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30 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2014

DA LEI 8.069/90 - ECA, DEFIRO O PLEITO PARA DECRETAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE JOSÉ LAELSON DA CONCEIÇÃO... ACIMA EXPOSTOS E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.069/90 - ECA, DEFIRO O PLEITO PARA...”, PREVISTA NO ARTIGO 101, INCISO VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA, DETERMINA...

Pg. 864. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2014

e do Adolescente (Lei 8.069/90), artigos 3º c/c 16, V, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para o fim... fl. 23, e, no mérito, com respaldo no Código Civil, artigo 1.583§1º, parte final c/c 1.584,§2º c/c Estatuto da Criança... da audiência preliminar prevista no art. 331, do mesmo Estatuto.4- Escoado o pr...

Pg. 381. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, antes de tudo, do direito dos menores à convivência familiar. Art. 227 da Constituição Federal e art. 19 do Estatuto da Criança... da República, art. 227, combinado com o art 16, inciso V, e art. 19, ambos do ECA). A família não se restringe apenas a pais... em caráter provisório, vale dizer, das 13:00 horas às 18:00...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2014

que desta forma será atendido o melhor interesse do menor, com fundamento, sobretudo, no Art. 16, II da Lei 8.069/90, acolho...: 0057452-63.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: F. M. B. N. Advogado: PE009941...: 0060203-57.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especia...

Pg. 704. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2014

, o art. 33, 3º da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, previu que A guarda confere à criança... ao menor sob guarda e o Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica ao caso, uma vez que a Lei 8.213/91 é especial... no 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há necessidade de comprovação...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2014

, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CONSOANTE AOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA GUARDA... DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CONSOANTE AOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA GUARDA... ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC.: 20...

Pg. 5. Suplemento do Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/09/2014

da Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), acordaram as seguintes..., nos termos do art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando que o direito ao lazer é corolário do direito... de liberdade, nos termos do art. 4º c/c art. 16, inciso IV, do Estatu...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/09/2014

do Ministério Público e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), acordaram as seguintes cláusulas... do art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando que o direito ao lazer é corolário do direito de liberdade..., nos termos do art. 4º c/c art. 16, inciso IV, do Estatuto da Criança e Ad...

Pg. 5. Suplemento do Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/09/2014

da Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), acordaram as seguintes..., nos termos do art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando que o direito ao lazer é corolário do direito... de liberdade, nos termos do art. 4º c/c art. 16, inciso IV, do Estatu...

Pg. 600. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

-social deles. O Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive, garante às crianças e aos adolescentes o direito à... convivência familiar e comunitária: "Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio... da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes". O art. 16, V d...

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