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23 de maio de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 1313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

e excepcionalidade, como prevê o art. 19, §§ 1º e 2º, do ECA. Sob essa perspectiva, a intervenção judicial mostrou-se correta e atende... reunir condições mínimas de cuidar da criança. A agravante não trabalha e se mantém com auxílio assistencial do Estado. A... da relevância das argumentações, ao menos por ora, INDEF...

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, nos termos do artigo 19 da Lei 8.069/90. A boa convivência com o pai é fundamental para o desenvolvimento humano... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.E.S.A. - Manifestar-se sobre a nomeação de fls.11. - ADV: JOAO PAULO..., com comprovante de protocolo perante o órgão fazendário.5)Oportunamente, às ...

Pg. 780. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

art. 19 do ECA, englobando, portanto, a convivência familiar ampla. Ao autor sobre a contestação.Intimem-se as partes..., quanto ao interesse na realização da audiência preliminar prevista no art. 331, do mesmo Estatuto.4- Escoado o prazo, certifique... interesse do incapaz e ao direito fundamental da criança de ser c...

Pg. 252. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

, do CPC, ao artigo 2º, da Lei n.º 8.080/90, 41C e 5º, do Pacto de São José da Costa Rica, 4º e 19, da Lei n.º 8.069/90, 20..., da Lei n.º 10.098/2000, alegando "desobediência à ordem judicial pela ré, que deveria ter feito o depósito do valor... recebia o medicamento que tanto necessita para que possa ter uma vida mel...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar o compromisso, na forma do art. 32, da Lei 8.069/90. Oficie... o Estatuto da Criança e do Adolescente que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar..., 4º e 19, do ECA - e o permissivo contido no art. 33, da referida lei, d...

Pg. 390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

um mínimo de contato do genitor com a filha - o que atende seus melhores interesses (art. 19 da Lei 8.069/1990) e o próprio... Garcia (OAB: 126818/SP) - Thaís Regina Garcia (OAB: 307438/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 2091111-12.2015.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exc...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2015

ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família, conforme dispõe o art. 19 do ECA. - A guarda deverá ser... estar e a segurança daquele, observando o disposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, onde..., cuja ementa colaciono em parte, senão vejamos: DIREITO DA CRI...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2015

. de O. P., P. L. de O. P., P. L. de O. P. e P. L. de O. P., o que faço com fundamento no artigo 24 da Lei n. 8.069/1990.... - Requerido: N. dos S. - Diante do exposto, na forma do artigo 147, I e § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO... Salles Hermes - 1.- Nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do ECA, des...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/05/2015

/02). Do mesmo modo, lembro que toda criança e adolescente tem direito à convivência com sua família (art. 19, ECA... da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA..., quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem...

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

do art. 101, §4º, e art. 19, §1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de caracterização de infração... impostergável de 10 (dez) dias, elabore Plano Individual de Atendimento (PIA) do(a) aludido(a) criança/adolescente, nos termos... extinto nos termos do artigo 269, I, CPC, proceda a comunicação de...

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