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25 de julho de 2014
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 650200604703006 0065000-84.2006.5.03.0047

dele em virtude de lei (art. 1660, I, do Novo Código Civil), confunde-se com a própria figura de sócia do empreendimento, não..., ainda que só em nome de um dos cônjuges” (artigo 1.660, I, do novo Código Civil, antigo artigo 271, I, do CC de 1916... Turma, Juiz Relator Lucas Vanucci Lins, Processo RO 00834-2002-052-03...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

, previsto no §1º do artigo 1 . 694 do Código Civil de 2002, nos seguintes termos: " Os alimentos devem ser fixados... anos da separação de fato, conforme afirma o § 2°, do art. 1.580, do Código Civil. E a prova trazida aos autos corroborou... induza presunção de sua veracidade, segundo a inteligência do art. 320, inci...

Pg. 338. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

magistrado viviam sob o manto da união estável, nos termos do art. 1.723, do Código Civil, no período entre 25 de abril... do casal, na forma dos arts. 1.658 e 1.660, do Código Civil. Neste sentido, a jurisprudência pátria: "Presumem-se comuns... os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável. Prov...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

DE AQUISIÇÃO MEDIANTE ESFORÇO COMUM - ARTIGO 1.725 C/C 1.660, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 5º DA LEI 9.278/1996..., onerosamente, na constância da união (art. 1.660, I, do Código Civil c/c 5º da Lei 9.278/96). No caso, verificada..., aplicável às uniões estáveis por força do art. 1.725, do Código Civil, d...

Apelação: APL 256908820118260602 SP 0025690-88.2011.8.26.0602

comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no art. 214, § 1º, do CPC, o simples fato de sua advogada ter tido acesso... - Inteligência dos arts. 1.658 e 1.660, I, do CC - Não incidência das hipóteses de exclusão da comunhão previstas no... art. 1.659, I e II, do CC - Reparação por perdas e danos - Admissib...

Pg. 70. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/07/2014

em sentença, por força do artigo 1.660, V, do Código Civil. APELO DESPROVIDO. . (Apelação Cível 70040369969, Sétima Câmara..., § 1º, do CPC. Diante da alteração trazida pela Emenda Constitucional 66/10, que alterou o § 6º do art. 226... de seus rendimentos. 3. O artigo 1.699 do Código Civil é claro ao prescrever...

Pg. 1740. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, documentalmente comprovados. Observandose, especialmente, os artigos 1659, 1660 e 1661 do Código Civil. Após, manifestem...-31.2010.8.26.0002 (002.10.035820-0) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.R.B.S. e outro - J.B.S. - Vistos... do desembolso, e honorários advocatícios, que, à ausência de sentença...

Pg. 124. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/07/2014

previstas no art. 6º da Lei n.º 12.318 de 26/08/10, podendo, inclusive, ser decretada a inversão da guarda, conforme... entre os cônjuges, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, nos termos do art. 1.660, I, do Código Civil... os fins do art. 100, da Lei 6.015, de 31/12/73, a ser cumprido pelo Oficial ...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

., da CF, 5°, “caput”, da Lei n°. 9.278/96, 1.725, este combinado com o art. 1.660, I, do CC, 1.583, § 2º., 1.589 e 1.694... 243.523/SP) Processo 0005546-22.2013.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - T.C.O. - Fls. 93... MÁRCIO PELLICIOTTI VIOLANTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO MARCOS EDITAL DE INT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140077712 SC 2014.007771-2 (Acórdão)

. 1.660, III, do Código Civil. Caso contrário, a doação recai unicamente em benefício da requerida (art. 1.659, I, do CC... dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Outrossim, o art. 1.725 do Código Civil estipula.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCU...

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