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05 de março de 2015
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pg. 3608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI 9.278/96. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... PRECEDENTES. - Nos termos do art. 5º da Lei 9.278/96, 'os bens móveis e imóveis adquiridos... em que conviveu com ele em união estável. Sustenta ainda ofensa aos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC...

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

). Em suas razões, alega a parte recorrente violação do art. 1.659, I e VI, do CC, afirmando que as empresas foram.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... qual não devem integrar a partilha. Aduz, também, dissídio pretoriano. Aponta, ao ...

Pg. 2793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

o artigo 1.659 do Código Civil, que na vigência da comunhão parcial, os bens adquiridos por um dos cônjuges por meio... ser observado pelo subscritor, o disposto no artigo 6º, § 2º, artigo 8º e, em especial o artigo 9º, inciso II, da Lei ... datada de 13/01/2015 (código Correios PE003810237BR) Autos 1025387-22.20...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

único, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... o teor do art. 1.659, VI, do Código Civil, cumulado com o art. 1.668, V, do mesmo Códex, manifeste-se a autora..., nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil, em R$ 500,00. Com a...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

1.790 do Código Civil , a saber: Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão... da Justiça Federal e das Resoluções 179 de 15/08/2008, 187 de 19/12/2008, 192 de 20/02/2009 e 194 de 26/03/2009, do Tribunal... , do Código de processo Civil , julgo extinta a execução. Transitada em julgado, arqu...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

$800,00, por equidade, nos termos dos § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, incidindo atualização monetária a contar..., com base no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento do valor depositado a fls..., com base no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil. Expeça-se gui...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

-se da comunhão, nos termos do artigo 1659, inciso VII, do Código Civil, “pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas... judicial. Aplicação literal do art. 1.027 do Código Civil. Inadmissibilidade. Apelante que tem o direito de receber o valor... BARROS LOPES (OAB 300857/SP) Processo 0022536-75.2012.8.26.0554 (55...

Pg. 2. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/03/2015

de 2005 (fl. 339), é aplicável, no tocante ao Direito Sucessório, o Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002... que atine à ordem de vocação hereditária, as disposições do Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002) que, relativamente...% nos vencimento do de cujus, não faz jus, portanto, a viúva à meação, nos exatos te...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

sujeito à comunhão, como se vê dos artigos 1659, inciso VI e 1668, inciso V, do Código Civil. Prazo: 10 dias. Decorrido... alterar o rito da execução para o do artigo 732 do CPC. Prazo: 10 dias. - ADV: EDUARDO SILVEIRA ARRUDA (OAB 47049/SP... CRISTINA BENEDETTI SCANDALO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0119...

Pg. 2516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

pelo artigo 1659 do Código Civil. Observo que o autor não atendeu ao quanto determinado no artigo 396 do Código de Processo... restarem preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil mormente a verossimilhança do direito... segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá...

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