Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

único, inciso "iii", e art. 168, §1.°, III, c/c art. 70, todos do código penal. Sem custas. Publique-se. Registre... formal (art. 70) com o art. 168, §1.°, III, do Código Penal, a seguir transcritos: Art. 163. Destruir, inutilizar... entre o carro oficial e o veículo de terceiro. Isto posto, com base no art. 386, inci...

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2015

, III DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 299 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 69 DO DECRETO LEI2848 DE 1984... DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 288 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... DO(S) ART. 155 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 14, II DO DECRETO LEI...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

-se ao acusado a conduta delituosa descrita no art. 163, parágrafo único, III, em concurso formal (art. 70) com o art. 168, §1....°, III, do Código Penal, a seguir transcritos: Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: [...] Parágrafo... anterior. Parágrafo único. Não poderá a pena exceder a que seria ...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

ABSOLVER o acusado márcio alves de sousa, dos crimes descritos no art. 163, parágrafo único, inciso "iii", e art. 168, §1.... Isto posto, com base no art. 386, inciso "VII", do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para....°, III, c/c art. 70, todos do código penal. Sem custas. Publique-se. Registre...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, parágrafo 1º, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal aplicando a ambos a pena de dois anos, dois..., máximo previsto no artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, mas inferior ao prejuízo causado, por cada réu, alpem... de cumprimento será o aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, ...

Pg. 2653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

CONDENAR José Carlos Lepore como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, à pena privativa... aos crimes previstos nos artigos 168, § 1º, inciso III, e artigo 288, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 107... (quatorze) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal. E ainda, com f...

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

THIAGO BARATELLI GIL, qualificado nos autos, da acusação como incurso no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal..., com fundamento no art. 386, inciso III do Código de Processo Penal. P.R.I. - ADV: FABIO ALEXANDRE SUMMA (OAB 170252/SP... como incursos no art. 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inc...

Pg. 2346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

JULLIANO DA SILVA FREITAS, já qualificado, como incursos nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal... os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Cumprido o disposto no artigo 55 da Lei 11.343/06..., na forma do art. 395, I, do Código de Processo Penal; e (b) JULGO PROCEDENTE a ...

Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

DE NOVAIS foi denunciada como incursa nas penas do art. 168, caput, e § 1º, inciso III, do Código Penal (aditamento às fls..., pois não se acham presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, ratifico...Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Ju...

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

Marabrás, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 168, §1°, III, do Código Penal. Transitada... ao artigo 299, caput, por oito vezes, c.c. o artigo 71 do Código Penal. Não há necessidade de imposição de medida cautelar..., natural de Sao Caetano do Sul-SP, Contador, pai Ng Kog Cheng, mãe Eun...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617700/inciso-iii-do-paragrafo-1-do-artigo-168-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940