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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 42951320128190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL

citado artigo 10, IV, da Lei 8.069/90, bem como pelo art. 27 da Portaria 116/2009 do Ministério da Saúde, verbis... declaração é compulsória e independe de solicitação, conforme prevista no art. 10, IV, da Lei 8.069/90, devendo ser... de nascimento da criança. Seu lançamento no assento de nascimento decorre d...

Pg. 2040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2012

MORAIS PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). PRECEDENTE: APELREEX 200684000059618, DESEMBARGADOS FEDERAL FRANCISCO WILDO, TRF5 - SEGUNDA TURMA, DJE - DATA 09/10/2009. HONORÁRIOS

Pg. 239. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/12/2011

APTE:MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MOREIRA ADV/PROC:ÉRIKA DE FÁTIMA SOUZA PEREIRA e outro APTE:UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA REPTE:PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APDO:OS MESMOS

CGJ-SP profere decisão sobre Reprodução Assistida - Processo nº 2009/104323

PARECER Nº 82/2010\n PROCESSO Nº 2009/104323 Data inclusão: 21/05/2010 (082/10_E) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Assento de nascimento - Filha gerada mediante fertilização in vitro e posterior

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2002

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA N 475, DE 31 DE AGOSTO DE 2000 (*) Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre nascidos vivos para o Sistema de Informações

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SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS PORTARIA Nº 9, DE 3 DE OUTUBRO DE 2003 O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso de suas

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2003

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PORTARIA N 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 2003 (*) Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2009

Art. 621. Compete ao Distrito Federal, no que couber, as atribuições referentes aos Estados e aos Municípios. Art. 622. Os Sistemas Informatizados, necessários ao processamento dos dados coletados,

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V – elaborar banco de dados a fim de consolidar o entendimento referente aos assuntos de administração que suscitem maior indagação. Art. 4º – Para o exercício da atribuição prevista no inciso I do

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0080769-31.2010.805.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado(s): Antônio Cavalcanti Rocha Reis Filho Despacho: Pela MM. Juíza de Direito

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