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31 de outubro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 1017. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

. O DOCUMENTO DE F. 13 NAO E EFI CIENTE EM TAL MISTER, TENDO EM VISTA QUE INDICA A ERRONEA INFORMA CAO DE QUE ARLINDO E FILHO... AO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 226-231 ENTENDENDO CAB IVEL O DESABRIGAMENTO DA CRIANCA MARIA CLARA CARDOSO GREGORIO... (A RTIGOS 19, 1 E 3, 28, 32, 33 E 101, 1 E 4 DO ECA). CONSIGNE-SE NO NO ...

Pg. 33. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

, 1, DA LEI N 8.069/90, DESIG NO AUDIENCIA DESIGNO AUDIENCIA CONCENTRADA PARA O DIA 17 DE OUTUB RO DE 2014 AS 13H00... E ADOLESCENTES QUE SE ENCON TRAM EM REGIME DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR EM TODO O BRASIL, CONFORME PRECONIZA O ART. 19... JU NTO A INSTITUICAO CASA DE MOISES, NO DIA 13/10/2014. PROCEDA A ES...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.A.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 19, DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NAS RESOLUÇÕES 66/2010 E 93/2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NA RESOLUÇÃO 06..., COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE A SITUAÇÃO DA(S) CRIANÇ...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

e companhia, e é direito da criança o convívio familiar, nos termos do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente... como verdadeiros os fatos alegados pela autora(CPC, art. 285). Faculto os benefícios previstos no artigo 172 e §§ do CPC. Servirá...(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO DE BARROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

-se em um direito assegurado à criança e ao adolescente (art. 19 ECA) que, salvo em casos excepcionais, deve ser preservado... o interesse da criança e do adolescente no caso de conflito, tanto que em mãos desaconchegadas pode se converter em algo... jurisdiconal nesse sentido. Asseverou que em 13/10/2014, quando o req...

Lei da Alienação Parental e a sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro

pelo art. 21 da Lei n. 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente. Já o art. 22 da mesma lei instrui que:  “Aos pais... da Constituição Federal e art. 19 da Lei n. 8069/90. Tem-se que a criança e ou adolescente são sujeitos de direitos, devendo ser.../90Estatuto da Criança e do Adolescente). É bem verdade qu...

Pg. 163. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2014

, com espeque nos arts. 19, §§ 1º e 2º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientando o limite máximo de dois anos. FICA... 24 de outubro de 2014 0001025-65.2014.805.0156 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor(s): O. C. T. D. M... no § 3º, do art. 101, do ECA. Proceda-se a inclusão do menor V.L.M.,...

Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente, será garantida a visita aos genitores privados de liberdade, através de visitas... - MARIA DE LOURDES DE JESUS ARAUJO - Sentença de fls. 26: Vistos. Considerando-se a redação atual do artigo 19, §4º... uma ação de Medidas de Proteção À Criança e Adolescente por parte de Ministé...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, e 163, parágrafo único da Lei 8069/90, e todos c/c os artigos 319 e 320 todos do Código de Processo Civil, JULGO... do art. 1º e art. 227, caput, da Constituição Federal; art. 5º do Decreto-Lei 4657/42, art. 1º, 3º, 4º, 19, 28, 33.... DESNECESSIDADE. LEI 11.441/07 E EMENDA CONSTITUCIONAL 66. I " JÁ COM O ADV...

Pg. 656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e entre os companheiros, no artigo 1.634 do Código Civil e nos artigos 3º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente que visa à proteção... dos Ritos, isto é: “... Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei 9.139... que se encontra respaldo nos artigos 2º e 4º da Lei 12...

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