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28 de janeiro de 2015
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Pg. 1174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

- Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.M. e outro - Vistos. Consoante o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608, de 29... o disposto no § 2º do art. 1.031 do Código de Processo Civil, de acordo com tabela que leva em consideração o valor total... em nome de um dos cônjuges, a teor do disposto no art. 1.660, inciso ...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/01/2015

com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Por consequência confirmo..., pelo correio, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data supra, constando as advertências legais (§2º, art. 277, CPC... de que se aporte aos autos a ciência e a concordância de seu cônjuge c...

Apelacao Civel: APC 20130110862315 DF 0022246-64.2013.8.07.0001

- 27/1/2015 CÓDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002 ART-1647 PROCEDÊNCIA, COBRANÇA, FIADOR, AUTENTICIDADE, ASSINATURA... de outorga da mulher, somente pode ser alegada por esta, a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros, nos termos do artigo 1.650 do Código Civil.... NEVES DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA...

Pg. 1763. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

do disposto no art. 585, V, do Código de Processo Civil é o crédito decorrente do contrato de locação e não o próprio... do direito pretendido não se enquadra em nenhuma das hipóteses contempladas nos incisos do art. 17 e do art. 600 do Código... que não colhe. Exceção do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90. Recurso não ...

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, que a execução deve tramitar pelo modo menos gravoso aos executados, conforme previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil... representante legal da empresa executada, bem como responsável solidário, não estando no rol do art. 1647 do CC. Nesse sentido....A. - JOSÉ IBÂNES CHAVES ITAGUAJÉ - ME - Manifeste-se o a...

Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

referidas o que, ao menos em tese, ofenderia aos ditames do artigo 1.647, IV do Código Civil... dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP) Processo 0001836.... 44), com passivo de R$15.000.000,00 na praça (fls. 02, último parágrafo) e patrimônio ativo de valor...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

acrescido de multa de 10% (dez por cento) em conformidade com o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Caso haja...) em conformidade com o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Caso haja pronto pagamento, arbitro... e pessoal de seus respectivos cônjuges quanto à cessão de quinhão heredi...

Pg. 310. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto 16 do e. TJES. I-se. Dil-se. Vitória... que o v. acórdão violou os artigos 11, parágrafo único, 91, 113, § 2º, 535 do CPC; 1647, I, 1648, 166, V, 104, III... CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 12/09/2011) P...

Pg. 311. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil... local pertinente, qual seja, Lei Complementar Estadual 234/02. (fls. 435-438) Logo, para que o Tribunal ad quem possa... violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, de forma inequívo...

Pg. 2724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

o disposto no art. 10 e seu § 1º, inciso I, do CPC e art. 1.647, inciso II, do CC. Destarte, como o autor é casado... determinará o julgamento da lide, consoante a distribuição dos ônus processuais contidos no Código de Processo Civil. Após... a distribuição dos ônus processuais contidos no Código de Processo Civil. A...

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