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31 de março de 2015
Artigo 105 da Constituição Federal de 1967

Art. 105 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 105. A demissão sòmente será aplicada ao funcionário:

I - vitalício, em virtude de sentença judiciária;

II - estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado; e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a êste reconduzido, sem direito a indenização.

Pg. 4772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107... de 1967 e 1969, arts. 105-7, respectivamente, não importa no reconhecimento do risco integral, mas temperado. (...)' (In RTJ... e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6 ). A Suprema Corte, em mai...

Pg. 2908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

(CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988.... 194 e seu parágrafo único, da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7..., art. 37, § 6 ). A Suprema Corte, em mais de uma oportunidade, fixou o exato alcanc...

Pg. 1739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37.... 194 e seu parágrafo único, da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7... . Assim o fez no RE nº 68.107-SP, julgado pela 2ª Turma, verbis: "(...) II. A responsa...

Pg. 4099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105... repetido pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7, respectivamente, não importa no reconhecimento do risco integral... e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). ...

Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF... pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7, respectivamente, não importa no reconhecimento do risco integral, mas temperado... de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). A Suprema C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500283 RS 2014/0311531-5

art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª... interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § ú...

Pg. 3760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015

de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF..., insculpida no art. 194 e seu parágrafo único, da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7... de 1988, art. 37, § 6º). A Suprema Corte, em mais de uma op...

Pg. 3771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015

, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar (CF de 1946, art. 194 e seu § único; CF de 1967 , art. 105 e seu § único...; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37, § 6º). A Suprema Corte, em mais de uma oportunidade, fixou...: '(...) II. A responsabilidade objetiva, insculpida no art. 194 ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação. Alega o recorrente que o acórdão.../2011). Conforme se depreende da leitura do acórdão, verifico que os artigos, arts. 105, incisos I e II, da CF/67, 41... recorrido contrariou o disposto nos arts. 105, incisos I e II, da CF/67, "e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1480014 PR 2014/0211405-6

VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU  VIZIVALI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal... do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.... 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a int...

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