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01 de setembro de 2015
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 3106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

INDEBITA, TIPIFICADO NO ARTIGO 168, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NO QU AL FOI INDICIADO ODELON COSTA DE OLIVEIRA... MINISTERIAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRE SENTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 28 E 395, INCISO III, AM BOS DO CODIGO... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 395626-75.2010.8.09.0137 AUTOS NR. : 3940 NATUREZ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

. 001825168.2014.8.12.0001, em que lhe move o Ministério Público Estadual, pela infração do artigo 155 , § 4º , IV , do Código Penal - Ação... da Ação Penal n. 0029542-02.2013.8.12.0001, em que lhe move o Ministério Público Estadual, pela infração ao artigo 168... artigo 14 do Código Penal . Assim, fica este citado par...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

/07/2007, em desfavor de Antonio João Vaz, pela prática do crime previsto no artigo 168 do Código Penal, fato que teria... de sua função. Pelo disposto no art. 119 do Código Penal, tratando-se de concurso material (art. 69, CP), concurso formal...). O indiciado está sendo imputada a prática de crime previsto no artigo ...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

/07/2007, em desfavor de Antonio João Vaz, pela prática do crime previsto no artigo 168 do Código Penal, fato que teria... de sua função. Pelo disposto no art. 119 do Código Penal, tratando-se de concurso material (art. 69, CP), concurso formal...). O indiciado está sendo imputada a prática de crime previsto no artigo ...

Pg. 684. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

168 , § 1º , iniciso lll, e pelo artigo 305 ambos do Código Penal , em virtude da prescrição da pretensão punitiva... - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Consoante o parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 1.060 /50, fica..., com esteio nos artigos 107 , inciso IV , 109, inciso V, 110, § 1º, e 1...

Pg. 126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

Estadual 11.608/2003. Nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, condeno ainda a ré a ressarcir a vítima no valor... na denúncia, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes e, oportunamente, arquivem..., como incurso no artigo 129, § 9º do Código Penal. Tendo em vist...

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

contidas nos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08) para o dia 15/10/2015, às 15:30 horas..., qualificado nos autos, nos moldes do que dispõe o artigo 109, V combinado com artigo 110, parágrafo único, ambos do Código Penal... preliminar, no prazo de 10 dias, na forma das disposições do ar...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de aumento de pena prevista no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal. A ré só teve acesso ao valor em virtude... serão impostas. Ao delito de apropriação indébita, descrito pelo caput do artigo 168 do Código Penal, são cumulativamente... falso, previsto no artigo 304, do Código Penal, com pena idêntica à falsificação...

Pg. 476. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

(s): Art. 329 do Código Penal e artigo 28 da Lei 11.343/06, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... do Código Penal e artigo 28 da Lei 11.343/06. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente...): Art. 168 do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2015

INDÉBITA. ARTIGOS 155, § 4º, II E IV, E 168 DO CÓDIGO PENAL. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata...: “Penal. Processo Penal. Art. 16, caput, da Lei n° 10.826/2003. Violação de domicílio. Meras suspeitas. Não... ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prát...

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