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31 de julho de 2014
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

e, com fulcro no art. 11 do CPC e art. 1647, I do CC, supro a autorização marital para que a parte autora possa... Luís. Proc. 30220-71.2013.8.10.0001. AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Aut. CLÁUDIA HELENA REIS SILVA, Rep. seu filho. Def... LEITE , Juíza de Direito Auxiliar Respondendo pela 4ª Vara de Família da Comarca...

Pg. 1976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, incisos I e II, do Código Civil, “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização...-39.2014.8.26.0187 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Elias Gabriel - Vistos. 1- De acordo com o disposto no art. 1.647... do Seguro Social Inss - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifesta...

Pg. 2204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

o pleito da embargante. A alegação de nulidade do aval prestado deve ser afastada. Ocorre que o art. 1.649 do Código Civil... com o art. 1.649 , caput, do Código Civil , nenhum dos cônjuges poderá, sem autorização do outro, exceto no regime... , do Código de Processo Civil . Homologo a desistência ao prazo recursal, s...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

invocado: que o art. 1.647 do Código Civil especifica a necessidade da outorga conjugal para determinados atos e negócios... observado o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que trata da necessidade do consentimento do outro cônjuge... o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo. Cumpra-se o disposto ...

Pg. 581. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

Civil e art. 10, parágrafo 1º, I do Código de Processo Civil). Ilhéus (BA), 24 de julho de 2014. ADV: REGINA HELENA COSTA... também o pedido de citação da Srª Florilda Araújo Barreto, na qualidade de cônjuge do emitente (art. 1.647, I do Código...-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 48, no prazo de 10 (de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 969008 01021-2008-081-03-00-6

artigos 1647 e 1658 do Código Civil de 2002). Além disso, em se tratando de execução de débito trabalhista, a reserva..., pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela esposa (artigos 262, 269 e 270 do Código Civil de 1916 e em idêntico sentido..., qualquer que seja o regime patrimonial (art. 1.565, caput, c/c art. ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12159356 PR 1215935-6 (Acórdão)

1647 do Código Civil. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-PR, Agravo de Instrumento 972237-4, Relator: Paulo Cezar... nos §§ 2º e 3º do artigo 60 do Decreto Lei 167/67, porquanto a agravante é cônjuge do emitente, funcionando seu aval...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12159356 PR 121593...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

e, conforme o caso, comprove o cumprimento do artigo 1647, III, do Código Civil, diante do disposto na Súmula 332 do Colendo STJ... e de sua família. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4o da Lei... do artigo 282, II, do CPC, informe a autora o estado ci...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

a exigência prevista no art. 1.647, inciso III, do Código Civil. A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL... de embargos à execução, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim... o zelo, a natureza da causa (sem dilação probatória) e o trabalho desenv...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/07/2014

a venda do imóvel (art. 1647, I, do Código Civil). 6. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n... o art. 273 do Código de Processo Civil. É improcedente o pedido de antecipação de tutela quando ausente a prova inequívoca... seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, cap...

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