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25 de maio de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Andamento do Processo n. 0000097-46.2016.805.0156 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 24/05/2016 do TJBA

semestralmente, o que faço, com espeque nos arts. 19, §§ 1º e 2º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite...Andamento do Processo n. 0000097-46.2016.805.0156 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 24/05/2016 do TJBA... 0000097-46.2016.805.0156 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescent...

Andamento do Processo n. 0000102-68.2016.805.0156 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 24/05/2016 do TJBA

semestralmente, o que faço, com espeque nos arts. 19, §§ 1º e 2º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado...Andamento do Processo n. 0000102-68.2016.805.0156 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 24/05/2016 do TJBA... 0000102-68.2016.805.0156 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente (8-2-5)...

Andamento do Processo n. 0000935-32.2011.8.26.0462 - Apelação - 24/05/2016 do TJSP

DA LEP E ART. 19, § 4º DO ECA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DO MENOR...Andamento do Processo n. 0000935-32.2011.8.26.0462 - Apelação - 24/05/2016 do TJSP 0000935-32.2011.8.26.0462... Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VISITAS. PAI PRESO. MELH...

Pg. 121. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

, ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite máximo de dois anos. Oficiese a entidade responsável pelo acolhimento do menor, para... nos autos, para garantia da ordem pública. 0000097-46.2016.805.0156 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente(8-2-5... deste Juízo, devendo ser reavaliado semestralmente, o que faço, ...

Pg. 122. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite máximo de dois anos. Oficie-se a entidade responsável... deliberação deste Juízo, devendo ser reavaliado semestralmente, o que faço, com espeque nos arts. 19, §§ 1º e 2º, c/c art... de Crianças Acolhidas, nos termos do art. 4.o da Resolução No. 54/2009-CNJ. Certifi...

Pg. 1478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/ SP.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2...

Andamento do Processo n. 402103-12.2011.8.09.0095 - Guarda e Responsabilidade - 23/05/2016 do TJGO

DESTE JAEZ; HA, TAO-SO MENTE, A S ALVAGUARDA DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DE TER, PARA S I PRESTADA... U SUFRUIR HARMONICAMENTE DA FAMILIA QUE POSSUEM, TANTO A MATERNA, Q UANTO A PATERNA, PORQUE TODA CRIANCA OU ADOLESCENTE... , PARA REPRESE N TAR A RE LAZIENE PEREIRA DE SOUZA (ART 72, II, DO CPC/15), DEVE N...

Andamento do Processo n. 0000947-57.2015.8.26.0607 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 23/05/2016 do TJSP

. Assim, nos termos do Art. 19, § 1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/ 2013, do Conselho Nacional de Justiça... de Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, solicitando relatório sobre os índices de sucesso do programa (Art. 90, § 3º...Andamento do Processo n. 0000947-57.2015.8.26.0607 - Medidas de Proteçã...

Pg. 1721. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

DE UM A OU DE OUTRA PARTE EM PROCESSOS DESTE JAEZ; HA, TAO-SO MENTE, A S ALVAGUARDA DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE..., PORQUE TODA CRIANCA OU ADOLESCENTE T EM DIREITO A SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DA SUA FAMILIA, CONFORM E DISPOE O A RT... EM QUE ESTA A CRIANC A OU O ADOLESCENTE INSERIDO , SAUDE, SEGURANCA E ...

Pg. 1866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/ 2013, do Conselho Nacional de Justiça, designo audiência concentrada... de 2016, relatório circunstanciado acerca da situação da(o)(s) criança/adolescente(s) acolhido(s) e de sua família (Art. 92... e do Adolescente CMDCA, solicitando relatório sobre os índices de suce...

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