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30 de setembro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Inteiro Teor. Apelação: APL 90012520118220005 RO 0009001-25.2011.822.0005

-se em consideração que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no artigo 23 e parágrafo único, que a carência de recursos... seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida (art. 161 , § 3º , da Lei 8.069 /90). II... e dignidade, atendendo ao estatuído nos arts. 3º , 4º , 7º e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20050620148220102 RO 0002005-06.2014.822.0102

. No tocante à guarda de menores, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) estabelece o seguinte... em seu art. 33 : […] Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à, criança ou adolescente.... Conquanto se reconheça que os arts. 1.634 , II e 1.566 , IV , ambos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26205920158220102 RO 0002620-59.2015.822.0102

, § 3º, do Estatuto da Criança e Adolescente” (STJ, EREsp. 869635, AgRg nos EResp. 961230, AgRg no Resp. 778012, AgRg no... sua ressocialização, e o art. 19, § 4°, do ECA garanta à criança a convivência com mãe ou pai que se encontra privado de liberdade... paterno já exercer de fato os cuidados com as crianças com 8 e...

Andamento do Processo n. 00027765420158140301 - 29/09/2016 do TJPA

ao melhor interesse da criança. Estabelece o art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art. 33... e mantém vínculos de afinidade e afetividade.(art. 19 c/c o art. 25, parágrafo único, Lei 8.069/90). Nesta esteira... envolvidos. Isto posto, corroborando com o parecer Ministerial e com...

Andamento do Processo n. 05526553620168140301 - 29/09/2016 do TJPA

o direito à convivência familiar, bem como, tendo em vista o que se encontra disciplinado no artigo 19 do Estatuto da Criança...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478... constitucional previsto no artigo 227 , no sentido de ser obrig...

Andamento do Processo n. 201688400703 - Busca e Apreensão - 29/09/2016 do TJSE

DOS SEUS DIREITOS E POTENCIAS ENQUANTO PESSOA (ARTS. 19, 28 E 33, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTELEI... 8069/1990).NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO A PROVA PRODUZIDA ATÉ ESSE MOMENTO, A CRIANÇA OBJETO DO PEDIDO JÁ SE ENCONTRA... NOS ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS, CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA I. S. S....

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

, combinado com os Artigos 487, I, do Código de Processo Civil e nos Artigos 19, 28, 39, 43 todos da Lei n.º 8069/90, Julgo... observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser... das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não...

Pg. 5536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

ESPECIAL 983.910 - SP (2016/0243684-9) RELATOR : MINISTRO RESPONSÁVEL PELO NURER DA 2ª SEÇÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S... DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. TRIBUNAL LOCAL QUE ENTENDEU COMO NÃO CONFIGURADO O ALEGADO ABANDONO...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda....(art. 19 c/c o art. 25, parágrafo único, Lei 8.069/90). Nesta esteira, Maria Berenice Dias leciona: "Assim, quer pela... com o parecer Ministerial e com fulcro nos art. 33, §2º, da Lei 8069/1990...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

familiar, bem como, tendo em vista o que se encontra disciplinado no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 1.060/50). II - Processe-se em segredo de justiça (art. 9º da Lei n. 9.278/96). III - Cite - se a requerida para que, no... SILVA DOS SANTOS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 28/09/20...

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