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21 de abril de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 2488. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

nos arts. 269, II, do CPC, c/c arts. 4º, 6º, 19, 28 e 33 da Lei 8.069/90, julgo procedente o pedido deduzido em face de J... e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.(...)Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado... pleiteada.DISPOSITIVO (ART. 458, III, do CPC)Em face do exposto, com ful...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

- Cautelar Inominada - Maus Tratos - M.P. - S.F.L. - - I.M.L. - Vistos. Nos termos do art. 19, parágrafo 1o. do ECA, designo... (menor acolhido no CCI), devendo participar a criança/adolescente, bem como o representante do programa de acolhimento... da criança/adolescente. Servirá, também, cópia digitada do presente c...

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do art. 19, parágrafo 1o. do ECA, designo audiência para o dia 29 de abril de 2015, às 15:30 horas, devendo participar... a criança/adolescente, bem como o representante do programa de acolhimento, que deverá apresentar o PIA... a reinserção familiar ou que eventualmente possam assumir a guarda da criança/adolescente....

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, em cumprimento ao disposto nos artigos 19, 92, I, e 101, § 7º, do ECA. Ocorre que a “família” da genitora da criança... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0092/2015 Processo 0004890-23.2014.8.26.0638 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente...) - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adoles...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

. O presente caso se amolda ao referido dispositivo de lei. Conforme se depreende da petição sob protocolo 0060609/2015... do infante G. A. D. O. S, sobreveio decisão superveniente3na qual, com fundamento nos artigos 19, §3º; 100, parágrafo único... Decisórios PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DESISTÊNCIA REC...

Pg. 518. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/04/2015

, parentes, cônjuge e amigos, assim dispondo a LEP em seu artigo 41, inc., X: Art. 41 -Constituem direitos do preso: ... X...(as) do(a) sentenciado(s), os menores são admitidos a visitá-lo(a), na esteira do que dispõe a Portaria VEP n° 11/2003, bem como o art. 19... a convivência da criança e do adolescente com a mãe o...

Pg. 4055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

e do Adolescente - Lei 8.069/90). Apelação Cível desprovida. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente, alegando violação... aos arts. 19 e 33, §2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pugnou pela observância do princípio do melhor... situação peculiar ou para suprir eventual ausência dos pais. ...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2015

, do Código Civil. Ainda que o parágrafo 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreva que a guarda fora..., como prevê o art. 19 do ECA. Por todo o exposto , DEFIRO a liminar para conceder aos autores a guarda provisória da criança... dos vínculos familiares, sendo certo que toda criança e adolescent...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/04/2015

e do adolescente, respaldada pela própria Constituição Federal (artigo 227) e regulamentada pelo Estatuto próprio (Lei... da afetividade, do amparo psíquico, social e sentimental. Nesse diapasão, conforme preceitua o art. 35 do Estatuto da Criança... 1.060/50, em seu art. 4º, o qual estabelece que tal benesse deve ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/04/2015

PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. I - A TEOR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A GUARDA SOMENTE É CONFERIDA A TERCEIROS... DE SITUAÇÃO PECULIAR. PAIS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...-se ao instituto da guarda, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu ar...

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