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02 de dezembro de 2016
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Andamento do Processo n. 1050842-36.2015.8.26.0100 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0009858-40.2006.8.17.0990 do dia 02/12/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0009858-40.2006.8.17.0990 do dia 02/12/2016 do DJPE Processo : 0009858-40.2006.8.17.0990... de bens, depende do consentimento do seu consorte para produzir efeitos (art. 1.647, CC). Assim sendo, intime... efeitos legais como bem imóvel (art. 80, II, CC), a renúncia à herança do cônjuge casado...

Andamento do Processo n. 2014/0199367-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

) o acórdão recorrido contrariou os arts. 1.647, I e 1.659 do Código Civil, além do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Contraminuta..., do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer...Andamento do Processo n. 2014/0199367-0 - Agravo / Recurso Especial - 02...

Pg. 2122. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

- VÊNIA CONJUGAL QUE SERVE APENAS PARA REGULARIZAR O AVAL PRESTADO PELOS MARIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1647, II..., DO CÓDIGO CIVIL - AS EMBARGANTES, CONQUANTO TENHA CONSENTIDO COM O AVAL PRESTADO PELOS RESPECTIVOS MARIDOS NÃO SE TORNARAM... DO QUE ESTABELECE O ART. 6º DA LEI FALIMENTAR – OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JU...

Pg. 5528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

encontra aparente respaldo nos artigos 1.647 e 1.648 do Código Civil de 2002. A falta do requisito do fumus boni iuris já é..., ressalvas as hipóteses previstas nos arts. 1.643 e art. 1.644, ambos do CC/02. Nesse sentido, 'o patrimônio passado... da lei processual (CPC 10 § 1º I) como condição legitimante para estar e...

Pg. 7234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

e 1.659 do Código Civil, além do art. 20, §4º, do CPC/1973. Contraminuta ao agravo às fls. 892/897, e-STJ. É o relatório...Pg. 7234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 846.853/RJ... artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo. Publique...

Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

do consentimento do seu consorte para produzir efeitos (art. 1.647, CC). Assim sendo, intime-se a inventariante para...Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016 DA ROCHAJuíza de DireitoPoder Judiciário..., Olinda-PEFone - (81) 3182-2675 e 3182-2676pccp Processo : 0003720-47.2012.8.17.099...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29604420128260539 SP 0002960-44.2012.8.26.0539

- ART. 54 , § 1º, DO DECRETO 2.044/1908, ART. 891 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 387 DO STF. NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULOS... houve autorização do cônjuge. É nulo à luz do art. 1.647 , III , do Código Civil . Prequestionaram a matéria (fls. 60/65... - ARGUIÇÃO DE ANULABILIDADE - ILEGITIMIDADE DO GARANTIDOR - ART. 1.650...

Apelação: APL 14920220 PR 1492022-0 (Acórdão)

interno. 2. Carência de ação pela ausência de notificação extrajudicial do devedor (art. 2º, § 2º decreto-Lei n.º 911/69... fiduciária, não se aplica o disposto no § 2º, do art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, que exige a prévia notificação... bancário, de acordo com o art.28, da Lei n.º 10.931/2004, constitui-se título...

Agravo de Instrumento: AI 15865802 PR 1586580-2 (Acórdão)

, nos termos do art. 1647, III, do Código Civil e Súmula 342 do STJ. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente.... Vale lembrar, que nos termos do art. 1.647, inciso II, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização... reconhecer a nulidade do aval prestado sem outorga uxória, nos term...

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