Carregando...
JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

prevista no inciso III do parágrafo 1º do artigo 168 do Código Penal, aumento a pena em 1/3, ou seja, tornando-a em 01... de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80), rejeito o presente... WESLEY MARTINS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas pen...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

) artigo(s) art. 129, § 9o do Codigo Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; . E como não tenha sido... inicial c/c o art. 40, XI, art. 55, III, art. 65, I, "b", II e § 1º da Lei 8.666/93 e art. 5º do Decreto 2.271/1997. d... ODILON FELIPE e de MARIA ANUNCIAÇÃO DE ANDRADE, DENUNCIADO no(s) artigo(s) a...

Pg. 946. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, caracterizando-se, emtese, o crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168 do Código Penal Brasileiro... (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, considerar-se-á a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze... condenação emcustas processuais e honorários advocatícios nesta instância judici...

Pg. 74. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

LEITE DA SILVA, mãe JENEILDES JESUS DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP... os autos da Ação Penal 0019789-49.2011.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMAÇÃO...): Art. 171 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em luga...

Pg. 89. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

GENOVEVA VIANA AZEVEDO. Outros dados: 11 96703-8653, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei...) artigo(s): 155, paragrafo 4º, inciso II, c.C art. 14, inciso II, ambos do CP, e...

Pg. 92. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-o como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade... em 05/09/1960, Casado, Brasileiro, mãe VANDETE LUCIANO DA SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 “caput”, Parte... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do C...

Pg. 449. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Manuel Lobo, mãe Margarida Cardoso Lobo. Outros dados: N/C, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, II do(a) CP..., sendo o réu, Denunciado como incurso no art. 168, § 1º, II, do Código Penal, para que seja citado, instaurado o devido..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação d...

Pg. 455. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, condenando JARBAS DE OLIVEIRA, por infração ao art. 168, §1º, III, do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão... Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, e o faço com fulcro no artigo 413 do Código..., em regime inicial aberto, e 13 dias-multa. De acordo com o estatuído pelo ...

Pg. 60. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

(Art. 168, Caput - Cp), § 1º, inciso II, varias vezes N/F Crime Continuado (Art. 71 - Cp) E Supressão de Documento (Art.... 305 - Cp) N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo..., afixado e publicado na forma da lei. Niterói, 01 de dezembro de 2015. Eu, _________...

Andamento do Processo n. 2013.0001050-9 - Ação Penal - 28/01/2016 do TJPR

nas senções previstas no artigo 168 , § 1º , inciso III , na forma do artigo 71 , ''caput'', todos do Código Penal..., parágrafo único, inciso IIII, todos do Código Penal , e para ABSOLVER o réu do delito previsto no artigo 137, caput, do Código... Penal , com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código Processo Pen...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617844/artigo-168-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

ou