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20 de janeiro de 2017
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Andamento do Processo n. 0000881-35.2012.8.16.0163 - Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária - 19/01/2017 do TJPR

de 15 dias, ou inclua no polo ativo da demanda seu cônjuge ou apresente a respectiva anuência, nos termos do art. 1.647..., e considerando os termos do art. 24 da Resolução 121/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a digitalização...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/01/2017

a respectiva anuência, nos termos do art. 1.647 do CC. Intime-se a parte autora, para que inclua no polo ativo da lide... como ampliação do acesso à Justiça, e considerando os termos do art. 24 da Resolução 121/2014, que dispõe..., visando a celeridade processual, bem como ampliação do acesso à Justiça, e considera...

Andamento do Processo n. 0016153-41.2015.8.17.0000 do dia 18/01/2017 do DJPE

. Nos termos do artigo 1.647 do Código Civil, exceto no regime de bens da separação absoluta, é obrigatória... Pedrosa de Albuquerque Filho(PE012320) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : NATASHA... art.66, III Autor : BFC CAPITAL PARTINERS LTDA Advog : Djair Pedrosa de Albuquerque(...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

. Nos termos do artigo 1.647 do Código Civil, exceto no regime de bens da separação absoluta, é obrigatória a autorização... : Katia Cavalcanti De Lemos Duarte (PE012488) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão... responder pelos ônus do processo. Honorários advocatícios fixados em obediê...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

do Financiamento Estudantil - FIES, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, com a ressalva... de contas (arts. 1.755 e seguintes c.c. art. 1.781, do Código Civil, e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15).Comunique... de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há custas e nem ho...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

curatelado; b) nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no...) desta forma, a exigência do suprimento de outorga pela via judicial, com base nos artigos 1647 e 1648, do Código Civil..., porque traria exceção não contemplada pelo art. 1647 do Código Civil,...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

dele a expressão disposição, de modo a eliminar seu conflito com o art. 1647 do Código Civil. Contudo, trata-se apenas... inicial, de modo a operar o efeito translativo do registro nos moldes do art. 1.245 do Código Civil. Sem condenação... ao pagamento de custas e honorários (art. 207 da Lei n.º 6.015/1973). Transita...

Pg. 872. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2017

solidário' ou 'coavalista'. O artigo 1647 do Código Civil não é uma espécie de solidariedade contratual, mas sim... das fontes, as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: ?Art. 186. Aquele que, por ação... foi citado com observância do disposto no art. 18 da Lei . 9.099/95, tal ato dev...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50073770720144047207 SC 5007377-07.2014.404.7207

entre ambos. O artigo 1.647 do Código Civil dispõe: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode.... CONTRATANTE QUE DECLAROU-SE COMO DIVORCIADO. ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Cinge... nupciais feitas aos filhos quando casaremou estabelecerem economia separa...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50073770720144047207 SC 5007377-07.2014.404.7207

, pois instituído o ônus durante a união estável entre ambos. O artigo 1.647 do Código Civil dispõe: Art. 1.647. Ressalvado... estável entre ambos. O artigo 1.647 do Código Civil dispõe: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum... dispõe o art. 3.º, § 2.º da Lei n.º 8.078/90. Essa orientação restou consa...

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