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02 de setembro de 2014
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Pg. 1004. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2014

1.657 do Código Civil, a averbação deverá ser levada a registro no Ofício de Imóveis do domicílio dos cônjuges, passando... na Portaria 02/2013 deste Juízo, aguarde-se por trinta dias. Paranoá/DF,Paranoá - DF, segunda-feira, 25/08/2014 às 15h...: Ana Valeria Silva Goncalves Para conhecimento das Partes e devidas In...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

de 1916, reproduzido pelo art. 1.657 do Novo Código Civil, estabelecendo que: Art. 261. As convenções antenupciais não... necessárias repreensões mais enfáticas, assegurando o art. 1.048 do Código de Processo Civil que referido instrumento processual.... Os presentes embargos de terceiro possuem amparo na redação do a...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

) Processo 1003029-93.2014.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - I.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios... no SRI do domicilio dos herdeiro Roberto (artigo 1657 do CC). Intimem-se. - ADV: VALERIA CRISTINA SANT ‘ANA SILVEIRA..., da Lei 12.016/2009, intimando-se o seu procurador para manifestaç...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

de Imóveis da Comarca de Franca, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil. III - Após o trânsito em julgado, expeçam...-se atentar a eventual aplicação do artigo 551, parágrafo único, do Código Civil (que repete a redação do artigo 1.178... extinto o processo com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Ci...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

de Imóveis, conforme prevê o art. 1.657 do Código Civil. Nestes termos: Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito.... Além disso, a regra prevista no art. 1.657 do Código Civil destina-se à proteção de terceiros que celebrem pactos... Sartori - 1. Com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

” o prazo concedido, o que, nos exatos termos do artigo 267, III, e parágrafo único do Código de Processo Civil, implica... art. 269, III, do CPC, o que faço com resolução do mérito. E, com base no artigo 24 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO... aforada, o que faço com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civi...

CNJ avança ao permitir registro de uniões estáveis, com ressalvas

o casamento (Código Civil, artigo 1.723, parágrafo 1º). Porém, como o registro pode ser feito quando o reconhecimento da união..., os próprios filhos e terceiras pessoas. Ora, se é determinado o registro do pacto antenupcial (CC, artigo 1.657...), cuja averbação se dá no Registro de Imóveis (Lei dos Registros Públicos...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

DE CASAMENTO E REGISTRO EM LIVRO ESPECIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.657 DO CÓDIGO CIVIL, SERVINDO... III, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, por serem..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante disso certifiq...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

extinção nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal . 6.830/80. É o relatório do essencial. D E C I D O. Em razão... configura a hipótese do inciso II do art. 475, do Código de Processo Civil, deixo de interpor recurso de ofício. Oportunamente..., com fundamento no artigo 794, inciso I do Código de Processo C...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2014

-se, por força do artigo 1.657 do Código Civil e artigo 244 da Lei 6.015/73, que as partes fixaram seu domicílio conjugal... perante terceiros, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil. Assim, inócua a repetição do registro da convenção antenupcial..., onde quer que se encontrem, na forma do artigo 244 da Lei 6...

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