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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 0302148-05.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação Indébita - 31/08/2016 do TJBA

do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Consta da peça vestibular acusatória... comprovadas a autoria e materialidade do crime tipificado no art. 168, § 1º, inciso III do Código Penal, pugnou pela... acusatória, pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, a...

Andamento do Processo n. 2009/0024375-7 - Habeas Corpus - 31/08/2016 do STJ

prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade...-se que foi negado provimento à apelação defensiva, nos termos da ementa ora transcrita: Apelação Criminal - Art. 168, § 1º, III..., do Código Penal - Pleito de absolvição sob o argumento de insuficiê...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.119797-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 31/08/2016 do TJDF

MARQUES LIMA foi denunciado como incurso nas penas do artigo 168, § 1º, III, do Código Penal. Citação efetivada às fls. 121... se enquadra nas hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal. Sendo assim, determino o prosseguimento...Andamento do Processo n. 2014.01.1.119797-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinari...

Andamento do Processo n. 0000817-67.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJSP

e ELEANDRO CORREA DOS SANTOS, dando-os como incurso nos artigos 288, caput, e artigo 168, §1º, inciso III, combinado... estando presentes os motivos elencados no art. 395 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 11.719... com artigo 29, todos do Código Penal.2) Por não estarem presentes os moti...

Andamento do Processo n. 0003805-82.2014.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJSP

como incursos no artigo 168, § 1º, III, c.c. artigos 29 e 30 todos do Código Penal, eis que preenchidos os requisitos..., do Código de Processo Penal, na nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-o (s) de que poderá(ão) arguir... do artigo 41, do Código de Processo Penal e presente, a princípio, a justa c...

Pg. 8528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

e quatro) diárias, pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Foi-lhe negado o direito... - Art. 168, §1º, III, do Código Penal - Pleito de absolvição sob o argumento de insuficiência probatória... CORPUS 128.269 - SP (2009/0024375-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRA...

Pg. 142. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2016

restritivas de direitos, pela prática do delito capitulado no art. 168, §1º, III, do Código Penal.” JUÍZO DE DIREITO DA 4ª... se pretendem a realização de outras diligências (art. 402 do Código de Processo Penal). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA..., conforme parágrafo único do art. 8º do Provimento 70/2012 do Código de No...

Pg. 747. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

ACUSAÇÃO descrita nos autos da Ação Penal 2013.03.1.029459-9, por infração ao art. 168, § 1º, Inc. III do Código... 1998.03.1.009432-6, por infração ao art. 171, § 2º, Inc. VI do Codigo Penal; , em que é autor o Ministério Público... 2006.03.1.001731-7, por infração ao art. 180, § 1º do Codigo Penal; , em que é ...

Pg. 292. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2016

do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Consta da peça vestibular acusatória que os denunciados... comprovadas a autoria e materialidade do crime tipificado no art. 168, § 1º, inciso III do Código Penal, pugnou pela... acusatória, pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, inciso III,...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

nos artigos 288, caput, e artigo 168, §1º, inciso III, combinado com artigo 29, todos do Código Penal.2) Por não estarem... do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 11.719/08, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério... presentes os motivos elencados no art. 395 do Código de Processo Penal, ...

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