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06 de julho de 2015
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

CONDENAR JOSÉ RÔMULO PESSOA FILHO, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 168, § 1º, inciso III... a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos no artigo 44, do Código Penal. A pena...Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário d...

Pg. 128. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

IVAIR RINCO, mãe MARIA IONE RODRIGUES RINCO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CPArt. 168 § 1º, III... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... Controle 1553/11 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário...

Pg. 439. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, como incursa no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, às penas de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., inciso IV, do Código Penal, razão pela gual, requei...

Pg. 449. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

Josefa Jarillo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III c/c Art. 71 “caput” ambos do(a) CPArt. 168 § 1º, III c... PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado Felipe Henrique Viana, como incurso no art. 330 do Código Penal, à pena..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da ...

Pg. 450. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, § 1 º, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do CP. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediuse.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Ante o exposto, foram os réus denu...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

por infração ao art. 168, § 1º, Inc. III, (duas vezes) c/c art. 71, ambos do Código Penal. Como não tenha sido possível citá... por infração ao art. 168, § 1º, Inc. III, c/c art. 71, e art. 171, caput, (3 vezes) ,c/c art. 69, todos do Código Penal.../1987, em Uberaba - MG, denunciado por infração ao art. 168, § 1º, In...

Pg. 407. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 , § 1º , III DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELAÇÃO PROVIDA. 1. Materialidade e autoria da prática da conduta delituosa comprovada pelo depoimento das...Pg. 407. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Feder...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. 486/490, a fim de que o acusado João Antonio Bezerra seja incurso na penas do artigo 168 , § 1º , inciso III e artigo 356... do artigo 168 , “caput”, e artigo 356 , c.c. artigo 69 , todos do Código Penal e artigo 298 , do Código Penal , respectivamente... , c.c. artigo 69 , todos do Código Penal , bem como Alessandra...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, qualificado nos autos, por infração aos artigos 168 , § 1º , inciso III e artigo 356 , ambos do Código Penal , na forma..., nem socialmente recomendável, face ao disposto no art. 44 , incisos III , do Código Penal . Também por essa razão, indefiro o sursis... da relação processual. Então, fixo a pena base para o deli...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, na forma do artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. Oportunamente, arquive-se o presente feito.... O recurso será processado nos termos do artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal. Em atenção ao disposto no parágrafo 3... - Estelionato - Clodoaldo Garcia - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ...

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