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30 de agosto de 2014
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel: EMD1 20130110978725 DF 0025461-48.2013.8.07.0001

do cônjuge (arts. 1.647, III, e 1659 do Código Civil). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos..../2014 JOÃO EGMONT PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS. 1. Devem ser...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

de qualquer ônus real (artigo 1.647, I do Código Civil.)21; o falido é impedido de constituir direito real de garantia (artigo....-Lei n. 8.618, de 10-1- 1946)”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - volume V, p. 496). A declaração..., a lei requer, afora a capacidade genérica para os atos da vida civ...

Pg. 82. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

. 1.647, III, e 1659 do Código Civil). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Decisão CONHECER. ACOLHER... ART. 535 DA LEI PROCESSUAL CIVIL? (TJDFT, 20110020066241AGI, RELATOR ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª TURMA CÍVEL, DJ 13/12/2011 P..., QUANTO AUSENTE OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

Pg. 680. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2014

do art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, visto que os Embargos preencheram os requisitos legais... Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Em conformidade com o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil..., e considerando o art. 4º, inciso VIII, do Provimento n.º 10, de 04.07.2005, da Corre...

Pg. 2418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

de mostrar a injustiça ou desacerto da decisão recorrida. (fl. 379 e-STJ) Recurso especial: alega violação dos arts. 1647 do CC.../MS para mitigar a aplicação dos arts. 1647 do CC; 262 e 263, X, do CC/16, à hipótese dos autos. Como esse fundamento...

Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

em direito pessoal, não sendo aplicável a exigência do artigo 10, caput, do Código de Processo Civil. O promitente vendedor... do art. 131, do Código de Processo Civil. Nulidade não configurada. Inaplicabilidade do art. 1.647, I, do Código Civil... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE NÃO CONFERE DIREITO DE PROPRIEDADE. O...

Apelacao Civel: APC 20140110839643 DF 0043491-68.2012.8.07.0001

o Código Civil, nenhum dos cônjuges, salvo no casamento regulado pelo regime da separação total de bens, pode, sem a outorga... Turma Cível Publicado no DJE : 26/08/2014 . Pág.: 85 - 26/8/2014 TEÓFILO CAETANO DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO... sobre bens imóveis ou prestar fiança ou aval, imprecando o legislador civil...

Pg. 85. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2014

BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO LEI 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE... da cartularidade e para garantir que o exequente seja o titular do valor executado (arts. 893 e 895 do Código Civil). 3... DO CÔNJUGE VARÃO. VÍCIO INSANÁVEL. INVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. S...

Pg. 79. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/08/2014

ao feito, de forma a cumprir o disposto no art. 10 caput e § 1º, I e II do CPC c/c art. 1647, II, CC/02. Após, retornem-me... a conta de custas, gerando, assim, o título judicial previsto no art.585, VI e VII do Código de Processo Civil... o processo sem julgamento do mérito, na forma do art 267, VIII, do Código de Pr...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

. 10, do CPC, bem como daquilo que consta no art. 1.647, do Código Civil de 2002. Todavia, verifico que não é são só... como real, somente são assim conceituados aqueles expressamente previstos no art. 1.225, do Código Civil. Dentre eles não... do sinistro noticiado, nos termos da Lei n.º 10.150/2000. Se em tais avença...

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