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25 de agosto de 2016
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Andamento do Processo n. 1000334-79.2015.8.26.0070 - Alteração do Regime de Bens - 24/08/2016 do TJSP

de Imóveis do domicílio dos requerentes, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil. III - Após o trânsito em julgado, expeçam... de regime de bens nas matrículas de imóveis dos cônjuges (Lei n° 6.015/73, artigo 167, II, alínea 5). Caso algum... GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODOLFO APARECIDO PEDRUCCI EDITAL DE INTIMA...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

do domicílio dos requerentes, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil. III - Após o trânsito em julgado, expeçam... que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: SERGIO SCHULZE... de bens nas matrículas de imóveis dos cônjuges (Lei n° 6.015/73, artigo...

Andamento do Processo n. 1004802-42.2015.8.26.0408 - Arrolamento Comum - 03/08/2016 do TJSP

(fls. 40) e a comprovação do registro da escritura de pacto antenupcial de Wilson (art. 1653 a 1657 do Código Civil).Afira... ROBS DAMASCENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0231/2016...

Andamento do Processo n. 0302308-87.2015.8.24.0026 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Assistência Judiciária Gratuita - 03/08/2016 do TJSC

, consoante determina o art. 1.657 do Código Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.Sem custas.Sem honorários..., com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para SUPRIR a ausência...Andamento do Processo n. 0302308-87.2015.8.24.0026 - Retificação ou Supri...

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2016

da escritura de pacto antenupcial de Wilson (art. 1653 a 1657 do Código Civil ).Afira a serventia o recolhimento da taxa... JARILLO (OAB 342426/SP) Processo 1002592-81.2016.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - R.S. - A... (OAB 315001/SP) Processo 1003097-72.2016.8.26.0408 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2016

- Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL... o art. 1.657 do Código Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.Sem custas.Sem honorários... o exposto, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o proc...

Andamento do Processo n. 1000984-48.2016.8.26.0408 - Inventário - 20/07/2016 do TJSP

, necessária a comprovação do registro da escritura pública de pacto antenupcial, consoante dispõe os artigo 1653 e 1657 do Código... Civil.Intimem-se. - ADV: LUIZ ROBSON CONTRUCCI (OAB 138509/SP) Ourinhos Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL ROS SABBAG ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

do registro da escritura pública de pacto antenupcial, consoante dispõe os artigo 1653 e 1657 do Código Civil .Intimem..., nos termos do artigo 666 do CPC e Lei 6.858 /1980, com as advertências abaixo, defiro o alvará pretendido, autorizando..., aplicando-se o disposto no artigo 553 do Código de Processo Civil (obr...

Andamento do Processo n. 0304758-43.2015.8.24.0045 - Alvará Judicial / Tabelionatos - 19/07/2016 do TJSC

do domicílio dos requerentes (art. 1.657 do CC).P.R.I. Cumpridas as diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos... dos requerentes aquele previsto no art. 1.667 do CC (comunhão universal de bens). DECLARO resolvido o feito, de acordo... com o disposto no art. 487, I, do CPC.Custas pelos requerentes, suspensa a exigibilida...

Pg. 1297. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2016

, tendo em vista o pagamento do débito, declaro EXTINTA a presente execucional, com fulcro no art. 924 , inciso II, do Código... de Imóveis do domicílio dos requerentes (art. 1.657 do CC ).P.R.I. Cumpridas as diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos... do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, abatidos os valores já pagos por f...

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