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23 de agosto de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Inteiro Teor. Habilitação: 12186973 PR 1218697-3 (Acórdão)

HABEAS CORPUS ­ ARTIGO 168, §1º, III COMBINADO COM ARTIGO 304, CAPUT, AMBOS DO CP ­ APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO... DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA ­ PERDA DE OBJETO ­ ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ PEDIDO PREJUDICADO.... 10/05/2012). Por tais razões, com fulcro no artigo 659 do Código de Pr...

Inteiro Teor. Habilitação: 12224294 PR 1222429-4 (Acórdão)

, e 168, §1º, inciso III, do Código Penal, com as ressalvas e ajustes dos artigos 29 e 69, do mesmo diploma legal. Relata.... HABEAS CORPUS CRIME ­ ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 171, CAPUT, E ART. 168, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III... excepcional, conforme disposto no artigo 366, do Código de Processo Penal...

Inteiro Teor. Habilitação: 12427175 PR 1242717-5 (Acórdão)

HABEAS CORPUS ­ CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI 8.137/90) ­ PLEITO DE TRANCAMENTO... prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, capitulado no artigo 1º, incisos II e IV, da Lei 8.137/90..., incisos II, IV e V, da Lei 8.137/90, em razão dos Autos de Infração Fisca...

Inteiro Teor. Habilitação: 12378324 PR 1237832-4 (Acórdão)

foi condenada pela prática dos crimes previstos nos artigos 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal (1º Fato...), artigo 168, §1º, III, c/c artigo 61, II, `h', ambos do CP (2º Fato), e do artigo 168, §1º, III, do CP (4º Fato). Após... do Código Penal, com imposição da pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses ...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

ré (apenas) ao tipo penal do art. 168, §1º, III, do Código Penal. Vejamos: 1 Processo n.º: . 0001838-82.2010.8.14.0005... atribuída à ré ao tipo penal do art. 168, §1º, III, do Código Penal . Pois bem. O MP, tanto na inicial quanto nas alegações... do art. 168, §1º, III, do CPP; lado outro, com base no art. 386, VII, ...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

Acioly, Km 06, Fazenda Nova Aliança, Vitória do Xingu-Pa, por infração Art. 168, § 1º, inciso III, do CPB , o qual encontra... neste Juízo e respectivo Cartório da 3ª Vara Penal, nos autos da Ação Penal de 0001995.65.2005.814.0005.... 1. Uma vez que a exordial preenche os requisitos legais, previstos no art. 41 do ...

Pg. 1084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

do crime inserto no art. 168, § 1.º, inciso III, do Código Penal, porque, em tese, apropriou-se indevidamente do valor... PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Recorrente denunciado pela suposta prática... com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 05 de agosto de 2014 (Data do...

Pg. 1721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

absolvê-lo do delito do artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII... Marques Monteiro, para absolvê-lo da imputação prevista no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386..., III, do Código de Processo Penal. v.u. - Advogado: Luis Antonio Bar...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de aumento do inciso III do parágrafo 1º do artigo 168 do Código Penal, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço... MARIA DA SILVA nas penas do artigo 168, parágrafo 1º, III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Passo a dosar... reincidente, conforme prevê o artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Pe...

Pg. 1710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, da acusação de violação do artigo 168, § 1º, III, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, por não existirem provas suficientes... - Max Suel de Oliveira Braga - Ante o exposto, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO...Pg. 1710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

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