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22 de agosto de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069) tem..., § 1º, do Decreto-lei 911/69). Defiro os benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil. Servirá o presente... formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, t...

Pg. 1843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

da interpretação sistemática do §3º do artigo 19, cumulado com artigo 25 ambos da Lei 8.069/90, extrair-se o direito da infante... de Processo Civil. Ademais, como consta nos autos, a genitora dos menores veio a óbito. Nos termos do artigo 19 da lei... 8.069/90 toda criança tem direito a ser criado e educado no seio d...

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

º, 3º e 4º, da Lei 8.069/1990). Dentre os direitos fundamentais expressamente assegurados a crianças e adolescentes... preferencialmente exercido junto a seus pais e parentes biológicos, conforme previsão do art.19, da Lei 8.069/1990. Para... do art. 23 e par. único, da Lei 8.069/1990, a falta de condições mat...

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

- Regulamentação de Visitas - D.W. - Vistos. É direito da criança e do adolescente o convívio familiar, nos termos do artigo 19 da Lei.... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, nos termos do artigo 19 da Lei 8.069/90. A boa convivência com o pai é fundamental para o desenvolvimento humano... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu - ADV: FRANCISCO CLAUDINEI M...-) Anote-se a alteração da representação processual (fls. 24). 3-) É direito da cria...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

19 da Lei 8.069/90. A boa convivência com o pai é fundamental para o... Ordinário - Guarda - M.C.G.O. - Vistos. É direito da criança e do adolescente o convívio familiar, nos termos do artigo... de protocolo perante o órgão fazendário. 4) Oportunamente, às últimas declarações. 5) Defiro os benefícios da Lei 1.060.....

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2014

protecionista, pois, não fosse o direito de convivência da criança com o seu genitor (convivência familiar, art. 19 ECA), caso... de atendimento multidisciplinar ou serviço similar” (inciso IV, art. 22, Lei 11.340/06). 13. Nesta esteira, cabe... em que o magistrado antecessor concedeu à requerente a guarda da criança ...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2014

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEM (Lei 8.069/90) preceitua: Art. 22. "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação... dos filhos menores (CC, art. 384): 1) Dirigir-lhes a criação e educação (CF, art. 229: Lei n. 8.069/90, arts. 4º, 19, 53, 55..., INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL. EXEGESE DO ART. 27 DO ESTATUTO DA...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

-77.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: P. M. DA S. Advogado: PE007966 - Veronica Santos... de fl. 20. Esta decisão encontrase em consonância com o disposto pelos artigos 19 do ECA e 1.634, II, 1.694, § 1º...Pg. 933. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014 C...

Pg. 144. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

nos arts. 19, §§ 1º e 2º, c/c art. 101, VII, mbos da Lei 8.069/90, salientando o limite máximo de dois anos. 0000721.... 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientando o limite máximo de dois anos. 0000828-13.2014.805.0156 - Autorização... administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de ...

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