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08 de fevereiro de 2016
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Análise Crítica sobre o artigo 1.829 do Código Civil Brasileiro e suas diversas interpretações
Análise Crítica sobre o artigo 1.829 do Código Civil Brasileiro e suas diversas interpretações

1.658 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), segundo o qual, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens... artigo científico pretende minudenciar a problemática das várias in...

Apelação: APL 12737192 PR 1273719-2 (Acórdão)

1.658 e 1.659 do Código Civil preveem que: "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens... aos limites percentuais estabelecidos no parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil. Diz que o trabalho... QUE REPUTA NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. ART. 330, I, C/C 130, DO CÓDIGO DE PROC...

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, por doação ou sucessão (artigo 1.659, inciso I, do Código Civil). Isso porque, embora a legítima a que terá direito por morte... foi recepcionada pelo novo Código Civil (artigo 1.580, parágrafo 2º). Inconteste, no caso em apreço, a separação de fato... o artigo 266, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Não interess...

Andamento do Processo n. 43-56.2015.6.13.0028 - Representação - 28/01/2016 do TRE-MG

de bens, não se aplicando tal premissa à comunhão parcial, conforme os incisos VI e VII do art. 1.659 do Código Civil... feita a candidato dentro do limite de 10% fixado no art. 23, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 9.504/97. Dá-se, pois, provimento... no § 1º, do artigo 81, da Lei 9.504/97. Ampara-se em informação prest...

Andamento do Processo n. 35-79.2015.6.13.0028 - Representação - 28/01/2016 do TRE-MG

parcial, conforme os incisos VI e VII do art. 1.659 do Código Civil. É aceitável a declaração retificadora, apresentada à... no § 1º, do artigo 81, da Lei 9.504/97. Ampara-se em informação prestada pela Receita Federal do Brasil que, após... LEGAL. UTILIZAÇÃO DO MONTANTE DECLARADO NA RETIFICADOR COMO PARÂMENTRO PAR...

Andamento do Processo n. 48-78.2015.6.13.0028 - Representação - 28/01/2016 do TRE-MG

comunhão parcial, conforme os incisos VI e VII do art. 1.659 do Código Civil. É aceitável a declaração retificadora... no § 1º, do artigo 81, da Lei 9.504/97. Ampara-se em informação prestada pela Receita Federal do Brasil que, após... auferido no ano anterior ao pleito (art. 23, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 9.504/9...

Andamento do Processo n. 44-41.2015.6.13.0028 - Representação - 28/01/2016 do TRE-MG

e VII do art. 1.659 do Código Civil. É aceitável a declaração retificadora, apresentada à Receita Federal mesmo após... suficientes para enquadrar a doação feita a candidato dentro do limite de 10% fixado no art. 23, § 1.º, inciso I, da Lei n.º... no § 1º, do artigo 81, da Lei 9.504/97. Ampara-se em informação pres...

Andamento do Processo n. 45-26.2015.6.13.0028 - Representação - 28/01/2016 do TRE-MG

, conforme os incisos VI e VII do art. 1.659 do Código Civil. É aceitável a declaração retificadora, apresentada à Receita... no § 1º, do artigo 81, da Lei 9.504/97. Ampara-se em informação prestada pela Receita Federal do Brasil que, após.... UTILIZAÇÃO DO MONTANTE DECLARADO NA RETIFICADOR COMO PARÂMENTRO PARA A AP...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/01/2016

enquadrar a doação feita a candidato dentro do limite de 10% fixado no art. 23, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 9.504/97. Dá... NA RETIFICADOR COMO PARÂMENTRO PARA A APLICAÇÃO DO ART. 23, § 1º, I, DA LEI 9.504/97. Obtendo o réu, em 2009.... DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1.º, INCISO...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/01/2016

tal premissa à comunhão parcial, conforme os incisos VI e VII do art. 1.659 do Código Civil. É aceitável a declaração... do limite de 10% fixado no art. 23, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 9.504/97. Dá-se, pois, provimento ao recurso para, reformando... DO ART. 23, § 1º, I, DA LEI 9.504/97. Obtendo o réu, em 2009, rece...

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