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30 de abril de 2016
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Andamento do Processo n. 505504-57.2009.8.09.0043 - Apelacao Civel - 29/04/2016 do TJGO

do Código Civil de 2002 , o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim... é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, que merecem interpretação restritiva. 3. O art. 1659 , inciso... II , do Código Civil prevê que se excluem da comunhão os bens que foram...

Pg. 3964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

PRÓPRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Os agravantes alegam violação do art. 1659 , I e II , do Código Civil... se enquadravam em qualquer dos requisitos do art. 1.659 , do Código Civil Brasileiro. Em não o tendo feito, não cabe...

Pg. 216. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, que merecem interpretação restritiva. 3. O art. 1659 , inciso II , do Código..., preferencialmente com cláusula de sub-rogação na escritura pública. 4. De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil... Civil prevê que se excluem da comunhão os bens que foram adquiridos com...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

) de seu valor herdado pela apelante, cabe aplicar o artigo 1659 do Código Civil , devendo a meação do bem ser feita..., restando, apenas, a discussão acerca da partilha de bens. Segundo o artigo 1725 do Código Civil , na união estável... oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão (inteligênci...

Pg. 566. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, por preencher os requisitos impostos pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017 , inciso I e § 1º , ambos da Lei 13.105 , de 17... declarações, com observância do art. 620 do Novo Código de Processo Civil , descrevendo os bens imóveis, colação, valores... pelo autor da herança (fl. 32), com arrimo no art. 1.019, inciso I (...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

do Código Civil , no que se refere à partilha dos bens adquiridos na constância da união estável (arts. 1659 , 1723 e 1725... III e § 1º, do Novo Código de Processo Civil .Decorrido o prazo supra, intime-se a exequente, através de seu patrono... do Novo Código de Processo Civil . Int. - ADV: FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 2...

Pg. 150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

familiar ( CC , art. 1.723 e Lei 9.278 /96, art. 1º ). 2. Reconhecida a subsistência e dissolução da união estável..., consoante emerge da literalidade do artigo 28 da Lei 10.931 /04. 2. Conquanto consubstanciando título executivo... com sua natureza de contrato bancário dotado de garantia cedular (Lei 10.931...

O regime de bens no casamento como reflexo das conquistas das mulheres na luta pela sua inclusão social e igualdade de gêneros

Resumo: Por muito tempo, a mulher viveu em uma sociedade onde era vista como propriedade da família, cuja situação fora sempre de subserviência perante a supremacia masculina. Conforme essa mesma

Andamento do Processo n. 2158302-74.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04/2016 do TJSP

Nº 2158302-74.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1384. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

ENTRE A APELANTE E A SUA GENITORA –, REGISTRO ESSE, EM CASO, NÃO EXISTENTE ATÉ O TEMPO DO ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE, NESSA EXTENSÃO, FICA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

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