Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

contra OTAVIO VIEIRA BARBOSA, qualificado nos autos (cf. fls. 63/64), como incurso nas penas do art. 168, §1º, inciso III... do Código Penal, e ALESSANDRO DAS NEVES, qualificado nos autos (cf. fls. 58/59), como incurso nas penas do artigo 180, caput... do Código Penal. Promovam-se as anotações e comunicações necessári...

Pg. 42. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

-multa, como incurso nas penas do artigo 168, §1°, inciso III, do Código Penal. Nos termos do artigo 44 do Código Penal.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes.../04/1955, Casado, Português, Empresário, mãe MARIA THEREZA ALVES PEREIRA, por infr...

Pg. 701. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

/769 que, por infração ao art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, condenou a apelante à pena de 01 anos e 04 meses... punitiva - Art. 109, inciso VI, do Código Penal - Extinção da punibilidade decretada, ficando prejudicado.../12/2008 fls. 770) e a presente data. Diante do exposto, com fundamento no art. 107, IV, d...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/09/2014

, julgo parcialmente procedente a denúncia ofertada para...B) CONDENAR Lauro Amora do Carmo, como incurso no art. 168, § 1º... na inicial, de acordo com os artigos 285 e 319, do Código de Processo Civil. SEDE DO JUÍZO Rua Cunha Vasconcelos, 689, Centro... na inicial, de acordo com os artigos 285 e 319, do Código de Pro...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1322457 AC 2012/0095246-7

o disposto na causa de aumento prevista no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, uma vez que o réu se apropriou... do inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, em definitivo, para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13... prevista no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, qual seja, ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 269794 BA 2013/0133067-0

de apropriação indébita, previsto no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Verificados os elementos insertos no art... de diminuição de pena. Incide, in casu , a majorante prevista no Parágrafo Único, Inciso III, do art. 168, da Lei Substantiva Penal... o relatório. HABEAS CORPUS 269.794 - BA (2013⁄0133067-0...

Inteiro Teor. Habilitação: 12556113 PR 1255611-3 (Acórdão)

, tipificada no artigo 168 , parágrafo 1º , inciso III , do Código Penal , sustentando-se haver constrangimento ilegal... dos tribunais, 2012, p. 699). Acresce dizer que, nos termos do artigo 32 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal... tendo em vista os critérios estabelecidos nos artigos 325 e 326 , do Código d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1452661 SC 2014/0106055-2

, ART. 168, § 1º, III, E ART. 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CALCADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO... REGIMENTAL. PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 386, V, DO CPP. REEXAME DE PROVAS. VERBETE SUMULAR 07... observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento I...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

(ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA....IV - Se, de um lado, a regra contida no artigo 109 da Lei 6.015/73 autoriza a retificação do registro civil, por outro lado, consta ali... penal tem sido reconhecida em decisões recentes do Tribunal de J...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

ESTRITO. ACUSAÇÃO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA... : 0000204-49.2008.8.17.0120 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado..., por disposição de ofício. Ordem concedida. Trancamento da ação penal.(...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617700/inciso-iii-do-paragrafo-1-do-artigo-168-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940