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17 de setembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

da infração do art. 168, §1º, inciso III do Código Penal, por fato ocorrido no dia 26 de julho de 1995 nesta cidade... dos réus e proferimento da sentença. ISTO POSTO , com base no que estatui o art. 107, inciso IV e 109, III ambos do Código... com a causa de aumento de um terço, não excedendo abstratamente a 06 anos ...

Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

EM SENTIDO ESTRITO. ACUSAÇÃO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA... PENAL - HABEAS CORPUS - DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... de interesse para a propositura da Ação Penal. Ordem concedida.(Habeas Corpus n...

Pg. 1527. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE..., DA LEI 9.605/98 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM..., Petrolina-PE; Telefone: (087)3866-9549, tramita a ação de Penal de C...

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

do art. 168, § 1º, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação...-B da Lei 8.069/90, por três vezes, na forma do. 70, caput, do CP, todo combinados com o art. 69 do Código Penal, no... inicial, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV, d...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, que se somará à outra, por ter transgredido o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código penal. Em caso de reconversão à pena...Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014..., defiro o pedido inicial para conceder a JOÃO CARLOS BOTELHO a reabilita...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

-multa, no valor unitário mínimo legal, incidente correção monetária, como incursa no artigo 168, §1º, inciso III..., do Código Penal. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. e C. - ADV: RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA (OAB...Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça d...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

. Nessas circustâncias, denuncio-a como incursa no artigo 168, parágrafo 1º III do Código Penal E como não tenha(m) sido... GONÇALVES DOS SANTOS, mãe MARIA APARECIDA COSTA LIMA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada p...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

a condenação do Agravante à pena de um ano e quatro meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inc... principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição.... III, do Código Penal. 2. O recurso extraordinário foi inadmitido ...

Pg. 3964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

aberto, pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, do CP, tendo a sanção corporal sido convertida em restritiva...-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Relator (4777) HABEAS CORPUS 298.542 - RJ (2014... sido decretada a prisão do réu. Irresignada, a defesa impetrou a ordem or...

Pg. 4069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

previsto no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal. Constata-se que, ao formular a dosimetria da pena, o Magistrado de piso... rejeitados Sustenta violação aos artigos 59 e 64, I, ambos do Código Penal e artigo 381, III, do Código de Processo Penal...Pg. 4069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014 Código Pena...

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