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14 de fevereiro de 2016
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Andamento do Processo n. 0303473-46.2015.8.24.0067 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Capacidade - 16/12/2015 do TJSC

ADV: RAFAEL BRÜGGEMANN (OAB 15449/SC) Processo 0303473-46.2015.8.24.0067 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Capacidade - Requerente: Pedro Borges dos Santos - Requerente:

Pg. 1916. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2015

agravos de instrumento (pp. 3810-3831 e 4299-4317). Mantenho as decisões agravadas por seus próprios fundamentos. VI - Certifique-se o efeito em que foram recebidos os mencionados recursos. VII - No

Andamento do Processo n. 1028222-33.2015.8.26.0196 - Alteração do Regime de Bens - 14/12/2015 do TJSP

Processo 1028222-33.2015.8.26.0196 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - F.H.A. - -G.M.D.S.A. - II - Ante o exposto, defiro a autorização para a mudança do regime de bens

Pg. 2204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2015

do Cartório do Registro de Imóveis do domicílio dos requerentes, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil. III - Após...-se, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil, pelo valor de R$ 253,98 (diferença nas prestações de dezembro..., ficam desde logo deferidas as prerrogativas do artigo 172, §2º, do Códig...

Andamento do Processo n. 0302071-27.2015.8.24.0067 - Alvará Judicial / Assistência Judiciária Gratuita - 04/12/2015 do TJSC

de comunhão universal de bens, e ao seu registro, em livro especial, consoante determina o art. 1.657 do Código Civil. P... Judiciária Gratuita - Requerente: D. G. - Requerente: I. G. - Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo... em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil da Comarca de d...

Andamento do Processo n. 0302071-27.2015.8.24.0067 - Alvará Judicial / Assistência Judiciária Gratuita - 04/12/2015 do TJSC

universal de bens, e ao seu registro, em livro especial, consoante determina o art. 1.657 do Código Civil. P. R. I... Gratuita - Requerente: D. G. - Requerente: I. G. - Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente... em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil da Comarca de domicíl...

Pg. 2164. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2015

, e ao seu registro, em livro especial, consoante determina o art. 1.657 do Código Civil. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. ADV... um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário... Maia Filho, j. em 04.09.2014)” (TJSC, Reexame Necessário 201...

Pg. 2168. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2015

de comunhão universal de bens, e ao seu registro, em livro especial, consoante determina o art. 1.657 do Código Civil. P. R. I...); tudo sob pena de crime específico. III - Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar... iniciais, sob as penas da lei. ADV: EMILIO FRANCISCO MEINE (OAB 683...

Andamento do Processo n. 361811-1 do dia 02/12/2015 do DJPE

que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 1.640 e 1.657, ambos do Código Civil, bem como o art. 244 da Lei .... COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS... antenupcial por ausência de registro no cartório de imóveis o art. 1.657 do C...

Pg. 1638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2015

que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 1.640 e 1.657, ambos do Código Civil, bem como o art. 244 da Lei 6.015/73...: 21/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA). Sobre a afronta ao art. 244 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), tem...Pg. 1638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/201...

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