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25 de julho de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100782952 SC 2010.078295-2 (Acórdão)

INDEVIDAMENTE DOS VALORES SOB SUA CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO DELITO INSERTO NO ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO..., inciso III, do Código Penal (apropriação indébita). Pois bem, o ora recorrente traz, no bojo de sua peça inaugural..., sem exame de mérito, quanto às mesmas, nos termos do art. 267, inciso VI, do C...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2014

NA DENÚNCIAEABSOLVONILMA TAVARES VIANA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, §4º, INCISO II, C/C O ARTIGO 297, §1º, C/C ART. 69..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISO VII.../C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

, como incurso nas penas do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, e em consequência condená-lo ao cumprimento..., qualificado à fl. II, como incurso nas penas do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, e em consequência condená-lo... que lhe foi feita, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 189602 01486-2001-104-03-00-0

, em virtude de ter figurado como réu em ação penal proposta pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 168, parágrafo 1o...., inciso III, do Código Penal Brasileiro (crime de apropriação indébita), tendo sido absolvido conforme sentença proferida... o artigo 177 do Código Civil. Entendo que, mesmo quando o pedido d...

Pg. 660. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

DE ALMEIDA, Já QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ART 168, PARáGRAFO 1º, INCISO III, DO CóDIGO PENAL... CONTINUADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART 71, CABEçA, DO CóDIGO PENAL, APLICO O ACRéSCIMO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZãO DE NãO... EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO à INDIVIDUALIZAçãO DA...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

do art. 168, § 1º, III, do Código Penal, diante da prova de que o acusado, em razão de seu ofício, apropriou-se de bem... de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que nega... de autoria e materialidade e preenchendo a exordial acusatória os requisito...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

dias multa, no piso, como incurso no artigo 168, § 1º , III do Código Penal, bem como para condená-lo no pagamento... artigo 157, § 2°, inciso I do Código Penal, bem como para condená-lo no pagamento das custas processuais, que fixo em 100... das custas processuais que fixo em 100 UFESPs, nos termos da Lei Estadual ...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

mínimo legal, por infração ao artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Deixo de fixar reparação civil ao ofendido..., nos moldes do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido nesse sentido (vide Guilherme...Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de reclusão, em regime aberto, e a pagar 13 dias-multa, por infração ao artigo 168, §1º, inciso III do código penal... vezes, todos do Código penal, regularmente processado, foi ao fim PRONUNCIADO, com fundamento no artigo 413 do CPP... como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Será o presente edital, por extr...

Pg. 318. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

. 9316/13, Prodesp n. 962 163, que lhe move a Justiça Publica, por infração ao artigo 168 § 1º inciso III do Código Penal..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0003279-53.2013.8.26.0223 - Controle: 443/07-1, que lhe(s... Portaria 74/01 do IBAMA [...] Diante do exposto, denuncio...

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