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28 de julho de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 1163. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

, pela prática do crime previsto no art. 168, §1º, inc. III, do Código Penal, nos termos da sentença de fls. 392/397... Penal Brasileiro, com redação anterior à vigência da Lei 12.234/2010, o qual estabelece: "Art. 110... do Decreto-lei n. 201/67. A aplicação da pena obedecerá às diretivas do art. 59 e seguintes da ...

Pg. 1164. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

, XIII, do Decreto 8.172, de 24 de Dezembro de 2013 c/c art. 193 da Lei de Execução Penal, dê-se vista ao MPF para... dos crimes descritos no art. 168, caput; e 299, parágrafo único, respectivamente, ambos do Código Penal, cujas penas... movida pelo Ministério Público Federal contra Antônio Alves de Souza, acusado d...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 30205 01319-2005-000-03-00-9

a prática do crime tipificado no artigo 168, parágrafo 1.°, III, do Código Penal e a outra, distribuída para 9.ª Vara... Criminal desta Capital, com imputação do crime preceituado no artigo 171 do Código Penal. Pretende o autor a rescisão... no artigo 490 do CPC, sendo dispensado o depósito prévio, com base no que dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 144408 00175-2007-046-03-00-2

aquisição de combustíveis e lubrificantes, encontrando-se, destarte, o obreiro incurso nas penas do artigo 168, § 1º, inciso... III (por 177 vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Com efeito, o que ora se traz à tona é suficiente....C. artigos 186 e 927) e também no que dispõe o art. 7 o , inciso XXVIII...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1128308 00925-2007-018-03-00-7

indébita, crime praticado, na condição de empregada da autora (artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro... como incursa nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro (crime de apropriação indébita..., tais fatos fazem coisa julgada na esfera trabalhista. Aliás, diz o disposto ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120268252 SC 2012.026825-2 (Acórdão)

e pagamento de prestação pecuniária, em virtude da prática do crime disposto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código... configurado o delito de apropriação indébita com a causa especial de aumento de pena (artigo 168, §1º, III, do Código Penal... CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130811960 SC 2013.081196-0 (Acórdão)

SEM, NO ENTANTO, REPASSÁ-LA À VÍTIMA, RESTANDO CARACTERIZADO, IN CASU, O DELITO DO ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO... DE CONFIANÇA (CP, ART. 168, §1º, III) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSÍDICO QUE SE APROPRIA DE VALORES LIBERADOS... denúncia contra Odenir Borges, dando-o como incurso no art. 168, §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100782952 SC 2010.078295-2 (Acórdão)

INDEVIDAMENTE DOS VALORES SOB SUA CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO DELITO INSERTO NO ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO..., inciso III, do Código Penal (apropriação indébita). Pois bem, o ora recorrente traz, no bojo de sua peça inaugural..., sem exame de mérito, quanto às mesmas, nos termos do art. 267, inciso VI, do C...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2014

NA DENÚNCIAEABSOLVONILMA TAVARES VIANA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, §4º, INCISO II, C/C O ARTIGO 297, §1º, C/C ART. 69..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISO VII.../C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

, como incurso nas penas do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, e em consequência condená-lo ao cumprimento..., qualificado à fl. II, como incurso nas penas do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, e em consequência condená-lo... que lhe foi feita, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Pr...

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