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31 de outubro de 2014
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

. 10). Quanto a esta modalidade de regime, dispõe o art. 1.660 do CC/02: Art. 1.660. Entram na comunhão: I- os bens...Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014 pagamento das custas processuais e honorários... advocatícios. Com a inicial, os documentos de fls. 10-14. Contestação do Requerido (f...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

.J.M. - S.L.S. - Ficam as partes, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, as Portarias 02/2011....A.A. - Faço vista dos autos, em conformidade com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011..., do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo ...

Pg. 23. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

havendo indícios ou contestação de que se trata de bem particular (fl.08). Dispõe o art. 1.658 do Código Civil de 2002: "No... dos artigos seguintes". Nesse contexto, os artigos 1.659 e 1.660 do Código Civil enumeram expressamente quais são... da massa de bens que se tornará comunicável." (Código Civil Comentado: Dout...

Pg. 59. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2014

em que, com supedâneo no art. 227 da Constituição Federal c/c o art. 1.584 e 1.634, incisos I e II do Código Civil, CONCEDO.... 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil, a serem apurados em liquidação de sentença, que deverá realizar... FRANCISCO DE SOUZA PITOLI (OAB 8035/ AM) - Processo 0249763-10.2014.8.04.0001 - Al...

Pg. 288. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

preconizados pelo art. 319 do Código de Processo Civil, haja vista a não interposição de defesa dos réus ao pedido... do casal, na forma dos arts. 1.658 e 1.660, do Código Civil, de acordo com a jurisprudência pátria torrencial: "Presumem..., incide a Lei 9.278/96, garantindo o direito à partilha do patrimônio comu...

Pg. 4332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

. 1.659, 1.660 do Código Civil e 5º, § 1º da Lei n. 9.279/1996. Sustenta, em síntese, que no caso de partilha de bens... recorrida, segundo a inteligência do disposto no inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela.... Postula, por fim, a concessão dos benefícios de justiça gratuita, nos term...

Pg. 408. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014

de bensexcluídos (art. 1.659, CC/02) ou insertos (art. 1.660, CC/02) na comunhão.Não há, ainda, qualquer evidência... de dilapidação do acervo patrimonial comum.Outrossim, o art. 978 do Código Civil possibilita ao empresário..., DO CÓDIGO CIVIL - MEDIDA MAIS ADEQUADA, NO CASO DOS AUTOS. - O instituto da audiência de r...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

de Nestor Sampaio, ressaltando-se que a legitimidade prevista no artigo 988 do Código de Processo Civil é concorrente... CG 638/2013, expeça-se o formal de partilha. Fl. 10: Honorários arbitro em 100% do cód. 201 conforme tabela da DPE... com o inventariado, fato esse que se deu em 05 de março de 1990 (fl. 18), apl...

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.... OFENSA AO ART. 515 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..., SEM INDICAR VIOLAÇÃO AO REFERIDO DISPOSITIVO. 2. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARA...

Pg. 4214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da esposa. Destaca que o artigo 1.667 do Código Civil dispõe que o regime de comunhão universal tem como consequencia...Pg. 4214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Assim, ao contrário do que sustenta o Juízo "a quo", a penhora... ao recorrido, pois ausente comprovação do regime de bens do executado. Por f...

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