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23 de maio de 2015
Artigo 105 da Constituição Federal de 1967

Art. 105 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 105. A demissão sòmente será aplicada ao funcionário:

I - vitalício, em virtude de sentença judiciária;

II - estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado; e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a êste reconduzido, sem direito a indenização.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1507192 PR 2014/0344425-4

sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art.... 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). (...) À União não é permitido gerir... responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indeni...

Pg. 3468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988..., art. 37, § 6º). (...) À União não é permitido gerir a instituição fiscalizada, não há como concluir que esse dever...

Pg. 3481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). (...) À..., em que a Fazenda Pública responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194...

Pg. 315. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2015

, §1º, I, do texto constitucional vigente, e 105, I e II, da Constituição Federal de 1967, verifico a matéria objeto... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, caput, XXXV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal...). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516496 PR 2015/0038494-9

, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal... de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6o). A Suprema Corte... de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § ú...

Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015

, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único...; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6 )....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515472 PR 2015/0031186-6

interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6o). A Suprema...-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no a...

Pg. 4772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107... de 1967 e 1969, arts. 105-7, respectivamente, não importa no reconhecimento do risco integral, mas temperado. (...)' (In RTJ... e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6 ). A Suprema Corte, em mai...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511728 PR 2015/0011638-3

pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido..., mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, ar...

Pg. 2908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

(CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988.... 194 e seu parágrafo único, da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7..., art. 37, § 6 ). A Suprema Corte, em mais de uma oportunidade, fixou o exato alcanc...

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