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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 0015827-39.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 30/08/2016 do TJMA

"todos do Código Penal. Passarei à aplicação da pena: Pelo crime tipificado no art. 168, § 1º, III, do CPB: A culpabilidade não... a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ex vi art. 312 do Código de Processo..., no tocante ao crime de roubo majorado, tipificado pelo art. 168, §...

Andamento do Processo n. 3008756-14.2013.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJSP

do crime previsto no art. 168, § 1º, III do Código Penal, com fulcro no art. 368, inciso III, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 3008756-14.2013.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJSP Processo... 3008756-14.2013.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropri...

Andamento do Processo n. 0016831-22.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Apropriação Indébita - 30/08/2016 do TJSP

) como incursa nas sanções do artigo 168, parágrafo 1.º, inciso III, cc artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de UM ANO..., a contar da data do recebimento dos valores, com fundamento no disposto no artigo 91, inciso I, do Código Penal e nova... redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Presentes...

Andamento do Processo n. 0018186-54.2014.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJSP

artigo 168, § 1º, inciso III (profissão), do Código Penal, e o faço para CONDENÁ-LO por esse delito ÀS PENAS DE um ano... o réu intimado da r. sentença, nos termos do artigo 392, inc. III do CPP: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão... a taxa judiciária no valor equivalente a cem UFESPs, consoante disposto no...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

tocante ao crime de roubo majorado, tipificado pelo art. 168, § 1º, III, c/c art. 71, e, art. 171, "caput" todos do Código... Penal. Passarei à aplicação da pena: Pelo crime tipificado no art. 168, § 1º, III, do CPB: A culpabilidade não deve ser... pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei pen...

Pg. 7029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

ao disposto nos artigos 288; 299; 168, § 1.º, inciso III (por três vezes); e 333, parágrafo único (por três vezes...; relativamente ao acusado Eugênio; artigos 288 ; 168 , § 1.º , inciso III (por oito vezes); 304 (por três vezes); 333 , parágrafo... na forma do artigo 71 do Estatuto Repressivo, no tocante ao réu Dino;...

Pg. 7125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

, § 1º, inciso III, do CP, bem como o art. 386, incisos I, II, IV, V e VII, e 397, inciso III, do CPP, aduzindo... que a conduta perpetrada enquadraria-se no art. 168, § 1º, III, do CP, porquanto devidamente comprovado que o ora agravante... de absolvição (incisos I, IV, V, VI e VII do artigo 386 do Código de Processo ...

Pg. 7127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

do agravante, no sentido de afastar a condenação pelo crime capitulado no art. 168 , § 1º , III , do CP , demanda amplo... na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DISPOSITIVO DE LEI... probatório no sentido de que o réu concorreu para a infração pen...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

, caput e 311, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III, V e VII, do Código..., IV, 1ª figura, c.c. o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos..., inciso III, cc artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de UM ANO, SEIS MESES E VIN...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

168, § 1o, inciso III, do Código Penal, ao cumprimento de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no... e art 12, III ambos da Lei 8137/90 , com fulcro no art. 89, §5º, da Lei 9099/95. - ADV: LAERTE SOARES (OAB 110794/SP... 119212/SP) Processo 0009318-17.2011.8.26.0068 (068.01.2011.009318) - Ação Pe...

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