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17 de abril de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 8. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ PROCEDER NOS TERMOS DO ARTIGO 1064, DO CPC. (VIDE N.E. 38-2012 / GRIFO DO ESCRIVÃO) - [CERTIDÃO... QUE CIENTIFICADO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ ACERCA DE PARTE SIGNIFICATIVA DA REALIDADE ENFRENTADA NESTE CARTÓRIO (PROCESSO... IMOBILIÁRIO S/A. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO,A DEMANDADA POSTULOU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA, CIA EXCELSIOR SEGUROS...

Pg. 145. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

). NOS TERMOS DO ARTIGO 1.064, 1º, DO CPC, LAVRESE O AUTO DE RESTAURAÇÃO, DANDO-SE BAIXA NO PROCESSO DESAPARECIDO E VOLTANDO... VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GRAMADO NOTA DE EXPEDIENTE 116/2014 101/1.04.0001289-6 (CNJ 0012891-46.2004.8.21.0101... OBJETOS DA LIDE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART.359,I, CPC. 101/1.11.0003279-2 (CNJ 0007056-33.2011.8.21.0101) -ALCIDA...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de dez (10) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, com as alterações da lei 11.718/08. Devendo nesta...) REQUERIDO:MUNICIPIO DE SALINOPOLIS. COMARCA DE SALINÓPOLIS - PA GABINETE DO JUIZ BrOffice Processo . 0001651..., e seus parágrafos, da Lei 11.343/06, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de sentença (art. 1067, do CPC), trânsito em julgado da mesma, para só então prosseguir com as necessárias fases do processo... dos das partes e da fazenda pública (art. 1013, do CPC) etc., o que somente, repiso, poderia ocorrer com o regular processamento... constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia dos requerimentos que dirigiu...

Pg. 560. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

quanto ao prosseguimento do feito, conforme fls. 17/18. Diante do disposto no art. 1.063 e 1.064 do CPC, não vislumbro...Pg. 560. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Procedimento... pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito...

Pg. 439. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

O ART. 2º E 1º DA LEI-RS 13.756/11, QUE ESTABELECEU O PRAZO DE ATÉ 30 DIAS PARA A RPV DE ATÉ 7 SMS, E DE ATÉ 180 PARA... QUE PRESIDE O PROCESSO (LEI 10.259/01, ART. 17, 2º; LEI 12.153/09, ART. 13, 1º). JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STF. 2.2... - O ESTADO, POR MEIO DO ART. 5º, CAPUT, E 3º, DA LEI-RS 12.756/11, INSTITUIU ORDEM CRONOLÓGICAAO PAGAMENTO DAS RPVS...

Pg. 259. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. PROCEDIMENTO. ART. 1.065 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADOS RESTAURADOS OS AUTOS DO AGTR 92576-CE. 1... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADOS RESTAURADOS OS AUTOS DA 2004.34.00.0446226/DF. 1. Desaparecidos os autos, não havendo..., e 1.065, "caput", do Código de Processo Civil. 5. Contestação da parte requerida pela improcedência da restauração...

Pg. 260. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. PROCEDIMENTO ART. 1.065 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADOS RESTAURADOS OS AUTOS DA AC 2002.38.00.0107307/MG. I... nos termos dos arts. 1.064, II, e 1.065, "caput", do Código de Processo Civil. V. Contestação da parte requerida pela.... (TRF 1 ª Região, RA 2006.01.00.0146212, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Corte Especial, eDJF1 11/05...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

positivo, deverá observar o disposto no artigo 1064, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Fica também... e a condenação dos réus pelos danos morais sofridos. Pois bem. Malgrado o que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil.... Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, procedendo-se às...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

com a restauração, nos termos do artigo 1.064, III, do Código de Processo Civil. Adv. AYSLAN CUNHA ROCHA. 39. ANULACAO TIT C/C... - DESPACHO DE FLS. 45. 1. DEFIRO o requerimento de conversão com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n° 911/69, converto...-se a autuação e registros cartorários. 2. Satisfeito o item supra, cite-se o devedor, na forma do art. 902, do Código...

ou

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