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10 de fevereiro de 2016
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Apelação: APL 12737192 PR 1273719-2 (Acórdão)

seja a comunicabilidade dos frutos dos bens exclusivos, conforme prevê o inciso V do artigo 1.660 do Código Civil, não há... aos limites percentuais estabelecidos no parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil. Diz que o trabalho... QUE REPUTA NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. ART. 330, I, C/C 130, DO ...

Apelação Cível: APC 20121310023882

, do Código Civil, que trata do regime de comunhão parcial de bens, e se aplica à união estável (art. 1725, CCB), “Entram... direitos” (20120910264986APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 29/06/2015). 5. De acordo com o art. 1660, IV... Cível Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 391 - 21/1/2016 VIDE EMENTA....

Pg. 1695. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2016

. 1.660 do Código Civil). Na hipótese, não há dúvida que a executada e o Sr. Gelmir Pomatti convivem em união estável... Provimento n.º 13/1995, estabeleceu que: “Art. 1º - A correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais, bem...” (TJSC, AC n.º 2014.016785-3, rel. Sebastião César Evangelista, julg. em...

Andamento do Processo n. 117498-39.2015.8.09.0011 - Cautelar Inominada - 12/01/2016 do TJGO

FINDOU EM FEVEREIRO DE 2009 (FLS. 17/18). DESSE MODO, SE NAO EXTINTO O CONDOMÍNIO, O INCISO V DO ARTIGO 1.660 DO CC... DOCUMENTO REVELA-SE COMUM ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RE. LOGO, NOS TERMOS DO ART. 844 , INCISO II , DO CÓDIGO... A PRESENCA DOS PRESSUPOS TOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, NOS TERMO DO A...

Pg. 302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

-SE COMUM ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RE. LOGO, NOS TERMOS DO ART. 844, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CABIVEL... DE 2009 (FLS. 17/18). DESSE MODO, SE NAO EXTINTO O CONDOMINIO, O INCISO V DO ARTIGO 1.660 DO CC E E XPRESSO EM DECLARAR.... PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARIO, NOS TERMOS DO A RT. 275, INCISO ...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

, o que possibilita a defesa de seu direito decorrente da meação, nos termos do art. 1.660, I, do Código Civil e art. 1.046... de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - B.M. - K.R.D. -Vistos. Nos termos do inciso I do artigo 100 do Código... de Processo Civil, este não é o foro competente para a presente ação. R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41365920118220004 RO 0004136-59.2011.822.0004

da união. O Código Civil de 2002, por sua vez, previu: CC/2002 Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito... em casamento. A Lei n. 9.278/96, regulando o supracitado dispositivo constitucional, estabeleceu: Lei n. 9.278/96 Art. 1º É... dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens qu...

Andamento do Processo n. 0002393-14.2015.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - 11/01/2016 do TJSP

supedaneada no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente em parte substancial, condeno a demandada ao pagamento... do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, libere-se ao demandante o valor bloqueado... submetida ao regime jurídico da comunhão parcial de bens. Assim, teve ...

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

o processo supedaneada no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente em parte substancial, condeno...), a teor da regra do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, libere-se ao demandante o valor... bens é submetida ao regime jurídico da comunhão parcial de bens. Assim, teve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36917020138220004 RO 0003691-70.2013.822.0004

, que consiste em, quanto aos filhos, dirigir-lhes a criação e a educação (CC, art. 1.634, I). Com vistas no mesmo artigo... da incompatibilidade entre ambos, estariam separados de fato há mais de 02 (dois) anos, tendo o requerido abandonado o lar, não...) do salário mínimo (fl. 10). [...] Na sentença, às fls. 140/144,...

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