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16 de janeiro de 2017
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 115. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

-se dos valores retirados. MARIA HELENA foi denunciada como incursa no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Alega... de ilegítimo há na decisão constritiva, pautada no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, ante elementos... da autoridade judicial apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do ...

Pg. 20. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

o pedido inicial e CONDENO o réu TIAGO AFFONSO AUGUSTO como incurso nas penas do artigo 168, do Código Penal às penas... como incurso nas sanções do art. 155, caput, c.c. o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 08 (oito) meses....Por considerar desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais ...

Pg. 99. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

além do pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, fixados no mínimo legal, pela infração ao artigo 168, § 1º, incisos III... do Código Penal. Substituo a pena corporal aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação... DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Pe...

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

atinentes ao sistema Bacenjud, alémde aplicação do artigo 40 do CPP, emvirtude do descumprimento na informação do bloqueio... judicial através do sistema Bacenjud, (a princípio, a teor dos artigos 168, 1º, incisos I e III, 171 e 347..., todos do Código Penal, semprejuízo de eventuais outros, inclusive no tocante a eve...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2017

do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 11.719/2008), devendo, para tanto, constituir..., com fundamento 109 da Lei de Execução Penal. Observando o disposto no artigo 202 da LEP. São João do Ivaí, aos 06 de dezembro de 2016... sabido. Capitulação da denúncia - Art. 168, caput do Código P...

Pg. 17. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2017

art. 18 do Código de Processo Penal e nos termos dos artigos 29, XIII e 245, I, RITRF/1ª Região. Cientifique...-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o cometimento, em tese, do delito de apropriação indébita, previsto no art. 168... do Código Penal. Requer o Ministério Público o arquivamento dos autos. É o b...

Pg. 533. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

do respectivo cupom fiscal, sob pena de responder pela prática, em tese, do crime de apropriação indébita (art. 168 do Código..., em tese, do crime de apropriação indébita (art. 168 do CP ), sem prejuízo da aplicação das sanções de natureza... nos autos às fls. 57/58, resolvendo o mérito do processo, o que faço com fu...

Pg. 535. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

pela prática, em tese, do crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal ), sem prejuízo da aplicação... com fundamento no art. 487 , III , b , do Código de Processo Civil .Custas e despesas processuais pela parte autora, que fica isenta... aos autos o respectivo cupom fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob ...

Pg. 541. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

responsabilidade penal pela prática, em tese, do crime de apropriação indébita art. 168 do CP . ADV: ANA CAROLINA DE CARVALHO... em curso quanto naqueles que vierem a ser propostos, a teor do que dispõe o art. 985 do Código de Processo Civil de 2015.../2015 do CGJ.2. Intime-se a parte executada nos moldes do art. 535 ...

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/01/2017

DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940... DA SILVA FONSECA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 121, § 2, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, IV DO DECRETO... LEI2848 DE 1940 E ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALME...

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