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05 de julho de 2015
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21327050620158260000 SP 2132705-06.2015.8.26.0000

da controvérsia, conforme disposto no artigo 525 , incisos I e II , do Código de Processo Civil . No caso em apreço, apesar... do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . São Paulo, 3 de julho de 2015 (18h05). Carlos Henrique Miguel Trevisan Relator... previstos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Apelação: APL 12802681 PR 1280268-1 (Acórdão)

a disposição do Apelação Cível 1.280.268-1 imóvel (art. 1647, I, do CC), é parte ilegítima para debater a dívida... ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 858/2008, com fundamento no art. 269, I, do CPC, julgando extinto...) Ademais, é sabido que a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou da vontad...

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, pois, nesses casos, a garantia é totalmente ineficaz, consoante art. 1647 , III , do Código Civil e como proclamado pela Súmula... 332 do STJ. O excesso de cobrança não enseja a aplicação do art. 940 do Código Civil , na medida em que não há evidências...-se pela procedência parcial do pedido, alegando que conforme d...

Pg. 221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

de um dos cônjuges. Inteligência da sumula 332 do STJ, em conjunto com o disposto no art. 1647, inc. III do CC. AGRAVO CONHECIDO...Pg. 221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015 2 AGRAVADO(S) : DEOGENES FERREIRA DE ARAUJO....AUSENTES QUAISQUER DOS VICIOS CATALOGADOS NO ARTIGO 535 DO CPC, DEV...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

do Código Civil e da Súmula 332 do STJ. 2. A existência de coisa julgada em processo de conhecimento em que foi parte... havendo que considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge fiador. Inteligência do art. 1.647...Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015 007. 0...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

de bens (fls. 15). O art. 1.647 do Código Civil de 2002, vigente à época do negócio jurídico, preconiza que ressalvado... que tal técnica de julgamento encontra amparo no art. 249, § 2º do Código de Processo Civil vigente. Dispõe a Lei... direito algum. Sustentam que na vigência do Código Civil de 2002 é dispensável a...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

com o exeqüente homologado por este Juízo. A luz do artigo 1647, inciso III do Código Civil, o aval só pode ser...Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015...(O) JUDICIAL JORGE HENRIQUE LUIZ FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0...

Pg. 2686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

(Código Civil, artigo 1.647, inciso III). Hoje, a jurisprudência está consolidada no sentido de que a falta de autorização... ao credor a satisfação de uma obrigação, caso o devedor não a cumpra. É o quanto se infere do artigo 818, do Código Civil... diretrizes do artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil. Levante...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

do débito exequendo, nos termos do art. 745-A c.c art. 475-R, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se guia... prosseguimento ao feito, sob pena de, no silêncio, extinção do mesmo, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil... a condição de garante e de devedor solidário. Portanto, inaplicável o dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38309220008260189 SP 0003830-92.2000.8.26.0189

. Provas de natureza essencialmente documental. Artigo 396 do Código de Processo Civil . Recurso apresentado, sem indicação... da demanda. Requer a declaração da nulidade da transmissão do imóvel, por desobediência ao artigo 1647 , inciso I , do Código... Civil , a não aplicação do disposto na parte final do artigo 164...

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