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16 de setembro de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 1599. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

REALE DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART 267, VIII, DO CPC, FACE à DESISTêNCIA CUSTAS... - UELTON DARIO LISBOA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART 267, VIII, DO CPC, FACE à... PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. AINDA, NO MESMO PRAZO, DEVERá JUNTAR A DOCUMENTAç...

Pg. 315. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01... de restauração de autos do processo originário 1707-77.2006.4.02.5051, extraviado na ocasião do roubo de malote encaminhado...-2009/00091. Intimada a parte autora para atender aos termos do art. 1.064 do CPC...

Pg. 323. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

suspensa. 2. Diante de tal quadro, na forma dos artigos 1.063 e seguintes do Código de Processo Civil, determino... - Luiz Antonio Gomes - requerer a restauração dos autos, com observância do art. 1.064 do CPC, trazendo cópias... Lima (OAB: 86248/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Dire...

Pg. 324. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

com a inscrição suspensa. 2. Diante de tal quadro, na forma dos artigos 1.063 e seguintes do Código de Processo Civil... adversa - Luiz Antonio Gomes - requerer a restauração dos autos, com observância do art. 1.064 do CPC, trazendo cópias... Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pateo do Colég...

Pg. 1999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

que facilitem a restauração, conforme previsto nos art. 1.063 e 1.064, do C.P.C. Prazo de 10 dias. Sem prejuízo... Int. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30980/PR), BEATRIZ MAYUMI MAKIYAMA (OAB 280459/SP) Processo 0011697... do artigo 794, inciso I, do C.P.C.. Transitada em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se...

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

que estiverem em seu poder, nos termos do artigo 1065 do Código de Processo Civil. A diligência é do Juízo. Após, prossiga... dos autos (artigos 1063 e 1064 do CPC). Traga o autor, todas as reproduções dos atos e documentos dos autos que estiverem...) do valor da condenação (art. 475-J, caput). 2. Havendo pagamento, m...

Pg. 351. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/09/2014

Civil.Custas pela autora, ressalvado o art. 12, da Lei 1.060/50.Após o trânsito em julgado, cumprido pelo cartório... de Processo Civil.Custas e honorários na forma do acordo ou, na ausência de previsão, na forma do art. 26, §2º, do CPC..., sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 158, parágrafo único e 267, ...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 08/09/2014

OLIVEIRA. ADV RDO: CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA. Processo RTOrd-0000557-08.2011.5.05.0011 Reclamante Luiz Carlos.... ADV RTE: MÁRCIO MOREIRA MEIRA. ADV RDO: JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO. Processo RTOrd-0000600.... Processo RT-0065000-32.1992.5.05.0011 Processo RT-00650/1992-011-05-00.9 Re...

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

). Nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil, expeça(m)-se a(s) guia(s) de fls. 52 em favor da parte autora... de conciliação, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.... Condeno-a ao pagamento de custas do processo nos termos do artigo 51, ...

Pg. 31. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/09/2014

dias, na forma e sob as penas do art. 475 J do CPC. Processo: 0000416-79.2011.5.01.0017 - RTSum Aut: Marise Barreto... de 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J do CPC. Processo: 0000683-17.2012.5.01.0017 - RTSum Aut: Anderson Pereira... o pagamento no prazo de 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J do...

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