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29 de julho de 2014
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de titularidade individual da sua companheira, nos termos do art. 1.660, inciso I, combinado com o art. 1.725, ambos do Código... sobrevivente não se comunicariam, a teor do disposto no art. 1.659, inciso VI, do Código Civil, pois, mesmo que esses créditos... que se estabelece entre marido e mulher, encontra sua essên...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 604209 01626-2008-142-03-00-2

DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. REQUISITOS. Prevê o artigo 1660 do Código Civil/2002 (artigo 1660, I, do CC/1916) que, no regime...). Prevê o artigo 1660 do Código Civil/2002 (artigo 1660, I, do CC/1916) que os bens adquiridos na constância do casamento... (artigos 269, 270 e 274,do Código Civil de 1916 e em idêntico senti...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

preconizados no artigo 1660 do Código Civil. De sorte que reconhecida a constituição da união estável, inflige-se a partilha... § 3º da CF e do art. 1º da Lei 9.278/96: A Constituição Federal assim alinha: Art. 226: ¿A família, base da sociedade, tem... e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua co...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

com fundamento legal no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar o divórcio das partes, declarando... Cível e de Família e Sucessões da Comarca - Processamento de pedido de “Usucapião Familiar” (artigo 1240-A do Código Civil... de se cogitar de indenização, visto que tratando-se de bem...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

das partes, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 1.572, parágrafo primeiro, do Código Civil, o qual dispõe que “A separação... do § 2º do art. 172 do C.P.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei... na constância do casamento por título oneroso entram na com...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 340007 00516-2006-054-03-00-3

. 1.660 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 271, I, do Código Civil de 1916, dispõe que entram na comunhão “ I... com seus rendimentos e bens particulares, na forma do art. 1.659, II, do Código Civil de 2002. Além disso, o veículo penhorado foi... a agravante no que tange à penhora do veículo Ford Escort 1....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 650200604703006 0065000-84.2006.5.03.0047

dele em virtude de lei (art. 1660, I, do Novo Código Civil), confunde-se com a própria figura de sócia do empreendimento, não..., ainda que só em nome de um dos cônjuges” (artigo 1.660, I, do novo Código Civil, antigo artigo 271, I, do CC de 1916... Turma, Juiz Relator Lucas Vanucci Lins, Processo RO 00834-2002-052-03...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

, previsto no §1º do artigo 1 . 694 do Código Civil de 2002, nos seguintes termos: " Os alimentos devem ser fixados... anos da separação de fato, conforme afirma o § 2°, do art. 1.580, do Código Civil. E a prova trazida aos autos corroborou... induza presunção de sua veracidade, segundo a inteligência do art. 320, inci...

Pg. 338. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

magistrado viviam sob o manto da união estável, nos termos do art. 1.723, do Código Civil, no período entre 25 de abril... do casal, na forma dos arts. 1.658 e 1.660, do Código Civil. Neste sentido, a jurisprudência pátria: "Presumem-se comuns... os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável. Prov...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

DE AQUISIÇÃO MEDIANTE ESFORÇO COMUM - ARTIGO 1.725 C/C 1.660, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 5º DA LEI 9.278/1996..., onerosamente, na constância da união (art. 1.660, I, do Código Civil c/c 5º da Lei 9.278/96). No caso, verificada..., aplicável às uniões estáveis por força do art. 1.725, do Código Civil, d...

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