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29 de junho de 2016
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Andamento do Processo n. 2016/0118955-4 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

, a parte recorrente aponta violação do art. 1.647, III, do CC. Sustenta, em síntese, que a fiança prestada... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário.... MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Acórdãos Processo Civil de 1973, e 215 do ...

Andamento do Processo n. 226303-82.2016.8.09.0195 - Sequestro - 29/06/2016 do TJGO

A IDONEIDADE DA GARANTIA, UMA VEZ SER DESCONHECIDO O REGIME D E BENS ADOTADO EM SEU CASAMENTO (ART. 1.647, III, CÓDIGO CIVIL... DE DANO (PERICULUM IN MORA), CONFORME ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, O SEQUESTRO E UMA MEDIDA CAUTELAR... DA COSTA, 5A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 14/02/2013, DJE 1260 DE 11/0...

Andamento do Processo n. 226343-64.2016.8.09.0195 - Sequestro - 29/06/2016 do TJGO

, UMA VEZ SER DESCONHECIDO O REGIME DE BENS ADOTADO E M SEU CASAMENTO (ART. 1.647, III, CÓDIGO CIVIL) E SUA EFETIVA CAP... IN MORA), CONFORME ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, O SEQUESTRO E UMA MEDIDA C AUTELAR QUE ASSEGURA... REPRESEN TADA POR NOTA PROMISSORIA FOI EMITIDA PELA PROPRIA PARTE EXECUTAD A,...

Andamento do Processo n. 0537659-12.2016.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 29/06/2016 do TJBA

art. 1.647, II, do Código Civil. Quanto a isso, registro, de logo, que, afora a hipótese de separação absoluta de bens... particular de um deles, como dispõe o art. 1.642 do Código Civil. Consigno que, em não sendo corrigida a inicial, no prazo... e outros - Anote-se a prioridade na tramitação, em razão do que dispõem...

Pg. 9412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código... TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 21/03/2014). 2. Recurso especial a que se nega provimento. DECISÃO 1. Cuida...-se de recurso especial interposto por MAURA ALVES DA SILVA, com fundamento no art. 1...

Pg. 2074. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

. 1.647, III, CODIGO CIVIL) E SUA EFETIVA CAPACIDADE DE ARCAR COM A GARANTIA. DESSA FORMA, REJ EITO A CAUCAO PRESTADA... IU RIS) E O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), CONFORME ART. 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, O SEQUESTRO.... 8.09.0000, REL. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM...

Pg. 2075. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

DE ASSEGURAR A IDONEIDADE DA GARANTIA, UMA VEZ SER DESCONHECIDO O REGIME DE BENS ADOTADO E M SEU CASAMENTO (ART. 1.647... , III , CÓDIGO CIVIL ) E SUA EFETIVA CAP ACIDADE DE ARCAR COM A GARANTIA. DESSA FORMA, REJEITO A CAUCAO PR ESTADA... A, NAO PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 827 DO CPC . (...) (TJGO, AG...

Pg. 107. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2016

, sido adquirido na constância do casamento, nos termos do art.73, § 2º, do NCPC c/c art. 1.647, II, do Código Civil... da Constituição Federal combinado com o art.64, § 1º, do novo Código de Processo Civil, DECLARO, de ofício, a incompetência... desse contexto, e considerando o disposto no art.64, §1º, do novo Código ...

Pg. 397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

(fls. 15), deverá apresentar a necessária outorga uxória, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil. Intime..., impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme o artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil.A...).Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 182/188) na qual alega, pre...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

-se que o fiador declarou-se solteiro, vide fls. 09.Nos termos do art. 1647, inciso III, do Código Civil, exige-se como necessária...-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC... DO CREDOR. IMPROVIMENTO. 1.- Alegada violação do art. 535 do ...

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