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19 de janeiro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

AINDA, QUE A MAE ESTA DE PLENO ACO RDO COM A CONCESSAO DA GUARDA A AUTORA. ESTABELECE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE..., O QUE JA HAVIA SIDO CONFIRMADO NO ART. 19 DO ECA: TODA A CRI ANCA OU ADOLESCENTE TEM DIREITO A SER CRIADO E EDUCADO NO... CRIANCAS E ADOLESCENTES, ALEM DE MI NIMA E PRECOCE (ART. 100, INCISO...

A Funcionalidade Aplicada do Estatuto da criança e do Adolescente À respeito Da Punição Pelos Atos Ilícitos

, mas de maneira que fosse acontecendo à adequação gradativamente. Em 13 de julho de 1990, nasce o Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei 8069/90), onde em seu texto abordava matéria tratando dos direitos sociais e acesso à cidadania... Encontramos no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente as medidas ...

Andamento do Processo n. 1053388-85.2016.8.26.0114 - Autorização Judicial - 18/01/2017 do TJSP

termos do art. 19 , § 4º do ECA : será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado... de autorização judicial para que a criança C.E. L.R. possa visitar o genitor J.C. N. R. na Penitenciária de Hortolândia/ SP. No... CAMILA CORBUCCI MONTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA ANDRADE ÁVILA EDIT...

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

.E.L.R. possa visitar o genitor J.C. N. R. na Penitenciária de Hortolândia/ SP. No termos do art. 19, § 4º do ECA: será... garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas... : 1000185-70.2017.8.26.0084 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

do sustento. Destarte, a pretensão da requerente encontra guarida no artigo 227 da CF/88 e nos artigos 19 e 33 do Estatuto... do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente, por sentença, para que produza seus efeitos... da Criança e do Adolescente. No caso em análise, resta bastante ...

Pg. 178. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

, SENDO ELA DETENTORA D O DI REITO DE SER CRIADA E EDUCADA NO SEIO FAMILIAR, CONFORME ESTA BEL ECIDO PELO ARTIGO 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE NO P RESENTE CASO, E POSSIVEL NOTAR QUE A CRIANÇA ESTA SOB OS CUID ADO S DA AVO DESDE O SEU NASCIMENTO... RAMOS ANDRADE NOS AUTO S, O QUAL SE MANIFESTOU A FL 33-...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

da Criança e Adolescente ECA, principalmente nos arts. 19 e 51¹. Posto isto, requer-se a Vossa Excelência a Guarda Provisória..., por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bastos, aos 13 de dezembro... DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO 1016965-41.2014.8.26.006...

Pg. 1604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, SE PAUTAR PELOS DEVERES ESTATUIDOS NO ART. 1 19 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. A PRESTACAO DE SERVIC... DO QUE DISPOE O ART. 141, 2, DA LEI N 8.069/90. AOS DE FENSORES NOMEADOS AS FLS. 57, DR. JOSE HUMBERTO ANDRADE SILVA E D R.... 112, INCISO III E IV, DA LE I 8.069/90. A LIBERDADE ASSISTIDA DO ADOLESCENTE ...

Pg. 1989. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, A QUAL TAMBEM ESTA SENDO IMPINGIDA AO REBENTO. ALEM DISSO, EMBORA O ARTIGO 19 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ESTABELECA A PRIORIDADE... LEGALMENTE CONSAGRADOS PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, SE MOSTRA IMPRESCINDIV EL A APLICACAO DE MEDIDA PROTETIVA... DE MANUTENCAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NO S...

Pg. 4797. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

VISITAR SEU GENITOR, DESDE QUE OBEDECIDO O QUE DISPO E O ARTIGO 19 , 4 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . VEJAMO S...: ART. 19. E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SER CRIADO E ED UCADO NO SEIO DE SUA FAMÍLIA E, EXCEPCIONALMENTE.... (REDACAO DADA PELA LEI N 13.257 , DE 2016) 4O SERA GARANTIDA A CONVIVENCIA ...

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