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25 de outubro de 2014
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.... OFENSA AO ART. 515 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..., SEM INDICAR VIOLAÇÃO AO REFERIDO DISPOSITIVO. 2. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARA...

Pg. 4214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da esposa. Destaca que o artigo 1.667 do Código Civil dispõe que o regime de comunhão universal tem como consequencia...Pg. 4214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Assim, ao contrário do que sustenta o Juízo "a quo", a penhora... ao recorrido, pois ausente comprovação do regime de bens do executado. Por f...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

do casal, devem ser igualmente partilhadas entre os mesmos, nos termos do que dispõe o art. 1.660 do Código Civil. A C Ó R D...Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014 fulcro no artigo 557, caput, do Código... de Processo Civil, corrobora o princípio da economia processual, constant...

Inteiro Teor. Apelação: APL 146327520098260047 SP 0014632-75.2009.8.26.0047

. Nesse aspecto, preceitua o art. 1660 do Código Civil ao tratar do regime de comunhão parcial de bens: “Art. 1.660. Entram... a autora, ora apelada, que celebrou com os réus, em 01/10/1994, compromisso de compra e venda 1900268-33, referente..., relatados e discutidos estes autos do Apelação 0014632-75.2009.8.26...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do lapso temporal de separação do casal para a decretação do divórcio, posto que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40... correspondente a metade do valor despendido (art. 1658 c/c o art. 1.660, inciso IV do Código Civil ). Art. 1.660. Entram... DE FIRMA. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO ART. 302 DO CÓDIGO ...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

.M.J. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.660, I, do Código Civil, julgo procedente em parte o pedido de partilha... do autor, para cessar os descontos de pensão alimentícia em folha de pagamento. Não há custas (art. 7º., III, da Lei ... em julgado, nos termos do art. 12 da Lei . 1.060/50. Em favor dos a...

Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

de Secretaria: Severino Paixão dos Santos * Data da disponibilização: 20/10/2014 * Publicação: 21/10/2014 Pauta de Despacho ... dos consortes e os incluídos no art.1660 do CC. Assim, a ação declaratória de indignidade surtirá reflexo no inventário...Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2...

Pg. 484. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

naquela oportunidade. O art.1ºda Lei9.278/96 identificou como entidade familiar "a convivência duradoura, pública... do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...) II - os bens adquiridos..., é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pel...

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

o artigo 1.660, I, do Código Civil. Providenciem, pois, os requerentes, o necessário. 3. Após, tornem conclusos. Int. - ADV... liminarmente, porquanto desatendida a exigência do art. 6º, “caput”, da Lei . 11.804/2008, vez que não cuidou a autora... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código ...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

estampado no art. 162, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005..., caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005. Nessa esteira é... em nome de um deles, nos termos do art. 1.725, combinado com o art. 1.660, i...

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