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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Andamento do Processo n. 0000146-49.2015.4.02.5165 - 24/05/2016 do TRF-2

se aplica ao caso, o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, in verbis: Art. 33. A guarda.... Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.069/90 (ECA). 1. Embargos Infringentes interpostos em face de acórdão... difuso sobre a questão, qual seja, a nova redação dada ao art. 16, § 2º,...

Pg. 3181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

Ocorrido Após a Lei n.º 9.528/97. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.069/90 (ECA). 1. Embargos Infringentes... que a Lei n.º 9.528, de dezembro de 1997, dando nova redação ao aludido § 2º do art. 16, acabou por excluir o menor... controle de constitucionalidade difuso sobre a questão, qual seja, a nova reda...

Andamento do Processo n. 004380-9 - 19/05/2016 do TRE-MG

/90, art. 16 §§Único Inc. II Lei:10.826/03. Diante do exposto, com fulcro no Art. 15, III da CR/88, DETERMINO a suspensão..., incurso (a) nas sanções previstas no art. 33 § Caput Lei:11.343/06 c/c, art. 35 Lei: 11.343/06 c/c, art. 244 B Lei:8.069... inelegibilidade de que trata a alínea ¿e¿, inciso I, do art. 1º, da LC...

Pg. 299. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/05/2016

/c, art. 244 B Lei:8.069/90, art. 16 § §Unico Inc. II Lei:10.826/03. Diante do exposto, com fulcro no Art. 15, III da CR... do processo 0411 15 004380-9, incurso(a) nas sanções previstas no art. 33 § Caput Lei:11.343/06 c/c, art. 35 Lei: 11.343/06 c... da condenação. Quanto à inelegibilidade de que trata a alínea ¿e¿, ...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 19/05/2016

hospitalizadas o direito ao brincar garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seu artigo 16.... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presença histórica africana é antiga... Comissões. Erratas ERRATAS No Projeto de Lei Ordinária 801/2016 Onde se lê: Às 1ª...

Andamento do Processo n. 0301236-87.2016.8.05.0146 - Adoção - Direito da Criança e do Adolescente - 18/05/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0301236-87.2016.8.05.0146 - Adoção - Direito da Criança e do Adolescente - 18/05/2016 do TJBA... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO - É caso de concessão de GUARDA provisória nos termos... com a adotanda, nos termos do § 3º do art , 28 do ECA, sendo favorável a q...

Pg. 533. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/05/2016

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO - É caso de concessão de GUARDA provisória... com a adotanda, nos termos do §3º do art, 28 do ECA, sendo favorável a que, em futuro próximo, a criança que se encontra há 07...: ANA CECILIA CONDURU LEITE FERREIRA (OAB 170690/RJ) - Processo 0011946-21.20...

Andamento do Processo n. 284115-93.2007.8.09.0067 - Ação Previdenciaria - 17/05/2016 do TJGO

, A INTERPETRACAO ACERCA DA DERROGACAO DO 3, DO ART. 33, DA LEI N. 8.069/90, PELO ART. 16, DA LEI N. 8.213/91..., COM AS MODIFICACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.528/97, SOBRESTO O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO ATE A DECISAO D O RESPECTIVO RECURSO...

Pg. 1489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2016

, A INTERPETRACAO ACERCA DA DERROGACAO DO 3, DO ART. 33, DA LEI N. 8.069/90, PELO ART. 16, DA LEI N. 8.213/91... E JULGAMENTO AOS 12/05/2016 16:06:24 DIA/HORAS, NA CIDADE E COMARCA DE GOIATUBA, ESTADO DE GOIAS, NA S ALA DAS AUDIENCIAS..., COM AS MODIFICACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.528/97, SOBRESTO O JULGAMENTO DA P...

Andamento do Processo n. 46622-77.2016.8.09.0123 - Guarda e Responsabilidade - 09/05/2016 do TJGO

DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 16 7, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIENTIFIQUE-SE O REPR ESENTANTE DO MINISTÉRIO... QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS LEGAIS. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUST ICA (ART. 189, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... CONTESTACAO, TERA COMO TERMO INICIAL A DATA DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO...

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