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20 de dezembro de 2014
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pg. 6953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a tese de que os arts. 1.658 e 1.659, I, do Código Civil foram violados, pois "jamais poderia ser limitada a incidência... do arresto somente sobre a meação do recorrido Harry Chiang, haja vista os imóveis registrados nas matrículas 9.775..., localizado na Comarca de Itu, 16.995, localizado na Comarca de Diadema...

Pg. 10097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do casal para fins de direito à meação, a teor do disposto no artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, aplicável..., não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora... que, ao contrário do entendimento da r. sentença, a disposição do artigo 1.66...

Pg. 10098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

e se separado durante a vigência do Código Civil de 1916, releva notar que também o código revogado excluia da comunhão..., seja a partir do Código Civil de 1916, seja à luz do Código Civil em vigor, entendo ser incomunicável, no regime... INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC. VI...

Pg. 1047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, os artigos 1.658 e 1.659, do Código Civil, dispõem que: Artigo 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens... que se aguarde em cartório pelo prazo previsto no artigo 475-J, § 5º do Código de Processo Civil, desde já fica o credor... pelas partes a fls. 398/399. Em consequência, com fulcro no artigo 79...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento . Já o artigo 1.723 do Código Civil dispõe que: “É... uma, ressalvadas as exceções listadas pelo artigo 1659 do Código Civil. Da mesma forma, as dívidas comprovadamente contraídas... do conceito dado pela Constituição Federal e pelo artigo 1.723 do Código Ci...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

NÃO PROVIDO. A união estável submete-se ao regime da comunhão parcial, e o inciso II do artigo 1.659 do Código Civil... MORTIS" DO CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO - INCISO II DO ARTIGO 1659 DO CC - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - DECISUM MANTIDO - RECURSO.../PROMOTOR CONFIGURADA – MULTA FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS – REDUÇÃO –...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1284566 RS 2011/0232543-3

. EXEGESE DO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 1.723 DO CC/02. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA PROCRASTINATÓRIA... do Código Civil. Sustenta a recorrente que a união homossexual não pode ser inserida no contexto de entidade familiar... do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entr...

Pg. 68. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei Consumerista, os quais determinam a reparação pelo dano moral suportado, o qual deve.... INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.641, I, DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO. I - Comprovado, por documentos... de separação obrigatória de bens, consoante reza o art. 1.641, I, do C...

Pg. 1228. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. REENQUADRAMENTO. DIREITO AO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDA. LEI 4.616/2006... Extraordinário 696.009/PR, 1ª Turma do STF, Rel. Luiz Fux. j. 18.09.2012, unânime, DJe 02.10.2012). 2. Tendo o art. 58... da Lei Municipal 4.616/2006 fixado como critérios para reenquadrame...

Pg. 4214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

e 1.725 do Código Civil. Sustenta a recorrente que a união homossexual não pode ser inserida no contexto de entidade...: "CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. 'A regra do art. 226, § 3º... uma vida em comum, deve ser reconhecida como uma parceria civil. 3. Cuidando-se de u...

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