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06 de dezembro de 2016
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Andamento do Processo n. 0001475-29.2014.8.26.0445 - Apelação - 06/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2016/0286084-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0300655-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0242098-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0014140-80.2009.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSP

no artigo 168 , § 1º , III , do Código Penal . Oportunamente, arquivem-se os autos. Atibaia, 02 de dezembro de 2016... nestes autos, para, com fundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , ABSOLVÊ-LA da imputação prevista...Andamento do Processo n. 0014140-80.2009.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0009985-98.2014.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSP

isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO, por incurso no art. 168 , § 1º , II , do Código...Andamento do Processo n. 0009985-98.2014.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSP Processo... 0009985-98.2014.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desob...

Pg. 2078. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e no artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal. V...) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Substituíram.... 12, § 2º, da Lei 9.609/98, JULGARAM PREJUDICADO o recurso, DECRETA...

Pg. 7155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

seja absolvida "do crime previsto no art. 355, pois restou absorvido pelo crime descrito no art. 168, § 1º, III do CP..., julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NULIDADE...

Pg. 7228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

do art. 168 do CP , houve a exasperação de 1/3, resultando as finais de 02 anos de reclusão e 20 dias-multa. Por fim..., ao desprover o recurso da defesa, afastou a incidência do art. 71 do CP ao caso concreto pelas seguintes razões (e-STJ fls. 377... previstos no art. 71 do CP não se mostram presentes na espécie. Ê q...

Pg. 8135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

artigo 168 - A, § 1º, c.c. o artigo 71 , ambos do CP . 2 - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, ao argumento... tipificado no art. 95, 'd', da Lei 8.212 /91 pela Lei 9.983 /2000.Precedentes. 4 - Destarte, verifica... de reclusão) é inferior à anteriormente cominada pelo artigo 95 , alínea 'd', e § 1º ...

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