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18 de dezembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

189, Jordão Baixo, Recife/PE, dando-a como incurso no art. 168, § 1º, inciso III do Código Penal Brasileiro... nas penas do artigo 168, § 1º, inc. III, do Código Penal Brasileiro. DOSAGEM DA PENA Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68... ou profissão, hipótese prevista no inciso III do § 1º do art. 168 do CPB, por is...

Pg. 5209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

ao paciente. Na espécie, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 168, § 1°, III, do Código Penal, sendo condenado...): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO- PROCESSO PENAL - RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO - AGRAVOS - INTEMPESTIVOS... -COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1 - O Habeas Corpus, impetrado com...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

da pena-base, devida e suficientemente motivada de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei... no art. 59 do Código Penal. Na situação em análise, as circunstâncias judiciais “conduta social”, “personalidade... dos requisitos legais estampados no âmbito do art. 44 do Código Penal. A C Ó R ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. 5.Para fixação do regime inicial de prisão, deve ser levada em consideração... judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo com base em elementos sólidos que se fazem presentes no caso concreto... a ele desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º) e, ainda, a inteligência do art. 38...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

168, § 1º, inciso III (por 19 vezes), na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, a pena privativa de liberdade..., com fundamento nos artigos 17, I, e 18, caput, do Código de Processo Civil., c.c. o art. 55, 1ª parte, da Lei n. 9.099/95... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0674/2014 Processo 0001674-76.2012...

Pg. 648. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

ou da constituição de defensor (artigo 396, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal), observado o disposto no artigo 366 do Código... Márcia Garcia Valente, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... a defesa fluirá a partir do comparecimento pessoal ou da cons...

Pg. 686. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

André-SP, pai Dejair Alves da Silva, mãe Cicera Teodoro da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... da lei. Tatui, 17 de dezembro de 2014. PROCESSO CRIME 3009809-80/13 JP X DE...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2014

do Código de Processo Penal e CONDENAR o réu ALICIO GONÇALVES DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, III... GONÇALVES DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, III, do Código Penal." Réu: Alicio Gonçalves da Silva Objeto... ALICIO GONÇALVES DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 168, §1...

Apelação: APL 12117045 PR 1211704-5 (Acórdão)

delito previsto no artigo 168, §1º, inciso III, (por cinco vezes) c/c artigo 71, ambos do Código Penal, tornando a pena... contra Sandra Giuliane Batista, como incursa nas disposições do artigo 168, §1º, inciso III c/c artigo 71, ambos do Código... : DES. JOSÉ CICHOCKI NETO APELAÇÃO CRIMINAL ­ APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUA...

Apelação: APL 12758859 PR 1275885-9 (Acórdão)

nas penas previstas no art. 168, § 1º, inciso III, combinado com artigo 71, ambos do Código Penal, aplicando a pena de 06 (seis... Bolonheis foi denunciada pelo cometimento do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal (duas vezes.... PACIENTE DENUNCIADA POR DELITO PREVISTO NO ART. 168, §1º INCISO ...

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