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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Andamento do Processo n. 0008186-34.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2016 do TJMA

1658 E 1660 , I , DO CÓDIGO CIVIL , SÃO EXCLUSIVOS DE SEU TITULAR E, POR ESSE MOTIVO, NÃO SE COMUNICAM... DO ART. 1659 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NO ENTANTO, ISSO NÃO OCORRE EM RELAÇÃO AOS BENS QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS...Andamento do Processo n. 0008186-34.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2016 ...

Andamento do Processo n. 2144425-33.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TJSP

de direitos sobre uma universalidade determinada (art. 1.660, do CC), certo que, enquanto não realizada a partilha... do Código de Processo Civil - Hipótese de mancomunhão - Ajuizamento de ação de divisão de condomínio cumulada...Andamento do Processo n. 2144425-33.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 d...

Andamento do Processo n. 1014841-40.2015.8.26.0007 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 26/07/2016 do TJSP

ao Partidor Judicial.Os arts. 1659 e 1660, ambos do Código Civil/2002, estabelecem acerca da meação. A “de cujus... em favor de ambos os cônjuges.Todavia, nos termos do art. 1829, I, do CC/2002, o cônjuge João Batista da Cunha concorre... GIBIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDEMIR BARBOZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

Andamento do Processo n. 201655501352 - Cumprimento de Sentença - 26/07/2016 do TJSE

- ART. 3º, III, DA LEI 8.009/90 - BEM INDIVISÍVEL DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL - RESERVA DA METADE DO VALOR OBTIDO... NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, III, DA LEI 8.009/90. SENDO PENHORÁVEL, É VÁLIDO O ARRESTO...) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, PARA, QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS, NA FORMA DO...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

EXEGESE DOS ARTIGOS 1658 E 1660 , I , DO CÓDIGO CIVIL , SÃO EXCLUSIVOS DE SEU TITULAR E, POR ESSE MOTIVO, NÃO SE COMUNICAM... DO DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 1659 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NO ENTANTO, ISSO NÃO OCORRE EM RELAÇÃO AOS BENS QUE TENHAM... de fls. 238, nos termos do art. 107, I do Código Penal, declaro e...

Pg. 486. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

. decisão. A hipótese se enquadra na casuística disciplinada no art. 1.015, inciso I, do CPC/2015. O art. 300 do CPC/2015.... Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º... - sala 504 2144417-56.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições pa...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

- Razão assiste ao Partidor Judicial.Os arts. 1659 e 1660, ambos do Código Civil/2002, estabelecem acerca da meação... se for em favor de ambos os cônjuges.Todavia, nos termos do art. 1829, I, do CC/2002, o cônjuge João Batista da Cunha..., do Decreto Estadual 46.655/2002 para fins de apuração do valor dos bens, co...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/07/2016

, 1660 , I , E 1725 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL , NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, E, CONSEQUENTEMENTE, NA UNIÃO ESTÁVEL... DE FAMÍLIA - EXCEPCIONALIDADE - ART. 3º , III , DA LEI 8.009 /90 - BEM INDIVISÍVEL DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL - RESERVA... NAS EXECUÇÕES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, NOS...

Andamento do Processo n. 1033073-07.2014.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2016 do TJSP

, ambos do Código Civil.Importante ressaltar, desde já, a não incidência da exceção prevista no inciso VI do artigo 1.659... na constância do casamento, ainda que em nome de um só dos cônjuges, nos termos dos artigos 1.658 e 1.660, inciso I... III e IV, do Código Civil.Destarte, de rigor o reconhecimento da comunicabil...

Andamento do Processo n. 0004843-27.2015.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - 25/07/2016 do TJSP

, inaplicável o artigo do Código Civil sugerido pela embargante (art. 1.397), por se relacionar a direito real que não... denominado Residencial Jatobá , é que cada um dos lotes, pese a divisibilidade pelo art. 4º, II, da Lei 6.766/1979, não..., ao que julgo extinto o processo com espeque no art. 487, I, do Código d...

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