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27 de novembro de 2014
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Apelação: APL 12730635 PR 1273063-5 (Acórdão)

EXTRAJUDICIAL POR EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA... elencados no artigo 29 da Lei 10.931/2004, porquanto possui a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; consta a promessa... prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil é dirigida aos recursos em t...

Apelação: APL 12585949 PR 1258594-9 (Decisão Monocrática)

autônoma, ficando a pessoa que o dá equiparada àquela que recebe sua garantia. Conforme art. 1.647, III, do Código Civil, no.... ed. rev. e atual. - São Paulo, Saraiva, 2014. p.614). Não obstante a norma do art. 1.647, III, do Código Civil, inclua... previstos no art. 1.647 do Código Civil (como a prestação de aval ou...

Apelação: APL 11709167 PR 1170916-7 (Acórdão)

dos cônjuges e suas dívidas passivas, conforme disciplina o art. 1.667 do Código Civil. Assim, o cônjuge, nesse regime..., sem assentimento do outro cônjuge (art. 1.647, III, do CC/2002). Na prática, se a situação não estiver bastante clara... embargante responder pelos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 20 e §§...

Pg. 4102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. Nos termos do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, “ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode..., nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas de sucumbência ante o que dispõe o artigo 55 da Lei ... o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, a despeito da aplicação ao caso do art. 1.647, I, do CC, já que, por força do art. 1.725, do CC, à união estável seria... mandado de citação, com as prerrogativas do §2º do art. 172 do CPC. Providencie o autor o recolhimento de mais uma taxa...-79.2014.8.26.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

que recebe sua garantia. Conforme art. 1.647, III, do Código Civil, no aval, por ser garantia fidejussória, é... de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no art. 1.647 do Código Civil (como a prestação de aval...). Não obstante a norma do art. 1.647, III, do Código Civil, inclua a prestação do aval dent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060286085 RS

no art. 1.659, também da Lei Substantiva Civil, que rezam, respectivamente: “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art..., que restou devidamente observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista... ofensa às normas que regem o regime de bens entre os cônjuges, em especi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055804538 RS

prejuízo à parte, o que não se verifica no caso em tela. Nos termos do art. 1.647 do Código Civil de 2002 , a decretação..., os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20 , § 3º , do CPC Em suas razões recursais (fls. 97/107...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055804538 RS ERM 70055804538 (N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061419024 RS

expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis...-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil... adquiridos anteriormente ao início da união, contida no § 1º do art. 5º da Lei n...

Pg. 1447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DE CASAMEN TO, POREM SEM A DATA DE INICIO. II ALTERACAO DO NOME COM EFEITO, O ART. 1.565 , 1 DO CÓDIGO CIVIL... DO NOM E DA CONTRAENTE. I PROCEDIMENTO DA CONVERSAO O ART. 1.726 DO CODI GO CIVIL DISPOE QUE A UNIÃO ESTÁVEL PODERA... E ALGUM DOS COMPANHEIROS , COMO NO CASO DA FIANCA, QUE E OBRIGATORIO A ANUENCIA DO CONJU...

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