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28 de maio de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 2411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP). DOSIMETRIA. AVENTADA... Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido... PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, 'G', DO CP, NA SEGUNDA ETAPA. FALTA INTERESS...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2015

do emprego (art. 168, § 1º, III, do CP). Acervo probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Prova testemunhal e documental... criminal. Crime ambiental. Causar danos diretos à unidade de conservação (art. 40 da Lei n. 9.605/98). Autorias e materialidade.... Prescindibilidade da comprovação de efetiva corrupção....

Pg. 344. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

e 13 (treze) dias-multa, por infração ao artigo 168, § 1º, III do Código Penal. Ademais, substituo a pena privativa... de liberdade em restritiva de direitos, haja vista que concorrem, no presente caso, os requisitos do art. 44 do Código Penal.... Determino seja aplicada uma pena de prestação de serviços à comunidade,...

Apelação: APL 12504442 PR 1250444-2 (Acórdão)

­ ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL ­ PRELIMINARES AFASTADAS ­ PROVA BASTANTE ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA... indébita qualificada, conduta tipificada no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal (f. 339, CD-ROM). É... ou profissão (artigo 168, parágrafo 3º, inciso III, do Código Penal) a pe...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, parágrafo 1º., inciso III do Código Penal. (controle 172/13) - ADV: GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA (OAB 316176/SP), ARNALDO..., em sua combinação com o artigo 70, ambos do Código Penal, no regime fechado.” (controle 1154/12). - ADV: VITORIANO... DE RECLUSÃO E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, ambos, por infração a norma do...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 168, §1º, inciso III, c.c. com o art. 71, caput.... Fundamento e passo a decidir. Como se depreende do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão processual, exclusivamente... VIEIRA DE OLIVEIRA, com fundamento artigo 312 do Código de Proces...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

RECURSO NÃO PROVIDO Ainda, ficou demonstrada a qualificadora prevista no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal... ou profissão Artigo 168, § 1º, incisoIII, do Código Penal Absolvição Descabimento Autoria ematerialidade comprovadas..., aumento a pena de 1/3 (um terço), por força da causa de aumento de pena previ...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, até efetiva liquidação, por incurso no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, por quatro vezes, na forma... liquidação, por incurso no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/90, nos termos do artigo 62, incisos I e II do Código Penal... ao pagamento das custas equivalente a 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inc...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2015

reclamadas “decidiram pela prevalência do Código Penal (art. 168, parágrafo 1º, inciso II), com o inerente rito estabelecido no... como incurso no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Por entender que a suposta conduta foi praticada..., pois, a causa especial de aumento de pena do § 1º do artigo 168 do Código ...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

VIANA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 168, § 1º, III do Código Penal. De outro lado absolvo.... Dessa forma, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano... de emprego - Art. 168, § 1º, III do CP, pelo que elevo a pena aplicada de um t...

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