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18 de abril de 2014
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pg. 42. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

AOS ARTIGOS 1.658, 1.659 E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. REQUER SEJA DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É O RELATÓRIO. DECIDO... ART.273, CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO PONTO, A RESPEITO DO INSTITUTO EM ANÁLISE..., ALEGA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, INVOCANDO AAPLICAÇÃO DO ARTIGO 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

disposto no art. 206, § 3°, III, do Código Civil/2002. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade aos contratos... MEAÇÃO. 1.O artigo 1.659, III do Código Civil estabelece que não se comunicam as obrigações anteriores ao casamento. Já... ou quaisquer prestações acessórias - art. 178, § 10º, III, do CCB/1916 ou art. 206, §3º, III, do CCB/2002. MORA. Diante...

Pg. 15. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

EXEGESE DO ART. 1659, INCISOS VI E VII, DO CÓDIGO CIVIL. POR ESSAS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DO AUTOR, FORMULADO NA FL..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2.67, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO, AUTORIZANDO... EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZANDO...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 964836201 PR 964836-2/01 (Acórdão)

de aplicação dos artigos 1.658, 1.659 e 1.660 do Código Civil. Fundamentando suas assertivas, requereu o acolhimento..., merece ser rejeitado. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração quando: I... da matéria já apreciada , o que é vedado nesta seara, à medida que não observa os lindes do artigos 535 do Código de Processo...

Pg. 2402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, ofensa ao art. 131, 165, 458, 535 e 855 do CPC; e 1.659 do CC. Acórdão: manteve a decisão unipessoal da Relatora que não conheceu do agravo em... ADVOGADO : ALBERTO GOSSON JORGE JÚNIOR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO... conhecidos pela divergência se o embargante não demonstra a similitude fática, nos termos do disposto nos artigos 266...

Pg. 4688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

-ROGAÇÃO - ARTIGO 1659, I E II DO CÓDIGO CIVIL - INCOMUNICABILIDADE -BENFEITORIAS REALIZADAS EM RESIDÊNCIA - PARTILHA DEVIDA... - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do artigo 1.659, I e II, do CC/02, no regime de comunhão parcial de bens, não... os arts. 165, 458 e 535 do CPC, bem como os arts. 1.659, I e II, e 1.723 do Código Civil. Aduz que os referidos dispositivos...

Pg. 4689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

a aquisição do imóvel, isso sob a ótica do disposto no art. 1.659 do Código Civil, que estabele a exclusão..., incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. A caracterização da fraude à execução, prevista no inciso II do art. 593... os pressupostos de acesso à instância especial, tenho por manifesta a infringência ao art. 535, II, do Código de Processo Civil...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. Vistos. No que se relaciona ao herdeiro Rubens Monari, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 1659 do Código Civil... do artigo 1829 do Código Civil, nos casos em que ocorre a adoção do regime de comunhão parcial, é direito do cônjuge sobrevivo...(a) para responder(em) aos termos da presente no prazo legal (art. 297 do Código de Processo Civil). Consigne-se na citação...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

o relatório. D E C I D O. Verificadas as hipóteses do artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil, de rigor... de sentença - Jr Rodrigues & Cia Transportes e Representações Ltda - Tim Celular Sa - Processo 1757/11: Vistos. 1. Expeça... Aparecida Salime Simão - Processo 2097/11: Defiro o pedido de fls. 130, expedindo-se mandado de penhora, avaliação...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, exercer o poder familiar. Diante do disposto no art. 1.775, § 1°, do Código Civil, deverá ser nomeada como curadora... da vida civil. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775 § 1º do Código Civil, nomeio sua mãe Dirce Maria da Silva Tereza..., como sua curadora definitiva. Em obediência ao artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença...

ou

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