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23 de abril de 2014
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

do arrolamento, em decorrência do que preceitua o artigo 1036 do Código de Processo Civil, sendo que, segundo o parágrafo.... 1.660 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A COMPRA TENHA SIDO... NÃO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

EM DISCUSSÃO - ART. 271, CC/16; ART. 1658 E ART. 1660, AMBOS DO CC. LOGO, NÃO SE DESINCUMBIU O REQUERIDO/APELANTE DO ÔNUS QUE LHE... CABIA, NÃO LOGRANDO PRODUZIR PROVA DE FATO MODIFICATIVO, DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART.133, I DO CÓDIGO... de Julgamento: 14/04/2014 - Proc. . 20123028795-1 - Rec.: Embargo de Declaração em Recurso de Apelação - Relator...

Pg. 112. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

Pg. 112. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL... CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA... E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - 20120710289346 - RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL...

Pg. 820. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

do art. 1.660 do CC/02, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. (...) Expediente do dia: 10/04/2014 Alimentos - Lei Especial ... pelo cumprimento integral da medida socioeducativa, com fulcro no art. 46, II da Lei 12.549/2012. Oficie-se ao CREAS... Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000790-85.2006.8.19.0028 (2006.028.000791-8) - T.S.F., Y.S.F. (Adv(s). Dr...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 964836201 PR 964836-2/01 (Acórdão)

de aplicação dos artigos 1.658, 1.659 e 1.660 do Código Civil. Fundamentando suas assertivas, requereu o acolhimento..., merece ser rejeitado. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração quando: I... da matéria já apreciada , o que é vedado nesta seara, à medida que não observa os lindes do artigos 535 do Código de Processo...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, do Código Civil: ''Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio... pendente, incidindo a disciplina dos arts. 95 e 1.660, V, do Código Civil, devendo o requerido pagar à requerente... jurídico.'' ''Art. 1.660. Entram na comunhão: (?) V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

o relatório. D E C I D O. Verificadas as hipóteses do artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil, de rigor... de sentença - Jr Rodrigues & Cia Transportes e Representações Ltda - Tim Celular Sa - Processo 1757/11: Vistos. 1. Expeça... Aparecida Salime Simão - Processo 2097/11: Defiro o pedido de fls. 130, expedindo-se mandado de penhora, avaliação...

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

constitui-se em ato irrevogável, nos termos do que dispõe o artigo 1.609, inciso IV, do Código Civil de 2002, tornando... julgamento imediato, nos termos previstos no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade... durante o casamento passam a integrar o patrimônio comum dos consortes, nos termos do que dispõe o artigo 1.660, inciso I, do Código...

Pg. 106. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

na aquisição do bem. Conforme o art. 1660, I, do Código Civil, referente ao regime de comunhão parcial, "entram na comunhão os bens... ao disposto no art. 55, § 2º, da Lei 8.666/93, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula contratual que preveja... PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VERTICALIDADE. ART. 55, §2º, DA LEI DE LICITAÇÕES. FORO COMPETENTE. SEDE DA ADMINISTRAÇÃO...

Agravo de Instrumento: AGI 20130020299310 DF 0030885-74.2013.8.07.0000

PESSOAIS SOBRE O IMÓVEL, EM VISTA DA CO-PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO BEM. CONFORME O ART. 1660, I, DO CÓDIGO CIVIL...

ou

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