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24 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 381. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, antes de tudo, do direito dos menores à convivência familiar. Art. 227 da Constituição Federal e art. 19 do Estatuto da Criança... da República, art. 227, combinado com o art 16, inciso V, e art. 19, ambos do ECA). A família não se restringe apenas a pais... em caráter provisório, vale dizer, das 13:00 horas às 18:00...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2014

que desta forma será atendido o melhor interesse do menor, com fundamento, sobretudo, no Art. 16, II da Lei 8.069/90, acolho...: 0057452-63.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: F. M. B. N. Advogado: PE009941...: 0060203-57.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especia...

Pg. 704. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2014

, o art. 33, 3º da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, previu que A guarda confere à criança... ao menor sob guarda e o Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica ao caso, uma vez que a Lei 8.213/91 é especial... no 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há necessidade de comprovação...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2014

, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CONSOANTE AOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA GUARDA... DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CONSOANTE AOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA GUARDA... ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC.: 20...

Pg. 5. Suplemento do Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/09/2014

da Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), acordaram as seguintes..., nos termos do art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando que o direito ao lazer é corolário do direito... de liberdade, nos termos do art. 4º c/c art. 16, inciso IV, do Estatu...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/09/2014

do Ministério Público e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), acordaram as seguintes cláusulas... do art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando que o direito ao lazer é corolário do direito de liberdade..., nos termos do art. 4º c/c art. 16, inciso IV, do Estatuto da Criança e Ad...

Pg. 5. Suplemento do Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/09/2014

da Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), acordaram as seguintes..., nos termos do art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando que o direito ao lazer é corolário do direito... de liberdade, nos termos do art. 4º c/c art. 16, inciso IV, do Estatu...

Pg. 600. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

-social deles. O Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive, garante às crianças e aos adolescentes o direito à... convivência familiar e comunitária: "Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio... da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes". O art. 16, V d...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

do artigo 118, do ECA, em razão dos artigos 16 caput, da Lei. 10.826/03. Expeça-se guia de execução. P.R.I.C. Santos, 18...) Processo 0015626-37.2014.8.26.0562 - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.L.C. -Juiz... - Roubo (art. 157) - L.C.S.A. e outros - O Ilustre Patrono do adolescente LUIZ C...

Pg. 419. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/09/2014

ficam intimados do documento expedido pela agência local do Banco do Brasil que Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...) Processo 6908-55.2013.8.06.0052/0 O Exmo. Sr. Dr. JORGE CRUZ DE CARVALHO, Ceará, na forma da lei, etc... Eu,Ana Lúcia... da remissão co...

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