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04 de maio de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Andamento do Processo n. 0002039-25.2013.8.17.1340 do dia 04/05/2016 do DJPE

de Processo Civil, acolhendo-se, no que couber, o disposto nos artigos 33 e seguintes da Lei 8.069/90, em harmonia... e honorários face ao contido no art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90. Após o trânsito em julgado da presente Sentença, formalize... dos interesses e do bem estar da criança. O art. 33 do Estatuto da C...

Pg. 1760. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: "Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado... inerentes à medida. Sem custas e honorários face ao contido no art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90. Após o trânsito... ao filho os direitos fundamentais, dispostos no artigo 15 do Estatuto da Criança e ...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

do artigo 33, caput e parágrafo segundo, da Lei 8.069/90, com as ressalvas dos artigos 33, § 4º e 35 do ECA... improvável, com evidente violação do direito em jogo que é o da criança. Segundo o artigo 19 do ECA, à criança... absoluto dos deveres decorrentes do poder familiar com fundamento no artigo 1638, incisos I...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

do art. 158, “caput”, da Lei 8.069, de 13/07/1990 (E.C.A.). Na impossibilidade de constituírem advogado, os genitores... o da criança. Segundo o artigo 19 do ECA, à criança, e ao adolescente, deve ser assegurada a convivência familiar, sempre... de seus interesses, nos termos do art. 159 do E.C.A. Será o presente e...

Andamento do Processo n. 1019157-77.2016.8.26.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 03/05/2016 do TJSP

e documentos, nos termos do art. 158, “caput”, da Lei 8.069 , de 13/07/1990 (E.C.A.). Na impossibilidade de constituir... improvável, com evidente violação do direito em jogo que é o da criança. Segundo o artigo 19 do ECA , à criança... e descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar com fundamento no ar...

Andamento do Processo n. 0078623-24.2013.8.26.0002 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - 03/05/2016 do TJSP

obstante o disposto no artigo 19 , § 2.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . De outro lado, também houve...Andamento do Processo n. 0078623-24.2013.8.26.0002 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento... Institucional - 03/05/2016 do TJSP Processo 0078623-24.2013.8.26.0002 - Medidas de Proteçã...

Andamento do Processo n. 0004885-86.2016.8.26.0005 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - 03/05/2016 do TJSP

ao disposto no art. 19 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente , que determina a reavaliação semestral da situação... das crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento institucional, e considerando o disposto no art. 859...Andamento do Processo n. 0004885-86.2016.8.26.0005 - Medidas de Proteção à...

Andamento do Processo n. 00318547320158070015 - Execução Provisória - 03/05/2016 do TJDF

, que encontra fundamento na própria estabilidade do sistema e na segurança da criança/ adolescente. O art. 19, §4º, do ECA... com entes queridos, parentes, cônjuge e amigos, previsto no artigo 41, X da LEP: Art. 41 - Constituem direitos do preso... , o princípio da integral proteção da criança/adolescente deve prepond...

Andamento do Processo n. 0000195-88.2015.8.24.0042 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Maus Tratos - 03/05/2016 do TJSC

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Criança ou Adolescente / Abandono Intelectual - 03/05/2016 do TJSC ADV: ROGERIO DE LEMES (OAB 21018/SC) Processo 0000119...-30.2016.8.24.0042 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente -Abandono Intelectual... - Requerente: C. t. da C. de M. - Interesdo.: T. M. - Requerido: B....

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