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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 795-91.2016.8.10.0001 - 23/01/2017 do TJMA

) Acusado: EUCLIDES ALVES DA SILVA Vítima: FRIBAL FRANCHISING Art. 168, § 1º, III, c/c art. 69 do CP Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO...Andamento do Processo n. 795-91.2016.8.10.0001 - 23/01/2017 do TJMA Processo 795-91.2016.8.10.0001 (11002016... DR. MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA, OAB/MA 14.895, e DR. PAULO BUSSIN...

Andamento do Processo n. 0004522-33.2010.8.17.0370 do dia 23/01/2017 do DJPE

ter praticado ato que se subsumiu ao tipo descrito no art. 168, § 1º, III, do CP. Portaria da autoridade policial na fl...-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. 4) Após o trânsito em julgado, arquive... e ABSOLVO José Alves Xavier da imputação que lhe foi apresent...

Andamento do Processo n. 0016777-66.2011.8.16.0030 - Processo Crime - 23/01/2017 do TJPR

Crime 0016777-66.2011.8.16.0030 , que responde como incurso nas sanções dos ARTIGOS 168, CAPUT, § 1º, inciso III..., DO CP, nos termos do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, ficando o réu desde logo advertido de que, não... Endereço: Av. Pedro Basso, 1.001, 1º andar - Jardim Polo Centro CEP 85.853-756 - ...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

. Processo 795-91.2016.8.10.0001 (11002016) Acusado: EUCLIDES ALVES DA SILVA Vítima: FRIBAL FRANCHISING Art. 168, § 1º..., III, c/c art. 69 do CP Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO DR. MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA, OAB/MA 14.895, e DR. PAULO.... Em atendimento ao que dispõe o art. 59 e 68 do Código Penal Brasileiro,...

Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

ao tipo descrito no art. 168, § 1º, III, do CP. Portaria da autoridade policial na fl. 07. Boletim de Ocorrência nas fls... 107, inciso IV, c/c o artigo 115, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Dessa forma, com base... estatal, nos termos do artigo 107, do Código Penal. Dessa forma, com base...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VILIPÊNDIO AO ART. 168, § 1º, III, DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA... da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, por ter o paciente condenação definitiva anterior. A defesa sustenta... PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. (III) - MALFER...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

/STJ. III - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o art. 59 do Código Penal, verifica a existência.... VILIPÊNDIO AO ART. 168, § 1º, III, DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA... OCORRÊNCIA. I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso ...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

. Belém, 19, Bairro Telégrafo, Belém-PA, conforme consta dos autos, do crime capitulado no art.168, §1º, inciso III... consta dos autos, do crime capitulado no art.163, § único, incisos I e IV, do Código Penal, imputado na denúncia..., e com fundamento nos artigos 107, IV, 109, III, e 115, do Código Penal, julgo ext...

Pg. 752. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

a prática do delito previsto no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III e artigo 355 c/c artigos 71 e 16, todos do Código... nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal.Comefeito, compulsando os autos, verifica-se que o acusado..., caracteriza arrependimento posterior, nos termos descritos no artigo 1...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

, Unânime, J. 15.10.2015). "Apelação Criminal. Condenação. Artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Recurso. Juízo... VEZES) DO DECRETO-LEI 201/67 C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RÉU CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 07... redação da Lei 12.234/2010. O apelante foi condenado como incurso nas sanções ...

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