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26 de janeiro de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 107. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

-MT, Garimpeiro, pai Wilson Manoel De Oliveira, mãe Eliana Dias de Oliveira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º..., III c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CPArt. 168 § 1º, III c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP(Controle: 479/2012... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de P...

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

Alice Ramos da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... inciso III, do Código Penal....” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo... Físico : 0007715-60.2010.8.26.0223 - Controle:379/10 Classe Assunto: Aç...

Pg. 363. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

art. 168, § 1º, inciso III do C.Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital...Pg. 363. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015 ao artigo 168, § 1º, inciso III... de reclusão, mais o pagamento de treze dias-multa, no piso, como incurso no a...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

. Relata na exordial o seguinte: o paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 168 , § 1º , III c/c art... Assunção Relator 004. 0000247-11.2015.8.17.0000 Habeas Corpus (0369501-2) Comarca : Ouricuri Vara : 1ª Vara Impetrante... : WADSON CARLOS ALBUQUERQUE SANTOS Paciente : A. C. M. AutoridCoatora ...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/01/2015

de Paulo Ferrari e Ester da Silva, como incurso no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Em atenção aos artigos 59..., porém há a causa de aumento do inciso III, do §1º, do art. 168 do CP, eis que a coisa apropriada pelo réu lhe foi... art. 33, parágrafo 3.º, do Código Penal, por estarem presentes os requisito...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

do Estado de Rondônia, como incurso no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso..., como incurso no artigo 129, § 9º e no art.147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com as implicações da Lei..., conforme previsto no artigo 406, §§§ 1º, 2º e 3º do CPP (Lei 11.719/...

Pg. 3047. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, sendo o pedido ministerial admissível. No que atine ao interesse de agir... do art. 395, III, do CPP. - ADV: IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (OAB 163657/SP...Pg. 3047. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, ADALBERTO CALMON BARBOSA, como incurso no art. 168, § 1º, inciso III, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código...-multa a sanção pecuniária. Por preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, e parágrafo 2º, do Código Penal...-multa, na proporção mínima cominada em lei. Por preenchidos os ...

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2015

. ACUSAÇÃO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO... - DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA... a propositura da Ação Penal. Ordem concedida.(Habeas Corpus 4732/RJ (20...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2015

ESTRITO. ACUSAÇÃO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA..., IV, 109, III do CPB c/c artigo 61, do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição da pretensão punitiva... delituoso que se enquadra no art. 155, caput, do Código Penal, ocorrido e...

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