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06 de julho de 2015
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 2292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

, que, por ocasião dos 16 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi implantada nova diretriz pela Secretaria Especial... arcar com as despesas da demanda, na forma do artigo 2º da Lei n.º 1.06/50. Requereu assim a procedência dos pedidos... ao empregado". Tal é a redação do artigo 468 da CLT: "Art. 468 - Nos co...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

a inconstitucionalidade da nova redação do art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso... sob guarda para efeitos previdenciários tanto pela disposição do ECA, quanto pelo disposto na antiga redação do art. 16, V... no feito na qualidade de amici curiae. Conforme previsto no § 6º d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 117364 PR 2011/0274763-1

Público do Paraná alega violação dos arts. 535, II, do CPC; 3º, 6º, 15, 16, 18 e 45, §2º, do Estatuto da Criança..., o Ministério Público do Paraná alega violação dos arts. 535, II, do CPC; 3º, 6º, 15, 16, 18 e 45, §2º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Sustenta, inicialmente, omissão no julgado de origem. N...

Pg. 4083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

Público do Paraná alega violação dos arts. 535, II, do CPC; 3º, 6º, 15, 16, 18 e 45, §2º, do Estatuto da Criança...Pg. 4083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 117.364 - PR (2011/0274763-1... recurso especial. O apelo extremo, interposto com fundamento no artigo 105, III, "a",...

Pg. 524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2015

E CONDENO JOHNY FREIRE DA COSTA, COMO INCURSO NAS SANCO ES DOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CP, E ARTIGO 16, PARAG... RAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL , ABSOLVENDO-O DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B..., DO ECA, COM FUL CRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. E AINDA, ABSOLVO A A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064592231 RS

, como pela jurisprudência, está regulamento pela Lei 12.398, de 28 de março de 2.011, que alterou o art. 1.589 do Código... de convivência familiar e ampliar a convivência social, como prevêem os art. 4º, 16 e 19 do ECA e art. 227...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064592231 RS SFVC 70064592231 (N° CNJ:...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14057835620158120000 MS 1405783-56.2015.8.12.0000

, artigo 244-B, do ECA, artigo 16 "caput" da lei 10.826/2003 (duas armas e munições) e artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.... A imputação que pesa sobre os autuados é de terem cometido os crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2006...) e tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, artigo 33, caput), os quais ...

Pg. 662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2015

, CAPUT, DA LEI FED ERAL N 11 343/06; ARTIGO 16 DA L EI N 10 826/2003 E ARTIGO 244-B D O ECA; B) REALIZAR A INSTRUCAO... EM EPIGR AFE , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CA PUT, DA LEI FEDERAL N 11 343/06; ARTIGO 16... DO PROSSEGUIMENTO AO FEIT O E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAME S TRANSCRITO...

Pg. 665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2015

PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FED ERAL N 11 343/06; ARTIGO 16 DA L EI N 10 826/2003 E ARTIGO 244-B D O ECA; B... MASCARENHAS 26 DAN DO PROSSEGUIMENTO AO FEIT O E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAME S TRANSCRITOS NOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI... AZAO PELA QUAL DESIGNO A DATA DE 16/07/2015, AS 15:30 HORAS PARA A EFE...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei n. 8.069 /90. Ademais, além destes preceitos que asseguram a unidade... do artigo 407 do CPC (Com a redação dada pela Lei 10.358 , de 27.12.2001). 6) Cite-se e intime-se a requerida...) Nos termos do artigo 1º , parágrafo 2º da Lei 5.478 /68, defiro aos autores os ben...

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