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02 de abril de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 72. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

Fernandes Moreira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III (três vezes) c/c Art. 71 “caput” ambos do(a) CP...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... para inscrição na dívida ativa, conforme inteligência do art. 482, §1º das NSCGJ. P...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

/, Centro, Porto Amazonas/PR, atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciada nas sanções do artigo 168, § 1º, III... formulada nos autos de Processo Crime . 13822-48.2014, que lhe move a Justiça Pública como incurso no artigo 180, §1º e art..., do Código Penal, nos Autos de Ação Penal sob 2007.197-5 (NU 00...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

de Processo Crime . 2012.2900-3, que o condenou como incurso no artigo 168, §1º, III, do Código Penal, a pena de 5 (cinco... de Processo Crime . 2010.1161-5, que o absolveu do crime incurso no artigo 155, §4º, I e II, do Código Penal, com fulcro no art... ou do defensor constituído, na forma do artigo 396, parágra...

Pg. 267. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/04/2015

DO ART. 168, PARÁGRAFO 1º, III DO CP. PORTÃO, 31 DE MARÇO DE 2015 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTÃO NOTA DE EXPEDIENTE 76... DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, 1 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS..., 1 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/04/2015

nos autos, da imputação que lhe foi atribuída (art. 168, §1º, III, do Código Penal), o que faço com fundamento no art. 386... o exposto, com fulcro no art. 83 do Código Penal, DEFIRO O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ao apenado Jefferson Barbosa..., incisos VII, do Código de Processo Penal. Ao advogado nomeado à fl. ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50095704820154040000 5009570-48.2015.404.0000

Muniz, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., do Código Penal, certamente ela se subsumirá à figura típica de que trata o artigo 168, § 1º, inciso III, do mesmo Código... o artigo 168, § 1º, inciso III, do mesmo Código. ACÓRDÃO Vistos e re...

Apelação Criminal: APR 20110111412774 DF 0037450-22.2011.8.07.0001

, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, e a pena fixada em 01... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, no exercício da profissão...

HABEAS CORPUS: HC 50095704820154040000 5009570-48.2015.404.0000

Penal, certamente ela se subsumirá à figura típica de que trata o artigo 168, § 1º, inciso III, do mesmo Código...., CAPUT, C/C O 327, § 1º, DO CP. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CP. TIPICIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Considerando..., conforme artigo 109, IV, da Constituição Federal. 2. Eventual arrependimento poste...

Apelação: APL 48943620108260368 SP 0004894-36.2010.8.26.0368

- 31/3/2015 Ivana David APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, III, DO CP). ABSOLVIÇÃO...

Apelação: APL 989902720108260050 SP 0098990-27.2010.8.26.0050

FALSA DE CRIME (ARTS. 168, § 1º, III, E 340, DO CP) APELAÇÃO DA DEFESA RÉU E DEFENSOR QUE, TODAVIA, MANIFESTARAM... EXPRESSAMENTE A RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER DO JULGADO, INTERPOSTO O APELO DEPOIS DE JÁ ESGOTADO O PRAZO RECURSAL (ART. 593...

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