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23 de julho de 2014
Artigo 105 da Constituição Federal de 1967

Art. 105 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 105. A demissão sòmente será aplicada ao funcionário:

I - vitalício, em virtude de sentença judiciária;

II - estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado; e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a êste reconduzido, sem direito a indenização.

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2014

FEDERAL (ART. 105, DA CF/67). AGENTE QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO... de policial federal, inclusive porquanto o art. 9º, do Decreto 73.332/73, autoriza o livre porte de arma... suspensivo não deve ser concedido nos termos a seguir expostos. Conforme disposto no artig...

Pg. 1465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2014

de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107... objetiva, insculpida no art. 194 e seu parágrafo único, da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967 e 1969... e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). A Suprema Corte, em mais de uma oportu...

Pg. 1907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2014

Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988... no art. 194 e seu parágrafo único, da CF de 1946, cujo texto foi repetido ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017707020104047007 PR 5001770-70.2010.404.7007

) interposto (s) com fundamento no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte... a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal... pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Fede...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013705620104047007 PR 5001370-56.2010.404.7007

-se de recurso(s) especial(is) interposto(s) com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão... da União a fim de viabilizar a aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; e) a culpa é exclusiva da autora...) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no pre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013670420104047007 PR 5001367-04.2010.404.7007

no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Tendo em vista... Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para... ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 198...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012926220104047007 PR 5001292-62.2010.404.7007

, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça..., nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte... causado por ação ou omissão da União a fim de viabilizar a aplicação do art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012917720104047007 PR 5001291-77.2010.404.7007

: "(...) Trata-se de recurso(s) especial(is) interposto(s) com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal... qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal... da União a fim de viabilizar a aplicação do artigo 37, § 6º, da Consti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012865520104047007 PR 5001286-55.2010.404.7007

: "(...) Trata-se de recurso(s) especial(is) interposto(s) com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal... do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. 4... por ação ou omissão da União a fim de viabilizar a aplicação do artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012467320104047007 PR 5001246-73.2010.404.7007

, verbis : "(...) Trata-se de recurso(s) especial(is) interposto(s) com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição... qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal... do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre...

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