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07 de fevereiro de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

prevista no inciso III do parágrafo 1º do artigo 168 do Código Penal, aumento a pena em 1/3, ou seja, tornando-a em 01... WESLEY MARTINS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código... artigo 71 do Código Penal, aplico ao réu somente a pena de um dos crimes, já ...

Pg. 74. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo... LEITE DA SILVA, mãe JENEILDES JESUS DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP... os autos da Ação Penal 0019789-49.2011.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ...

Pg. 89. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

GENOVEVA VIANA AZEVEDO. Outros dados: 11 96703-8653, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP...) artigo(s): 155, paragrafo 4º, inciso II, c.C art. 14, inciso II, ambos do CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de...

Pg. 455. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, condenando JARBAS DE OLIVEIRA, por infração ao art. 168, §1º, III, do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão... FRANCISCO VILEMA SOARES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código... Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do J...

Andamento do Processo n. 2013.0001050-9 - Ação Penal - 28/01/2016 do TJPR

nas senções previstas no artigo 168 , § 1º , inciso III , na forma do artigo 71 , ''caput'', todos do Código Penal..., parágrafo único, inciso IIII, todos do Código Penal , e para ABSOLVER o réu do delito previsto no artigo 137, caput, do Código..., como incurso por oito vezes nas senções previstas no artigo 168, § 1º...

Andamento do Processo n. 0012531-27.2015.8.16.0017 - Processo Crime - 28/01/2016 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO RÉU(S): DÉBORA LETICIA DE LIMA Processo Crime : 0012531-27.2015.8.16.0017 Prazo: 15 DIAS Artigo 168 §1º..., III do CP (5X), CC. ART. 71 AMBOS do CP O Doutor JOAQUIM PEREIRA ALVES, Meritíssimo Juiz de Direito da Terceira Vara... Criminal desta cidade de Comarca de Maringá, Estado do Paraná, na forma...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/01/2016

artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. II. ABSOLVER Gislaine Pereira Sampaio e Sidnei Oliveira da Silva , já... anterior, tem-se que resta defeso a suspensão condicional da pena, ex vi, do art.77, inc. III, do Código Penal. Ante a natureza... III, art. 386 do Código de Processo Penal”. *** RELAÇÃO 0065/2016...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

primário do art. 168, § 1º, inciso III, do CP, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos e 4(quatro) meses de reclusão, já... do art. 168, § 1º, inciso III, do CP, em virtude da ausência do dolo específico para esse, amoldando-se o fato ao chamado....Já em relação aos fatos do art. 168, § 1º, inciso III, do CTB, concordo c...

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2016

denúncia oferecida pelo Órgão Ministerial, para condenar a primeira apelante como incursa nas sanções do art. 168 , § 1º... , III , do Código Penal , por ter ela, supostamente, se apropriado de coisa alheia móvel, no equivalente a R$11.750... nos autos desta ação penal pública incondicionada, aclarada por recurso próp...

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2016

. Na terceira fase, verifica-se a presença da causa especial de aumento de pena prevista no art. 168, § 1º, III, do Código... genérica de diminuição de pena, prevista no art. 16 do Código Penal, em razão do arrependimento posterior. Conquanto a lei... apelações, a fim de condenar a apelada P.R.M. como incursa nas sançõ...

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