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04 de março de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

da Silva e Irany Lopes Quixaba Silva, denunciado como incurso no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal e artigo 47 da Lei... Penal (1ª conduta) e artigo 157, caput, do Código Penal (2ª conduta). E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente... e do prazo prescricional. Nos termos do artigo 396-A do Código de Pr...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

, denunciado(a) como incurso(a) no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo... 168, §1º, inciso III, do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente, CITA... na suspensão do processo e do prazo prescricional. Nos termos do artigo 396-A d...

Pg. 4967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

DE SOUSA RIBEIRO DECISÃO I - RELATÓRIO: REGINALDO DE SOUSA RIBEIRO, denunciado por infração ao art. 168, § 1º, inc. III... INDÉBITA QUALIFICADA. Art. 168, § 1º, III, do CP. Materialidade e autoria consubstanciadas. Dolo evidenciado. Presença... qualificada, tipificado no art. 168, § 1º, III, do CP, o agente que se apr...

Pg. 5674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

). "PROCESSO PENAL. ARTS. 299, 304 E 307, ART. 168, § 1º, III, E ART. 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CALCADO... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravante deve apontar precisamente o dispositivo de lei tido como violado e expor os motivos... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO...

Pg. 5748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, DJe 10/11/2010). "PROCESSO PENAL. ARTS. 299, 304 E 307, ART. 168, § 1º, III, E ART. 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO.... NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C". SÚMULA 284/STF. 1... pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, cabe ao recorr...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/03/2015

do art. 168, § 1º, III do Código Penal, com trânsito em julgado aos 25/07/2014. O tipo penal infringido enquadra...-07.2013.4.01.3800, perante a 4ª Vara Federal Criminal em Belo Horizonte/MG, nas iras do art. 289, § 1º do Código Penal... o art. 10, § 1º, da Resolução TSE n.º 23.282/2010. Da análise do referido disposi...

Pg. 2929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, inc. III, do Código Penal. Anote-se. As provas colhidas pela autoridade policial não permitem afastar... da denúncia ofertado a fls. 113vº para que conste que a denunciada VALERIA MEDEIROS encontra-se incursa no artigo 168, § 1º... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O ofic...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

nas penas do artigo 168, § 1o, inciso III, do Código Penal. Fixo-lhe a pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três... 35 da Lei de Tóxicos, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR DANILO... de Tóxicos, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de P...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

da acusação de ter infringido o artigo 168, parágrafo 1.º, inciso III, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso... cautelar, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO... Oliveira Silva - - Ulisses Mira da Silva e outro - Diante do exp...

Pg. 80. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

DE SOUZA COSTA. Outros dados: RES. 11.2239.4472, por infração ao (s) artigo (s): 33 , 40 , inciso III , da Lei 11.343 /06... ao (s) artigo (s): Art. 168 § 1º , III do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Pr...

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