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27 de abril de 2015
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

(artigo 1660, inciso I, do Código Civil). Por essa razão, todos os bens adquiridos durante a sociedade conjugal deverão ser... a instrução e permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULG...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, ainda que só em nome de um dos cônjuges (artigo 1660 , inciso I , do Código Civil ). Por essa razão, todos os bens... com o próprio esforço” ( Código Civil Anotado. Editora: Saraiva. 8a edição. 2002. Pág. 1.100). No caso dos autos, apesar...-se decretar a separação judicial das partes, aplicando-se ao caso o disposto...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

entram na comunhão, ainda que só em nome de um dos cônjuges (artigo 1660, inciso I, do Código Civil). Por essa razão... materiais com o próprio esforço” (Código Civil Anotado. Editora: Saraiva. 8a edição. 2002. Pág. 1.100). No caso dos autos..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PA...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1457664201281600310 PR 0014576-64.2012.8.16.0031/0 (Acórdão)

devedora, diante da comunicabilidade decorrente do comunhão parcial de bens, nos termos do artigos 1.658 e 1.660 do Código... a execução, em razão de inexistência de bens passíveis de penhora, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei 9.099/95... ____________________________________________________________________________...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

DE PARTILHA QUANTO AO VALOR DESTAS BENFEITORIAS, CONSOANTE ART. 1.660, INC IV CC, (TJ-DF -APELAÇÃO CIVIL: APC 20120210005144 DF..., REDESIGNO A PRESENTE ASSENTADA PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 2015, ÀS 10:00. PRESENTES INTIMADOS. PUBLIQUE-SE . AUDIÊNCIA... ENCERRADA. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REMARCADA PARA O D...

Apelação Cível: APC 20110111926355

e os que se sub-rogarem em seu lugar. (arts. 1658 a 1660 do Código Civil ). 2 – Não se vislumbra nulidade em acordo homologado... : 23/04/2015 . Pág.: 590 - 23/4/2015 CARLOS RODRIGUES PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PARTILHA HOMOLOGADA...

Apelação Cível: APC 20130310154387

os artigos 1.658 a 1.660 do Código Civil/2002. 2. O magistrado deve sempre buscar a verdade dos fatos para que o processo atinja... real encontra-se em harmonia com o art. 131 do Código de Processo Civil, que dispõe que o magistrado analisará.../04/2015 . Pág.: 594 - 23/4/2015 SEBASTIÃO COELHO DIREITO CIVIL E PROCESSU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1313857 RJ 2012/0050902-1

previstas nos artigos 269, IV, e 263, XllI. do Código Civil de 1916, em vigor a época da celebração do casamento sob o regime... Código Civil que, em seu art. 1.659, VI, estabelece que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge devem ser...-se que a regra contida nos dispositivos acima citados foi mantida pelo a...

Pg. 3931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

legais: (a) arts. 1.658 e 1.660 do CC/2002 alegando que a indenização trabalhista obtida concomitante ao casamento... na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O recorrido, F. O. G. DE A. apresentou contrarrazões pleiteando... REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL D...

Pg. 3932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

cônjuge guardar, como particulares, os proventos do seu trabalho pessoal, na forma do art. 1.659, inc. VI, do CC/02, deve.... 1.660, incs. IV e V, do CC/02. - A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI, e 1.660, inc. V, do CC/02, permite...Pg. 3932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015 DIREITO CIVIL....

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