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06 de março de 2015
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Antes de prosseguir, a respeito da novação comum... em apreço (arts. 10, “c”, e 24 da Lei 3.820/1960 e art. 15 da Lei 5.991/1973) conduz ao entendimento de que os Conselhos... do art. 24 da Lei 3.820/1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991/1973. A interp...

Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

. 584, inciso III, do  caput  da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Antes de prosseguir... dos dispositivos legais atinentes à matéria em apreço (arts. 10, “c”, e 24 da Lei 3.820/1960 e art. 15 da Lei 5.991/1973) conduz... passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820/1960, c/c ...

Pg. 3014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

da empresa exequente e o documento de fls. 137, o qual, na forma do art. 1647 do CC e do art. 656, § 3º, do CPC...(A) DE DIREITO ANDREA FERRAZ MUSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAOLA MARTINS LO SARDO PALESTINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ... - Banco Santander (Brasil) S/A - Fabiano Leal de Sousa - Vistos. Fls. 1...

Esposa de fiador é preservada de aval de execução bancária concedido em contrato

de Família do Distrito Federal (IBDFAM/DF), o Código Civil, em seu artigo 1.647, inciso 3°, dispõe ser necessária..., estampado no artigo 422 do Código Civil (CC), que afirma que os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato... da outorga para praticarem os atos delineados no artigo 1.647 do CC”, c...

Pg. 5109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

(arts. 819 e 1.647 do CC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.347.068/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS... À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º DA CF -INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - FRAUDE À..., julgado em 14/2/2012, DJe 2/3/2012) Incidindo, neste ponto, o óbice da Súmula ...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2015

da família (art. 1647, do CC), o que não é o caso dos presentes autos, onde a pretensão é meramente reparatória. Rejeito... do Código de Processo Civil e foi regularmente instruída. Presentes os demais pressupostos processuais e as condições...-feira, 02/03/2015 às 16h14. Robert Kirchhoff Berguerand de Melo,Juiz de Di...

Pg. 2791. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

de impenhorabilidade. Ademais, as alegadas violações aos artigos 85, 87, 1643, 1644 e 1647, do Código Civil, não viabilizam... e, portanto respeitada a incomunicabilidade prevista no art. 1658, II, do Código Civil, sendo incabível, portanto, a tese... o recurso de revista, ante a vedação contida no § 2º do art. 896 da...

Apelação Cível: AC 70061233615 RS

de invalidade a requerimento exclusivo daquele que não consentiu ou seus sucessores. Aplicação dos art. 1.647 e art. 1.650 do CC/02.... CONSENTIMENTO DE CÔNJUGE. (OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL). REGÊNCIA DO CC/02 . INVALIDADE. Na regência do CC/02 a fiança... a justa remuneração do trabalho exigido nos autos. RECURSOS DES...

Pg. 328. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

tal questão jurídica, o art. 1.647, do Código Civil, não exige a outorga da companheira para alienação ou gravação de ônus.... Neste toar, o art. 104, II, do Código Civil, é claro e expresso ao prever: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I... real os bens imóveis. O ideal, é verdade, seria que o Código Ci...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

na retenção dos bens para pagamento da dívida, nos termos dos artigos 1647, inciso II, e 1649, do Código Civil... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada...-se na forma e sob as penas da Lei; Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo...

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