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05 de julho de 2015
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Apelação: APL 12974877 PR 1297487-7 (Acórdão)

da comunhão quando o regime de bens é o da comunhão parcial (art. 1659, I, Código Civil de 2002), com mais razão a exclusão... de outras provas (art. 330, I, CPC). Apelação Cível 1.297.487-7 A prova testemunhal torna-se desnecessária se a prova... a preliminar arguida. No mérito, igualmente sem razão a Apelante. De...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

e a daquele em confissão e revelia (Lei 5.478 /68, art. 7º ). Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu...) oriunda dos autos de execução civil 000102903-2013-8-26-00-76 que tramitam pelo Ofício Judicial do Foro Central... -, por força do disposto no art. 1.659 , I , do CC . Assim, por não atender ao prin...

Pg. 1582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

este juízo, o artigo 1.659 , do Código Civil , explica categoricamente: ‘’Art. 1.659 . Excluem-se da comunhão: I.... Nesta mesma esteira, disciplina o artigo 1.725 do Código Civil : ‘’Art. 1.725 . Na união estável, salvo contrato escrito... do artigo 125 , inciso II , do Código de Processo Civil , compete ao magistrad...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

do art. 21 do Código de Processo Civil . A exigibilidade com relação à Requerente fica suspensa diante do deferimento... promover o respectivo cumprimento de sentença nos próprios autos (art. 102 do Provimento . 01/03, com redação alterada... a declaração feita na sentença (exceto se a posse sobre o bem seja derivad...

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

dias (Provimento CSM 1826/10 e Comunicado 170/2011 CSM, de 26/04/11 guia FEDTJ - código 434-1 - R$ 12,20 para cada... entre o executado e sua mulher, indefiro a penhora, pois este bem exclui-se da comunhão, conforme o disposto no artigo 1659..., inciso I do Código Civil. Requeira o que de direito em termos de pross...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

do disposto no art. 108 do Código Civil. Recurso especial desprovido. Intime-se” (Resp 1.196.992-MS, 3ª T do C.STJ, Rel... art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. Embora o art... em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos ...

Pg. 684. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

, observando o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91 e no art. 1.659, inciso I, do Código Civil. Requerida a habilitação... nos termos do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, permanecendo os autos sobrestados em Secretaria.Intime(m...Pg. 684. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Agravo de Instrumento: AI 20267715920158260000 SP 2026771-59.2015.8.26.0000

. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.344/2010). SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. MEAÇÃO E DIREITO À... em novembro de 2010, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 12.344/2010. 5. Só há que se falar em direito da agravada à... QUE ERA SEXAGENÁRIO AO TEMPO DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. ESCRITURA PÚB...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 514872 SC 2014/0107906-0

). No recurso especial, alega a parte recorrente violação ao art. 1.659, II, do Código Civil, bem como divergência... agravada (fls. e-STJ 434/445). No recurso especial, alega a parte recorrente violação ao art. 1.659, II, do Código...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 514872 SC 2014/0107906-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 2995. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS ESTA DISCIPLINAD O NOS ARTIGOS 1.658 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... ARTIGO 1.659, DO CC, DEVENDO O PATRIMONI O SER PARTILHADO NA PROPORCAO DE 50% PARA CADA CONJUGE; 2. OS ALI MENTOS SAO... DE BENS ADOTADO PELAS PARTES, OS B ENS ADQUIRIDOS DURANTE DO CASAMENTO. O INCISO I DO ART....

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