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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 2014/0315456-7 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, sustenta violação ao art. 156 do CPP, aduzindo que a prova.... Trata-se de recurso extraordinário interposto por ELIER SANTOS DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... ao recurso especial interposto com sustentáculo na negativa de vigência...

Andamento do Processo n. 2014/0160434-6 - Recurso / Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

, § 1º, III, do Código Penal, tendo a reprimenda sido substituída por penas restritivas de direitos consistentes... pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 168... 49.299 - RJ (2014/0160434-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MAUR...

Andamento do Processo n. 2015/0229917-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

nos autos para condenar o agravante pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, a inversão..., do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas), e art. 244-B, caput, por três vezes, da Lei 8.069/1990... contra decisão que inadmitiu recurso especial manifestado com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 2016/0048383-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJ 17/10/2005) Quanto à verberada afronta ao artigo 168, § 1º, do Código Penal, tendo... DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VILIPÊNDIO AO ART. 168, § 1º...º, inciso III, do Código Penal, ao argumento de que não teriam rest...

Andamento do Processo n. 464 - Ação Penal - 05/05/2016 do STF

. S., L. J. S. e I. A. S. quanto aos delitos previstos nos arts. 168, § 1º, III, e 171, § 2º, I, todos do Código Penal..., em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (arts. 107, IV, do Código Penal), e, acatando a manifestação...Andamento do Processo n. 464 - Ação Penal - 05/05/2016 do STF AÇÃO PENAL 46...

Pg. 302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, condenado na origem pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, sustenta violação ao art. 156..., primeira parte e 381, inciso III, ambos do Código de Processo Penal), sendo que tal circunstância não restou analisada... da controvérsia, alega ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição. ...

Pg. 6579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, pela prática do delito descrito no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, tendo a reprimenda sido substituída por penas... ao Juízo, sem que fosse oportunizada a manifestação da defesa. Pugna, em liminar, pela suspensão da ação penal até... o relatório. Decido. Verifica-se das informações prestadas pelo Tribunal de or...

Pg. 7227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, a inversão do julgado não se coaduna com a via eleita... recurso especial inadmitido, do modo pelo qual os arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal foram violados... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.736/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OFENSA...

Pg. 7299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

em perplexidade o jurisdicionado, e que se verificavam". Aponta violação ao artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal...). Em seu recurso especial, em extensas laudas às fls. 646/693, o recorrente sustenta ter sido malferido o artigo 619 do Código... rejeitados pelas Corte de origem, que assim se manifestou: "EMBA...

Pg. 157. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/05/2016

por duas penas restritivas de direitos, pela prática do delito capitulado no art. 168, §1º, III, do Código Penal. JUÍZO..., parágrafo único, da Constituição Federal e art. 63 da Lei 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO dos bens apreendidos em poder... o advogado de defesa intimado a apresentar as razões recursais, no pra...

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