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19 de setembro de 2014
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 621. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, DISPOE O ARTIGO 1 046, CAPUT DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL: ART 1046 QUEM, NAO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOF R ER TURBACAO... (CODIGO CIVIL, ART 1660, I) PRESERV ACAO DA MEACAO DE CONJUGE CONSTRICAO MANTIDA POSSIVEL A PENHORA S OBRE OS BENS... DO A RT 1 65 9 DO CODIGO CIVIL (EXCLUSAO DA COMUNHAO) QUE INCUMBIA AO AUTOR ...

Pg. 4917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

Pg. 4917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 ART 5" DA LEI N. 9.278/96 E DOS ARTS. 1660 E 1725 DO CÓDIGO... adquiridos anteriormente ao início da união, contida no § 1º do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, e a comunicabilidade... de cessar a comunhão, conforme previsão do art. 1.660, V, do CC/02, correspon...

Pg. 5115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

). Arts. 1.660 e 1.725 do CC/2002; 267, VI, 463, I e II, do CPC e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil O recurso não... incidência igualmente as disposições do art. 1.660 do Código Civil, especialmente a respeito da comunicação dos bens... falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribuna...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

de um dos cônjuges, a teor do disposto no art. 1.660, inciso I, do Código Civil. O receio de dissipação de bens... à citação na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. -ADV... espécie o disposto no art. 1.647, caput, inciso I, do Código Civil. A esse respei...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2014

impugnação, na forma do artigo 475.-J, §10 do Código de Processo Civil. V. Sem prejuízo, inclua-se a restrição..., sem qualquer providência (fl. 113-v).II. Assim, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO.... Assim, com fulcro no art. 267, inciso UI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTI...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006... dos artigos 1658 e 1660, do CC, detentora da meação das quotas desse, portando-se sempre como umas das donas..., o recorrido não se enquadrava mais no conceito de empregado traçado pelo artigo 3º da ...

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

que incumbia à autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Assim, ainda que se considere que o veículo..., nenhuma prova foi produzida nesse sentido, ônus que lhe cabia nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil... cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo d...

Pg. 4524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

, e 1.660, inciso V, do Código Civil, asseverando que as verbas trabalhistas recebidas pelo recorrido devem integrar... durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária... trabalhistas decorrentes do Processo Trabalhista n.º 015600-88.2005.5.0...

Pg. 5011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

1.668, inc. V, que remete ao art. 1.659, inc. VI, ambos do Código Civil. Além de divergência jurisprudencial. Sustenta... de reclamação trabalhista. Integração na comunhão. Regime da comunhão parcial. Disciplina do Código Civil anterior. 1. Já... se estivesse expressamente prevista em pacto antenupcial. Incidência do ...

Pg. 2006. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

, § 6º da Constituição Federal e art. 1580, § 2º do Código Civil e demais normas pertinentes e reguladoras da matéria, julgo... ser efetivada em ação própria na forma permitida pelo art. 1.581 do Código Civil. Quanto ao pedido de alimentos... único do art. 14 do Código de Processo Civil. P.R.I. Jaboatão dos Guararapes,...

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