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20 de agosto de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 281. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

; 2 – A RESTAURAçãO DO NúMERO DO PROCESSO DESAPARECIDO ( 200603901209), COM A BAIXA DO NúMERO DO PRESENTE FEITO, PARA... RESTAURAçãO DOS AUTOS 200603901209, CUMPRINDO O DETERMINADO NOS ARTS 282 E 1 064 DO CPC, O PROSSEGUIMENTO DAQUELA... AçãO é A MEDIDA QUE SE IMPõE DESSE MODO, COM FUNDAMENTO NO PARáGRAFO 1º DO AR...

Pg. 669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

o interessado a instauração de incidente próprio (art. 1.064 e segs., do CPC). Int. São Paulo, 30 de junho de 2014. - Magistrado... - Páteo do Colégio - Sala 905 DESPACHO 2039477-11.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser...: 249790/SP) - - Páteo do Colégio - Sala 905 2115034-04.2014.8...

Pg. 508. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

, tudo na forma dos artigos 1.063 e 1.064 do Código de Processo Civil;Art. 3º - Após, citar a parte executada para...ª Vara, nos termos do disposto no art. 55 da Lei 5.010, de 30.05.1966 e considerando o teor da certidão . 01/2014..., quanto a localização dos autos do processo . 34052-47.2011.4.01.3500, RESOLVE:...

Pg. 509. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

que porventura tenha em seu poder, tudo na forma dos artigos 1.063 e 1.064 do Código de Processo Civil; Art. 3º - Após, citar... que porventura tenha em seu poder, tudo na forma dos artigos 1.063 e 1.064 do Código de Processo Civil;Art. 3º - Após, citar a parte... tenha em seu poder, tudo na forma dos artigos 1.063 e ...

Pg. 510. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

que porventura tenha em seu poder, tudo na forma dos artigos 1.063 e 1.064 do Código de Processo Civil;Art. 3º - Após, citar... art. 55 da Lei . 5.010, de 30.05.1966 e considerando o teor da certidão . 09/2014, quanto a localização dos autos... do processo . 50333-78.2011.4.01.3500, RESOLVE: Art. 1º - Determinar...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2014

, inciso I, do Código de Processo Civil. Os requerentes ficam responsáveis pelo depósito do valor equivalente a cota... a venda do gado registrado em seu nome no IDARON. Extingo o processo com resolução de MÉRITO, com fundamento no art. 269... dos registros e assentamentos que houver a respeito, nos termos do art. 1.06...

Pg. 186. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2014

O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.NA FORMA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,?O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE.... NA FORMA DO ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ?ART. 615-A. O EXEQÜENTE PODERÁ, NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO, OBTER... CAUTELAR (ARRESTO), É CERTO QUE NÃO HÁ PROVA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART....

Pg. 296. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2014

artigo 1.064 do CPC, em cinco dias. RJ, 29/07/2014. id: 1937177 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13 CAMARA CIVEL *** DESPACHOS... Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Ministério Público DECISÃO: PROCESSO . 0004667-10.2012.8.19.0000...Pg. 296. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/08/2014

e cópias dos registros e assentamentos que houver a respeito, nos termos do art. 1.064 do CPC (documentos, extratos...). Assim, considerando que a autora preenche os requisitos, exsurge a hipótese do art. 273 do CPC, cabendo a antecipação dos efeitos...): Doezi Garcia de Souza, portadora da cédula de identidade RG ...

Pg. 47. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/08/2014

DEPOIS DA INSTALAÇÃO LEGAL DO JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA (ART. 24 DA LEI 12.153/09). COM EFEITO, CONSIDERANDO... DO JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA (ART. 24 DA LEI 12.153/09). COM EFEITO, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO 925/2012 COMAG, O TRIBUNAL... DO JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA (ART. 24 DA LEI 12.153/09). COM EFEITO,...

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