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24 de abril de 2014
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

prazo de 10 (dez) dias, a determinação de fl. 95. Junte Termos de Renúncia conforme art. 1806 do Código Civil.As... imóvel pelo Código Civil (art. 44, inc. III, do CC/1916 e art. 80, inc. II do CC/2002). Assim, nos atos atinentes à mesma é... elaborados nos termos do art. 1806 do Código Civil, (Instrumento público ou termo judicial).Assim, cumpra a Inventariante no...

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

como cônjuge da adquirente (p. 37). Não é o caso de aplicar a regra do artigo 1.647, inciso II, do Código Civil, eis... a inépcia da petição inicial, uma vez que a peça preenche os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil..., revela não a incompatibilidade dos pedidos (autorizado pelo artigo 292 do Código de Processo Civil), mas sim questão...

Pg. 286. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.647, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENDO ASSIM, OPORTUNIZO AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE ADEQUAR... O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PODERÁ..., INOBSERVADA, NULIDADE PROCESSUAL, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 10...

Pg. 12. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

praticar sem a autorização do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... a constituição ao §1º do art. 10 do Regulamento da CAPEF, deve ser o mesmo tomado, no caso concreto, para a melhor observância...- O acórdão embargado, escorado na dição legal do Art. 1.647 do CC, que elenca, taxativamente, os atos que os cônjuges não podem...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

”. O artigo 28 da Lei 10.931/2004 dispõe: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida... pela Lei 10.931/04 é título executivo extrajudicial” No mesmo sentido, precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo... - Impossibilidade de anulação do aval prestado em nota promissória por falta de outorga uxória, diante da exegese do art. 1.647...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e por Carlos Alberto ¿ 101/102, concordando com o pedido da autora. Relatado. Decido O artigo 1.647 do Código Civil... fático, como o caso ¿sub judice¿, não acarreta a incidência do disposto no artigo 1647 do Código Civil, assegurando... 1.647 do Código Civil, sob pena de ser aplicada indistintamente a todas as situações que se mostram diferentes...

Pg. 376. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

artigo 10 do Código de Processo Civil. Prazo de dez dias para demonstração do consentimento do cônjuge. Comprovação... de sua esposa para a propositura da ação real imobiliária, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Insurge... real imobiliária, que exige, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, o consentimento do cônjuge para...

Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

outorga de escritura de compra e venda do imóvel acima descrito, o que o faço com fundamento no artigo 1.647, inciso I... do Oficial de Justiça: “CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimeto ao mandado 248.2014/006546-2 DEIXEI... integra o rol dos bens objeto da partilha nestes autos (fls. 02/05). Pois bem. Considerando o regime de bens adotado...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, respeitada a norma do art. 12, Lei 1.060/50. Conquanto haja... julgamento do mérito, deixo de extinguir o feito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em vista... com a Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4º, inciso II. O valor corrigido para abril de 2014 é...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. 7 - Para o momento, indefiro a expedição de ofícios para averiguação do patrimônio... necessária. . 8 Cite-se, nos termos dos artigos 802 e 803 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - K.O. - F.S.J. - J. Atenda-se. Após, tornem ao arquivo, anotando-se necessário. Int. (Fls...

ou

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