Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Andamento do Processo n. 0059240-95.2009.8.22.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 24/08/2016 do TJRO

exequente apresentar petição inicial atendendo ao constante no art. 1064, Código de Processo Civil e cópia do título...Andamento do Processo n. 0059240-95.2009.8.22.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 24/08/2016 do TJRO Proc... (se tiver).A citação será necessária, porque é exigência legal (art. 1065, CPC), sobr...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2016

petição inicial atendendo ao constante no art. 1064, Código de Processo Civil e cópia do título (se tiver).A citação será....Na forma do art. 465, NCPC, nomeio o Dr. EUSTÁQUIO DE CASTRO MELO CRM/RO 203, Fones: (69) 3441-0161 End. Av. 2 de Junho, 2214....Na forma do art. 465, § 1º, II do NCPC, as partes devem ser intim...

Andamento do Processo n. 0002981-35.1973.8.05.0001 - Busca e Apreensao - Direito Civil - 22/08/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0002981-35.1973.8.05.0001 - Busca e Apreensao - Direito Civil - 22/08/2016 do TJBA ADV.... Consigno que a petição veiculando o pedido de restauração de autos (artigo 1064 e seguintes do CPC) deverá, se possível...: ANGELICAALIACI ALMEIDA COSTA (OAB 3334/BA), AFRANIO PEDREIRA DE OLIVEIR (OAB 185...

Pg. 298. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2016

do artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Autorizo, outrossim, o desentranhamento de eventuais documentos... para tanto. Consigno que a petição veiculando o pedido de restauração de autos (artigo 1064 e seguintes do CPC) deverá... E OUTRO - RÉU: Hugo Nunes de Souza - SENTENÇA Processo :0030076-15.1988.8.0...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2016

da restauração de autos, nos moldes exigidos nos artigos 1.063 a 1.064 do Código de Processo Civil de 1973, e dos artigos 517 a 519... sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, c/c 295, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil (fls..., ambos da Constituição Federal; 330, I, 333, 460 e ...

Andamento do Processo n. 0007810-49.1979.8.05.0001 - 16/08/2016 do DJBA

) - Processo 0007810-49.1979.8.05.0001 - Outras medidas provisionais - DIREITO CIVIL - AUTOR: Renato Alberto dos Humildes... de restauração de autos (artigo 1064 e seguintes do CPC) deverá, se possível, informar exatamente a fase em que o feito...Andamento do Processo n. 0007810-49.1979.8.05.0001 - 16/08/2016 do DJBA A...

Pg. 248. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2016

, nos termos do artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Autorizo, outrossim, o desentranhamento de eventuais... de extinção do mesmo, nos termos do Art.485, II, do Código de Processo Civil. Decorrido tal prazo, certifique... DA PAIXÃO e outros - Vistos, etc. Nesta data despachei nos autos da ação de Usucapião...

Andamento do Processo n. 2012/0103789-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

. 282, 295, I, 535, II, e 1.064 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, em síntese, as seguintes teses... contemporânea do processo civil, o contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal) não significa mais tão-somente... Acórdãos Processo Civil de 1973, Conforme Enunciado Administrativo 2/2016 Desta Cort...

Pg. 7192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, em síntese, as seguintes teses e as correspondentes argumentações: a) negativa... sobre as seguintes questões afetas à petição inicial: (i) inobservância do art. 1.064 do CPC/1973 (eis que o autor não... da restauração de autos não observa os ditames dos arts. 282, 295, ...

Pg. 7193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

/793), não se depreende dos fragmentos qualquer exame do caso à luz dos arts. 282, 295, I, e 1.064 do CPC/1973. Em verdade... se pronunciar sobre a matéria. Não se pode perder de vista que, na visão contemporânea do processo civil...Pg. 7193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016 535 do CPC/1973 e (ii) da ausê...

×