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25 de maio de 2015
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, aplicável ao caso a hipótese prevista no art. 1.660, I, do Código Civil, com a partilha do bem à proporção de 50% para cada... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - F.L.M. - - M.E.P. - M.H.F.M. - “ Aditese o mandado para integral... de continuar prestando os alimentos no patamar anteriormente estabelecid...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

atingir a meação da devedora. A teor do documento de fl. 234, conforme artigos 1.658 e 1.660 , I, do Código Civil, é... da pauta), sob pena de indeferimento (art. 130 do Código de Processo Civil). Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL - PROVA.... 57), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 794...

Pg. 5. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2015

, nos termos dos arts. 1.660 e 1.725 do Código Civil de 2002. Os documentos carreados aos autos, o patrimônio discutido... qualificados, no período de 1989 a 2003, nos termos do art. 226, § 3º, da CF, e art. 1.723 do Código Civil; julgo PROCEDENTE..., afastando assim a presunção de que trata o art. 4º da Lei 1.060/5...

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

na constância do casamento, nos termos dos artigo 1.660 do Código Civil, os Requerentes decidem pela convivência... do julgamento antecipado da lide caso presentes as hipóteses do artigo 330, do Código de Processo Civil, dizerem... as partes a, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide caso presentes as hipóteses ...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, a ela também caberá suportar o custo da reparação dos danos, por força dos artigos 1.660, I e 1.662, ambos do Código Civil.... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, IMPLEMENTADA PELA MP 1.523-9/97. VERIFICAÇÃO..., através da modificação do texto do artigo 103 da Lei 8.213/91. 3....

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

tanto (art. 343, § 1º, do CPC), além da apresentação, se for o caso, de outras provas documentais. Designo... da Silva Cruz em face de Bruno Máximo da Cruz (fls. 02/07), que, devidamente citado (fl.22), apresentou contestação (fls... que se excluem da comunhão (arts. 1.659 e 1.661 do CC); (III) quais os bens que entra...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2015

, ambos do Código Civil de 2002. Não há que se falar na aplicação da Súmula 251 do Colendo STJ, uma vez que esta é... da constrição em debate, conforme os subsidiários (CLT, artigo 8º, parágrafo único) artigos 1660, inciso I e 1663, § 1º... acerca das exceções previstas do artigo 1659 da legislação material civil. Com ...

Pg. 132. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/05/2015

do art. 1.725, c/c os arts. 1.658, 1.660 e 1.664 do Código Civil, liquidando-se a sentença, por arbitramento, conforme... de Alimentos - Alimentos - EXEQUENTE: J.D.S.B. - EXECUTADO: A.C.B. - Nos termos do provimento 63/2002-CGJ, do Egrégio... ao aluguel do imóvel localizado na Rua A-7, n.º 29, Quadra 8, Conjunto Mo...

Embargos de Declaração: ED 1258207103 PR 1258207-1/03 (Acórdão)

da matéria decidida no julgamento da apelação, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1.258.207-1/03, da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca... que se falar em negócios jurídicos distintos. Aponta que o acórdão é omisso quan...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

de um deles, nos termos do art. 1.725, combinado com o art. 1.660, inciso I, ambos do Código Civil. A esse respeito, estou... sua essência definida no art. 1.660, incs. IV e V, do CC/02. - A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI, e 1.660, inc. V... verbis: “Direito civil. Família. Recurso especial. Divórcio...

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