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21 de janeiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 1854. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

O ARTIGO 50 , 13 , INCISO III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ABSTEN HO DE INCLUIR O NOME DO MENOR NO CADASTRO... ISTRO DO MENOR, TUDO DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 47, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADEMAIS, TENDO EM VISTA... II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A RTIGOS 39 A 48, JULGO PRO...

Pg. 54. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2017

dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/90. Apreensão de adolescentes em virtude de ato infracional. Art. 64. O órgão... constantes deste artigo. Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Alternativas viáveis à internação. Art. 65..., correspondentes às medidas previstas nos arts. 101, II, IV, V...

O Conselho Tutelar e a Escola

notificar tal fato ao CT, para que o mesmo determine as medidas de proteção do art. 101 para criança ou adolescente... sociedade de zelar pelo cumprimento de direitos de criança e de adolescente, que estejam com estes ameaçados ou violados... tudo que envolve criança ou adolescente compete ao Conselho Tutelar, porém n...

Andamento do Processo n. 0003816-47.2016.8.26.0416 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 19/12/2016 do TJSP

próprios, podendo o requerido valer-se do artigo 13 da lei 8.069/90, com a devida instrução em conformidade... (Art. 18 da Lei 11340/06), deferida em desfavor do réu Valter Jose Segato (fls. 12/13).O Ministério Público manifestou...Andamento do Processo n. 0003816-47.2016.8.26.0416 - Medidas Protetivas de Urgência ...

Andamento do Processo n. 0003174-73.2016.403.6131 - 19/12/2016 do TRF-3

n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto daCriança e do Adolescente". (Redação dada pela Lei 12.010, de2009). 6..., expressa, ao tema relacionado como "Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA". 5. Possibilidade de se formular pergunta... do Código Civil, que tema seguinte redação: "A adoção de crianças e adol...

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

próprios, podendo o requerido valer-se do artigo 13 da lei 8.069/90, com a devida instrução em conformidade com a cota... (Art. 18 da Lei 11340/06), deferida em desfavor do réu Valter Jose Segato (fls. 12/13).O Ministério Público manifestou... a consequente incineração da droga apreendida nos autos mencionados, dev...

Pg. 278. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2016

prevista pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto daCriança e do Adolescente". (Redação dada pela Lei 12.010, de... referência, expressa, ao tema relacionado como "Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA". 5. Possibilidade... o art. 1.168 do Código Civil, que tema seguinte redação: "A adoção de crian...

Pg. 3380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016

ASAL AINDA NAO ESTA CONCLUIDO E QUE O CASO NAO SE SUBSUME AS HIPO TESES DO ART. 50 , 13 DO ECA . E O BREVE RELATO...Pg. 3380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016 AUTOS N 201603611481 DECISAO CUIDA... MAIS ESPECIFICOS A CRIANÇA. A INICIAL FOI RECEBIDA (FLS. 19). FOI DETERMINADA A ABERTURA...

Pg. 26. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/12/2016

os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei8.069, de 13 de julho de 1990;IV -Acompanhar... das entidades, bem como a sua fiscalização, obedecem às disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal... n° 8,069, de 13 de julho de 1990). TITULO II Dos Instrumentos da Políti...

Pg. 702. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

-95.2016.8.24.0119 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - Autor: M. H. de O. V..., em razão de sua entrega espontânea e renúncia ao poder familiar, consoante art. 13, § 1º do ECA.Sem custas. Fixo... como título executivo judicial.Expeça-se o mandado de averbação, na f...

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