Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 35. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

total, conforme consta às fls. 12. 20. Ressalte-se aqui, o que dispõe o artigo 1653 do Código Civil: “É nulo o pacto..., encontra sua essência definida no art. 1.660, incs. IV e V, do CC/02. - A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI..., e 1.660, inc. V, do CC/02, permite concluir que, os valores obtidos por...

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

com a cláusula da incomunicabilidade, de sorte que, nos termos do artigo 1660, inciso III, do Código Civil, as importâncias... sua alienação e depositado o preço em conta conjunta. Além do mais, o artigo 1659, inciso I, do Código Civil é expresso ao excluir...) Processo 1006713-53.2014.8.26.0011 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, de modo que entra na comunhão de bens, na forma do art. 1.660 do Código Civil, de modo que deve ser objeto de partilha...., com fundamento no artigo 267, § 1º, do código de processo civil. Custas e despesas na forma da lei, observando-se ser... financeiros, na forma do artigo 655 do Código de Processo Civil, por meio...

Pg. 1829. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

de fl. 191. No mais, tendo em conta a ordem preconizada pelo art. 655 do Código de Processo Civil, defiro o pedido..., ainda que registrados apenas em nome de um deles. Art. 1660, I, do CC. É penhorável, portanto, a meação do devedor do dinheiro... e para impulso no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento adm...

Pg. 2749. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

das demais hipóteses previstas no artigo 1.660 do Código Civil; b) cessou o regime da comunhão parcial de bens dos divorciados... em bens particulares de cada cônjuge, entram na comunhão, por força do disposto no artigo 1.660, IV, do Código Civil... da partilha, as hipóteses previstas no artigo 1.659 do Código Civil. ...

Pg. 930. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/03/2015

durante o casamento. Não havendo qualquer outra questão a discutir, incidem os arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil... dias. Na oportunidade, deverá se atentar ao disposto no art. 397, do Código de Processo Civil. Após, tendo em vista... apresentem petição conjunta com partilha diferenciada dos bens, sob pena de se...

Apelação Cível: APC 20141210034590 DF 0003414-13.2014.8.07.0012

da união estável, cabe a partilha do montante financeiro proveniente da respectiva alienação (ex vi do art. 1.660, V..., do Código Civil). Ausente comprovação do quantum auferido com a alienação do bem móvel, é razoável a utilização...

Pg. 1799. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

DO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SAO REQUISITOS NECESSARIOS, E INDIS PENSAVEIS, PARA A CONCESSAO... DO CASAMENTO, COMO PODE SER OBSERVADO AS FLS. 61 E 66. DESSA FORMA, ATINENTE AO QUE DISPOE O ARTIGO 1.660 , INCISO I..., DO CODIGO CIVIL, SOBRE O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL D E BENS, REGIME ESTE ADOTADO PELAS ...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

do artigo 1725, combinado com os artigos 1658 e 1660, I, todos do Código Civil, salvo se for demonstrada alguma exceção à... Civil), na medida em que inexiste direito de representação na linha ascendente (artigo 1852 do Código Civil), a afastar... das declarações homologadas, deverão ser partilhados entre a companheir...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

do mérito (art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil), âmbito em que a procedência parcial do pedido é medida... do matrimônio, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, aplicando-se, pois, a hipótese prevista no art. 1.660, I..., do Código Civil. Aqui, anoto que o fato de a autora residir no local em co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617733/artigo-1660-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002