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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 2011/0279408-7 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, III, CP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA... foi condenado pela prática do crime previsto no art. 172 do Código Penal (emissão de duplicata simulada) à pena de 2... do Código Penal. O impetrante, todavia, não logrou demonstrar que a Corte Estad...

Protocolo n. 33828 / 2016 - Apelação - 29/06/2016 do TJMT

TIPIFICADOS NO ARTIGO 155, § 4.º, INCISO II E ARTIGO 168, § 1.º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E EM CONCURSO MATERIAL... DEMONSTRADA NOS AUTOS PARA FAZER JUS À BENESSE DO ARTIGO 16 DO CP – APELO DESPROVIDO. - Não há como afastar a existência do dolo...

Andamento do Processo n. 0009863-58.2015.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJSP

Aparecida Salazar Zampronio, qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 168, § 1º, III, combinado com os artigos 170... e 155, § 2º, todos do Código Penal, à pena de 13 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Defiro...Andamento do Processo n. 0009863-58.2015.8.26.0291 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 0052126-44.2005.8.26.0554 - Crime Contra a Fé Pública - 29/06/2016 do TJSP

, aos quais se imputa a prática do delito de apropriação indébita qualificada, consoante tipificação do artigo 168, § 1º, III... do art. 397 do Código de Processo Penal. Na data de 24 de junho de 2015 realizou-se audiência de instrução, sendo ouvida...) das imputações que lhe foram feitas, fazendo-o com fundamento no a...

Andamento do Processo n. 0000732-62.2016.8.26.0699 - Exceção de Incompetência de Juízo - 29/06/2016 do TJSP

0002127-26.2015.8.26.0699 para apuração do crime previsto no artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , por duas... da excipiente não deve prevalecer. Com razão o Parquett, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal , a regra deve ser... de incompetência apresentada por PRISCILA DE LOURDES ARAUJO SILV...

Andamento do Processo n. 0009021-74.2013.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJSP

nas fls. 35/36, incursa no artigo 168 , parágrafo 1º , III , do Código Penal , razão pela qual a CONDENO ao cumprimento... , § 2º, letra c, c/c 33, § 3º, c/c 59, todos do Cód. Penal, e à luz do art. 110 da Lei 7.210 /84, o regime... do § 2º do artigo 44 do Código Penal , bem como ao pagamento de 10 (dez) dias multa, c...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

,nascido aos 07/06/1968, foi denunciado (a) como incurso (a) no art. 168, § 1o, Inc. III do Código Penal;. Diante da(s... do Contrato Inicial c/c art. 40, inciso XI, artigo 55, III e art. 57, II, da Lei 8.666/93. d)Vigência e eficácia: a partir..., em Corrente/PI, como incurso nas penas do art. 129, §9º, e art. 147, ca...

Pg. 9609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

MAJORADA. ART. 168, CAPUT E § 1º, III, CP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PEDIDO... que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido. 5. A aplicação do art. 16 do Código Penal exige a comprovação... do direito penal, por não se tratar tal fato de causa extintiva da pun...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

nos autos, como incursa nas penas do art. 168, §1º, III, combinado com os artigos 170 e 155, §2º, todos do Código Penal, à... do artigo 40, § 1º, da Lei . 6.830/80. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem qualquer manifestação do(a) autor... - Vistos,Defiro o pedido formulado pela exequente, suspendendo o curso d...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

do artigo 168, §1º, III do Código Penal. Consta da denúncia que em 31 de agosto de 1999, em horário não apurado, no interior... sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Na data de 24 de junho de 2015 realizou-se audiência...Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça ...

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