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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 0116032-72.2005.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

na denuncia para condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 168, § 1º, III, do Código Penal. (...) para tornar... regime aberto. Fazendo jus à aplicação dos artigos 44, § 2º, e 45, § 1º, ambos do Código Penal, por reputar ser suficiente...Andamento do Processo n. 0116032-72.2005.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR 2...

Andamento do Processo n. 1281823-6 - Apelação Crime - 25/05/2016 do TJPR

- APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, INCISO III, DO CP) - PRELIMINARES SUSCITADAS - NULIDADE POR INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA... INCISO III, DO ART. 44, DO CP - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - SUSPENSÃO.... Ação Originária: 0027495-42.2012.8.16.0013 Ação Penal. Apelan...

Andamento do Processo n. -crime nº 0019656-51.2012.8.16.0017 - Processo - 25/05/2016 do TJPR

perante este Juízo como incurso nas sanções do art. 168, § 1º, inciso III do Código Penal. ADVERTÊNCIA: não apresentando defesa...Andamento do Processo n. -crime 0019656-51.2012.8.16.0017 - Processo - 25/05/2016 do TJPR JUÍZO DE DIREITO... CATENASSI Processo-crime 0019656-51.2012.8.16.0017 O Dr. DEVANIR MANCHINI...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/05/2016

do artigo 168, §1º, III, do Código Penal. (...) para tornar definitiva a pena do Réu JOSAFÁ DA CONCEIÇÃO SILVA em 1... DE MORAES pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro... contra a Vítima NIRAKES PEREIRA DA SILVA, com amparo no artigo 386, VII, d...

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, caput e §1º, inciso III, e 171, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, aplicando-lhe... - GEORGE DE LIMA SILVA - Ratifico o recebimento da denúncia na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, anotando..., na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, anotando não ocorrer qual...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2016

. EMENTA: CRIME DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90.... 168, §1º, INCISO III, DO CP) - PRELIMINARES SUSCITADAS - NULIDADE POR INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - REQUISITOS... DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE - ART. 33, ?CAPUT?, DA LEI 11.343/2006 E ART....

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2016

do art. 168, § 1º, inciso III do Código Penal. ADVERTÊNCIA: não apresentando defesa preliminar através de advogado... DATIVO, INCURSO NO ARTIGO 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DE PROCESSO CRIME 0018367-12.2014.8.16.0018. DADO... totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º, II, do...

Pg. 2717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. 2. Dando início à instrução, designo audiência de instrução, debates... que, nos termos do artigos 222, §1º, e 400, caput, do Código de Processo Penal, não se exige a observância da ordem... as fls. 46/48. Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do...

Pg. 41. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, Comerciante, pai Antonio Vargas Ribeiro dos Santos, mãe Mercia Sueli dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º... DE LIMA, com qualificação nos autos, a, em concurso material (artigo 69 do Código Penal):a) 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses... de reclusão, com início de cumprimento no regime fechado, como...

Pg. 51. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, Motorista, pai RICARDO CELESTINO DA SILVA, mãe ANDREIA MARQUES DA SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III.... 11, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, substituo, com fulcro... no art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade por restrit...

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