Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Requisitos caracterizadores da união estável

exclusiva e sincera entre os consortes[11]. O Código Civil de 2002 eliminou a palavra fidelidade, substituindo-a por lealdade... , do Código Civil , “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência...: 10/06/2014, T4 - QUARTA TURMA). [6] GONÇALVES, Carlos Rober...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1211200905512009 SC 01211-2009-055-12-00-9

o automóvel da comunhão de bens do casal, por força do disposto no art. 1.659 do Código Civil. Pois bem. Incontroverso..., deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Desse modo, os bens adquiridos... do casal (art. 1.660 do Código Civil). Observo que a assertiva da embargante...

Pg. 2937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

. Com fundamento no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito 02/15, em que figuram... do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, uma vez que o bem ingressou no patrimônio do esposo em razão de herança... e em seus regulares efeitos de direito. Descabe preparo, ante o disposto...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2015

restritiva do art. 1.659, VI, do Código Civil, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial.... INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NAO DOS PROVENTOS. 1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil...Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2015 R...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/08/2015

-SE AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO ART. 1659 DO CC. ( GRIFO NOSSO). IMPENDE SALIENTAR, AINDA, QUE NÃO MERECE MELHOR SORTE O ARGUMENTO... ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201412300688 REQUERENTE : M.A.N.F. ADV. : ARNALDO DE AGUIAR MACHADO JUNIOR... REALIZADAS NESTE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2204200801412850 SC 02204-2008-014-12-85-0

(15.12.1990), a teor do art. 1.658 do Código Civil, com exceção dos bens previstos no art. 1.659 do mesmo diploma legal. No... o Magistrado de primeira instância, o bem penhorado não se encontra entre as exceções previstas no art. 1659 do Código Civil..., resguardada a respectiva meação desta, porque, a teor do art. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1556199700612008 SC 01556-1997-006-12-00-8

de seu cônjuge, nos termos dos arts. 271 do CC/1916, 5º da Lei 9.278/96 e art. 1660, inciso I, e §1º do art. 1.663 do CC/2002... da Lei 9.278/96 e art. 1660, inciso I, e §1º do art. 1.663 do CC/2002, cabendo ao cônjuge a prova da existência..., a exequente agrava de petição a esta Corte. Alega, em sua minuta, qu...

Apelação Cível: AC 70063968465 RS

, pois constituem apenas frutos civis do trabalho, ex vi do art. 1.659, inc. VI, do Código Civil. 7. O benefício.... Inteligência do art. 397 do CPC. 2. Não é possível reconhecer a validade do acordo de dissolução de união estável.... Incidência dos art. 166, inc. IV, comb. com art. 108 do CCB. 3. Provada a união estáv...

Agravo: AGV 70065760555 RS

proporcionalmente (art. 5º da Lei n.º 9.278/96 e arts. 1.725 e 1.659, ambos do Código Civil), conforme as regras. Porém.... I do art. 1.659 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo 70065760555, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça... Robles Ribeiro AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇ...

Pg. 3130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. SÚMULA 283/STF . 1. A matéria versada nos artigos 1.659 , 1.663 e 1.666 do Código Civil , apontados como violados no... do Código de Processo Civil , motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211... IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 545 DO CPC ....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618054/artigo-1659-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002