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21 de janeiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 1185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLES CENTE COMO ATO INFRACIONAL. O ARTIGO 1, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE..., NA OBRA ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE COMENTADO E INTERPRETADO DE ACORDO COM O NOVO CODIGO CIVIL, 2 ED ICAO... DISPOE SOBRE A PROTECAO INTEGRAL A CRIANCA E AO AD OLESCENTE, POREM O ARTIGO 112...

Pg. 4079. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DA LEI 8069 /90. C ONCESSAO DA ORDEM. 1. A VEXATA QUAESTIO CINGE-SE A APLICACAO DO E STATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... QUE SOMENTE NOS ARTIGOS 120, 2 E 121, 5 DA LEI 8069 /90 HA PREVISAO EXPRESSA DE APLICACAO EXCEPCIONAL DO ECA A PESSOAS... DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE A ELE, CONFORME DISPOEM O S ARTIGOS 121 , 5 E 1...

Pg. 3917. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

E VINTE E UM ANOS. 4. FIXADAS AS PREMI SSAS, DEVE-SE OBSERVAR QUE SOMENTE NOS ARTIGOS 120, 2 E 121, 5 DA LEI 8069/90... E DO ADOLESCENTE REDUNDA NA CONCLUSAO DE QUE EXCEPC IONALMENTE SE APLICA A LEI 8069/90 A MAIORES DE 18 ANOS E ESTAS H... PRETENDES SE QUE A EXECUCAO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVIS TA...

Pg. 26. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/01/2017

e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497... e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança... da Capital, nos autos da Ação Cominatória com pedido de antecipação de tutela...

Pg. 368. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

que o prazo máximo para a reavaliação da m.s.e. vigente, assinalado no artigo 12, §2º do ECA, expira apenas em janeiro..., nos moldes do artigo 364, §2º, do NCPC. Após, conclusos para sentença". Juizado da Infância e Juventude e do Idoso id: 2611685...) Decisão: Uma vez que o prazo máximo para reavaliação da m.s.e. ap...

Inteiro Teor. : 1913007520055240004

-se elencada no Estatuto da Criança e do Adolescente à medida que elege como princípio fundamental da criança a proteção... abonadas, a teor do disposto no art. 60 da Lei n. 8.213/1991 e do Decreto n. 3.048/1999, art. 75, que regulamentou... com os descontos de seu salário, com fulcro nos arts. 227 da Constituição Fede...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2017

o delito do art. 33 da lei 11.343/2006; 01 (um) ano de detenção para o delito do art. 12 do SINARM; 01 (um) ano de reclusão... para o delito do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2ª fase - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES.... NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (ARTIGO 42 DA LEI 11.3...

Pg. 1485. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

-SE OBSERVAR QUE SOMENTE NOS ARTIGOS 12 0, 2 E 121, 5 DA LEI 8069/90 HA PREVISAO EXPRESSA DE APLICACAO EX CEPCIONAL DO ECA... GERAIS. 6. DE FATO, A INTELIGENCIA DO ARTI GO 104 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE REDUNDA NA CONCLUS... SOCIOE DUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PUDES SE ULTRAP...

Pg. 1488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

E UM ANOS. 4. FIXADAS AS PREMISSAS, DEVE-SE OBSERVAR QUE SOMENTE NOS ARTIGOS 12 0, 2 E 121, 5 DA LEI 8069/90 HA PREVISAO... GERAL, A NORMA QUE REGU LA A INCIDENCIA DA LEI 8069/90, NOTADAMENTE O QUE ESTATUEM OS ART IGOS 1 E 2. 3. DA ATENTA... E DO ADOLESCENTE REDUNDA NA CONCLUS AO DE QUE EXCEPCIONALMENTE SE APLICA A LE...

Andamento do Processo n. 201403160591 - Obrigacao de Fazer - 13/12/2016 do TJGO

: O ART. 2 DA 8.069/90 ES TATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) ESTABELECE QUE CONSIDERA -SE CRIANÇA, PARA OS EFEITOS...Andamento do Processo n. 201403160591 - Obrigacao de Fazer - 13/12/2016 do TJGO... DESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANO S DE IDADE. ...

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