Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e por Carlos Alberto ¿ 101/102, concordando com o pedido da autora. Relatado. Decido O artigo 1.647 do Código Civil... fático, como o caso ¿sub judice¿, não acarreta a incidência do disposto no artigo 1647 do Código Civil, assegurando... 1.647 do Código Civil, sob pena de ser aplicada indistintamente a todas as situações que se mostram diferentes...

Pg. 376. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

artigo 10 do Código de Processo Civil. Prazo de dez dias para demonstração do consentimento do cônjuge. Comprovação... de sua esposa para a propositura da ação real imobiliária, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Insurge... real imobiliária, que exige, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, o consentimento do cônjuge para...

Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

outorga de escritura de compra e venda do imóvel acima descrito, o que o faço com fundamento no artigo 1.647, inciso I... do Oficial de Justiça: “CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimeto ao mandado 248.2014/006546-2 DEIXEI... integra o rol dos bens objeto da partilha nestes autos (fls. 02/05). Pois bem. Considerando o regime de bens adotado...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, respeitada a norma do art. 12, Lei 1.060/50. Conquanto haja... julgamento do mérito, deixo de extinguir o feito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em vista... com a Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4º, inciso II. O valor corrigido para abril de 2014 é...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. 7 - Para o momento, indefiro a expedição de ofícios para averiguação do patrimônio... necessária. . 8 Cite-se, nos termos dos artigos 802 e 803 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - K.O. - F.S.J. - J. Atenda-se. Após, tornem ao arquivo, anotando-se necessário. Int. (Fls...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

a anuência do cônjuge para a lavratura do ato, nos termos do artigo 1647 do Código Civil, já que sobre o imóvel recaiu... do acordo, sem notícia do seu descumprimento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código... que, nos termos do COMUNICADO CG 1307/2007, ENCAMINHO estes autos à publicação para: que o autor se manifeste...

Pg. 2303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

do interveniente-garantidor à do fiador, como acima exposto, sendo inaplicável ao caso a disposição do art. 1.647, III, do CC/2002... apontou violação dos artigos 897 e 1.647, III, do CC. Sustentou, em síntese, que a garantia prestada foi na forma de aval...

Aval: efeitos e diferenças da fiança

de 2002 dispôs que a outorga uxória é necessária tanto no  aval  como na  fiança . Código Civil - Art. 1.647... um título de crédito está dizendo que irá pagar o título, caso o devedor não o faça. Código Civil - Art. 897. O pagamento..., enquanto a fiança se dá num contrato, como menciona o Código Civil, quando estabelece: Código Civil - Art. 818. Pelo contrato...

Leiam 0 Comentários 0Fulgencio

Pg. 162. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2014

turpitidium allegans. 3. Dispõe o art. 239 do Código Civil de 1916 (atual art. 1650 CC/02): "A anulação dos atos do marido... dos embargos à execução manejado pelo recorrido / fiador. Dispõe o artigo 1.647, III, do CC que ressalvado o disposto no art... (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, incisos I, II e III...

Pg. 2029. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

na existência de cônjuge no sentido estrito ( CC - art. 1.647 , III ). Anoto que, de qualquer forma, a nova versão do acordo... permanecerá suspensa, em face da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 791 , III , do CPC , fazendo... o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , em relação aos herdeiros supramencionados...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618967/artigo-1647-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002