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25 de outubro de 2014
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pg. 2594. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

quanto aos deveres que decorrem da curatela ( artigo 1740 e seguintes, Código Civil ), inclusive de prestar contas, tomando..., cumprindose como determinado em artigo 1184 do Código de Processo Civil. Honorários de curador especial em patamar..., rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento ( artigo 1580, ...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219, DO CÓDIGO CIVIL.APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO... 1.659, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os fundos privados de pensão vinculados ao empregador... AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO...

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

na constância da União, excluindo-se o que sobrevierem por doação e os anteriores ao casamento ( artigo 1.659, do Código Civil... da Constituição da República, c/c o art. 1.723 e 1724, da Lei 10.426/02; 1.121, tomado por analogia, e inciso I, do art... da comunhão e da partilha, conforme prescreve o inciso I, do ar...

Pg. 518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

na constância da sociedade conjugal. Prevê, especificamente, o artigo 1.659 do Código Civil, que devem ser excluídas.... Com contrarrazões, subiram os autos, com parecer do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 75 da Lei 10.741/2003, no... sentido do prosseguimento do feito. DECIDO. A hipótese comporta julg...

Pg. 813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

50% (cinquenta por cento) do patrimônio amealhado após o matrimônio, com as ressalvas previstas no art. 1659 do Código.... Tal obrigação decorre do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do artigo 229 da Constituição Federal. Orlando... por extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 269, I, do...

Pg. 2330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

-se da comunhão, nos termos do artigo 1.659, inciso V, do Código Civil. Ad argumentandum, pouco importa se a autora prestou serviços... destacar que o artigo 1.725 do Código Civil estabelece que: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros... com os honorários do respectivo patrono, condicionada a c...

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

registrado sob 531 (fls. 67 verso a 68). Dessa forma, o artigo 1.659, I, Código Civil, invocado na petição inicial... artigo 1.659, I, Código Civil. Os embargos foram recebidos como impugnação prevista no artigo 475-L do Código de Processo... concluir pela aplicabilidade do critério de atualização constante do art....

Pg. 825. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

no art. 1.659 do Código Civil. II. Para a sobrepartilha de bens não arrolados no divórcio não se exige enquadramento...: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. I. Nos termos do art. 1.667 do Código Civil, no... dias. Brasília - DF, segunda-feira, 20/10/2014 às 13h52. Luciana Lopes Roc...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

.Desta forma, entendo que a leitura do art. 1.659, I, do Código Civil deve submeter-se à filtragem constitucional... os requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil, necessários à caracterização da união estável, marcada pela... de inventário, habilitando-se, nos termos do artigo 1.790, do Código Civil.No tocan...

Pg. 246. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014

DE PARTILHA, UM PARA CADA INVENTARIADO, COM ESTRITA OBEDIÊNCIAAOS MOLDES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (AUTO... DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FEITAS AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES), OBSERVANDO O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS... PELA QUAL, CONSIDERANDO O REGIME DE BENS DO CASAMENTO DO FALECIDO, BEM COMO O DI...

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