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25 de abril de 2015
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 18. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2015

do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu... de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo... Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Id: 1822475 20ª VT/RIO DE J...

Pg. 21. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2015

dos artigos 1063 e 1064 do CPC, em 10 dias, pena de extinção do processo de restauração, sem resolução do mérito... (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 880 da CLT. Processo: 0000098-15.2010.5.01.0023 - RTOrd Aut: Alessandra... a ré comprovar o pagamento em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 880...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

(O) JUDICIAL RENE FERNANDES BARBOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0054/2015 Processo 0008723-72.2014.8.26.0016..., este processo atingiu a sua finalidade. Em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. Após.../MG), ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS CAETANO (OAB 187464/SP) Processo ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

prestar informações (art. 7º, I, da Lei 12016/2009). Após as respostas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público... dos autos (art. 1064 do CPC). PRovidencie o cartório a juntada de cópias de certidões, atos e quaisquer outros documentos...Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015 2015.0...

Pg. 784. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

dos requerimentos dirigidos ao Juízo, consoante ordem legal prevista no artigo 1064 do CPC. Int. Brasília - DF, quartafeira... acerca do esclarecimento prestado às fls. 363/364, observando-se que a penhora efetivada nos autos do processo de ... no presente processo, no prazo de cinco dias. Diz o art. 600 do CPC que ...

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

e apreensão, tem-se que os mesmos estão desaparecidos. Nos termos do artigo 1063 e seguintes do Código de Processo Civil...-se que os mesmos estão desaparecidos. Nos termos do artigo 1063 e seguintes do Código de Processo Civil, instauro o presente procedimento... na forma do artigo 25 da Lei 6830/1980, independent...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

-se que os mesmos estão desaparecidos. Nos termos do artigo 1063 e seguintes do Código de Processo Civil, instauro o presente... e seguintes do Código de Processo Civil, instauro o presente procedimento de RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Intime-se o Procurador... de auxiliar na restauração dos autos (art. 1064, CPC). Cite-se o(a...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2015

A D O para os fins devidos de, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006, bem como se ver processar nos autos de Processo... Crime 0000018-73.2014.8.16.0013 a que responde como incurso nas sanções do Art. 33, caput, ambos da lei 11.343/2006... do despacho a seguir transcrito: 1. Na forma do artigo 1064 do CPC, cite-...

Pg. 2017. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2015

os requisitos do art. 1064 do mesmo diploma legal. As peças informativas deste caderno processual devem ser mantidas... o advogado da parte autora, para promover a restauração dos autos, nos termos do art. 1.064 e seguintes do CPC.... 59, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991 (Lei de Locações). Relata a parte autora que hav...

Pg. 71. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

de custas, sendo, no entanto, devedora da taxa judiciária, tendo em vista o disposto no artigo 115, parágrafo único do Código... com os documentos do artigo 1064 do CPC e seguintes em igual prazo, sob pena de extinção....Pg. 71. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04...

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