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04 de março de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 2283. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

. Em face do exposto, com fulcro nos arts. 269, I, do CPC, c/c arts. 4º, 6º, 19, 28 e 33 da Lei 8.069/90, julgo procedente... no art. 61 do CPP c/c artigo 66, da Lei 7.210/84, julgo extinta a pena e a punibilidade de PAULO DAMIÃO DA SILVA, RG..., do CPP c/c art. 65 da LEP), nos termos do art. 66, da Lei de Execuç...

Pg. 738. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/03/2015

/2015.0002.022982-86 - 02/02/2015 19:40 - 1 / 2 "§ 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai... do que dispõe a Portaria VEP n° 11/2003, bem como o art. 19, §4º do ECA: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Proteção à Criança e ao Adolescente Registro Criminal: 2012028...

Pg. 739. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/03/2015

(a), na esteira do que dispõe a Portaria VEP n° 11/2003, bem como o art. 19, §4º do ECA: "§ 4º Será garantida a convivência... da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável... - 27/01/2015 19:07 - 1 / 2 Na condição de filhos(as) do(a) sen...

Pg. 1868. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

, nos termos do artigo 19 da Lei 8.069/90, mas que há de ser tomada quando de seu interesse. No caso dos autos... legal (artigo 37, caput, da Lei 8.069/90). Intime-se a tutora para prestar o compromisso de estilo. Sem custas (artigo... 141, §2º, da Lei 8.069/90). Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. Bar...

Pg. 199. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/03/2015

EM SEPARADO OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE. DESTACO. 1.QUANTO A GUARDA PROVISÓRIA SEGUNDO O ART. 19 DO ESTATUTO... SUBSTITUTA, O QUE PODE OCORRER POR MEIO DE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO. E, DE ACORDO COM O ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE, ART. 33. A GUARDA OBRIGA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, ...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

do art. 32 da Lei 8.069/90. Cite-se o requerido, por edital, para tomar ciência da lide, bem como contestar o feito no prazo... de 10 (dez) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 158 da Lei 8069/90 e art. 319 do CPC. Certifique... o direito à convivência familiar e comunitária - inseridos nos arts. 3º, 4º e 19,...

Pg. 130. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

no § 2º do art. 19 do ECA, através da Lei 12.010/ 2009, discorrendo que "a permanência da criança e do adolescente... mais de 9 anos (art. 46, § 1º da Lei 8.069/90). O consentimento dos pais biológicos foram colhidos em audiência (fl.54... proteção integral à criança e ao adolescente. Ademais, a intenção do legi...

Pg. 4257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

e X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sustentando, em síntese, que a) "na medida em que não trata a destituição...Pg. 4257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 Relator (3798) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 282.946 - SP...." (e-STJ, fl. 112). A agravante, em suas razões recursais, alega violação aos a...

Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

) A agravante, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 19, 23 e 161, § 4º, do Estatuto da Criança... e as faltas reiteradas são causas expressamente previstas de perda do poder familiar, contidas no art. 1.638 do Código Civil... e do Adolescente e 1.638 do Código Civil, sustentando, em síntese, que a) "oport...

Pg. 89. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

à Criança e Adolescente Autor(s): J. P., C. D. S., K. H. S. Advogado(s): Marcelly Ferreira Farias Despacho: Reitere... - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor(s): C. T. D. S. Menor(s): D. A. D. S., D. A. D. S., G. A. D. S... Adriano Alves dos Santos, conforme disposto no § 1º do art. 19 do ECA, prorrogo at...

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