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24 de novembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Reflexões acerca da possibilidade de reparação civil decorrente de abandono afetivo - Artigo de Yves Zamataro

essa reproduzida nos artigos 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Carta Magna estabelece, ainda, que "os filhos... maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade" (artigo 229). Nota-se que nossa Lei...Reflexões acerca da possibilidade de reparação civil decorrente de ...

Pg. 1205. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

possível (incisos VI e VIII, do artigo 100, da Lei 8.069/90), e em face do exercício do poder-dever de corrigir... da Lei n.º 8.069/90 determina um prazo para que o jovem seja reavaliado, mas não para que o juiz aprecie tal avaliação... da Criança e do Adolescente, no tocante à prática de ato infracional, deve ser ...

Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, nos termos do artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesses termos, o artigo 149, inciso I, do ECA, atribui... todos os documentos faltantes arrolados no artigo 197-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao Setor Técnico... da residência da responsável legal da criança I. com fundamento no artigo 147...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

1007331-07.2014.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - M.A.S. - Vistos etc. 1.Processe... Judiciária Gratuita, porquanto presentes os requisitos previstos no artigo 4º , caput, da Lei 1060 /50, porém..., da Lei 1060 /50, porém, com as ressalvas previstas no artigo 12 do aludido diploma legal. An...

Pg. 2405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

assegurado ao menor o direito à convivência familiar, previsto no artigo 4º e 19 do ECA, e, considerando os pareceres... a necessidade de serem observados neste caso, os Princípios do melhor interesse da criança e o de sua Proteção integral..., elementos este essenciais ao desenvolvimento pleno de toda e qualquer cria...

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. 19, 22, 24 DA LEI 8.069/90 - DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES/APELANTES - SENTENÇA MANTIDA... : Mônica Barros Apelado : M. P. E. P. Apelado : W. C. R. (Criança/Adolescente) (Criança/Adolescente) Órgão Julgador : 6... necessárias à instrução do feito, bem como indeferir aquelas inúteis ou protela...

Pg. 49. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90), devendo o Cartório adotar as providências necessárias para... com o art. 33, do ECA (Lei n. 8069/90), a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança... Cantinho da Criança, e, com fulcro no art. 33, § 2°, da Lei n. 8069/90, a...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

. 1º DA LEI 8.069 /90) FORTALECEU O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE DEVE SER OBSERVADO EM QUAISQUER... (LEI 8.069 /90), IN VERBIS: ART. 17 – O DIREITO AO RESPEITO CONSISTE NA INVIOLABILIDADE DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA.... EM SENTIDO SEMELHANTE, DETERMINA O ECA , EM SEU ART. 19 , QUE “TODA CRIANÇA ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140096523 SC 2014.009652-3 (Acórdão)

8.069 , de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente . § 1o A intervenção estatal, em observância... , § 3º , e artigo 20 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , in verbis : "Art. 19. Toda criança ou adolescente... da Constituição Federal (artigo 227) ou do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

: ¿ Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente... Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/10/2013).¿ ¿ APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PLANO... a prática de atos determinados. § 3º. A guarda confere à criança ou adolescente a...

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