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24 de outubro de 2014
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

do art. 386, V, do Nenhum advogado cadastrado. Código de Processo Penal, do crime previsto no art. 16, parágrafo único..., com fulcro no artigo 68 do Código Advogado(a): Raimundo de Albuquerque Gomes Penal.() Cumpridos os expedientes alusivos à..., 299 - 0016300-06.2014.8.23.0010 inciso I, da Lei n. 10.826/03.Transita...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

da prática do delito previsto no art. 168, caput, do Código Penal , sendo o mesmo suspenso pelo Juízo mediante a aceitação... nos termos do art. 40 3 /CPP; em face disso, requisite -se o réu LEANDRO SERRÃO DOS SANTOS , para que no prazo legal de cinco... nos termos do art. 402/CPP; em face disso, A secretaria para cum...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

de (fls. 43, verso ), onde não houve manifestação por parte da defesa nos termos do art. 40 3 /CPP; em face disso... de 2012, o Ministério Público manifestou-se pela Suspensão Condicional do Processo nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95... com relação ao réu LUIZ CRISTOVÃO SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO , acusado da pr...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

no artigo art. 155, ¿caput¿ c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido na pretérita data do dia 09/12.... 168, caput, do Código Penal , sendo o mesmo suspenso pelo Juízo mediante a aceitação pelo réu das condições propostas... Público, de haver infringido as normas previstas no art. 155, ¿Caput¿, c/c a...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

ao réu LUIZ CRISTOVÃO SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO , acusado da prática do delito previsto no art. 168, caput, do Código..., verso ), onde não houve manifestação por parte da defesa nos termos do art. 40 3 /CPP; em face disso, requisite -se o réu..., o Ministério Público manifestou-se pela Suspensão Condicional do Proc...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

00002702220128140201 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTOR: A JUSTIÇA... do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida em 02/08/2012. O RMP às 18/21... pelo Ministério Público em alegações finais (ex vi. Art.385 do Código de Pro...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

8140201 ¿ AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) . AU TOR: A JUSTIÇA PÚBLICA. ACUSADO..., da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida em 02/08/2012. O RMP às 18/21 requereu... pelo Ministério Público em alegações finais (ex vi. Art.385 do Código de Processo...

Pg. 1027. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

-se, em tese, o crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168 do Código Penal Brasileiro ("Apropriar-se de coisa... no artigo 1.754, inciso I, do Código Civil, e tendo em vista a orientação recebida da Subsecretaria dos Feitos... desta determinação judicial acarretará imposição de multa variável de três a vin...

Pg. 933. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12, III, da Lei 8.429/92), pela prática de ato capitulada no inciso I... do Código Penal Brasileiro. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Seção Judiciária do Piauí, 3ª Vara, Av. Miguel Rosa, 7315, bairro... a punibilidade do réu JOSÉ WALTER BARROSO DE CARVALH...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ?D?, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA.SÚMULA 231 DO STJ REAFIRMADA....INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO A DOIS ANOS E TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM FACE... PÚBLICO.3.1. PEDIDO DE AUMENTO DE PENA.PREVISÃO DO ART. 4...

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