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21 de dezembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 320167 PE 2013/0087646-1

violação aos artigos 4, 15, 16, 17, 18 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/1990), além do artigo... alegando violação aos artigos 4, 15, 16, 17, 18 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/1990), além... alegada ofensa aos arts. 4, 15, 16, 17, 18 e 70 do Estatuto da Criança e d...

Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

especial alegando violação aos artigos 4, 15, 16, 17, 18 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/1990.... Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 4, 15, 16, 17, 18 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/1990...Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014 (3352...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2014

). Neste mesmo raciocínio informa o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), em seus arts. 16 e 17, que a conduta... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à... ou violação dos direitos da criança e do adolescente. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062332762 RS

art. 249 do Estatuto da Criança do Adolescente, in verbis : “Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres... art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com aplicação do dobro do valor, uma vez que houve reincidência... pelo ECA. Transcreve o art. 16 do ECA e diz que diante da inexistência de lei ou ...

Pg. 707. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

previdenciário do segurado, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o art... CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227, CAPUT, E § 3.º, INC. II..., assim como a adoção, de colocação da criança e do adolescente em família ...

Pg. 714. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2014

Federal, c/c arts. 16, inciso V, 19, 22, 33 e 35, todos da Lei 8.069/1990, e, ainda, arts. 1.634, inciso I, 1.584..., nos termos do art. 269, I, do CPC. Em consequência, mantenho o adolescente H. J. N. B. de A. na guarda de sua mãe, S. A. N...-45.2013.8.20.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Req...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 449550 PE 2013/0407851-0

, violação dos artigos 7º, 15, 16, IV, V e VII, 17, 18 e 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 462 do Código..., 15, 16, IV, V e VII, 17, 18 e 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 462 do Código de Processo Civil. Sustentam... com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

, 16, IV, V e VII, 17, 18 e 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 462 do Código de Processo Civil. Sustentam...Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 449.550 - PE (2013/0407851-0... seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/11/2014

DO ECA E ART. 37 C/C ANEXO III, QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ITEM 6 DA LEI COMPLEMENTAR 88, DE 30.10.2003, ALTERADA PELA LEI... DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E ADOÇÃO..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28, § 3º, 39 A 52 E 165 A 170 DO ECA, S...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/11/2014

-SE A RECOMENDAÇÃO 8 DO CNJ, DATADA DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012, NOS AUTOS, QUE DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CPC, ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E ADOÇÃO DO CONSELHO NACIONAL... DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ARTIGO 197-A DO ECA.(…)ART. 16 – O PEDID...

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