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24 de maio de 2015
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Apelação: APL 12595227 PR 1259522-7 (Acórdão)

e Sérgio Grizante, sem a necessária outorga uxória, a despeito do contido no art. 1.647 do Código Civil ; e (b) conforme..., durante a sua constância. Pois bem! Para dirimir a dúvida sobre a aplicabilidade do art. 1.647 do Código Civil ao caso.../irregularidade do ato jurídico, tampouco, preenchido os requisitos do ar...

Pg. 774. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

o bem durante o seu curso. A fiança é válida. Não se aplica, ao meu ver, a vedação constante do art. 1647, III, do Código... isoladamente por aquele que é companheiro, tendo, contudo, a sua meação resguardada nos termos da lei.2. O artigo 1.647, inciso... III do Código Civil, é explícito no sentido de que a vedação de...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

, sendo que assinam como fiadores e principais pagadores, nos termos do art. 1.647, III do Código Civil, o Sr. PERCY.... Neste sentido: 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu.... 828, I do Código Civil, expressamente o benefício de ordem previsto no art. 8...

Contrato de Compra e Venda; Disciplina Jurídica e Aspectos Pontuais

como o disposto nos artigos 486 e 487 do CC/02. A lei permite (Art. 485, CC/02) que o preço seja estabelecido por um terceiro... comunhão imposta pela lei no artigo 1647, I do CC/02. Mesmo no regime de separação absoluta de bens fica ainda o negócio... (comprador), mediante contraprestação de certo preço em dinheiro. ...

Pg. 452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ-Corte... prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil Inadmissibilidade Ato do Juiz que não conhece... outorgando, ressaltando que a exigência destina-se a atender à regra do artigo 10...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

se verifica às fls. 11, em contradição ao seu verdadeiro estado civil. Não obstante a vedação prevista no artigo 1.647... de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6ºda CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei 8.009/90... do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8...

Pg. 774. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

que a autorização conjugal foi necessária apenas para o efeito da regra do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. Entende... e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 569 c.c. artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.Custas ex lege..., ao comentar o artigo 1.102a do CPC (in Código de Processo Civil Com...

Pg. 21. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2015

DE EVITAR PREJUÍZO A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 1647, II, DO CÓDIGO CIVIL, DEVERÁ REGULARIZAR O POLO ATIVO DA LIDE, A FIM..., EM 10 DIAS, SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 331, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2... O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20925895520158260000 SP 2092589-55.2015.8.26.0000

do artigo 1.790 do Código Civil. Requereu provimento do agravo. É o conciso relatório. Cabível o indeferimento “in limine...”, na esteira dos artigos 527, inciso I e 557, ambos do Código de Processo Civil, por mera PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... , nos casos do art. 557 ; (Redação dada pela Lei 10.352, de 26.12.2001)....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1336714 GO 2012/0159862-0

casada sob o regime de comunhão de bens, inteligência do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. II - A ausência... de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.647, III, do Código Civil, sustentando, em síntese, que a ausência de outorga... SEM O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Nos ter...

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