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31 de janeiro de 2015
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

da Lei 8069/90. Ademais, o art. 15 do ECA é claro ao dispor que: “A criança e o adolescente tem direito à liberdade..., respectivamente, os artigos 22 e 24 da Lei 8.069/90, que: 14. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação... a que alude o art. 22.” 16. A inobservância, portanto, das normas previstas no...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

a seus direitos subjetivos, dentre eles o direito de ser feliz (art. 16, IV do ECA). Referido direito subjetivo, bem... como os demais direitos que assiste à criança (saúde, educação, lazer, etc.), estão sendo efetivados há mais de 7 (sete... psicóticos e possuir histórico de vida vinculado ao sofrimento e ao abandono...

Pg. 747. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

de absoluta prioridade, em função do interesse superior das crianças (artigos 16 e 22, Lei 8.069/90); bem como o princípio... crédito compreendido no período de março de 2007 à julho de 2009, consoante planilha de fls. 321/2, não alcançado pela... prescrição bienal do artigo 206, §2º, Código Civil, posto que alcançou ...

Pg. 305. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2015

. O Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive, garante às crianças e aos adolescentes o direito à convivência familiar... e comunitária: "Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família... de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes". (grifei) O art. 16, V do...

Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

/2000.A nova orientação pretoriana afasta a aplicação do artigo 16 , parágrafo 2º com a redação dada pela Lei 9.528 /97... de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários, de acordo com o artigo 33 , parágrafo 3º da Lei 8.069 /90....Além disso, levam-se em conta as disposições do Estatuto da Criança e...

Pg. 914. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2015

8069, de 13/07/90 e 10.741/03;Art. 20 Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pela autoridade judiciária.Art. 21... e permanência de adolescentes desacompanhados em bailes carnavalescos noturnos;Art. 13 - DOCUMENTOS PARA PROVA DE IDADE - Para... alcoólicas, cigarros e similares, por crianças e adolescentes em suas...

Pg. 17. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2015

, GARANTIDOS DE FORMA ABSOLUTA NOS ARTIGOS 15, 16 E 17 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NO QUE TOCA AO PERICULU M IN... OUTRO , O ARTIGO 22 C/C ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE, DISPOE SER DEVER DOS PAIS O SUSTENTO, GUARDA... DE ASSEGURAR UMA CONDICAO DIGNA DE EXISTENCIA PARA A REFERIDA CRIANCA, C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 320167 PE 2013/0087646-1

violação aos artigos 4, 15, 16, 17, 18 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/1990), além do artigo... alegando violação aos artigos 4, 15, 16, 17, 18 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/1990), além... alegada ofensa aos arts. 4, 15, 16, 17, 18 e 70 do Estatuto da Criança e d...

Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

especial alegando violação aos artigos 4, 15, 16, 17, 18 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/1990.... Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 4, 15, 16, 17, 18 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/1990...Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014 (3352...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2014

). Neste mesmo raciocínio informa o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), em seus arts. 16 e 17, que a conduta... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à... ou violação dos direitos da criança e do adolescente. ...

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