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01 de setembro de 2014
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

e Juliana, em iguais proporções (art. 1660, inc. I, do Código Civil). No tocante ao imóvel da Rua João Climaco de Miranda (lote... de bens em que casados não se comunicam os bens adquiridos antes da constância do casamento (art. 1661 do Código Civil..., nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Considera...

Pg. 5596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

o conjunto familiar - Aplicação do art. 1.658 c.c. o inciso III do art. 1.660, ambos do Código Civil - Divisão... agravante alega violação do art. 1658 do Código Civil. Assim posta a questão, observo que o recurso não poderia ser acolhido... Trata-se de agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 105,...

Pg. 2694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do artigo 1.660 do Código Civil, entre 09/10/1999 (data do casamento) e 15/04/2009 (data da separação de fato, sendo o dia 15..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para decretar... decorrente do artigo 132, § 2º, do Código Civil), na proporção de...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

do Código Civil e, ainda, o art. 4º, I, c.c 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos... 70049009160, Sétima Câmara Cível, , Relatora: Des.ª Munira Hanna, julgado em 22.05.2013)Isto posto, nos termos do art. 1.660... PROCESSO 0044288-26.2013.8.10.0001 (483822013) AÇÃO: PROCEDIMEN...

Pg. 255. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

adquiridas onerosamente durante o casamento (cf. fls. 14 e 26), aplicando-se a regra do art. 1.660, inciso I, do Código Civil... do art. 463 do CPC para que leia-se "SOFIA MARIA VENTURA MAGALHÃES DA CRUZ AZEVEDO" onde se lê "SOFIA MARIA VENTURA...Pg. 255. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 1909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

art. 267, § 1º, do CPC (extinção do processo sem resolução de mérito). Int. Dilig. - ADV: RICARDO TANAKA VIEIRA (OAB... em 48h (quarenta e oito horas), advertida do disposto no art. 267, § 1º, do CPC (extinção do processo sem resolução... ajuizado por Fatima Batagim Neves em face de Osvaldo Souza Neves (fls. 02/05), q...

Pg. 89. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

Constitucional . 66, de 13 de julho de 2010, e art. 1.571, IV do Código Civil, considerando cessados os deveres de coabitação... do art. 1.660, inciso V, do Código Civil; e II.d) Quanto aos bens imóveis pertencentes ao casal, partilho-os, estabelecendo....A.L.P. - Vistos. Trata-se de processo de execução de alimento...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, ainda que só em nome de um dos cônjuges (artigo 1660, inciso I, do Código Civil). Por essa razão, todos os bens... no artigo 1.572, parágrafo primeiro, do Código Civil, o qual dispõe que “A separação judicial pode também ser pedida... previstas nos artigos 1659 e 1661 do mesmo Codex. Vale ressaltar que o artigo 1662 ...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.725, 1.658 E 1.660 DO CÓDIGO CIVIL... do requerente, a título de contribuições previdenciárias, sendo inaplicável o art. 1º-F, da Lei 9.494/97. VI - Apelação... que a prerrogativa constante do art. 557 do Código de Processo Civil ...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o presente processo, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P... encontra-se em fase de execução de sentença. Nos termos da Lei 11.232/2005, tendo em vista ser a sentença líquida..., do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P. R. ...

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