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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 105 da Constituição Federal de 1967

Art. 105 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 105. A demissão sòmente será aplicada ao funcionário:

I - vitalício, em virtude de sentença judiciária;

II - estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado; e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a êste reconduzido, sem direito a indenização.

Andamento do Processo n. 992.154 - Recurso Extraordinário - 19/09/2016 do STF

aponta violados os artigos 2º e 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e 100 e 105, inciso II, da Constituição... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões... Federal de 1967. Tece considerações sobre a legislação de regência. Afirma a in...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2016

aponta violados os artigos 2º e 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e 100 e 105, inciso II, da Constituição... do art. 144, caput, da Constituição Federal. Precedente do STF. Ilegalidade da cobrança da taxa pelo serviço de segurança... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce...

Andamento do Processo n. 2009.71.00.011507-8 do dia 09/08/2016 do TRF-4

, a Justiça Federal é incompetente para o processamento e o julgamento do feito (art. 109, I, da Constituição Federal). Nada..., mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105... o processamento e o julgamento do feito (art. 109, I, da Constituição Fe...

Pg. 185. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/08/2016

da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107.... A responsabilidade objetiva, insculpida no art. 194 e seu parágrafo único, da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967...Pg. 185. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001035920168260024 SP 1000103-59.2016.8.26.0024

. 194 da CF de 1946, do art.105 da CF de 1967 e do artigo 107 da CF de 1969; segunda parte do art. 37, § 6º, da FC de 1988..., da Constituição Federal, é tributo estadual que incide sobre a propriedade dos veículos automotores. Este o critério.../1997, com a redação alterada pelo artigo 5º da Lei nº 1 Diz-se no artigo ...

Sofia Fernandes

Sofia Fernandes -

Responsabilidade Civil no Brasil

Índice 1. Introdução 2. Fundamentos da Responsabilidade Civil no Brasil 2.1 Dos pressupostos 2.2 Ação ou omissão 2.3 Dano 2.4 Nexo de causalidade 3. Responsabilidade civil do Estado 4. Abordagem

A responsabilidade civil do estado frente aos
A responsabilidade civil do estado frente aos "atos jurisdicionais"

RESUMO O presente trabalho aborda a responsabilidade civil da administração pública de uma forma clara e objetiva, canalizando o presente estudo nos atos praticados por seus agente...

Andamento do Processo n. 2011/0021901-4 - Recurso Especial - 03/12/2015 do STJ

(2390) RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.796 - RS (2011/0021901-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GUILHERME EGGERS E OUTRO ADVOGADO : ADRIANO ZIR BARBOSA RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO

Pg. 2151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2015

RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.796 - RS (2011/0021901-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GUILHERME EGGERS E OUTRO ADVOGADO : ADRIANO ZIR BARBOSA RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO

Inteiro Teor. APELACAO: APL 173685920118152001 0017368-59.2011.815.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GAB. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0017368-59.2011.815.2001 — 16ª Vara da Capital. Relator : Des. Saulo Henriques de Sá e

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