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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Edital de Intimação - 23/06/2016 do TJPR

e para o registro do pacto junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ex vi do art. 1657, do Código Civil. b) (...). c) Caso... DE CURITIBA -PARANÁ Rua da Glória, 290, Centro Cívico, CEP 80030-060 - Curitiba/PR - Telefone: 3250-1711 EDITAL... DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 30 DIAS AUTOS 000048...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2016

de Registro de Imóveis, ex vi do art. 1657, do Código Civil. b) (...). c) Caso seja acolhido integralmente o presente... INTIMADA, de que caso decretada a revelia ser-lhe-á nomeado curador especial, conforme prevê art. 257, IV do Código... de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa a...

Andamento do Processo n. 1000550-67.2016.8.26.0470 - Alteração do Regime de Bens - 17/06/2016 do TJSP

Mercantis (artigo 979 CC); b) mandado de registro ao cartório de registro de imóveis do domicílio dos cônjuges (artigo 1.657... de registro civil, bem como, caso algum dos requerentes seja empresário, à Junta Comercial e ao Registro Público de Empresas... FRANÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO...

Andamento do Processo n. 0810460-33.2016.8.20.5106 - Divórcio Litigioso - 17/06/2016 do TJRN

, a rigor do art. 4 da Lei 5.478/68, FIXO alimentos cartório de imóveis (art. 1.657 Código Civil).Logicamente, a a favor... CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015. cartório de imóveis (art. 1.657 Código Civil).Logicamente, a princípio, apresenta....I.D.M.C. - REQUERIDO: SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ...

Andamento do Processo n. 0807343-34.2016.8.20.5106 - Alimentos - 17/06/2016 do TJRN

REP: Núcleo de Prática Jurídica - UERN - MOSSORÓ - Processo: 0807343-34.2016.8.20.5106 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478..., exigindo-se, repise-se, para fins de terceiros, que o registro se perfectibilize no cartório de imóveis (art. 1.657... Código Civil).Logicamente, a princípio, apresenta-se como inviável a lavr...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2016

art. 1.026 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: BRUNO DE BERNARDI CARLOS (OAB 303321/SP), ALAN DA SILVA OLIVEIRA...: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 304815/SP) Processo 1000532-46.2016.8.26.0470 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... dos cônjuges (artigo 1.657 CC), que deverão pagar eventuais emolumentos.P.R....

Pg. 298. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/06/2016

alimentos cartório de imóveis (art. 1.657 Código Civil).Logicamente, a a favor da alimentanda, no percentual... DE REGISTRO CIVIL -P.H.E.Q. - Ante o exposto, a rigor do art. 4 da Lei 5.478/68, FIXO Regime de Bens Entre os Cônjuges..., revertida em favor Processo: 0805996-63.2016.8.20.5106 - ALIMENTOS - LEI da União ou...

Pg. 299. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/06/2016

CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015. cartório de imóveis (art. 1.657 Código Civil).Logicamente, a princípio... de imóveis (art. 1.657 Código Civil).Logicamente, a princípio, apresenta-se como inviável a lavratura do pacto... de artigos de lei no assento de casamento, em relação à separação de bens lançada desd...

Andamento do Processo n. 1099439-36.2015.8.26.0100 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 10/06/2016 do TJSP

- 10/06/2016 do TJSP Processo 1099439-36.2015.8.26.0100 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges... eventuais direitos de terceiros. Por fim, homologo a partilha de fls. 06/08. Custas na forma da Lei. Após o pagamento... de registro civil, bem como, tendo em vista a atividade empresarial do var...

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

de imóveis do domicílio dos cônjuges (artigo 1.657 CC). Oportunamente, arquivemse os autos. P.R.I.C. - ADV: MARIA STELLA TORRES...) Processo 0031671-47.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.F.O. - Vistos...Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paul...

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