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29 de julho de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

na denúncia e absolvo Maria Neuza Cussolim Franco Pinheiro da imputação prevista no art. 168, § 1°, III, do Código Penal... mínimo legal, dando todos como incursos no 157, §2°, inc. II do Código Penal. Os réus poderão recorrer desta em liberdade...Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Just...

Pg. 215. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

contra ANTENOR JOSE GONÇALVES, RG 12438377, para, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... no artigo 386, III, Código de Processo Penal. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no... Abreu, Campinas/SP, por infração ao art. 168 § 1º, III do CP, e que atualmente...

Pg. 216. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

do ARTIGO 168, § 1º, III do Código Penal, ...”,consignando-se que o prazo para a defesa preliminar começará a fluir a partir... 103 e 107, inciso IV (decadência), ambos do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal. O processo seguirá..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com reda...

Pg. 1404. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

de apropriação indébita por parte do advogado que o representava neste feito (art. 168, §1º, inc. III do Código Penal): Art. 168... autorais e dispense toda a assistência jurídica necessária. Posto isso, verifico que o art. 40 do Código de Processo Penal... revogado mediante ato unilateral do constituinte (art. 682, i...

Pg. 1405. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

RECEBIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO ANULADA.... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA. NÃO... -QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2015 ..FONTE_REPUBLICA...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2015

). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSAÇÃO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO..., DE 02.12.2009). PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 - TRANCAMENTO..., acrescida de um terço em razão da qualificadora do § 1º, III. O pra...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

III, do CP., o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. P. R. I. Criciúma (SC... DEIVID FERNANDES BERNARDO, nela qualificado, como incurso às sanções do artigo 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal..., incs. II e IV, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código...

Pg. 18. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2015

punitiva vertida na peça exordial e por via de conseqüência CONDENO o réu JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES,, como incurso nas penas do artigo 168, §1º, III, do Código Penal."....-09.2014.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação Indébita (Art. 168, Caput - Cp), § 1... Delegacia Policial, co...

Pg. 16. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/07/2015

a ação para condenar Aroldo Belisário e Paula REgina Congio de Souza, como incursos nas sanções do art. 168 § 1º, III... nas sanções do art. 33, caput c.c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06. Absolver o réu do crime previsto no art. 244-B..., da Lei 8.069/90, com fundamento no art. 386, III do CPP...Declaro em 06 (sei...

Apelação Crime: ACR 70064398985 RS

Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL...Apelação Crime ACR 70064398985 RS Apelação Crime Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/07/2015 - 27/7/2015... da prevalência de seu interesse, in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (A...

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