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19 de setembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Adoção

. 1.3 Adoção na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Quando ainda vigente o Código Civil de 1916, a adoção... (Lei 8.069/90), foi regulamentado todas as diferenças entre filhos biológicos e adotivos. O ECA, Estatuto da Criança... visava atingir indivíduos que não podiam ter filhos. No entanto, a Lei n...

Pg. 789. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

8 069/90), REGULAMENTANDO A PREVIS AO CONSTITUCIONAL, ENUNCIA NO ART 19: "TODA CRIANCA OU ADOLESCEN TE TEM DIREITO... DE NEGLIGENCIA, DISCRIMINAC AO, EXPLORACAO, VIOLENCIA, CRUELDADE E OPRESSAO " O ESTATUTO DA C RIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N... DE NASCIMENTO ( 1, ART 107, LEI N 6 015/73) EXPECA-SE EDITAL, PUBLICADO P...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, designo audiência para o dia 10 de outubro de 2014, às 13:30, devendo participar a criança/adolescente, bem... A PUNIBILIDADE da ré SUELI DE CAMARGO ANTUNES, nos termos do §5º, do artigo 89, da Lei 9099/95. Ciência ao Ministério Público....A.B.G. - A.A.B. e outro - Vistos. Nos termos do art. 19, parágrafo 1o. do ECA,...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

e se vê processado como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/03, porque, conforme consta da denúncia, no dia 12 de abril..., portanto, analisar o disposto no artigo 30. Eis as alterações produzidas pela Lei 11.706/08. Art. 30 - Os possuidores... JOÃO NEPOMUCENO FERREIRA DE SOUZA da imputação do artigo 12 da Lei 10...

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

.M.S. e outros - C.M.T.S. - Vistos. Nos termos do art. 19 , parágrafo 1o. do ECA , designo audiência para o dia 8 de outubro de 2014..., às 16:30, devendo participar a criança/adolescente, bem como o representante do programa de acolhimento, que deverá... fortalecimento da família para a reinserção familiar ou que even...

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, nos termos do artigo 89, parágrafo primeiro, incisos II, III e IV, da Lei 9.099/95. Cientificando-o, ainda, de que caso não... Material - M.P.E.S.P. - I.R.M. - - J.B.M. - R.T.M. -C.M.T.S. - Vistos. Nos termos do art. 19, parágrafo 1o. do ECA..., designo audiência para o dia 8 de outubro de 2014, às 17:00 devendo part...

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

) - Cautelar Inominada - Acolhimento Institucional - C.T.T.S. - R.I.T.R. - W.R.R. - Vistos. Nos termos do art. 19..., parágrafo 1o. do ECA, designo audiência para o dia 10 de outubro de 2014, às 17:00, devendo participar a criança/adolescente... ou que eventualmente possam assumir a guarda da criança/adolescente. Servi...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

a reinserção familiar ou que eventualmente possam assumir a guarda da criança/adolescente. Servirá, também, cópia digitada.... Caso já nomeado(a)(s), intime(m)-se pelo DJE o(a)(s) advogado(a)(s) nomeado à criança/adolescente. Em caso negativo... ou Restabelecimento do Poder Familiar - Seção Cível -M.P.E.S.P. - C.R.S. ...

Pg. 1145. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de impossibilidade, em família substituta, conforme previsto no art. 19 da Lei 8.069/90. Por sua vez, a colocação em família..., constata-se que o legislador do Estatuto da Criança e do Adolescente elencou diversas espécies de medidas.... Decido: Inicialmente cabe esclarecer a aparente antinomia entre os arts. 45, “ca...

Pg. 2294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

.C.K.L. - Vistos. Nos termos do art. 19, parágrafo 1o. do ECA, designo audiência para o dia 7 de outubro de 2014, às 17:00..., devendo participar a criança/adolescente, bem como o representante do programa de acolhimento, que deverá apresentar... fortalecimento da família para a reinserção familiar ou que eventualmente...

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