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08 de dezembro de 2016
Artigo 105 da Constituição Federal de 1967

Art. 105 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 105. A demissão sòmente será aplicada ao funcionário:

I - vitalício, em virtude de sentença judiciária;

II - estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado; e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a êste reconduzido, sem direito a indenização.

Inteiro Teor. APELACAO: APL 343534020108152001 0034353-40.2010.815.2001

regressiva contra funcionários que tivessem agido com culpa. A Constituição de 1967 manteve a regra em seu art. 105..., a questão constitucional discutida nestes autos, consiste em aquilatar-se o alcance do art. 37, § 6º, da Constituição Federal... da Constituição Federal. Assim, mesmo nos casos em que a parte que sof...

Andamento do Processo n. 2009.71.00.011507-8 do dia 25/10/2016 do TRF-4

para o processamento e o julgamento do feito (art. 109, I, da Constituição Federal). Nada obstante, tratando... da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art... (art. 109, I, da Constituição Federal). Nada obstante, tratando-se de processo eletrônic...

Pg. 282. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/10/2016

de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). A Suprema Corte... de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7, respectivamente, não importa no reconhecimento...Pg. 282. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/10/2016...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50018775920114047208 SC 5001877-59.2011.404.7208

do Estado por atos de seus agentes está consagrada no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , que determina: "Art... Pública, prevista do art. 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal /88, nestes termos: As pessoas jurídicas de direito... rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382110089259002 MG

com culpa. A Constituição de 1967 manteve a regra em seu art. 105 , acrescentando que a ação de regresso seria cabível..., consiste em aquilatar-se o alcance do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , no que tange à extensão da teoria... jurídica de direito privado, ora recorrente, nos termos do art. 37 , § 6º , da...

Andamento do Processo n. 992.154 - Recurso Extraordinário - 19/09/2016 do STF

aponta violados os artigos 2º e 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e 100 e 105, inciso II, da Constituição... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões... Federal de 1967. Tece considerações sobre a legislação de regência. Afirma a in...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2016

aponta violados os artigos 2º e 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e 100 e 105, inciso II, da Constituição... do art. 144, caput, da Constituição Federal. Precedente do STF. Ilegalidade da cobrança da taxa pelo serviço de segurança... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce...

Andamento do Processo n. 2009.71.00.011507-8 do dia 09/08/2016 do TRF-4

, a Justiça Federal é incompetente para o processamento e o julgamento do feito (art. 109, I, da Constituição Federal). Nada..., mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105... o processamento e o julgamento do feito (art. 109, I, da Constituição Fe...

Pg. 185. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/08/2016

da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107.... A responsabilidade objetiva, insculpida no art. 194 e seu parágrafo único, da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967...Pg. 185. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001035920168260024 SP 1000103-59.2016.8.26.0024

. 194 da CF de 1946, do art.105 da CF de 1967 e do artigo 107 da CF de 1969; segunda parte do art. 37, § 6º, da FC de 1988..., da Constituição Federal, é tributo estadual que incide sobre a propriedade dos veículos automotores. Este o critério.../1997, com a redação alterada pelo artigo 5º da Lei nº 1 Diz-se no artigo ...

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