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29 de abril de 2016
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 5882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

foi condenada em 1ª instância pela prática do delito tipificado no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal (apropriação.... 8º/11). Ante o exposto, com fulcro no 932 , IV, b, do CPC , c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço... REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (3077) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 87...

Pg. 6304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

suposta prática do crime descrito no artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal . Por decisão datada de 16.09.2015...-55.2015.8.26.0000. Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados nos autos da Ação Penal 0004199-09.2015.8.26.0368 pela..., WELLINGTON CARLOS SALLA e IGOR ALEXANDRE GARCIA agiram junta...

Pg. 342. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

permitido e apropriação indébita majorada, tipificados pelo art. 12 , da Lei 10.826 /03, art. 168 , § 1º , inciso III..., presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processado Penal, respondendo à ação penal custodiados, ausente... de fogo de uso permitido e apropriação indébita majorada, art. 12, da Lei ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

, do Código Penal . Dos autos verifica-se que a punibilidade do apelante restou extinta, nos termos do artigo 107 , I..., no regime aberto e ao pagamento de 20 (vinte) dias multa, pela prática delituosa prevista no artigo 168 , caput... , do Código Penal , pela morte do agente, conforme Certidão de Óbito colacionada ao...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

. Des. Antônio Carlos Alves da Silva; Julg. 06/01/2016; DJEPE 27/01/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 168 , § 1º... do art. 400 , § 1º , do código de processo penal . Precedentes do STJ. II. Preliminar de nulidade da sentença, ao argumento... que outra seja proferida após a efetivação dos atos processuais a que se r...

Pg. 2028. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

do Ministério Público pediu a parcial condenação do acusado como incursos no artigo 168 , § 1º , III , do Código Penal às... nos autos, como incurso nas penas do artigo 171 , § 2º , III , do Código Penal . Consta na denúncia, em síntese, que: “(...) No... fls. 140/143. A defesa requereu a absolvição do acusado, com ba...

Pg. 2029. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

, sendo tese isolada e destituída de provas verossímeis. A qualificadora prevista no artigo 168 , § 1º , inciso III... , do Código Penal , se confirmou, haja vista que o réu se apropriou da quantia mencionada na denúncia, valor que recebeu e teve... sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ensejam o decreto cond...

Pg. 2030. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

ao art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , com redação incluída pela Lei 12.736 /2012, mostra-se devida... a adequação típica da conduta ao delito do art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , sem proceder com oitiva das partes... se subsume perfeitamente ao disposto no artigo 168 , § 1º , III , do Código Pe...

Pg. 114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

DESCRITA NO ART. 56 , DA LEI 9.605 /98, E ART. 168 , III, DO CP , POR FATO OCORRIDO NO ULTIMO DIA 19 DE ABRIL DE 2015, NO... A APLICACAO DAS HIPOTESES DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 310. AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGR... - GUSTAVO CORREIA DE MELO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, DECRETO O ...

Pg. 115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

NO 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL , PODERA, FUNDAMENT ADAMENTE, CONCEDER AO ACUSADO LIBERDADE PROVISORIA... EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DE CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 56 , DA LEI 9.605 /98 , E ART. 168 , III, DO CP... EM FLAGRANTE, QUE O AGENTE PRATICOU O FATO NAS CONDICOES CONS TANTES DOS INCISO...

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