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25 de outubro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, e 163, parágrafo único da Lei 8069/90, e todos c/c os artigos 319 e 320 todos do Código de Processo Civil, JULGO... do art. 1º e art. 227, caput, da Constituição Federal; art. 5º do Decreto-Lei 4657/42, art. 1º, 3º, 4º, 19, 28, 33.... DESNECESSIDADE. LEI 11.441/07 E EMENDA CONSTITUCIONAL 66. I " JÁ COM O ADV...

Pg. 656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e entre os companheiros, no artigo 1.634 do Código Civil e nos artigos 3º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente que visa à proteção... dos Ritos, isto é: “... Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei 9.139... que se encontra respaldo nos artigos 2º e 4º da Lei 12...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

artigo 112, VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico ao sindicado a medida de INTERNAÇÃO, pelo prazo máximo... em favor de V. B.S., em o consequente retorno ao convívio familiar. Nos termos do artigo 19, caput, do Estatuto da Criança...-62.2013.8.26.0452 (045.22.0130.002088) - Medidas de Proteção à Criança e...

Pg. 534. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

no que toca ao menor, filho do interno com a companheira requerente, dispõe o art. 19, §4º do Estatuto da Criança... . Dispõe a Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, Inciso X, ser direito do preso receber a visita do cônjuge... e do Adolescente que "será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

).”Nessa medida, a garantia da harmoniosa convivência familiar, traduz-se em um direito assegurado à criança e ao adolescente... (art. 19 ECA) que, salvo em casos excepcionais, deve ser preservado e amplamente proporcionado. Com efeito, “há muito... a corrente de afeto entre o titular e o menor, porém, o mais valioso é...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

no art. 1.589 do CC e art. 19 do ECA, julgo procedente o pedido, fixando a visitação da forma como requerido às fls. 06... DE DIREITO. Sentença : 2014/01168 Processo : 0033893-63.2002.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial.../33. Em face do exposto e da prova referenciada, com fundamento no art. 1616...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o juízo suscitado declinou competência à Vara da infância... nas hipóteses do artigo 98 do ECA: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos... de risco insculpida no artigo 98, II, do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 381. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, antes de tudo, do direito dos menores à convivência familiar. Art. 227 da Constituição Federal e art. 19 do Estatuto da Criança... da República, art. 227, combinado com o art 16, inciso V, e art. 19, ambos do ECA). A família não se restringe apenas a pais... em caráter provisório, vale dizer, das 13:00 horas às 18:00...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2014

, DETERMINO O SEGUINTE:CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 19, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NAS RESOLUÇÕES 66/2010.... : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.B.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : H.B.S. DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS... SOBRE A SITUAÇÃO DA (S) CRIANÇA(S) E/OU DO(S) ADOLESCENTE(S). COM...

Pg. 77. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

, de 13/07/1990; CONSIDERANDO que o art. 149 da Lei Federal 8.069, de 13/07/90, outorga à Justiça da Infância... da área ou este Juízo (Lei 8.069/90, artigos 4º, 19, última parte, 70, 232 e 249); IX – contatar o Conselho Tutelar... capazes de orientar os estabelecimentos em geral sobre a proteção dos interesses d...

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