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29 de janeiro de 2015
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

por se tratar de instrumento de profissão, estando excluído da partilha, nos termos do artigo 1.659, inciso V, do Código Civil... nos presentes autos, dando-se por cumprida a obrigação, merecendo a aplicação do disposto no artigo 794, inciso I, CPC:Art... de sua atividade profissional. Ademais, aponta a impenhorabilid...

Pg. 165. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

da união conjugal (art. 1659, Código Civil de 2002). Nesse viés, a jurisprudência é farta. Veja-se: APELAÇÃO -ALEGAÇÃO... do art. 1.659 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: [...] II - os bens adquiridos... que ele vendeu outro imóvel de sua propriedade em 06 de outubro de 2002, ao qu...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

‘a’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 1.658 e 1.659 do CC. Cumprida a fase do art. 542...Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015 com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC...-5-2011). - “O único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívoco...

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

). Facultado ao oficial se valer dos benefícios contidos no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Providencie... com o disposto no art. 1806 do Código Civil. Intime-se. - ADV: CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA (OAB 123887/SP) Processo... 1.659, I do Código Civil, certo é, nos termos de fls. 106, tratarem-se de bens ...

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do mérito. Desde logo, há de se consignar que o artigo 1.723 do Código Civil dispõe que é reconhecida como entidade...), pelo que a parcela partilhável, nos termos do citado art. 1.658 do Código Civil, deve ser aquela paga na constância da união..., reciprocamente, os esposos” (cf. VELOSO, Zeno. Código Civil comentado...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

a partilha nos termos do art. 1659, inciso VI, do Código Civil. Com relação à aquisição dos bens para a consecução... do Código Civil, também deve ser aquela paga na constância da união estável, que se iniciou em setembro de 2010 e cujo termo... (564.01.2005.037811) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - G.M.M.R.S.S...

Pg. 408. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/01/2015

Beira, porque, conforme previsto no art. 1659, VI, do Código Civil, está excluída expressamente da comunhão os proventos... do trabalho pessoal de cada cônjuge, como é o caso do crédito objeto desta execução. Nessa linha, o art. 1829, I..., consoante determinado na fl. 246." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA...

Pg. 94. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

PESSOAL DE CADA CÔNJUGE (ART. 1.659, VI, DO CÓDIGO CIVIL). CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Não é.... 1.659, inciso VI, do Código Civil, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge estão excluídos da comunhão. CONCLUSÃO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE SEGURADO AO ...

Apelacao Civel: APC 20120111819634 DF 0049955-11.2012.8.07.0001

partilhados os bens adquiridos durante a vida em comum, com exceção daqueles previstos no art. 1.659 do CC . II – Cabia ao réu...

Pg. 3105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

autônoma para tal fim, se porventura configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.814 e 1.962 do Código Civil. 2..., inciso I, do Código Civil. Se configurada a hipótese prevista no artigo 1.660, inciso III, do mesmo diploma legal.... O regime adotado com o herdeiro Danjiel é o da comunhão parcial (fl. 12), não h...

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