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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/09/2016

, nas sanções dos artigos 16, “caput” da Lei n.10.826/03 c/c art. 29 do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança... DA SILVA RODRIGUES, já qualificado nos autos, nas sanções dos artigos 16, “caput” da Lei n.10.826/03, art. 244-B do Estatuto... e do Adolescente.4. CONDENAR o réu JESSE PEREIRA, já qualificado nos...

Impetrado no STF Mandado de Segurança contra MP que muda o ensino médio

Federal de 1988, art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o art. 2º, caput , e no direito de defender... do Estatuto da Criança e do Adolescente, muito mais vedação em eventual projeto de Lei, como são os direitos e garantias..., tem direito líquido e certo com fundamento no art. 18 do Estatuto da Criança ...

Apelação Criminal: APR 10625150034696001 MG

", 35, AMBOS C/C ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA... E MUNIÇÕES COM NUMERAÇÃO RASPADA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - PROVAS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO... pelos crimes do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03 e do art. 244...

Andamento do Processo n. 0001115-63.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2016 do TJRO

apresentar a defesa preliminar, conforme denúncia do Ministério Público, por violação ao artigo 16, §único, inciso IV da Lei... 10.826/2003 e artigo 244-B do ECA. LOCAL: Fórum Des. Fouad Darwich 1ª Vara Criminal. Porto Velho, 19 de setembro... apresentar a defesa preliminar, conforme denúncia do Ministério Público,...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2016

do Ministério Público, por violação ao artigo 16, §único, inciso IV da Lei 10.826/2003 e artigo 244-B do ECA. LOCAL: Fórum..., qual seja, assegurar a aplicação da lei penal e propiciar o desenvolvimento válido e regular da presente ação penal....POSTO ISSO, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal,...

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/09/2016

nova redação ao art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente). CAPÍTULO III DOS RECURSOS DO FUNDO Artigo 7° - São... de 13.07.90; III – Valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei 8.069, de julho de 1990, e oriundo... artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 17 – Este Decreto ent...

Andamento do Processo n. 201611600587 - Adoção - 16/09/2016 do TJSE

A CITAÇÃO DA REQUERIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL... - NA OPORTUNIDADE, DEVE (M) SER APRESENTADA (O)(S) A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S). CASO ESTEJA (M) ACOLHIDO (A)(S... DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.2 – CONSIDERANDO QUE ...

Andamento do Processo n. 0001306-60.2016.8.03.0009 - 16/09/2016 do TJAP

e determino: 1) expeça-se termo de guarda provisória; 2) nos termos do art. 158, parágrafo único, da Lei 8.069/90 (ECA), cite... 8.069/90, criaram um leque de institutos que, sem exceção, visam, sobretudo, a proteção da criança ou adolescente...Andamento do Processo n. 0001306-60.2016.8.03.0009 - 16/09/2016 do TJAP...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/09/2016

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA ADOÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA INFÂNCIA... 141 , § 2º E 148 DO ECA . DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060 /50.2 – CONSIDERANDO..., NOS TERMOS DO ART. 50 , § 13º , II , DO ECA . FICA DISPENSADO O ESTÁGIO DE CONV...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/09/2016

único , da Lei 8.069 /90 ( ECA ), cite-se/intime-se a requerida para, querendo, oferecer resposta à presente ação no... estabelecidas na Lei 8.069 /90, criaram um leque de institutos que, sem exceção, visam, sobretudo, a proteção... permanecem na posse de sua genitora. Frise-se que as normas relativas à proteção da...

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