Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 96. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

todos os requisitos previstos pelos artigos 1064 e 1065 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a presente..., inciso IV, e art. 5º, caput e incisos, da Lei 11.419/2006. P.I. Salvador (BA), 23 de abril de 2013. Ruy Eduardo..., autuando-as na ordem cronológica, com a lavratura do respectivo termo, para ...

Inteiro Teor. : PNC 104 01022-2000-003-03-40-2

responde pelas custas do processo, nos termos do art. 1069 do CPC e ainda, uma vez configurada litigância de má-fé, também..., os autos originais, processo 01022-2000-003-03-000-8, foram extraviados na Diretoria da Secretaria de Recursos... a dizerem se concordavam com a restauração processada nestes autos, para cu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 216506 00856-2005-089-03-00-7

dos arts. 1.064 e 1.066 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, compete à parte interessada diligenciar... BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UBEC. RELATÓRIO A 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano extinguiu o processo..., sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por inadeq...

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, intimem-se os patronos das partes para fins de cumprimento dos artigos 1064 e 1065 do Código de Processo Civil. 3... a indicação, pescrutada pelo Professor Doutor Araken de Assis, do artigo 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil, que sugere... - Vistos. Defiro a suspensão da execução, nos termos do artigo 791, inci...

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar inexistente a dívida representada... CAROLINA CHAMARELLI SIGNORINI (OAB 239713/SP) Processo 0003136-26.2012.8.26.0247 (024.72.0120.003136) - Alimentos - Lei... de restauração, tudo nos moldes do artigo 1064, caput e incisos I, II ...

Pg. 24. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2014

- Apelação - Nova Olinda - Apelante: Samario Gomes de Oliveira - Apelado: Itaú Seguros Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... acompanhou os documentos relacionados no art. 1.064 do CPC, intime-se pessoalmente André Rocha Nunes e seu advogado, José... por ond...

Pg. 368. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2014

. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 251, II, DA LEI 6.015/73, “O CANCELAMENTO DA HIOTECA SÓ PODE... DA RPV, CONSOANTE O ART. 17, CAPUT, DA LEI 10.259/01, BEM ASSIM DOS ARTIGOS 656-C, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTANDO AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PR...

Pg. 197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

DE JANEIRO, qualficado na inicial, pretendeu ober restauração dos autos do processo n. 2009.51.01.017032-8 em face de MAURO... GOMES. Constatado às fls.59/60 que a aça foi proposta sem observância dos art. 282 e 1.064 do CPC, a CEF foi intimada..., dê-se baixa e arquivem-se. P.I. (ma) Rio de Janeiro, 15 de julho de 20...

Pg. 3210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

art. 103, bem como o disposto no art.1064, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação.... Jaboticabal, 18/07/2014. ISMAR CABRAL MENEZES Juiz Titular de Vara do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0000807.... Intimem-se. Jaboticabal, 23/07/2014. ISMAR CABRAL MENEZES Juiz Titular de Vara do ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009, c/c o art. 267, VI... do artigo 535, incisos I e II, do Código Processo Civil. Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo... artigo 475, I do Código de Processo Civil, que estabelece estarem sujeitas ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617563/artigo-1064-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973