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28 de julho de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 0006043-53.2013.8.16.0170 - Ação Penal - 28/07/2016 do TJPR

, nos moldes dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com as modificações introduzidas pela Lei 11.719/08..., nos autos de processo-crime 0006043-53.2013.8.16.0170 a que responde como incurso nas sanções do Artigo 1681º, inc.... III, do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento de tod...

Andamento do Processo n. 0048354-13.2011.8.16.0014 - Ação Penal - 28/07/2016 do TJPR

, § 1º , inc III , c/c art 71 , ambos do Código Penal . E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi..., nos moldes dos artigos 396 e 396-A , ambos do Código de Processo Penal , com as modificações introduzidas pela Lei 11.719... /08, nos autos de processo-crime 0048354-13.2011.8.16.0014 a qu...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2016

a que responde como incurso nas sanções do Artigo 163, parágrafo único, inc. III, c/c art. 61, inc I, ambos do Código Penal... nas sanções do Artigo 1681º, inc. III, do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi... dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2016

a que responde como incurso nas sanções do Artigo 1681º, inc III, c/c art 71, ambos do Código Penal. E, para que chegue... como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c art 40, inc III ambos da Lei 11.343/06, c/c Portaria 344/98 do DIMED... nas sanções do Artigo 157, § 2º, inc. II do Código Penal. E, para que c...

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

, estão sendo processados como incursos no art. 168, parágrafo 1º, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal... do artigo 61, inciso II, alínea “e”, combinados com artigo 69 do Código Penal, com fundamento no art. 395, III e 397... de prática do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

nos autos, da imputação que lhes foi feita, por incursos no artigo art. 168, parágrafo 1º, inciso III, na forma do artigo 71..., ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam... ROBERTO FÉLIX DA SILVA, pelo cumprimento da suspensão condicional d...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo(s) 168, § 1º, inciso III (em razão de emprego), c.c. o artigo 29, “caput... (taxa judiciária) fica diferido pelo prazo previsto em lei (art. 12, Lei 1.060/1950). Ressalto que apesar de diferido...Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 2815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal.Substituo a pena... no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, proferindo-se sentença condenatória pelo novo delito (fls. 627/637... artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. - ADV: HERCHIO GIARETTA (OAB 1...

Pg. 48. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III, 71 “caput” e Art. 171 “caput”, 71 “caput” e Art. 155 “caput” todos do(a) CP...Pg. 48. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016 infração ao(s) artigo(s): Art...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos...

Pg. 56. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

nas penas do artigo 168 , § 1º , III do Código Penal . E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu...) artigo (s): Art. 168 § 1º , III do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido...-multa, como incurso no artigo 180 , caput, do Código Penal , e artigo 14 ,...

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