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31 de outubro de 2014
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

O consentimento do Cônjuge nas vendas entre Ascendente e Descendente

, anuindo na venda. O art. 1.647 do Código Civil só exige o consentimento do cônjuge nas alienações ou onerações de bens...: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / coordenador Cezar Peluso. – 5... estabelecida pelo art. 1.647, I do CC/2002, pois o dispositivo determina ...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. O(a)(s... de exceção para sua observância (art. 1.647, CC), devendo o herdeiro providenciar seu cumprimento. 5)Providencie..., com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, alterado p...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de a superficial interpretação dos arts. 1647, III, e 1649, ambos do Código Civil, induzir ao entendimento... legal de necessitado, conforme artigo 11, parágrafo 2.º, da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos... ressaltar o Enunciado 114, aprovado na Jornada de direito civil, promovida em setembro d...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

qual se prescindiu da formalidade prevista no art. 1.647, inc. I1, do Código Civil, é dizer, vênia conjugal para alienação de bem... os benefícios estabelecidos pela Lei 1060/50. Porém, indefiro o pretendido alcance irretroativo, porquanto é sabido... que os efeitos da lei civil não podem alcançar fatos pretéritos....

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

com a fiança prestada por seu cônjuge, nos termos do art. 1.647 do Código Civil, de tal sorte que é patente... antecipado, porquanto a solução da matéria independe de dilação probatória, ex vi do art. 740 do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil. Após a intimação do trânsito em julgado, seja na prim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000023320118260452 SP 9000002-33.2011.8.26.0452

de que, segundo a norma do inciso III do artigo 1647 do Código Civil, o aval concedido por um dos cônjuges...), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50, pelo fato... se beneficiaram da dívida contraída. Salienta que o artigo 1647, inciso III, do Código ...

Apelação: APL 11574520 PR 1157452-0 (Acórdão)

Especial, DJ 28/10/2002). (...)16. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO... com relação ao imóvel de matrícula 52.100. Com fulcro no artigo 269, I, do CPC,...

Apelação: APL 11824290 PR 1182429-0 (Acórdão)

Especial, DJ 28/10/2002). (...)16. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO... com relação ao imóvel de matrícula 52.100. Com fulcro no artigo 269, I, do CPC,...

Apelação: APL 12158399 PR 1215839-9 (Acórdão)

Especial, DJ 28/10/2002). (...)16. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO... com relação ao imóvel de matrícula 52.100. Com fulcro no artigo 269, I, do CPC,...

Agravo de Instrumento: AI 12422170 PR 1242217-0 (Acórdão)

passiva necessária, nos termos do inciso I do artigo 1647 do Código Civil. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-PR, Agravo... do Decreto-Lei 167/67: "Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no.... INOCORRÊNCIA. In casu, não se aplica a norma inserta nos §§ 2º e 3...

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