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30 de julho de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

de Genelizio Pereira Lima e Franciane Nunes Lima incurso nas penas do art. 168 , § 1o , Inc. III do Código Penal... (s) artigo (s) 147 ,caput do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c artigoinciso III e artigo.... 147 , caput do Código Penal (por duas vezes) c/c art. 5º , caput, Inc. III c/c a...

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

mínimo a unidade, pela prática do crime previsto no artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal . Substituída a pena...Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014... do artigo 387 , inciso IV , do CPP , conforme fundamentação acima. Oficie-se...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal . Às fls. 98 a denúncia foi recebida, tendo este Juízo determinado... relatório sucinto do processo (inc. II, do art. 423 , CPP , alterado com o advento da Lei 11.689 /20080); ademais... , art. 110 , § 1º , art. 114 , II , c.c. art. 117 , IV todos do Código Penal . V...

Pg. 54. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

LEONETTI, mãe MARIA LUISA LONETTI, por infração ao (s) artigo (s): Art. 168 § 1º , III (cinco vezes), 71 “caput...-A a Vossa Excelência como incursa nas penas do artigo 168 , § 1º , inciso III , por cinco vezes, na forma do artigo 71..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ,...

Pg. 428. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

ao (s) artigo (s): Art. 168 § 1º , III do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não... , inciso III , do Código Penal . E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital... e a pagar o valor de 23 dias-multa em seu mínimo unitário, como incurso no a...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

Oscar de Souza fez-se incurso no art. 168, § 1º, III, do Código Penal (por quatro vezes) [...]”. Por intermédio... art. 155, caput, art. 155, § 4º, II c/c art. 14, parágrafo único, II, e art. 297, § 2º do Código Penal, motivo... fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus ...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/07/2014

A DENÚNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU ÀS SANÇÕES DO ART. 168, PARÁGRAFO 1º, III C/C 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL...) ART. 129 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO...Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande d...

Pg. 1755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

melhor qualificado a fls. 338, como incurso no art. 168, § 1º, III, c/c o art. 71, “caput”, do Código Penal (oito vezes.... 387, IV, do Código de Processo Penal, contraria o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Com o trânsito... como incurso no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos ...

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

da incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal (prevalência de relação de emprego..., pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50..., sem prejuízo de seu próprio sustento ou de terceiro, nos termos d...

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de correção monetária, conforme preceitua o art. 49, § 2°, do Código Penal, por infração ao artigo 168, § 1º, III... antecedentes não impedem a prisão preventiva quando presentes requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, aliados à...Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça...

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