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30 de julho de 2016
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Andamento do Processo n. 1000984-48.2016.8.26.0408 - Inventário - 20/07/2016 do TJSP

, necessária a comprovação do registro da escritura pública de pacto antenupcial, consoante dispõe os artigo 1653 e 1657 do Código... Civil.Intimem-se. - ADV: LUIZ ROBSON CONTRUCCI (OAB 138509/SP) Ourinhos Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL ROS SABBAG ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

do registro da escritura pública de pacto antenupcial, consoante dispõe os artigo 1653 e 1657 do Código Civil .Intimem..., nos termos do artigo 666 do CPC e Lei 6.858 /1980, com as advertências abaixo, defiro o alvará pretendido, autorizando..., aplicando-se o disposto no artigo 553 do Código de Processo Civil (obr...

Andamento do Processo n. 0304758-43.2015.8.24.0045 - Alvará Judicial / Tabelionatos - 19/07/2016 do TJSC

do domicílio dos requerentes (art. 1.657 do CC).P.R.I. Cumpridas as diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos... dos requerentes aquele previsto no art. 1.667 do CC (comunhão universal de bens). DECLARO resolvido o feito, de acordo... com o disposto no art. 487, I, do CPC.Custas pelos requerentes, suspensa a exigibilida...

Pg. 1297. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2016

, tendo em vista o pagamento do débito, declaro EXTINTA a presente execucional, com fulcro no art. 924 , inciso II, do Código... de Imóveis do domicílio dos requerentes (art. 1.657 do CC ).P.R.I. Cumpridas as diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos... do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, abatidos os valores já pagos por f...

Andamento do Processo n. 1014050-52.2016.8.26.0196 - Alteração do Regime de Bens - 07/07/2016 do TJSP

de Imóveis do domicílio dos requerentes, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil.III - Após o trânsito em julgado... de regime de bens nas matrículas de imóveis dos cônjuges (Lei 6.015/73, artigo 167, II, alínea 5). Caso algum... DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO CHARLES BONEME...

Pg. 2695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2016

especial do Cartório do Registro de Imóveis do domicílio dos requerentes, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil.III - Após... (Novo Código de Processo Civil, art. 334, § 3º).III - CITE-SE, consignando-se no mandado que o prazo de 15 dias para... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código ...

Edital de Intimação - 23/06/2016 do TJPR

e para o registro do pacto junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ex vi do art. 1657, do Código Civil. b) (...). c) Caso... DE CURITIBA -PARANÁ Rua da Glória, 290, Centro Cívico, CEP 80030-060 - Curitiba/PR - Telefone: 3250-1711 EDITAL... DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 30 DIAS AUTOS 000048...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2016

de Registro de Imóveis, ex vi do art. 1657, do Código Civil. b) (...). c) Caso seja acolhido integralmente o presente... INTIMADA, de que caso decretada a revelia ser-lhe-á nomeado curador especial, conforme prevê art. 257, IV do Código... de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa a...

Andamento do Processo n. 1000550-67.2016.8.26.0470 - Alteração do Regime de Bens - 17/06/2016 do TJSP

Mercantis (artigo 979 CC); b) mandado de registro ao cartório de registro de imóveis do domicílio dos cônjuges (artigo 1.657... de registro civil, bem como, caso algum dos requerentes seja empresário, à Junta Comercial e ao Registro Público de Empresas... FRANÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO...

Andamento do Processo n. 0810460-33.2016.8.20.5106 - Divórcio Litigioso - 17/06/2016 do TJRN

, a rigor do art. 4 da Lei 5.478/68, FIXO alimentos cartório de imóveis (art. 1.657 Código Civil).Logicamente, a a favor... CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015. cartório de imóveis (art. 1.657 Código Civil).Logicamente, a princípio, apresenta....I.D.M.C. - REQUERIDO: SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ...

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