Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Andamento do Processo n. 2016/0280099-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ao Artigo 5 , da Lei 9.717/98 c/c Artigo 16, da Lei Federal 8.213/91. que foi... DE VIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º E § 3º, DO ARTIGO 33, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (POR APLICAÇÃO.... do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dispositivos da Lei Complementar...

Pg. 4548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

.I. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 2° E § 3°, DO ARTIGO 33, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...", DO ARTIGO 16, DA LEI 8. 213/91 NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 2 , DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523, DE. 11.10.1996... (POR APLICAÇÃO EM SUPORTE FÁTICO QUE POR ELE NÃO É REGIDO), ARTIGO 5" DO CÓDIGO CI...

Andamento do Processo n. 0025422-26.2015.8.19.0202 - 30/11/2016 do TJRJ

, preconizados na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - garantindo-se a estes o pleno acesso às diversas fontes... no espetáculo público denominado "Carnaval 2017", nos exatos termos do art. 149, II da Lei 8.069/90 - Estatuto... 8.069, de 13/07/1990;Considerando os direitos fundamentais das crianç...

Pg. 439. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/11/2016

sanções previstas nas Leis 8069 , de 13/07/90 e 10.741 /03;Art. 20º Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pela... Judicial, a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados em bailes carnavalescos noturnos;Art. 13º - DOCUMENTOS PARA... consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e similares, por crianças e ad...

Andamento do Processo n. 2011.0001.006827-3 220602 - Apelação Cível - 28/11/2016 do TJPI

e o artigo 16 da lei 8.213/91 com redação alterada pela Lei 9.528/97 não relacionam o menor sob guarda... do ECA, garantindo a proteção integral estabelecida no art. 1º do Estatuto da Criança e Adolescente. 4. Devem ser... previdenciário. 2. O artigo 8º da Lei Complementar Estadual 40/2004, que revogou o arti...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/11/2016

- PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA- IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente...º da Lei Complementar Estadual 40/2004, que revogou o artigo 12 da Lei Estadual 4.051/86 e o artigo 16 da lei ... a proteção integral estabelecida no art. 1º do Estatuto da Criança e Adolescente...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/11/2016

. Nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA o menor sob guarda enquadra-se na condição de dependente... o artigo 12 da Lei Estadual 4.051/86 e o artigo 16 da lei 8.213/91 com redação alterada pela Lei 9.528/97 não...- LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-...

Inclusão Escolar: Uma verdadeira justiça
Inclusão Escolar: Uma verdadeira justiça

de “Preciosa” no contexto da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. O estatuto da Criança e do Adolescente agraciado pelo apoio total... com DIREITOS DOS HOMENS. REFERÊNCIAS BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente . Lei Federal 8069, de 13 de julho... e do Adolescente lei 8.069 de 13 de julho de 1990, adolescente d...

Andamento do Processo n. 0000115-11.2014.805.0068 - Adoção - 23/11/2016 do TJBA

e de advogado, conforme se infere dos arts. 14 e 16 do ECA . Cumpra-se, intimem-se. Coribe/Ba, 09 de novembro de 2016...

Pg. 519. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2016

e de advogado, conforme se infere dos arts. 14 e 16 do ECA. Cumpra-se, intimem-se. Coribe/Ba, 09 de novembro de 2016...): Wagner Sandro da Silva Rodrigues Interditado(s): Romilson Moreno Neves Despacho: Em razão do decreto 1055/2016... 30 de novembro de 2016 nos horários indicados: Processo 0000015-59.2016.805.0...

×