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27 de março de 2015
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. Com base no art. 659 do Código de Processo Penal, bem como no art. 168, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal, julgo..., por infração ao art. 155, § 1º, do Código Penal, não expediu sua Guia de Execução (Provisória ou Definitiva), impossibilitando..., por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, to...

Pg. 726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

e ao pagamento de 17 dias-multa, no quádruplo do mínimo legal, como incurso no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal..., nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal, junto à autoridade, ora apontada como coatora, no prazo de 48 horas... do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão cautelar. Susten...

Pg. 479. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

. Quanto ao acusado EDUARDO QUEIROZ ALVES em relação ao delito descrito no art. 168, do CP, designe-se audiência, para... com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060/50. Anote-se na capa dos autos. A presente ação tramitará sob o rito do CPC/1939... com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060/50. Anote-se na capa dos a...

Pg. 71. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

em conta a manifestação do Ministério Público, com fundamento no artigo 89 da Lei 9.099/95, DECRETO EXTINTA... de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no mínimo legal a unidade, por infração do artigo 168, caput, do Código Penal por oito... vezes , na forma do artigo 71, do Código Penal. Transitada em julgado, anote-se n...

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 366 do Código de Processo Penal. 2. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Patrocínio Paulista-SP para... da Justiça. 4. Encaminhe-se cópia reprográfica da sentença à vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal... 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, nos termos do inciso VII do art...

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

DA SILVA como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal e art. 61, II, “e” e “f’, do mesmo estatuto legal, c.c. Lei n..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto...) artigo(s): Art. 147 “caput” e Art. 61 “caput”, II, “e”, “f” ambos do(...

Pg. 379. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

, do art. 2º, da Lei 10.522/2002. Fica advertido, também, do inteiro teor do inciso IV, do artigo 600, do Código de Processo... Aparecida Gonçalves, residente em lugar incerto e não sabido, o qual fora condenado nas sanções do art. 168, "caput...", do Código Penal e, não sendo possível intimá-lo pessoalmente da resp...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

ao delitos previsto no art. 168 do Código Penal.Segundo consta na inicial, no dia 25/04/2013, por volta das 19h40min... infracionais equiparados aos delitos previstos no arts. 155, §4º, inciso IV, e art. 331, do Código Penal Brasileiro. Resta definir... ALMEIDA DAS MERCÊS, qualificada nos autos, pela prática do ato in...

Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, e 26 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 168, § 1º, III, do CP, por ter se apropriado da quantia de R...Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II..., "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intime-se. ...

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