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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Andamento do Processo n. 201511601094 - Guarda - 23/06/2016 do TJSE

INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CONSOANTE AOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16...) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101 ,V DO ECA :V – DETERMINO A REQUISIÇÃO.... : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : D.R.D.S. ADV. : CARLOS FEITOSA DA S...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/06/2016

, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CONSOANTE AOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA GUARDA....R.D.S. ADV. : CARLOS FEITOSA DA SILVA - OAB: 9343-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : S.R.C. DECISÃO....: POSTO ISSO, DETERMINO... E ADOÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.(…)ART. 16 – O P...

Andamento do Processo n. 196071-49.2016.8.09.0143 - Pedido de Liberdade Provisoria - 22/06/2016 do TJGO

, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIG O 155 C/C 180, 311 CAPUT DO CPB E ART. 244-B DO ECA, ART. 16 DA L EI... 10826/03 284 E ART. 28 DA LEI 11.343/06. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. INICIALMENTE, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO..., OU DE DECRETAR AS SUAS PRISOES PREVENTIVAS, EM OBEDIENCIA A REDACAO DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 201621200442 - Inquérito Policial - 22/06/2016 do TJSE

AS PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/2003, E ART. 244-B DO ECA, TODOS NA FORMA DO ART. 69.... 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS NA FORMA DO ART. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTS. 12 DE 16, CAPUT, DA LEI... 10.826/2003, E ART. 244-B DO ECA, AMBOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDI...

Pg. 3040. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2016

SUPOSTA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIG O 155 C/C 180, 311 CAPUT DO CPB E ART. 244-B DO ECA, ART. 16 DA L EI 10826/03... 284 E ART. 28 DA LEI 11.343/06. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. INICIALMENTE, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O FLAGRA..., OU DE DECRETAR AS SUAS PRISOES PREVENTIVAS, EM OBEDIENCIA A REDACAO DO ...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/06/2016

; E ARTS. 12 DE 16, CAPUT, DA LEI 10.826 /2003, E ART. 244-B DO ECA , AMBOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL...;AO TERCEIRO E QUARTO DENUNCIADOS AS PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/2003, E ART. 244-B DO ECA...Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/06/2016 PRÁTI...

Andamento do Processo n. 0004552-40.2016.8.26.0198 - Carta Precatória Infância e Juventude - 21/06/2016 do TJSP

da audiência (art. 16, §2º do ECA). Comunique-se ao Juízo Deprecante. Cit., int. e req.” - ADV: CLÁUDIA NÓBREGA NARDONI... Processo 0004552-40.2016.8.26.0198 - Carta Precatória Infância e Juventude - Citação ( 1002518-89.2016.8.26.0161 -Vara... o dia 07 de julho de 2016, às 15h15 min. Dê-se ciência à equipe técnica,...

Andamento do Processo n. 0115618-70.2014.8.20.0001 - Regulamentação de Visitas - 21/06/2016 do TJRN

, consoante prescreve o art. 227 da Constituição Federal e estatuto da criança e adolescente, art. 1589 do Código Civil e farta... entorpecentes". (grifei) O art. 16, V do ECA, por sua vez, garante à criança e ao adolescente o direito à liberdade... e do Adolescente, inclusive, garante às crianças e aos adolescentes o ...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

.Nos termos do artigo 78 da Lei 9099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2016, às... (art. 16, §2º do ECA). Comunique-se ao Juízo Deprecante. Cit., int. e req.” - ADV: CLÁUDIA NÓBREGA NARDONI (OAB 192876/SP) Anexo Fiscal I... 0100/2016 Processo 0005569-19.2013.8.26.0198 - Repre...

Pg. 701. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2016

de substâncias entorpecentes". (grifei) O art. 16 , V do ECA , por sua vez, garante à criança e ao adolescente o direito à... e do Adolescente , inclusive, garante às crianças e aos adolescentes o direito à convivência familiar e comunitária: "Art... com as famílias de seus pais (ambos) é de extrema importância no des...

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