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23 de novembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140126431 SC 2014.012643-1 (Acórdão)

INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE... SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, POR DUAS VEZES, UM DELES NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS..., na forma do art. 71, todos do Código Penal, pela prática das condutas a...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVC 20140690905 SC 2014.069090-5 (Decisão Monocrática)

com fulcro no inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal depende da apresentação de provas " substancialmente novas...º, inc. III, do Código Penal (fls. 136-145). Insatisfeita com o teor da prestação jurisdicional, Graciela apelou... penas de 2 anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, e de 24 dias-mult...

Pg. 399. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, foi processado como incurso no artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , tendo aceito a proposta de suspensão... , incisos I e IV , combinado com o artigo 14 , inciso II , do Código Penal , em regime aberto. Pelos motivos expostos... do valor correspondente a um salário mínimo, nos termos do artigo 45 , § 1º...

Pg. 410. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... do exposto, denuncio a V.Exa. o indiciado ALDEMICIO SILVA DA ROCHA, como incurso nas sanções do art. 168, §1º, inciso III... Maria do Carmo da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 1º...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

previsto nos arts. 168, § 1º, inciso III, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Noticia o impetrante a ocorrência... (art. 168, § 1°, III, c/c o art. 71 do CP); (b) inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado... em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual P...

Pg. 1905. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSAÇÃO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO... DA SILVA , qualificado nos autos, foi denunciado em 01.10.1998 pelas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, fato...: Processo : 0005655-22.2014.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal de Compe...

Pg. 185. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

, § 1º , inciso III , do Código Penal , a uma pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e multa, sendo a pena... da Bahia Réu:Antonio de Santana Almeida Vistos, etc. Antonio de Santana Almeida, escorado no art. 48 da Lei 9.099 /95... insertos na legislação processual, mais especificamente, nos artigos 619 e 62...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2014

DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 168, § 1, III DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 288 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART... ANTUNES DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 171 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 168, § 1, III DO DECRETO LEI... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 168, § 1, III DO DECRETO LE...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/11/2014

. 168, § 1º, inciso III, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, e art. 180, § 1º, do mesmo Código Advogado: Dr. ERCÍLIO... punitiva do Estado e, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO DJALMA REIS FRANCISCO... AUGUSTA VIEIRA Infração: Art. 213, caput, do Código Penal em conformidade co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140308686 SC 2014.030868-6 (Acórdão)

de apropriação indébita, prevista no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, em razão de, na época dos fatos, ter... a data do efetivo pagamento, por infração ao disposto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Referida decisão.... MÉRITO. DEMANDANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBIT...

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