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04 de dezembro de 2016
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Andamento do Processo n. 0057893-10.2014.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

da interpretação harmônica dos artigos 1.659, VI, e 1.660, V, do Código Civil. Igualmente rejeito os pedidos atinentes à condenação... das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, pelo que passo à análise do mérito. Cuida-se de partilha de bens...Andamento do Processo n. 0057893-10.2014.8.17.0001 do...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

por litigância de má-fé, por não entender configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil... e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil e 1.658 e seguintes do Código Civil... se encontra previsto no ordenamento jurídico, decorre...

Pg. 416. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

geral de solidariedade prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Tratando-se de partilha de imóvel financiado...Pg. 416. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016 petição inicial da ação de conhecimento (CPC, art... previstas na legislação. Quem compõe a renda também se torna proprietário do i...

Pg. 417. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

do imóvel. De acordo com o art. 1.660, I, do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos... do imóvel. De acordo com o art. 1.660, I, do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos... do divórcio, tendo em vista a presunção geral de solidariedade previs...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 615020125120010 SC 0000061-50.2012.5.12.0010

da penhora é comum do casal para todos os efeitos, conforme dispõe os artigos 1.660, I e 1725 do Código Civil... decorrentes de imposição legal (art. 1.664, c/c arts. 1.725 e 1.662 do Código Civil). Juiz Edson Mendes De Oliveira... EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL. RESPONSABILIDADE DO COMPANHEIRO . Existe na lei civ...

Andamento do Processo n. 0002650-41.2011.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 01/12/2016 do TJSP

. As exceções estão previstas no art. 1660 do mesmo Código.Porém, na forma expressa no art. 1.659, inciso I, do CC, excluem... do art. 1660 do CC.E ainda, considerando a data do ajuizamento desta ação de execução e a data da doação aos filhos Natália... de Pneumáticos Ltda - Vistos.Fls. 386/390: Conforme rege o art. 16...

Andamento do Processo n. 4001985-74.2013.8.26.0132 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

constados na inicial deverão ser partilhados, conforme o regime de comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.660..., inciso I do código civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente. A guarda é deferida à mãe... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CORNELIO LUIZ DE FIGUEIREDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Andamento do Processo n. 1611721-4 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TJPR

do Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê, no seu artigo 1.019, a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo..., por doação, com fulcro no artigo 1.659, I, do Código Civil. Alegou, ainda, que por se tratar de Ação de Inventário... a agravante, inserindo-se, assim, nas hipóteses de exclusão do artigo 1.659,...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

. As exceções estão previstas no art. 1660 do mesmo Código.Porém, na forma expressa no art. 1.659, inciso I, do CC, excluem... de Oswaldo Joao Faganello Frigeri - Vistos.Conforme rege o art. 112 do Código de Processo Civil, exclua-se do cadastro... do art. 1660 do CC.E ainda, considerando a data do ajuizamento desta aç...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

, nos termos do artigo 1.660, inciso I do código civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente..., “declarado ausente” (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, do RG, do CPF, e endereço).10. Retificação...(O) JUDICIAL CORNELIO LUIZ DE FIGUEIREDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇ...

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