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03 de setembro de 2015
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2015

: Assim, com fundamento no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil e na Lei n. 6.515/77, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... ao Cartório de Registro Civil competente, bem como ao Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.657).Após as providências... com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código ...

Pacto antenupcial
Pacto antenupcial

do domicilio dos cônjuges, conforme artigo 1.657 do código civil . Vejamos o que diz a lei 6.015 de 1973 em seu artigo 243 : “Art.... Quanto a obrigatoriedade de o pacto ser feito...

Contratos em espécie: Pacto Antenupcial

antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas”) e é regulado pelos artigos 1.653 a 1.657, todos do Código Civil de 2002... de Família, regulado pelo Código Civil de 2002 a partir do artigo 1.511, que preceitua: “O casamento estabelece comunhão... aos seus interesses pecuniários [6] . Os diversos regimes de be...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

escrita, no prazo de 10 (dez) dias ( cf . art. 158 , da Lei n.º 8.069 /90), indicando as provas a serem produzidas... entre os cônjuges, passando o casal a adotar o regime de comunhão parcial, nos termos do art. 1.657 do Código Civil...-se-á Defensor dativo ( cf . art. 159 , da Lei n.º 8.069 /90). Colombo, 27 de Julho...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

do disposto no artigo 1.657 do Código Civil. A lavratura do referido ato deverá ocorrer observando-se a necessidade..., o que é necessário para viabilizar a realização dos atos citatórios (CPC, art. 10, § 1º, inc. I); d. comprovando... e 172/178, apenas no efeito devolutivo (LMS, art. 14, § 3°). Intimem-se os recorrid...

Pg. 33. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/07/2015

especial pelo oficial de registro de imóveis do domicílio dos cônjuges, conforme determina o artigo 1.657 do código civil... o art. 733, §1° do CPC preveja a prisão civil do devedor de pensão alimentícia, a aplicação da lei deve ser pautada..., todos os fatos articulados pela parte Requerente, na petição inicial (Códi...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2015

O EXPOSTO, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Custas pela parte... de Execução de Medida Socioeducativa nos moldes dos arts. 39 e 59 da Lei 12.594/2012 e art. 405 e seguintes do Código... o acordo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, com base no ...

Pg. 1494. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2015

, estes que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, uma vez... com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, passando a vigorar o regime da comunhão... PROCEDENTE a presente ação, para, nos termos do art. 24 da Lei 6.515/...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

o artigo 1.657 do Código Civil de 2002, o que torna a convenção nula ou eficaz. Requer a reforma da sentença ora... constitucional 66/10, artigo 1571, IV, do CC e artigo 40 da Lei 6.515/77, decreto a dissolução da sociedade conjugal...: Diretoria Cível 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0361811-1 ORIGEM: 2º VARA DE FAMÍLIA...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

Código Civil : "Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir... ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei. Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime... de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre dispos...

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