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22 de outubro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apelacao Criminal: APR 20100910242515 DF 0023908-44.2010.8.07.0009

e o financiamento habitacional. 2. Mantém-se a causa de aumento prevista no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, uma vez..., sendo necessária sua constrição cautelar para a aplicação da lei penal. 4. Recurso conhecido e desprovido..... UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado no DJE : 22/10/2014 . Pág.: 245 - 2...

Pg. 3808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

e 168, § 1o, III, do Código Penal, dos arts. 258 e 252, III, do Código de Processo Penal, do art. 664 do Código Civil... e do art. 24, §§ 3º e 4º da Lei n. 8.906/94 (fls. 496 511). Primeiramente, em relação à suposta contrariedade ao artigo 168..., § 1º, III, do Código Penal, o recorrente entende aplicável ao caso o p...

Pg. 1821. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

como réu JOSÉ CARLOS FERREIRA DE AMORIM JÚNIOR, pela prática delitiva prevista no art. 168, §1º, III do Código Penal..., IV do art. 109, III, ambos do Código Penal c/c artigo 61, do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição... estatal se dá em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Cód...

Pg. 1828. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

. ACUSAÇÃO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO... - DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA... a propositura da Ação Penal. Ordem concedida.(Habeas Corpus 4732/RJ (20...

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

) artigo(s) Art. 168, § 1º, III do Código Penal , conforme a comunicação de fls. 04/05. 3) Contudo, a suspensão dos direitos... BALANDINO, visto que o crime cometido, previsto no art. Art. 168, § 1º, III do Código Penal , se subsome à norma do art. 1º, I... constatou-se a existência de Ação Penal 0015261-83.2004.8.1...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

penal e ABSOLVO o réu CLAUDIO DE ALBUQUERQUE ANDRADE quanto ao crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código... Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e CONDENO à pena de 01 ANO E 02 MESES..., inciso V, c.c. o art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, RECONHECENDO A P...

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

condenar AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES, como incursa nas sanções do artigo 168, § 1°, inciso III, do Código Penal... e cominações do artigo 219 do Código de Processo Penal, comparecerem à sala de audiências deste Juízo, localizada no Fórum supra...-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD)...

Pg. 43. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, e os negociou com terceiros. Assim, denuncio como incursa no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, por duas vezes, na forma...): Art. 168 § 1º, III (duas vezes) c/c Art. 71 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... do artigo 71, ambos no Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encont...

Pg. 385. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, Advogado, pai Irmo Grael, mãe Georgina Conrado Grael, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito.... Ribeirão Preto, 20 de outubro de 2014. RIO CLARO 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Pr...

Pg. 245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

do § 1º do art. 168 do Código Penal, uma vez comprovado que o réu agiu no exercício da atividade profissional... PRO SOCIETATE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade... INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. 1. Nos termos do art...

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