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11 de fevereiro de 2016
Artigo 105 da Constituição Federal de 1967

Art. 105 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 105. A demissão sòmente será aplicada ao funcionário:

I - vitalício, em virtude de sentença judiciária;

II - estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado; e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a êste reconduzido, sem direito a indenização.

Andamento do Processo n. 2011/0021901-4 - Recurso Especial - 03/12/2015 do STJ

. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. FUNDO AERUS. ART. 37, § 6o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A partir de 1946, adotou-se, no Brasil... art. 37, § 6o. da Constituição Federal, circunstância que obsta o exame do tema pela via do Recurso Especial. A propósito... sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indeniz...

Pg. 2151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2015

. FUNDO AERUS. ART. 37, § 6o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A partir de 1946, adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades... as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969... pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 173685920118152001 0017368-59.2011.815.2001

regressiva contra funcionários que tivessem agido com culpa. A Constituição de 1967 manteve a regra em seu art. 105...º da Constituição Federal. Assim, mesmo nos casos em que a parte que sofreu o dano não seja um usuário do serviço... pela dor causada”. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou...

Andamento do Processo n. 0043762-64.2010.8.10.0001 - Apelação Cível - 05/10/2015 do TJMA

. (...) INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. POLICIAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO FEDERAL (ART. 105 , DA CF/67 ). AGENTE..., da Constituição Federal dispõe:"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços... ENTRE A ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E O EVENTO DANOSO.RESPON...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2015

A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. POLICIAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO FEDERAL (ART.... 105, DA CF/67). AGENTE QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. (...). 2... de policial federal, inclusive porquanto o art. 9º, do Decreto 73...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2015

. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º..., e 37, § 6º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Turma Especializada do Tribunal... e seu parágrafo único, da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1201474 PR 2010/0119693-5

com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado... as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969... por Irmãos Fais Ltda com fundamento no art. 105, III, a...

Pg. 2383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Irmãos Fais Ltda com fundamento no art. 105, III... de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6°, DA CONS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1507192 PR 2014/0344425-4

sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art.... 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). (...) À União não é permitido gerir... responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indeni...

Pg. 3468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988..., art. 37, § 6º). (...) À União não é permitido gerir a instituição fiscalizada, não há como concluir que esse dever...

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