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24 de agosto de 2016
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

: 20130110582006 - Segredo de Justiça 0014599-70.2013.8.07.0016

particulares, o que deve ser provado em cada caso. 6. Interpretação restritiva do art. 1.659, VI, do Código Civil, sob pena... RODRIGUES CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTILHA DE EVENTUAIS DIREITOS... SOBRE BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. REVELIA. INOCORR...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14534342 PR 1453434-2 (Acórdão)

de apelação é de quinze (15) dias, conforme art.508, do Código de Processo Civil, contados a partir da intimação.... Em primeiro lugar, faz-se indispensável salientar que o Código Civil delimita o conhecimento de união estável em seu art... EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU, OBSERVANDO-SE O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ...

Andamento do Processo n. 2013/0279378-2 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

JUDICIAL. [...] Da partilha dos Valores do FGTS: Com fundamento nos arts. 1.668, V, e 1.659, VI, do Código Civil, esta Câmara... a parte recorrente violação dos art. 263, 265, 269 e 271 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial... o arbitramento dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 8...

Pg. 4671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

. 1.668, V, e 1.659, VI, do Código Civil, esta Câmara tem decidido reiteradamente que os frutos civis do trabalho não são... partilháveis, visto que incomunicáveis." Sustenta a parte recorrente violação dos art. 263, 265, 269 e 271 do Código.... com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

nos artigos 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.2. Aguarde-se por dez dias a vinda do incidente.Intimem-se.... 1.659, inc. I, do Código Civil, excluem-se da herança os bens que “lhe sobrevierem, na constância do casamento... as diretrizes do art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV cc § 6º do Novo Código de P...

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

de 50% para cada um, ressalvadas as exceções expressas pelo artigo 1659 do Código Civil, os imóveis acima descritos... advocatícios, que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei ... e arquivamento dos autos e a daquele em confissão e revelia (Lei 5.478, de...

Pg. 290. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2016

6.194 /74. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à... ou ainda quando há sub-rogação de bens particulares, o que deve ser provado em cada caso. 6. Interpretação restritiva do art. 1.659... , VI , do Código Civil , sob pena de se malferir a própria natur...

Pg. 915. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/08/2016

, no Código civil e no o art. 226, § 6º, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional 66 deu nova redação ao art... de agosto de 1993, ou seja, ainda antes da constituição do matrimônio. Neste aspecto, dispõe o art. 1.659, I, do Código Civil.... 267, III do CPC. ISTO POSTO, e com fulcro no art. 267, III do Códig...

Pg. 916. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/08/2016

e para os fins do art. 203, § 4º, do Novo CPC, c/c o art. 4º, XVII, do Provimento 10/2005-CJ/TJRN, procedo... autoral encontra respaldo na lei 8.069/90. Neste aspecto, prescreve o inciso 1º do artigo 33 da mencionada lei . "Artigo... em consonância com o parecer do Ministério Público e com fulcro no art. 33 e se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7341920135020032

; artigo 93, inciso IX; artigo 114, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 10º...; artigo 47; artigo 596; artigo 1046, §3º; Código Civil, artigo 265; artigo 1023; artigo 1024; artigo 1644; artigo 1677...; Lei 11101/2005, artigo 6º; artigo 82, §2º.      - divergência jurisprud...

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