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26 de março de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 156. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

importância para efeitos de aplicação correta das determinações constantes no §2º do art. 19 do Estatuto da Criança... assistida, como forma de concluir a ressocialização do paciente, com esteio no artigo 112, inciso IV da Lei 8.069/90. Pois bem... e do Adolescente. o final pugna para que seja determinado ao juízo de ...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, demonstram afeto e intenção de tê-la como filha. Nos termos do artigo 19 da lei 8.069/90 toda criança tem direito a ser..., da interpretação sistemática do §3º do artigo 19, cumulado com artigo 25 ambos da Lei 8.069/90, extrai-se o direito... em flagrante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso r...

Pg. 308. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de Justiça, com fundamento no artigo 127, caput, e 129, IX, da Constituição Federal e artigos 19 e 101, VII e §§ 1º e 2º... ao Público: das 12h30min às19h00min 2ª Vara Criminal EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo Físico : 0001397..., por infração ao(s) artigo(s): Artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, e que atualmente e...

Pg. 40. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei. 8.069/90), acolhendo o parecer ministerial, determino o imediato cumprimento...-34.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: C. J. P. Q. - REQUERIDO: A. M. B... dos Santos - RÉ: Ana Lucia de Lima Rocha - Pelos fundamentos expostos...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2015

O DISPOSTO NO ART. 19, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NAS RESOLUÇÕES 66/2010 E 93/2009, DO CONSELHO NACIONAL... REQUERENTE : M.P.D.E.D.S. REQUERIDO : J.O.X. REQUERIDO : J.P.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : C....X.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : C.X.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE D...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2015

O SEGUINTE:7 – CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 19, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NAS RESOLUÇÕES 66/2010 E 93... GONÇALVES JÚNIOR, GENITOR BIOLÓGICO DO MENOR LUAN FONSECA OLIVEIRA GONÇALVES, CONSOANTE AO ART. 161, §4º DA LEI 8.069/90... DE ACOLHIMENTO, COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE A SITU...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

a aplicação do disposto no artigo 19 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações advindas....S.F.Visando a aplicação do disposto no artigo 19 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações advindas... Material - M.P.- J.S. - E.J.S.- Visando a aplicação do disposto no ...

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/08. Assim, designo audiência....L. - Vistos. Nos termos do art. 19, parágrafo 1o. do ECA, designo audiência para o dia 28 de abril de 2015, às 14:00 horas..., devendo participar a criança/adolescente, bem como o representa...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719.... do ECA, designo audiência para o dia 28 de abril de 2015, às 13:30 horas, devendo participar a criança/adolescente, bem... mais ao presente feito. Em se tratando de entorpecentes, oficie-se, nos ...

Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

Familiar - Seção Cível -M.P.E.S.P. - E.S.H. - - J.N.D. - Vistos. Nos termos do art. 19, parágrafo 1o. do ECA, designo audiência... para o dia 27 de abril de 2015, às 16:30 horas, devendo participar a criança/adolescente, bem como o representante... assumir a guarda da criança/adolescente. Servirá, também, cópia digita...

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