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21 de dezembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, 331, Ananindeua-PA; pela prática do delito previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal em face... ¿ Artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: RAIMUNDO CONCEIÇÃO SILVA Defensoria... a prática dos crimes previstos nos artigos 168, §1º, III, do Código Penal Brasileir...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de Nazaré Conceição Silva, como incurso nas sanções dos art. 168, §1º, III, do Código Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS Estribada... da atenuante prevista no art. 65, inciso III, ¿d¿, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em (04) quatro meses... a majorante prevista no inciso III, do §1º, do art. 168, aumento a pen...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. 168, §1º, III, POR DEZ VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DEFERIDO AO RÉU EVENTUAL RECURSO...- Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, não devem ser... legal, sob pena de eventual aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código ...

Pg. 33. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

GILBERTO TADEU GLASSER como incurso no artigo 168, §1º, inciso III, por 03 vezes, do Código Penal. . E como não tenha(m... que, por infração ao Art. 168 § 1º, III (três vezes) do(a) CP, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal... , c.c. artigo 61, I, todos do Código Penal.. E ciente(s) ...

Pg. 310. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

caput em concurso material com o artigo 168, parágrafo 1º , III ambos do CP., e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, § 1º, inciso III, do Código Penal) e peculato (artigo 312 do Código Penal). O Promotor de Justiça, em seu parecer... a investigação, nos termos do artigo 1º, incisos I, III, alínea l, da Lei 7.960/89, pelo prazo de 05 dias, prorrogável... criminosa (artigo 288 do Código Penal), estelionato (artigo 171, § 3º, do Códig...

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

º, do Código Penal), apropriação indébita (artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal) e peculato (artigo 312... com os demais. Assim e sem prejuízo dos crimes específicos previstos no artigo 171 e 168 do Código Penal, há a possibilidade real...) e de formação de quadrilha, sua custódia é imprescindível para a inves...

Pg. 2751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, § 1º, inciso III, do Código Penal; b) SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas... (um) salário mínimo, ressalvado o disposto no § 2º do art. 45 do Código Penal, hipótese em que, se houver aceitação... processuais no valor equivalente a 100 (cem) Ufesp, nos termos do art. 4º, § 9º, “a...

Pg. 44. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

º, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Em 17/06/2011, na audiência de suspensão condicional do processo, o réu..., tendo expirado o período de prova em 10/07/2013. Sobre o assunto, o artigo 89, §5º, da Lei . 9.099, de 1995, prevê, in... nela contida, nos termos do art. 386, II, IV e VI, do Código Processo Penal, ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

. 168, § 1º, INCISO III, DO CP) – RECURSO DEFENSIVO -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE TRANSAÇÃO CIVIL... READEQUADA, DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 168, § 1º, III, CP – CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONTEMPLADA..., comete o crime previsto no art. 168 do CP.” (JTACRIM 64/283). As circunstâncias j...

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