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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

” o prazo concedido, o que, nos exatos termos do artigo 267, III, e parágrafo único do Código de Processo Civil, implica... art. 269, III, do CPC, o que faço com resolução do mérito. E, com base no artigo 24 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO... aforada, o que faço com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civi...

CNJ avança ao permitir registro de uniões estáveis, com ressalvas

o casamento (Código Civil, artigo 1.723, parágrafo 1º). Porém, como o registro pode ser feito quando o reconhecimento da união..., os próprios filhos e terceiras pessoas. Ora, se é determinado o registro do pacto antenupcial (CC, artigo 1.657...), cuja averbação se dá no Registro de Imóveis (Lei dos Registros Públicos...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

DE CASAMENTO E REGISTRO EM LIVRO ESPECIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.657 DO CÓDIGO CIVIL, SERVINDO... III, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, por serem..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante disso certifiq...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

extinção nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal . 6.830/80. É o relatório do essencial. D E C I D O. Em razão... configura a hipótese do inciso II do art. 475, do Código de Processo Civil, deixo de interpor recurso de ofício. Oportunamente..., com fundamento no artigo 794, inciso I do Código de Processo C...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2014

-se, por força do artigo 1.657 do Código Civil e artigo 244 da Lei 6.015/73, que as partes fixaram seu domicílio conjugal... perante terceiros, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil. Assim, inócua a repetição do registro da convenção antenupcial..., onde quer que se encontrem, na forma do artigo 244 da Lei 6...

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

. 167 , I, “12”, 177 e 178, todos da Lei 6.015 /73, e art. 1.657 do Código Civil . Requeiram os interessados... o processo com fundamento no artigo 794 , I , do Código de Processo Civil . II - Após o trânsito em julgado, arquivem... declarações, nos termos do artigo 993 do Código de Processo Civil , em vinte dias. I...

Pg. 261. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/06/2014

nos arts. 1653 a 1657 do Código Civil, motivo pelo qual, para surtir efeitos perante terceiros de boa fé, o instrumento deve... o art. 244 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73): 'Art. 244 - As escrituras antenupciais serão registradas no... de que o pacto antenupcial (ou equivalente destinado a regular a Uniã...

Pg. 191. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2014

AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, POR FORÇA DO ART. 1.657 DO CÓDIGO CIVIL O PRESENTE DECISUM PASSA A FAZER PARTE... FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, 4º, DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL À..., ATRAVÉS DE ADVOGADO (ART. 41, 2º, DA LEI 9.099/95), NO PRAZO DE DEZ DIA...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2014

mais de um ano, encontra-se satisfeito o requisito previsto no artigo 1580 caput do Código Civil, pelo que deve ser deferido... o pedido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 1.580 § 1° do Código Civil, decretando a conversão...-02.2013.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaçã...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2014

ADV: LUIZ ANTÔNIO VOGEL JÚNIOR (OAB 025.134/SC), ROBERTA OTÍLIA KORMANN (OAB 018.567/SC) Processo 011.13.502652-1 - Guarda/Modificação de Guarda / Ordinário - Autor : J. dos S. B. - Réu : C. B. - Em

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