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21 de outubro de 2014
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Notícias do Diário Oficial

a hipótese prevista no artigo 1659, I do Código Civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fl.450). É..., nos termos do § 5º, do artigo 213, da Lei 6015/73. Em caso positivo, o procedimento é extinto, e as partes, remetidas às vias... que, nos termos do disposto no art. 7º da Lei Estadual n. 11....

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

apresentado às fls. 74/75, ante o previsto pelos artigos 1659, I cc 1829 - I do Código Civil. Intime-se. - ADV: FRANCISCO... desde já acrescido um percentual de 10%, manifestando-se o exeqüente nesta hipótese nos termos do artigo 475-J do C...Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, do Código Civil, salvo o excluído nos termos do art. 1659, do Código Civil. Foram adquiridos onerosamente... por eqüidade, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, considerando os benefícios da justiça gratuita. Fixo..., do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) aut...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, do Código Civil, salvo o excluído nos termos do art. 1659, do Código Civil. Foram adquiridos onerosamente na constância..., nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, considerando os benefícios da justiça gratuita. Fixo..., do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) au...

Pg. 1645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

legitimidade ad causam para requerer o levantamento de sua cota-parte, conforme a inteligência do art. 1659, I, do Código Civil..., julgo extinto o presente processo nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se as partes... nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Cientifiquem...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2014

excluídos da comunhão consoante artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, portanto, não faz jus,a companheira do falecido..., nos termos do art. 928, parágrafo único do Código de Processo Civil, facultando as partes a produção de provas. Cite... Landim Fialho.Sabe-se que, conforme a nova redação do art. 226, §6°, da C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10361462920148260100 SP 1036146-29.2014.8.26.0100

do casamento, por doação ou sucessão Inteligência do art. 1.659 , inciso I , do Código Civil Cessão de direitos..., com fundamento no inciso I, do art. 269, do Código de Processo Civil, e declarou subsistente a penhora. Sucumbente... mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20 , do Código de Processo Civil , ob...

Apelação: APL 10361462920148260100 SP 1036146-29.2014.8.26.0100

e exigível Inaplicabilidade, de outro lado, do art. 1.647, III, do Código Civil, pois, quando da constituição da obrigação... os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação ou sucessão Inteligência do art. 1.659..., inciso I, do Código Civil Cessão de direitos hereditários promovida pel...

Pg. 2581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

. A teor do disposto no art. 1.658 do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem..., estabelece o Código Civil: Art. 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal... de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1.658, 1.659 e 1.661 do C...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

do casamento, com as ressalvas do artigo 1.659 do Código Civil, devem ser partilhados na proporção de cinquenta por cento para....POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio do casal, com fundamento no artigo 1580, § 2º do Código Civil... em 22.07.2014, o que faço com lastro no artigo 316 do Código ...

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