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31 de julho de 2014
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

-se na definição da expressão “bens pessoais” as regras dos artigos 649, inciso III, do Código de Processo Civil e 1.659... manifestada a fls. 12/13 e, nos moldes do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo... à demandante, que afirmou, nos moldes do artigo 4º da Lei 1.060, de 0...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

, por aplicação do art. 1659, I, do Código Civil. Expeça-se novo formal de partilha, com a retificação requerida. Em seguida... que cumpra o determinado no art. 232, III do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de não se formalizar a citação por edital.-Adv... no art. 265 do CPC. Ademais, sequer a parte autora informou q...

Pg. 134. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2014

DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS... NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. NÃO HÁ.... SENDO ASSIM, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 1...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

a pessoa em cujo nome está registrado o imóvel e também cônjuge do mesmo (art. 10, §1º, inc. I do Código de Processo... a respectiva oposição nos autos (art. 56 do Código de Processo Civil). Tal ato será realizado por oficial de justiça. Item... seu interesse ou não na ação. Dê ciência ao representante do Ministério P...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

Normativa 05/98 c/c art. 19 , do CPC . Prazo de 10 dias para o preparo, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido... legitimidade para tanto, uma vez que adotaram o regime de comunhão parcial de bens e o artigo 1.659 , I , CC prevê que estão.../A- Nos termos do art. 398 do CPC , intime-se a parte autora para se...

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

na sentença de fls. 92/94, especificamente no antepenúltimo parágrafo de fl. 93, a menção ao artigo 1659 , I , do CC/2002 e 269... termo final da relação conjugal (aplicação analógica do artigo 1.576 , caput, do Código Civil ; aplicação analógica... do artigo 3º, caput, da Lei 6.515/77). Nesse sentido: “DIREITO CIVIL....

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

o constante de fls. 412 e 408), com base no artigo 1.659 , I , do Código Civil em vigor. Int. - ADV: MIRIAN ZUCCOLO PASCHOAL... com fundamento no artigo 269 , I , do Código de Processo Civil . Após o trânsito em julgado da presente sentença, prossiga o autor... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0382/2014 Processo 0...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

(361.01.2006.008458) - Inventário - Inventário e Partilha - H.A.S. - H.H. e outros - Nos termos do art. 1659 , inc. I do Código Civil... arbitrados honorários advocatícios com fundamento no art. 20 , parágrafo 4º do Código de Processo Civil . Dispõe o art. 20... para indicação de bens, sob pena de aplicação de multa d...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2014

de que se manifeste, em atenção ao art. 475-A do CPC . Prazo de 10 (dez) dias. Taguatinga - DF, sexta-feira, 30/05/2014 às...), 16,6666666666%, do imóvel descrito à fl. 128 pertence exclusivamente à autora, conforme dispõe os artigos 1.658 e 1.659... de Albuquerque Coelho Fernandes Para conhecimento das Partes e devid...

Pg. 1093. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

em vista que o valor especificado às fls.321, item 3 se trata de verba de natureza personalísima conforme o artigo 1659 , VI... do Código Civil , cumpra-se adequadamente o anteriormente determinado às fls.295-v. Proc. 0015838-42.2009.8.19.0202...Pg. 1093. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

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