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23 de abril de 2014
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pg. 2372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

: alega violação do art.1.659, VI, do CC/02. Assevera que os valores... recorrida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (2165) RECURSO... ESPECIAL 1.414.489 - RS (2013/0360080-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : R M D ADVOGADO : FABIANE...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

do casamento, com as ressalvas do artigo 1.659, do Código Civil, devem ser partilhados na proporção de cinquenta por cento... de bens, a teor do art. 1.725, do Código Civil, ao passo que se comunicam os bens que sobrevierem ao casal na constância... se amolda ao que estatui o inciso VI do art. 1.659, do CCB. Embora tenha conhecimento das decisões do Superior Tribunal...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

e a Giovanna, uma vez que se reconhecida a aquisição do bem em alguma das hipóteses descritas no art. 1.659 do Código Civil.... 27/32). Dispõe o art. 1.659 do Código Civil: Excluem-se da comunhão:I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar... fins de partilha, ao teor do art. 1.829, I do Código Civil.A questão agora cinge-se em determinar quais bens pertencem...

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

excluídos da comunhão, por força do inciso I do art. 1.659 do Código Civil . Diante do exposto, conclui... sobre matéria registrária deve ser, em regra, objeto de procedimento de dúvida previsto no art. 198 da Lei 6.015 /73... ao evento morte, que seu deu aos 22.05.2009. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei 6.515 /77...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

as disposições dos artigos 1.725, 1.658 e 1.659, II, todos do Código Civil. Isto é, tem-se como regime de bens o da comunhão..., JULGO EXTINTO o processo (art. 269, II, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários. Publique-se. Registrese.... V. - Requerido: D. P. de C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1607 e 1609 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

- ACIDENTE DE TRÂNSITO - DÍVIDA ORIUNDA DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR UM DOS CÔNJUGES - INCIDÊNCIA DO ART. 1.659, IV, CC/02... demérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para: a) revogar a liminar outrora concedida nos autos... BASSO- Extingo o presente feito, com fulcro no artigo 569 do Código de Processo Civil. Efetue-se o levantamento...

Pg. 950. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

proventos pessoais do trabalho dele e, em razão disso, não se comunica, nos termos do art. 1.659, inciso VI, do Código Civil.... Lidiana Ribeiro de Sousa Prado Técnico Judiciário. 2013.03.1.036908-6 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68...-feira, 10/04/2014 às 18h37. Karen Mendonça Ruschel Saraiva Maia Secretária de Audiência. 2014.03.1.006225-2 - Alimentos...

Agravo: AGV 70059130708 RS

DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA PELO VARÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO VI, DO CC. PRECEDENTES... DESTA CORTE. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo 70059130708, Sétima Câmara Cível...

Apelação Cível: AC 70056599756 RS

incluído na partilha. Artigos 1.658 e 1.659, inciso I, ambos do Código Civil. PARTILHA DE AUTOMÓVEL EM ALIENAÇÃO... que este montante é que deve ser partilhado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível 70056599756, Oitava Câmara Cível..., Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/04/2014)...

Pg. 42. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

AOS ARTIGOS 1.658, 1.659 E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. REQUER SEJA DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É O RELATÓRIO. DECIDO... ART.273, CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO PONTO, A RESPEITO DO INSTITUTO EM ANÁLISE..., ALEGA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, INVOCANDO AAPLICAÇÃO DO ARTIGO 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

ou

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