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03 de agosto de 2015
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Pg. 5705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do art. 1.647 do Código Civil. Esclarece que além de não haver concordado com a prorrogação da fiança, durante a referida... de fiança adjeto ao de locação e não se exoneraram na forma prevista em lei (art. 1500 do CC/16 e art. 835 do CC/02. 2... DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES OU DA S...

Pg. 5706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n... que a legislação, sabemos todos, não exige a autorização do futuro cônjuge para se prestar fiança. O art. 1.647, inciso... III, do Código Civil, apenas reclama a anuência do cônjuge quando prestad...

Pg. 6612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, sendo desnecessário o seu consentimento para aquela prestar fiança, de acordo com o artigo 1.647 do Código Civil. 10. De outro lado...Pg. 6612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Inteligência do artigo 836 do Código Civil. Do cerceamento..., o embargante responsabilizou-se solidariamente com a co-fiadora....

Pg. 7460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, uma vez que ausente a autorização da mulher do Recorrente para tanto, razão... A NULIDADE DO AVAL PRESTADO - EXEGESE DO ART.1650, DO CÓDIGO CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO -NECESSÁRIA APLICAÇÃO..., nega frontalmente e totalmente a vigência ao artigo 330, inciso I d...

Pg. 8369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

o existência de violação aos artigos 130 , 131 , 330 do CPC , 1647 , inciso III , do Código Civil . Sustentou, em síntese: (i... 130 do Código de Processo Civil . Cerceamento de defesa não caracterizado. - Autora que colacionou aos autos cópia...Pg. 8369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Cuida-se de agra...

Pg. 8465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

ao art. 20, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Argumenta, em síntese, que: "... a decisão ora recorrida fixou.... NECESSIDADE. ARTIGO 1.647, IV, CC. AUSÊNCIA. NULIDADE. A doação realizada sem a autorização do cônjuge, principalmente no... o vício da nulidade. Inteligência do artigo 1.647, IV, CC." Os embargos de ...

Da aquisição de imóveis

. 1.647).   Art. 1. 647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto... venda com lesão, conforme explana o artigo 157 do CC, que poderá anular o negócio em 4 anos (art. 178 do CC Art. 157... QUANTO AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTA S, conforme artigo 4°, pará...

Pg. 2933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

está situada na hipótese prevista no art. 335 , I , do Código Civil , na modalidade de recusa de recebimento do pagamento... pelo art. 319 do Código de Processo Civil , reputando-se verdadeira toda a matéria de fato articulada na inicial... indispensável qualquer que seja o regime matrimonial (salvo na separação total...

Pg. 904. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do artigo 1.102-C , 3º, do Código de Processo Civil .Intime-se a devedora..., nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil . O valor a ser executado é o indicado na inicial, ou seja: R... advocatícios que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do arti...

Pg. 664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015

desde a propositura da demanda. No entanto, a retroação do efeito interruptivo prevista nos arts. 202 , I , do Código Civil , e 219... 14h30, para Audiência PRELIMINAR (ART. 331 , CPC ). Brasília - DF, quartafeira, 22/07/2015 às 18h47. . .... Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz de Direito, designei o dia 15...

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