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05 de março de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 2080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de aumento contida no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal demandaria, invariavelmente, na incursão fático...Pg. 2080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp..., por aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, ...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

do art. 168, §1º, inciso III do Código Penal, fixando-se a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão... punitiva estatal para CONDENÁ-LO por incursão nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV (por duas vezes) do Código Penal, fixando... nas penas do art. 180, §1º, do Código Penal, fixando-se a PENA D...

Pg. 1362. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) artigo 168, § 1º, inciso III... (em razão de emprego) do Código Penal. PRAZO PARARESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar... CASTELO - 2ª VARA FÓRUMALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA AV. NOSSASENHORADA...

Pg. 1898. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, inciso III c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, entretanto à 03(três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão em regime... punitiva estatal, apenas para o crime de uso de entorpecentes, nos termos com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código... do Ministério Público, mantendo-se a condenação de JOSÉ CARLOS ALVES DE S...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

multa, no piso, como incursa no artigo 168, § 1º , III do Código Penal, bem como para condená-la no pagamento das custas... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), VANESSA CEZARETTO... processuais, que fixo em 100 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.6...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

devidamente delineada, assim, a majorante prevista no inciso III, do §1º, do art. 168 do CP. O reconhecimento da referida causa... CLOVIS GOES PASSARELLI, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 168, §1º, III, do CP...-se a causa de aumento de pena do §1º, III, do art. 168, do CP (fls. 1...

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

do artigo 399 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/2008). Intimem-se as testemunhas, réu e Defesa... qualquer benefício. Em razão da causa de aumento de pena prevista no art. 168, §1º, III, majoro a reprimenda em 1/3 ao patamar.../05/1961, às penas de 02 anos de reclusão, além do pagamento de 20 di...

Pg. 379. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de Lima Macario, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... da Lei 10.826/03 do Código Penal e que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo... na forma da Lei. Osasco, 03 de março de 2015. Execução Criminal 1020.349. 03/0...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015

INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU... PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO (ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL).RECURSO DESPROVIDO. 0008 . Processo/Prot: 1221539-1..., POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENAT...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2015

CONDENÁ-LO por incursão nas penas do art. 168, §1º, inciso III do Código Penal, fixando-se a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano... CONDENÁ-LO por incursão nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, fixando-se a PENA DEFINITIVA em 02... artigo 14,inciso II, ambos do Código Penal, fixando-se a PENA DEFINI...

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