Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Pg. 4813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

da lei processual civil; e c) art. 1.642, I, do Código Civil, porquanto "não merece prosperar o entendimento de que não é... inciso III, do art. 1647, do CCB 02, deve ser interpretada em harmonia com o que estabelece o art. 1.642, I, do CCB 02... de embargos à execução, considerando, que, após a vigência da Lei no 11....

Pg. 844. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

normativo.No tocante à falta de outorga uxória, conquanto o artigo 1.647 do Código Civil estabeleça que nenhum..., com relação à penhora do aludido imóvel, não obstante a Lei 8.009/90, em seu artigo 1º, tenha consagrado a impenhorabilidade... em vista que presentes os pressupostos imprescindíveis à sua existência.A...

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

do mérito, nos termos do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Inscreva-se a presente, desde logo, no Registro Civil.... Tal exigência destina-se a atender à regra do artigo 10 e §§ do CPC, anotandose que o regime de comunhão parcial de bens não é... causa de exceção para sua observância (art. 1.647, CC). A inve...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/09/2014

O LITÍGIO POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 1.647 , II DO CC E B) ASSEVEROU COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS AUTOS TOMBADO SOB .......: SENTENÇA 869/2014PROCESSO .2014500000640AÇÃOOBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTESJOSE BISPO DO NASCIMENTO E MARIA JOSE... ACORDADO QUE OS SUPLICANTES FICARIAM COM A ÁREA ADICIONAL , RESTANDO SEU...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

estão em nome do seu esposo, de forma que vislumbro a aplicação do artigo 1.647 do Código Civil de 2002 que especifica... - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver... dos cognominados "contratos de gaveta", porquanto, com o advento da Le...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

por aval assumida pela parte embargante. Pois bem. O Código Civil, em seu art. 1647, III, dispõe que: “Ressalvado o disposto...:DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO AVAL AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA EXEGESE DO ARTIGO 1.647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL ENUNCIADO 114... APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.650 DO CÓD...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, parágrafo 1º, da Lei Federal 9.099/95. Após o trânsito..., do Código Civil e a Súmula 332 do C. Superior Tribunal de Justiça; considerando que constou do instrumento particular... Fazer - EDILSON HONORIO COELHO - EDVALDO MENEZES DE ALBUQUERQUE - Vistos. Co...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

espécie o disposto no art. 1.647, caput, inciso I, do Código Civil. A esse respeito, observo que o dinheiro aplicado no CDB... à citação na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. -ADV... de um dos cônjuges, a teor do disposto no art. 1.660, inciso I, do ...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

do artigo 10, caput, do CPC e do artigo 1.647, II, do Código Civil;2. Expeça-se mandado de citação nos termos legais, para..., 02 de setembro de 2014. Alexandre Pinto de Albuquerque. Juiz de Direito (em exercício cumulativo). Processo ... para, no prazo de 10 (dez) dias, incluir sua esposa no pólo ativo da ação, ou ...

Pg. 1090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

. Neste sentido: Milton Paulo de Carvalho Filho, comentando o artigo 1.647 do Código Civil, ensina que: “(...) A norma é de ordem... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... nos artigos 652, §§ 1º, 4º e 5º, 655, 659, 666 e 680, todos d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618967/artigo-1647-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002