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22 de dezembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º DA LEI 8.069/1990...), pode, a criança ou o adolescente, ser colocado em família substituta para fins de adoção, tutela ou guarda... a que alude o art. 22. Segundo este artigo "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e ...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

, da Lei 8069/90 “toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente... , c/c art. 35 e 165, § único da Lei 8069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL , para revogar a guarda de D. S. DE A. concedida em favor... da guarda. RELATEI E DECIDO: Pela nossa le...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

do feito, às fls. 12v.. RELATEI E DECIDO: Conforme preceitua o art. 19 da Lei 8.069/90: “Toda criança ou adolescente tem.... Pelo exposto, com arrimo no art. 269, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 19, parágrafos 1º e 3º, da lei 8069/90, JULGO... institucional do mesmo em casa de acolhida, de acordo com seu per...

Pg. 183. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

de Justiça. Anote-se a prioridade de trâmite, cf. o art. 152, parágrafo único, da Lei 8.060/90 - Estatuto da Criança... estabelecida pelo art. 147, II, da Lei 8.060/90 (ECA), verbis: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio.... Essa e outras regras de competência insculpidas no Estatuto da Crian...

Pg. 1170. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

de acolhimento institucional apenas em último caso. Segundo o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.069/90, DEFIRO liminarmente a guarda da menor até ulterior ou final decisão nestes autos...Pg. 1170. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014 PODER JUD...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

., com fundamento no art. 19 , parágrafo 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , concedendo a guarda a seus tios... Amarildo Rodrigues Vieira - Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre - Nos termos do artigo 13 , I da Lei 12.153...Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

Pg. 152. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

DOS INTERESSES DA CRIANÇA. AUSENCIA DE FATO RELEVANTE PARA ALTERAR A GUARDA ATUAL. O artigo 1.584 do CCB determina no...-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto..., quanto a paterna, porque toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

e retirada do direito dos infantes àconvivência familiar comunitária, consoante descreve o artigo 19 do Estatuto da Criança....: 34741 Nr: 1280-84.2011.811.0051 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos... DE ALIMENTOS PRAZO: 20 (vinte) DIAS AUTOS N.º 1280-84.2011.811.0051 ESP...

Pg. 1531. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

do Estado de Mato Grosso, propor com fundamento no art. 226, !l 6° da Constituição Federal c/c artigo 1 .580, !l 2° da Lei...Pg. 1531. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014 AUTOS N.º 620-05.2014.811.0013 ESPÉCIE...° da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1°, da Lei115, de 29 de a...

Pg. 1842. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

-se de seu art. 19 c/c art. 25 que a regra há de ser a criação e educação da criança e do adolescente junto de sua família natural.... FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito do sistema de proteção integral estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, extrai...: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execu...

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