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25 de julho de 2014
Artigo 1055 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1055 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 461602 00975-1996-055-03-00-0

da habilitação, o processo continua a correr, em nome agora dos habilitados e não do Espólio pois quanto a este a lei é..., nem representada (f. 272), seja porque na forma da lei processual, o espólio é representado em juízo pelo inventariante (art. 12-V..., como previsto no art. 1055 e/o, do CPC. Certo que se surgire...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1434099 14340/99

do processo e quando, ainda, nada registram os autos sobre eventual casamento civil do de cujus com outra pessoa... pelo prosseguimento do feito, nos termos da Lei Complementar n. 75, de 20.05.93 (art. 83, itens II e VII). É o relatório...: ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ESPÓLIO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NUL...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

de suas atribuições legais, e arrimada na Lei 8.429/92, intentou Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa...-se tal conduta ao que dispõe o artigo 9º, IV e artigo 11, caput da LIA. Requereu fosse determinada liminarmente a indisponibilidade... e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o artigo 18 ...

Pg. 66. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

dado à causa, devidos por cada autor em favor da ré, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.... O pagamento de tal verba, entretanto, deverá observar o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade... ser extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 267, VI, do CP...

Pg. 175. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

), Dr(a). SIMONE BRILHANTE DE MATTOS (OAB/RJ-068451) Despacho: Cumpra o autor fl.207, procedendo-se na forma do art.1055...Pg. 175. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014 Proc. 0352948...) Despacho: 1- Fl.373. Intime-se, na forma do art.475, J do CPC.2- Oficie-se...

Pg. 528. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil.Preclusa esta decisão, o que a Secretaria da Vara certificará... a habilitação do espólio, herdeiros ou sucessores do de cujus, nos termos dos artigos 1.055 e 1.060, inciso I, do Código de Processo... manifestação nos termos exigidos pela Lei, com observância també...

Pg. 1011. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil..., por não ser considerado “herdeiro necessário” à luz da legislação pertinente (art. 1.845 do Código Civil). No caso... deixado filhos, dependentes ou testamento. - O Código Civil Brasileiro prevê em ...

Pg. 1012. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

” à luz da legislação pertinente. Inteligência do art. 1.845 do Código Civil. - Ressalte-se que a representação... e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente... que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de e...

Pg. 400. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

, do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P..., nos termos do art. 265, I, do CPC.2. Transcorrido, devem os interessados requererem sua habilitação, conforme o disposto no art. 1.055 do CPC....Pg. 400. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). ...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

do artigo 1055 do Código de Processo Civil quanto à habilitação de herdeiros, voltando após conclusos. Intime-se. - ADV: SILVIO... do artigo 82 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Afirma a autora, em suma, ter sido obrigada a assinar termo... havido instauração do processo disciplinar como disposto no ...

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