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29 de março de 2015
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pg. 35. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

total, conforme consta às fls. 12. 20. Ressalte-se aqui, o que dispõe o artigo 1653 do Código Civil: “É nulo o pacto..., encontra sua essência definida no art. 1.660, incs. IV e V, do CC/02. - A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI... total de bens, no período que vai de 14 de janeiro de 2013 até meados de...

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2015

do trabalho pessoal não se incluem na comunhão (cf. art. 1659, VI, c/c art. 1668, V, do Código Civil). Com efeito, o limite...) como parâmetro para a doação, nem mesmo no regime de comunhão universal. O art. 23, §1º, da Lei 9.504/97 limita as doações... o do art. 23, §1º, I, da Lei 9.504/97, em razão de não poss...

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

sua alienação e depositado o preço em conta conjunta. Além do mais, o artigo 1659, inciso I, do Código Civil é expresso ao excluir... com a cláusula da incomunicabilidade, de sorte que, nos termos do artigo 1660, inciso III, do Código Civil, as importâncias...) Processo 1006713-53.2014.8.26.0011 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

/30), não se comunica a este último (Código Civil, artigo 1.725, combinado com os artigos 1.658 e 1.659, inciso I... e Sucessões (Lei 12.318/10, artigo 6º, inciso III). ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para o fim... único de fixar, com fundamento no artigo 6º, inciso III, da Lei 12.318/1...

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, ressalvadas as exceções expressas pelo artigo 1659 do Código Civil. Considerando que não houve acordo expresso... artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita as partes... deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil...

Pg. 1099. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91 e do artigo, 1.659, I, do Código Civil, necessário que sejam habilitados... todos os sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Deve-se observar, especialmente... aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, confor...

Pg. 3931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

regimental improvido. Nas razões do especial, alega-se violação do art. 473 do Código de Processo Civil e art. 1.659, I, do Código Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar....-se. Brasília, 18 de março de 2015. Ministro Luis Felipe Salomão Relator (3626) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 673.214..., com fulcr...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem..., na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. A respeito da exclusão da comunhão, dispõe o art. 1.659... ou adquirido por sub-rogação, e por consequência deveriam se exc...

Pg. 1791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

que se afere no Código Civil, de acordo com o regime de bens do casamento. Na hipótese dos autos, em que pese... previstas no art. 1659 do CC não abrangentes da hipótese em discussão, a embargante não é terceira, para os fins..., sob pena de preclusão. Em 26 de março de 2015. Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo...

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. 1.659 do Código Civil atual, Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe... advocatícios. Vale consignar que o inventário foi aberto no ano de 2000, na vigência do Código Civil anterior, quando o cônjuge..., mas a separação do casal se fará com obediência às regras civis do cód...

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