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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 779. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

EM ASSEGURá-LOS, A DICçãO ENCARTADA NOS ARTIGOS 15, 16, 17, 18, 70, 149 E 259 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, O EVENTO... 258, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, CUJA PENA é DE 03 A 20 SALáRIOS-MíNIMOS * AS REGRAS CONSIGNADAS NESTA... DECISãO NãO EXCLUEM OU LIMITAM AQUELAS AMPLAS E GERAIS CONTIDAS NO ES...

Pg. 1029. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2014

NOS ARTIGOS 15, 16, 17, 18, 70, 149 E 259 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O PARECER DO ILUSTRE REPRESENTANTE... ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 258, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, CUJA PENA é DE 03 A 20 SALáRIOS-MíNIMOS... A QUE A COMUNICANTE PRETENDE REALIZAR, TENDO HAVIDO REITERADOS DES...

Pg. 45. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/08/2014

II e IV da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.2. O mandato do Comitê Consultivo.... Em cumprimento à Lei 5.244, de 16 de dezembro de 2013, que criou em seu artigo 6º o Comitê Consultivo de Adolescentes, à Resolução... a opinião, a expressão e a participação na vida política à...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/08/2014

da Lei 10522/2002 c/c art. 2º da Portaria MF n.º 75, 22 de março de 2012, com a redação dada pela MF 130, de 19... garantido pelo legislador constituinte, bem como mpela legislação menorista (art. 16, III, ECA), sendo formas..., julgo extinto o processo, com fundamento no art. 267, III do CPC. Custas pelo autor.-Advs....

Pg. 754. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/08/2014

PúBLICO EM ASSEGURá-LOS, A DICçãO ENCARTADA NOS ARTIGOS 15, 16, 17, 18, 70, 149 E 259 DO ESTATUTO DA CRIANçA... DESCUMPRIMENTOS DAS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE E DAS DETERMINAçõES JUDICIAIS, UMA VEZ QUE FOI CONSTATADA... DO ORGANIZADOR, E A VIOLAçãO DELAS CONFIGURA INFRAçãO ADMINISTRATIVA PREVISTA N...

Pg. 1524. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

do Ministério Público para condenar JOAQUIM SIMÕES FILHO, por infração ao artigo 1º, inciso II, da lei 8.137/90..., inc. IV, da Lei 10.826/2003 e art. 244-B do ECA. Comunique-se. V.U. - Advs: Maria Victoria de Barros Campos (OAB... ao apelo de AMIR MENDES JÚNIOR, para desclassificar a condenação para a figura tí...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50534261920124047000 PR 5053426-19.2012.404.7000

do art. 33 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) aos benefícios previdenciários e, por consequência..., à pensão prevista na Lei 8.112/90. Inicialmente, o art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, em sua redação original... de idade (alínea 'b' do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90). - O me...

Pg. 1414. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

e art. 16, caput, da Lei . 8.069/90. O apenado, através de advogado, postulou pela concessão de saída temporária (fls. 65... Penal e art. 244-B, caput, do Edo Código Penal e art. 16, caput, da Lei . 8.069/90. Para ter direito à saída temporária... Manoel Adilson Rodrigues, com base no artigo 123, incisos I e II da...

Pg. 27. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

DO INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do art. 84 da Lei n.º 8.069/90 - ECA, a autorização judicial para viagem..., o art. 16 do ECA diz que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e o art... criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direito...

Espaço Vital

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Quais os direitos dos avós na hora de verem seus netos?

de sua personalidade, bem como ligação com sua ancestralidade. Além disso, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei .... 8.069/90, nos artigos 16 e 25, existem menções que vêm ao encontro dessa situação de direito de família: O direito à... dos meus direitos !", briga a personagem Iolanda. Mas qual seria o direi...

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