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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 105 da Constituição Federal de 1967

Art. 105 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 105. A demissão sòmente será aplicada ao funcionário:

I - vitalício, em virtude de sentença judiciária;

II - estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado; e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a êste reconduzido, sem direito a indenização.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001035920168260024 SP 1000103-59.2016.8.26.0024

. 194 da CF de 1946, do art.105 da CF de 1967 e do artigo 107 da CF de 1969; segunda parte do art. 37, § 6º, da FC de 1988..., da Constituição Federal, é tributo estadual que incide sobre a propriedade dos veículos automotores. Este o critério.../1997, com a redação alterada pelo artigo 5º da Lei nº 1 Diz-se no artigo ...

Sofia Fernandes

Sofia Fernandes -

Responsabilidade Civil no Brasil

Índice 1. Introdução 2. Fundamentos da Responsabilidade Civil no Brasil 2.1 Dos pressupostos 2.2 Ação ou omissão 2.3 Dano 2.4 Nexo de causalidade 3. Responsabilidade civil do Estado 4. Abordagem

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A responsabilidade civil do estado frente aos "atos jurisdicionais"

RESUMO O presente trabalho aborda a responsabilidade civil da administração pública de uma forma clara e objetiva, canalizando o presente estudo nos atos praticados por seus agente...

Andamento do Processo n. 2011/0021901-4 - Recurso Especial - 03/12/2015 do STJ

(2390) RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.796 - RS (2011/0021901-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GUILHERME EGGERS E OUTRO ADVOGADO : ADRIANO ZIR BARBOSA RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO

Pg. 2151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2015

RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.796 - RS (2011/0021901-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GUILHERME EGGERS E OUTRO ADVOGADO : ADRIANO ZIR BARBOSA RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO

Inteiro Teor. APELACAO: APL 173685920118152001 0017368-59.2011.815.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GAB. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0017368-59.2011.815.2001 — 16ª Vara da Capital. Relator : Des. Saulo Henriques de Sá e

Andamento do Processo n. 0043762-64.2010.8.10.0001 - Apelação Cível - 05/10/2015 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.550/2015 (Numeração Única 0043762-64.2010.8.10.0001) - SÃO LUÍS. Apelante : Flávia Thayse dos Santos Pires. Advogado : Pedro Leonel Pinto de Carvalho. Apelado : Estado do

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2015

Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.550/2015 (Numeração Única 0043762-64.2010.8.10.0001) - SÃO LUÍS. Apelante : Flávia Thayse dos Santos Pires.

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2015

provido” (AI nº 439.571/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim , DJ de 26/3/04). “ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA COM BASE EXCLUSIVAMENTE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1201474 PR 2010/0119693-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.474 - PR (2010/0119693-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : IRMÃOS FAIS LTDA ADVOGADO : MARCELY CAMILLA WALKER FAIS E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Irmã...

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