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22 de maio de 2015
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2015

, é fruto do labor individual e, por conseguinte, não deve ser partilhado, por força do artigo 1.659, VI, do Código Civil..., os sucessores legais (artigo 1.829 do Código Civil), veja-se: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I... a esta Corte de Justiça. II - Consoante permissão contida no artig...

Pg. 2754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e, artigos 1.255, 1.694, 1.698, e, 1.659 do Código Civil. Defende... a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se faz de forma genérica... da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com funda...

Pg. 2758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

Pg. 2758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 No que tange à suposta violação aos artigos 1.658 e 1.659... do Código Civil, melhor sorte não socorre ao recorrente. Come feito, o acórdão combatido assim se pronunciou, verbis: Extrai.... 1.255 do Código Civil, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, in...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO. Fixo... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Verbas de sucumbência pelo(a) autor... - Plustech Automação e Controle Ltda Me - Vistos. Com fundamento no art...

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

tanto (art. 343, § 1º, do CPC), além da apresentação, se for o caso, de outras provas documentais. Designo... da Silva Cruz em face de Bruno Máximo da Cruz (fls. 02/07), que, devidamente citado (fl.22), apresentou contestação (fls... que se excluem da comunhão (arts. 1.659 e 1.661 do CC); (III) quais os bens que entra...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

, em respeito ao regime de bens adotado pelas partes. Nos termos do art. 1.658, CC/02 : " No regime da comunh?o parcial... comunicável ." (Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Coord. Cezar Peluso, 5.ª ed., Manole, p. 1895...) Acrescente-se ainda que est?o excluídos da comunh?o, nos termos do art. 1.659 do...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

que a exclusão de que trata o artigo 1.659, VI do Código Civil, diz respeito aos proventos do trabalho de cada cônjuge, não... do art.733 do Código de Processo Civil, cite-se o executado para, em três dias, efetuar o pagamento do débito, provar... abranger as parcelas vencidas até a data do depósito, nos termos do art...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

retira o direito sobre tal valor, em atenção ao r. 4 da mat. n.º 155.635 do 9.º RI desta Capital (fls. 7/8) e ao art... desde de janeiro de 2006, data da aquisição do bem, com firma reconhecida em setembro de 2007, conforme documento de fls. 329.... Dentro desse contexto, considerando-se ainda a inexistência de prova ...

Pg. 1389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/05/2015

. 1659 do Código Civil , indefiro a penhora requerida à fl. 228. Intime-se o autor. Penhorem-se os veículos elencados... 14h10min, mantidas as cominações legais. Intimem-se as partes, pelos procuradores." Processo RTOrd-0492400...: PR8167) Réu Comercial Leoncio Estruturas Metálicas Ltda. Réu Ederson Leoncio Réu Edil...

Pg. 4671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

a juntada de fl. 187. Indefiro a penhora requerida, eis que, consoante o disposto no artigo 1659, I, do Código Civil, os imóveis... DO TRABALHO - Despacho Processo RTSum-0002022-56.2013.5.15.0091 RECLAMANTE JOSE ANTONIO DOMINGOS Advogado Bruno Alécio... não comprovam que o mandante foi cientificado, como exige o ar...

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