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05 de março de 2015
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 2080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de aumento contida no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal demandaria, invariavelmente, na incursão fático..., por aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não violou o princípio da colegialidade..., na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penai...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

do art. 168, §1º, inciso III do Código Penal, fixando-se a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão... artigo 44, §2º do Código Penal. Concedido ao réu o direito de apelar em liberdade. Sentença proferida em 28/11/2013, pela... punitiva estatal para CONDENÁ-LO por incursão nas penas do artigo 155,...

Pg. 1362. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) artigo 168, § 1º, inciso III... (em razão de emprego) do Código Penal. PRAZO PARARESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar... CASTELO - 2ª VARA FÓRUMALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA AV. NOSSASENHORADA...

Pg. 1898. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, inciso III c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, entretanto à 03(três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão em regime... punitiva estatal, apenas para o crime de uso de entorpecentes, nos termos com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código... do Ministério Público, mantendo-se a condenação de JOSÉ CARLOS ALVES DE S...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de 11 dias multa, ABSOLVENDO-OS das imputações da prática dos crimes do art. 168 e 288 do Código Penal, com fundamento no... artigo 272, §1º do Código Penal e condenado pelo delito tipificado no artigo 293, §1º, inciso, III, alínea... pelo crime previsto no artigo 272, §1º do Código Penal e plenamente configurado o cr...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, ABSOLVENDO-OS das imputações da prática dos crimes do art. 168 e 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII do Código... se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.Designo a Audiência... suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativa...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

sucessos, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal ajuizada contra W. B., pela prática do crime previsto no artigo 168, caput, §1...°, inciso III, c.c o artigo 29, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo... LEITE DE MORAIS como incurso no art. 33 caput da Lei 11.343/06 a cu...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

multa, no piso, como incursa no artigo 168, § 1º , III do Código Penal, bem como para condená-la no pagamento das custas... processuais, que fixo em 100 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Nos termos do artigo 387 do Código... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: LUIZA ELAINE D...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

CLOVIS GOES PASSARELLI, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 168, §1º, III, do CP...-se a causa de aumento de pena do §1º, III, do art. 168, do CP (fls. 111/114). A defesa, por seu turno, alegou... prática do delito previsto no art. 168, caput, do CP. Assim, levando-se em conta o máxi...

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

do artigo 399 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/2008). Intimem-se as testemunhas, réu e Defesa.... Ademais, não estão presentes os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Assim, mantenho o recebimento... qualquer benefício. Em razão da causa de aumento de pena prevista no art. 168...

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