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31 de outubro de 2014
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Habeas Corpus: HC 12715118 PR 1271511-8 (Acórdão)

artigo 171 do Código Penal. Sustentou que inexistem os requisitos da prisão preventiva, bem como que são inidôneos... de admissibilidade. A paciente foi denunciada pela prática do crime do art. 171 do Código Penal, por ter, em tese, em conjunto..., razão pela qual não há de se cogitar a sua revogação. Aliás, nos termo...

Apelação: APL 12123385 PR 1212338-5 (Acórdão)

, do Código Penal pela Lei n.º 12.234/2010, por meio da qual foi suprimida a possibilidade de se reconhecer a prescrição... e 20 dias de reclusão e 117 dias-multa, pela conduta tipificada no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal... tipificada no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, e o...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v...) corréus, pela suposta prática dos crimes de quadrilha e corrupção passiva, tipificados nos art. 288 e 317 do Código Penal.... 168 do Código Penal). No presente writ, o paciente-impetrante assevera ...

Pg. 4299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

no art. 168 do Código Penal, inclusive em relação ao elemento subjetivo do tipo. Em vista disso, o exame das teses... de execução caracteriza a continuidade delitiva e justifica a exasperação da pena prevista no art. 71 do Código Penal.... IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA CONF...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

, nos autos, em conformidade com o artigo 414 do Código de Processo Penal, com a ressalva do parágrafo único..., dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 168 do CP. Consta na denúncia que, no... SANTOS PEREIRA, já qualificado na inicial, por infração o crime descrito no art. 121, caput do Estatuto Repressivo P...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

A PUNIBILIDADE do réu EVANDRO MATIAS DA COSTA, em relação ao delito previsto no art. 168 do Código Penal, com base no artigo.... Relatei. Decido. Ao denunciado está sendo imputada a conduta prevista no artigo 168 do Código Penal, com pena de reclusão..., logo, a pretensão punitiva do Estado está prescrita quanto ao de...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

da Liberdade, São Luís/MA, como incurso no crime previsto no art. 155, § 4º, II e art. 168, ambos do Código Penal c/c art... CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ETC. Processo n.º 21753-40.2012.8.10.0001 (232242012) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu (s): LUIS... nos autos do processo n.º 21753-40.2012.8.10.0001 (232242012) em q...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

aos delitos do art. 309, do CTB e art. 168, do CP e falta de provas com relação ao crime do art. 155, do CP, urge...-se o acusado, pessoalmente, conforme consagra o art. 360, do Código de Processo Penal. Caso réu e/ou vítima não sejam... artigo 54 da Lei 9605/98, ao provocar poluição sonora decorrente do uso abusiv...

Pg. 562. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

nos artigos 313-A e 168, §1º, III, todos do Código Penal, por terem atualizado o sistema de Cadastro Nacional... o delito do inciso VII do art. 1º do Decreto-Lei 201/671'. 6. Ademais, as contas foram aprovadas pelo Órgão Convenente... policial foi instaurado em 29/07/2013, para apurar possível prática dos crimes previ...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, caput e 117, incisos IV e V, todos do Código Penal e, ainda art.... Quanto a imputação da da prática do delito capitulado no art. 168 "caput" do Código Penal aplicando a tese da prescrição pela..., nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, ca...

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