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26 de novembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/11/2014

da Ação Penal 000306153.2010.8.12.0018, tendo o mesmo como acusado, por infração ao art. 1681º, inciso III..., do CPC), sob pena de lhe ser decretada a prisão civil, pelo período de 01(um) a 03(três) meses (art. 733,§ 1º, do CPC... assinalado, ficará o requerido isento das custas e de honorários advocatícios, co...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

nos artigos 154-A, § 3º, 155, § 4º, incisos II e IV e 168, § 1º, inciso III, todos do Código Penal. Informam que, "apesar..., nos termos do art. 659 da Lei Processual Penal Codificada, que preceitua, verbis: "Art. 659. Se o juiz ou o tribunal... de a decretação da prisão preventiva ter ocorrido desde o dia 1º de outub...

Pg. 1572. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA... - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO..., do Código Penal, ocorrido em 15 de novembro de 2010. Recebimento ...

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

penal e: A) CONDENO o acusado Joao Gonçalves como incurso no art. 168, § 1º, III do CP, aplicando-lhe, em consequência..., como incurso no art. 168, § 1º, III do CP porque, em 12/08/08, por volta das 18h20min, no Posto 4 Irmãos, situado na Rua José.../c art. 109, V c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, uma vez qu...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2014

COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGOS 171, CAPUT, E 168, § 1°, III... INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL NO...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

artigo 168, parágrafo 1º, inciso III do Código Penal. Ausentes os requisitos da custódia cautelar, concedo à ré o direito... 16, parágrafo único, inciso IV Lei no 10.826/03 a pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, no regime inicial... de prisão simples de quinze dias, no regime aberto pela prática da co...

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, inciso III, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias multa, cujo valor... - Furto Qualificado - H.M.M. - L.S. e outro - Nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, com a nova redação.... Após, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, remetam-se os aut...

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

ao(s) artigo(s): Artigo: 155, Parágrafo: 4º, Inciso: I do(a) Código Penal e que atualmente encontra(m)-se em local..., natural de São Paulo-SP, pai FAUSTO FLAMINIO, mãe WALKIRIA VIDAL FLAMINIO, por infração ao artigo 168, § 1º, inciso III, c..., nos termos dos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redaç...

Pg. 493. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

como incursos no artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal. E como não tenham sidos encontrados, expediu-se o presente edital...-96.2013.8.26.0562 Controle 680/2013, que lhes move a Justiça Pública, por infração ao artigo: Art. 168 § 1º, III do CP...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos d...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DA DEFESA.1. PRELIMINAR. TESE DE NÃO... ao exame das --Apelação Criminal 1.256.686-4--2 circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, conforme remissão... DE DROGAS E APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2...

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