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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 0038047-70.2015.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

qualificada, foi denunciada pelo Ministério Público, em 27.03.2015, como incursa nas penas do Art. 168, § 1º, inciso III..., do Código Penal Brasileiro. [...] Assim, julgo improcedente a Denúncia para Absolver, como absolvido tenho, a acusada...Andamento do Processo n. 0038047-70.2015.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJ...

Andamento do Processo n. 0005127-66.2012.8.26.0302 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, reduzir a pena para um ano de reclusão, mais o pagamento de dez dias...Andamento do Processo n. 0005127-66.2012.8.26.0302 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP 0005127-66.2012.8.26.0302.../SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar Seção III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Proces...

Andamento do Processo n. 1.013.371 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

e a inaplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Examinados os autos, decido.... 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL) . ERRO MATERIAL QUANDO DA DOSIMETRIA DA PENA, O QUAL SE CORRIGE DE OFÍCIO. JUIZ A QUO... NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 168, § 1º, III, CONTUDO, APLICA A PENA ...

Andamento do Processo n. 1.015.258 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2016. Ministro... opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, interposto com base no ar...

Andamento do Processo n. 0083901-27.2011.8.26.0050 - Inquérito Policial - Apropriação Indébita - 09/12/2016 do TJSP

, com todas as suas circunstâncias, que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal... previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, tem-se que a denúncia descreve fato típico e antijurídico... (a). Giovana Furtado de Oliveira Vistos. 1) A denúncia já foi recebida...

Andamento do Processo n. 0435696-41.2010.8.06.0001 - Apelação - 09/12/2016 do TJCE

de 4 (quatro) anos para o crime previsto no art. 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , considerados entre a data...Andamento do Processo n. 0435696-41.2010.8.06.0001 - Apelação - 09/12/2016 do TJCE DECISÃO MONOCRÁTICA 0435696... de publicação da sentença condenatória e a presente data, declaro, de ofício, nos...

Pg. 2256. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, afastando a causa de aumento prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, reduzir a pena para um ano...Pg. 2256. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ...: Benito Caccia Rosalem (OAB: 170345/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar 0000115...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

típico e antijurídico, com todas as suas circunstâncias, que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 168, § 1º, inciso III... nos autos principais, consoante determina o artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO... das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo ...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2016

, inciso III, do Código Penal Brasileiro. [...] Assim, julgo improcedente a Denúncia para Absolver, como absolvido tenho... MONTEIRO DOS SANTOS nas penas do art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Passo..., devidamente qualificada, foi denunciada pelo Ministério Público, em 27.03.2015...

Pg. 69. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., por infração ao artigo 155, §4º, inciso IV do código penal; e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará... ao artigo 157, §2º, inciso I e II do código penal; e ciente(s) de que, findo o ...

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