Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 29. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2016

. 168, § 1º, III, do Código Penal. Recurso em Sentido Estrito ministerial a que se nega provimento, ante a correta...) Advogada : Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB: 20705/MS) Distribuído por Sorteio em 21/07/2016 : 1407863... Silvestre da Cruz D´angelo Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2016 Coorden...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

; dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 168 , § 1º , inciso III , c.c. art. 71 , caput, ambos do Código Penal...Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016... MIAHIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0490/2016 Processo 000183...

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

em 11/04/1968, Advogada, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta no... Alegre-CE, pai Heleno Francisco de Souza, mãe Nilza de Lima Sou...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50023867120128270000

no artigo 155,§ 4º, II, do Código Penal, interpõe o presente recurso de Apelação . Em suas razões 1 , o Apelante... cada uma das circunstâncias judiciais 1 1 Fl. 95. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do artigo 59 do Código Penal 2... a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça : “HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO IND...

Andamento do Processo n. 0006935-27.2015.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO

, qualificado nos autos, como incurso no art. 168, § 1º, III, do CP, por ter praticado o fato assim narrado na denúncia:”Consta... a denúncia para absolver EDSON MATIAS, qualificado nos autos, da imputação descrita na denúncia e tipificada nos artigos 168, § 1...Andamento do Processo n. 0006935-27.2015.8.22.0007 - Ação...

Andamento do Processo n. 0047840-36.2012.8.26.0050 - Inquérito Policial - Apropriação Indébita - 22/07/2016 do TJSP

pecuniária em favor da vítima, além de 23 dias multa, como incurso nos artigos 171 e 168, § 1º, inciso III do Código Penal..., na forma do art. 69 do CP, ABSOLVENDO-O da imputação do art. 298 do CP, com fundamento no art. 386, VII do Código...Andamento do Processo n. 0047840-36.2012.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ap...

Andamento do Processo n. 0000272-92.2013.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

Ragozzino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para, com incurso no artigo 168, § 1º, III, do Código... de condenação, até que venha a totalizar a pena imposta, na forma do artigo 46, § 3º, do Código Penal.Condeno-a, também, à...Andamento do Processo n. 0000272-92.2013.8.26.0695 - Ação Penal - Pr...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

denunciado como incurso nas penas do Art. 168 § 1º , inciso III do Código Penal Brasileiro , o(ª) Sr(ª). RONALDO NUNES... DE ANDRADE, brasileiro, natural de Natal/RN, RG 1129379 SSP/RN nascido em 07/02/1974, filho de Francisco de Assis Nunes...Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016 Ca...

Pg. 128. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2016

penas restritivas de direitos, pela prática do delito capitulado no art. 168, §1º, III, do Código Penal; e2) CONDENAR... do delito capitulado no art. 168, §1º, III, do Código Penal.Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos materiais... do art. 312 do Código de Processo Penal.Com o trânsito em julgado, adote...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2016

do MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra EDSON MATIAS, qualificado nos autos, como incurso no art. 168, § 1º, III, do CP..., da imputação descrita na denúncia e tipificada nos artigos 168, § 1º, III, CP, com base no artigo 386, III do C...@tjro.jus.br Expediente 02de dezembro de 2015 Juizado Especial Cível, Crim...

×