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30 de agosto de 2015
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2015

religiosa nas unidades de internação coletiva; a Lei 8.069/1990, que, em seus artigos 16, inciso III; 94, inciso XII e 124... da Criança e do Adolescente (ECA), aplicadas pelo Poder Judiciário aos jovens em conflito com a lei. Com o objetivo... BORGES, mat. 5.010.808-3, Servente I, ID. Funcional 34551034/1, n...

Pg. 31. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2015

do art. 4º da Lei 6.328/2012. PROCESSO E-26/007/8064/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva... - ADE - à IEDDA DE ALMEIDA BRASIL, Professor Assistente, matr. 35.144-5, na forma do art. 4º da Lei 6.328/2012... MELLO, Professor Assistente, matr. 38.515-3, na forma do art. 4º da Le...

Pg. 712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação... jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal 5.... O conteúdo normativo dos arts. 3º, 6º, 15, 16, 18 e 45, § 2º, do ECA não...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

”. Na mesma toada o disposto no artigo 16, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990. In casu... assegurar à criança e ao adolescente, dentre outros direitos básicos, o direito à “convivência familiar e comunitária... o menor dormir na residência do genitor, no domingo de dia das mães, a cria...

Pg. 277. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2015

AOS AUTOS RELATORIO CIRC UNSTACIADO NO PRAZO DE 20 ( VINTE ) DIAS (LEI N 8.069/90, ART. 16 7). CUMPRA-SE. ANICUNS,17/08/2015... ALIMENTAR RESTOU SATI SFEITA NOS AUTOS. ADUZ O ARTIGO 794, INCISO I, DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL: ART. 794. EXTINGUE...-SE A EXECUCAO QUANDO: I - O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGACAO; ANTE O EXPOS...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313140086510001 MG

e a configuração do delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069 /90. APELAÇÃO CRIMINAL 1.0313.14.008651-0/001... e o art. 329 , do CP ; e o segundo, nas penas do art. 16 , §único, inciso IV, da Lei 10.826 /03 c/c o art. 244-B... de vítima do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069 /90), podendo ...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

e comunitária”. Na mesma toada o disposto no artigo 16, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90... e do Estado assegurar à criança e adolescente, dentre outros direitos básicos, o direito à “convivência familiar... realizada no dia 02/10/2015, às 08:00 horas no Centro de Saúde de Itariri, si...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2015

como proficiência. Art.13º - O candidato que no ato da matrícula não atender as exigências de documentação não poderá efetivar... a matrícula em um segundo curso, esta será anulada. Art 16º - Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Pós-Graduação...Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de Sã...

Pg. 6643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

e 16 da Lei 8.069, de 1990 e diverge da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina" Requer... respectivo - e, portanto o direito de a criança brincar não atenderia o seu melhor interesse, viola o disposto no artigo 15... que as atividades lúdicas da instituição de ensino em que está matriculada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064706575 RS

pela Lei 12.398 , de 28 de março de 2.011, que alterou o art. 1.589 do Código Civil e também o art. 888 do Código... de Processo Civil . E, de outra banda, a neta também tem o direito de receber o afeto avoengo, como prevêem os art. 4º , 16...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064706575 RS SFVC 70064706575 ( C...

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