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01 de outubro de 2014
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Pg. 2925. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

no art. 1.647, III, do Código Civil. Assim sendo, defiro o pedido liminar, para determinar a desocupação voluntária.... Com a nova redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é possível a concessão de liminar, no... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópi...

Pg. 3774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

. DESNECESSIDADE. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA... a fiança prestada, sendo inaplicável a regra do art. 1.647, III, do CPC, considerando que a outorga uxória é obrigatória para..., anulando a fiança prestada em contrato de locação, com fundamento n...

Pg. 3776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

absoluta de bens, consoante reza o art. 1.647 do Código Civil/2002. A regra é aplicável mesmo quanto ao pacto celebrado... SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE. NOVA REGRA DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL... ou aval, sob pena de anulação (art. 1.649 no novo Código e Súmula ...

Pg. 755. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

no art. 226, §3º da Constituição Federal, c/c art. 1.723 e ss. do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para... do outro (CC, art. 1647, I). Na hipótese, o bem móvel alienado pelo requerido foi adquirido na constância da união estável... pelo requerido, com fulcro no art. 128 c/c art. 460, ambos do CPC, haj...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

como casado na matrícula e na referida escritura como divorciado. O art. 1.659, I do Código Civil dispõe que estão... que ausentes os pressupostos previstos nos artigos 5º, inc. LXXIV, da CF/88 e 4º da Lei n.º 1.060/50, pois apesar..., desnecessária a exigência com fulcro no art. 1.647 do CC. Posto isso, REJEITO A DÚV...

Efeitos jurídicos do casamento na contemporaneidade

- O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Esse artigo se ajusta com o art. 1.511 do Código Civil... para sua validade jurídica, constantes no art. 1.647 do Código Civil. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648... pedagogicamente em gradação, pelo ordenamento jurídico, vê-se o Código Civil de...

Regime da separação de bens na sucessão hereditária

, quando a lei impõe o regime, sem deixar opção. Apenas dois artigos do Código Civil de 2002 disciplinam o regime de separação... entre os cônjuges desde a data do casamento, conforme o disposto no art. 1.639, § 1º, do Código Civil de 2002. Na hipótese...). O Código Civil (BRASIL, 2010), em seu artigo 1.640 diz: Art. 1...

Pg. 3698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

do Código Civil de 1.916 (atual art. 1.647, inc. III do Novo Código Civil), o cônjuge não pode prestar fiança... de liminar, ajuizada por MARIA LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA LIMA e JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA LIMA - ESPÓLIO, com fundamento no art... a ineficácia total da garantia". Para fundamentar sua pretensão, afirma, em sí...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/09/2014

ATIVO NECESSÁRIO (art. 10, caput, CPC e art. 1.647, II, CC). A esse propósito, confira-se: “Usucapião. É indispensável... ORTIZ GONSALEZ ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Autos n.º 17644-79.2014.811.0002 – código 352456 Vistos. Da detida análise..., em 10 (dez) dias, esclarecer o seu estado civil e eventual regime de be...

Apelação: APL 127506420118260320 SP 0012750-64.2011.8.26.0320

. 1647, do CC Inexistência de vício no ato praticado pelo de cujus Incidência do inc. VI, do art.1.642, do CC... deixadas pelo falecido Incidência do art. 3º, da L. 4.121/62 Precedentes do STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora de bem... da família e sem outorga uxória Descabimento Negócio jurídico que não se encontra de...

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