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02 de setembro de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

DE IGARAPÉ-MIRI - PA GABINETE DO JUIZ Processo n.º 0003410-48.2014.8.14.0022 DECISÃO 1. Processando-se em segredo de justiça (art... do Art. 4º da lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente, tendo em vista não... - PA GABINETE DO JUIZ LibreOffice Processo . 0002051-63.2014.8.1...

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

-se no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, observando... de restauração dos autos do processo 0010782-59.2011.8.26.0009, nos termos do Comunicado CG 402/2014 e arts. 1.064 e seguintes... do Código de Processo Civil. Distribua-se o processo de restauração p...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, nos termos do Comunicado CG 402/2014 e arts. 1.064 e seguintes do Código de Processo Civil. Distribua-se o processo..., nos termos do Comunicado CG 402/2014 e arts. 1.064 e seguintes do Código de Processo Civil. Distribua-se o processo... da intimação de fls. 86, cumpra-se o art. 267, § 1 do Código de Processo ...

Pg. 141. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

INDIVIDUAIS ATÉ JULGAMENTO DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO... DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS... NA APLICAÇÃO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ATO 03/2011...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.(TJ-SC - AC: 258894 SC 2011.025889-4... que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5° da Lei 1.060/50 não deixa... Processo . 0000365-36.2014.8.14.0022 Vistos etc. 1. Compu...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5° da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento...-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4o, caput), deverá...) REPRESENTANTE:BETIANE PANTOJA BARBOSA REQUERIDO:TADEU GONCALVES. C OMARCA DE...

Pg. 4. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2014

DE AUTOS DEVERÁ SER PROPOSTA NOS TERMOS DO ART. 1.064 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. D.L. 001... SIMPLES DECLARAÇÃO DE QUE TRATAVA O ART. 4º DA LEI 1.060/50 CABENDO AO MAGISTRADO ATENDER AO PRECEITO CONSTITUCIONAL..., E COM ESTE SERÃO APRECIADOS. OUTROSSIM, EM EM ATENÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 139/...

Pg. 943. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

feito, ou reproduções de documentos que tenha juntado, conforme exigência do art. 1064 do CPC. Ademais, não há sequer... DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2014 Atos do Exmo. : DR. CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO No(s) processo... SOARES RODRIGUES AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO No(s) processo(s) abaixo relacio...

Pg. 267. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

. 1.031 CPC e o Art. 3º, XII, "f", do provimento CGJ n.º 98/02. Assinaturas dos interessados com firmas reconhecidas no esboço... do art. 1064 do CPC, apresentando eventuais cópias.Proceda o cartório consulta ao sistema DCP a listagem do andamento...Pg. 267. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Pg. 729. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

FRANCISCO DE A . FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MAGALHAES PAIVA (OAB/MG-046400) Decisão: Adeque-se a inicial ao disposto no art. 1.064 do CPC, no prazo de dez dias....Pg. 729. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014 Proc. 0014552... deste Juízo de Dire...

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