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28 de março de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Agravo de Instrumento: AI 70062979893 RS

contra o advogado imputando os delitos do artigo 288, caput, artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, combinado com o artigo 61, inciso..., deverá este ingressar com ação própria para buscar os valores contratados, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94... I, alínea h, do Código Penal, ou seja, crimes de apropriaçã...

Agravo de Instrumento: AI 70063421986 RS

do artigo 288, caput, artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, combinado com o artigo 61, inciso I, alínea h, do Código... Penal, ou seja, crimes de apropriação indébita de créditos de processos pertencentes aos seus clientes (processo ... e que está com a OAB suspensa, deverá este ingressar com ação própria para busca...

Agravo de Instrumento: AI 70062714639 RS

contra o advogado imputando os delitos do artigo 288, caput, artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, combinado com o artigo 61, inciso... com ação própria para buscar os valores contratados, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, a ser intentada... I, alínea h, do Código Penal, ou seja, crimes de apropriação indé...

Agravo de Instrumento: AI 70062960232 RS

168, parágrafo 1º, inciso III, combinado com o artigo 61, inciso I, alínea h, do Código Penal, ou seja, crimes... contratados, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, a ser intentada contra a parte que firmou o pacto... a ser executado... diferente e peculiar, porquanto existente denúncia contra o advogado imput...

Pg. 726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

e ao pagamento de 17 dias-multa, no quádruplo do mínimo legal, como incurso no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal..., nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal, junto à autoridade, ora apontada como coatora, no prazo de 48 horas... do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão cautelar. Susten...

Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, e 26 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 168, § 1º, III, do CP, por ter se apropriado da quantia de R... recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal...Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 Ante o exposto, com ...

Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

inicial aberto, mais multa, por violação do art. 168, § 1º, III, do Código Penal, absolvendo-o, todavia, da imputação... previstos no art. 168, caput, c/c o art. 171, VI (duas vezes), do Código Penal, ausência da materialidade delitiva. Pugna..., da tipicidade da conduta e das provas acerca da autoria e da materialida...

Pg. 5131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

e quatro) dias-multa, nos moldes do art. 168, § 1º, III, por quatro vezes, c/c o art. 71, caput, ambos do Código Penal... do especial, o recorrente alega negativa de vigência do art. 59, do CP, dado que é primário e que as circunstâncias judiciais... não são lhe desfavoráveis. No tocante à alegada violação ao art. 59,...

Pg. 5133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. Na terceira fase, em decorrência da causa de aumento de pena, prevista no inciso III, do § 1º, do art. 168, do CP... em recurso especial, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, porém concedo o habeas corpus de ofício...Pg. 5133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 Na primeira fase, e...

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, na forma continuada (art. 71, do CP). fica(m) ciente(s... da sentença deve ser realizada por edital, com prazo de 90 dias, na forma do art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal. 3... e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. . Joinv...

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