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28 de julho de 2014
Artigo 1055 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1055 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1046200805003001 0104600-35.2008.5.03.0050

, sendo extinto o processo sem pronunciamento de mérito com fundamento no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC c/c art. 769 da CLT... quando estiver autorizado por lei, segundo disposição expressa do artigo 6º do CPC. Na petição inicial a recorrida se qualifica... do seu registro de identidade civil. O princípio jurídi...

Pg. 1329. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

própria, do processamento do benefício por morte. Código de Processo Civil Art. 1.037. Independerá de inventário.... 273 do Código de Processo Civil, exige para sua efetivação a prova inequívoca do afirmado, a ocorrência do dano... CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA (VIÚVA) DE SERVIDOR. PAG...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 11206 00374-2006-000-03-00-2

do artigo 7º, inciso II, da Lei 1.533/51, para efeito de Juízo de admissibilidade do apelo”. À fl. 423, ofício da 6ª Turma... que, se o processo deixou de seguir os trâmites normais previstos em lei, tendo em vista o incidente acima noticiado, o seu retorno à... do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Antônio ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 705208 01432-2007-053-03-00-1

REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO E NÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. Prevê a lei a suspensão do processo no caso de morte... de habilitação previsto no artigo 1.055 do mesmo diploma legal, com posterior prosseguimento do feito e resolução da lide... da parte pelo espólio ou seus sucessores, ficando sobrestado o processo nos term...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 648308 01071-2007-037-03-00-4

. Em havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei ... 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN. 4. O comando do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese de suspensão da execução... DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIM...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 598200809103008 0059800-90.2008.5.03.0091

-se. A habilitação é um procedimento especial, disciplinado nos artigos 1055 a 1062 do CPC, que visa à substituição da parte falecida... inventariante em ação que se processou no Juízo Competente, e, com isso, atender ao disposto no art. 12, inciso V, do CPC..., nos termos do art. 267, IV, do CPC, deve-se ter em mira a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140263038 SC 2014.026303-8 (Decisão Monocrática)

em relação aos herdeiros da falecida Sonia Maria Silvano. Com efeito, prescreve o art. 1.055 do Código de Processo Civil... se habilitarem no feito, conforme autorizado pelo art. 1.055 do Código de Processo Civil, visando, tão somente... por cento) do valor das parcelas em atraso até a data da presente sentença, ex vi...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11218034 PR 1121803-4 (Acórdão)

suspenso, a teor do disposto no artigo 265, I, do Código de Processo Civil; b) com a morte da parte cessa o mandato... a morte extinguira, art. 1.316". Comentários ao Código de Processo Civil ­ Forense, vol II, pág. 464. A remissão feita..., Código de Processo Civil anotado. Vpl. I, p. 1048/1049. Com a referência post...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 461602 00975-1996-055-03-00-0

da habilitação, o processo continua a correr, em nome agora dos habilitados e não do Espólio pois quanto a este a lei é..., nem representada (f. 272), seja porque na forma da lei processual, o espólio é representado em juízo pelo inventariante (art. 12-V..., como previsto no art. 1055 e/o, do CPC. Certo que se surgire...

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, pagas as custas (art. 475-J, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: CHANDER ALONSO MANFREDI MENEGOLLA... as custas (art. 475-J, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP), DENIS... o processo suspenso (art. 265, I, do CPC). 3. Em face do disposto nos ...

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