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26 de abril de 2015
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Pg. 392. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/03/2015

NESSE SENTIDO (ART. 1.657 DO CÓDIGO CIVIL), EM OBSERVÂNCIAAO DISPOSTO NO ART. 160 DA CNN/ CGJ-RS, BEM COMO PARA QUE RECOLHAM... QUE JUNTEM AOS AUTOS ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL (ART. 1.640 DO CÓDIGO CIVIL) , MANIFESTANDO A INTENÇÃO... CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA. ALÉM DISSO, O ART. 225 DO CÓDIGO DE PRO...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2015

do art. 1657 do Código Civil e art. 244 c/c art. 167 da Lei 6.015/73, ao Cartório de onde foi celebrado o casamento (fls... provida para julgar procedente o pedido. (Apelação Cível 70003109451, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS..., Rela. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, julgado em 18/10/2001).CASAM...

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do domicílio dos requerentes, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil. III - Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados... dos artigos 6º e seguintes de Lei 5.478/68. Intime-se a parte autora por VIA POSTAL, anotando-se que sua ausência... da ação, julgando extinto o processo com fundamento no artigo 267...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/02/2015

-se ao pacto antenupcial, previsto nos arts. 1653 a 1657 do Código Civil, motivo pelo qual, para surtir efeitos... ao contrato firmado. Neste sentido é o art. 244 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73):...Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/02/2015 DIREITO PROCESSUAL CIV...

Da espécie de usucapião denominada "familiar"

nos arts. 1653 ao 1657 do Código Civil , sendo que o artigo que autoriza sua celebração é o art. 1639 da mesma lei. Infere...-A do Código Civil : O objeto do artigo é dar embasamento a função social do imóvel, dar destinação a ele, o artigo não... do prisma familiar, a destinação econômica do bem está sendo dada. Ou s...

Pg. 684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

, expedindo-se mandados de averbação, com fundamento no artigo 1657, do Código Civil c.c. artigos 29, § 1º, “a”, 167, I, 12, II..., 5 e 14, da Lei 6.015/73, assim como no registro público das empresas mercantis (artigos 979 e 980, do Código... e seguintes do Código Civil e Lei . 9.278/96. Assim, como os pedi...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

do domicílio dos requerentes, com fundamento no artigo 1.657 do Código Civil de 2002. Custas pelos autores. Honorários advocatícios..., julgo extinto o presente pedido, sem resolução de mérito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil... contidas nos artigos 77 e ss., da Lei n.6.015/73. Sem custas, uma...

Pg. 196. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

do dispositivo da norma inserta no artigo 1.657 do Código Civil, não havendo qualquer "nulidade", portanto, em relação... e não apenas pelo trabalho do virago. Sobre o pacto antenupcial prevê as normas contidas no Código Civil: "Art. 1.653.... 1.571, § 2º, CC/2002)- DIREITO PERSONALÍSSIMO - REVELIA - CURADORIA ESPECIA...

Pg. 234. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/11/2014

, da Lei 8.038/90, e o art. 508, do Código de Processo Civil, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso... teria violado o artigo 1.657 do Código Civil (fls. 109/133). Apesar de devidamente intimado, o recorrido não apresentou... como válido o pacto antenupcial, em frontal desacordo com artigo 1657 do CC",...

Pg. 212. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2014

LOCAL (EDITAL À DISPOSIÇÃO P/ ENCAMINHAMENTO). APÓS, NOS TERMOS DO ART. 1.657 DO CC, LAVRE-SE TERMO JUDICIAL PARA... VALORES QUE PERTENCEM AO DE CUJUS E QUE NÃO FORAM POR ELE UTILIZADOS. A RIGOR, A LEI 6.858/80 PREVÊ A DISPENSA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELAS PARTES, PRO RATA; SUSPENSA A EXIGIBILIDADE...

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