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19 de janeiro de 2017
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, qual seja da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.659, I do Código Civil.Fls. 238/9. Diante da expressa desistência... de Processo Civil, art. 485, IV).Na inércia, certifique-se e conclusos para o que de direito.Intime-se.Campinas, 08... LEME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0017/2017 Processo 00...

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

adotado no seu casamento com Giseli Terezinha, prevista no artigo 1.659, inciso I do Código Civil, tem aplicação restrita à... de administração e disposição de seus bens e direitos patrimoniais, e de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil, nomeio-lhe... que a curadora poderá praticar exclusivamente os atos previsto...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

artigo 12, da Lei 1.060/50 e art. 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil, caso sobrevenha alteração de fortuna que lhe... da profissão e, portanto, incomunicáveis, nos termos do art. 1659, V, do Código Civil (fotografia de fls. 448/449 e 451/452... semelhante à pensões, meio-soldos e montepios, estando excluído ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40008634920138260286 SP 4000863-49.2013.8.26.0286

dos artigos 1.659 e 1.660 do Código Civil. Cabia à apelante ter provado a alegação de simulação do negócio jurídico de compra... direito da apelante à meação. Primeiro, de acordo com o artigo 1.660, inciso I, do Código Civil, o imóvel a princípio... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000009757 ACÓRDÃO Vistos, rela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10148804120148260114 SP 1014880-41.2014.8.26.0114

o patrimônio da apelante, porquanto o art. 1.659, I do Código Civil assim dispõe: “Excluem-se da comunhão: I- os bens que cada... estável, tampouco da sua conversão em atual casamento, consoante o art. 1.726 do Código Civil. Por todos os ângulos... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000009566 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil... 1.659, do Código Civil, “excluem-se da comunhão: I -os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem...% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002711520158260180 SP 1000271-15.2015.8.26.0180

regime de comunhão parcial dos bens, segundo o artigo 1.659 , inciso I , do Código Civil Circunstância..., estar-se-ia defronte da figura jurídica do 'depósito' (artigo 627 do Código Civil ). E, em qualquer delas... RECURSAL O artigo 85 do Novo Código de Processo Civil assim estabelece: “§ 1º - São devidos honorários ...

Apelação: APL 10002711520158260180 SP 1000271-15.2015.8.26.0180

o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil – Circunstância em que a legitimação ativa tem caráter duvidoso (artigo 1.046 do C... RECURSAL - Nova disciplina do Código de Processo Civil que implica na cumulação sucumbencial em grau recursal, adotando... (artigo 4º do NCPC), é razoável manter 30% do depósito livre para pe...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

curatelado; b) nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no...) desta forma, a exigência do suprimento de outorga pela via judicial, com base nos artigos 1647 e 1648, do Código Civil..., com fundamento no art. 198 da Lei 6.015/1973, que proceda a suscit...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, não foi. Por fim aduziu que houve afronta ao dispositivo legal preconizado pelo Artigo 1659 do Código Civil, já que foi... ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC).Não havendo... cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, parágrafo 8º, o não...

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