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01 de setembro de 2015
Artigo 105 da Constituição Federal de 1967

Art. 105 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 105. A demissão sòmente será aplicada ao funcionário:

I - vitalício, em virtude de sentença judiciária;

II - estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado; e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a êste reconduzido, sem direito a indenização.

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2015

. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º..., e 37, § 6º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Turma Especializada do Tribunal... e seu parágrafo único, da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1201474 PR 2010/0119693-5

com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado... as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969... por Irmãos Fais Ltda com fundamento no art. 105, III, a...

Pg. 2383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Irmãos Fais Ltda com fundamento no art. 105, III... de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6°, DA CONS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1507192 PR 2014/0344425-4

sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art.... 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). (...) À União não é permitido gerir... responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indeni...

Pg. 3468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988..., art. 37, § 6º). (...) À União não é permitido gerir a instituição fiscalizada, não há como concluir que esse dever...

Pg. 3481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). (...) À..., em que a Fazenda Pública responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194...

Pg. 315. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2015

, §1º, I, do texto constitucional vigente, e 105, I e II, da Constituição Federal de 1967, verifico a matéria objeto... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, caput, XXXV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal...). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516496 PR 2015/0038494-9

, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal... de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6o). A Suprema Corte... de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § ú...

Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015

, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único...; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6 )....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515472 PR 2015/0031186-6

interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6o). A Suprema...-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no a...

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