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08 de dezembro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Andamento do Processo n. 0003194-30.2016.8.10.0022 - Processo de Conhecimento - 07/12/2016 do TJMA

[...] Nos termos do artigo 33, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda destina-se a regularizar... de se alterar a situação atual das crianças, pois encontram adaptadas à família extensa.O art. 19, do Estatuto da Criança... e do Adolescente aduz que "É direito da criança e do adolescente ...

Andamento do Processo n. 1003703-79.2016.8.26.0609 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

sua manutenção e educação.Ademais, é direito da criança o convívio familiar, nos termos do art. 19 do Estatuto da Criança... ou compartilhada nos termos do artigo 1584;Art. 1.589 - O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê... - Vistos.A legislação civil vigente dispõe que: Art. 1634 ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

, pois encontram adaptadas à família extensa.O art. 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente aduz que "É direito da criança... habilitação, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.Com efeito, o casal pretendente a adoção, preenche..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda destina-se a ...

Pg. 6132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo regimental..., 19 e 22 DO ECA. TRIBUNAL LOCAL QUE ENTENDEU COMO NÃO CONFIGURADO O ALEGADO ABANDONO AFETIVO GERADOR DE DANO MORAL...

Pg. 7729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

despojada do pleno acesso à convivência familiar, o que lhe tolheu, em termos, o direito assegurado no art. 19 do ECA... - ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 -REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO -INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - LEI..., assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou cul...

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

direito da criança o convívio familiar, nos termos do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente... CEDRAN (OAB 220304/SP) Processo 1003755-75.2016.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G... HERVEY COSTA (OAB 189980/SP) Processo 1003760-97.2016.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Pg. 928. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

SE DIFICULTANDO EM RAZAO DO COMPORTAMENTO DA COMPAN HEIRA. DISPOE O ARTIGO 19 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... : ART. 19. E DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SER CRIADO E EDU CADO NO SEIO DE SUA FAMILIA E, EXCEPCIONALMENTE... PREVISTAS NO ARTIGO 101, INCISOS II E V, DO ESTA TUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE...

Pg. 626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

fundamento na própria estabilidade do sistema e na segurança da criança/adolescente. O art. 19 , § 4º , do ECA prevê..., segundo a dicção do artigo 112 da Lei de execuções criminais. Não é muito lembrar que a concessão do beneplácito... da integral proteção da criança/adolescente deve preponderar sobre o direito de vi...

[Modelo] Ação de regulamentação de guarda

, nos termos do artigo 33, da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33. A guarda obriga a prestação..., que nesse caso está na pessoa da requerente. O artigo 19, da Lei8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em defesa..., previsto no art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ...

Andamento do Processo n. 528-75.2016.8.10.0048 - Ação de Destituição - 06/12/2016 do TJMA

do convívio familiar, conforme determina o art. 101, §2º da Lei Federal n.º 8.069/90, motivo pelo qual, o ilustre membro... (artigos 1.637 e 1.638) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 22 e 24) estabelecem normas específicas... 8.069/90, art. 1.638 II e III do Código Civil vigente, somado ao art. ...

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