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25 de julho de 2016
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Andamento do Processo n. 0304526-36.2011.8.05.0001 - Apelação - 22/07/2016 do TJBA

havendo, no caso, nenhuma das causas excludentes previstas no artigo 1.659 do CC/02". Asseverou que o Réu não demonstrou... da multa prevista no artigo 557, § 2º do .Código de Processo Civil Agravo regimental improvido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL... localizado no bairro do STIEP, 151, apto. 1.204, que fora adquirido n...

Andamento do Processo n. 0007816-51.2016.8.19.0007 - 22/07/2016 do TJRJ

. 1659, V c/c. art. 1725 todos do CC, logo fica afastada a evidência do direito autoral, necessária na forma do art. 300...: 1-Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber2-O art. 1829, III do CC não contempla o companheiro..., mais o conjugue como herdeiro necessário.O automóvel salvo prova em contrario é bem ...

Andamento do Processo n. 1004006-75.2015.8.26.0400 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

EXCLUSIVA INCONTROVERSA DA RÉ, INEXISTE, QUANTO AOS DEMAIS, PROVAS DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.... ARTIGO 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, PROVIDO O RECURSO... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ, PORTANTO, NÃO CONHECIDO....

Andamento do Processo n. 1000704-61.2014.8.26.0048 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

AO CONFLITO.PARTILHA DOS ATIVOS FINANCEIROS - NÃO HÁ PROVA ALGUMA NOS AUTOS QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.659, I...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 1000704-61.2014.8.26.0048 - Apelação - 22/07/2...

Andamento do Processo n. 1066315-28.2016.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 22/07/2016 do TJSP

a fixação de alimentos, com a ressalva adiante alinhavada.Com o advento da lei 13.058/2014, que modificou o art. 1.584... de ambos os pais (art. 1.634, inciso V, do Código Civil), bem como é vedada a sua saída do território nacional temporariamente..., parágrafo 2º, do Código Civil, encontrando-se ambos os genitore...

Andamento do Processo n. 0000834-62.2013.8.26.0126 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

.Fundamento e decido.Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil... resposta (fls. 75), de modo que deve ser aplicada ao caso a regra prevista no artigo 344, do Código de Processo Civil... os requisitos do artigo 1.723, do Código Civil, de rigor o reconhecimento da u...

Andamento do Processo n. 0965283-62.2012.8.26.0506 - Inventário - 22/07/2016 do TJSP

essa espécie de exclusão da comunhão no art. 263 do Código anterior.10. O impugnante não negou, ao se manifestar... inventariado. Não se cuida de bem pessoal do inventariante, não se aplicando ao caso o art. 1.659, V do CC atual (c... se tratando de sonegação dentro da ação prevista no art. 1.780 do CC e nem ocorrido ...

Andamento do Processo n. 1004000-29.2015.8.26.0510 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

do artigo 1.576 , caput do Código Civil ). Anote-se que a propriedade de veículo, automóvel ou motocicleta, se faz pela... na partilha (art. 1.659 , I do CC ). Os móveis que guarneciam o lar comum, adquiridos na constância da união e que ficaram.... Por conseguinte, julgo extinto o processo (artigo 487 , I do NCPC ). ...

Andamento do Processo n. 1005835-04.2014.8.26.0602 - Inventário - 22/07/2016 do TJSP

os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, consideradas as exceções legais previstas no art. 1.659 do CC/02..., robustece a única interpretação viável do art. 1.829, inc. I, do CC/02, em consonância com o art. 1.687 do mesmo código... dele. ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR.Antes do advento da Lei n.º 6.5...

Andamento do Processo n. 1005502-89.2016.8.26.0664 - Tutela Antecipada Antecedente - 22/07/2016 do TJSP

são excluídas da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1659, inciso VI, do Código Civil. Sendo assim, INDEFIRO..., do Código de Processo Civil. Int. Votuporanga, 20 de julho de 2016. - ADV: ELIAS LUIZ LENTE NETO (OAB 130264/SP...) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito,...

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