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23 de outubro de 2014
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do lapso temporal de separação do casal para a decretação do divórcio, posto que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40... correspondente a metade do valor despendido (art. 1658 c/c o art. 1.660, inciso IV do Código Civil ). Art. 1.660. Entram... DE FIRMA. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO ART. 302 DO CÓDIGO ...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

.M.J. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.660, I, do Código Civil, julgo procedente em parte o pedido de partilha... do autor, para cessar os descontos de pensão alimentícia em folha de pagamento. Não há custas (art. 7º., III, da Lei ... em julgado, nos termos do art. 12 da Lei . 1.060/50. Em favor dos a...

Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

de Secretaria: Severino Paixão dos Santos * Data da disponibilização: 20/10/2014 * Publicação: 21/10/2014 Pauta de Despacho ... dos consortes e os incluídos no art.1660 do CC. Assim, a ação declaratória de indignidade surtirá reflexo no inventário...Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2...

Pg. 484. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

naquela oportunidade. O art.1ºda Lei9.278/96 identificou como entidade familiar "a convivência duradoura, pública... do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...) II - os bens adquiridos..., é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pel...

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

o artigo 1.660, I, do Código Civil. Providenciem, pois, os requerentes, o necessário. 3. Após, tornem conclusos. Int. - ADV... liminarmente, porquanto desatendida a exigência do art. 6º, “caput”, da Lei . 11.804/2008, vez que não cuidou a autora... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código ...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

estampado no art. 162, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005..., caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005. Nessa esteira é... em nome de um deles, nos termos do art. 1.725, combinado com o art. 1.660, i...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/10/2014

o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno-a ao pagamento das custas e honorários..., nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil. O regime de bens aplicáv...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/10/2014

localizado na Rua Cecílio Pereira n. 20, Jardim América, nesta cidade, com fundamento no art. 1660, IV, do Código Civil. Como é... o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil. Custas... difícil. - É possível encontrar, paralelamente às três linhas de interpre...

Pg. 39. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2014

ISTO, com base no parágrafo segundo, do artigo 1723, do Código Civil, julgo procedente os pedidos para: a) declarar..., na modalidade Consensual, sem bens a partilhar, com base na Lei 6515, de 26 de dezembro de 1977, e art. 1580 do CC. Após... do imóvel anterior. Neste ponto, provando a autora que a aquisição se de...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

em nome de um dos companheiros (art. 1.660, inciso I, do Código Civil). Coube à parte autora comprovar, no curso... o instituto, estabelecendo os elementos que o caracterizam, prevê o art. 1.723 do Código Civil que “É reconhecida como entidade... o exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil...

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