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23 de julho de 2014
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

o artigo 67 do Código Penal. Participaram do julgamento o Relator Ministro Sebastião Reis Junior, os Ministros Adilson... Tribunal Federal, interpretando o art. 67 do Código Penal, entende que a confissão espontânea é ato posterior ao cometimento... e, portanto, preponderante, nos termos do mencionado art. 67 do Códig...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

ausentar-se de sua residência após as 23 horas, por infração comportamental ao artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal... O OFICIALATO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL 427/81. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL... DA POLÍCIA MILITAR. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. ARTIGO 2º, I, "A", "B" E "...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA. ACUSADO: FABLÍCIO MONTEIRO DA SILVA...Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014 PROCESSO 00002702220128140201 - AÇÃO PENAL..., já qualificado nos autos, dando-a como incurso nas sanções punitivas do Art. 3...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

027022 20 1 2 8140201 ¿ AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) . AU TOR: A JUSTIÇA... do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida em 02/08/2012. O RMP às 18/21... formulado pelo Ministério Público em alegações finais (ex vi. Art.385 do ...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

, como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal c/c artigo 21º, do Decr-Lei 3.688/41, c/c artigo 5º, III... 168 “caput”, do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s), pelo presente fica(m... Ordinário, feito n. 0002206-27.2012.8.12.0011, como incurso nas penas do artig...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

denuncia FLAVIO KENNYFFER ESCOBAR DA SILVA RIBEIRO como incurso nas penas do artigo 168 caput, do Código Penal;”. E para..., podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal) e também..., situado na Av. Juscelino Kubitschek, 1445, tramitam os autos da Açã...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

do Código Penal Brasileiro, in verbis:Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção..., com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil c/c art. 16, da Lei de Execuções Fiscais. P.R.I. Isento de custas..., síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário j...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

-o como incurso nas penas do delito descrito no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, pela pratica do seguinte fato..., infringindo a norma do art. 168, § 1º, III, do Código penal. A denúncia foi recebida em 11/10/2012 (fls. 34... 168, § 1º, III, do Código Penal, imputado ao réu JOÃO NILSON DE SOUZA.De certo a materi...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

pelo artigo 68, caput , do citado Diploma Legal. DOSIMETRIA DA PENAAnalisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal... previstas 168, § 1º, III, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto... ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Pen...

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

nos autos, a cumprir, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, a pena de 01 (um) ano de detenção, a privativa... de liberdade em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo do artigo 49, § 1º, Código Penal..., por praticar o delito previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/03, e mai...

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