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19 de abril de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

ao crime capitulado no art. 168, parágrafo único, inciso III, do CPB, e nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, vem..., parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro, conforme os termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público... de testemunhas e provas documentais. Agindo dessa forma, o acusado incorreu nas penas do art. 168, parágrafo único, inciso III...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

é o de apropriação indébita, cuja pena prevista no preceito secundário do art. 168 §1° inc. III do Código Penal, é de 04... qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 §1° inc. III do Código... em virtude do caso em tela estar incluso na ressalva feita pelo inciso I, do artigo 44 do Código Penal. Encontrando-se o réu...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

, §1º III do Código penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal e condenar como incurso no art.../1973, filho de Ana Vargas, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos...). Os objetos apreendidos são declarados perdidos em favor da União (Lei 11343/06, art. 63). Após o trânsito em julgado...

Pg. 656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. que ora adoto, acrescento que Marcelo Kenhei Taba foi condenado por infração ao artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal... em Execução, como dispõe taxativamente o artigo 197 da Lei 7.210/84. Não pode a medida proposta substituir o recurso..., como dispõe taxativamente o artigo 197 da Lei 7.210/84. Não pode a medida proposta substituir o recurso previsto na lei...

Pg. 681. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

168, § 1º, III (40 vezes), combinado com o artigo 71, ambos, do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão... punitiva, com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º e 119, todos do Código Penal. Feitas... Moreira (OAB: 120945/SP) - Liberdade 0021811-98.2003.8.26.0361 (990.09.175349-1) - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante...

Pg. 1715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, e ao pagamento de vinte e um dias-multa, fixados no mínimo legal, ante a infração ao artigo 168, §1º, inciso III... ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. V.U. - Advs... AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR CINTHIA ALINE COSTA como incursa nas penas do artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, à...

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a denúncia e condeno ELISABETE SARAIVA DE FARIAS, qualificada nos autos como incurso no art. 168 , § 1º , III... cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal , serão realizados os debates orais... , por vinte e uma vezes, na forma do artigo 71 , todos do Código Penal , ao cumprimento de dois anos de reclusão, em regime...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

DE FREITAS, qualificado nos autos, foi indiciado como incurso nas penas do artigo 168, Parágrafo 1º, Inciso III..., conforme art. 109, inc. V, do Código Penal. O certo é que os fatos descritos na peça acusatória não trouxeram.... 107, inc. IV c.c. o art. 109, inc. V todos do Código Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de IREMAR GOMES DE FREITAS...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do Estado, em relação ao delito previsto pelo artigo 168, Parágrafo 1º, Inciso III, do Código Penal. Publique-se. Registre..., cuja prescrição se dá em quatro anos, conforme art. 109, inc. V, do Código Penal. O certo é que os fatos descritos...). Diante do exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV c.c. o art. 109, inc. V todos do Código Penal, JULGO EXTINTA...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

como incursos nas penas do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. O réu Oto Salgues é primário, não registra... de reclusão, e pagamento de dez dias-multa, fixados no valor mínimo unitário. Nos termos do § 1º, inciso III, do artigo 168...-multa, fixados no valor mínimo unitário. Nos termos do § 1º, inciso III, do artigo 168, por ter o acusado praticado...

ou

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