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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Andamento do Processo n. 1003101-69.2016.8.26.0292 - Regulamentação de Visitas - 23/08/2016 do TJSP

, e 83, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança... de família (arts. 694 a 697 do C.P.C. de 2015), versando sobre um adolescente de quase 13 anos, que “deve ter sua opinião... de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida”...

Andamento do Processo n. 270-92.2015.811.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJMT

delito previsto no artigo 16, “caput”, da Lei n. 10.826/03, é a reclusão, de três (3) a seis (06) anos e multa, para.../A, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB:, JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES -OAB:8502 Autos : 270...-92.2015.811.0009. Código Apolo : 91444. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

da Criança e do Adolescente; art. 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança), mantenho a audiência....P.C. de 2015), versando sobre um adolescente de quase 13 anos, que “deve ter sua opinião devidamente considerada”, livre... de compreensão sobre as implicações da medida” (arts. 2º, 15, 16, incisos I ...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2016

, a fim de evitar repetições desnecessárias. A pena cominada para cada delito previsto no artigo 16 , “caput”, da Lei n... ALVIM DA FONSECA - OAB:OAB/MT 10.629 Autos : 1063-02.2013.811.0009. Código Apolo : 83703. Vistos. Em atenção ao teor... FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES -OAB:8502 Autos : 270-92.2015.811.0009. Cód...

Andamento do Processo n. 2014/0059585-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

, da Lei 12.318 /2010; 1.583, § 2º, 1.584, § 2º, do Código Civil ; 3º a 7º , 15 , 16 , 17 , 18 , 19 , 21 , 22 , 33 , 35 do ECA... provimento. (AgRg no AREsp 193.496/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 13/11/2012) 2... ESPECIAL 489.435 - TO (2014/0059585-4) RELATOR : MINISTRO MARC...

Pg. 7753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

, do Código Civil; 3º a 7º, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 33, 35 do ECA; 12 da Convenção da ONU sobre Direitos da Criança; 2º, 3º... Civil; 3º a 7º, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 33, 35 do ECA; 12 da Convenção da ONU sobre Direitos da Criança; 2º, 3º...), o recorrente alega a ocorrência de violação dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º...

Andamento do Processo n. 201611600587 - Adoção - 17/08/2016 do TJSE

DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 320E 321DO CPC/2015 , ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E ADOÇÃO... DO CONSELHO NACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.(…) ART. 16 – O PEDIDO SERÁ INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS... (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45 , § 2º , 28 § 1º E 167 DO ECA ....

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/08/2016

, NO PRAZO PREVISTO DO ART. 450 DO NCPC.2 - NA OPORTUNIDADE, DEVE(M) SER APRESENTADA(O)(S) A(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S... ATUALIZADA DO NÚCLEO FAMILIAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 320E 321DO CPC/2015, ART. 16... ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201611600755, REFERENTE AO PRO...

Andamento do Processo n. 0010710-36.2009.8.02.0001 - 08/08/2016 do TJAL

º, da Lei 8.213/1991:Art. 16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observe-se:Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral....(Vide Lei 12.010, de 2009)(...)§ 3º A guarda confere à criança ou adolescen...

Pg. 3. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/08/2016

, da Lei 8.213/1991:Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observe-se:Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à... obrigatório e natural para todos os efeitos e fins de direito, i...

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