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18 de abril de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/04/2015

– AP 20111010022482, 2ª Vara Criminal de Santa Maria/DF – ART. 168 , § 1º , inciso III do CP – ASE 540 – PRAZO 8 ANOS... n. 57.702/2014 Assunto: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – n.º 08/2014 - Crime Eleitoral – Art. 347 Indiciado (a)(s... Cartório Eleitoral, no horário de atendimento. Isto posto, HOMOLOGO o presen...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/04/2015

. 168, §1º, incisos III do Código Penal Brasileiro, que SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º... do Código Penal Brasileiro, que SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, "e" da Lei... de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, "e" da Lei Complement...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

. . Processo . 0001894-08.2006.814.0006 Ação Penal ¿ Artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO... previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal em face da conduta a seguir exposta: (...) que Adamor de Jesus..., §1º, III, do Código Penal Brasileiro. Quanto à tipicidade, preceitu...

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

Toyama. Isto posto, denuncio WEVERDAN CORDEIRO por infração ao artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal” E como não..., inciso III do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo... FILHO, mãe KATIA APARECIDA LEITE. Outros dados: 11 77212733 / 11 280...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 17/04/2015

, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 168, § 1º, inc. III, na forma dos arts. 29 e 71, todos do Código Penal... previsto no art. 168, §1º, III, na forma dos arts. 29 e 71, todos do Código Penal. Sobrevindo sentença condenatória... BRITO RÉU(É)(S) : JOÃO MARIANO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : AURINEY BRITO DES...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

e processado como incurso nas penas do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, porque teria, em 27 de setembro de 2006..., IV, combinado com artigo 109, V e 110, parágrafo 1º todos do Código Penal. O acusado respondeu ao processo... de pena do parágrafo 1º, inciso III (eis que obtida pelo réu a posse do numerár...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

quando necessário, tudo conforme determina o artigo 396-A do Código de Processo Penal, nos autos de Processo-crime n.º 76527..., inc. III, do Código Penal, pelos seguintes fatos: - Em meados do mês de outubro de 2008, a vítima LUIZ HENRIQUE MIGNONE...-81.2010.8.16.0014, em que foi denunciado em 15/09/2011 e recebida a...

Pg. 933. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/04/2015

deduzida na denúncia e CONDENO ANDERSON MEDEIROS DE ANDRADE como incurso nas penas do art. 168, § 1º, III, do Código... do CP. Por sua vez, não se mostra cabível a suspensão da pena, a teor do disposto no inciso I do art. 77 do Código Penal... artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade do acusado vem demonstrada por m...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/04/2015

, que decidiu, por maioria, dar provimento parcial ao apelo. Aponta contrariedade a lei federal, especificamente o art. 168, § 1...º, III e artigo 71, ambos do Código Penal. Contrarrazões pela não admissão do recurso, em razão de tratar-se de reexame... Especial, com fundamento nos artigos 542, § 1º, e 557, caput, ambo...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/04/2015

ao tipo penal do art. 168, § 1º, inciso III c/c o art. 71 do Código Penal, fazendo-o na certeza da materialidade do crime... guerreada violou o art. 28, §§ 1º e 2º c/c art. 129, § 1º, tudo do Código Penal. Subordinada a admissão desta espécie... da intimação pessoal do autor apelante a dar andamento ao processo sob pe...

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