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03 de julho de 2015
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 229. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

do RGI, da averbação da separação judicial e demais documentos que tiver em seu poder, consoante o art. 1064, do CPC. Cite...-se a parte contrária, na forma do art. 1065, do mesmo diploma legal. Proc. 56.338/82 PETIÇÃO AVULSAPROC. 56.338/82... da separação judicial e demais documentos que tiver em seu poder, consoan...

Pg. 411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

disposto nos artigos 1.064 e 1.065, ambos do Código de Processo Civil. Apresentada a documentação, lavre-se o auto... no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Em razão do ora decidido, expeça-se mandado de levantamento... do artigo 158, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência da ação formulado. Por ...

Pg. 497. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2015

principais, nos termos do art. 736, parágrafo único, do CPC, consoante a redação conferida pela supracitada lei, razão.../2015 às 14h50. . Despacho 2014.01.1.179466-6 - Execucao de Alimentos - A: S.R.L.C.L.. Adv(s).: Defensoria Publica.... Lucimeire Maria da Silva,Juíza de Direito . Decisão interlocutória 2014.0...

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,... e decisões nele proferido, intimando-se em seguida as partes para que forneçam os documentos previstos no artigo 1.064...) Processo 0...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor... do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Dec...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2015

: Código 72799 Vistos etc... Diante da certidão retro, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra...) DA PARTE REQUERIDA: Código 20443 Vistos etc... Considerando que o prazo de suspensão pleiteado às fls. 111 já... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Gabriel Gaeta Aleixo Código 32115 Vistos...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2015

que facilitem a restauração dos autos, consoante disposto nos artigos 1.064 e 1.065 do Código de Processo Civil. Intime... da via eleita, o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, I, c/c 295, V, ambos, do Código... de Processo Civil. Analisando a petição inicial, observa-se que o autor, p...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2015

NOS ARTIGOS 50, DO CÓDIGO CIVIL, E 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO... a juntada de cópias, documentos e certidões que possua, a fim de possibilitar sua restauração, nos termos do artigo 1.064... DOMINGOS, FABIANO FONTANA, LUCAS ULTECHAK 003 2007.0006872-9/0 - Processo de JERQU...

Pg. 2570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

de fls. 02, cumpra o autor, o artigo 1064, do CPC. Tendo em vista que a parte ré foi citada, e que os autos desapareceram...), ALEXCIA FERNANDA MENDES MARCIO DA SILVA (OAB 192034/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP) Processo... (Art. 475-J, § 1º, do CPC), observando-se que, em caso de revelia, os praz...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/06/2015

dispõe o artigo 1.063 do Código de Processo Civil, segundo o qual, verificado o desaparecimento dos autos... do art. 2028, do novo Código Civil, tem-se que, na data da entrada em vigor deste diploma legal em 11/01/2003, não havia..., portanto de dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil de 2002, de modo que findar...

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