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02 de setembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

)DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. AUSÊNCIA... DE UMA FAMÍLIA (ART. 19 DO ECA), À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E AO AFETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJ-DF - AGI: 20130020147190.... RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 19/11/2013, DÉC...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

as visitas, conforme dispõe art.1589, “caput”, do Código Civil, vez que toda criança ou adolescente tem o direito à convivência... Thiago de França Guerra Cod. Proc.: 347856 Nr: 14151-94.2014.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68.... RECEBO a inicial, vez que atende aos requisitos do art. 3º c/c art. 2º ...

Pg. 316. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2014

, c/c art. 19, todos do ECA.(...) Expedientes necessários. Milhã (CE), 14 de julho de 2014. ADRIANO RIBEIRO FURTADO... 29.772). Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...-79.2013.8.06.0200 – TOMBO 1649/13 – AÇÃO DE COBRANÇA (SEGURO DPVAT) – REQUERENTE: FRANCIS...

Pg. 5071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

violação dos arts. 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Lei 8.069/90. Assim posta a questão, observo que o recurso não poderia ser... com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... RELEVANTE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE MÁXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA -CONVENI...

Pg. 567. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

E, EXCEPCIONALMENTE, EM FAMÍLIA SUBSTITUTA" (ART. 19 DA LEI 8.069/90), A COMPROVAÇÃO DE QUE SERÁ MELHOR PARA O MENOR..., tudo com base no artigo 39 e seguintes do Estatuto da Criança e Adolescente. Por conseqüência, determino o cancelamento... desenvolvimento sócio afetivo e cognitivo da pequena G. em conformidade ...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART..., justifica-se suficientemente a manutenção da decisão agravada, nos termos do artigo 19 do Estatuto da Criança... com a família na qual está inserida. O art. 33 da Lei8.069/90 dispõe: Art. 33...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

constituí-lo em mora". Tal notificação, de acordo com o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com alterações da Lei 10.931/2004, deve ser expedida por Cartório de Títulos e... ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo art... necessita...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014

VIII e § 5º, alínea ‘c’ e 258-B, todos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.... art. 1º, inciso III c/c art. 227, da Constituição Federal e arts. 1º, 3º e 4º, da Lei 8.069/1990); CONSIDERANDO... que, de igual sorte, a Constituição Federal e a Lei 8.069/1990 estabelecem se...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014

do art. 19, caput da Lei 8.069/1990, dando-se sempre preferência à sua permanência junto a seus pais e parentes... disposto nos arts. 19, §3º, 87, inciso VI, 90, inciso I, 101, inciso IV, 129, inciso I e 208, inciso IX, da Lei 8.069/1990... na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei n...

Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

do Ministério da Justiça, no exercício da atribuição conferida pelo artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente... na inicial. Portanto, com fundamento no artigo 149, I , c.c. § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro.... Portanto, com fundamento nos artigos 149, I, e, II, “a”, c.c. § 1.º, do Estatu...

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