Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 1290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

, NOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PUBLICAS, DEVERA SEGUIR A REGRA DO ARTIGO 219 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NEM A LEI 9.099..., SOCORRIAM-SE NA F ORMA ELEITA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, NAO HAVENDO, A GORA, JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL PARA..., INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, LEVANDO-SE EM CON...

Andamento do Processo n. 0243775-34.2014.8.21.0001 - 26/07/2016 do TJRS

INICIAL NA FORMA DO ART. 1.064 DO CPC. Varas da Fazenda Pública 3ª Vara da Fazenda Pública 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA...Andamento do Processo n. 0243775-34.2014.8.21.0001 - 26/07/2016 do TJRS 001/1.14.0197100-9 (CNJ 0243775... DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 1495/2016...

Pg. 111. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/07/2016

EM FACE DO ARTIGO 5º, FOI INDEFERIDA PELO E.STF QUE RESSALTOU QUE A LEI 11.738/08 JÁ TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE... PLEITEADA NA ADI 4848, PROPOSTA EM FACE DO ARTIGO 5º, FOI INDEFERIDA PELO E.STF QUE RESSALTOU QUE A LEI 11.738/08... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM...

Andamento do Processo n. 0008076-36.1979.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 22/07/2016 do TJBA

veiculando o pedido de restauração de autos (artigo 1064 e seguintes do CPC) deverá, se possível, informar exatamente a fase...Andamento do Processo n. 0008076-36.1979.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 22/07/2016 do TJBA ADV: WALDEMAR... DE SOUZA REGO (OAB 2337/BA) - Processo 0008076-36.1979.8.05.0001 - Des...

Pg. 175. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

processo, nos termos do artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Autorizo, outrossim, o desentranhamento... processo, nos termos do artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil. Autorizo, outrossim, o desentranhamento... da ação e, em consequência, dou como extinto o presente processo, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 0007980-21.1979.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - 21/07/2016 do TJBA

o pedido de restauração de autos (artigo 1064 e seguintes do CPC) deverá, se possível, informar exatamente a fase...Andamento do Processo n. 0007980-21.1979.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - 21/07/2016 do TJBA ADV: ALMIR SILVA... BRITTO (OAB 5051/BA) - Processo 0007980-21.1979.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - A...

Andamento do Processo n. 0402201-75.1995.4.03.6103 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

do artigo 1.064 do Código de Processo Civil. Rever tal entendimento, implicaria emrevolver a matéria fático probatória emofensa..., esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz... deste Tribunal. A recorrente sustenta violação aos artigos 173, 174 do C...

Pg. 354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz... deste Tribunal. A recorrente sustenta violação aos artigos 173, 174 do Código Tributário Nacional e 1.064 do Código... de Processo Civil. Decido. O acórdão recorrido afastou a extinção do crédito tributá...

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada... sido promovida na forma do artigo 1.064 do Código de Processo Civil. Rever tal entendimento, implicaria emrevolver.... 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto a restaura...

Pg. 153. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2016

e, em conseqüência, declaro extinto o presente processo, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro... com o destino da ação e, em consequência, dou como extinto o presente processo, nos termos do artigo 485, II e III, do Código...), FLAVIA LORENA PEREIRA DE SOUZA (OAB 34616/BA) - Processo 035...

×