Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Andamento do Processo n. 0001794-59.2010.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

, do CÓDIGO CIVIL, e no art. 168, do CÓDIGO PENAL.E assim decido pois, como sabido, "[...] ao advogado que funcionara... nesta parte (Lei 8.906, art. 23). A alteração havida no patrocínio da parte no curso da ação enseja que, em passando...Andamento do Processo n. 0001794-59.2010.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE ...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

legais previstas no art. 553, do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, bem assim no art. 652, do CÓDIGO CIVIL, e no art. 168..., assistindo-lhe, inclusive, o direito de executar, em nome próprio, a sentença nesta parte (Lei 8.906, art. 23). A alteração havida no patrocínio...Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado de Pernam...

Pg. 29. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2016

. 168, § 1º, III, do Código Penal. Recurso em Sentido Estrito ministerial a que se nega provimento, ante a correta...) Advogada : Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB: 20705/MS) Distribuído por Sorteio em 21/07/2016 : 1407863... Silvestre da Cruz D´angelo Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2016 Coorden...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

por infração ao(s) artigo(s) art. 129, § 9º (2 vezes), e art. 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06.... 65, caput da Lei das Contravencoes Penais; art. 147, caput (varias vezes) do Codigo Penal; , e ser-lhe-á facultado..., caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; art. 147, caput do Código Penal c/c ar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50023867120128270000

no artigo 155,§ 4º, II, do Código Penal, interpõe o presente recurso de Apelação . Em suas razões 1 , o Apelante... e pelo depoimento de um policial militar. II – Somente quando todos os parâmetros norteadores do artigo 59 do Código Penal favorecem... com a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 d...

Andamento do Processo n. 0001081-28.2010.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO

Andamento do Processo n. 0001081-28.2010.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO Proc..., o denunciado já não possuía mais os bens, objeto de depósito. Destarte, estando ALlZEU HAMMER incurso no art. 168,caput..., do Código Penal, requer-se a instauração da Ação Penal. segunda Entrância Com...

Andamento do Processo n. 0001081-28.2010.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO

Andamento do Processo n. 0001081-28.2010.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO Proc..., o denunciado já não possuía mais os bens, objeto de depósito. Destarte, estando ALlZEU HAMMER incurso no art. 168,caput..., do Código Penal, requer-se a instauração da Ação Penal. segunda Entrância Com...

Andamento do Processo n. 0006935-27.2015.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO

, qualificado nos autos, como incurso no art. 168, § 1º, III, do CP, por ter praticado o fato assim narrado na denúncia:”Consta...Andamento do Processo n. 0006935-27.2015.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO Proc... a denúncia para absolver EDSON MATIAS, qualificado nos autos, da imputaç...

Andamento do Processo n. 0047840-36.2012.8.26.0050 - Inquérito Policial - Apropriação Indébita - 22/07/2016 do TJSP

pecuniária em favor da vítima, além de 23 dias multa, como incurso nos artigos 171 e 168, § 1º, inciso III do Código Penal..., na forma do art. 69 do CP, ABSOLVENDO-O da imputação do art. 298 do CP, com fundamento no art. 386, VII do Código...Andamento do Processo n. 0047840-36.2012.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ap...

Andamento do Processo n. 0000272-92.2013.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

Ragozzino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para, com incurso no artigo 168, § 1º, III, do Código... de condenação, até que venha a totalizar a pena imposta, na forma do artigo 46, § 3º, do Código Penal.Condeno-a, também, à...Andamento do Processo n. 0000272-92.2013.8.26.0695 - Ação Penal - Pr...

×