Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Notícias do Diário Oficial

do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem... código civil. De extrema importância salientar que a questão da herança já foi solucionada nos autos do processo judicial ... de imóveis estender-lhe a fulminação que afligiu a Lei 7.711/...

Apelacao Civel: APC 20120910282226 DF 0027609-42.2012.8.07.0009

adquiridos anteriormente ao matrimônio, a teor do disposto no artigo 1659, inciso I, do Código Civil. 2. Tratando-se de imóvel.... UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 15/09/2014 . Pág.: 166 - 15/9/2014 NÍDIA CORRÊA LIMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

assistentes técnicos, nos termos do artigo 421, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para os fins... do artigo 426, inciso I, do Código de Processo Civil, com futura intimação do perito para estimativa de honorários.../2007, do Conselho da Justiça Federal. Por fim, com fulcro no artigo 355 do Códi...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

. Defiro o pedido de fls. 26 . 02. Citar por hora certa, com fulcro no art. 227 do Código de Processo Civil. 03. Após...: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EZILDA PASTANA MUTRAN Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 02/09... BARROSO (ADVOGADO) . LibreOffice ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

do art. 1829, I do Código Civil. Como explica Carlos Roberto Gonçalves: “Vale dizer, a contrario sensu, que haverá... (CC, art. 1.659, I) “ Direito Civil Brasileiro, vol. 7- Direito das Sucessões - 8ª ed. 2014- pag. 170). Com razão o MP... 0011709-97.2012.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G....

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, e de partilhar, na proporção de 50% para cada parte, ressalvadas as exceções expressas pelo artigo 1659 do Código Civil..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código... de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cump...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, da Constituição Federal, c.c. os artigos 1571, IV e 1580, parágrafo 2º, ambos do Código Civil, e Emenda Constitucional 66... na proporção de 50% para cada cônjuge, não figurando as hipóteses elencadas no artigo 1659 e incisos do Código Civil... do trânsito em julgado desta decisão. Deverá, no entanto, ser observad...

Pg. 523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face... - ANTONIO CARLOS CANALLI -ERASMO CANALLI e outro - Fls.38/40: indefiro o pedido, tendo em vista o disposto no artigo 1659, I..., segunda parte do Código Civil, considerando que a herdeira Adria...

Pg. 183. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/09/2014

- INCOMUNICABILIDADE. 1. CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL , “EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO: I - OS BENS QUE CADA... EM SEU LUGAR;”. 2. POR SUA VEZ, O ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL , DISCIPLINA QUE “NA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO.... da N. J. - REQUERIDO: C. J. S. ( - Desta feita, com base no ar...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

Processo 4011316-75.2013.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.R.N. - J.I.R. - Ciência...), com repercussão criminal diante de declaração juntada a fls. 71 (art. 299 do Código Penal): Art. 299 - Omitir... particular, será aplicável o regime da comunhão parcial (CC, art. 1.725), com as exclusõe...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618054/artigo-1659-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002