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26 de janeiro de 2015
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Contrato de seguro: seguradora não é obrigada a cobrir subtração de bem por apropriação indébita se a apólice cobre somente furto ou roubo

, respectivamente, nos arts. 168 e 345, do Código Penal. Contudo, a cobertura securitária se destinava a garantir..., eram os eventos cobertos pelo contrato de seguro. Eis o noticiado no informativo 497 do STJ: EMENTA: Quarta Turma... cobertos são levados em conta no momento da fixação do prêmio (art. 757 do CC). A ...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

de apropriação indébita, na forma disposta no art. 168 , § 1 º , Código Penal Brasileiro, acusado de ter se apropriado... e multa. O prazo prescricional preliminar ou básico é 02 (dois) anos (CF, art. 5º, XL; CP, art. 109, antes da Reforma da Lei... ao delito narrado na denúncia, tipificado no art. 138 do Código Penal...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

a denúncia de fls. 02/0 5 para, em conseqüência, com fundamento no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal... que não houve efetivamente apropriação a tipificar o crime de apropriação indébita prevista no art. 168, parágrafo 4º... do Código Penal. III ¿ DO DISPOSITIVO: Diante do exposto e considerando tudo o mai...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

prática do delito previsto no Art. 168 do Código Penal, tendo sido lhe concedido o benefício da SUSPENSÃO CONDICIONAL... nos autos. Neste ponto, preceitua o Art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95: Art. 89... ADVOGADO: Dr. AUGUSTO CÉSAR DE TORRES BANDEIRA, OAB/PE 29.127. OBJETIVO: Intimar a(s) parte(s) e seu(s) defensor(es....

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 26/01/2015

os delitos de falsidade material ou ideológica de documento, inicialmente tipificados pelo Código Penal nos artigos 168... natureza de infração eleitoral, tipificas nos artigos 349 e 350 do Código Eleitoral, em obediência ao princípio... do caso. O Código Eleitoral é omisso no disciplinamento da matéria, nos remetendo...

Pg. 1552. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

) PENAL(AIS) ARTIGO 168, III, NAFORMADO ARTIGO 71 DO CP PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para...) DIAS DO PROCESSO: 0001787-84.2010.8.08.0044 (044.10.001787-8) AÇÃO : Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor... Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a re...

Pg. 1553. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 168, III, NAFORMADO ARTIGO...) DIAS DO PROCESSO: 0001787-84.2010.8.08.0044 (044.10.001787-8) AÇÃO : Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor... das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, ...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

e LINO SANTILOTO, incurso nas penas do art. 129, § 9º do Codigo Penal c/c art. 5º, caput, Inc. II da Lei Maria da Penha... para apresentar defesa por escrito, nos termos do art. 396, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal. Fica... por escrito, nos termos do art. 396, caput e parágrafo único do Código de P...

Pg. 44. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

) ARTIGO(S): ART. 168 § 1º, III (DUAS VEZES), 69 “CAPUT” AMBOS DO(A) CP, E QUE ATUALMENTE ENCONTRA(M)-SE, O(S) RÉU(S), EM LUGAR... COMO INCURSO NO ARTIGO 168, § 1°, INCISO III, POR DUAS VEZES, NOS MOLDES DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. E COMO NÃO... DO EXPOSTO, ESTÁ O DENUNCIADO NILDON ALVES DA SILVA INCURSO NOS A...

Pg. 231. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

Marli Aparecida Toneto Manfrim, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m...-se na forma da lei, porque incurso nas sanções do artigo 140, caput, do Código Penal. Estando ausentes os requisitos... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a...

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