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29 de julho de 2016
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Andamento do Processo n. 0000306-60.2016.8.17.0130 do dia 29/07/2016 do DJPE

e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." Ainda sobre este prisma, leciona o art. 1.647 do Código Civil... prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. ISTO POSTO, nos termos do art. 1.647 do Código Civil... e dos artigos 73, 74 e 76, ambos do Novo Código de Processo Civil, determino...

Andamento do Processo n. 0000307-45.2016.8.17.0130 do dia 29/07/2016 do DJPE

, sob pena de indeferimento da petição inicial. ISTO POSTO, nos termos do art. 1.647 do Código Civil e dos artigos 73... prazo razoável para que seja sanado o vício." Ainda sobre este prisma, leciona o art. 1.647 do Código Civil: "Art. 1.647... que a lei exige o consentimento do outro cônjuge, nos termos do art. 73 e s...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

, sob pena de indeferimento da petição inicial. ISTO POSTO, nos termos do art. 1.647 do Código Civil e dos artigos 73, 74 e 76... razoável para que seja sanado o vício." Ainda sobre este prisma, leciona o art. 1.647 do Código Civil: "Art. 1.647. Ressalvado..., ambos do Novo Código de Processo Civil, determino que a par...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

de indeferimento da petição inicial. ISTO POSTO, nos termos do art. 1.647 do Código Civil e dos artigos 73, 74 e 76... razoável para que seja sanado o vício." Ainda sobre este prisma, leciona o art. 1.647 do Código Civil: "Art. 1.647. Ressalvado..., ambos do Novo Código de Processo Civil, determino que a parte requere...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50045414720128270000

, nos termos do art. 204, § 3º, do Código Civil, e que retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC... em prescrição, posto que o despacho do juiz que ordenar a citação a interrompe, nos termos do art. 202, I, do Código Civil... do art. 202, I, do Código Civil, e a demora da citação por ...

Andamento do Processo n. 0021670-88.2012.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJRO

o disposto no artigo 1.647, I, do Código Civil que disciplina o regime de bens no casamento e estabelece que, nenhum... do artigo 1.647 acarreta a anulabilidade conforme disposição expressa do artigo 1.649 do Código Civil: A falta... uma interpretação sistemática, considerando o disposto no artigo 1.725 do Código Civi...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2016

que em se tratando de união estável, em que pese não haver correspondente para o disposto no artigo 1.647 , I , do Código Civil... artigo 1.725 do Código Civil , o qual preceitua que: na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros... conforme disposição expressa do artigo 1.649 do Código Civil : A falt...

Pg. 623. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2016

, prestar fiança ou aval" (art. 1.647, inc. III, CC/2002). E mais à frente reforça que "a falta de autorização, não..., do artigo 320 do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo, e desde que tenham interesses em comum... 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal" (art. 1.649, CC/2002). Salt...

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os mesmos efeitos do anteriormente dado.” Artigo 1647 III CC “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode... pelo sacador ou endossante, a não ser que exista a restrição contida no Artigo 21 da Lei do cheque 7357/85: “Art. 21 Salvo... de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.6...

Andamento do Processo n. 1562369-1 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJPR

1647 do Código Civil, isso porque este requer a expressa autorização do cônjuge nos casos de celebração de negócio... de execução. Este é o breve relato, em síntese. Consigno que, com a vigência da lei 13.105/15 -Código de Processo Civil... do recorrente e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágr...

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