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26 de maio de 2016
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Andamento do Processo n. 2016/0075496-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não.../2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA... ESPECIAL 876.576 - SP (2016/0075496-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJ...

Andamento do Processo n. 0002583-95.2014.805.0213 - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 1007832-48.2016.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 25/05/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 16945-73.2011.811.0041 - Usucapião - 25/05/2016 do TJMT

real imobiliário, salvo quando casado sob o regime de separação absoluta de bens. Tal regra repete o contido no art. 1647.... Nos termos do art. 73 do CPC/15 o cônjuge necessitara do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito... do CC/02. Compulsando os autos verifico que o autor é casado em regim...

Andamento do Processo n. 1005252-26.2016.8.26.0577 - Embargos à Execução - 25/05/2016 do TJSP

. Preceitua o Código Civil, no art. 1674, inciso III: “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges... e jurisprudência: lei n. 10.406, de 10.01.2002: contem o código civil de 1916/ coord. Cezar Peluso, 2 ed. rev. e atual., Barueri..., Ed. Saraiva, 2013); “O Código Civil de 2002 restringiu a leg...

Pg. 24. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

924, II c/c artigos 925 e 513, todos do Código de Processo Civil em vigor, declaro solvida a obrigação....Como corolário o feito tem seu mérito resolvido a par do que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Tendo sido..., do Código de Ritos, do qual será a executada intimada, via advogado, se o tiver, o...

Pg. 2727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

reconhecido -correção do IPC concedida em caráter condicional - revogação da Lei 7.830/89 pela MP 154/90 impedindo... extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a vi...

Pg. 57. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647,III do Código Civil. 2. A exigência de outorga uxória ou marital... para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil... os negócios jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil. 4. Recurso especia...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

na petição inicial é, em tese, um crime de tentativa de subtração de incapaz, previsto no “caput” do art. 249 do Código... da Lei . 11.340/06 (e já tendo sido instalado na comarca o Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... deles haveria necessidade de sua outorga uxória (art. 1.647, I, do CC). Ause...

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, essa a dicção do art. 1647, inciso III do CC. Preceitua o Código Civil, no art.1674, inciso III: “Art. 1.647. Ressalvado....” (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência: lei n. 10.406, de 10.01.2002: contem o código civil de 1916/ coord... Processual em Vigor, 45ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2013); “O Código...

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