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27 de setembro de 2016
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Andamento do Processo n. 0068830-84.2011.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

na conduta descrita no art. 168, § 1.º, inc. III, do CP, atribuindo-selhe a prática do seguinte fato: No dia 07/02/2009... máxima aplicável de 04 (quatro) anos de reclusão e prescreve em 08 (oito) anos (CP - Art. 109, IV), reduzido tal prazo... pela metade (CP - Art. 115), prescreverá em 04 (quatro) anos, tempo já dec...

Andamento do Processo n. 0003382-88.2014.403.6111 - 27/09/2016 do TRF-3

, comfundamento no artigo 171, parágrafo 3º, do CP. Diz o tipo penal:Art. 171 - Obter, para si ou para outrem... Antoniazzi Vicentini Bevilacqua, como incursa nas sanções dos artigos 171, 3º e 355, caput, c/c artigo 70, todos do Código Penal... notadamente quanto aos crimes de patrocínio infiel (art. 355, CP) e apropri...

Andamento do Processo n. 10850-205265/2002-15 - 27/09/2016 do TRF-3

tipificados nos artigos 1º, II da Lei 8.137/90, e 337-A, I e 168-A, ambos do Código Penal, é de 5 (cinco) anos de reclusão... previstos nos arts. 168, 1º. I e 337-A do CP, art. 1º, I da Lei 8137/90, c/c os arts. 29 e 71 do CP. II - Denúncia recebida... contra a ordemtributária), art. 168-A do Código Penal (apropria...

Edital de Citação - 27/09/2016 do TJPR

, residente e domiciliado à Rua: Manoel Pereira, 1809, Raia, nesta, com incurso nas sanções do art. 168 do Código Penal... do art. 330 do Código Penal , e não sendo possível citá-lo pessoalmente, CITOO através do presente edital, dos termos..., Estado do Paraná, na forma da Lei. FAZ SABER, a todos quantos virem, ou do...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

-tratos contra a pessoa idosa - artigos 99 e 102 da Lei n.º 10.741/2003:O art. 99, caput da Lei 10.741/2003 preconiza... tipificado no art. 99 da Lei . 10.741/03, já estaria prescrito pelo decurso do tempo, requerendo a extinção da punibilidade... aponta para a prática do delito tipificado no art. 99 c/c art. 102 ...

Pg. 5484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

no art. 168, III, do Código Penal - CP (apropriação indébita de mobiliário da Empresa Brasileira de Correios - ECT) (fls.... PROCESSUAL PENAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1 , III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELAÇÃO NÃO... desprovida ( fls. 270/283) Em sede de recurso especial a defesa...

Pg. 5670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

por suposta ofensa ao art. 168, caput, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem o Tribunal...Pg. 5670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (5084) HABEAS CORPUS 372.534..., seja trancada a ação penal em questão. Decido . A análise da decisã...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

Penal como incurso na conduta descrita no art. 168, § 1.º, inc. III, do CP, atribuindo-selhe a prática do seguinte fato: No... de 21 anos ao tempo do crime (CP - Art. 115). A sentença transitara em julgado para a acusação, no dia 19/09/2016 (575... (CP: Art. 107). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuiçã...

Pg. 1163. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIG O 109 DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, RESTANDO EVIDENTE A INUTILIDA DE DO PROSSEGUIMENTO...-LHE A SUPOSTA PRATIC A DAS INFRACOES PENAIS DESCRITAS NOS ARTIGOS 171, CAPUT, DO CODIG O PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO... TERMOS: MERITISSIMA JU IZA, TIAGO RAMOS BORGES FOI DENUNCIADO COMO INC...

Pg. 3059. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PR EVISTO NO ART. 168, 1, III DO CODIGO PENAL. INSTADO A MANIFESTAR, O INSIGNE REPRESENTANTE... ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS D O ART. 395, III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FF. 29/34). APOS, VI ERAM-ME... ART 168 PAR 1 INC III ADV (REQDO) : (39194 GO) CIDINALDO AMARAL ALVES VA...

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