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08 de julho de 2015
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

o artigo 1.657 do Código Civil de 2002, o que torna a convenção nula ou eficaz. Requer a reforma da sentença ora... constitucional 66/10, artigo 1571, IV, do CC e artigo 40 da Lei 6.515/77, decreto a dissolução da sociedade conjugal...: Diretoria Cível 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0361811-1 ORIGEM: 2º VARA DE FAMÍLIA...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

Código Civil : "Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir... ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei. Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime... de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre dispos...

Pg. 110. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/07/2015

DE ATENDER OS TERMOS DO ARTIGO 1.657 DO CÓDIGO CIVIL.1 OUTROSSIM, TORNA-SE DESNECESSÁRIO O ADITAMENTO DO MANDADO EXPEDIDO À FL.25... O EXPOSTO, INTIME-SE O AUTOR PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10.... 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS AD...

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

segue autorizado pela atual Lei Civil (Art. 1639, § 2º CC/2002). Ademais, não há qualquer nota de prejuízos a terceiros... isto, nos termos das normas referidas, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE... 1657, do CC/2002), tenho que o pedido dos requerentes se faz possível. Poi...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/06/2015

de Imóveis, a fim de dotar de validade a medida perante terceiros (art. 1.657 do Código Civil). Publique-se. Registre... O EXPOSTO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial formulado por L. F... de Bens (arts. 1.658 à 1.666 do Código Civil), com efeito “ex nunc”, a contar do ...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

O EXPOSTO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial formulado por L. F. de O. e F. D... o Cartório de Registro Civil e de Registro de Imóveis, a fim de dotar de validade a medida perante terceiros (art. 1.657... de mérito, com fulcro no inciso III do art. 269 do Código de Pro...

Pg. 1526. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

universal de bens, e ao seu registro, em livro especial, consoante determina o art. 1.657 do Código Civil. P. R. I... jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 620 do Código de Processo Civil (segundo o qual o processo... de penhora (art. 655, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. Restando infrutí...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

dos cônjuges, nos termos do art. 1.657 do Código Civil de 2002; b) a retificação do patronímico da requerente na certidão... PROCEDENTES (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil) os pedidos formulados na inicial, a teor do art. 109 da Lei... nos arts. 6.º, § 2.º, da Lei n.º 11.101/2005, c/c 267, VI, do Código ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/05/2015

com fundamento nos arts. 1657 do Código Civil e 167, II, “1”, da Lei de Registros Públicos. Eventuais custas... de C. S. de J. e F. M., para comunhão universal de bens, com fundamento no art. 1639, §2º, do Código Civil, ressalvando... do Código Civil e 167, II, “1”, da Lei de Registros Públicos. Eventuais custas pelos...

Danilo Lira

Danilo Lira -

Sobre o Pacto Antenupcial

regulado pelos arts. 1.653 a 1.657 do Código Civil Brasileiro e é obrigatório sempre que os nubentes optem por um regime... aceitas aquelas cláusulas que afrontem diretamente artigos de Lei, ou que violem direito e garantias fundamentais... (art. 1.641). No Pacto Antenupcial, portanto, os noivos podem dispor livrement...

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