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01 de novembro de 2014
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apelação: APL 12123385 PR 1212338-5 (Acórdão)

e 20 dias de reclusão e 117 dias-multa, pela conduta tipificada no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal... tipificada no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, e o réu Vinícius Pozzobon a pena definitiva de 01... com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 110, parágrafo 1º, ...

Pg. 562. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

nos artigos 313-A e 168, §1º, III, todos do Código Penal, por terem atualizado o sistema de Cadastro Nacional... o delito do inciso VII do art. 1º do Decreto-Lei 201/671'. 6. Ademais, as contas foram aprovadas pelo Órgão Convenente... policial foi instaurado em 29/07/2013, para apurar possível prática dos crimes previ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA... antes da vigência da Lei n. 12.234/10, que alterou, entre outros, a redação do § 1º do art. 110 do Código Penal, uma vez.... 109, inc. V, combinado com os arts. 110, § 1º, e 117, incs. I e IV,...

Apelacao Criminal: APR 20140610008115 DF 0000870-70.2014.8.07.0006

do caixa e, posteriormente, dele se apropria indevidamente. Conduta que se amolda ao tipo penal do art. 168, § 1º, III... (em razão de emprego), do Código Penal, não cabendo desclassificação para furto. Não há falar em arrependimento posterior...Apelacao Criminal APR 20140610008115 DF 0000870-70.2014.8.07.0006 Apelaca...

Pg. 4994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

a “condenação do acusado nas penas do art. 168, par. 1º, inc. III, do Código Penal” (fl. 487). O recurso especial foi inadmitido... QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). ADVOGADO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA..., agrava decisão que inadmitiu seu recurso especial, fund...

Pg. 1839. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO... - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - POSSIBILIDADE.... Preliminarmente, cumpre esclarecer que embora o art. 214 do Código Penal, que tipif...

Pg. 1841. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA... - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO..., as regras contidas nos arts. 109, inciso II c/c art. 115, e 110, ...

Pg. 1843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UTILIDADE... CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA..., à espécie ora em exame, as regras contidas nos arts. 109, inciso III, e 110...

Pg. 1844. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

, maioria, DE 02.12.2009).PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55, DA LEI 9.605... da Lei 10.826/03, ocorrido em 03 de setembro de 2007. Recebimento da denúncia em 04 de dezembro de 2006, (fls. 51... Alberto Etcheverry. j. 26.03.2009).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSAÇÃO PELO ...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do estabelecimento comercial. O fato é típico e encontra perfeita subsunção no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código... como incurso nos artigos 168, §1º, inciso III, por sete vezes; e artigo 168, §1º, inciso III, c.c o artigo 14, inciso II..., ou com base no artigo 17 do Código Penal, uma vez que seria impossível a...

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