Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 357. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

(Artigo 581, inciso XIV e 586 do Código do Processo Penal recurso voluntário prazo de 20 (vinte dias) . Art. 1o A lista..., Comerciante, pai Jose Duarte de Souza, mãe Luzia Maria Pereira de Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, parágrafo único, inciso III, do CPB, e nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, vem requerer a designação de audiência..., distrito de Outeiro, Belém-Pa, acusado da prática do crime tipificado no artigo 168, parágrafo único, inciso III.... Agindo dessa forma, o acusado incorreu nas penas do art. 168, parágrafo único, inciso III, do CPB. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

qualificados nos autos como incursos no art. 168, § 1°, III do Código Penal c/c art. 47 do Decreto Lei 3.688/41. Transcrevo..., a conclusão da sentença a seguir transcrita. Tipificação penal: art. 168, § 1°, III do Código Penal c/c art. 47 do Decreto Lei... para o crime do art. 47 do Dec. Lei . 3.688 (fls. 150/153). É o breve relatório. Decido.A materialidade delitiva está...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, § 2°, III, do Código Penal c/c art. 47 da LCP. Assim, passo a fixar a pena em observância aos artigos 59 e 68 do Código... de diminuição de pena. Considerando a causa especial de aumento de pena prevista no § 1°, III do art. 168 do CP, elevo... (art. 33, § 3º, do CP). Vislumbro que o apenado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, razão pela...

Pg. 117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. HABEAS CORPUS. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. NULIDADES... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR... DEFICIENTE DOS AUTOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ausente flagrante ilegalidade que justifique...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

MAZZO JUNIOR, da prática do crime descrito no artigo 168, §1º, III, do Código Penal, o que faço nos termos do art. 386, VII.... (...) Assim, pelo exposto e com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO ANTÔNIO RASFASCHI para... que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, acusado da prática do crime descrito no artigo 121,§2º, inciso I, do Código...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

o acusado Marcos Antonio Bohrer, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 168, §1º, inc. III, do CP, por duas.... 222, §2º, do Código de Processo Penal, dê-se vista dos autos às partes, para que, no prazo de 03 dias, digam se têm... do art. 403, §3º, do CPP. 006 2006.0001303-3 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Murilo Moises Benassi OAB...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05...,NASCIDO EM 05/05/1995, FILHO DE SÉRGIO BEIRÃO E DE IEDA GOULART BEIRÃO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 168, § 1, III... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO...

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 168, § 1, III DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA...(RÉ)(S) CARLOS CÉSAR CORROCHE DE CASTRO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 168 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) RODRIGO BRITO SOUZA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 163, § ÚNICO, III DO DECRETO LEI2848 DE 1940...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

, parágrafo único, inciso III, do CPB, e nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, vem requerer a designação de audiência..., distrito de Outeiro, Belém-Pa, acusado da prática do crime tipificado no artigo 168, parágrafo único, inciso III.... Agindo dessa forma, o acusado incorreu nas penas do art. 168, parágrafo único, inciso III, do CPB. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617700/inciso-iii-do-paragrafo-1-do-artigo-168-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940