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21 de outubro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, trata-se de direito indisponível, de modo que, conforme prescreve o artigo 19, da Lei 8.069, toda criança e adolescente.... Assim prescreve o citado dispositivo legal:ECA. Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no... consta, com fundamentos no artigo 226 e 227, da vigente Carta Mag...

Pg. 691. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2014

no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material... desvirtuar completamente dos fins do Estatuto da Criança e do Adolescente. A guarda, direito da criança e do adolescente... apresentação de alegações finais (fl. 40-v). É o relatório. Decido. A g...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11221122 PR 1122112-2 (Acórdão)

natural, resguardado pela Lei Maior(artigo 1º, III , da Constituição c/c artigo 3º da lei 8.069/90), da criança... do interesse maior da criança (artigo 34, § 1º , da lei 8.069/90). (d) É dever do Estado preservar os vínculos e laços... familiares. A colocação em lar substituto é medida excepcional e temporária (artig...

Pg. 392. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras... vertidas pelo art. 19 do ECA - É inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los... da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, po...

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, nos termos do artigo 19 da Lei 8.069/90. A boa convivência com o pai é fundamental para o desenvolvimento humano e, se a reunião... DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI . 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE... de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação ...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

e do adolescente o convívio familiar, nos termos do artigo 19 da Lei 8.069/90. A boa convivência com o pai é fundamental para... para que a criança ou adolescente goze do direito de estar com seu pai, sem que seu direito de estar com a mãe..., por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de...

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

medida que se impõe, até porque é direito fundamental da adolescente ser criada por sua família (art. 19 do ECA). Ante... da menor. Relata, ainda, que poderá haver continuidade do tratamento psicológico da adolescente, uma vez que a família... (fls. 167/168). O Ministério Público manifestou-se a fls. 170/174, requeren...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/10/2014

e do Adolescente possui capítulo específico, com 33 artigos, para tratar do tema, preceituando, em seu artigo 19..., manifestar-se acerca da carta precatória devolvida - fls. 9/13. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0399/2014 ADV... a base da sociedade.” E, como forma de ratificar a importância da convivência...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014

remeteram-se aos fatos narrados na exordial.Dessa forma, referenciando a Lei 8.069/90, a qual prega sem seu artigo 19... um fato já existente. Quanto ao bem estar da menor, versam os art. 3.º e 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 3.º... que, "toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado ...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

. I-) Nos termos do artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a decisão recorrida....P. - P.M.J. - Vistos. I-) Nos termos do artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a decisão... ao princípio constitucional de proteção à família (artigos 226 e 227 da Cons...

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