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24 de julho de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 27. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

DO INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do art. 84 da Lei n.º 8.069/90 - ECA, a autorização judicial para viagem..., o art. 16 do ECA diz que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e o art... criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direito...

Espaço Vital -

Quais os direitos dos avós na hora de verem seus netos?

de sua personalidade, bem como ligação com sua ancestralidade. Além disso, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei .... 8.069/90, nos artigos 16 e 25, existem menções que vêm ao encontro dessa situação de direito de família: O direito à... dos meus direitos !", briga a personagem Iolanda. Mas qual seria o direi...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11327485 PR 1132748-5 (Acórdão)

de liberdade da adolescente, nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.069/1990, porquanto ela não poderá programar de forma.... RECURSO PREJUDICADO. 1. Havendo acordo provisório em audiência sobre as visitas à adolescente, é de se reconhecer..., a qual deferiu o pedido de tutela antecipada para conceder à autora, tia da a...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

menorista (art. 16, III, ECA), sendo formas de expressão da liberdade, cuja exteriorização é um modo de manifestação... qual este Juízo entendeu que os bens caucionados nos autos sob n.º 403/1997 de Embargos à Excução restaram sem efeito... letra morta o objetivo do art. 1051 CPC. Ocorre que, referido dispositivo, ao ...

Pg. 917. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2014

E DO ADOLESCENTE, O DEVER DO PODER PúBLICO EM ASSEGURá-LOS, A DICçãO ENCARTADA NOS ARTIGOS 15, 16, 17, 18, 70, 149 E 259... DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O PARECER DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO, O EVENTO PODERÁ..., DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, CUJA PENA é DE 03 A 20 SAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 151700820058020001 AL 0015170-08.2005.8.02.0001

- REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - DIREITO DE VISITA - ARTIGO 15 DA LEI 6.515/77 - DILIGÊNCIA DO PAI OBJETIVANDO REFORÇAR... O VÍNCULO FAMILIAR - ART. 16, DO ECA - LIBERDADE DE PARTICIPAR DA VIDA FAMILIAR SEM DISCRIMINAÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO... de quem os gerou. Os pais têm o dever de prestar assistência material e m...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40514320118020000 AL 0004051-43.2011.8.02.0000

os filhos comuns. O art. 16, V, do ECA, ao tratar sobre o direito à liberdade da criança e do adolescente, determina... E CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - DIREITO DE VISITA - ARTIGO 15 DA LEI 6.515/77... - DILIGÊNCIA DO PAI OBJETIVANDO REFORÇAR O VÍNCULO FAMILIAR - ART. 16, DO E...

Pg. 272. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2014

/09/ 2011, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 C/C ARTIGO 49, INCISO II, DA LEI N.º 8.213/91, A INATIVAÇÃO CUJA RENDA MENSAL INICIAL..., SENDO QUE TAL DIREITO FOI RECENTEMENTE REGULAMENTO PELA LEI 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2.011, QUE ALTEROU O ART. 1.589..., EM RAZÃO DA ISENÇÃO CONFERIDA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DO DIREITO PÚBLICO ...

Pg. 976. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2014

de extrema importância no desenvolvimento psico-social deles. O Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive, garante às... crianças e aos adolescentes o direito à convivência familiar e comunitária: "Art. 19. Toda criança ou adolescente tem.... 16, V do ECA, por sua vez, garante à criança e ao adolescente o direit...

Pg. 25. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/07/2014

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), regido pela Lei Distrital 5.244/2013, e vinculado... sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas. Considerando a Lei 8069/90, no Artigo 16, incisos II e VI, do Estatuto... mandamento do artigo 6º da Lei Distrital 5.244/2013. Art. 2º. O Com...

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