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29 de julho de 2015
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 44. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

, tudo na forma dos artigos 1.063 e 1.064 do Código de Processo Civil; Art. 4º - Após, citar os opostos na oposição e os réus... de usucapião, para procederem à instrução com outros documentos que porventura tenham em seus poderes, tudo na forma dos artigos 1.063 e 1.064 do Código de Processo Civil;... de Distribuição ...

Pg. 106. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2015

, ROQUE MARINO PASTERNAK E ROSELAINE ROCKENBACH). INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA TRAZER INICIAL NA FORMA DO ART. 1.064... DE POLÍCIA CIVIL DO RS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH). NOTA ÀS... QUE INFORME CONTA BANCÁRIA (TITULARIDADE, DO BANCO, DA AGÊNCIA E DA CO...

Pg. 188. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2015

, NOS TERMOS DO ART. 1.063 DO CPC. EM CASO POSITIVO, DEVERÃO APRESENTAR PEDIDO ELABORADO NA FORMA DO ART. 1.064 DO CPC. PRAZO: 10... DEVIDAMENTE INTIMADO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, FULCRO NO ART. 257 DO CPC. ARQUIVE-SE COM BAIXA. 001... CÍVEL DO FORO REGIONAL TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE ...

Pg. 417. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2015

INICIAL COMO PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 1.064 , DO CPC . SALIENTO QUE, ANTES DO JULGAMENTO... DA PRESENTE MEDIDA (ART. 1.067 , DO CPC ), NÃO SERÁ ADOTADO NENHUM ATO RELATIVO AO PROCESSO CUJA RESTAURAÇÃO SE OBJETIVA, DEVENDO.... VIII, DO CPC , JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI ...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015 dia(s) Processo 0001190...-94.2011.5.06.0171 Processo 01190/2011-171-06-00.6 Reclamante NILTON DIAS DE OLIVEIRA Advogado PEDRO PAULO PORPINO PEDROSA... DOS AUTOS AO EXEQUENTE (BACEN INFRUTIFERO). Prazo: 10 dia(s) Processo 00007...

Pg. 285. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2015

A RECONSTITUICAO DOS PRROCESSOS, NOS TERMOS DO ART. 1.064 E SEGUINTES DO C.P.C , SOB PENA DE BAIXA DEFINITIVA... DE 2015". NR. PROTOCOLO : 338305-15.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 2242 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69...

Pg. 1815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

dos mesmos com observância aos termos dos artigos 1063 e 1064 do CPC. Observo que consta o processo 0292566-29.2005 em apenso... Ltda e outros, nos termos do artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos... DO PROCESSO - Processo 0097603-31.1999.8.26.0577 (577.99.097603-9) ...

Pg. 10. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2015

, EVITANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA, PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DOS HONORÁRIOS DA FASE... ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 001/1.14.0263523-1 (CNJ 0330431... A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE, COM FULC...

Pg. 347. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2015

EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ PORQUE O PRÓPRIO DEVEDOR MENCIONOU... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXANDO DE CONDENAR A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER... DA SENTENÇA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE FACILITEM A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS PERDIDOS, C...

Pg. 352. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2015

, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DO ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10%.VALOR DO DÉBITO R..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DO ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10%. 9000021-11.2013.8.21.0031(CNJ) - AES SUL (CLAUDIO... DA SENTENÇA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE FACILITEM A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS ...

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