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30 de julho de 2015
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 39. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

uma causa anterior à união estável(CC/2002, artigos 1725, 1658 e 1660, inciso I). 2. A mera afirmação em depoimento pessoal... do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. 12 – Recursos conhecidos e parcialmente... DO VOTO DARELATORA. 6 Apelação 0001602-04.2013.8.08.0024...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

e não no corpo da peça de bloqueio. Ademais, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50: "A parte gozará dos benefícios..., o que se adquire na constância do casamento, não incidindo nas hipóteses do art. 1.659 , do Código Civil , pertence... , do Código de Processo Civil . Versam os presentes autos acerca de recurso d...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

do Código Civil e 2º, IV da Lei n.º 6.515/77, julgo parcialmente procedente o pedido, para decretar o DIVÓRCIO DIRETO... inteligência dos artigos 1.658 e 1.660, I, do Código Civil.Pois bem, o casal contraiu matrimônio no dia 30 de setembro do ano... prevista no artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

pelo artigo 1.659 do Código Civil . Entram também na comunhão, de acordo com o artigo 1.660 do Código Civil , os bens..., com fundamento no artigo 226 , § 6.º , da Constituição Federal , com a redação ditada Emenda Constitucional n.º 66 /10, dissolvendo... como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos ...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

inciso III do artigo 3º da Lei 8.009/90 não pode ser interpretada contra o literal teor do dispositivo, que tão-só exige... sobre qualquer das matérias constantes do art. 475-L, incisos I a VI do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE... oponível ao débito alimentar, pois, conforme disposto pelo art. 3º, III ...

Pg. 1128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

de um dos cônjuges (artigo 1660 , inciso I , do Código Civil ). Por essa razão, todos os bens adquiridos.... Por isso, a conseqüência é a decretação da sua prisão civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 733 , do Código de Processo Civil... Bernuy, data de nascimento: 29/09/1958, natural de Marília-SP, estado c...

Pg. 687. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2015

, 1659 e 1660, do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância... do art. 269, III do Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgão empregador do alimentante para que proceda... e, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Process...

Pg. 451. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, incidindo sobre os bens dos conviventes o regime da comunhão parcial de bens incide o art. 1.660 do Código Civil, verbis...: “Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;...) - Páteo do Colégio - sala 705 2140115-18.2...

Pg. 452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

a pretensão invocada decorra do art. 30 da Lei n.º 9.656/98, a peculiaridade de tratar-se de plano de saúde autogerido... de quantia capaz de superar a parcela do espólio que lhe cabe (meação e quinhão hereditário artigos 1.660 e 1.790... do Código Civil), sobretudo porque deferido levantamento de igual valor aos outr...

Pg. 2702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 5º da Lei de Alimentos, bem como será... advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento). 6. Certificado o silêncio... (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) 86.86...

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