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21 de dezembro de 2014
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

do domicílio dos requerentes, com fundamento no artigo 1.657 do Código Civil de 2002. Custas pelos autores. Honorários advocatícios..., julgo extinto o presente pedido, sem resolução de mérito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil... contidas nos artigos 77 e ss., da Lei n.6.015/73. Sem custas, uma...

Pg. 196. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

do dispositivo da norma inserta no artigo 1.657 do Código Civil, não havendo qualquer "nulidade", portanto, em relação... e não apenas pelo trabalho do virago. Sobre o pacto antenupcial prevê as normas contidas no Código Civil: "Art. 1.653.... 1.571, § 2º, CC/2002)- DIREITO PERSONALÍSSIMO - REVELIA - CURADORIA ESPECIA...

Pg. 234. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/11/2014

, da Lei 8.038/90, e o art. 508, do Código de Processo Civil, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso... teria violado o artigo 1.657 do Código Civil (fls. 109/133). Apesar de devidamente intimado, o recorrido não apresentou... como válido o pacto antenupcial, em frontal desacordo com artigo 1657 do CC",...

Pg. 212. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2014

LOCAL (EDITAL À DISPOSIÇÃO P/ ENCAMINHAMENTO). APÓS, NOS TERMOS DO ART. 1.657 DO CC, LAVRE-SE TERMO JUDICIAL PARA... VALORES QUE PERTENCEM AO DE CUJUS E QUE NÃO FORAM POR ELE UTILIZADOS. A RIGOR, A LEI 6.858/80 PREVÊ A DISPENSA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELAS PARTES, PRO RATA; SUSPENSA A EXIGIBILIDADE...

Provimento n.º 42 do CNJ
Provimento n.º 42 do CNJ

, todos segurados pela Carta Magna. Compete à atividade notarial, como dispõe o art. 6º da Lei n.º 8.935/94: (i) formalizar... Federal positiva o serviço público no artigo 236. In ...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

-se a distribuição (artigo 257 do CPC). P.R.I. - ADV: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP) RELAÇÃO 0872... 1000822-09.2014.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - H.A.S. - T.C.S. - Vistos. Oficie-se às... dos cônjuges (artigo 1.657 CC). P.R.I. - ADV: KÁTIA LAIENE CARBINATTO (OAB 1750...

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de averbação e registro... dos artigos 226, §6º, da Constituição Federal e 269, III, do Código de Processo Civil, decretar divórcio das partes.... 47 e 50, (II) o plano de partilha, no moldes do artigo 1.025 do Código de Pr...

O princípio da especialidade subjetiva e os regimes de bens no cartório de registro de imóveis

do Código Civil e o 244 da Lei 6015: Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão... de habilitação anterior à lei. O artigo 181, parágrafo 1º, do Código Civil de 1916, previa que a habilitação dos pretendentes... registrados no cartório. É o que nos dizem os artigos 16 e 17 da Lei 6...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

expressamente com a obrigação, atendendo o disposto no artigo 1.657, III, do Código Civil. E, ambos concordaram...-se as advertências de praxe (artigo 285 e 319 do Código de Processo Civil). Int.. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626... da penhora que recaiu sobre bem impenhorável, nos termos da Lei 8.009/...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

de averbação, com fundamento no artigo 1657, do Código Civil c.c. artigos 29, § 1º, “a”, 167, I, 12, II, 5 e 14, da Lei ... Código Civil, consolidou-se a jurisprudência pátria no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 1639, §2º, do novel... anterior reconhecida - Exegese do art. 1.639, § 2º do novo Códi...

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