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03 de setembro de 2015
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pg. 1426. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

COMO AQUELE DE MENOR VALOR, QUANDO EXISTIREM VA RIOS (ARTIGO 5 DA LEI 8.009/90). 2 - NAO RESTANDO COMPROVADA, PEL.... E SABIDO QU E BENS ADQUIRIDOS POR SUCESSAO EM FAVOR DE UM DOS CONJUGES SAO EX CLUIDOS DA COMUNHAO, NOS TERMOS DO ART. 1.659..., I, DO CODIGO CIVIL . POREM, ENTRAM NA COMUNHAO AS BENFEITORIAS REALIZADAS...

Pg. 525. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

admissível, visto que observa não só o art. 513 do Código de Processo Civil , como o art. 17 da Lei 1.060 /50... sobrevivente com as demais herdeiras Descabimento Inteligência do art. 1829 , I , do Código Civil Decisão reformada Recurso... particular Interpretação literal do artigo 1829 , inciso I do Código Civil ,...

Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

; b) incidência da Súmula n. 7/STJ no que tange à ofensa ao art. 1.659, I, do Código Civil; e c) dissídio jurisprudencial... do art. 1.659, I, do Código Civil, insurgindo-se contra a partilha de determinado bem que teria sido adquirido por recursos...Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015 283, 396, 39...

Pg. 5341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

do Novo Código Civil , há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares... DE BENS. PENSÃO ALIMENTÍCIA A EX-MULHER. CABIMENTO VERBAS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MEAÇÃO. ARTIGO 1.659... DO CÓDIGO CIVIL . DESCABIMENTO. 1. Dependência financeira da alimentada...

Pg. 5342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

adquiridos na constância do casamento, nos termos do inc. VI do art. 1.659 do CC. No caso, ainda que as partes tenham casado...), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 1.694, VI, 1.695 e 1.702, do CC. Sustentou...

Pg. 1086. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

, SALVO SE COMPROVADA QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVIS TAS NOS INCISOS VI E VII DO ART. 1659, CC; DO CAPITAL SOCIAL DA S...Pg. 1086. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015..., NOS TERMOS DO ART. 914 , I, E ART. 915 E SEGUINTES DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 01/05 PARA DECLARAR...

Pg. 5327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, ficando prejudicado, assim, o intuito da recorrente de ver reconhecida a violação aos artigos 1.659, V, 1.667 e 1.668, V...Pg. 5327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 206.565/DF..., Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2...

Pg. 5336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

) Os agravantes sustentam ter havido violação ao disposto nos artigos 1.992, 1.996 e 2.002 do Código Civil e ao artigo... reconhecida a violação aos artigos 1.659, V, 1.667 e 1.668, V, do CC. 7. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c...Pg. 5336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 Havendo necessidade...

Pg. 5396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

E 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS QUE SÓ PODERIAM SE COMUNICAR APÓS A CONSTÂNCIA...Pg. 5396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 obstante as semelhanças externas e objetivas. Ademais, como já...

Pg. 5604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

jurisprudencial, violação aos artigos 1.659, 1.694, § 1º e 1.703, do CC. Sustenta a recorrida que sub-rogou o valor de que dispunha para a aquisição do imóvel a...Pg. 5604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 Não havendo recurso, baixem-se à origem. Brasília (DF), 25... de agosto de 2015. MINISTRA MARIA ISA...

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