Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

do Código de Defesa do Consumidor, consoante artigo 3º da Lei 8.078/90. 3.Não obstante tratar-se de contrato de adesão... nos casos expressamente previstos em lei (Súmula 121 do E. Pretório e precedentes jurisprudenciais do E. STJ). 10... anos, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. 13.Apelação parcialmente...

Pg. 463. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

, Data de Julgamento: 10/12/2009, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n.... , de Forquilhinha) é exigida para efeitos de alienação de bens imóveis, nos precisos termos do art. 1.647, I do CC. Ocorre... da contrafé anexada às fls. 30/40, certificando o ocorrido. VALDA SANTOS DO NASCIMENT...

Embargos de Declaração: ED 1196208001 PR 1196208-0/01 (Acórdão)

prestado, sem assentimento do outro cônjuge (art. 1.647, III, do CC/2002). Na prática, se a situação não estiver bastan... em violação do artigo 535 do Código de Proces- so Civil se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida..., sem assentimento do outro cônjuge (art. 1.647, III, do CC/2002). Na prát...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

, uma vez que o Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, disciplinador da matéria, exigir três requisitos para... DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO..., com supedâneo no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, julgo ...

Pg. 369. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS COM A C O-AUTORA ELIANE MARIA JUNQUEIRA, HAJA VISTA QUE O ART. 1647, II, DO CODIGO CIVIL... JUDICIARIA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, DETERMINO A SU A INTIMACAO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS A D... OCUMENTACAO NECESSARIA A AFERICAO DO BENEFICIO (ART. 5, LXXIV, CF E SUM...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2014

constituído em comunhão universal de bens com a requerida, e segundo em nosso Código Civil em seu inciso I, do art. 1.647... qualquer efeito jurídico. II - Inaplicabilidade à espécie dos artigos 177 e 178 do Código Civil. III -Precedentes desta Corte. IV... - Des. Rel. VERA ANDRIGHI - 4ª Turma Cível - Jul. 02/05/2007 ...

Pg. 25. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2014

. Isso porque apenas o art. 206, § 3°, VIII do Código Civil foi objeto de debate no julgado recorrido, faltando aos arts. 75 e 76... do Dec. 57.663/66 e inciso III do art. 1.647 do CC o requisito específico do prequestionamento. Isto posto, ADMITO... Rudyord B. Lopes Decisão Trata-se de Recurso Especial interposto com ...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

casamento pelo regime da comunhão parcial de bens (certidão de fls. 28), é certo que segundo o disposto no art. 1.647 do Código... e os benefícios do art. 172 do CPC, dos termos do pedido, e para fins do disposto no art. 999 e 1.000 do Código de Processo Civil..., Cidade Judiciária. Nos termos do artigo 407, caput, do...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

do outro cônjuge (art. 1.647, III, do CC/2002). Na prática, se a situação não estiver bastan- te clara, aconselha-se que se faça... EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO... E REJEITADOS.1. Não se acolhem os embargos de declaração em que ...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/12/2014

SILVA (OAB 13679/MT) No mais, processe-se na forma do artigo 261 do Código de Processo Civil, sem suspensão daquele processo... Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante no... a penhora, nos termos do art. 659, § 4º, do Código de Ritos, do qual s...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618967/artigo-1647-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002