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23 de julho de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50022628820128270000

. aos tios paternos. A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) previu três hipóteses de Guarda, além das já... vai de encontro com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual em seu art. 19 determina que toda criança tem.... Antes de avaliar a prova processual, refiro que o Estatuto da Criança e do Ad...

Andamento do Processo n. 00416764820118140301 - 22/07/2016 do TJPA

e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para... com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.(art. 19 c/c o art. 25, parágrafo único..., Lei 8.069/90). Nesta esteira, a ilustre jurista...

Andamento do Processo n. 2136686-09.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJSP

a convivência com a família natural, sendo que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 19, § 4º... de sofrimento (artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Por tais motivos, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO..., parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil (NCPC, lei 13.105/2...

Andamento do Processo n. 1005985-56.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Guarda - 22/07/2016 do TJSP

ela usuária de drogas e pessoa violenta.Não o faria se não houvesse um pingo de verdade.O art. 19 do ECA estabelece... do Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela pleiteada (fls. 19/20).É a síntese. Decido.A autora é avó materna... da criança (fl. 8).Sua versão, em princípio, deve ser crida. Isso porque, d...

Andamento do Processo n. 0000995-21.2015.8.26.0185 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 22/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000995-21.2015.8.26.0185 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 22/07/2016 do TJSP... requerendo a designação de audiência concentrada. Defiro o pedido. Nos termos do art. 19, § 1º do ECA e Provimento 32 do CNJ... Processo 0000995-21.2015.8.26.0185 (apensado ao processo 0003750-86.201...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

do Art. 227° da Constituição Federal e no art. 4º, alínea “b”, parágrafo único da Lei 8.069/90, assim como na tramitação... e célere enquanto ferramenta viável às reintegrações familiares ou colocação em família substituta (art. 19, §1º, da Lei ... e a Lei8.069/1990, assegurando o principio da proteção integr...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.(art. 19 c/c o art. 25, parágrafo único, Lei ... quando assim atender ao melhor interesse da criança. Estabelece o art. 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, def...

Pg. 1279. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

das crianças a convivência com a família natural, sendo que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo... a qualquer forma de sofrimento (artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Por tais motivos, INDEFIRO A CONCESSÃO..., e 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil (NCP...

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

ela usuária de drogas e pessoa violenta.Não o faria se não houvesse um pingo de verdade.O art. 19 do ECA estabelece...: CARLOS EDUARDO DE MELO E SILVA (OAB 129656/SP) Processo 1006787-54.2016.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68.... 79).Assim, por se tratar de ação intransmissível, julgo extinto o processo...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

da Lei 9.099/95), que afastam a aplicação do artigo 224,§3º do Novo Código de Processo Civil porque contrário ao sistema....O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Carlos Henrique dos Santos da Costa como incurso ao art. 310 da Lei 9.503... Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - E.D...

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