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16 de abril de 2014
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 820. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

do art. 1.660 do CC/02, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. (...) Expediente do dia: 10/04/2014 Alimentos - Lei Especial ... pelo cumprimento integral da medida socioeducativa, com fulcro no art. 46, II da Lei 12.549/2012. Oficie-se ao CREAS... Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000790-85.2006.8.19.0028 (2006.028.000791-8) - T.S.F., Y.S.F. (Adv(s). Dr...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 964836201 PR 964836-2/01 (Acórdão)

de aplicação dos artigos 1.658, 1.659 e 1.660 do Código Civil. Fundamentando suas assertivas, requereu o acolhimento..., merece ser rejeitado. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração quando: I... da matéria já apreciada , o que é vedado nesta seara, à medida que não observa os lindes do artigos 535 do Código de Processo...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, do Código Civil: ''Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio... pendente, incidindo a disciplina dos arts. 95 e 1.660, V, do Código Civil, devendo o requerido pagar à requerente... jurídico.'' ''Art. 1.660. Entram na comunhão: (?) V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

o relatório. D E C I D O. Verificadas as hipóteses do artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil, de rigor... de sentença - Jr Rodrigues & Cia Transportes e Representações Ltda - Tim Celular Sa - Processo 1757/11: Vistos. 1. Expeça... Aparecida Salime Simão - Processo 2097/11: Defiro o pedido de fls. 130, expedindo-se mandado de penhora, avaliação...

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

constitui-se em ato irrevogável, nos termos do que dispõe o artigo 1.609, inciso IV, do Código Civil de 2002, tornando... julgamento imediato, nos termos previstos no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade... durante o casamento passam a integrar o patrimônio comum dos consortes, nos termos do que dispõe o artigo 1.660, inciso I, do Código...

Pg. 106. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

na aquisição do bem. Conforme o art. 1660, I, do Código Civil, referente ao regime de comunhão parcial, "entram na comunhão os bens... ao disposto no art. 55, § 2º, da Lei 8.666/93, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula contratual que preveja... PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VERTICALIDADE. ART. 55, §2º, DA LEI DE LICITAÇÕES. FORO COMPETENTE. SEDE DA ADMINISTRAÇÃO...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

cada um dos divorciandos, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, que assim preconiza: “ No regime de comunhão parcial..., na constância do casamento, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. III A partilha dos bens comuns somente pode ser... COM PEDIDO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. EX-CÔNJUGE E FILHA. PARTILHA DE BENS...

Pg. 11. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

ao imóvel (art. 1660, inciso V, do Código Civil). Urge frisar, que não há nos autos qualquer prova da aquisição... na distribuição. P.R.I.C. 0000099-40.2014.805.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Apensos: 0000415-24.2012.805.0009... dos demais bens descritos à fl. 10, com exceção da moto, vez que a requerida, em seu depoimento, confirmou que o autor vendeu...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

, nos termos do art. 1.660 do Código Civil. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender... os pressupostos processuais da ação penal e não estando presentes as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal.../A - Assim, estando presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, nos moldes do art. 273, do Código...

Pg. 3527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

. 5- Recurso conhecido e improvido. O agravante alega violação aos artigos 1.660, I, do Código Civil; 5º da Lei 9.278/96... e 20, 21, parágrafo único, 458, II, e 535 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o imóvel em questão foi...-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação ao artigo 458 e 535 do CPC...

ou

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