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10 de dezembro de 2016
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Andamento do Processo n. 1024543-88.2016.8.26.0196 - Alteração do Regime de Bens - 07/11/2016 do TJSP

dos requerentes, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil.III - Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica... os requerentes providenciar a averbação da mudança de regime de bens nas matrículas de imóveis dos cônjuges (Lei 6.015/73...-se o requisito da publicidade da alteração do regime de bens, a fim...

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2016

do artigo 1.657 do Código Civil.III - Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente....Certifique-se, desde logo, à luz do disposto no artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o trânsito... execução, julgo-a extinta com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civi...

Pg. 1596. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2016

, § 2º, do Código Civil, 2º, da Lei 6.515/77 e 226, § 6º, da Constituição Federal;1.2. Decretar a partilha... de previdência privada da autora, por força do art. 1.657, VII, do CC.Expeça-se, desde já, mandado de averbação ao cartório... de testemunhas, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, pa...

Andamento do Processo n. 1037186-33.2016.8.26.0114 - Alteração do Regime de Bens - 20/10/2016 do TJSP

artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Consigne-se, desde logo, que nos termos do art. 1.657 do Código Civil... 2º do vigente Código Civil, segundo o qual é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial..., parágrafo 1º, inciso I do novo Código de Processo Civil, deve-se ter que o ju...

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2016

, inciso I do Código de Processo Civil. Consigne-se, desde logo, que nos termos do art. 1.657 do Código Civil a alteração aqui.... Inicialmente, o art. 320 do Código de Processo Civil aduz que a petição inicial será instruída com os documentos... dos benefícios da assistência judiciária necessário a declaração de hipos...

Andamento do Processo n. 1000334-79.2015.8.26.0070 - Alteração do Regime de Bens - 24/08/2016 do TJSP

de Imóveis do domicílio dos requerentes, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil. III - Após o trânsito em julgado, expeçam... de regime de bens nas matrículas de imóveis dos cônjuges (Lei n° 6.015/73, artigo 167, II, alínea 5). Caso algum... GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODOLFO APARECIDO PEDRUCCI EDITAL DE INTIMA...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

do domicílio dos requerentes, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil. III - Após o trânsito em julgado, expeçam... que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: SERGIO SCHULZE... de bens nas matrículas de imóveis dos cônjuges (Lei n° 6.015/73, artigo...

Andamento do Processo n. 1004802-42.2015.8.26.0408 - Arrolamento Comum - 03/08/2016 do TJSP

(fls. 40) e a comprovação do registro da escritura de pacto antenupcial de Wilson (art. 1653 a 1657 do Código Civil).Afira... ROBS DAMASCENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0231/2016...

Andamento do Processo n. 0302308-87.2015.8.24.0026 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Assistência Judiciária Gratuita - 03/08/2016 do TJSC

, consoante determina o art. 1.657 do Código Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.Sem custas.Sem honorários..., com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para SUPRIR a ausência...Andamento do Processo n. 0302308-87.2015.8.24.0026 - Retificação ou Supri...

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2016

da escritura de pacto antenupcial de Wilson (art. 1653 a 1657 do Código Civil ).Afira a serventia o recolhimento da taxa... JARILLO (OAB 342426/SP) Processo 1002592-81.2016.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - R.S. - A... (OAB 315001/SP) Processo 1003097-72.2016.8.26.0408 - Alimentos - Lei Esp...

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