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30 de agosto de 2015
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Apelação: APL 12989650 PR 1298965-0 (Acórdão)

motivada, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível reconhecer a ocorrência de litisconsórcio..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) declarar que Sadao Mazuko, pai da Autora, prestou... mil e duzentos reais), nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, do Cód...

Apelação: APL 12989770 PR 1298977-0 (Acórdão)

motivada, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível reconhecer a ocorrência de litisconsórcio..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) declarar que Sadao Mazuko, pai da Autora, prestou... mil e duzentos reais), nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, do Cód...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 1.647, inciso I, e 1.649 do Código Civil, conforme alegação feita... COMPULSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. O Código Civil vigente, em seu artigo 482, é bem claro ao prescrever que "a compra e venda... permaneceram sem solução por mais de 02 (dois) meses, prazo ...

Apelação: APL 12045520 PR 1204552-0 (Acórdão)

, sendo desnecessária a outorga conjugal, que apenas é exigida nos casos expressos do artigo 1647 do Código Civil . 22... da dívida, nos termos do artigo 324 do Código Civil . 17. Aliás, no depoimento pessoal da apelante, evidencia.... Ainda, o artigo 1.642 , VI do Código Civil prevê que tanto o marido quanto a mulher ...

Apelação: APL 13002449 PR 1300244-9 (Acórdão)

, de modo que recai sobre o caso a aplicação do art. 1659 , I do Código Civil . Conclusos para sentença, foi mantida... provimento. O art. 1.659 , inciso I do Código Civil prevê: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada... do capital social são próprios e incomunicáveis, cumprindo, deste modo com a regr...

Ação Rescisória: AR 70063454623 RS

aceitas pela jurisprudência a exigência legal prevista no art. 1.647, III, do atual Código Civil, dispositivo legal invocado... DISPOSICAO DE LEI. ART. 485, V DO CPC. NÃO OCORRENCIA. I. Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é... em sua literalidade. II. In casu, não ocorreu a alegada viol...

Agravo de Instrumento: AI 14226072 PR 1422607-2 (Decisão Monocrática)

. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 819 E 1.647, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL... DA VIÚVA. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 819 E 1.647, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. AGRICULTOR. DESTINATÁRIO FINAL... em sua atividade produtiva, deve ser considerado destinatário final, para ...

Apelação: APL 450012014 MA 0004918-25.2010.8.10.0040

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. O Código Civil vigente, em seu artigo 482 , é bem... supostamente efetuada, fato este que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 1.647 , inciso I... , e 1.649 do Código Civil , conforme alegação feita pelos Apelados em...

Pg. 4258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

que a ausência da vênia conjugal não nulifica toda a garantia prestada, a qual, nos termos do art. 1.647, III, do CC...-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FIANÇA SEM AUTORIZAÇÃO MARITAL... do art. 535 do Cód. de Proc. Civil inexistente. 2.- A regra de nulidade integr...

Pg. 4733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

do recurso especial, a agravante alega violação ao art. 1647 do Código Civil. Sustenta, em síntese a nulidade da venda... em 2011, se encontra às folhas 9/10, e conforme consta do termo de audiência trazido ao autos, a demandada separou...

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