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19 de setembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

do artigo 118, do ECA, em razão dos artigos 16 caput, da Lei. 10.826/03. Expeça-se guia de execução. P.R.I.C. Santos, 18...) Processo 0015626-37.2014.8.26.0562 - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.L.C. -Juiz... - Roubo (art. 157) - L.C.S.A. e outros - O Ilustre Patrono do adolescente LUIZ C...

Pg. 419. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/09/2014

ficam intimados do documento expedido pela agência local do Banco do Brasil que Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...) Processo 6908-55.2013.8.06.0052/0 O Exmo. Sr. Dr. JORGE CRUZ DE CARVALHO, Ceará, na forma da lei, etc... Eu,Ana Lúcia... da remissão co...

Pg. 535. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/09/2014

desenvolvimento psicossocial deles. O Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive, garante às crianças e aos adolescentes... o direito à convivência familiar e comunitária: "Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado..., em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substânci...

Pg. 593. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/09/2014

". O art. 16, V do ECA, por sua vez, garante à criança e ao adolescente o direito à liberdade, compreendendo esta o direito... (ambos) é de extrema importância no desenvolvimento psicossocial deles. O Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive..., garante às crianças e aos adolescentes o direito à convivência fami...

Agravo: AGV 70059829051 RS

direito do infante de conviver com quem ele nutre sentimento afetivo, conforme os art. 4º, art. 15 e art. 16, todos do ECA. 2... do STF. AGRAVO PROVIDO. (Agravo 70059829051, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/08/2014)... ENTRE O DIREITO À VISITAÇÃO E DA P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 185111920134049999 RS 0018511-19.2013.404.9999

/2010 - fl. 21. Frise-se que o § 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069, de 13/07... 8.213/91 não teve o condão de derrogar o art. 33 da Lei n.º 8.069/90 (ECA), sob pena de ferir a ampla garantia... ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. LEI 9.528/97. A Lei 9.528/97 não revogou expressament...

Pg. 779. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

EM ASSEGURá-LOS, A DICçãO ENCARTADA NOS ARTIGOS 15, 16, 17, 18, 70, 149 E 259 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, O EVENTO... 258, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, CUJA PENA é DE 03 A 20 SALáRIOS-MíNIMOS * AS REGRAS CONSIGNADAS NESTA... DECISãO NãO EXCLUEM OU LIMITAM AQUELAS AMPLAS E GERAIS CONTIDAS NO ES...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10411130037244001 MG

70, § 1ª, parte do CP e ainda, Danilo Martins Barbosa nas sanções do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03..., I e II, (por 04 vezes) e artigo 244-B do ECA e ainda, Danilo nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV..., violando o princípio da individualização da pena - critério trifásico estabelec...

Pg. 1029. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2014

NOS ARTIGOS 15, 16, 17, 18, 70, 149 E 259 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O PARECER DO ILUSTRE REPRESENTANTE... ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 258, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, CUJA PENA é DE 03 A 20 SALáRIOS-MíNIMOS... A QUE A COMUNICANTE PRETENDE REALIZAR, TENDO HAVIDO REITERADOS DES...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059829051 RS

com quem ele nutre sentimento afetivo, conforme os art. 4º, art. 15 e art. 16, todos do ECA. 2. A análise do pedido passa pela..., conforme os art. 4º, art. 15 e art. 16, todos do ECA.             O recurso foi recebido na fl. 20.... NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES PREVALECE SOBRE DIREITO DO...

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