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30 de junho de 2015
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Agravo de Instrumento: AI 70064483639 RS

contra o advogado imputando os delitos do artigo 288, caput, artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, combinado com o artigo 61..., inciso I, alínea h, do Código Penal, ou seja, crimes de apropriação indébita de créditos de processos pertencentes... para buscar os valores contratados, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei ...

Agravo de Instrumento: AI 70064046220 RS

do artigo 288, caput, artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, combinado com o artigo 61, inciso I, alínea h, do Código... Penal, ou seja, crimes de apropriação indébita de créditos de processos pertencentes aos seus clientes (processo ... os valores contratados, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, a ser inte...

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

específico hábil a configurar o tipo penal do art. 168 do CP. Inicialmente, quanto à atribuição de efeito suspensivo... o aditamento da denúncia, verbis : "Com efeito, a configuração do delito do art. 168 do CP pressupõe a inadimplência da obrigação.... Ademais, sustenta-se violação aos arts. 384 do CPP e 168 do CP, b...

Pg. 6122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

delito previsto no art. 168, §1°, III, do CP e não naquele previsto no art. 171, §2°, I, c/c §3°, do CP. (...) Em que pese... não tenha sido descrito o verbo nuclear do tipo do art. 168 do CP, apropriar-se, o fato é que foi descrito que os réus... do Código de Processo Penal, lhes atribui definição jurídica diversa da...

Pg. 6123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

, quanto à alegação de que inexistiu o dolo específico hábil a configurar o tipo penal do art. 168 do CP, incide à... para o delito do art. 168, § 1°, III, do CP. Outrossim, se os recorrentes alienaram como seu, bem que guardavam..., a recapitulação jurídica operada para o crime tipificado no art. 168, § 1°, III, do CP...

Pg. 1462. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

Marques Rodrigues, denunciado por suposta infração ao art. 168, §1º, inc. III, do Código Penal. Sustenta o impetrante... também presente o estabelecido nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Dadas essas circunstâncias..., ao menos por ora, descabida a aplicação das medidas cautelares previstas no artig...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

- Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - E.M. - Vistos. Conforme preceitua o artigo 51 do Código Penal, transitada... no artigo 168, 1º, inciso III, do Código Penal, ressalvada a substituição acima efetuada. Após o trânsito em julgado... via da execução fiscal, perante a Vara das Execuções Fiscais, na forma previ...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

indébita (art. 168 do CP) e desobediência (art. 330 do CP). - ADV: STELLA MENDES COSTA (OAB 345891/SP), BRENNO ROBERTO... com fundamento no artigo 1.060, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de incluir no polo ativo da ação GEISA PAULA... normal de trabalho, incidindo atualização monetária e incidência de juro...

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, § 1º, inciso III, na forma do art. 29, c/c o art. 69, todos do Código Penal, imputados a Marcella Cristhina Pardo Strelau... e Condutas Afins - J.P. - R.S.B. e outro - Vistos. Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006, notifiquem... de 700 (setecentos) dias-multa, em seu valor mínimo legal, dando-o como incurso, ...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

.S.D. e outro - Assim, com fundamento no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo a Erica Cristian Disposito...-29.2010.8.26.0506 (948/2010) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jose Leonidas Felix Gomes Silva - Controle 948... de Apropriação Indébita ( arts. 168 e 169, CP) ...

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