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03 de março de 2015
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/03/2015

PARTICULARES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1660, DO CÓDIGO CIVIL – DEVEM SER EXCLUÍDOS DA PARTILHA OS BENS QUE NÃO INTEGRAVAM... da obrigação de fazer, encontra amparo no artigo 461, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e tem como objetivo dar... de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, ...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/03/2015

e 1660 do Código Civil. No caso, não devem ser partilhados os imóveis que não integravam ainda o patrimônio do recorrente... e vencedoras deve ser aplicada a regra ínsita no artigo 21, caput do Código de Processo Civil, fixando-se a sucumbência... passados, não se encaixando tal situação em excludente de ilicitude civ...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

do mesmo. Assim, aplica-se ao caso o disposto no artigo 1660, inciso I, do Código Civil, devendo referido bem ser incluído... a decretação da sua prisão civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 733, do Código de Processo Civil, decreto a prisão..., com fundamento no artigo 733, do Código de Processo Civil, decr...

Pg. 4777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 1.640, 1.658 e 1.660 do Código Civil, sustentando, em síntese...Pg. 4777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 partes - litigantes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, primeira figura, do Código de Processo Civil”. Não foi outro o entendimento... o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil (R$ 1.076,72 - em setembro... sobre uma universalidade determinada (art. 1.660, do CCiv...

Pg. 93. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

. 1660, I, CC). O art. 1.790 do Código Civil corrobora tal entendimento ao determinar que o companheiro participará... violado. Referida multa será destinada ao fundo a que se refere o artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1.985... o da comunhão parcial (1.725, CC), de modo que, nos termos do art. 1.659, inciso ...

Pg. 3786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

aos arts. 265, 269, IV, 271, V e VI, do Código Civil de 1916 e 1.659, 1.660 e 1.669 do Código Civil de 2002, sustentando...Pg. 3786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 Relator (2153) RECURSO ESPECIAL 1.029.997 - RS (2008... art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Eg. Tri...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/02/2015

próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, em combinação com a norma ínsita no art. 1.664, do Código Civil... 1.660, I do Código Civil. Demais disso, a meação não se computa por cada bem em particular, mas, considerando o conjunto... de serviços, consoante nova redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/...

Apelação: APL 12434181 PR 1243418-1 (Acórdão)

. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., incisos I e XIII do Código de 1916, a qual restou recepciona...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

1.725 E 1.660 DO CÓDIGO CIVIL. I. Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta... A DIREITOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES.... APELO IMPROVIDO. I.De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, a ...

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