dos demais documentos que facilitem a restauração, na forma do artigo 1064 do CPC. Após, intime-se o INSS na forma do artigo 1065 do CPC... AO PROCESSO 0014167-73.2003.403.6183 (2003.61.83.01...

Pg. 2181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO UNICO DO ARTIG O 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME..., COM AMPARO NO ARTIGO 840 DO CODIGO CIVIL, HOM OLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS EFE ITOS JURIDICOS..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDICAO...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

, relativos ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 1.064 do CPC, sob pena de responsabilização. A Sra... do mérito, com fundamento no art. 267, inc. IV, do mesmo código. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais...Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/20...

Pg. 409. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/12/2014

aos autos peças e certidões eventualmente existentes dos atos relacionados ao referido processo, conforme o artigo...: 9375969.75.2003.8.13.0024 Inventariante: Ellem Scarpelli de Melo Freitas; Inventariado: Paulo de Melo Freitas => 1- Nos termos do Art. 1.040... de inventariante, no processo de sobrepartilha dos bens d...

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

/SP), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP) Processo 0000780-59.8.26.0161 Ordem 73/2011 Procedimento Ordinário Cristina... daquelas mencionadas no art. 1064, do CPC.- ADV: RODRIGO JOSÉ SOARES (OAB 265568/SP), SERGIO SAMPAIO (OAB 101294/SP) JUÍZO... DA PALMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0523/2014 Processo...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

.A. - Proc.. 2879/14 Vistos. Cumpra o requerente o despacho de fls.40, apresentando todas as cópias exigidas no art. 1.064... CARNEIRO PASIANI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código... de Processo Civil. 2. Transcorrido o prazo do trânsito em julgado da sen...

Pg. 401. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2014

e Incorporacoes Ltda - Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria - DESPACHO Processo :0309036-24.2013.8.05.0001 Classe...: Losango Promoçoes De Vendas LTDA - SENTENÇA Processo :0323416-52.2013.8.05.0001 Classe Assunto:Procedimento Ordinário... de Saúde Ltda - SENTENÇA Processo :0328128-22.2012.8.05.0001 Classe A...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

previstos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo... previsto no art. 657 do Código de Processo Civil, que também será subscrito pela parte executada, iniciando o prazo para... o pagamento até que se perca a condição legal de necessitada, nos term...

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