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12 de fevereiro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Respeito à Lei de Proteção à Criança e ao Adolescentes (ECA) Tratamentos degradantes à pessoa em desenvolvimento

na Lei 8.069 /90 contra crianças e adolescentes contribui de forma fundamental para o sucesso ou o fracasso da missão... prevê em seu art. 16 , inciso VII o direito de busca de refúgio, auxílio e orientação. A mesma Lei prevê ainda em seu Artigo...Respeito à Lei de Proteção à Criança e ao Adolescentes (ECA) Tratamento...

Respeito à Lei de Proteção à Criança e ao Adolescentes (ECA)

tipificados na Lei 8.069/90 contra crianças e adolescentes contribui de forma fundamental para o sucesso ou o fracasso...Respeito à Lei de Proteção à Criança e ao Adolescentes (ECA) Recentemente uma notícia com ampla abrangência... dos responsáveis pela observância da Lei 8.069/90, em especial, quando verificado pelos...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2016

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Andamento do Processo n. 363783-33.2015.8.09.0003 - Guarda e Responsabilidade - 12/01/2016 do TJGO

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Andamento do Processo n. 427463-89.2015.8.09.0003 - Regulamentação de Guarda - 12/01/2016 do TJGO

PSICOLOGICO E SOCIAL DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART 16 7, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O PEDIDO DE LIMINAR S... QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS LEGAIS PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART 155, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COM OS BENE F... SEJA NOMEADO UM DATIVO DESIG N O AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O D...

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Pg. 766. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

, ainda que o artigo 16, §2º, da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Lei 9.528/97, não contemple mais o menor sob guarda na relação... considerado dependente previdenciário do segurado, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...Pg. 766. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª...

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