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04 de setembro de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

de reclusão e 13 dias- multa à razão 1/30 do salário mínimo, como incurso no art. 168, § 1º, III do código penal. Dessa... Penal, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Dessa forma, fica o sentenciado, através do presente... a acusada supra foi absolvida das penas dos arts. 229 e 230 caput do Códi...

Pg. 7178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, como incursa nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, por três vezes. No julgamento da apelação, o eg... que confirmou a manutenção da paciente em regime diverso do previsto em lei, com circunstâncias preponderantemente... 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Re...

Pg. 8928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

-multa, pelos crimes previstos nos arts. 168, § 1º, III, c/c 71, em concurso material com 297 c/c 71, todos do Código Penal..., a, da Constituição Federal. Narram os autos que a agravante foi denunciada como incursa nos arts. 168, § 1º, III, 297 c/c 69 e 71... contra inadmissão do recurso especial interposto por Rosane...

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

do art. 168, § 1º, III, do Código Penal, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, regime aberto, e 16 dias-multa, diária... UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003... nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/06, à pena de 07 anos, 09 meses ...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2015

, combinado com o artigo 109, inciso III, art. 110, § 1º e art. 114, inc. II, todos do Código Penal. Ficando o acusado... previstas no artigo 168, §1º, inciso III do Código Penal, na forma do caput do artigo 71 do diploma repressivo, em relação... de sentença prolatada 24 de junho de 2014, com fundamento no artigo 107,...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2015

de 25.05.2015, foi condenado como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, a pena definitiva de 01... exarada nos autos de Processo Crime . 2012.2273-4, que o pronunciou como incurso no artigo 121, §2º, IV, c/c art. 14, II..., ambos do Código Penal. O prazo para apelação correrá após o té...

Pg. 105. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, mãe ENEDINA BARBOSA DE LIMA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia...)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respec...

Pg. 404. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

de 15 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime do artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal..., Autônomo, mãe VADETH JESUS, por infração ao(s) artigo(s): 307, caput e 168 § 1º, inc. III, 3X, cc art. 71, cc.Art. 69..., por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, e ciente(s) de que, fin...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

corrigido de ofício. Onde se lê art. 168, §1º, III, do Código Penal Brasileiro, leia-se art. 163, III, do Código Penal... qualificado. Precedentes STJ. III - Não se aplica o princípio da insignificância para afastar a tipicidade penal.... TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/09/2015

-base reduzida ao mínimo legal. 3. O artigo 168, § 1°, do Código Penal estabelece que “a pena é aumentada de um terço... Augusto Calábria de Araújo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ARTIGO 168, § 1°, III... da eventualidade prevista no do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, ainda qu...

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