Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

do processo antes do extravio, oferecendo as peças processuais a que alude o artigo 1.064 , do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR....” Após a apresentação dos documentos pelo exequente, seguir-se-á o ...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

/ Não Fazer -S.A.M.L. - P.R.G. - HOMOLOGO, nos termos do artigo 569 do Código de Processo Civil, nos termos do pedido... não possui bens e nem benefício previdenciário. Nos termos do disposto nos artigos 1.184 do Código de Processo Civil... 286547/SP) Processo 0026460-70.2013.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5....

Pg. 44. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/09/2015

, no prazo de 05 dias, nos termos dos artigos 1.064 e 1.065 do CPC. Processo: 0061100-61.1990.5.01.0451 - RTOrd Aut..., ainda, que eventual adjudicação deverá observar os termos e prazos da lei. Processo: 0002478-80.2013.5.01.0451 - RTSum Aut: Camila... e Servicos de Construcao Civil Ltda-Epp Contra-arrazoar o recurso ...

Embargos de Declaração: ED 1356599801 PR 1356599-8/01 (Acórdão)

, ainda que extraviados os autos originais. Sobre a restauração dos autos dispõe o art. 1.064 do Código de Processo Civil... que julgou procedente o pedido de restauração, de modo que, nos termos do art. 1.067, caput, do Código de Processo Civil... os requisitos necessários elencados no artigo 535 do Código de Processo...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2015

, no prazo de cinco dias, proceder à emenda da inicial, nos termos do artigo 1064 do Código de Processo Civil. Cumpra... de conciliação, que deve ser designada dentro de 30 dias, conforme determinação do art. 277, caput, do Código de Processo... e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE...

Pg. 18. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/09/2015

475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, PRÓPRIOS À FASE. 001/1.14.0034641-0 (CNJ 0043152... O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM BASE NOS ARTIGOS 257 DO CPC E 430 DA CNJ, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA... O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1064 DO CPC.” PORTO ALEGRE, 1 DE SETEM...

Pg. 171. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/09/2015

quanto dos procuradores do autor.Juntou-se documentos, cumprindo o disposto no art. 1064 e seguintes do CPC...Cumprida... quanto dos procuradores do autor.Juntou-se documentos, cumprindo o disposto no art. 1064 e seguintes do CPC...Cumprida todas as formalidades... do processo que ora se restaura.Após, proceda-se a ba...

Pg. 193. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2015

DE PAULA (OAB 17790/BA) - Processo 0381334-14.2013.8.05.0001 - Restauração de Autos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO... a formação dos autos suplementares, consoante art. 1064 do CPC: Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado... de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; Desta ...

Pg. 63. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/08/2015

DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-M, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À PARTE IMPUGNADA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE... SUSPENSIVO, A IMPUGNAÇÃO DEVE SER MANTIDA COM OS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NAQUELES TER PROSSEGUIMENTO, EX VI... 605/2015 008/1.05.0011697-9 (CNJ 0116971-15.2005.8.21.0008) -ADRI...

Pg. 17. Pouso Alegre. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/08/2015

do provimento 301/2015 da CGJ. A parte poderá requerer o desarquivamento do processo quando cessar o motivo que ensejou... de 0010 dia(s). Traga o autor os documentos exigidos pelo art. 1064 do CPC. Adv - Synara Rodrigues Filgueiras, Mauro Emilio...: Sinedrio de Lima => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Traga o ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617563/artigo-1064-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973