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JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064706575 RS

pela Lei 12.398 , de 28 de março de 2.011, que alterou o art. 1.589 do Código Civil e também o art. 888 do Código... de Processo Civil . E, de outra banda, a neta também tem o direito de receber o afeto avoengo, como prevêem os art. 4º , 16...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064706575 RS SFVC 70064706575 ( C...

Pg. 572. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do artigo 128, inciso XI da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1.994.5. Sem outros embaraços, recebo o presente... diretamente à representante do executado (págs. 19, item ‘5’, e 21). A invocação dos artigos 16, da Lei 5.478/68, e 734..., inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

o disposto no artigo 16, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90. Pois bem. O estudo social..., determina o artigo 227, da Constituição Federal que constitui dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança... MESCHINI DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 24/07/2015

. 70 da Lei 8.069/90); IV - Projetos voltados para crianças e adolescentes em situação de rua (Art. 16, I da Lei 8.069/90...); V - Projetos voltados para atendimento de crianças e adolescentes usuários de drogas (Art. 7 e 19 da Lei 8.069/90... sexual de crianças e adolescentes (Art. 87, I da Lei 8.069/90); VII - Projet...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2015

DE CALDAS SANTOS , vulgo ‘Paulinho’, como incurso nos crimes previstos no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826... LIMA JUNIOR , vulgo ‘Pitbull’, como incurso nos crimes previstos no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826... nos crimes tipificados no art. 288, parágrafo único, do CPB e no ...

Pg. 1844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

do que dispõe os artigos 16, inciso II c.c. 28 § primeiro, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em face... a sua verdadeira opinião perante este Juízo, em homenagem aos princípios que permeiam o direito da criança e do adolescente, a exemplo... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO MAIER SÃO PEDRO EDITAL DE INTIMAÇÃ...

Pg. 483. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

do Código de Processo Civil cumulado com o inciso VII do artigo 3º da Lei 1.060, de 5º de fevereiro de 1.950, a saber..., o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei 9.756... e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal....

Pg. 2292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

, que, por ocasião dos 16 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi implantada nova diretriz pela Secretaria Especial... arcar com as despesas da demanda, na forma do artigo 2º da Lei n.º 1.06/50. Requereu assim a procedência dos pedidos... ao empregado". Tal é a redação do artigo 468 da CLT: "Art. 468 - Nos co...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

a inconstitucionalidade da nova redação do art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso... sob guarda para efeitos previdenciários tanto pela disposição do ECA, quanto pelo disposto na antiga redação do art. 16, V... no feito na qualidade de amici curiae. Conforme previsto no § 6º d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 117364 PR 2011/0274763-1

Público do Paraná alega violação dos arts. 535, II, do CPC; 3º, 6º, 15, 16, 18 e 45, §2º, do Estatuto da Criança..., o Ministério Público do Paraná alega violação dos arts. 535, II, do CPC; 3º, 6º, 15, 16, 18 e 45, §2º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Sustenta, inicialmente, omissão no julgado de origem. N...

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