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24 de abril de 2014
Artigo 105 da Constituição Federal de 1967

Art. 105 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 105. A demissão sòmente será aplicada ao funcionário:

I - vitalício, em virtude de sentença judiciária;

II - estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado; e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a êste reconduzido, sem direito a indenização.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017707020104047007 PR 5001770-70.2010.404.7007

) interposto (s) com fundamento no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte... a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal... pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013705620104047007 PR 5001370-56.2010.404.7007

-se de recurso(s) especial(is) interposto(s) com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão... da União a fim de viabilizar a aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; e) a culpa é exclusiva da autora...) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013670420104047007 PR 5001367-04.2010.404.7007

no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Tendo em vista... Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para... ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012926220104047007 PR 5001292-62.2010.404.7007

, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça..., nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte... causado por ação ou omissão da União a fim de viabilizar a aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012917720104047007 PR 5001291-77.2010.404.7007

: "(...) Trata-se de recurso(s) especial(is) interposto(s) com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal... qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal... da União a fim de viabilizar a aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; e) a culpa é exclusiva da autora...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012865520104047007 PR 5001286-55.2010.404.7007

: "(...) Trata-se de recurso(s) especial(is) interposto(s) com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal... do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. 4... por ação ou omissão da União a fim de viabilizar a aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; e) a culpa é...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012467320104047007 PR 5001246-73.2010.404.7007

, verbis : "(...) Trata-se de recurso(s) especial(is) interposto(s) com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição... qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal... do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012207520104047007 PR 5001220-75.2010.404.7007

: "(...) Trata-se de recurso(s) especial(is) interposto(s) com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal... do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. 4... por ação ou omissão da União a fim de viabilizar a aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; e) a culpa é...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50011107620104047007 PR 5001110-76.2010.404.7007

) com fundamento no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Tendo em vista... da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal , a competência... a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal de 1988. Neste sentido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010839320104047007 PR 5001083-93.2010.404.7007

: "(...) Trata-se de recurso (s) especial (is) interposto (s) com fundamento no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal... qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal , a competência para processamento do feito será da Justiça Federal... do art. 109 , I , da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão...

ou

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