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18 de abril de 2015
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, em síntese, que a Súmula 377 do STF foi revogada, diante do disposto nos artigos 1.647 e 1.687 do novo Código Civil, razão... da especialidade registral (Lei 6.015/73, art. 225, § 2º). A jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura..., sob o prisma do princípio da especialidade registral (art. 225, § 2º, da...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

A GARANTIA PRESTADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES AFASTADAS. REDUÇÃO DA VERBA..., em acolher o exercício do juízo de retratação previsto no § 7º, II, do art. 543-C, do Código de Processo Civil... EM RECURSO REPETITIVO.EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º,...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

EXPRESSO PARA A VALIDADE DO ATO - ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE O NEGÓCIO... ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL -DESOBEDIÊNCIA A FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE... CIVIL. DECADÊNCIA - REGRA DO ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL - ...

Pg. 455. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

É OPORTUNA EM EXECUÇÃO (ART. 475-C, I, DO CPC). NÃO A DEFIRO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 02/07/2015, ÀS...) X BANCO BRADESCO S.A. (PP. ELOI CONTINI E TADEU CERBARO). RECEBO OS EMBARGOS. NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1.060/50... E TADEU CERBARO). RECEBO OS EMBARGOS. NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1.060/50, DE...

Pg. 1779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

artigo 1.853 do Código Civil. Assim, a partilha, a priori, deve ser dividida em 04 (quatro) frações ideais... constante do artigo 1794 do Código Civil, em favor dos demais coerdeiros. Caso todos os coerdeiros estejam de acordo..., poderá ser formalizada por escritura pública ou termo nos autos, consoante o disposto no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 67390520128260572 SP 0006739-05.2012.8.26.0572

de anulação da venda do bem, a norma do artigo 1647, I, do Código Civil não é aplicável à união estável, uma vez... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000251022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0006739... DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 15/24721 Apelação 0006739-05.2012.8.26.0572...

Pg. 616. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015

a revogação da mencionada liminar e impede a renovação do contrato, consoante dispõe o art. 71, II, da Lei 8.245/91... 1.647, inciso III, do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da necessidade da outorga... da ausência do requisito previsto no art. 71, II, da Lei 8.245/91. Julgo i...

Pg. 618. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015

artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da necessidade... da ausência do requisito previsto no art. 71, II, da Lei 8.245/91. Julgo improcedente o pedido de indenização formulado... a fiança nula (fls. 17/24, 210/221, Proc. 0011080-22.2008). Da análise do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92643820108260019 SP 0009264-38.2010.8.26.0019

em hasta pública não demanda a outorga uxória ou a marital, conforme a inteligência do art. 1647 do CCivil. Não obstante tenha... CIVIL COMENTADO, Ed. RT, 13ª edição, quando da passagem pelo art. 690-A: Servidor de justiça. “Não podem arrematar bens... descrito no art. 692 do Estatuto Processual Civil, já que represen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 244189120108260344 SP 0024418-91.2010.8.26.0344

e os comuns, até o limite de sua meação” (Lei 4.121, de 1962, art. 3º, e Novo Código Civil, arts. 1.644, 1.663, § 1º, 1.664...” (art. 592, IV). A lei substantiva é que define os casos em questão, côo, por exemplo, se vê do Novo Código Civil, art..., quando as obrigações forem contraídas em benefício da família (Cód...

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