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24 de novembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 707. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

previdenciário do segurado, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o art... CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227, CAPUT, E § 3.º, INC. II..., assim como a adoção, de colocação da criança e do adolescente em família ...

Pg. 714. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2014

Federal, c/c arts. 16, inciso V, 19, 22, 33 e 35, todos da Lei 8.069/1990, e, ainda, arts. 1.634, inciso I, 1.584..., nos termos do art. 269, I, do CPC. Em consequência, mantenho o adolescente H. J. N. B. de A. na guarda de sua mãe, S. A. N...-45.2013.8.20.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Req...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

, 16, IV, V e VII, 17, 18 e 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 462 do Código de Processo Civil. Sustentam...Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 449.550 - PE (2013/0407851-0... seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/11/2014

DO ECA E ART. 37 C/C ANEXO III, QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ITEM 6 DA LEI COMPLEMENTAR 88, DE 30.10.2003, ALTERADA PELA LEI... DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E ADOÇÃO..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28, § 3º, 39 A 52 E 165 A 170 DO ECA, S...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/11/2014

-SE A RECOMENDAÇÃO 8 DO CNJ, DATADA DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012, NOS AUTOS, QUE DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC, ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E ADOÇÃO DO CONSELHO NACIONAL... DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ARTIGO 197-A DO ECA.(…)ART. 16 – O PEDID...

Pg. 994. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/11/2014

, artigo 1.583§1º, parte final c/c 1.584,§2º c/c Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), artigos 3º c/c 16... Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), artigos 3º c/c 16, V, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL..., valer-se do artigo 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo.. Proc. 0027...

Pg. 995. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/11/2014

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), artigos 3º c/c 16, V, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL... ESPECIAL, nos termos do CPC, art. 125, IV, a qual designo para o dia 26 de novembro de 2014, às 13:30 horas... 22.4.2015, às 13h30. Proc. 0032099-85.2014.8.19.0209 - R.A.L.B. (Adv(s). Dr(a). DA...

Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2014

o disposto no artigo 16, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90. O artigo 1.589 do Código Civil... criança e ao adolescente, dentre outros direitos básicos, o direito à “convivência familiar e comunitária”. Na mesma toada... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou matér...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2014

DA LEI 8.069/90 - ECA, DEFIRO O PLEITO PARA DECRETAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE JOSÉ LAELSON DA CONCEIÇÃO... ACIMA EXPOSTOS E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.069/90 - ECA, DEFIRO O PLEITO PARA...”, PREVISTA NO ARTIGO 101, INCISO VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA, DETERMINA...

Pg. 864. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2014

e do Adolescente (Lei 8.069/90), artigos 3º c/c 16, V, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para o fim... fl. 23, e, no mérito, com respaldo no Código Civil, artigo 1.583§1º, parte final c/c 1.584,§2º c/c Estatuto da Criança... da audiência preliminar prevista no art. 331, do mesmo Estatuto.4- Escoado o pr...

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