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30 de agosto de 2014
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Apelação Cível: AC 70060807864 RS

de reclamatória trabalhista, nos termos do art. 1.659, VI, do Código Civil, como exceção à regra da comunicabilidade. RECURSOS... Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE... DESPROVIDOS. (Apelação Cível 70060807864, Sétima Câmara Cível...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/08/2014

. - Nos moldes do art. 1.659, do Código Civil, os bens adquiridos “com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges... pelos indícios e provas existentes nos autos. Manutenção da sentença condenatória. Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Aplicação... que se configure o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/...

Pg. 721. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

DA EDIFICAçãO DO IMóVEL SITUADO NO SETOR TOCANTINS, POR PERTENCER EXCLUSIVAMENTE AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART 1659, I... HORAS DO DIA 02/01 9 DETERMINO A PARTILHA NA PROPORçãO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES DO VEíCULO FIAT... COMO EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, A SER DEVIDAMENTE APURADO EM LIQU...

Pg. 2811. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

(artigo 1659 do Código Civil). “AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PARTILHA. CRÉDITO TRABALHISTA. 1... a comunicabilidade se estivesse expressamente prevista em pacto antenupcial. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. RECURSO.... 1.659, inc. VI, do CCB. (...). (Apelação Cível 70058309956, ...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

600, IV, do Código de Processo Civil, e redação dada pela Lei 11.382/06, deverão os executados indicar quais são... do que dispõe o artigo 1.659, I, do Código Civil, pois casados sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme atesta... legal, todos com nova redação dada pela Lei 11.382/2006. Intime-se. - ADV...

Pg. 2694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do artigo 1.660 do Código Civil, entre 09/10/1999 (data do casamento) e 15/04/2009 (data da separação de fato, sendo o dia 15... os bens arrolados nos incisos do artigo 1.659 do Código Civil, sendo improcedente o pedido de concessão à requerida..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO...

Pg. 17. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2014

AS SUAS PRETENSÕES (FLS.140, 144-148 E 167-169) À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 1.668, V, C/C 1.659, VII, DO CÓDIGO... CIVIL. TODAVIA, A PARTILHA DE CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA POSSUI EMBASAMENTO NA LEI N° 6.858/80, REGULAMENTADA... DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, E, NA SUA FALTA, A...

Pg. 249. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2014

QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EXCETUADOS AQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL...) X E.S.T. (PP. DEFENSOR PÚBLICO). JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS... DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III, C/C 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2349006420025150017

do quanto disposto no art. 1.659, inciso I, do CC, sendo assim mostra-se impossível a constrição de aludidos imóveis já....              Publique-se.              Brasília, 22 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419... em 22/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da ...

Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel: EMD1 20130110978725 DF 0025461-48.2013.8.07.0001

do cônjuge (arts. 1.647, III, e 1659 do Código Civil). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos..../2014 JOÃO EGMONT PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS. 1. Devem ser...

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