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03 de setembro de 2014
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Federal. Havendo indícios de delito capitulado no art. 168, III do Código Penal, adequada a decisão que entendeu pela... federal, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO... competência da Justiça Comum. (TRF4, RSE 5007806-97.2011.404.7200/SC, 8ª ...

Pg. 1863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

CRIMINAL DE SOBRAL-CE, suscitado, em face de ação criminal movida contra Adriano Rangel Araújo, pela prática dos crimes de apropriação indébita (art. 168 do CP) e...Pg. 1863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 (1376) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 129.469 - CE (2013/0269388-7...

Pg. 4014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 4014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 dos art. 168 do Código Penal; arts. 186, 422 e 927 do Código... Civil e dos arts. 32 e 34, XX, da Lei n° 8.906/1994, sob os seguintes argumentos: (a) art. 168 do CP, pelo não...) arts. 32 e 34, XX, da Lei n° 8.906/1994, considerado o cometimento pela recorrida da...

Pg. 4015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

aos art. 168 do CP e 32 e 34, XX, da Lei n° 8.906/1994, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados... excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. Ademais, não cabe... de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211...

Pg. 4880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

indenização por perda de qualidade dos produtos depositados (Decreto n. 1.102/1903, art. 11). 3. O Banco do Brasil atua... (Código Civil, art. 265). Constando do contrato cláusula de solidariedade, não tendo sido trazida qualquer prova de vício... em ação penal em que se buscava sua condenação como incursos nas penas ...

Pg. 7968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO... DO DELITO. GRAVE PREJUÍZO À AUTARQUIA E À COLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 168, § 1.º..., INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA. APLICABI...

Pg. 7976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de origem condenou o recorrente como incurso no art. 168-A do Código Penal. Na ocasião, aquele Sodalício decidiu que tal delito... indébita, que é a do art. 168 do mesmo Código. Basta registrar, por exemplo, que a apropriação indébita é crime comissivo... passou a ser expressamente denominado pelo novo art. 168-A do C...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

ORDINÁRIO (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA. ACUSADO: FABLÍCIO MONTEIRO DA SILVA. ASSISTIDO PELA.... PROCESSO 00035908420078140201. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... e FLÁVIO CORREA MIRANDA, ex vi do artigo 386, VII do Código de...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

027022 20 1 2 8140201 ¿ AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) . AU TOR: A JUSTIÇA... punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida em 02/08/2012. O RMP às 18... formulado pelo Ministério Público em alegações finais (ex vi. Art.38...

Pg. 111. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

por restritiva de direitos de prestação pecuniária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), pelo crime do art. 168 do código Penal..., condenada pela prática dos crimes descritos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, com mandado de prisão expedido.... HABEAS CORPUS 0045418-68.2014.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualifica...

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