Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

ORDINÁRIO (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA. ACUSADO: FABLÍCIO MONTEIRO DA SILVA. ASSISTIDO PELA.... PROCESSO 00014907920018140201 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, do CÓDIGO PENAL... e FLÁVIO CORREA MIRANDA, ex vi do artigo 386, VII do Código de P...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de Apropriação Indébita (arts. 168 e 169 , CP )- Apropriação indébita - Jose Leonidas Felix Gomes - Intimar a Defensora... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ANGELO CINTRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0126/2014 Processo 0007865...-60.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - R.V. - O...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do artigo 396, do Código de Processo Penal, consoante redação dada pela Lei 11.719/08. O (s) acusado (s) deverá (ão) ser.... O acusado é primário e portador de bons antecedentes. O delito descrito no artigo 168 do Código Penal comina penas... 157, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código ...

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

dos artigos 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal, c.c 10, § 1º, inciso III (por duas vezes), da Lei 9.437/97...), sendo o feito suspenso por força do artigo 366 do Código de Processo Penal em 23/outubro/2000 (fl. 113). Retomado o curso... suficientes indícios de autoria de que praticou as condutas tipificadas pel...

Pg. 55. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... de Campinas-SP, pai Anacleto Krubniki, Mãe Elza Maria Mac...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

DE SOUZA, mãe EDNA BATISTA DE OLIVEIRA SOUZA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 “caput” do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... de Florianopolis-SC, pai ESTEVAO DE SOUSA CLIMACO, mãe MAGDA MARLENE SO...

Pg. 325. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do Nascimento, mãe Maria Jose de Araujo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... por eles. Diante do exposto, o Ministério Público denuncia CAROL...

Pg. 345. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art.4º, §9º, alínea... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes.... 168 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “g” e Art. 69 “caput” todos do(a) CP, e qu...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

impetrada, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO - ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO... - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA, A FIM..., nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA NO ART. ...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

Silva, referente aos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/2003 (CP, artigo 109, inciso V, c/c artigos 110, 114, inciso II... "Extinção punibilidade: Lei 9099/95" Dispositivo: "Ante ao exposto, com fulcro no artigo 89, §4°, da Lei 9.099/95, declaro..." Dispositivo: "Ante ao exposto, com fulcro no artigo 89, §4º, da Lei ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617844/artigo-168-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940