Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

punitiva do Estado e decadência do direito de queixa-crime, com fundamento no art. 107, IV, ambos do Código Penal... indébita (art. 168 do CP), BO 2562/2007-DDM, na forma do art. 16 do CPP. P. R. Intimem-se. Boa Vista, em 24 de julho... ao crime tipificado no art. 163 do Código Penal, vê-se, no presente caso, que h...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

/c art. 60, I, do Código de Processo Penal. Sem custas. P. R. I. Após trânsito em julgado, arquive-se autos... do art. 168, caput, do CP . Como não foi possível proceder à intimação pessoal do mesmo, com este intimo o para que tome...Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014 2ª VARA CRIMINAL DE...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

do art. 386, V, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique... como incurso nas sanções do art. 168, caput, do CP . Como não foi possível proceder à intimação pessoal..., com fulcro no artigo 107, inciso V, c/c art. 109, inciso IV, combinado ainda com o art. 115, t...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA. ACUSADO: FABLÍCIO MONTEIRO DA SILVA...Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014 PROCESSO 00002702220128140201 - AÇÃO PENAL..., já qualificado nos autos, dando-a como incurso nas sanções punitivas do Art. 3...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

027022 20 1 2 8140201 ¿ AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) . AU TOR: A JUSTIÇA... do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida em 02/08/2012. O RMP às 18/21... formulado pelo Ministério Público em alegações finais (ex vi. Art.385 do ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

amolda-se à infração disposta no art. 168 do Código Penal (crime de apropriação indébita). No entanto, carece de tipicidade.... O crime de trânsito previsto no art. 310 da Lei 9.503/1997 de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não autorizada...Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS ...

Pg. 1094. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

.III - DECISÃOAnte o exposto, com fulcro nos artigos 61, do Código de Processo Penal, relativamente aos fatos apurados no... : " Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apurar a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 168, caput..., do Código Penal Brasileiro.Às fls. 75/77, o Ministério Público Federal ...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

de Genelizio Pereira Lima e Franciane Nunes Lima incurso nas penas do art. 168 , § 1o , Inc. III do Código Penal... (s) artigo (s) 147 ,caput do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 5º inciso III e artigo... prescricional. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal (introduzido ...

Pg. 4. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/07/2014

do Processo 0085428-66.2005.8.14.0133 e, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal , oferecer a devida denúncia... do crime previsto no art. 168 , § 3º , III do Código Penal Brasileiro. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE..., nos dias 9 e 10/7/2014, com fulcro no art. 129 da Lei Complementar Esta...

Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

do inadimplemento de parcela relativa ao Contrato de Crédito Consignado - Caixa 24.0281.110.0018063-66, vencida em 07... do art. 330 , I , do Código de Processo Civil . A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, alegou preliminarmente ser...), foi imputada à autora a pecha de partícipe no crime de aproprição in...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617844/artigo-168-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940