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JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Teoria Geral do Falso

se aplica a todos os crimes previstos no código penal, e não só nos crimes contra a administração pública. O §2º do art. 327.... 168, § 1º, III, do CP, a ação do advogado que recebe a importância necessária para o ajuizamento de uma ação, não executa...Teoria Geral do Falso Introdução O Código Penal brasileiro, em seu...

Embargos de Declaração: ED 1213132701 PR 1213132-7/01 (Acórdão)

ou detenção em razão do ofício, mister é sua condenação nas sanções do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal..., conforme determinação legal do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. "As consequências do crime, considerado... se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do art. 41 do Código de Pr...

Apelação: APL 13058247 PR 1305824-7 (Acórdão)

: APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. (...). PENA DE DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO..., com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1º, 114, inciso II e 117, todos do Código Penal. Participaram..., INCS II E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VISTOS, relatados e d...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

, nascido aos 21/02/1984, foi denunciado pela infração penal descrita no artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal... descrita no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal ; E, como não tenha sido possível INTIMA-LO..., decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312, conforme art...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, inciso III e 333, ambos do Código Penal, pretendendo verdadeira análise das provas constantes dos autos. Ocorre, porém... SELMINI CETIMIO, todos qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal... aplicação do artigo 14, do Código Penal. Recebo os embargos, posto q...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal; doutra banda, tem-se que o inquérito policial investiga e informa à eventual... da acusação de cometimento do delito previsto no artigo 1º, inc. IV, da Lei 8.137/90 (cinco vezes), combinando... com o artigo 71 do Código Penal, fundamentando a absolvição no art. 386, VII, do ...

Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

nos autos, relativamente ao delito previsto no artigo 168, parágrafo 1°, inciso III do Código Penal, em virtude da ocorrência...Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015... Portaria 01/08 e em observância ao disposto no artigo 162, § 4º, do ...

Pg. 295. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

deduzida para absolver ALAN JUNIOR PEDROSA DOS SANTOS da acusação de violação ao art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal..., na forma do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Sem custas ou taxa judiciária..." Proc. 0424232... do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal... Proc. 0337609-19.20...

Pg. 297. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Proc. 0185436-10.2012.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO...Pg. 297. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015 preliminar não... as condições necessárias à deflagração da ação penal, ressaltando-se a just...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

, POR DELITO CAPITULADO NO ART. 1681º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PARA APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO... PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIAR CECÍLIA OLIVEIRA DA CRUZ COMO INCURSA NO ART. 1681º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA... DO ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, SE DECORRID...

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