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17 de janeiro de 2017
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2017

na proporção de 50% para cada parte. Decisão com suporte nos arts. 1.723 e 1660, inciso III do Código Civil Custas de lei, meio... DE PARNAÍBA 242096 AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PARNAÍBA) Processo 0000978-47.2016.8.18.0031 Classe: Alimentos - Lei... AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PARNAÍBA) Processo 0003914-79...

Pg. 1353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

DA IRRESIGNACAO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 1.658, 1.659, VI, 1.660, I E V E 1.694, 1 , TODOS DO CODIGO CIVIL E ART. 333.... PEDIDO DE REDUCAO DA VERBA ALIMENTAR. CRITE RIO DE FIXACAO. EXEGESE DO ART. 1.694, 1, DO CODIGO CIVIL DE 2002... O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, V IGENTE A PARTIR DE 18/03/2016, CONSAGRA O PRINCIP...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

para fins de comparação entre o momento da separação e o presente.Segundo dispõe o artigo 977, do Código Civil de 2002..., do Código Civil de 2002, integram a comunhão os bens adquiridos na constância da vida em comum por título oneroso..., do Código Civil de 2002, “o empresário casado pode, sem necessidade de outorga...

Pg. 1534. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

AQUELES ADQUIRIDOS A TITULO ONEROSO EM NOME DE U M SO DOS CONJUGES (ART. 1.660, I, CODIGO CIVIL). ORA, OS DOCUMENT OS APRESENTADOS..., DO CODIGO CIVIL DISPOE QUE, NO REG IME DA COMUNHAO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, INCLUSIVE... DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS (CERTIDAO FL. 06) E TIVERAM O DIVORC...

Pg. 262. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2017

PROVENIENTE DE PACTO VERBAL. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO... enriquecimento sem causa, pela qual resta jungida ao prazo prescricional de dez anos, conforme o art. 205 do código civil de 2002... ARTIGO 267, INCISO III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ...

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

eventual contestação, defiro o arbitramento liminar dos alimentos (previsto no art. 24 da Lei . 5.478/68) que o autor... CANDIDO MARANGONI (OAB 219487/SP) Processo 1045872-02.2016.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - C...Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça...

Pg. 25. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... COMPROVADAMENTE GASTO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.255 E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... PELO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO....

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2017

da vigência da união, baseado no regime de bens adotado pelo casal. Ora, com o advento do Código Civil/2002, o art. 1.725 foi... parcial de bens.Quanto ao regime parcial é relevante esclarecer o que prevê a Lei Substancial (Lei º 10.406/2002):Art... negociações comerciais, conforme se atesta à fl. 144. O art. 1.660, I...

Inteiro Teor. : 1220009320095240001

. 1640, 1658 e 1660 do Código Civil. Lembra Caio Mario da Silva Pereira que “é da essência que os bens que cada... optassem por entabular cláusulas de exceção por meio do pacto antenupcial (art. 1653 e seguintes do Código Civil.... 1662 e 1663 do Código Civil. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Vistos, relatados e d...

Inteiro Teor. : 3779020115240066

um dos cônjuges (art. 1660, I, do Código Civil). À embargante assegurou-se o direito à meação, o qual, por imperativo legal... desta, na constância do matrimônio, pertence ao casal e por essa razão é passível de penhora (art. 1660, I, do Código... Civil). Agravo de petição não provido. Vistos, relatados e discutidos e...

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