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26 de agosto de 2016
Artigo 1049 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1049 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.049. Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

Andamento do Processo n. 0000364-20.2013.4.03.6006 - Apelação Criminal - 24/08/2016 do TRF-3

sentença condenatória, proferida nos autos da ação penal 0001434-43.2011.403.6006. 3. Os artigos 1048 e 1049 do CPC...Andamento do Processo n. 0000364-20.2013.4.03.6006 - Apelação Criminal - 24/08/2016 do TRF-3 00001 APELAÇÃO CRIMINAL ... extinto o processo semresolução de mérito. 2. Não se vislumbra óbice ao man...

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

condenatória, proferida nos autos da ação penal 0001434-43.2011.403.6006. 3. Os artigos 1048 e 1049 do CPC... como incursa no art. 33, caput, c.c. art. 40, I e III, da Lei 11.343/06, pelo transporte de substância entorpecente..., ambos da Lei 11.343/06. 4. Dosimetria da pena. Pena-base fixada comfundamento no...

Andamento do Processo n. 0002088-25.2015.5.11.0011 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0002088-25.2015.5.11.0011 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-11 Processo RTOrd- 0002088... de apreciar os embargos de terceiros tendo em vista que, os mesmos não obedecem o que determina o art. 1.049 do CPC; Dê... REGINA APARECIDA DOS REIS FERRAZ (OAB: 2205/AM) Intimado(s)/Citado(s): - V. MORAES DO...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/08/2016

o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos do processo. Intimação Processo RTOrd... os contracheques do reclamante do período de set/2009 a dez/2009 e set/2013 a nov/2015, no prazo de 5 dias. Intimação Processo ... da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamen...

Andamento do Processo n. 0001708-26.2014.5.07.0018 - AIRR - 18/08/2016 do TST

aos artigos 1.046 e 1.049 do CPC de 1973, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo...Andamento do Processo n. 0001708-26.2014.5.07.0018 - AIRR - 18/08/2016 do TST Processo AIRR-0001708... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/08/2016

de 1973, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266.... EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.0015/2014. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA..., a parte não indica ofensa a nenhum dispositivo da Constituição ...

Andamento do Processo n. 1023349-96.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 17/08/2016 do TJSP

a aplicação do artigo 212, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada... do parágrafo único, do artigo 129 da Lei n.º 8.213/91, dispõe que: “O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo..., porque o INSS não faz acordo. Assim, a ação deverá seguir o r...

Pg. 73. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/08/2016

- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA I. O artigo 1.049 do CPC/73 autoriza o deferimento liminar... dos pedidos de Embargos de Terceiro. II. Todavia, pelo art. 1.051 também do CPC/73, para fazer jus à liminar, além da caução...Pg. 73. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do ...

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

os fatos articulados pelo(s) autor(es). Autorizo a aplicação do artigo 212, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil. Intime... - Assim, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação.Transitada em julgado... de Oliveira -Inss - VISTOS. Nos termos do parágrafo único, do...

Pg. 167. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2016

a ação de embargos de terceiros, que tem fundamento no artigo 1.046 do Código de Processo Civil/1973 (CPC/2015, art. 674) é... ajuizada por dependência, perante o mesmo juízo que ordenou a apreensão do bem (CPC/1973, art. 1.049; CPC/2015, art... DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE...

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