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29 de agosto de 2016
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Andamento do Processo n. 0801795-63.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJRO

de imóveis da devedora. Pois bem, à luz do que se comanda o Código Civil, nos termos do art. 1660 CC e art. 1663, §1º CC..., caput, do Código de Processo Civil do 1973 (correspondente com o art. 932, III, do NCPC), e do art. 139, VI, do RITJ/RO... reconhecido apenas na Constituição Federal de 1988 e verdadeiramente re...

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de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos excônjuges, nos termos do artigo 1.660 , I , do Código Civil . Ante o Ante..., nos termos do disposto no artigo 1.660 , I do Código Civil . Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Condeno... o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de PARTILHA DE BENS, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 071626361.2012.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 26/08/2016 do TJAM

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Andamento do Processo n. 0004406-75.2012.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

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Pg. 121. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/08/2016

% (cinquenta por cento) para cada um dos excônjuges, nos termos do artigo 1.660, I, do Código Civil. Ante o Ante o exposto, JULGO... no artigo 1.660, I do Código Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Condeno a requerida ao pagamento... PROCEDENTE O PEDIDO de PARTILHA DE BENS, nos termos do artigo 487...

Pg. 130. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/08/2016

o pedido de Alimentos formulado pela requerida, e DETERMINO A PARTILHA DE BENS, nos termos do artigo 1.660 do Código Civil... no art. 485, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. ADV: MARGARIDA MARIA LEÃO... FRANÇA ORTIZ ARAÚJO, com supedâneo no artigo 487, I do Código de Processo Civ...

Pg. 715. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

ser resguardada a quota-parte pertencente às filhas, na qualidade de herdeiras naturais. O Código Civil, em seu art... de um dos cônjuges.”. No que tange à responsabilidade patrimonial dos cônjuges, o art. 1.664, do Código Civil... do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.” E, no art. 1660, ...

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