Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, que lhe foi proposta uma ação de Guarda, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança..., nos termos dos artigos 227 da Constituição Federal e 101, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a nova redação... crianças um ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâ...

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, nos termos do disposto nos artigos 1.577 do Código Civil e 46 da Lei 6.515 /77. À luz do exposto, HOMOLOGO... pleiteada nos termos do artigo 19 , § 4º do ECA . Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV... mais próxima, lado: par ou ímpar art. 225 da Lei de Registros Públicos), bem como de...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

interdisciplinar, como prevê o Provimento 36/2014 - CNJ, em seu artigo 1º, inciso III; não houve avaliação... por todos os ângulos profissionais como exige o artigo 151 do ECA; decisões acerca do acolhimento de crianças devem estar embasadas..., medida, aliás, que deve ser buscada com absoluta prioridade (artigo 19...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

Victória Costa Mansan.O artigo 19 da Lei 8.069/90 assegura a toda criança ou adolescente o direito a ser criado... art. 269, I, Código de Processo Civil, art. 33 da Lei 8069/90, PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A GUARDA DA MENOR Náthally... e educado no seio de sua família e excepcionalmente em família substituta.A Lei n...

Pg. 5. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/07/2015

mãe presa. 33) O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 19, § 2º, averba que, salvo comprovada necessidade... do neto. Diante de tal pedido, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 42), o Juiz: (A) concederá a adoção... adotar. (D) nenhuma das alternativas anteriores. 35) O Estatuto da Crianç...

Pg. 1826. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

dirigir o processo e do Art. 130 de nossa Lei Adjetiva Civil incumbe ao magistrado determinar as provas necessárias à... DAS INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO PAI. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Toda criança..., art. 19). Em ação de destituição de poder familiar, inexistindo provas concl...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/07/2015

ao que preceitua o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O intuito meramente econômico não constitui situação apta..., nos termos do voto do relator. Rio Branco, 30/06/2015. Acórdão n.º: 15.909 Classe: Apelação n.º 0700917... ao apelo, nos termos do voto do relator. Rio Branco, 30/06/2015. Acórdão n.º: 1...

Pg. 242. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2015

por sentença com resolução de mérito nos termos do artigo 226 § 6º da CF/88, conforme EC 66 de 13 de julho de 2010... DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO... SEÇÃO, INTERPRETANDO O ART. 147, I, DA LEI 8.069/90, FIRMOU POSICIONAMENTO ...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

o convívio familiar, nos termos do artigo 19 da Lei 8.069/90. A boa convivência com o pai é fundamental para o desenvolvimento... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo..., desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena d...

Pg. 2557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

audiência concentrada prevista no artigo 19, § 1º, da Lei 8.069/90, para o dia 03/08/2015 às 14:00h, à qual deverão... o devido relatório. 5. Ao setor psicossocial para anotação junto ao Cadastro de Crianças e Adolescentes em regime...(A) DE DIREITO RODRIGO MIGUEL FERRARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VILMAR ALVES DE PAULA E...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618045/artigo-19-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990