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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 3. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

, §2º da Lei 8.069/90 contemplam a pretensão autoral e o art. 300 e ss. do NCPC respalda a a tutela de urgência pretendida..., a qual deve ter atendimento prioritário, conforme preceitua o art. 7º e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa... que está colocando em risco a vida e a saúde do paciente ARTH...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo... à vida humana, assim, necessário se torna afastar a aplicação do art. 1º, § 3º e art. 2º da lei 8.437/92, não havendo... o seguinte julgado: 'PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FRA...

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, 203, I e II, 227, § 1º, todos da Constituição Federal, combinados com os artigos 4º, parágrafo único, b, 11, § 2º... e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente Possibilidade de lesão irreparável aos infantes na espera do provimento... a crianças ou adolescentes”. Ante o exposto, nega-se seguimento ao reexame...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

4º, parágrafo único, b, 11, § 2º e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente Possibilidade de lesão irreparável... aos infantes na espera do provimento final Multa cabível, nos termos do artigo 213, § 2º e 3º do ECA Não provimento... as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segu...

Andamento do Processo n. 1038839-61.2016.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 13/01/2017 do TJSP

de todos à saúde e a obrigação do Estado nesse campo (art. 219 e parágrafo único, CE).O Estatuto da Criança e do Adolescente... orgânicas e saúde.Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, VII e 212, § 2º, do Estatuto da Criança..., próteses e outros recursos relativos ao tratamento ou reabilitação (art. 11, § 2...

Andamento do Processo n. 1039028-39.2016.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 13/01/2017 do TJSP

de todos à saúde e a obrigação do Estado nesse campo (art. 219 e parágrafo único, CE).O Estatuto da Criança e do Adolescente... dos medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento ou reabilitação (art. 11, § 2º ECA).Em arremate, o Código... em sua saúde física e mental.Desse modo, com fulcro no que di...

Andamento do Processo n. 1040463-48.2016.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 13/01/2017 do TJSP

e parágrafo único, CE).O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 11, estabelece a obrigação do Poder Público... ou reabilitação (art. 11, § 2º ECA).Em arremate, o Código de Saúde do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 791... que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

e parágrafo único, CE).O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 11, estabelece a obrigação do Poder Público... e parágrafo único, CE).O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 11, estabelece a obrigação do Poder Público... o art. 208, VII e 212, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

.Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, III e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código... e 212, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo a liminar para que a autoridade coatora providencie, no... da Criança e do Adolescente, em seu art. 11, estabelece a obrigação do Poder Púb...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município.No mesmo sentido, o art. 11 do Estatuto da Criança... ou reabilitação (art. 11, § 2º do ECA). Da mesma forma, o estatuto protetivo prevê a possibilidade de ação judicial para... para o dia 13/02/2017 às 10:50 horas , no ARE: Rua Recife 665, esquina c...

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