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04 de julho de 2015
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Apelação Cível: APC 20120111573249

, nos termos do artigo 1660, inciso V, do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. Levando..., o valor despendido para a construção do imóvel (art. 1.660, inciso IV, do CC). 3. Registre-se que não há que se falar... CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO ...

Agravo de Instrumento: AI 20267715920158260000 SP 2026771-59.2015.8.26.0000

. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.344/2010). SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. MEAÇÃO E DIREITO À... em novembro de 2010, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 12.344/2010. 5. Só há que se falar em direito da agravada à... QUE ERA SEXAGENÁRIO AO TEMPO DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. ESCRITURA PÚB...

Agravo de Instrumento: AI 11715010 PR 1171501-0 (Acórdão)

1.660 do Código Civil: Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por 4DIAS, Maria... investimentos ou remuneração. Tendo isto, com força no artigo 1.660 e incisos do Código Civil, entendo pela inclusão..., mormente por ter sido o casamento celebrado sob a égide do Código Civil d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 551512 PR 2014/0178777-4

dos artigos 1658 e 1660 , 1, ambos do Código Civil " (fl. e-STJ 419), uma vez que não se desincumbiu a parte autora do ônus... partilhado na proporção de 50% para cada um dos litigantes, nos termos dos artigos 1658 e 1660 , 1, ambos do Código Civil... aos arts. 401 do Código de Processo Civil , bem como divergência ju...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 520694 SP 2014/0113122-7

recorrente violação ao art. 1.660, IV, do Código Civil (fls. e-STJ 135/140). Contrarrazões ao recurso especial às fls... recorrente violação ao art. 1.660, IV, do Código Civil (fls. e-STJ 135/140). Contrarrazões ao recurso especial às fls. e-STJ.... 1.660, IV, do Código Civil, porquanto não apreciada pelo julgado reco...

Pg. 2995. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS ESTA DISCIPLINAD O NOS ARTIGOS 1.658 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... DE BENS ADOTADO PELAS PARTES, OS B ENS ADQUIRIDOS DURANTE DO CASAMENTO. O INCISO I DO ART. 1.660 DO CC E TAXATIVO... ARTIGO 1.659, DO CC, DEVENDO O PATRIMONI O SER PARTILHADO NA PROPORCAO DE 50% PARA CADA CONJUG...

Pg. 10234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

especial. Com efeito, ausente o prequestionamento da matéria relativa ao art. 1.660, IV, do Código Civil, porquanto não... da decisão agravada (fls. e-STJ 152/157). No recurso especial, alega a parte recorrente violação ao art. 1.660, IV..., do Código Civil (fls. e-STJ 135/140). Contrarrazões ao recurso especial às fl...

Pg. 10289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

1658 e 1660 , 1, ambos do Código Civil " (fl. e-STJ 419), uma vez que não se desincumbiu a parte autora do ônus... documento de fís. 118 e 119/120, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada um dos litigantes, nos termos dos artigos... PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (6982) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 554....

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/07/2015

ao aluguel da coisa, notadamente quando o bem é objeto de locação, nos termos do artigo 1660, inciso V, do Código Civil, sob pena... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ? FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97..., na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada uma das pa...

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

PRETO E REGIÃO - - BANCO ECONÔMICO S/A - Vistos. 1. Fls. 10: com o advento da Lei n.º 12.008 de 29/07/2009... tempestivamente por Banco Fibra S/A, com base no art. 535 do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado alegado... os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil e nítido seu caráter infringente...

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