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01 de maio de 2016
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Andamento do Processo n. 0007515-10.2006.4.02.5101 - Apelacao Civel - 29/04/2016 do TRF-2

do que dispõe o artigo 1064 do CPC. -No tocante à necessidade de autenticação das peças a serem restauradas, entendo que não...Andamento do Processo n. 0007515-10.2006.4.02.5101 - Apelacao Civel - 29/04/2016 do TRF-2 IV - APELACAO CIVEL... 2006.51.01.007515-0 CNJ : 0007515-10.2006.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA...

Pg. 635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

. SENDO ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, S EM RESOLVER O MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO NOV O CÓDIGO... INICIAL MOSTRA-SE APT A POSTO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.064 1 DO CPC . POSTO ISTO , DETERMINO, SUCESSIVAMENTE... DE PROCESSO CIVIL . ARQUIVEM-SE OS AUTOS DO PROCESSO COM AS CAUTELAS DE ESTILO....

Pg. 782. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

1.150.429/CE, sob a sistemática do Art. 543-C do CPC /73. 3. In casu, a hipótese é de contrato originário de mútuo... FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200651010075150) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS... normal do feito, a teor do que dispõe o artigo 1064 do CPC . -No tocante à ...

Andamento do Processo n. 0000020-54.2014.8.10.0112 - Apelação Cível - 28/04/2016 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 180902/2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de abril de 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 016834/2016 NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 007783/2016 - Porção de Pedras NUMERAÇÃO ÚNICA:

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

ACÓRDÃO Nº 180902/2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de abril de 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 016834/2016 NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 007783/2016 - Porção de Pedras NUMERAÇÃO ÚNICA:

Andamento do Processo n. 0096954-77.1998.8.19.0001 - 27/04/2016 do TJRJ

Proc. 0096954-77.1998.8.19.0001 (1998.001.096755-1) - MARIO CEZAR REIS PIMENTEL E OUTRO (Adv (s). Dr (a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (OAB/RJ-086557), Dr (a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0133808-65.2001.8.19.0001 - 27/04/2016 do TJRJ

Proc. 0133808-65.2001.8.19.0001 (2001.001.130141-8) - MARIO CEZAR REIS PIMENTEL E OUTRO (Adv (s). Dr (a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (OAB/RJ-086557) X C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E

Andamento do Processo n. 0046964-49.2000.8.19.0001 - 27/04/2016 do TJRJ

Proc. 0046964-49.2000.8.19.0001 (2000.001.044793-2) - C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO E CONSTRUCOES LTDA (Adv (s). Dr (a). CLOVIS SAHIONE X MARIO CEZAR REIS PIMENTEL E OUTRO Pela

Andamento do Processo n. 0209578-78.2012.8.19.0001 - 27/04/2016 do TJRJ

Proc. 0209578-78.2012.8.19.0001 - ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). PAULO FERNANDES (OAB/RJ-068830) X BANCO BMG EMPRESTIMO (Adv (s). Dr (a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (OAB/RJ-103551),

Andamento do Processo n. 0158659-90.2009.8.19.0001 - 27/04/2016 do TJRJ

Proc. 0158659-90.2009.8.19.0001 (2009.001.159288-2) - CLAUDIO DIZ CLEMENTE (Adv (s). Dr (a). MIRIAM DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Por DO, intime-se o autor a apresentar a

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