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23 de abril de 2014
Artigo 1049 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1049 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.049. Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

unilateral. Além disso, o art. 285-B, parágrafo único, do Código de Processo Civil, recentemente incluído pela Lei ...-se. A presente ação tramitará de forma independente, nos termos do art. 1.049 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos... necessário, nos termos do art. 222 do Código de Processo Civil. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo...

Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

) em litígio, certificando-se nos autos respectivos (art. 1052 do Código de Processo Civil); 212/13 (0007508... que os embargos de terceiro são processados em autos distintos aos da ação principal (art. 1.049 do Código de Processo Civil... Soares, nos termos do art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, feita a advertência do § 1º do mesmo diploma. Anote-se fls. 167...

Pg. 370. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2014

DE INSTRUMENTO 70053735015. O ART. 1049 DO CPC, O QUAL CONSTA DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO INDUZ À OBRIGATORIEDADE DE APENSAMENTO... IMPRESCINDÍVEL, CONFORME FOI DECIDIDO EM PROCESSO SIMILAR REFERENTE A AÇÃO CIVIL PUBLICA PRINCIPAL, NO AGRAVO... DE TERCEIROS, EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, DO CPC. CUSTAS PENDENTES PELO AUTOR. 072/1.13.0000693...

Pg. 9. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014

no registro de imóveis, conforme caput do art. 1245 do Código Civil. Enquanto não for registrado o título translativo..., o alienante continuará a ser tido como dono do imóvel (§ 1º do art. 1245 do Código Civil). Embora não se negue a atual... os contornos do art. 273 do CPC e os fatos dos autos. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 36...

Pg. 1623. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

-95.2008.5.15.0087, em trâmite perante o MM.Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia. Assim, nos termos do art.1049..., Segunda-feira, 31 de Março de 2014. LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI RIDOLFO JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO" Notificação Processo ... Processo RTOrd-0010395-34.2014.5.15.0126 AUTOR SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL ADVOGADO ANA CECILIA...

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Civil... ANDRÉIA ANTONIA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0023/2014 Processo 0001531-11.2012.8.26.0420...(O) JUDICIAL MARCIA RODRIGUES SILVA E CRUZ DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0167/2014 Processo 0000004...

Pg. 180. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

, NOS TERMOS DO ART. 22, I, DA CF. DESTA FEITA, POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, 1º, DA LEI ESTADUAL 13.756/11... PELO ATO 037/2012 DO TJRS, ART. 10, ALTERANDO O ARTIGO 46 ATO 013/2012-P E ACRESCENTANDO OS 1º E 2º PARÁGRAFOS... PREVISTO. A LEI ESTADUAL 13.756/11, QUE, DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, ALTEROU O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 11107710 PR 1110771-0 (Acórdão)

. 1.049 do Código de Processo Civil prevê a competência absoluta do Juízo que determina a apreensão do bem para... encontra fundamento no art. 87 do Código de Processo Civil: "Determina-se a competência no momento em que a ação é..., TRANSITADA EM JULGADO - PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 575, II E 1.049, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso III, do artigo 269, do Código de Processo Civil. Oficie... este cumprimento de sentença pela perda do objeto, com fundamento nos artigos 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, e determino... com o que dispõe o Parágrafo único, do art. 1.049 do CPC e 102-E do Código de Normas da Corregedoria Geral de...

Pg. 143. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 169 C/C ART. 5º, II E III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE NA ÉPOCA DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. DE FATO, A... conclusão. Conforme norma do art. 1049, do CPC, os embargos de terceiros serão distribuídos por dependência e correrão... DO RIO DE JANEIRO 1 EMBARGOS DE TERCEIRO : 0000747-57.2014.8.19.0000 011. ACAO RESCISORIA 0004798-82.2012.8.19.0000...

ou

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