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04 de setembro de 2015
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 501. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

) Com efeito, nos termos do disposto no artigo 1.660 do Código Civil , os bens adquiridos na constância do casamento... ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . Intimem-se. São Paulo, 28..., dispensando-se as diligências do artigo 527 do Código de Processo Civil ....

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

de terceiro, que não é parte no feito. Assim porque, nos termos dos arts. 1.725 e 1.660, inciso IV, ambos do Código Civil... e 1.253 e seguintes do Código Civil). A existência da união estável, por sua vez, não enseja, por si só, a obrigação do réu... e 1.695 do Código Civil). A autora, porém, não fez prova de que não...

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

realizadas durante o casamento, com fundamento no art. 1660, inciso IV, do Código Civil, uma vez que não foram individualizadas...., nascida em 26 de janeiro de 2000 (fls. 09/10). Como decidido às fls. 93, a filha Cassiana completou dezoito anos de idade... e 227 do Código Civil). Em decorrência, a partilha do imóvel ...

Pg. 1232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

de Fátima Tourino Barbosa Raunheitti , os artigos 592 do CPC c/c 1658 e 1660 do CC autorizam a penhora do bem em nome... prevista no art. 655-A do CPC. Após, voltem-me conclusos. P.I. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2015. BIANCA STAMATO FERNANDES... ANDRE MENDES COSTA.). . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judici...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

PALCHETTI, uma vez que, nos termos do art. 1.660, III, do Código Civil, tendo sido referido bem adquirido por meio... dispõe o art. 1.659, I, do Código Civil, requerendo a declaração de insubsistência da penhora levada a efeito.... Procurador ciente. JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR Acór...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

o inconformismo e como razão de decidir, adoto o art. 1.660, III, do Código Civil, verbis: Art. 1.660. Entram na comunhão..., após a lei 6615/77, com residência a Rua Marechal Rondon, 1625, Paranaíba deste Estado; e, Dr. Jose Carlos...-SP, e inscrita no CPF. sob 888.221.098-72, casados sob Regime de Comunhão ...

Pg. 1476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

por ambos os cônjuges, a eles se comunicam, nos termos do artigo 1.660, inciso III, do Código Civil, in verbis: Art. 1.660...; Assim, nos termos do inciso III do artigo 1660 do Código Civil, ao contrário do alegado pelo agravante, tendo sido referido bem... do artigo 1659 do Código Civil. Razão não assiste ao agravant...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

redação ao artigo 226 §6º da Constituição Federal, c/c com os artigos 1571, IV do Código Civil e 2º, IV Lei n.º 6.515/77... de apenas um dos consortes, conforme inteligência dos artigos 1.658 e 1.660, I, do Código Civil.É nesse contexto verifica... a justificar sua intervenção nos moldes previstos no artigo 82 do Códi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5840520145150044

de má aplicação de legislação ordinária (artigos 1.660, 1.664, e 1.667 a 1.671, do Código Civil, e Lei 4.121/62), bem... para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015....                       Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21384826920158260000 SP 2138482-69.2015.8.26.0000

, com fundamento no artigo 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil. RELATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto... de direitos sobre uma universalidade determinada (art. 1.660, do CC), certo que, enquanto Agravo de Instrumento 2138482... a separação, como inventário ou arrolamento - Art. 1121, par...

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