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28 de novembro de 2014
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 235. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

previsto no artigo 168- A, combinado com o artigo 71 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída...(a), conforme artigo 148, da LEP.Instrua-se a presente carta precatória com as cópias pertinentes.Intimem-se. Expediente 7023...), sobre eventual concessão de indulto (artigo 1º, XIII, do Decreto n....

Pg. 290. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

afastou a responsabilidade dos sócios com fundamento no artigo 13, da Lei 8.620/93, mas determinou a inclusão... constitui crime (artigo 168ª, do CP).Os executados JOSÉ PAULO JEREISSATIE e CARLOS ALBERTO JEREISSATI ingressaram com exceção.... Ainda, o dispositivo legal em comento havia sido revogado pela Medida Pro...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

do paciente ao Brasil, para o cumprimento das medidas cautelares descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal: i..., inciso I, da Lei 9.613/98. No segundo, investiga-se o eventual cometimento dos delitos versados nos artigos 12 (posse...Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014 emprego ou profissão)...

Pg. 733. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/11/2014

, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (redação alterada pela lei 11.719/2008), no prazo de 10 (dez) dias... incerto e não sabido, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 168, §1º, inciso II, na forma do art. 71..., ambos do Código Penal, por, em tese, deixado de repassar, a partir...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

do Sul move contra Carlos Henrique Escobar Ferreira, por infringência ao artigo 168, caput, do Código Penal, ficando... em lugar incerto e não sabido, tendo sido denunciado como incurso nas sanções do art. 21, caput, do Decreto Lei 3.688/41... c.c art. 147, caput, do CP e art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006, fi...

Pg. 1925. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

da Lei 9.503/97; Art. 100, do Código Penal; art. 107, inciso IV; e no inciso IV, do art. 109; art. 117, caput e parágrafo 2º... da Silva Vítima: M. F. dos S. •Dispositivo: Diante do exposto, com esteio no artigo 42, 107; art. 147, estes do Código Penal.... Dispositivo: Diante do exposto, com esteio no art. 168, caput ...

Pg. 1086. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

CRIMINIS REGISTRADA SOB O N 201400255072 SOBRE A POSSIVEL PRATICA DE CRIME TIPIFICADO NO AR TIGO 168, 1, INCISO III DO CODIGO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A COMPETENCIA SERA, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRACAO, OU, NO... CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ULTIMO AT O DE...

Pg. 1200. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

. 201303451454 ACUSADO: JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA INFRA CAO PENAL: ARTIGO 168, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO DECISAO CUIDA... NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, DECRETO-LHE A REVELIA, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO... A CORRETA APLICAC AO DA LEI PENAL (PERICULUM IN MORA), VEZ QUE O ...

Pg. 2517. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

III (TER RECEBIDO COISA EM RAZAO DE EM PREGO), NA FORMA DO ARTIGO 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CODIG O PENAL... PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NA FOR MA DO ARTIGO 420, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSA A DECISAO DE PRONUNCIA, PROCEDA...-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 422, DO CODIGO PRO CESSUAL PENAL, OU SEJA, INTIMEM-SE...

Pg. 226. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/11/2014

110, §1° c/c artigo 109, inciso V, do Código Penal, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente... à mercancia ilícita, é de rigor a manutenção da decisão que desclassificou a conduta do agente para o artigo 28 da Lei... HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §º incisos II e IV E art. 121, §º inciso...

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