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21 de setembro de 2014
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1322457 AC 2012/0095246-7

do § 1º do art. 168 do Código Penal - no caso de o agente receber a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão... o disposto na causa de aumento prevista no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, uma vez que o réu se apropriou... do inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, em definitivo, para 01 (u...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 269794 BA 2013/0133067-0

o relatório. HABEAS CORPUS 269.794 - BA (2013⁄0133067-0) EMENTA   PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 168, § 1.°, III, DO CÓDIGO... CORPUS . ART. 168, § 1.°, III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA..., em regime inicial aberto, como incursa no art. 168, § 1.º, III, do Cód...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

do exposto, declaro extinta a punibilidade de MIGUEL ALVES DOMINGO NETO, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Arquive...: MIGUEL ALVES DOMINGO NETO ARTIGO: 168 do CP S E N T E N Ç A Vistos etc. O Ministério Público solicitou às fls. 134/135... a declaração da extinção de punibilidade no tocante ao delito de apr...

Inteiro Teor. Habilitação: 12556113 PR 1255611-3 (Acórdão)

, tipificada no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, sustentando-se haver constrangimento ilegal decorrente... tendo em vista os critérios estabelecidos nos artigos 325 e 326, do Código de Processo Penal, e especialmente, em razão.... 699). Acresce dizer que, nos termos do artigo 32, parágrafo 1º, do ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1452661 SC 2014/0106055-2

, ART. 168, § 1º, III, E ART. 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CALCADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO... REGIMENTAL. PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 386, V, DO CPP. REEXAME DE PROVAS. VERBETE SUMULAR 07... DE 26,5 GRAMAS DE COCAÍNA E DE 42,7 GRAMAS DE MACONHA. ARTIGO 12 DA LEI 6...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

.IV - Se, de um lado, a regra contida no artigo 109 da Lei 6.015/73 autoriza a retificação do registro civil, por outro lado, consta ali... penal tem sido reconhecida em decisões recentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por aplicação do art. 3º.... do CPP c/c o art. 267, VI, do CPC:HABEAS CORPUS. TRANCAMEN...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

: 0000204-49.2008.8.17.0120 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado..., por disposição de ofício. Ordem concedida. Trancamento da ação penal.(Habeas Corpus 70021830294, 6ª Câmara Criminal... ESTRITO. ACUSAÇÃO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, II...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

Etcheverry. j. 26.03.2009).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSAÇÃO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º... a proposta de transação penal pelo Ministério Público, sendo aceita pelo autor do fato. A transação penal foi devidamente... cumprida (cf. fl. 40). O MP requereu a extinção da punibilidade (cf. fl. 42...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

previsto no art. 62I e art. 65, ambos do decreto-lei 3.688/41(fls. 4/11).Não há denúncia nos autos.O Ministério Público....Está no Código Civil:Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens... dos artigos seguintes.Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que...

Pg. 1824. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, filho de Severino Francisco Anacleto e Dilce Barbosa Anacleto, como incurso na sanção do artigo 168, caput, do Código Penal... e Josefa França de Melo , como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, II e IV, c/c artigo 29, ambos do do Código Penal...) dias, oferecer Defesa Prévia, por escrito, no termo do artigo 406 do...

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