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02 de setembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 7968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO... DO DELITO. GRAVE PREJUÍZO À AUTARQUIA E À COLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNE...

Pg. 371. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

nas sanções do art. 168, § 1º, inc. III e 297, n/f do art. 69, todos do Código Penal, às penas 03 (três) anos e 04 (quatro... nos artigos 147, 129, §9º e 148, §1º, inciso I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal...."... de pena é o aberto, com fundamen...

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

valor mínimo legal, por infração aos artigos 168, § 1º, inciso III, por sete vezes, em continuidade delitiva, e 171...º, inciso I, do Código Penal. Deixo de fixar reparação civil ao ofendido, nos moldes do art. 387, inc. IV, do Código..., parágrafos 3º. e 5º., da Lei . 11.343/06, por infração ao artigo 28 da Lei no....

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

de reclusão e 13 dias-multa, estes no piso, por infração ao artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, em regime aberto... de Oliveira - - José Renato de Oliveira - Controle 993/11-1 Desmembrado - Ciência e intimação da defesa do réu do r... 3004203-94.2013.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apro...

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

º, III, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal. - ADV: FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/SP), ALEXANDRE EDUARDO... nos autos, à pena de 02 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 20 dias-multa, como incursa nas sanções do art. 168, § 1... as partes (art. 43 da Lei 9099/95). Às contrarrazões no prazo legal. Após...

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, tudo por incursa no artigo 168, §1°, inciso III, c.c. artigo 71, do Código Penal. Como linhas acima foi dito, com fulcro... § 9º, alínea a, do art. 4º da citada Lei. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo em R... defensivos, anoto que o artigo 5º da Lei 1060/50 estabelece prazo em dob...

Pg. 319. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III c/c Art. 71 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Guarulhos, 26 de a...

Pg. 361. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

Maria de Lourdes Oliveira Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP e Art. 47 “caput” do Decreto... previsto no artigo 331 em concurso material com o crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código.... ANDRÉ CORABI como incurso no artigo 155, § 1º (repouso noturno) do Códig...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

.Apropriação indébita majorada (artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal). Recurso.Juízo de prelibação positivo..., ensejando assim a incidência da majorante prevista no inciso III, § 1º, artigo 168, do CP. 3. Para que seja possível... VI, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática dos fatos assim nar...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

, do Código Penal e art.244-B, da Lei 8.069/090. Sentença condenatória.Apelante 1: recurso não conhecido..., EMPREGO OU PROFISSÃO - ART.168, §1º, III, CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS... penal prevista no artigo 65 do Decreto-lei 3.688/41, reconhecendo a prescrição em sua moda...

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