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25 de outubro de 2014
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014

. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDER A OUTORGA. NULIDADE DA FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL..., nos moldes do art. 1.650, do Código Civil. - Nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode... DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREVERSIBILIDADE ...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

que a esposa do avalista não autorizou o referido aval, conforme previsto no artigo 1647, inciso III do Código Civil... da dívida, conforme se verifica dos autos. Assim, aplico a multa de 10% sobre o restante do débito, consoante art. 475-J, § 4º...Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Just...

O princípio da especialidade subjetiva e os regimes de bens no cartório de registro de imóveis

do Código Civil e o 244 da Lei 6015: Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão... de habilitação anterior à lei. O artigo 181, parágrafo 1º, do Código Civil de 1916, previa que a habilitação dos pretendentes... do outro cônjuge, é o que diz o art. 1647 do Código Civil: Art. 1.647....

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

artigo 263, ambos do Código Civil revogado, que estava em vigor quando a embargante se casou, a comunicabilidade... seus direitos (inteligência do artigo 1046 do Código de Processo Civil). Não tendo as partes, instadas a tanto, protestado... de ela não ter sido parte naquele processo (artigo 472, do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49399320138260575 SP 0004939-93.2013.8.26.0575

nos termos dos art. 10, § 1º, inc. IV e 47, ambos do Código de Processo Civil. CAUSA MADURA APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º... figurar no polo passivo da ação de execução por força dos art. 10, §1º, inc. IV e 47, ambos do Código de Processo Civil; c... executada e respectivo aditivo se deu na qualidade apenas do que prevê...

Apelação: APL 38145920118260220 SP 0003814-59.2011.8.26.0220

de um dos cônjuges ao outro, para a prática de determinados atos, sob pena de invalidade. Artigos 1.647 a 1.650 do Código Civil...Apelação APL 00038145920118260220 SP 0003814-59.2011.8.26.0220 Apelação 7ª Câmara de Direito Privado 22/10/2014 - 22/10... realizado entre os corréus. Estabelecimento de residência no imóve...

Pg. 938. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

dela e de seu marido e, por isso, porque ainda não finalizado o processo de divórcio, aplicável o art. 1.647 do Código Civil... do recurso, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, noticiando que houve desistência da ação. 3. - Ante.... 557, caput, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Alme...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, na forma do art. 1.647 do Código Civil. Providenciem os executados no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: MARCELO CORTONA... Bernardo da Silva - De acordo com o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários incluídos na condenação pertencem... Tatiana se ela renuncia a execução das custas e despesas processuais nos termos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23375920118260136 SP 0002337-59.2011.8.26.0136

a restrição imposta pelo art. 1.647, I, do Código Civil Configurada a má-fé do réu, que adquiriu o bem do casal sem ter... parcial de bens, há de ser observado o disposto no art. 1647, I, do Código Civil, que trata da aludida autorização...-se também suas restrições. A restrição do art. 1.647, I, do CC/02, vincula-se ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125388220098260071 SP 0012538-82.2009.8.26.0071

compromisso de compra e venda apenas por força do art. 1.647, I, do Código Civil. Ocorre que, ao apresentar contestação... ilegítima para integrar o polo passivo. Ônus sucumbenciais carreados à autora, observado o disposto no art. 12 da Lei n... e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00...

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