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17 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

de saúde, nos termos do Artigo 11, §§ 1º e 2º, do ECA. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência de fls. 30/31... Administração Municipal, à luz do direito fundamental de saúde da criança e do adolescente (Art. 227, Constituição...Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

º do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069/90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é assegurado atendimento... e emolumentos, salvo hipótese de litigância de má-fé (art. 759 das NSCGJ).Pois bem. O art. 213, §1º da Lei 8.069/90... de transportes é obrigatório.É dever do Estado garantir a saúde e oferecer p...

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

e Adolescente - Lei 8.069/90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é assegurado atendimento integral à saúde da criança... - Lei 8.069/90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é assegurado atendimento integral à saúde da criança...).O art. 213, §1º da Lei 8.069/90 assim preceitua: “sendo relevante o fundamento ...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

e adolescente (art. 1º do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069/90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é..., salvo hipótese de litigância de má-fé (art. 759 das NSCGJ).Pois bem. O art. 213, §1º da Lei 8.069/90 assim preceitua... do artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente.A concessão da tutel...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

do artigo 227, da Lei Maior, repetido pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram... Maior, repetido pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram atendimento médico... concreto, com fundamento nos artigos 213, § 1º do Estatuto da Crianç...

Andamento do Processo n. 3000386-16.2013.8.26.0101 - Apelação - 16/12/2016 do TJSP

FEDERAL, ALÉM DOS ARTIGOS 1º E 11, § 1º, DA LEI 8.069/90 (ECA), O QUE JUSTIFICA O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS....jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Pg. 3698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

FEDERAL, ALÉM DOS ARTIGOS 1º E 11, §1º, DA LEI 8.069/90 (ECA), O QUE JUSTIFICA O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS....jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...

Andamento do Processo n. 1004519-42.2016.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - 15/12/2016 do TJSP

e oferecer proteção integral à criança e adolescente (art. 1º do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069/90). O art. 11... de litigância de má-fé (art. 759 das NSCGJ).Pois bem. O art. 213, § 1º da Lei 8.069/90 assim preceitua..., nos termos do artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente.A concessão...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

integral à criança e adolescente (art. 1º do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069/90). O art. 11 do ECA... de má-fé (art. 759 das NSCGJ).Pois bem. O art. 213, §1º da Lei 8.069/90 assim preceitua: “sendo relevante o fundamento... em razão das suas condições de saúde. Isto posto, com fundamento no artigo ...

Pg. 13. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/12/2016

, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º, 11, caput, bem como o art. 227, caput... do Estado garantir a saúde e oferecer proteção integral à criança e adolescente (art. 1º do ECA). O art. 11 do ECA dispõe...Pg. 13. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Gros...

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