Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/08/2016

(Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00942 Processo: 0002402-55.2008.815.0301 - ACAO PENAL... o pedido contido na denuncia, condenando o reu nas penas imposta no art. 168, caupt, do CP PRINCESA ISABEL 2A. VARA DE PRINCESA.../16 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.70...

Pg. 1519. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

previstos nos art. 168, §1º, III do CP e art. 244-B do ECA pelo acusado Tiago da Silva Melo, art. 180, §1º do CP... pelo acusado Djalma Marinho da Silva e art. 108 do CP pelo acusado Julio Mario da Silva. Às fls. 283/287v foi exarada sentença... no art. 244-B do ECA e condenado no crime previsto no art. 155 do CP por ...

Embargos de Declaração: ED 1385098101 PR 1385098-1/01 (Acórdão)

da Lei Federal 8.213/91 e art. 658 do CC). Ao final, reconhecendo o "nítido propósito de prequestionamento" dos embargos... DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NA FORMA MAJORADA, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 168, § 1º, INCISO III..., C/C O ART. 69 DO CP) - ADUZIDA DESCOBERTA DE PROVAS NOVAS DA INOCÊNCIA...

Embargos de Declaração: ED 1283782802 PR 1283782-8/02 (Acórdão)

; art. 33, § 2º, alínea "b", do CP; art. 71 do CP; arts. 381 a 383 do CPP; art. 109 da Lei Federal 8.213/91 e art. 658... hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se vislumbrou na espécie, consoante já dito alhures. Nessa..., nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, servem para sanar e...

Apelação: APL 14542555 PR 1454255-5 (Acórdão)

oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar nas sanções do art. 168, caput, do Código Penal, o réu EDUARDO... tipo penal do art. 168, do Código Penal, não sendo o caso de acolher tese absolutória. No mais, deve ser igualmente... do crime de receptação, consubstanciado no artigo 180, caput, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 25624-78.2012.8.10.0001 - 23/08/2016 do TJMA

nas penas do art. 168, § 1º, III, do Código Penal Brasileiro. No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais... (a): ADAYLTON JORGE VIEIRA PENHA Vítima: LOJAS O BOTICARIO Art. 168, § 1º, III DO CP. Tipo de Matéria: SENTENÇA. FINALIDADE... de diminuição de pena a serem consideradas, todavia, observo existir uma ...

Andamento do Processo n. 201553502538 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2016 do TJSE

DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POSSÍVEL ILÍCITO CRIMINAL (ART. 168, § 1º, II, DO CP).APÓS, TORNEM CONCLUSOS.ITABAIANA/SE, 22 DE AGOSTO... DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DO ART. 133 E SS C/C ART. 1.062 DO NCPC...

Andamento do Processo n. 0000886-98.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 23/08/2016 do DJCE

ADELINEIDE VIANA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE... DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICIALIDADE..., APÓS DUAS TENTATIVAS, INCLUSIVE EM ENDEREÇO CONSTANTE NA JUSTIÇA ELEITORAL...

Andamento do Processo n. 0000102-96.2015.8.18.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJPI

incurso no artigo 168 , § 1º , III , do Código Penal , cujas penas-base fixo em 01 (hum) ano de reclusão e 10 (dez) DM... 0000102-96.2015.8.18.0041 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ... especial de aumento de pena prevista no inciso III, parágrafo único, do arti...

Andamento do Processo n. 702.140.644.296 - 23/08/2016 do TJMG

incerto e não sabido, foi denunciado nas sanções do art. 168,caput, CP, nos autos nr. 702.140.644.296, que lhe moveu... , com suspensão do processo nos moldes do art. 366 do CPP , podendo ser decretada a prisão preventiva do réu. DADO... de Direito da Primeira Vara Criminal, Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gera...

×