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30 de outubro de 2014
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pg. 1846. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

Pg. 1846. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014 00, 301 E 304). RESSALTA-SE QUE EMBORA... INCOMUNICA VEIS QUANDO O REGIME DE BENS ESCOLHIDO PELO CASAL FOR O DA COMUNH AO PARCIAL DE BENS, CONSOANTE PRESCRICAO DO ART.... 1.659, DO CC. PO R OUTRO LADO, OS BENS MOVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDENCI...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil... PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil para, tornando definitiva a tutela... 1.659, inciso I, do Código Civil), observando que do que há nos autos não é possív...

Pg. 2899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

adotado entre os cônjuges que é o da comunhão parcial (CC, art. 1659, I). O documento de fls.39, consistente num contrato... I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução de alimentos, em que são partes DHAKYSTER RYAN...Pg. 2899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça d...

Pg. 1155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

. PARTILHA DE PATRIMÔNIO. INCLUSÃO DE DÍVIDAS. CORRETA APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.668 C/C 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO...Pg. 1155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I... aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental ...

Pg. 4247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, não há falar em violação ao art. 557 do CPC. 4. Em relação à alegada violação dos arts. 1.659 e 1.725 do Código Civil.... 557 do CPC, 1.659 e 1.725 do Código Civil. Alega que a matéria exige um exame mais apurado pelo colegiado do Tribunal... recurso de apelação e suprindo, assim, eventual violação do artigo 557 do C...

Pg. 4248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

Pg. 4248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 particulares (CC/2002, art. 1.725 e art. 1.659, II). E é...

Pg. 4332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

. 1.659, 1.660 do Código Civil e 5º, § 1º da Lei n. 9.279/1996. Sustenta, em síntese, que no caso de partilha de bens... recorrida, segundo a inteligência do disposto no inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela.... Postula, por fim, a concessão dos benefícios de justiça gratuita, nos term...

Pg. 408. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014

de bensexcluídos (art. 1.659, CC/02) ou insertos (art. 1.660, CC/02) na comunhão.Não há, ainda, qualquer evidência... de dilapidação do acervo patrimonial comum.Outrossim, o art. 978 do Código Civil possibilita ao empresário..., DO CÓDIGO CIVIL - MEDIDA MAIS ADEQUADA, NO CASO DOS AUTOS. - O instituto da audiência de r...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

excluído da meação, por força do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. Não obstante, se a requerida pretende indenização... da mulher, por força do disposto no artigo 1.578, parágrafo 2°, do Código Civil, razão pela qual ela deve continuar a utilizar... COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Códi...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

do artigo 733, do Código de Processo Civil, observado o enunciado da Súmula 309, do STJ, deverá o executado ser... 733, do Código de Processo Civil, observado o enunciado da Súmula 309, do STJ, deverá o executado ser citado para... devidamente cumprido. Concedo ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 17...

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