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05 de maio de 2016
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

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ENTRE AS PARTES NA PROPORCAO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 1660, DO CÓDIGO CIVIL... DOS ARTI GOS 1.658 E SS., DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 1725, DO MESMO DISPOS ITIVO LEGAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES... ELENCA DOS NO ARTIGO 1.659, DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME O TERMO DE ...

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, I E 1725 TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO ...

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em nome de um dos cônjuges (artigo 1660, inciso I, do Código Civil). Por essa razão, todos os bens adquiridos... do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.O pedido inicial é procedente.Com efeito, o longo período... em caso de trabalho com registro em CTPS.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc...

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EM FAVOR DE AMBOS PARA INCIDIR NA HIPOTESE DO ART. 1.660, III, DO CC. Com o advento das Leis 8.971/94 e 9.278/96.... Ainda que houvesse doação, seria este bem incomunicável, a teor do art. 1.659, I, do Código Civil. HONORÁRIOS... de Agravos 3ª Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PU...

Pg. 3233. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

E, NOS TERMOS DOS ARTI GOS 1.658 E SS., DO CODIGO CIVIL C/C ARTIGO 1725, DO MESMO DISPOS ITIVO LEGAL, JULGO... COMO SE NAO ESTA ENTRE OS BENS ELENCA DOS NO ARTIGO 1.659, DO CODIGO CIVIL. CONFORME O TERMO DE AUDIENC IA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO... 1660, DO CODIGO CIVIL, TODAVIA O VALOR DO IMOVEL SERIA SOM ENTE DO REQUE...

Pg. 677. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/05/2016

, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e artigos 1.658 e 1660, do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL , DECRETANDO a partilha... dos bens pertencentes ao ex-casal, na forma supracitada. Com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, condeno..., este que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela requer...

Pg. 1927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

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Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2016

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