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31 de outubro de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

de autos, com o cumprimento do art. 1.064 do CPC, no prazo de 10 dias. O cartório deverá juntar todos os documentos emitidos... pelo prazo de 5 anos (Lei n. 1.060/50, arts. 11, § 2º, e 12). Expeça-se alvará do valor dos honorários periciais (fl. 273... DA COSTA (OAB 5339/SC) Processo 0002135-78.2003.8.24.0052 (052.03....

Pg. 1009. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

de restauração, nos termos do artigo 1.064 e seguintes, do Código de Processo Civil. Prazo: 10 (dez) dias. I. Brasília - DF... ou seu interesse na restauração, hipótese em que deverá proceder consoante artigo 1.064 e seguintes do Código de Processo..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, A...

Pg. 1224. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

Pg. 1224. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014 Proc. 0011319... da Inicial, eis que não é inepta a inicial na qual não se vislumbra qualquer uma das hipóteses do parágrafo único, do art. 295... o Autor, querendo, na forma dos arts. 1063 e 1064, do CPC. Proc. 00...

Pg. 609. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

nos termos do art.40, da Lei 9099/95. Proc. 0047282-74.2013.8.19.0066 - JANETE BARBOSA VAZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL... PEREIRA (OAB/RJ-094805) Na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 3350/99 e considerando a condenação da parte... prazo de 10 (dez) dias, o motivo do pedido de restauração dos autos, pro...

Pg. 126. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/10/2014

de desaparecimento dos autos do processo 0119532-87.2005.8.19.0001, prestada pelo Sr. Perito neles nomeado, responsabilizando... artigo 1.064 do CPC. Caso seja instaurada a restauração, intime-se o Sr. Perito para o recolhimento das respectivas...Pg. 126. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça d...

Pg. 34. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/10/2014

da multa prevista no art. 475-J, CPC. Processo: 0119400-17.2002.5.01.0056 - ExCCP Exte: JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA Exdo: CF...: 1749308 59ª VT/RIO DE JANEIRO Processo: 0000252-51.2012.5.01.0059 - RTOrd Aut: Juliana de Fátima Ramalho Alves [Adv... 25/11/2014 às 11horas e, caso não haja licitação, dia 09/12/2014 às 11 ho...

Pg. 90. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/10/2014

, isenta das custas quanto ao réu, diante do disposto no inc. IX do art. 17 da Lei n.º 3.350/99 e da reciprocidade exercitada... DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) Despacho: Nos termos do art. 10 da Lei Municipal n.º 1.637/2002, esclareça o réu se foi aberta... a isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n.º 8.2...

Pg. 1687. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2014

. 1064 do CPC. São João, 22.10.2014. Rafael Souza Cardozo. Juiz de Direito. Processo : 0000709-79.2014.8.17.1300... proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000962-09.2010.8.17.1300 Natureza da Ação... João, 15 de outubro de 2014. Rafael Souza Cardozo. Juiz Substituto. Processo :...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/10/2014

retificação da classe.Nos termos do artigo 1.064 do Código de Processo Civil determino que as partes apresentem cópia... (dez) dias, sob pena de decretação da revelia (artigo 13, II do CPC), o original ou cópia autenticada da procuração... agendar o alvará de liberação dos valores;b) a extinção do feito, nos termos do...

Pg. 18. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/10/2014

o procedimento de restauração dos autos, em 10 dias, na forma do art. 1064, do CPC. Processo: 0122100-49.2008.5.01.0025... Mercador Mendes Ciencia de que o processo foi extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do Codigo... pelo advogado, portanto deverá o patrono dar ciência ao seu cliente. Id: 17487...

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