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01 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2014

, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CONSOANTE AOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA GUARDA... DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CONSOANTE AOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA GUARDA... ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC.: 20...

Pg. 5. Suplemento do Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/09/2014

da Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), acordaram as seguintes..., nos termos do art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando que o direito ao lazer é corolário do direito... de liberdade, nos termos do art. 4º c/c art. 16, inciso IV, do Estatu...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/09/2014

do Ministério Público e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), acordaram as seguintes cláusulas... do art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando que o direito ao lazer é corolário do direito de liberdade..., nos termos do art. 4º c/c art. 16, inciso IV, do Estatuto da Criança e Ad...

Pg. 600. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

-social deles. O Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive, garante às crianças e aos adolescentes o direito à... convivência familiar e comunitária: "Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio... da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes". O art. 16, V d...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

do artigo 118, do ECA, em razão dos artigos 16 caput, da Lei. 10.826/03. Expeça-se guia de execução. P.R.I.C. Santos, 18...) Processo 0015626-37.2014.8.26.0562 - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.L.C. -Juiz... - Roubo (art. 157) - L.C.S.A. e outros - O Ilustre Patrono do adolescente LUIZ C...

Pg. 419. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/09/2014

ficam intimados do documento expedido pela agência local do Banco do Brasil que Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...) Processo 6908-55.2013.8.06.0052/0 O Exmo. Sr. Dr. JORGE CRUZ DE CARVALHO, Ceará, na forma da lei, etc... Eu,Ana Lúcia... da remissão co...

Pg. 535. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/09/2014

desenvolvimento psicossocial deles. O Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive, garante às crianças e aos adolescentes... o direito à convivência familiar e comunitária: "Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado..., em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substânci...

Pg. 593. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/09/2014

". O art. 16, V do ECA, por sua vez, garante à criança e ao adolescente o direito à liberdade, compreendendo esta o direito... (ambos) é de extrema importância no desenvolvimento psicossocial deles. O Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive..., garante às crianças e aos adolescentes o direito à convivência fami...

Agravo: AGV 70059829051 RS

direito do infante de conviver com quem ele nutre sentimento afetivo, conforme os art. 4º, art. 15 e art. 16, todos do ECA. 2... do STF. AGRAVO PROVIDO. (Agravo 70059829051, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/08/2014)... ENTRE O DIREITO À VISITAÇÃO E DA P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 185111920134049999 RS 0018511-19.2013.404.9999

/2010 - fl. 21. Frise-se que o § 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069, de 13/07... 8.213/91 não teve o condão de derrogar o art. 33 da Lei n.º 8.069/90 (ECA), sob pena de ferir a ampla garantia... ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. LEI 9.528/97. A Lei 9.528/97 não revogou expressament...

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