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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Andamento do Processo n. 0006424-11.2011.8.21.0132 - 24/06/2016 do TJRS

DETERMINA O ART. 1064 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sapiranga 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Nota de Expediente 248/2016...Andamento do Processo n. 0006424-11.2011.8.21.0132 - 24/06/2016 do TJRS 132/1.11.0003929-3 (CNJ 0006424...

Pg. 428. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2016

NA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. EM CASO POSITIVO, DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER CONFORME DETERMINA O ART. 1064 DO CÓDIGO... JOSÉ PARADA SIMÃO 221386/SP). CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PRIMA PELA SOLUÇÃO.... OUTROSSIM, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PRIMA ...

Andamento do Processo n. 0000629-80.1968.8.05.0001 - Despejo - 22/06/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000629-80.1968.8.05.0001 - Despejo - 22/06/2016 do TJBA ADV: LUCIANO DE SA BITTENCOURT CÂMARA... (OAB 421/BA) - Processo 0000629-80.1968.8.05.0001 - Despejo - AUTOR: Paulo R. Teixeira Neto - RÉU: Justiniano Rocha... dos processos atingidos e, consequentemente, sua regular continuidade. Diante ...

Andamento do Processo n. 0008077-21.1979.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 22/06/2016 do TJBA

de restauração de autos (artigo 1064 e seguintes do CPC) deverá, se possível, informar exatamente a fase em que o feito...Andamento do Processo n. 0008077-21.1979.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 22/06/2016 do TJBA ADV: MANOEL... BEZERRA DA COSTA (OAB 1168/BA) - Processo 0008077-21.1979.8.05.0001 - Despejo...

Pg. 163. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2016

o pedido de restauração de autos (artigo 1064 e seguintes do CPC) deverá, se possível, informar exatamente a fase... e Outra - SENTENÇA Processo :0000862-14.1967.8.05.0001 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Expropriação de Bens... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCUS VINICIUS GRANGEON CERSOSIMO EDITAL DE INTIMA...

Pg. 165. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2016

e, em consequência, dou como extinto o presente processo, nos termos do artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Autorizo... e, em consequência, dou como extinto o presente processo, nos termos do artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Autorizo..., do Código de Processo Civil. Autorizo, outrossim, ...

Andamento do Processo n. 0002096-38.2014.8.26.0053 - Restauração de Autos - Atos Administrativos - 21/06/2016 do TJSP

dos artigos 1064 e 1065 do Código de Processo Civil . Quedaram-se inertes.Considerando as decisões proferidas por este Juízo... qual DECLARO suprido o processo extraviado (0004497-83.2009 - 2º volume), na forma do artigo 1.067 , caput, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0002096-38.2014.8.26.0053 - Restau...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

o processo extraviado (0004497-83.2009 - 2º volume), na forma do artigo 1.067, caput, do Código de Processo Civil. Proceda... julgada”.Todavia, antes de indeferir a inicial, com base no artigo 10 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de dez... do Código de Processo Civil. Quedaram-se inertes.Considerando as dec...

Andamento do Processo n. 00127730520058140301 - 15/06/2016 do TJPA

a Secretaria a determinação de BUSCA E APREENSÃO feita nos autos dos Embargos à Execução em 18/11/2015 (processo 0011056... Representante (s): KRYSTIMA KAREM OLIVEIRA CHAVES (ADVOGADO) . PROCESSO 0011056-96.2007.814.0301 (embargos à execução) PROCESSO... 0012773-05.2005.814.0301 (execução fiscal) R. H. Face o...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2016

, inciso II, c/c 487, III, ¿b¿, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento de honorários... a determinação de BUSCA E APREENSÃO feita nos autos dos Embargos à Execução em 18/11/2015 (processo 0011056-96.2007.814.0301). V... dos autos, a Municipalidade requereu a extinção do processo executiv...

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