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28 de julho de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apelação Crime: ACR 70064398985 RS

Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL...Apelação Crime ACR 70064398985 RS Apelação Crime Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/07/2015 - 27/7/2015... da prevalência de seu interesse, in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (A...

Pg. 1050. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa em seu mínimo unitário, como incurso no artigo 168 , § 1º , inciso III... DOS SANTOS, preso preventivamente por crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343 /06.Requer o impetrante... , do Código Penal e por ser réu primário cumpriu pena restritiva de direitos, consistente...

Pg. 1058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, denunciado por suposta prática do crime previsto no artigo 168, §1º, III, do Código Penal, decorre da não apreciação... do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma dos artigos 70 e 71, todos do Código Penal, crimes..., inexistem as hipóteses previstas no artigo 185 do Código de Processo Penal, ...

Pg. 213. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

MELETTO como incurso no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. (...) E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... a fls. 11, como incurso nos crimes do artigo 129, §1º, inciso I, combinado com o §10, do Código Penal, e artigo 21 da Lei..., natural de Matao-SP, pai Eugênio Meletto, mãe Luzia Sabino Meletto...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

do artigo 168 , § 1º , inc. III , c/c art. 71 , ambos do Código Penal Brasileiro. DOSAGEM DA PENA Atendendo ao disposto.../PE dando-a como incursa no art. 168 , § 1º , inciso III c/c art. 71 , ambos do Código Penal Brasileiro[...] Desta feita... ou profissão, hipótese prevista no inciso IIIdo § 1º do art. 168 do CPB, ...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2015

do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, para o fim de condená-la ao cumprimento de 01 (um) ano e 04 (quatro..., conforme dispõe o artigo 583, inciso II, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público, ao assistente... autos, conforme dispõe o artigo 583, inciso II, do Código de Processo Penal. Ci...

Apelação: APL 12945541 PR 1294554-1 (Acórdão)

nas sanções preconizadas no art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal". AUTOS DE APELAÇÃO CRIME N.º 1294554-1 3ª... amolda-se ao tipo penal descrito no art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal, na medida em que se apropriou do bem... mais urgente. Logo, a conduta amolda-se, extreme de dúvidas, ao crime descrito no ar...

Apelação: APL 12593796 PR 1259379-6 (Acórdão)

a MMª Juíza de primeiro grau em condenar a apelante como incurso nas sanções do art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal... se posicionou: "APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL... CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, §1º, III D...

Apelação: APL 10904399 PR 1090439-9 (Acórdão)

o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão... aberto configura indevido" bis in idem ". Neste sentido: APELAÇÃO CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ART. 168 , § 1º , III... ADEQUADO. REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. O art. 44 do Código Penal é...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

-se de Inquérito Policial promovido para apurar suposto delito descrito no Art. 1681º, inc. III, do Código Penal... cujo crimes supostamente cometido é o intitulado no art. 168, §1º, inc. III do Código Penal Brasileiro, em que a pena... PINHEIRO CASTRO, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Promovam-se...

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