Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

em seu poder e que facilitem a restauração dos autos), consoante disposto nos artigos 1.064 e 1.065 do Código de Processo Civil..., amparado pelos artigos 501, 502 e 503 do Código de Processo Civil, analiso o Recurso de Apelação apenas no que toca aos ônus.... DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do C...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

de ação autônoma, devendo ser distribuída juntamente com os 000083/1994 062736/2011 documentos indicados no art. 1064... do CPC e observados demais requisitos dos art. 060960/2011 1063 e seguintes do mesmo diploma legal. -Adv. RUBENS PAVAN...% (dez por cento) e expedir-se-à mandado de penhroa 036018/2010 077700/2010 e...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

com os documentos indicados no art. 1064 do CPC e observados demais requisitos dos art. 1063 e seguintes do mesmo diploma legal... mandado de penhroa e avaliação (art. 475-J, CPC). -Advs. ROGERIO RESINA MOLEZ (OAB: 026994/PR) e CAROLINA TEIXEIRA CAPRA...-29.2011.8.16.0014-MARIA ANGELA NUMERIANO DA SILVA x AUSTEN EQUIP...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, a norma do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro... na forma dos artigos 1063 a 1069 do Código de Processo Civil, autuando-o sob n 0034049-83.2007.8.26.0564 (ordem n 2628..., do Código de Processo Civil. Revogo, por conseguinte, a prisão civil decretad...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/10/2014

art. 1.064 do CPC reza que toca à parte que requerer a restauração apensado aos autos de Inventário de 1472/98... do processo, também não merece melhor sorte. Com efeito, prosseguimento da ação de execução de 842/99, em seus ulteriores... do art. 269, I do dispunha, atendendo ao que prescreve o art. 1.064 do CPC...

Pg. 324. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2014

) Republicação despacho fls. 02: Cumpra-se o Artigo 1064 do CPC (art. 162, 4º, CPC) Sonegados Proc. 0117485-62.2013.8.19.0001 - LUIZ...Pg. 324. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2014 Proc. 0208362...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

JUSTIÇA 111/2012-J PROFERIDO NO PROCESSO 2012/00162620 Petições encaminhadas por equivoco pelos operadores... RELAÇÃO 0976/2014 1. AGILIZE O ATENDIMENTO - APRESENTE A LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO PROCESSO - Processo 0016397... da requerente, necessário a restauração dos autos nos termos do art.1063 e 1064 do CPC. Ci...

Pg. 571. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2014

. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P... (dez) dias, o motivo do pedido de restauração dos autos, procedendo na forma do art. 1.064 do CPC. Decorrido o prazo... do art. 84 da Lei 9099/1995. Despesas processuais pelo acusado, na forma do art....

Pg. 517. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/10/2014

no DJE, em nome do advogado que peticionou neste procedimento, para que atenda integralmente o disposto no art.1064..., porque o pedido tem fundamento no fato do produto, hipótese prevista no art. 27 da Lei 8078/90, remanescendo o direito do autor...Pg. 517. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça d...

Pg. 562. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/10/2014

da faculdade prevista no artigo 1.190 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO -ESPOSA... da representante do Ministério Público, com base nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido diante da incapacidade absoluta...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617563/artigo-1064-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973