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17 de janeiro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 123. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

E ARTS. 11 8 E 119 , TODOS DA LEI 8.069 /1990, PODENDO A TODO TEMPO SER PRORRO GADA, REVOGADA OU SUBSTITUIDA POR OUTRA MEDIDA.... ATENTO AO DISPOST O NO ARTIGO 190 , 1 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DETE RMINO QUE A INTIMACAO... (SEIS) MESES POR 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, NOS TERMO S DO ART. 112, INCISO IV...

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente Possibilidade de lesão irreparável aos infantes na espera do provimento... a crianças ou adolescentes”. Ante o exposto, nega-se seguimento ao reexame necessário, porquanto manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557 do Código de..., portanto, o direito à ...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Normas definidoras de direitos não programáticas... constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente. Norma constitucional.... Cabimento e procedência”(g.n).(REsp 577.836/SC Rel. Min. Luiz Fux, j....

Andamento do Processo n. 1010838-30.2016.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - 13/01/2017 do TJSP

pelo Estado, como consta do art. 227, § 1º, da CF, arts. 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/90..., ambos do Código de Processo Civil e art. 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO EM PARTE o pedido...Andamento do Processo n. 1010838-30.2016.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - 13...

Andamento do Processo n. 1038839-61.2016.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 13/01/2017 do TJSP

de todos à saúde e a obrigação do Estado nesse campo (art. 219 e parágrafo único, CE).O Estatuto da Criança e do Adolescente... orgânicas e saúde.Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, VII e 212, § 2º, do Estatuto da Criança..., em seu art. 11, estabelece a obrigação do Poder Público em fornecer gratuitament...

Andamento do Processo n. 1039028-39.2016.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 13/01/2017 do TJSP

de todos à saúde e a obrigação do Estado nesse campo (art. 219 e parágrafo único, CE).O Estatuto da Criança e do Adolescente... em sua saúde física e mental.Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança..., em seu art. 11, estabelece a obrigação do Poder Público em fornecer gratuit...

Andamento do Processo n. 1040463-48.2016.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 13/01/2017 do TJSP

e parágrafo único, CE).O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 11, estabelece a obrigação do Poder Público... que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO... ou reabilitação (art. 11, § 2º ECA).Em arremate, o Código de Saúde do Estado d...

Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

com prioridade pelo Estado, como consta do art. 227, § 1º, da CF, arts. 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei ..., § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil e art. 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO EM PARTE... e face ao disposto no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

e parágrafo único, CE).O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 11, estabelece a obrigação do Poder Público... e parágrafo único, CE).O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 11, estabelece a obrigação do Poder Público... o art. 208, VII e 212, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

.Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, III e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código... da Criança e do Adolescente, em seu art. 11, estabelece a obrigação do Poder Público em fornecer gratuitamente àqueles... deduzidas pelo autor em sua inicial, diante do art. 227 da Constituição Federa...

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