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25 de outubro de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 519. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

795, 11, na cidade de Marau-RS, e procedi à BUSCA dos autos do processo n.º 2009.71.04.001481-9, porém não localizei... por escoar sem aproveitamento. Foi então expedido mandado de busca e apreensão dos autos do processo (Mandado n.º 1066149), em 18..., que os autos do processo n.º 2009.71.04.001481-9 foram entregues ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

, com norte nos artigos 12 e 43 c/c 985, 986 e 990, I, do Código de Processo Civil e 1.797 do Código Civil, julgo..., o que faço na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Dou por transitada em julgado esta sentença pela... do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Arquivem-se, com as anotações necessárias. P. R. I...

Pg. 98. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

do alvará 1276/2014,para efeitos do art.884 da CLT. Processo: 0035300-17.2006.5.01.0242 - RTOrd Aut: Luiz Carlos da Matta... ao empregador, sob pena de preclusão (art. 879, 2º parágrafo da CLT). Processo: 0092200-35.1997.5.01.0242 - RTOrd Aut..., para os efeitos do Art. 884 da CLT. Processo: 0192100-05.2008.5.01.02...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

encontrado, em como preenchido os requisitos do ~rt. 1.064, do CPC, citese na forma do artigo 1.065 do C.P.C. (Art. 1.065... PASSIVO DA EXECUÇÃO.INTELIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE. ART. 568, INCISO II, DO CPC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA... DA NORMA TIDA COMO CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL NO JULGAMENT...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

nos autos o preenchimento dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Não se ignora que a cobrança de aluguéis... o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO PARCIALMENTE... no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRIT...

Pg. 900. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

do Rio de Janeiro, "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo... sem julgamento do mérito". Ante o exposto, com fundamento no inciso VIII do artigo 267 do CPC, julgo extinto o processo... Normativo Conjunto TJ/CGJ . 9/2014: Art. 1º. Os autos processuais findos dos...

Pg. 601. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Argumenta a autora que os efeitos... do Código de Processo Civil, tendo como requisitos específicos a declaração do estado da causa ao tempo do desaparecimento.... 44 da LC 126/94. Ônusprobandi a cargo do apelante (art. 3...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

TEIXEIRA, foi promovida a restauração do referido volume, que se processos nos termos previstos nos artigos 1.064 e 1.065..., ambos do Código de Processo Civil, tendo a serventia juntado aos autos cópias e demais reproduções dos atos e documentos..., sob as penas da lei e aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

BARBOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0125/2014 Processo 0000846-81.2014.8.26.0016 - Cumprimento... com as demais multas e valores já depositados nos autos, nos termos do art. 52, V, da Lei 9.099/95. Intime-se o executado para pagamento... comprovado. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 181. Int. - ADV: ...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

) Processo 0911379-26.2008.8.26.0100 (100.08.911379-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO.../SP) Processo 0911538-66.2008.8.26.0100 (100.08.911538-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos... 262487/SP) Processo 0911542-06.2008.8.26.0100 (100.08.911542-1) - Procediment...

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