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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 1055 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1055 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Andamento do Processo n. 2016/0219648-7 - Recurso / Mandado de Segurança - 26/08/2016 do STJ

– EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267... intrasmissivel, ou seja, quando no é possível a habilitação do espólio ou sucessores nos termos do art. 1055 do CPC, é... do processo, visto que ao tempo do ajuizamento da execução fiscal ...

Andamento do Processo n. 0007294-46.2007.403.6109 - 26/08/2016 do TRF-3

do óbito da autora, assim, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Civil, emcaso de falecimento do autor ou do réu... do artigo 1.055 e seguintes do mesmo diploma legal.Desta maneira, converto o julgamento emdiligência e confiro o prazo de 30...Andamento do Processo n. 0007294-46.2007.403.6109 - 26/08/2016 do T...

Andamento do Processo n. 1026167-53.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - 26/08/2016 do TJSP

e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso impróvido. (Relator (a): Tercio Pires; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 17..., mas da habilitação dos sucessores legais, a teor de precedente do e. Superior Tribunal de Justiça e do disposto nos artigos 1055...Andamento do Processo n. 1026167-53.2015.8.26.0053 - Exec...

Andamento do Processo n. 1036320-48.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 26/08/2016 do TJSP

e do disposto nos artigos 1055 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso impróvido. (Relator (a): Tercio Pires; Comarca: São...Andamento do Processo n. 1036320-48.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento... / Execução - 26/08/2016 do TJSP Processo 1036320-48.2015.8.26.0053 - ...

Andamento do Processo n. 1038003-23.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 26/08/2016 do TJSP

nos artigos 1055 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso impróvido. (Relator (a): Tercio Pires; Comarca: São Paulo...Andamento do Processo n. 1038003-23.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento... / Execução - 26/08/2016 do TJSP Processo 1038003-23.2015.8.26.0053 - Execução...

Andamento do Processo n. 1045715-64.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Substituição da Parte - 26/08/2016 do TJSP

e do disposto nos artigos 1055 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso impróvido. (Relator (a): Tercio Pires...Andamento do Processo n. 1045715-64.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Substituição da Parte - 26/08.../2016 do TJSP Processo 1045715-64.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudi...

Andamento do Processo n. 0003212-76.2011.8.26.0185 - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJSP

DILL LIMA e NAELY REGINA GONÇALVES DE LIMA, em sucessão, nos termos dos artigos 43 e 1.055, do Código de Processo Civil... autos (fls. 166), foi dispensada naquele processo (fls. 266/267). Nota-se, portanto, que o processo 1000870-36.2015 (no... emprestada aquela produzida nos autos do processo 1000870-36.2015. ...

Andamento do Processo n. 1011784-19.2016.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2016 do TJSP

Civil Pública, conforme verifica-se no art. 2º, parágrafo único; e, 16, ambos da Lei 7347/1985. Portanto, o Juízo... de mérito (art. 485, inc. I, IV e VI, do Código de Processo Civil).Custas ex lege.P.RI.C. - ADV: CESAR JERONIMO (OAB... da Lei 7347/85: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites ...

Andamento do Processo n. 0006430-49.2008.4.05.8200 - 26/08/2016 do TRF-5

Andamento do Processo n. 0006430-49.2008.4.05.8200 - 26/08/2016 do TRF-5 15 - 0006430-49.2008.4.05.8200 JOSE ARAUJO..., FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO ). ...4. Isto posto, fundamentado no CPC, arts. 1.055 e 1.060, I, determino aos patronos... da determinação acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito da c...

Andamento do Processo n. 0000484-26.2009.8.26.0543 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

, faz-se necessária a habilitação, consoante os artigos 1.055 a 1.062 do Código de Processo Civil.Agravo de instrumento.... HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO MOLDES DOS ARTS. 1.055 A 1.062, DO CPC O preceito contido no artigo 112, da Lei 8.213/91... artigo 112 da Lei 8.213/91, que prescreve:”O valor não recebido em vid...

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