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23 de outubro de 2014
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Pg. 938. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

dela e de seu marido e, por isso, porque ainda não finalizado o processo de divórcio, aplicável o art. 1.647 do Código Civil... do recurso, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, noticiando que houve desistência da ação. 3. - Ante.... 557, caput, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Alme...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, na forma do art. 1.647 do Código Civil. Providenciem os executados no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: MARCELO CORTONA... Bernardo da Silva - De acordo com o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários incluídos na condenação pertencem... Tatiana se ela renuncia a execução das custas e despesas processuais nos termos...

Apelação: APL 23375920118260136 SP 0002337-59.2011.8.26.0136

sem a anuência da companheira Regime da comunhão parcial de bens Aplicável a restrição imposta pelo art. 1.647, I, do Código... dos conviventes e sabria da união estável ? Descumprimento do art. 3º do Decreto Estadual 51.241/06 Recurso não provido....Apelação APL 00023375920118260136 SP 0002337-59.2011.8.26.0136 Ap...

Pg. 123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

foi assinado em 04 de julho de 2003, na vigência do atual Código Civil, que em seu artigo 1647, III traz como condição... de previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade... prestado sem a necessária outorga uxória da inventariante, na forma exigid...

Pg. 3484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

de Processo Civil, arts. 166, incisos II e VII, e 171, inciso II, 1.428 e 1.647 do Código Civil e Súmulas...Pg. 3484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (3434) AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 553.381 - SP (2014/0173323-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CU...

Pg. 105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Theodoro Júnior, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, p. 426; Celso Neves, Comentários ao Código de Processo... voluntários de alienação ou oneração de bens de raiz (art. 1.647, I do novo CC). Bem por isso, a ausência de intimação... mais parte do quadro de funcionários desde 02/10/2014 e que seu endereço...

Pg. 502. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2014

. É o que se extrai dos artigos 15; 47, incisos I e II; 51, e §1°, todos da Lei n. 7.357/85, in verbis: Art . 47 Pode... se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.647 do CC de exigibilidade de outorga uxória, a justificar o litisconsórcio... DE CRÉDITO. ARTS. 29, 34 e 39, INCISO V, DA LEI 8.078/90. PREQUESTION...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10361462920148260100 SP 1036146-29.2014.8.26.0100

a Magistrada: “Outrossim, inaplicável à espécie o preceito gizado pelo art. 1.647 , III do novo Código Civil , pela... do casamento, por doação ou sucessão Inteligência do art. 1.659 , inciso I , do Código Civil Cessão de direitos.... 1.647 , III , do Código Civil , pois, quando da constituição da obrigação, referido ...

Apelação: APL 10361462920148260100 SP 1036146-29.2014.8.26.0100

e exigível Inaplicabilidade, de outro lado, do art. 1.647, III, do Código Civil, pois, quando da constituição da obrigação..., inciso I, do Código Civil Cessão de direitos hereditários promovida pelo executado que foi declarada ineficaz...Apelação APL 10361462920148260100 SP 1036146-29.2014.8.26.0100 Apelação 14ª Câma...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de autorização da autora, pois, em se tratando de bens móveis, não se aplica o disposto no art. 1.647, caput, inciso I, do Código..., por ora, a lavratura do auto de que trata o art. 859 do Código de Processo Civil, mas determino que se requisite..., com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do ...

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