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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Andamento do Processo n. 0001568-33.2016.8.26.0247 - Restauração de Autos - 02/12/2016 do TJSP

e o julgamento do feito.Para tanto, intimem-se as partes, nos moldes do artigo 1064, incisos I, II e III do CPC, a fim...Andamento do Processo n. 0001568-33.2016.8.26.0247 - Restauração de Autos - 02/12/2016 do TJSP Processo 0001568... E OUTROS e outros - MARIO CELSO HELLMEISTER - Publique-se:”Vistos.1. Observo que o ...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

que não o pagamento.A lei 7357/85 que normatiza o cheque é ordem incondicional de pagar quantia determinada (art. 1º... da inoponibilidade das exceções (Lei 7357/85, art. 25), não podendo o embargante delas se valer contra o embargado para....Para tanto, intimem-se as partes, nos moldes do artigo 1064, incisos I...

Pg. 55. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

Código de Processo Civil." Já o art. 1022 do CPC prevê as três hipóteses de cabimento do recurso, a saber: I -esclarecer... qual deles conheço. De acordo com o art. 1.064 do CPC "O caput do art. 48 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar... do(a) : LUIZ EDUARDO STANCINI CARDOSO Exmo(a) Autos com Decis...

Andamento do Processo n. 0000376-12.2009.8.26.0247 - Embargos de Terceiro - 30/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000376-12.2009.8.26.0247 - Embargos de Terceiro - 30/11/2016 do TJSP Processo 0000376..., intimem-se as partes, nos moldes do artigo 1064, incisos I, II e III do CPC, a fim de que apresentem em Cartório... - Mário Celso Hellmeister - Vistos.1. Observo que o processo de restauração independe da...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

de quaisquer das hipóteses que legitimam nova declaração, à luz do artigo 1022 , do Novo Código de Processo Civil... (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357 , § 6º do Novo Código de Processo Civil , indeferida a oitiva.../246: Tendo em vista a nova Sistemática apresentada pelo Novo Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0100029-09.2015.8.26.9031 - Processo Digital - 29/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0100029-09.2015.8.26.9031 - Processo Digital - 29/11/2016 do TJSP 0100029-09.2015.8.26.9031... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar... EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS SUSCITADOS QUE SE CONSIDERAM PARTE ...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.064 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Para eventual interposição...Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016 ... Tedesco (OAB: 262136/SP) 4006428-33.2013.8.26.0079 - Processo Digital - ...

Andamento do Processo n. 1005468-32.2015.8.26.0347 - Cumprimento de Sentença - 28/11/2016 do TJSP

.No tocante à menção ao artigo 1.064, do Código de Processo Civil, assiste razão aos executados.Pelo exposto, ACOLHO... OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para constar que o artigo 1.064 mencionado na decisão de fls. 261/263 pertence ao Código Civil... das mesmas (fls. 217, “cláusula 1.2”), bem como consigno a necessidade de o...

Pg. 1701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

do disposto no artigo 1.023 do Código Civil .No tocante à menção ao artigo 1.064 , do Código de Processo Civil, assiste... de fls. 261/263 pertence ao Código Civil e não ao Código de Processo Civil , como lá constou, bem como para limitar... razão aos executados.Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para con...

Pg. 2976. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2016

/95 com a redação dada pelo artigo 1.064 do Código de Processo Civil: ? Art. 48: Caberão embargos de declaração...Pg. 2976. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2016 E mais o art. 48 da lei 9.099... contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil? Há omis...

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