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24 de maio de 2016
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Andamento do Processo n. 0302093-56.2016.8.24.0033 - Alteração do Regime de Bens / Regime de Bens entre os Cônjuges - 24/05/2016 do TJSC

, aforada por N. M. G. R. F. e T. DA S. F., já qualificados, o que faço com base no artigo 487, I, do Código de Processo... Civil, com resolução de mérito. 13. Decorridos os prazos, expeça-se mandado de averbação ao cartório do registro civil para... que averbe à margem da certidão de casamento registrada sob ******...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2016

matrimonial, à luz do que estabelecem os artigos 24 da Lei n. 6.515/77, 1.571 do Código Civil e 226, § 6º, da Constituição... do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil/2015, o que faço com resolução do mérito.3...) Processo 0314115-83.2015.8.24.0033 - Alimentos - Lei Especial 5.4...

Pacto Pré-Nupcial

do casamento. A lei aborda o tema no Código Civil de 2002 , nos artigos 1.653 a 1.657 , que diz sobre pacto antenupcial: Art... de ambos os cônjuges no artigo 1.566 , do Código Civil . Ademais, é importante acrescentar que o pacto pré-nupcial deve... dela que contravenha disposição absoluta de lei. Art. 1.656. No pact...

Andamento do Processo n. 1008140-09.2015.8.26.0510 - Alteração do Regime de Bens - 08/04/2016 do TJSP

Processo 1008140-09.2015.8.26.0510 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - S.R.Z.P. - - V.P. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, modificando o regime de bens do

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2016

de valores, juntando extrato. Aguarde-se resposta das instituições financeiras pelo prazo de dez dias. Após, realize a serventia a consulta ao sistema sobre o resultado da ordem, e voltem

Pg. 259. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/04/2016

N. 24/2003-CGJ, COM PRAZO DE 30 DIAS, INCLUSIVE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. 2- APÓS, NOS TERMOS DO ART. 1.657 DO CC... DA MANIFESTAÇÃO DA PERITA QUANTO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, BEM COMO PARA EFETUAR O DEPÓSITO EM 10 DIAS. 019/1.12.0019502-4... PÚBLICO, EM 10 DIAS. COM A JUNTADA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INT-SE...

Andamento do Processo n. 0043374-10.2014.8.08.0024 - Alteração do Regime de Bens - 05/04/2016 do TJES

8 - 0043374-10.2014.8.08.0024 - Alteração do Regime de Bens Requerente: M.M.T.S. e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 22240/ES - CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA Requerente:

Andamento do Processo n. 0004246-85.2015.8.08.0011 - Procedimento Ordinário - 05/04/2016 do TJES

11 - 0004246-85.2015.8.08.0011 - Procedimento Ordinário Requerente: F.V. e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 19935/ES - BIANCA TERRA VEREDIANO Requerente: F.V. Para tomar

Pg. 1031. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/04/2016

Após o trânsito em julgado arquivem-se. 8 - 0043374-10.2014.8.08.0024 - Alteração do Regime de Bens Requerente: M.M.T.S. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 22240/ES - CARLOS

Pg. 1032. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/04/2016

Posto isso, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 1.639, § 2º do Código Civil c/c o inciso I do artigo 487 do Código de

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