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28 de junho de 2016
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Andamento do Processo n. 2016/0161576-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de bens (Artigo 1.641, II, do Código Civil) Presunção de esforço comum dos cônjuges sobre os bens adquiridos... jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, ao art. 1641 do Código Civil e a súmula 377... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de...

Pg. 10490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida no § 1º do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996... ao tempo de cessar a comunhão, conforme previsão do art. 1.660, V, do CC/02, correspondente ao art. 271, V, do CC/16.... Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 650390. Ministro João Otávio Noronha, julga...

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes [cônjuges], consoante art. 1.660, I, do Código Civil; ademais, pouco... de bens, para o fim de partilhá-los nos moldes em que fundamentei, e o faço com supedâneo no art. 487, I, do Código... de bens (CC, art. 1.725), em que entram na comunhão os bens adquiridos na co...

Andamento do Processo n. 0502479-77.2015.8.05.0256 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 27/06/2016 do TJBA

, inc. IV, também do Código Civil. O artigo 5º da Lei 9.278/96 dispõe que: Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos...-se às relações patrimoniais, as regras do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil... realizadas na constância do casamento em bens particulares de cada cônju...

Andamento do Processo n. 1000373-57.2015.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - 27/06/2016 do TJSP

1.658 c.c. artigo 1660, inciso I, do Código Civil, cada cônjuge fará jus a 50% dos direitos possessórios do bem imóvel... matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido (art. 3º, da Lei 6.515/77); 2) Determinar que os idreitos.... Em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, o que fa...

Pg. 528. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2016

e 1.660, inc. IV, também do Código Civil. O artigo 5º da Lei 9.278/96 dispõe que: Art. 5º. Os bens móveis e imóveis...-se às relações patrimoniais, as regras do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil..., pagamento de dívidas e despesas para conservação e manutenção de bens (art...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

do artigo 1.658 c.c. artigo 1660 , inciso I , do Código Civil , cada cônjuge fará jus a 50% dos direitos possessórios do bem... e o regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido (art. 3º , da Lei 6.515 /77); 2) Determinar.... I do Código de Processo Civil . Oportunamente, comunique-se e arquivem-se ...

Andamento do Processo n. 2016/0150742-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

do art. 265, IV, ''a'' a ''c'' do Código de Processo Civil em decorrência de prejudicialidade externa advinda da existência... ESPECIAL 932.643 - SP (2016/0150742-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANDRE BRAZOLIN ADVOGADO... interposto por Andre Brazolin, desafiando decisão que inadmitiu recur...

Andamento do Processo n. 2013/0093578-7 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

diversa do pedido formulado na inicial. 3. O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei n.º 9.278/96... DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE CONDICIONADO À MANUTENÇÃO DO ESTADO DE VIUVEZ. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI 9.278/96... de outros lucros não distribuidos; (II) art. 1.831 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 1016886-17.2015.8.26.0007 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 24/06/2016 do TJSP

.Necessário, então, que circunstancie eventual inclusão no artigo 1659 ou 1660 do Código Civil, indicando se a aquisição ocorreu... -Vistos, etc.EVILÁSIO SOARES MACEDO ingressou com ação civil contra CLELIA GUILHERMINA BUTTI, LEONARDO VINICIUS BUTTI... na Rua do Américo, 265, Jardim Norma, Itaquera, São Paulo, medin...

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