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21 de agosto de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 6951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. 168, § 1º, III, do Código Penal, foi impetrado este habeas corpus com pedido liminar de suspensão dos efeitos...-se. Brasília, 14 de agosto de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR (8256) HABEAS CORPUS 301.578 - SP (2014/0202935-0... do paciente condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em ...

Pg. 7277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2010). "PROCESSO PENAL. ARTS. 299, 304 E 307, ART. 168, § 1º, III, E ART. 171, TODOS DO CÓDIGO... DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C". SÚMULA ... interposto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, cab...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

Público Estadual, como incurso nas penas do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, figurando como vítima o Estado..., como incurso nas penas do artigo art. 306, § 1º, I e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro,figurando como vítima Estado..., 14, tramitam os autos da Ação Penal 0013255-25.2013.8.12.0110,...

Pg. 2062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I E II, C.C. ARTIGO 70 E ARTIGO 168, §1º, III, C.C. ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO... com base no art. 33, § 2º, do Código Penal. O só fato de o réu ser estrangeiro e não estar domiciliado no Brasil não autoriza... da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343, de 2006, e fi...

Pg. 918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

autoridade coatora, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, na forma do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 552... douta Procuradoria de Justiça, na forma do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 552, de 25 de abril de 1969. Intime...”, ao argumento de que o paciente, cumprindo pena por apropriação indébita...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II, por três vezes, combinado com o art. 69, ambos do Código Penal. Recebida... denunciada como incursa nas penas do art. 168, § 1º, inciso III, e nas do art. 155, § 4º, inciso II, na forma do art. 71..., na forma e para os fins do art. 55 e §§ da Lei 11.343/2006, ...

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

PEREIRA em relação à imputação pelos art. 168, § 1º, III, c/c art. 288, ambos do Código Penal, bem como julgo IMPROCEDENTE... do artigo 244-B, da Lei 8.069/90, os três crimes na forma do artigo 69, do Código Penal, pela suposta prática da conduta... 70, ambos do Código Penal; no tipo do artigo 244-B, da Lei 8.06...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, com valor unitário mínimo, por infração ao artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, substituindo a pena... com as custas processuais, em conformidade com o artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003..., nos termos do disposto no parágrafo 5º do artigo 89 da Lei 9....

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

Natureza - Inquérito Policial Infração - art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PARA... antecipada da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, inc. IV, 1ª figura, do Código Penal; 2. CIÊNCIA... a prescrição antecipada da pretensão punitiva do Estado, com fundament...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

Infração - art. 168, §1º, inc. III, do Código Penal EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PARA O RÉU: WILLIAN DO ESPIRITO SANTO... punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, inc. IV, 1ª figura, do Código Penal; 2. CIÊNCIA a o réu que, o prazo...) abaixo qualificado(s), de todo o conteúdo da sentença que com fundamen...

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