Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

visando ressarcimento integral do dano patrimonial, citando o “artigo 168, § 2º” do Código Penal, bem como afirmando..., faz saber que, nos termos do artigo 39, inciso II, do Decreto 40.215, de 25-07-1995, c/c o artigo 3º da Resolução SSP..., da Lei Complementar 207/79, parcialmente alterada Lei Complementar 922/02...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

que o artigo 168 do Código Penal tipifica o delito de apropriação indébita e não possui parágrafo segundo. O Instituto...º do artigo 312 do Código Penal, e no § 4º do artigo 303 do Código Penal Militar não se aplica ao procedimento... ainda ao artigo 76 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Pa...

Teoria Geral do Falso

se aplica a todos os crimes previstos no código penal, e não só nos crimes contra a administração pública. O §2º do art. 327...Teoria Geral do Falso Introdução O Código Penal brasileiro, em seu título X, trata dos crimes contra a fé pública. A fé... público este documento porque nele foi inserida a fé-pública. 1. Func...

Embargos de Declaração: ED 1213132701 PR 1213132-7/01 (Acórdão)

ou detenção em razão do ofício, mister é sua condenação nas sanções do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal... se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a elucidação... da verdade substancial ou na decisão da causa." (art. 566 do Código de Processo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621078 GO 2014/0319493-4

para praticar o crime. Em complementação, suscitou violação do art. 59 do Código Penal, consubstanciada na valoração.... No que se refere ao recurso especial, verifico que a suposta violação do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, não... Turma, DJe 12/3/2014) De outra parte, no que se refere à suposta violação a...

Apelação: APL 13058247 PR 1305824-7 (Acórdão)

: APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. (...). PENA DE DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO..., INCS II E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 1.305.824-7, da 1ª... para condenar o réu nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I,...

Apelação: APL 13102435 PR 1310243-5 (Acórdão)

, e inciso V, c/c o artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal ­ antes da redação dada pela Lei 12.234/10 ­, a punibilidade... REO - FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10 - APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 110, §§ 1º E 2º, DO CP... 107, INCISO IV, 109, V, 110, §§ 1º E 2º (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

Público do Estado do Pará Denunciado : JOHN WALLACY COSTA DE OLIVEIRA Imputação penal: artigo 168 caput do CP. DECISÃO... Da Sacramenta Imputação Penal: Artigo 33 caput da Lei 11343/06. Autor: Sem Indiciamento Vítima: O Estado. DECISÃO....00119014220128140401 COMARCA DE BELÉM - 3ª VARA PENAL DO JUÍZO SINGULAR IMPUTAÇÃ...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

tipificado no art. 168 do Código Penal. Ao compulsar os autos, verifica-se, quanto ao delito supramencionado... Malveira e de Raimundo Carlos Malveira pela prática do crime capitulado no art. 168, caput, do Código Penal..., § 3º da Lei 8906/1994, e com a advertência do artigo 265 do CPP, que dispõe sobre a penalida...

Pg. 824. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

ESPECIAL DE AUMENTO D E PENA PREVISTA NO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL, AS PENAS DEVEM SER AUMENTADAS EM 1... III, POR TRES VEZES, C/C ART. 71 DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA DE CADA UM DOS FATOS. 1O FATO: QUANT... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE OS RECORRENTES E , DEPOIS DELES, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617844/artigo-168-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940