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29 de julho de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 1414. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

e art. 16, caput, da Lei . 8.069/90. O apenado, através de advogado, postulou pela concessão de saída temporária (fls. 65... Penal e art. 244-B, caput, do Edo Código Penal e art. 16, caput, da Lei . 8.069/90. Para ter direito à saída temporária... Manoel Adilson Rodrigues, com base no artigo 123, incisos I e II da...

Pg. 27. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

DO INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do art. 84 da Lei n.º 8.069/90 - ECA, a autorização judicial para viagem..., o art. 16 do ECA diz que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e o art... criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direito...

Espaço Vital -

Quais os direitos dos avós na hora de verem seus netos?

de sua personalidade, bem como ligação com sua ancestralidade. Além disso, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei .... 8.069/90, nos artigos 16 e 25, existem menções que vêm ao encontro dessa situação de direito de família: O direito à... dos meus direitos !", briga a personagem Iolanda. Mas qual seria o direi...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11327485 PR 1132748-5 (Acórdão)

de liberdade da adolescente, nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.069/1990, porquanto ela não poderá programar de forma.... RECURSO PREJUDICADO. 1. Havendo acordo provisório em audiência sobre as visitas à adolescente, é de se reconhecer..., a qual deferiu o pedido de tutela antecipada para conceder à autora, tia da a...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

menorista (art. 16, III, ECA), sendo formas de expressão da liberdade, cuja exteriorização é um modo de manifestação... qual este Juízo entendeu que os bens caucionados nos autos sob n.º 403/1997 de Embargos à Excução restaram sem efeito... letra morta o objetivo do art. 1051 CPC. Ocorre que, referido dispositivo, ao ...

Quais os direitos dos avós na hora de verem seus netos?

de sua personalidade, bem como ligação com sua ancestralidade. Além disso, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei .... 8.069/90, nos artigos 16 e 25, existem menções que vêm ao encontro dessa situação de direito de família: “ O direito à... dos meus direitos !", briga a personagem Iolanda. Mas qual seria o dir...

Pg. 917. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2014

E DO ADOLESCENTE, O DEVER DO PODER PúBLICO EM ASSEGURá-LOS, A DICçãO ENCARTADA NOS ARTIGOS 15, 16, 17, 18, 70, 149 E 259... DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O PARECER DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO, O EVENTO PODERÁ..., DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, CUJA PENA é DE 03 A 20 SAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 151700820058020001 AL 0015170-08.2005.8.02.0001

- REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - DIREITO DE VISITA - ARTIGO 15 DA LEI 6.515/77 - DILIGÊNCIA DO PAI OBJETIVANDO REFORÇAR... O VÍNCULO FAMILIAR - ART. 16, DO ECA - LIBERDADE DE PARTICIPAR DA VIDA FAMILIAR SEM DISCRIMINAÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO... de quem os gerou. Os pais têm o dever de prestar assistência material e m...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40514320118020000 AL 0004051-43.2011.8.02.0000

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Pg. 272. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2014

/09/ 2011, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 C/C ARTIGO 49, INCISO II, DA LEI N.º 8.213/91, A INATIVAÇÃO CUJA RENDA MENSAL INICIAL..., SENDO QUE TAL DIREITO FOI RECENTEMENTE REGULAMENTO PELA LEI 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2.011, QUE ALTEROU O ART. 1.589..., EM RAZÃO DA ISENÇÃO CONFERIDA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DO DIREITO PÚBLICO ...

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