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29 de março de 2015
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

artigo 16, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90. Todavia, não obstante esses preceitos... 0072/2015 Processo 0000298-42.2014.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.P.P.B. e outro - E...-42.2014.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.P.P.B...

Pg. 337. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

e extinguir a punibilidade pela prescrição retroativa dos crimes dos arts. 16 da Lei 10.826 e 232 do ECA, nos termos... e razoabilidade desclassifica-se a conduta para o previsto no art. 232 do ECA. 3. Declara-se a extinção da punibilidade... para o art.232 do ECA e extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. D...

Pg. 77. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2015

do art.182 da lei. n. 8.069/90(ECA). Designo a audiência de apresentação para o dia 17/06/2013, às 10:00 horas... ao cometimento de ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 12.826/2003, c/c o art... ao adolescente AILTON DIAS CIRQUEIRA, a medida sócio educativa de SEMIL...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/03/2015

12732/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 143 c/c. art. 48, ambos da Lei 8.213/91, julgo procedente o pedido... final segue adiante transcrito:”Ante o exposto, com fundamento no art. 143 c/c. art. 48, ambos da Lei 8.213/91, julgo... 134/10 do Conselho da Justiça Federal, exceto no tocante ao índice de atu...

Pg. 47. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/03/2015

tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 12.826/2003, c/c o art. 103 do ECA. Encaminhe-se o socioeducando... do Estado que deverá ser indicada pela FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA...Pg. 47. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bah...

Pg. 181. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/03/2015

importância no desenvolvimento psico-social deles. O Estatuto da Criança e do Adolescente , inclusive, garante às... crianças e aos adolescentes o direito à convivência familiar e comunitária: "Art. 19 . Toda criança ou adolescente tem.... 16 , V do ECA , por sua vez, garante à criança e ao adolescente o direito à lib...

Pg. 3377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

. Alega violação dos arts. 2º da Lei n. 12.318/2010 e 3º, 15, 16, 33 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., pois a guarda da criança pela genitora fere os princípios de proteção à criança e ao adolescente, mormente porque o menor se manifestara em favor da guarda do genitor.... OTÁVIO DE NORONHA Relator (3362...

Pg. 3378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

acórdão por demandar revisão de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ). II - Arts. 3º, 15, 16, 33 e 70 do Estatuto... da Criança e do Adolescente Os temas insertos nos dispositivos legais em destaque não foram objeto de debate no acórdão... ofensa ao art. 535 do CPC. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao ...

APELAÇÃO: APL 141459820108190004 RJ 0014145-98.2010.8.19.0004

Federal. Artigo 1º da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A autora postula o direito de regulamentação... da família, no melhor interesse da criança e na sua proteção integral. Artigos 1º, III, 3º, 226, 227, 277 da Constituição... sentimental entre eles. Os menores têm a faculdade de receber visita, d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50291889620134047000 PR 5029188-96.2013.404.7000

8.213 /91 têm o condão de afastar a aplicação do art. 33 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90) que asseguram a manutenção da guarda do menor para... , II , b , da Lei 8.112 /90. Nesse contexto, o art. 16 , § 2º , da Lei...

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