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18 de dezembro de 2014
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 1228. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. REENQUADRAMENTO. DIREITO AO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDA. LEI 4.616/2006... Extraordinário 696.009/PR, 1ª Turma do STF, Rel. Luiz Fux. j. 18.09.2012, unânime, DJe 02.10.2012). 2. Tendo o art. 58... da Lei Municipal 4.616/2006 fixado como critérios para reenquadrame...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

) Processo 0001334-28.2014.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.M.F.O. - Vistos. 1. Fls.70/71..., nos termos do art. 5º da Lei de Alimentos, audiência de conciliação e julgamento para o dia 30 de março de 2015, às 13h30.... SUSPENDO, nos termos do art. 791, III, do CPC, o processo, porque a pa...

Pg. 2912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

pela qual, nos termos do artigo 1.660, inciso I, do Código Civil, presume-se ser propriedade de ambos os cônjuges: Art... mais, converto a ação para o procedimento ordinário. Isso porque as audiências previstas no artigo 277 do Código de Processo Civil... no artigo 277 do Código de Processo Civil, em regra, ficam prej...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

(art. 267, IIII do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei...-se. - ADV: OSVALDO TOLOTO (OAB 84294/SP) Processo 1024197-63.2014.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... colaboração financeira ou pessoal do cônjuge e/ou companheiro, decorrendo da a...

Bem adquirido com saldo do FGTS e a comunicabilidade na partilha

Bem Adquirido com Saldo do FGTS e a Comunicabilidade na Partilha Conforme o novo código civil 2002 em seus artigos... de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, consoante exegese dos artigos 1658 e 1660, I, do Código Civil, são exclusivos..., com as exceções dos artigos seguintes” e Art. 1660 “Entram na comunhão I- Os be...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424553 SC 2013/0406503-8

, e artigo 1.659, VII, também do Diploma Civilista: Art. 1.660. Entram na comunhão: 1 - os bens adquiridos na constância... E POR SER TAXATIVAMENTE EXCLUÍDO DA COMUNHÃO DE BENS, A TEOR DO ART. 1.659, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO..., que o acórdão violou arts. 1.660, V, do Código Civil porque o Tribunal de origem ...

Pg. 4478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

o recorrente, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão violou arts. 1.660, V, do Código Civil porque o Tribunal... ao art. 1.660, inciso V, do CC/2002, além de dissídio jurisprudencial. - Não cumpridas as exigências do art. 541..., na forma do art. 20, § 4º, do CPC, Fica suspenso o pagamento pelo deferimento...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2014

, já que integra a partilha, conforme estipulado no art. 1.660, IV, do CC. 2. Desta forma, converte o feito em diligência...: SILVANA MACEDO DE CAMARGO RELAÇÃO 159/2014 Índice de Publicação ADVOGADO ORDEM PROCESSO ALESSANDRA BACK 001 94/2009... às partes da juntada da decisão do Agravo de Instrumento de 817.000-7...

Pg. 1140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2014

, atentando-se para o disposto no art. 407, parte final, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o requerido para... de se possibilitar a intimação, atentando-se para o disposto no art. 407, parte final, do Código de Processo Civil. Cite...Pg. 1140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2014 2...

Pg. 31. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2014

que o regime de bens que o casal adotou foi o da comunhão parcial de bens e diante do teor do Art. 1659, inciso I e Art. 1660..., inciso III, ambos do Código Civil, esclareça a parte ré e comprove por documentos, no prazo de dez dias e sob pena... e Art 228, todos do CPC, bem como as demais medidas previstas em Lei, n...

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