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29 de agosto de 2016
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Andamento do Processo n. 0029805-51.1996.403.6100 - 26/08/2016 do TRF-3

.No caso dos autos, contudo, considerando o prazo prescricional geral de 10 anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil... de Oliveira são casados pelo regime da comunhão de bens anterior à Lei 6.515/77.Muito embora o artigo 1647 do Código... que o Código Civil de 2002 regulamentou o bemde família instituído pelos cô...

Andamento do Processo n. 0013856-18.2013.8.26.0344 - Inventário - 26/08/2016 do TJSP

artigo 1.647 , inciso I , c.c. Artigo 80 , inciso II do Código Civil .Em consequência, o processo retornará...(O) JUDICIAL ADILSON LEONARDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0226/2016...

Andamento do Processo n. 0805629-07.2016.8.10.0001 - Defeito - 26/08/2016 do TJMA

. E, por si, é suficiente para o acolhimento da pretensão, nos termos dos artigos 1.647 e 1.642 do CC. A declaração de nulidade..., do imóvel constituído de casa residencial na rua Formosa, 65, bairro Monte Castelo, nesta cidade, dizendo-lhe...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de pressuposto... de Processo Civil pela Lei 11.232/2005 no CPC/1973 e agora com sua regência definida pelo Título II do Livro I da Parte Especial... do Código de Processo Civil de 2015.INDEFIRO a inicial, por inad...

Pg. 111. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

o prazo prescricional geral de 10 anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil de 2002, a prescrição resta afastada... da comunhão de bens anterior à Lei 6.515/77.Muito embora o artigo 1647 do Código Civil emvigor estabeleça que, salvo caso....Muito embora o Código Civil de 2002 tenha entrado emvigor emjaneiro de 200...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

com fundamento no artigo 1.647, inciso I, c.c. Artigo 80, inciso II do Código Civil.Em consequência, o processo retornará... (344.01.2004.009919) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - J.V.R.S.G. - intimação do patrono do autor (Dr(a).Daniel... (344.01.2012.028155) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - ...

Pg. 1009. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

de todos os bens adquiridos, inclusive aqueles recebidos em herança (art. 1.667 do Código Civil ).Nesse caso, caso, salvo... hipótese, se não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autora (Lei 8.245 /1991...º, I, da Resolução TJ 35/2010, com a redação dada pelo art. 4º da Resolu...

Pg. 1100. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

aparentemente foi para fins do artigo 1.647 do Código Civil e não como garantidor da dívida (p. 27/30).Havendo..., defiro a assistência judiciária, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 .2. Considerando que a parte.... Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil , estando a petição em or...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6551220148260412 SP 0000655-12.2014.8.26.0412

conflitantes). Não há que se falar de necessidade de outorga conjugal (artigo 1.647 do Código Civil), pois a locação não..., cumpre registrar que se trata de recurso interposto de sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973... do Código Civil). Daí porque não se pode ter por presente esbulho pra...

: 20160110074813 0002273-21.2016.8.07.0001

aqueles que importem alienação de bens imóveis ou imposição de ônus reais sobre bens imóveis (arts. 1.647 e 1.648 do CC/2002 e 235... honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo 07 do STJ). 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.... : ...

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