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03 de março de 2015
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 3377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

. Alega violação dos arts. 2º da Lei n. 12.318/2010 e 3º, 15, 16, 33 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., pois a guarda da criança pela genitora fere os princípios de proteção à criança e ao adolescente, mormente porque o menor se manifestara em favor da guarda do genitor.... OTÁVIO DE NORONHA Relator (3362...

Pg. 3378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

acórdão por demandar revisão de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ). II - Arts. 3º, 15, 16, 33 e 70 do Estatuto... da Criança e do Adolescente Os temas insertos nos dispositivos legais em destaque não foram objeto de debate no acórdão... ofensa ao art. 535 do CPC. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50291889620134047000 PR 5029188-96.2013.404.7000

8.213 /91 têm o condão de afastar a aplicação do art. 33 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90) que asseguram a manutenção da guarda do menor para... , II , b , da Lei 8.112 /90. Nesse contexto, o art. 16 , § 2º , da Lei...

Pg. 1742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2015

, § 2º, o a quo aplicou o art. 33 , § 3º , da Lei 8.069 /90, para que fosse reformada a sentença, condenando... de dependentes a figura do menor sob guarda, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade no art. 16 , § 2º , da Lei... houve declaração de inconstitucionalidade do art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. ...

Pg. 3144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

, violação dos arts. 16, 17, 18 e 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/90. A Presidência da Seção... especial. Constata-se da leitura do acórdão recorrido que o TJ/SP não decidiu acerca dos arts. 16, 17, 18 e 21 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, de modo a viabilizar o requisito do preques...

Pg. 5887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015

. 16, caput, art. 16, § único, inciso IV Lei 10.826/03 e art. 244 inciso B da Lei 8069/90 no juízo da 1ª Vara Criminal..., entre outros argumentos, na garantia da ordem pública, em decorrência do risco de reiteração delitiva. Confira-se (fl. 16 - 18...): Consta na CAC e FAC que Lucas Rodinghton Moreira da Silva está re...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/02/2015

na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no... o disposto no artigo 1º da Portaria 4/2015 do Conselho de Magistratura, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Mari..., § 1º, do ECA, que diz expressamente que o “O consentimento será dispens...

Pg. 194. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/02/2015

OLIVEIRA DE ASSIS MACHADO, com fundamento nos artigos 15, 16, 33 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente... de Mandados de Prisão - BNMP. Cumpra-se. Mucuri, 16 de janeiro de 2015. Tarcísia de Oliveira Fonseca - Juíza de Direito...: Trata-se de Ação de Guarda da criança BEATRIZ DE JESUS ALEIXO, em favor de...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/02/2015

obrigatória a vista do disposto no artigo 5º da Lei 8069/90. Ademais, o art. 15 do ECA é claro ao dispor que: “A criança... – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO PODER FAMILIAR 10. Dispõem, respectivamente, os artigos 22 e 24 da Lei 8.069/90, que: 11. “Aos pais... às 16h00min (fls. 76/81), oportunidade em que fora colhido depoiment...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

, 15, 16, incisos I e II, 28, §§ 1º e 2º, e 83, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em síntese, “pais..., II, C.P.C.). O Código Civil de 2002, especialmente após a redação dada pela Lei 11.698, de 13/06/2008... de afinidade e afetividade”. Em sentido análogo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente...

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