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28 de setembro de 2016
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Andamento do Processo n. 1573231-9 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Nesse sentido, o artigo 1.660, V, do Código Civil, dispõe que, no... foi interposto em 12 de agosto de 2016, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê, no seu artigo 1.019... - O réu, A. R. O., interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão (fl. 1...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

, nos termos do inc. I do art. 1019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). É, em síntese, o relatório... Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Nos termos do inc. II do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código... do art. 1784 do Código Civil2, sendo que até que a ultimada a partilha, com a atribuição...

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

seu não poderá herdar o bem aqui discutido, por vedação expressa do art. 1.852 do Código Civil.Ademais, pelo que se afere..., prevista no art. 271, I, CC/16, com redação mantida pelo atual art. 1660, I, CC/02.Ante o exposto, revogo a determinação.... Em consequência, EXTINGO o processo com julgamento de mérito, nos te...

Andamento do Processo n. 0001678-64.2015.5.11.0011 - AP - 27/09/2016 do TRT-11

do artigo 843 do CPC/2015 c/c artigo 1.660, inciso I, do Código Civil, e os direitos do proprietário fiduciário, nos moldes... decorrentes do contrato de alienação fiduciária de automóvel, conforme artigo 11, inciso VIII, da lei 6.830/80, e não... do artigo 66 e seguintes da lei 4.728/65. Agravo de Petição da Ex...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/09/2016

/2015 c/c artigo 1.660, inciso I, do Código Civil, e os direitos do proprietário fiduciário, nos moldes do artigo 66... de alienação fiduciária de automóvel, conforme artigo 11, inciso VIII, da lei 6.830/80, e não sobre o bem, em vias... e seguintes da lei 4.728/65. Agravo de Petição da Exequente Conhecido e Prov...

Andamento do Processo n. 0004882-15.2016.403.6114 - 26/09/2016 do TRF-3

do artigo 271, I do CC/16 e artigos 1.658 e 1.660, I, do CC/02.Emassimsendo, medida de rigor que se proceda à reserva... e capaz para eventual exercício do direito de preferência, estabelecido no artigo 843, 1º, do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil, embora a solução legal não contemple proteção c...

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

o artigo 655-B do Código de Processo Civil, embora a solução legal não contemple proteção completa à meação... do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Apelo parcialmente provido(TRF3 - AC 1441289 - 6ª Turma - Relator... a meação na forma do artigo 271, I do CC/16 e artigos 1.658 e 1.660, I, do CC/02.Emas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21444253320168260000 SP 2144425-33.2016.8.26.0000

, como inventário ou arrolamento - Art. 1121, parágrafo único do Código de Processo Civil - Hipótese de mancomunhão... sobre uma universalidade determinada (art. 1.660, do CC), certo que, enquanto não realizada a partilha, essa comunhão subsiste de fato, sempre... de Instrumento 2144425-33.2016.8.26.0000, da Comarca...

Andamento do Processo n. 2016/0155670-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

do agravo em recurso especial, M A DE H DE C alega que demonstrou a ofensa à lei federal e que não se aplica a Súmula 7... então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (2) Da ofensa aos arts. 1.658 e 1.660, I e V, do CC/02. M... se comunicavam, pertencendo exclusivamente ao ex-marido por força do art....

Pg. 3227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

especial no qual alegou ofensa aos arts. 1.658 e 1.660, I e V, do CC/02. Sustentou, em síntese, que faz jus à partilha... que demonstrou a ofensa à lei federal e que não se aplica a Súmula 7 do STJ. Sem contraminuta ao agravo em recurso especial (e-STJ... do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do S...

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