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07 de fevereiro de 2016
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

A Confissão no Novo CPC

1.647 do Código Civil vigente. De igual forma, nos demais dispositivos do NCPC, as novidades se relacionam à necessária... harmonização do sistema processual ao disposto sobre a confissão nos artigos 116, 213 e 214 , todos do Código Civil... vigente, que ainda dispõe sobre a revogabilidade da confissão, contrariando e...

Agravo de Instrumento: AI 14837531 PR 1483753-1 (Decisão Monocrática)

A SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA GARANTIA.1. Segundo prescreve o artigo 1.647, III do Código Civil, não pode um cônjuge... parcial dos efeitos práticos da tutela jurisdicional deve ser reformada. Reza o artigo 1.647, III do Código Civil....AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE ANULA A GARANTIA PRESTADA. INCIDÊNCIA DO DISPO...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. Como muito bem salientou o Ministério Público o artigo 1647 do Código Civil em seu inciso I exige a anuência conjugal para... esses bens e direitos. O artigo 1225 do Código Civil em seu inciso IX dispõe que a hipoteca é um direito real e integra... nos termos da Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, I e CPA , no prazo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000931320098260576 SP 9000093-13.2009.8.26.0576

, inciso I , do Código Civil (Apelação 9072517-35.2009.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos... sentencial para carência, nos termos do art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . V.U.", de conformidade... da assinatura não foi questionada pelo apelante, no tempo e modo devidos, na form...

Agravo de Instrumento: AI 14225111 PR 1422511-1 (Acórdão)

DO EMBARGANTE - INADMISSIBILIDADE - DEVEDOR SOLIDÁRIO - AVAL - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE - ART. 1.647 , III , CC...Agravo de Instrumento AI 14225111 PR 1422511-1 (Acórdão) Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO 1422511-1... estes autos de Agravo de Instrumento 1422511-1, do Foro Central da Comarc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067317297 RS

, regulamentado em lei especial. A Lei 10.931/2004, em seu artigo 28, dispõe o seguinte:         “Art. 28. A Cédula de Crédito... prestada na cédula não se trata de aval ou fiança, o que afasta a incidência do art. 1.647, III, do Código Civil... extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04, sendo inexigí...

Apelação: APL 13366093 PR 1336609-3 (Acórdão)

do art. 366 do Código Civil . E mais argumenta que se retirou da sociedade, tendo transferido a totalidade de suas cotas.... E se novação não há, também não há como se reconhecer a incidência da regra estabelecida pelo art. 366 do Código Civil... , DA LEI 8009 /90 ­ ÔNUS SUCUMBENCIAL ­ REDISTRIBUIÇÃO INVIÁVEL. RECU...

Apelação: APL 13365245 PR 1336524-5 (Acórdão)

do art. 366 do Código Civil . E mais argumenta que se retirou da sociedade, tendo transferido a totalidade de suas cotas.... E se novação não há, também não há como se reconhecer a incidência da regra estabelecida pelo art. 366 do Código Civil... , DA LEI 8009 /90 ­ ÔNUS SUCUMBENCIAL ­ REDISTRIBUIÇÃO INVIÁVEL. RECU...

Apelação: APL 13365721 PR 1336572-1 (Acórdão)

do art. 366 do Código Civil . E mais argumenta que se retirou da sociedade, tendo transferido a totalidade de suas cotas.... E se novação não há, também não há como se reconhecer a incidência da regra estabelecida pelo art. 366 do Código Civil... , DA LEI 8009 /90 ­ ÔNUS SUCUMBENCIAL ­ REDISTRIBUIÇÃO INVIÁVEL. RECU...

Apelação Cível: APC 20140111613368

. A outorga marital para a alienação de imóvel decorre de imperativa formalidade exigida pelo Código Civil (art. 1647, I..., o interessado deve atender a alguns requisitos, nos termos do artigo 4º da Lei Distrital 3.877/06, regulamentada... BEM. CODHAB. CADASTRO. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. ...

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