Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pg. 5954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

e 1.659, inciso VI, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, que (i... EM VIRTUDE DE FRAUDES NA SOCIEDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVI DO. Opostos embargos...

Pg. 5955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

na análise das seguintes questões (fls. 1.495, e-STJ): (i) nos termos dos artigos 1.027 e 1.659, VI do Código Civil... 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, o recorrente indica que o Tribunal de origem teria sido omisso...Pg. 5955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 1. 1. De início, no que c...

Andamento do Processo n. 305/1997 - Arrolamento e Partilha - 28/09/2016 do TJPR

, pois, efetivamente, os bens recebidos através de sucessão são excluídos do acervo do casal, nos termos do art. 1.659, I, do CC.... Intimem-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, nos termos do art. 626 do CPC. Advs. do Requerente JOELMA...

Andamento do Processo n. 0019268-80.2013.8.26.0003 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - 28/09/2016 do TJSP

em 26.4.05, durante a relação more uxorio; consequentemente, é devida a partilha (CC, art. 1.723).Transcorreu in albis o prazo... a produção de provas em audiência (CPC, art. 355, inc. I).Os elementos fático-probatórios não evidenciam esbulho praticado pela....Considerando o provável direito real de habitação (CC, art...

Andamento do Processo n. 1011705-08.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - 28/09/2016 do TJSP

. 1.659, I, do Código Civil). Além disso, o casal estabeleceu o compromisso, perante a Vara de Família e Sucessões.../open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação... com seu novo status civilis, de “divorciada”. Por isso, não se haveria que cogitar, a ...

Andamento do Processo n. 1018738-34.2015.8.26.0506 - Inventário - 28/09/2016 do TJSP

o casamento). (CÓDIGO CIVIL COMENTADO: doutrina e jurisprudência - Lei 10.406, de 10.01.2002 - contém o Código Civil... da concorrência e sua extensão. O rol de bens particulares está contido no artigo 1659 do Código Civil, ao contrário... também não ingressam na comunhão. Milton Paulo de Carvalho Filho, em Código ...

Andamento do Processo n. 0001232-20.2012.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - 28/09/2016 do TJSP

, observo, desde logo, que, por expressa previsão legal (Código Civil, art. 1659, inciso V), são excluídos da comunhão...) Pirassununga Cível 3ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO JORGE CORTE JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FERNANDO DE ARRUDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0564/2016...

Andamento do Processo n. 1002348-37.2015.8.26.0587 - Procedimento Comum - 28/09/2016 do TJSP

/2014; b) partilhar, na proporção de 50% para cada uma, ressalvadas as exceções expressas pelo artigo 1659 do Código... , do Novo Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por JOSÉ MARCOS ROBERTO DA SILVA...-37.2015.8.26.0587 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - J.M.S. ...

Andamento do Processo n. 387386-40.2014.8.09.0143 - Embargos de Terceiro - 28/09/2016 do TJGO

(FLS. 17), RAZAO PORQUE A LEI (ART. 1659, I DO CÓDIGO CIVIL) EXCLUI TAL BEM DA COMUNHAO, IN VERBIS: ART. 1.659. EXCLUEM... DE BENS - BEM EXCLUIDO DA COMUNHAO, POR FORCA DO ART. 2 69, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DA EPOCA - MEACAO INEXISTENTE - FAL... RELATADO. DECIDO. ACERCA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DISPOE O CÓDIGO DE P...

Pg. 2946. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

DO CÓDIGO CIVIL ) EXCLUI TAL BEM DA COMUNHAO, IN VERBIS: ART. 1.659. EXCLUEM-SE D A COMUNHAO: I - OS BENS QUE CADA CONJUGE...) E AINDA, A EMBARGANTE CASOU-SE EM REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS (FLS. 17), RAZAO PORQUE A LEI (ART. 1659 , I..., DISPOE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVI L: ART. 674. QUEM, NAO SENDO PARTE NO PRO...

×