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01 de agosto de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

DJe 04/08/2009. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai...-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto...-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, ...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção... com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade .(art. 19 c/c o art. 25, parágrafo... único, Lei 8.069/90 ). Nesta esteira, Maria Berenice Dias l...

Pg. 32. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

com sua família biológica, nos termos dos artigos 19, § 3º; e 101, § 9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O desprezo de Tânia.... 257/258. Ora, dispõe o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: "É dever da família, da comunidade... pai biológico da criança.Requereu a suspensão do poder familiar dos rep...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesses termos, o artigo 149, inciso I, do ECA, atribui competência ao Juízo... inicial. Reputo presentes os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, a autorizarem a concessão... ensino infantil é expresso na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do...

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, e é direito da criança o convívio familiar, nos termos do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Assim, apesar do enunciado no art. 685-B, do CPC, utilizando-se por analogia o disposto no art. 694, §1º, II, do mesmo Diploma... Legal, torno sem efeito a adjudicação de fls. 116. Em consequência, com fundam...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

.S.P Vistos e examinados de fls. 39/42. Dessa forma, nos termos do art. 83 da Lei 8.069/90, confirmando a decisão de fls. 17... do artigo 109 da Lei de Registros Públicos. Expedir mandados. Após a res iudicata, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R... DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC. P. R. I. São Luís, ...

Pg. 542. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

da Criança e do Adolescente e art. 41 , X , da Lei de Execucoes Penais , requerem ao menos existência de laços sócio-afetivos... aos infantes. Lado outro, o direito de visita ao interno e familiares contemplados tanto no art. 19 , § 4º , do Estatuto...-65.2014.8.05.0146 - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

a convivência no seio de sua família, conforme disposto no artigo 19 da Lei n.º 8.069 /90. Por outro lado, o fato dos pais... RECURSAL, consoante permissivo do artigo 200, XXIV do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Curitiba, 16 de julho... artigo 529 do Código de Processo Civil , que dispõe: Art. 529. Se o jui...

Pg. 554. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2014

, e sobretudo com a disposição contida no artigo 19 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , alterado pela... Lei 12.962 /14. Ademais, o feito não foi instruído com documentos que comprovem a relação marital entre a adolescente... o sistema progressivo para a execução das penas privativas de liberdad...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2014

DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA É ASSEGURANDO NO ART. 19 DO ECA :ART. 19 . TODA CRIANÇA OU ADOLESCENTE TEM DIREITO A SER... ARTIGO ANTECEDENTE. O ART. 22 DO ECA RESSALTA OS DEVERES DOS PAIS E O ART. 24 DO MESMO ESTATUTO AS CONSEQUÊNCIAS... : T.E.I.E.N.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : J.G.D.S. CRIANÇA/ADO...

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