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01 de novembro de 2014
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

O princípio da especialidade subjetiva e os regimes de bens no cartório de registro de imóveis

do Código Civil e o 244 da Lei 6015: Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão... de habilitação anterior à lei. O artigo 181, parágrafo 1º, do Código Civil de 1916, previa que a habilitação dos pretendentes... registrados no cartório. É o que nos dizem os artigos 16 e 17 da Lei 6...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

expressamente com a obrigação, atendendo o disposto no artigo 1.657, III, do Código Civil. E, ambos concordaram...-se as advertências de praxe (artigo 285 e 319 do Código de Processo Civil). Int.. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626... da penhora que recaiu sobre bem impenhorável, nos termos da Lei 8.009/...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

de averbação, com fundamento no artigo 1657, do Código Civil c.c. artigos 29, § 1º, “a”, 167, I, 12, II, 5 e 14, da Lei ... Código Civil, consolidou-se a jurisprudência pátria no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 1639, §2º, do novel... anterior reconhecida - Exegese do art. 1.639, § 2º do novo Códi...

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

do Registro de Imóveis do domicílio dos requerentes, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil. III - Após o trânsito em julgado... o processo com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará, autorizando Elizama Dalva dos Reis... e julgamento para o dia 03/11/2014 às 14:15h, nos termos ...

Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

da longa peça inicial o Art. 1.657, CC, plenamente ignorado pelo embargante: “As convenções antenupciais não terão.../A - “Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça-fls.44. Prazo de 10 dias. No silêncio..., os autos serão extintos, com fundamento no art. 267, IV do CPC.” - ADV: RODRIG...

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

os artigo 1653 e 1657 do Código Civil. - não foi consignado o regime de bens dos herdeiros filhos, e se na vigência... ou não da Lei 6.515/77. - considerando o estado civil declarado do herdeiro Aureliano, apresentar a devida certidão...) Processo 0008253-63.2013.8.26.0408 (040.82.0130.008253) - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2014

1.657 do Código Civil, a averbação deverá ser levada a registro no Ofício de Imóveis do domicílio dos cônjuges, passando... na Portaria 02/2013 deste Juízo, aguarde-se por trinta dias. Paranoá/DF,Paranoá - DF, segunda-feira, 25/08/2014 às 15h...: Ana Valeria Silva Goncalves Para conhecimento das Partes e devidas In...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

de 1916, reproduzido pelo art. 1.657 do Novo Código Civil, estabelecendo que: Art. 261. As convenções antenupciais não... necessárias repreensões mais enfáticas, assegurando o art. 1.048 do Código de Processo Civil que referido instrumento processual.... Os presentes embargos de terceiro possuem amparo na redação do a...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

) Processo 1003029-93.2014.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - I.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios... no SRI do domicilio dos herdeiro Roberto (artigo 1657 do CC). Intimem-se. - ADV: VALERIA CRISTINA SANT ‘ANA SILVEIRA..., da Lei 12.016/2009, intimando-se o seu procurador para manifestaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 581320118260456 SP 0000058-13.2011.8.26.0456

estão eivados de nulidade absoluta por violar o disposto no artigo 1657 do Código Civil, uma vez que o Embargante... advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), observando-se o artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária... Registro: 2014.0000485654 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apela...

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