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18 de dezembro de 2014
Artigo 105 da Constituição Federal de 1967

Art. 105 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 105. A demissão sòmente será aplicada ao funcionário:

I - vitalício, em virtude de sentença judiciária;

II - estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado; e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a êste reconduzido, sem direito a indenização.

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação. Alega o recorrente que o acórdão.../2011). Conforme se depreende da leitura do acórdão, verifico que os artigos, arts. 105, incisos I e II, da CF/67, 41... recorrido contrariou o disposto nos arts. 105, incisos I e II, da CF/67, "e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1480014 PR 2014/0211405-6

VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU  VIZIVALI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal... do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.... 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a int...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475195 PR 2014/0197053-3

e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). A Suprema... e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). A Suprema... Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465815 PR 2014/0163593-0

as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969... da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107... CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto...

Pg. 3418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º... e seu parágrafo único, da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7, respectivamente, não..., em que a Fazenda Pública responderia sempre, mesmo presentes as excluden...

Pg. 3432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). A Suprema Corte..., da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7, respectivamente, não importa no... Pública responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de inden...

Pg. 3518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º... e seu parágrafo único, da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7, respectivamente, não..., em que a Fazenda Pública responderia sempre, mesmo presentes as exc...

Pg. 3573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967... , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). A Suprema Corte..., cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7, respectivament...

Pg. 3591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105... e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). A Suprema Corte, em mais de uma oportunidade, fixou...

Agravo de Instrumento: AI 12094087 PR 1209408-7 (Acórdão)

OBJETIVA DA UNIÃO FEDERAL (ART. 105, DA CF/67). AGENTE QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE... a ilegitimidade do Estado do Paraná para compor o polo passivo da lide. Como se sabe, o art. 37, §6º, da Constituição da República... inerentes ao cargo de policial federal, inclusive porqu...

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