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05 de maio de 2015
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/04/2015

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/04/2015 ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL... DE PROCEDIMENTOS PARA ADOÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CNJ.(…) ART. 16 – O PEDIDO SERÁ INSTRUÍDO...-AS.(…) DISPÕE TAMBÉM OS ARTIGOS 45 E 161 , § 4º , DO ECA .ART. 45. A ADOÇÃO DEPENDE ...

Pg. 32. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/04/2015

ou estabilidade. Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente fixará, por Resolução, ouvido o Conselho... Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 do ECA, aplicando as medidas... tal, dos meios de comunicação, panfletos, e outros. Art. 25 - Ao...

Pg. 2012. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

no sentido de prevalência do disposto no art. 33 § 3º da Lei 8069/90, conforme abaixo transcrito: ―PREVIDENCIÁRIO... todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários‖ (Lei n.º 8069/90, art. 33, § 3.º), deve prevalecer sobre o art... de Benefícios da Previdência Social(Lei n.º 8.213/91, art. 16, § 2.º) ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1317056 DF 2010/0106421-0

constitucional, no qual alegam violação aos arts. 5º, 7º, 16, V, 19 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e aos arts. 798, 804 e 807 do Código Civil de 2002, defendendo..., com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, ...

Pg. 63. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/04/2015

ao disposto na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 e suas alterações insculpidas na Lei Federal 12.696 de 25 de Julho... 8069/90Estatuto da Criança e do Adolescente. V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR: Art. 4º... - As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no Art. 13...

Pg. 3188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

constitucional, no qual alegam violação aos arts. 5º, 7º, 16, V, 19 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e aos arts. 798, 804 e 807 do... Relator (3065) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.317.056 - DF (2010/0106421-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : J H S...

Pg. 3191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

processual mais célere, na forma prescrita pelo Estatuto do Idoso, o que será observado no curso do presente feito... do jurisdicionado." Nessa perspectiva, apesar de alegar violação aos arts. 5º, 7º, 16, V, 19 do ECA e aos arts. 798, 804... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. DEFERIMENTO. ALT...

Pg. 1164. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

o disposto no artigo 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deste modo, indefiro a medida liminar. Dispenso... aos menores a proteção integral (art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Destarte, não se retira do jovem ou criança... de participantes, pode gerar risco à integridade do menor, nos ter...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2015

do crime previsto no art. 16, § Único, inciso IV, da Lei n.º: 10.826/2003, artigo 148 caput e 288, ambos do CPB... e adolescente, que consta do artigo 244-B da Lei 8.069/1990. Com a criação da Vara Privativa para instruir e julgar...: 8.069/1990. A Constituição de 1988 e posteriormente o Estatuto da Criança e do Adole...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2005317220108260222 SP 0200531-72.2010.8.26.0222

, AMBOS DA LEI 11.343/06; ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E ART. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03, E ART. 244-B, DO ECA... previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor... Antidrogas, art. 16, parágrafo único, inciso IV, e art. 14, ambos da Lei 10...

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