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29 de agosto de 2014
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 452879 RJ 2013/0416604-4

ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967. ART... de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 168 do Código Penal; e 155 e 156 do Código de Processo Penal. É... e regimental. Requer o regular processamento do recurso especial,...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

°, I e II do Código Penal c/c art. 70, caput, do Código Penal em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 40... (quarenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, na forma do art. 33, §2°, "a", do Código Penal..., de acordo com o parecer ministerial, com base no art. 28 do Código do Processo Pe...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do art. 168, § 1º, III do Código Penal Brasileiro...Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol... Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa Ação Penal n.º 1400-08.2014.8.10.0001 Promotor (a) de Justiça: Dr. (ª) Lize... UM DEFENSOR. Ação Penal n.º 19337-07.2009.8.10.0001 Promotor (a) de Justiça: ...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

de Icoaraci, o digitei e subscrevo. PROCESSO 00002702220128140201 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 168..., dando-a como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012... MIRANDA, ex vi do artigo 386, VII do Código de Processo Penal brasileir...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

DA SILVA VÍTIMA:C. P. F. . PROCESSO 000 027022 20 1 2 8140201 ¿ AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 168, CAPUT... de Francisco de Assis Alves da Silva e de Maria da Penha de Oliveira, enquadrado no arts. 302, 303, ¿caput¿ da Lei 9.503..., DO CÓDIGO PENAL ) . AU TOR: A JUSTIÇA PÚBLICA. ACUSADO : FABLÍCIO ...

Pg. 1914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 168, § 1.°, III, DO CÓDIGO PENAL. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO.... Ministra Relatora. Brasília, 19 de agosto de 2014(Data do Julgamento) (5044) HABEAS CORPUS 289.145 - SP (2014/0040133-1...

Pg. 5806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

: Conforme sentença prolatada às fls. 40/46, o requerente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º..., inciso III, do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais o pagamento de 17... AURÉLIO BELLIZZE, Relator (6998) RCD na MEDIDA CAUTELAR 23.100 - SP (201...

Pg. 5808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

ao mérito da ação penal em que fora condenado pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal... superveniente. Na verdade, o requerente faz considerações acerca do mérito da ação penal que já constavam nos autos...-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE,...

Pg. 6292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO... todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda...-se adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da repri...

Pg. 6561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

como de desinteresse da União, na forma do art. 20, da Lei 10.522/02, substituído pelo art. 1º, da Portaria MF 75/12. Afirma que não.... 386, III, do CP. No apelo nobre, o recorrente alegou violação ao art. 168-A, § 1º, I, do CP, sustentando... pelo provimento do recurso especial. Quanto à suposta violação ao te...

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