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28 de abril de 2015
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 2281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

, IV, 168, III, e 171, todos do Código Penal (e-STJ fls. 288/298). Asseveram os suscitantes que o Juízo da Vara.... Contudo, no curso da ação cível, surgiram questões de ordem criminal, que deram início a procedimento penal para apurar...

Pg. 2282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

ENTRE AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 116 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se conhece do conflito... nos arts. 163, IV, 168, III, e 171, todos do Código Penal (e-STJ fls. 288/298). Contudo, o referido processo já foi extinto... entre os processos, a teor da parte final do art. 116-caput do C...

Pg. 5358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

da súmula n.º 444 do STJ. Aduz ter havido equívoco no reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, g, do CP, haja vista... inicial aberto, e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 168, § 1º, inciso... III, do Código Penal. Sustenta o impetrante/paciente a ocorrência ...

Pg. 5818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

, do Código Penal). No recurso especial, sustenta o recorrente contrariedade aos arts. 168, § 1º, III, e 14, I... a sentença que absolveu o réu MARCELO GIR GOMES da prática do delito de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III..., ambos do Código Penal, ao argumento de que "não há falar-se em atipicidade da conduta do...

Pg. 6184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

que a paciente foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, por não haver... nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento a este habeas corpus, por entender inadequado... não suscitado e, portanto, enfrentado pela Corte local acerca da execução p...

Pg. 6489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

/2001 E ART. 62-A, DA LEI N.º 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de particularização dos artigos...). "PROCESSO PENAL. ARTS. 299, 304 E 307, ART. 168, § 1º, III, E ART. 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CALCADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL..../90 E 8.911/94. ALEGAÇÃO GENÉRICA D...

Pg. 6556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mostra-se adequada a fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento... § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no... estabelecida em 1 ano e 3 meses de reclusão, pelo cometimento do delito pre...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

de incidir nas sanções dos artigos 17, 18, 599 e 600, III, do Código de Processo Civil, assim como nas do artigo 168..., parágrafo 1º, II - última figura, do Código Penal. 0036099-86.2004.403.6182 (2004.61.82.036099-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 942... com os benefícios concedidos pela Lei n.º 11.941/09. Prazo de 30 (tr...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

capitulado no artigo 168, 1º, do Código Penal.Consta dos autos que o denunciado teria, no mês de julho de 2008, se apropriado..., a fim de evitar a instauração de uma ação penal temerária, pugna pela rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395 II.... Int. 9ª VARA DE CAMPINAS Expediente 2356 INQUERITO POLICIAL 00...

Pg. 305. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

Jacinto Ferreira o crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, enquanto que LAURO LEANDRO GERMANO MATHEUS praticou..., como incurso no artigo 306 do CTB, e requeiro seja ele processado na forma do Código de Processo Penal e ao final condenado..., c.c art.14, inciso II do Código Penal. Em consequência, conden...

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