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19 de dezembro de 2014
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

HABEAS CORPUS: HC 305961 TO 2014/0255082-0

, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 168, § 1°, III, do Código Penal, sendo condenado, em 27/07/2006, à pena de 02... o constrangimento ilegal imposto ao paciente. Na espécie, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 168, § 1°, III, do Código... Penal, sendo condenado, em 27/07/2006, à pena de 02 ...

Apelação: APL 12799312 PR 1279931-2 (Acórdão)

Brasileiro c/c o artigo 7º, II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (fato 01), e artigo 168, caput do Código penal (fato... tipificado no artigo 147 e artigo 168, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção e 01... Público ofereceu denúncia contra Rafael Colussi, como incurso nas pena...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

189, Jordão Baixo, Recife/PE, dando-a como incurso no art. 168, § 1º, inciso III do Código Penal Brasileiro... nas penas do artigo 168, § 1º, inc. III, do Código Penal Brasileiro. DOSAGEM DA PENA Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68... de direitos, por igual período, na forma prevista no art. 44 do Código Penal, se...

Pg. 336. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso I, alínea d, do Código Penal, se o agente não reconheceu..., em apertada síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 312 e 327, ambos do Código Penal, “sob a alegação... artigo 168 do Dispositivo Penal”. Às fls. 412/419, contrarrazões apresenta...

Pg. 1637. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, o crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168 do Código Penal Brasileiro (“Apropriar-se de coisa alheia móvel... do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal..., com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil e no entendimento pa...

Pg. 1703. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

desta determinação judicial caracterizará, em tese, o crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168 do Código Penal... e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça.... Decido. Nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/1995,...

Pg. 5209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

ao paciente. Na espécie, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 168, § 1°, III, do Código Penal, sendo condenado...): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO- PROCESSO PENAL - RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO - AGRAVOS - INTEMPESTIVOS... de recurso especial e extraordinário, em se tratando de ação penal púb...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

em restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 77 do Código Penal, a saber... da pena-base, devida e suficientemente motivada de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei... no art. 59 do Código Penal. Na situação em análise, as circunstância...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. 5.Para fixação do regime inicial de prisão, deve ser levada em consideração... a ele desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º) e, ainda, a inteligência do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 6.Não... judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo com base em elementos sóli...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 168, inciso III do Código Penal, no dia 09/01/2013. A denuncia foi... se. Cumpra-se. Campos do Jordao, 12 de dezembro de 2014. fl. 127: Digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias... que seu silêncio importará aquiescência tácita, ensejando a extinção do proce...

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