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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

, sendo o Centro para Crianças e Centro para Adolescentes, CCA Jardim Helena – Deosdete Machado, Distrito Jardim Helena.... A organização assume o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes – Serviço de Acolhimento Emergencial...) Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes...

Pg. 129. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, sendo que neste último a autoridade competente deverá ser comunicada conforme previsto no artigo 93 do Estatuto da Criança..., sendo o Centro para Crianças e Centro para Adolescentes, CCA Jardim Helena – Deosdete Machado, Distrito Jardim Helena.... A organização assume o Serviço de Acolhimento Institucional para cria...

Andamento do Processo n. 6475-06.2010.8.17.1090 do dia 27/04/2016 do DJPE

Processo: 6475-06.2010.8.17.1090 Acusado: Getúlio Guedes da Silva Advogado: Dr. úcia Maria do Nascimento, OB-PE 19986 Acusado: Vicente Carlos da Silva Filho Advogado: Dr. Alexandre Manoel dos Santos,

Pg. 1806. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2016

SEGUNDA TESTEMUNHA – KLEBER GONÇALVES DA SILVA: Confirmou em tese o depoimento e o teor da primeira testemunha ,claudicante quanto as imputações, exceto às armas ,ressaltando que apenas por

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2016

§ 1° Deverá ser exigida a comprovação da maioridade pela apresentação de documento de identidade idôneo, com fotografia, que permita o reconhecimento do cliente do estabelecimento ou do participante

Pg. 262. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/04/2016

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , IN CASU, PODE SE DAR DE MANEIRAS DIVERSAS, POIS AO PASSO QUE NOS ARTIGOS 18 E 70 É... REFERIDO QUE CABE AO ESTADO O DEVER DE ZELAR PELA PROTEÇÃO E DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS ARTIGOS 4º , 15 E 16... QUE AO ESTADO CUMPRE O DEVER DE ZELAR PELA PROTEÇÃO E DIGNIDADE...

Andamento do Processo n. 324153-15.2015.8.09.0085 - Ação Penal - 04/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 324153-15.2015.8.09.0085 AUTOS NR. : 445 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MANOEL TEODORO DA SILVA JUNIOR MILENA GABRIELA SOUSA VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA SAÚDE PÚBLICA GABRIEL

Pg. 1743. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/03/2016 NR. NOTAS : 19 COMARCA DE ITAPURANGA ESCRIVANIA :

Andamento do Processo n. 201662000536 - Alvará Judicial - 21/03/2016 do TJSE

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6.858/80 PROC.: 201662000536 REQUERENTE (S) : LUCAS FIDELIS FREIRE FILHO ADV.: JOSEANE GOIS SANTOS - OAB: 9203-SE SENTENÇA....: (...) DESTA FORMA, VERIFICANDO O CUMPRIMENTO DAS

Andamento do Processo n. 429641-37.2014.8.09.0038 - Apuracao de Ato Infracional - 21/03/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 429641-37.2014.8.09.0038 AUTOS NR. : 349 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : A SAÚDE PÚBLICA MENOR : CARLOS EDUARDO ANTUNES DO CARMO DESPACHO : PROCESSO N.: 201404296411

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