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03 de dezembro de 2016
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Apelação: APL 15633366 PR 1563336-6 (Acórdão)

V a VII do artigo 1.659. A seu turno, o inciso VI, do artigo 1.659, do Código Civil, dispõe: "Art. 1.659. Excluem.... a) No caso, apesar do Código Civil estabelecer em seus artigos 1.668 e 1.659 que se excluem da comunhão os rendimentos... dos cônjuges. É isso o que prevê o artigo 1.667, do Código Civil: "Art. 1.667. ...

Andamento do Processo n. 0057893-10.2014.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

da interpretação harmônica dos artigos 1.659, VI, e 1.660, V, do Código Civil. Igualmente rejeito os pedidos atinentes à condenação... das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, pelo que passo à análise do mérito. Cuida-se de partilha de bens...Andamento do Processo n. 0057893-10.2014.8.17.0001 do...

Andamento do Processo n. 2014/0199367-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0000925-82.2006.8.26.0067 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2016 do TJSP

se comunicam ao casal, de acordo com o disposto no Art. 1659, I, do Código Civil, e gerar, inevitavelmente constrição...Andamento do Processo n. 0000925-82.2006.8.26.0067 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2016 do TJSP Processo...(O) JUDICIAL MARCILENE BORALLI BARBOZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação N...

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% para cada parte, ressalvadas as exceções expressas pelo artigo 1659 do Código Civil , os bens adquiridos na constância..., por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com julgamento de mérito, ao teor do artigo 487 , inciso I , do Novo Código...Andamento do Processo n. 0005005-71.2012.8.26.0587 - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0024435-76.2016.5.24.0101 - AP - 02/12/2016 do TRT-24

participação de seu cônjuge, estando tal bem excluído da comunhão nos termos do art. 1.659, II e VI, do Código Civil; b...Andamento do Processo n. 0024435-76.2016.5.24.0101 - AP - 02/12/2016 do TRT-24 Processo AP- 0024435... sob 57.609 no Livro 2 do CRI da 1ª Circunscrição Imobiliária de Campo Grande/MS, porq...

Pg. 7234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

e 1.659 do Código Civil, além do art. 20, §4º, do CPC/1973. Contraminuta ao agravo às fls. 892/897, e-STJ. É o relatório...Pg. 7234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 846.853/RJ... artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo. Publique...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, tais bens e direitos sequer se comunicam ao casal, de acordo com o disposto no Art. 1659, I, do Código Civil, e gerar...Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016... nos termos do art. 40 § 1º da LEF.3)Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente...

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

Federal.No mais, nos termos do Decreto Lei 46.655/02, art. 1º o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem... que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio, com exceção dos previstos no artigo 1.659, do CC, “in verbis”: “I...)O Código Civil estabelece, contudo, que devem entrar na comunhão as benfeitor...

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