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10 de fevereiro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 411. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

da Lei 8069/90 (ECA), toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família...- A isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, parágrafo II, da Lei 8.069/90, e bem assim que tenha... DIAS CARVALHO WERNEK, nos termos dos artigos 22, 24, 39, 98 incisos II, do Es...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, consoante dispõe o Art.4º da Lei ..., defiro a gratuidade, nos termos do Art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 5478/68. O recurso é tempestivo e atende... dada pela Lei n.º 11.187, de 19/10/2005), por ter sido extraído de decisão suscetível de caus...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2016

CONVIVÊNCIA FAMILIAR A QUE ALUDE O ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 19, CAPUT, DO ECA (LEI 8.069/90... sua manutenção e educação. Já, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o que segue: Art. 4º É dever da família..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 19 - Tod...

Andamento do Processo n. 0009760-95.2015.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2016 do TJMA

que toda criança e adolescente tem direito à convivência com sua família (art. 19, ECA), tanto materna quanto paterna..., imporia o arquivamento do processo, presumindo-se o seu desinteresse na demanda (art. 7º da Lei 5478/68). 2. Peculiaridade... Lei 13.058/2014, in verbis: Quando não houver acordo entre a mãe e o...

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, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 19, DA LEI 8.069/90 (ECA). ANTE AO EXPOSTO, A COLHO, A COTA MINISTERIAL, PARA DEFERIR... O. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEUS ARTIGOS 98 E 1 01, PRECONIZA A POSSIBILIDADE DE COLOCACAO DA CRIANÇA... QUE COMPROVADA A FALTA, A OMISS AO OU O ABUSO DOS GENITORES. ART. 98. AS...

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DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , COM REDACA O DADA PELA LEI 12.962 /2014, PREVE QUE: ART. 19. TODA CRIANÇA OU ADOLESCENTE TEM... VISA AUTORIZACAO PARA QUE A FILHA DA REEDUCANDA POSSA VISITA-LA NA CADEIA. POIS BEM. O ARTIGO 19 , 4 , DO ESTATUTO... O DIREITO A VISITAS DA CRIANÇA, INDEPENDENTE DE AUTORIZACA O JUDICIAL. ALEM...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2016

que toda criança e adolescente tem direito à convivência com sua família (art. 19, ECA), tanto materna quanto paterna... jurídico pátrio por força de expressa disposição do art. 1.584, § 2º, do Código Civil (CC/02), com redação dada pela Lei ... o arquivamento do processo, presumindo-se o seu desinteresse na demanda...

Pg. 533. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

DA REEDUCANDA POSSA VISITA-LA NA CADEIA. POIS BEM. O ARTIGO 19, 4, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, COM REDACA O DADA... PELA LEI 12.962/2014, PREVE QUE: ART. 19. TODA CRIANCA OU ADOLESCENTE TEM DIREITO A SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DA SUA FAM... DE AUTORIZACA O JUDICIAL. ALEM DO MAIS, NA LEI DE EXECUCAO PENA...

Pg. 2088. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

DE D ESACOLHIMENTO DOS MENORES, COLOCANDO-OS JUNTOS AO SEIO FAMILIAR, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 19, DA LEI 8.069/90... RAZAO A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC O. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM SEUS ARTIGOS 98 E 1.... PORTANTO, PELO CONTEXTO PROBATORIO E EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA PROTECAO I NTEG...

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