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25 de abril de 2015
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Sucessão do cônjuge em concorrência com os descendentes

sucessório. O Código Civil brasileiro de 2002 trouxe muitas inovações, dentre elas aliou o direito das sucessões... exclusivamente entre os descendentes . Segundo essa corrente, o entendimento do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil... acerca da interpretação do art.1.829, I, do Código Civil defende uma ideia subs...

Pg. 280. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, COM AS EXCECOES DOS ARTIGOS 1.659 E SEGUINTES DO CODIGO... DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CONJ UGES E SUAS DIVIDAS PASSIVAS, COM AS EXCECOES DO ARTIGO 1.668 DO CODIGO CIVIL... DO ARTIGO 1.668 DO CODIGO CIVIL, ENQUANTO O DE COMUNHAO PARCIAL DE B...

Pg. 2595. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

OU O CANHOTO SER PREENCHIDO POSTERIORMENTE. PORTANTO, SÃO INSUFICIE NTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO PELA AUTORA. O ART. 1.659..., NAO SENDO O REQUERIDO CITADO EM NENHUMA DELAS. ADEMAIS, CONFORME SE VERIFICA TODOS OS DOCUMENTOS ACOSTAD OS DATAM DE 2002 A 2006... DO ANO DE 2002 (FLS. 225/268). TAL FATO DEM ONSTRA A PARTI...

Pg. 2596. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

RAZAO DE SUCESSAO E NESTE CASO E INCOMUNICAVEL (CC, ART. 1659, INCISO I). DESTARTE, REFERIDO IMOVEL FICA EXCLUIDO... ISTENCIA JUDICIARIA, CONFORME PRELECAO DO ART. 12 DA LEI N 1.060/ 50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RUBIATABA, 30 DE MARCO DE 2015. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO... EM ANAL ISE FOI CO...

Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º., reconheceu... do requerido. Dispõe o art. 1.659 do Código Civil que não se incluem na comunhão os bens que sobrevierem por doação... a união estável como entidade familiar, assim como o art. 1.723 do C...

Pg. 2411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo... cada uma das partes, ressalvadas as exceções expressas pelo artigo 1659 do Código Civil. Considerando que não houve... artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 850,00, observandose, s...

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

partilhados na proporçãode 50% para cada uma das partes, ressalvadas as exceções expressas pelo artigo 1659 do Código Civil... nos termos do art. 20 §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE RUSSO... de 2011, nos termos do artigo 206 §2º do Código Civil. Houve impugnaçã...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

, ambos do Código Civil, senão vejamos:Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem... ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I...Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015 partilhados:01...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

CURATELA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1750, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROVEITO ECONOMICO AO CURATELADO... - APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0002 . Processo/Prot: 0815399-1/02... DE BENS - EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO HERDEIRA NOS TERMOS DOS ARTS. 1790 E 1659...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

DO ART. 1.659, IV, CC/02 E SÚMULA 251, STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA BENEFICIOU O CASAL - PENHORA... o levantamento da penhora incidente sobre o apartamento 54, bem como sobre as vagas de estacionamento . 10 e 11 (subsolo.... Felipe Lorenci Woiciechowski (OAB/PR 38.876), ser intimado para se...

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