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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 0079595-68.2010.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJAL

. 155, § 4º, inciso II e art. 168, § 1º, inciso III, todos do Código Penal (Estelionato, Furto Qualificado Pelo Abuso....Não há causas de diminuição de pena, contudo, há a causa de aumento prevista no § 1º, inciso III do art. 168 do Código..., incisos I a III, do Código Penal, tenho por impertinente a substituição prev...

Pg. 8. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

move o Ministério Público Estadual, pela infração do artigo artigo 171, §2º, inciso I, e art. 168, §1º, inciso III c/c..., em que lhe move o Ministerio Publico, pela infração do artigo 309 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro...-19.2014.8.12.0001, em que lhe move o Ministério Público Estadual, pela infra...

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... DE ANTECEDENTES CRIMINAIS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ARTIGO 168, § 1º, III... o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo art. 64, I, do ...

Pg. 213. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/09/2016

e art. 168, §1º, inciso III, todos do Código Penal (Estelionato, Furto Qualificado Pelo Abuso De Confiança, Apropriação... de diminuição de pena, contudo, há a causa de aumento prevista no §1º, inciso III do art. 168 do Código Penal, a qual aumento... trifásico estabelecido pelo art. 68 do CPB.IV.1-DO CRIME DE ESTELIO...

Pg. 44. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

PIMENTA NETO, mãe TERESINHA FEITOSA PIMENTA, por infração ao (s) artigo (s): Art. 168 § 1º , III do (a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com reda...

Pg. 290. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

Ressineti Bueno, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III c/c Art. 62 “caput”, II ambos do(a) CP..., denuncio MARTA BUENO COSTANZE como incurso nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, c.C. Artigo 62, inciso II..., COMO INCURSO NO ARTIGO 304, CC. ART. 298 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E REQUEIRO QUE RECEBIDA EAUT...

Andamento do Processo n. 0068830-84.2011.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

na conduta descrita no art. 168, § 1.º, inc. III, do CP, atribuindo-selhe a prática do seguinte fato: No dia 07/02/2009...Andamento do Processo n. 0068830-84.2011.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE Processo : 0068830-84.2011.8.17.0001... Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: RAFAEL ALMEIDA ...

Andamento do Processo n. 0000975-07.2006.8.26.0424 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2016 do TJSP

, qualificado nos autos, como incurso no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses... ALBERTO SOARES REIS , qualificados nos autos, como incursos no art. 180 , “caput”, c.c. art. 14 , II , ambos do Código...Andamento do Processo n. 0000975-07.2006.8.26.0424 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 2016/0229265-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

PENAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1 , III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELAÇÃO NÃO... art. 168, III, do Código Penal - CP (apropriação indébita de mobiliário da Empresa Brasileira de Correios - ECT) (fls.... SÚMULA 284/STF. [...] PROVIMENTO NEGADO. 1. O conteúdo do art. 135-A do Códig...

Andamento do Processo n. 0532350-05.2006.4.02.5101 - Apelacao Criminal - 27/09/2016 do TRF-2

, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). I - Verificado que a exordial acusatória, tal como redigida, atende... artigo 168 do Código Penal, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), quando o agente recebeu a coisa em razão de ofício..., emprego ou profissão (parágrafo 1º, inciso III, do referido artigo). VII - Apelaçã...

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