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25 de outubro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apelação: APL 11672256 PR 1167225-6 (Acórdão)

. Neste sentido, veja-se: "EMENTA: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE... tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B, caput da Lei 8.069/90..., §2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal com o art....

Apelação: APL 11779305 PR 1177930-5 (Acórdão)

procedente a pretensão acusatória, a fim de condenar a ré, pela conduta tipificada no art. 168, § 1º, inciso III, do Código... DO PARANÁ RELATORA : DESª LIDIA MAEJIMA APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP..., § 1º, inciso III, do Código Penal. Finda a instrução processual, sobrevei...

Pg. 3089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

LOURENÇO, qualificados nos autos, a prática do crime previsto nos art. art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal...-se adiantar que a denúncia merece ser julgada procedente. Ora, o Código Penal preceitua o seguinte: 'Art. 168. Apropriar.... A pena é aumentada de 1/3 (um terço), quando o agente recebeu a coisa: [...]...

Pg. 3095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de aumento de pena descrita no inciso III, do § 1º, do art. 168, do Código Penal. Com efeito, não há dúvida de que havia... penal descrito pelo art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Por outro lado, não vejo nos autos..., nas penas do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Bem se vê que o MM. Juiz desincum...

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

depositada pela vítima aos réus, circunstância suficiente para imputar os recorrentes como incurso no art. 168, § 1º..., III, do CP. Como referido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a condenação.... Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos...

Pg. 1216. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de ANTONIO CÉSAR ALVES, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal..., em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º..., e 119, todos do Código Penal. Feitas as necessárias anotações e comun...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. 386, VII, do CPP, por não o ter como incurso nas disposições do art. 168, §1º, III, do CP. Após o trânsito em julgado... do Código de Processo Penal estão preenchidos. Outrossim, a denúncia veio embasada em peças informativas que prestam... a extinção (Art. 269, III do CPC). Int. - ADV: MAURO CÉSAR COLOZI (OAB 267361...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

DE CARVALHO (artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal) não se insere dentre aquelas cuja competência pertence ao Juizado... em 4 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Houve trânsito em julgado para a Acusação _ fls. 795... artigo 61 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 107, inc...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, inc. III, do Código Penal, a 1 ano e 4 meses de reclusão, para início no regime aberto, que substituo por prestação... prescreve o artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/06, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade. Fixei a pena no mínimo... estampadas nos artigos 59 e 60, do Código Penal, imponho ao réu a pena...

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o Ministério Público denuncia SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA como incurso no artigo 168, § 1º, inciso III, por sete vezes..., na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente....jus.br EDITAL DE INTIMAÇAO Processo Físico : 0048972-51.2000.8.26.0050 C...

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