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02 de setembro de 2014
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Apelação Cível: AC 70049093818 RS

da outorga uxória pelo cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens, impõe-se reconhecer, a teor do artigo 1.647, III..., do Código Civil e da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade da fiança prestada em contrato de locação.... Sentença reformada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELO ...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

ao disposto no art. 1.647, inciso I, do Código Civil, deverá o interessado providenciar a autorização conjugal necessária... EXTINTO, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, comunique... e Editoriais Ltda e outros - Paula Ribeiro Maragno - Certifico e dou fé que, nos ...

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

e partilha” (Comentários ao Código de Processo Civil, t 14.coment ao artigo 984, n 4). 7)Providencie a inventariante..., em fase de execução da sentença, com fundamento no Artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada... Civil: “Art. 984 O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

contrato. Com efeito, o artigo 1.647, III, do Código Civil, aduz que nenhum cônjuge sem autorização do outro pode prestar... REJEITADA. (TJ-SP, Apelação 0154152-22.2008.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sérgio Shimura, j. 30/10/2013... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.M.C.O. - C.C.O...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049093818 RS

universal de bens, impõe-se reconhecer, a teor do artigo 1.647, III, do Código Civil e da Súmula 332 do Superior Tribunal... - artigo 1.647, III, do Código Civil, reconhece-se a nulidade da fiança, observando-se, outrossim, a Súmula 332 do Superior...-se que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Códig...

Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel: EMD1 20130110978725 DF 0025461-48.2013.8.07.0001

do cônjuge (arts. 1.647, III, e 1659 do Código Civil). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos..../2014 JOÃO EGMONT PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS. 1. Devem ser...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

de qualquer ônus real (artigo 1.647, I do Código Civil.)21; o falido é impedido de constituir direito real de garantia (artigo....-Lei n. 8.618, de 10-1- 1946)”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - volume V, p. 496). A declaração..., a lei requer, afora a capacidade genérica para os atos da vida civ...

Pg. 82. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

. 1.647, III, e 1659 do Código Civil). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Decisão CONHECER. ACOLHER... ART. 535 DA LEI PROCESSUAL CIVIL? (TJDFT, 20110020066241AGI, RELATOR ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª TURMA CÍVEL, DJ 13/12/2011 P..., QUANTO AUSENTE OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

Pg. 680. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2014

do art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, visto que os Embargos preencheram os requisitos legais... Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Em conformidade com o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil..., e considerando o art. 4º, inciso VIII, do Provimento n.º 10, de 04.07.2005, da Corre...

Pg. 2418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

de mostrar a injustiça ou desacerto da decisão recorrida. (fl. 379 e-STJ) Recurso especial: alega violação dos arts. 1647 do CC.../MS para mitigar a aplicação dos arts. 1647 do CC; 262 e 263, X, do CC/16, à hipótese dos autos. Como esse fundamento...

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