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24 de maio de 2016
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Andamento do Processo n. 0014677-35.2012.8.08.0028 - Divórcio Litigioso - 24/05/2016 do TJES

10 de janeiro de 2009, pelo regime de comunhão parcial de bens e que o casal se encontra separado de fato... do casamento, em respeito ao regime de bens adotado pelas partes. Nos termos do art. 1658, CC/02: "No regime da comunhão parcial... comunicável" (Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Coord. Cezar ...

Andamento do Processo n. 0042920-27.2013.8.19.0002 - 24/05/2016 do TJRJ

, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se as regras estampadas nos artigos 1.659 e 1.660... do Código Civil, respeitada a meação da viúva e esposa de HÉLIO FARAH........ Comarcas de Entrância Especial Comarca...

Pg. 1123. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2016

do art. 1658 , CC/02 : "No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância... como marco inicial da massa de bens que se tornará comunicável" ( Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência..., Coord. Cezar Peluso, 5ª ed., Manole, p. 1895).” Acrescente-se ainda que estão ex...

Pg. 212. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2016

nos artigos 1.659 e 1.660 do Código Civil, respeitada a meação da viúva e esposa de HÉLIO FARAH........ Separação Consensual... Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000340-31.2003.8.19.0002 (2003.002.000579-3) - J.M.A. (Adv(s). Dr...Pg. 212. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de J...

Andamento do Processo n. 2016/0116884-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1659, I, do Código Civil. Argumenta que ficam excluídos... aos cônjuges (artigo 1659, do Código Civil), cumpre salientar que tal restrição, nos direitos hereditários, somente tem relevância... pelo casal - Artigos 1829, III, e 1839, ambos do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0029558-49.2012.8.17.0001 do dia 23/05/2016 do DJPE

, como de fato julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, fundamentado nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. Custas...) sobre o valor da causa, com fundamento nos §§ 2º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por fim, extingo o processo... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 1000694-89.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do TJAC

na forma do art. 1.659, I, do Código Civil . Ademais, a meu entender, na hipótese de comprovada comunhão do bem ao casal...; e 561, do Código de Processo Civil bem como ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal, por derradeiro, insta... ministerial nesta instância, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 0000464-27.2015.8.26.0607 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 23/05/2016 do TJSP

de seu falecido pai Abel Juventino Simpionato.DECIDO.Conforme o disposto no artigo 112 da Lei n. 8.213/91, o valor pleiteado... e, na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.No caso, ante a inexistência..., não se comunica este direito (art. 1.659, inc. I, CC).An...

Andamento do Processo n. 0014592-58.2007.4.05.8300 - 23/05/2016 do TRF-5

tipo de verba (que se enquadra como bens particulares no inciso V do art. 1.659 do vigente Código Civil), no caso..., conforme art. 1.659, VI, do Código Civil), conforme regra do inciso III do art. 1.829 do vigente Código Civil. 2.3. O Pedido... violação de direito (art. 189 do vigente Código Civil), enquanto o de dec...

Andamento do Processo n. 0066998-05.2011.8.21.0001 - 23/05/2016 do TJRS

O DISPOSTO NO ARTIGO 1.659, VII, DO CÓDIGO CIVIL, O VALOR DE PENSÕES (E SUAS DIFERENÇAS) SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO DE BENS...ª Vara de Sucessões 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 239/2016...

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