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26 de janeiro de 2015
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 2080. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

-se, especialmente, os artigos 1659, 1660 e 1661 do Código Civil. Após, voltem conclusos para homologação. - ADV: LUIZ EDUARDO... 91871/SP) Processo 0044930-49.2013.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.J.J. e outro - Retirar.... Porém, no intuito de garantir o acesso aos autos por ambas as par...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de bem anterior, documentalmente comprovados. Observe-se, especialmente, os artigos 1659, 1660 e 1661 do Código Civil. Após... 180555/SP) Processo 0047510-52.2013.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Grinaldo... de fls. 397/399, a subscritora deverá esclarecer o grau de incapacidade civi...

Apelacao Civel: APC 20110610150883 DF 0014795-41.2011.8.07.0006

. PREVALÊNCIA (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO COMUM. DIVISÃO EQUITATIVA DE DESPESAS COM O INFANTE... preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, II, e 1.660, I,). 2. Considerando que, sob o regime... da comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância do v...

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

de bem anterior, documentalmente comprovados, observado o disposto nos arts. 1659, 1660 e 1661, todos do Código Civil... possui o varão legitimidade para excluí-las, considerando que, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, ninguém....L.R. e outro - J.F.N.R. - Trata-se de execução de alimentos deflagrada so...

Pg. 290. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

(RESOLUÇÕES BACEN 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp... DO DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. PREVALÊNCIA (CC, ARTS. 1.658 E 1.660... patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, II, e 1.660, I...

Pg. 6530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

em comum para a aquisição e formação do patrimônio. Neste sentido, inclusive, é o art. 1.660, I, do Código Civil: “Entram... a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel constrito na reclamação trabalhista 169300-14.1994, sustentando tê..., especificamente o patrimônio adquirido após a celebração do casame...

Pg. 133. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2015

DO ESPÓLIO, NOS TERMOS DO ART. 12, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU QUE NÃO EXISTEM OUTROS HERDEIROS NECESSÁRIOS... durante a constância da sociedade conjugal, em regime de comunhão parcial de bens, a teor do art. 1.658 c/c art. 1.660, inciso I..., do Código Civil, impende reconhecer a titularidade do bem não apenas...

Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

do processo. No caso, o valor dos alimentos supera a previsão legal de isenção (Lei Estadual 11.608/03, art. 7º, III... o requerimento de página 19, item 02, alínea “c”. A existência de litispendência (CPC, artigos 263 e 219) e consequente... de bens (CC, art. 1.660, V), acolho o pedido da autora para que o réu a e...

Pg. 1605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

(art. 405, Código Civil). Ademais, declaro extinto o processo com resolução da lide, na forma do artigo 269, inciso I..., consoante artigo 1.725 c/c 1.660 do Código Civil. Desse modo, os bens adquiridos na constância do período de convivência... a ser prolatado na ação principal. Assim dispõe o artigo 855, do CPC: "Ar...

Pg. 316. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/01/2015

que, nos termos do art. 1.660, inciso I, do Código Civil, caberá a cada parte metade das prestações pagas até a prolação... encontrada no endereço informado nos autos. (fls. 58 ) Prescreve o art. 238 do Código de Processo Civil que presumem... do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da Gratu...

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