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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

tipificado no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem... nos termos do art. 34, XX e XXI da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Art. 34 Constitui infração disciplinar.... O QUE SE CUMPRA SOB AS PENAS DA LEI; E, para que ninguém possa...

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Andamento do Processo n. 2015.05.1.005783-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/05/2016 do TJDF

, imputandolhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal , uma vez que a peça acusatória... preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo em que não se vislumbra nenhuma...Andamento do Processo n. 2015.05.1.005783-7 - Ação Penal - Procediment...

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. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV C.C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA...-50.2015.8.26.0000. Noticiam os autos que a recorrente foi denunciada como incursa no artigo 168, § 1º, inciso III... do Código Penal. Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou prévio ...

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): APELAÇÃO PENAL - ART. 168, CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO... sentenciante individualizou a pena atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, restando o quantum definitivo... dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, sendo que após...

Andamento do Processo n. 01510/1999-030-01-00.4 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

, parágrafo único , incisos I e II do Código Penal e art. 5º , LXVII , da CF/88 ), bem como a de não abrir mão destes... de preservar os bens, sob pena de incorrer nas sanções legais (art. 148 , 150 e 666, parágrafo 3º, todos do CPC , art. 168...Andamento do Processo n. 01510/1999-030-01-00.4 - RTOrd - 27/05/2016 do T...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

na sentença que o réu teria sido condenado nas penas do artigo 168, § 1º, inciso III e do art. 170, "caput", do Código..., do Código Penal, por 6 (seis) vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal. Passo à individualização das penas. (...)Não... há causas de diminuição da pena, mas presente a causa de aumento previs...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

prazo legal, na forma do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal. Brasília - DF, segunda-feira, 23/05/2016 às 17h41.. ...:40h. Brasília - DF, segunda-feira, 23/05/2016 às 16h09.. 2013.01.1.105377-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R... DOMENICI. DECISAO - Em que pese o teor do art. 159, § 5ª, inciso I, ...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

DIAS SIMOES PEREIRA, imputandolhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal , uma vez... que a peça acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo...,Juiz de Direito . 2014.05.1.014648-0 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A...

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