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29 de junho de 2016
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Andamento do Processo n. 1002814-49.2016.8.26.0408 - Arrolamento Comum - 29/06/2016 do TJSP

e que o bem foi adquirido enquanto solteiro, concorrem na sucessão com a inventariante os ascendentes do de cujus (art. 1659... e 1829 do Código Civil).Nesse contexto, manifeste-se a inventariante, no prazo de dez dias, retificando as declarações... (A) DE DIREITO NACOUL BADOUI SAHYOUN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM ROBS...

Andamento do Processo n. 1000983-92.2016.8.26.0075 - Tutela Cautelar Antecedente - 29/06/2016 do TJSP

esse que, portanto, não se comunicaria à esposa, requerente da presente ação, por força de disposição legal (art. 1.659, inciso I..., do CC). Por meio do instrumento particular de doação (fl. 22), em 07 de janeiro de 2008 o ex-marido e réu da ação... nos artigos 300 e seguintes do Novo CPC, especialmente a probabilida...

Andamento do Processo n. 0002909-74.2004.8.24.0052/00001 - Execução de Sentença / Contratos Bancários - 29/06/2016 do TJSC

, sendo que, nos termos termos do art. 1.659, I do CC, referido imóvel pertence, em tese, exclusivamente à donatária... parcial de bens, penhore-se 50% (cinquenta por cento) do referido imóvel mediante termo nos autos - art. 659, § 5º do CPC.... Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, se persi...

Pg. 2130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

na sucessão com a inventariante os ascendentes do de cujus (art. 1659 e 1829 do Código Civil).Nesse contexto, manifeste... perante a Previdência Social.Assim, ante a documentação aos autos acostada, nos termos do artigo 666 do CPC e Lei 6.858... ou de eventuais interessados não mencionados, aplicando-se o disposto ...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

, nos termos do art. 487, I e VI do Código de Processo Civil c/c art. 10 da Lei 12.016/09.Custas na forma da lei, observados... eletrônico, sob pena de extinção do processo (artigo 267, I c.c. art. 284, ambos do Código de Processo Civil).Intime-se. - ADV... notificação recebida no endereço do (a) requerido (a), com fun...

Pg. 1743. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2016

do Novo Código de Processo Civil.Custas pelo autor que pagará, também, honorários advocatícios ao procurador da parte ré... doado à esposa do executado, sendo que, nos termos termos do art. 1.659, I do CC, referido imóvel pertence, em tese...-05.2008.8.24.0052 (052.08.004851-1) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

Andamento do Processo n. 2016/0148064-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

), Súmula 356/STF (com relação ao art. 515 , caput, e § 1º, do CPC ), Súmula 283/STF (no que tange aos arts. 1.659 , inciso I..., incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa... , correspondente ao art. 544 , § 4º , inciso I , do CPC de 1973, c...

Andamento do Processo n. 2016/0159469-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

(e-STJ fl. 598). No especial, o recorrente alega violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973...) e 1.659, I, do Código Civil (CC). Aduz, preliminarmente, a nulidade do acórdão proferido em embargos declaratórios..., ou seja, foram adquiridos com o produto da venda de bem anteriormente incomu...

Andamento do Processo n. 0002991-84.2006.403.6121 - 28/06/2016 do TRF-3

do Código Civil que no regime de comunhão parcial de bens excluem-se da comunhão os bens incomunicáveis, dentre... eles os que sobrevierem, na constância do casamento, por sucessão, consoante o disposto no artigo 1659, inciso I, do mesmo diploma... Mário Figueira, falecido em20.07.2004. A presente demanda foi proposta...

Andamento do Processo n. 1002232-65.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - 28/06/2016 do TJSP

em exclusão da meação da esposa do executado do imóvel, visto que tal bem não se comunicou a ela, por força do artigo 1.659..., I, do Código Civil.Desse modo, defiro a substituição da penhora de fls. 63-64 para que esta recaia sobre a totalidade... civil, por ter casado em 29 de abril de 2000, sob o regime de comunhão...

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