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04 de maio de 2016
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Andamento do Processo n. 2008 01 1 070217-8 - 04/05/2016 do TJDF

necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647 (CPC 1.642 I). 4. Negou...

Andamento do Processo n. 1007445-80.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 04/05/2016 do TJSP

, com seus respectivos endereços;3 obedecer ao disposto no artigo 1.647, II, do Código Civil, incluindo sua mulher no polo ativo... Código de Processo Civil, requisito essencial da petição inicial, já ressaltando que este Juízo tem o entendimento...-80.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Propriedade - Wanderley Ferre...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

POR EQUIPARAÇÃO E A RENÚNCIA À HERANÇA É ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL, IMPÕE-SE TAMBÉM A OUTORGA UXÓRIA (CC, ART. 1.647, INCISO I...-43.2012.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.A.H. - R.F.C. - Vistos.Cuida-se de ação... a execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; b) arcará o réu com o p...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

o título de crédito nos termos do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, de modo que o débito é inexigível.... Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE...” do Código de Processo Civil.Após, arquivem-se observadas as providências legais.P.R.I...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

, com seus respectivos endereços;3 obedecer ao disposto no artigo 1.647, II, do Código Civil, incluindo sua mulher no... do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios... na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no l...

Pg. 270. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2016

ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647 ( CPC 1.642 I). 4. Negou... jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656 /98... e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor . II. Traduz dan...

Andamento do Processo n. 2011/0187982-0 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

enumeradas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja... do Código de Processo Civil, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja a consequência imposta no parágrafo único... de valor a respeito dos fatos, das teses e dos dispositivos legais (art. 79-A da Lei ...

Andamento do Processo n. 2016/0069038-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

algum obrigados ou coagidos a prestar a garantia no citado documento. Aduz ofensa aos artigos 104, 265 e 275 do Código Civil... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil... incontroverso que a fiança prestada foi dada sem a outorga uxória, p...

Pg. 3100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

ao art. 79-A da Lei 9.605/98, já que incide, no ponto, a Súmula 282/STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO..., SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016). Por fim, no que tange à suposta ofensa ao art. 526 do CPC/73, verifica-se que o acórdão... do julgamento dos Declaratórios, que "o descumprimento das providências enume...

Pg. 6186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

sem a outorga uxória, portanto, em desobediência ao art. 1.647, III do Código Civil, na medida em que, como garantia...Pg. 6186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016 de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2...

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