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30 de agosto de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 1435. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

, e 19 do ECA. Julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, amparada pelo artigo 269, I, do CPC. Sem custas..., ao arquivo. Recife, 29 de julho de 2015. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Juíza de Direito Sentença : 2015/00412... e arquive-se. Recife, 29 de julho de 2015.ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE ...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

à fl. 23. Esta decisão encontra-se em consonância com o disposto pelos artigos 1.583, 1.694, 1.695 e 1.696 do CC, e 19..., ao arquivo.Recife, 29 de julho de 2015.ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITOJuíza de Direito Sentença : 2015/00415 Processo..., 1.695 e 1.696 do CC, e 19 do ECA. Julgo extinto o presente processo,...

Pg. 1437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

com o disposto pelos artigos 1.583, 1.694, 1.695 e 1.696 do CC, e 19 do ECA. Julgo extinto o presente processo, com resolução... em julgado desta sentença, arquive-se.Recife, 29 de julho de 2015.ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITOJuíza de Direito Sentença ...: 2015/00419 Processo : 0017569-41.2015.8.17.0001 Nature...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

-63.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: K. G. P. R. Advogado: PE010299 - Lucia...-79.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: A. B. DA S. Advogado: PE029770 - Cristiana Maria... com o disposto pelo artigo 1.583, 1.634, 1.694 e 1.699 do CC, e 1...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

- Lei Especial 5.478/68 Autor: A. M. C. H. Advogado: PE029123 - André Luiz Barrêtto Canuto Réu: T. H. DE M. H..., 1.694, 1.695 e 1.696 do CC, e 19 do ECA. Julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, amparada pelo artigo... em seu pedido. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inaugu...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

e da Juventude, conforme disposto pelo parágrafo único do art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO..., nos termos do art. 166 do Estatuto da Criança e Adolescente. § 4º - A providência apontada no parágrafo anterior não... do infante permanecer na família natural ou extensa, em observância do disp...

Pg. 589. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

apelo nobre porque o acórdão recorrido atenta contra o disposto no art. 21 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... e do Adolescente -ECA) e arts. 6º e 2º, incisos II, III e V, da Lei 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) e o “periculum in.... A criança tem direito a ser criada e educada no seio de sua família,...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de proteção prevista pelo artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivando evitar eventual abuso..., parágrafo 1°, da Lei8.069/90. Colocadas tais premissas, verifico que, no caso, existe de fato situação de risco...”, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como se extrai dos doc...

TJSP - Provimento regulamenta o procedimento de entrega voluntária de infante pela genitora

do disposto no art. 19 , “caput”, do Estatuto da Criança e do Adolescente . § 2º - Após prévia oitiva do Ministério Público... do Ministério Público, manifeste essa intenção, nos termos do art. 166 do Estatuto da Criança e Adolescente. § 4º... em observância do disposto no art. 101 , § 2º , do Estatuto da Criança e Ad...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

e da Juventude, conforme disposto pelo parágrafo único do art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO..., nos termos do art. 166 do Estatuto da Criança e Adolescente. § 4º - A providência apontada no parágrafo anterior não... do infante permanecer na família natural ou extensa, em observância do disp...

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