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27 de setembro de 2016
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Andamento do Processo n. 0003175-62.1993.8.26.0320 - Arrolamento de Bens - 26/09/2016 do TJSP

Célia Regina, nos termos do inciso I no artigo 1.647 do Código Civil .Transitada essa em Julgado, procedam... efeitos, nos termos dos artigos 659 e seguintes do C.P.C. , auto de adjudicação de fls.63/64, 81/82 e retificações de fls...ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO RILTON JOSÉ DOMINGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMARA M...

Andamento do Processo n. 2016/0228925-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

fundamentos: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF (art. 1.647 do Código Civil). Entretanto, a parte Agravante deixou... de impugnar especificamente o seguinte fundamento: Súmula 284/STF (art. 1.647 do Código Civil). E, como é cediço, não.... A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO ...

Andamento do Processo n. 0890417-33.2014.8.06.0001 - Inventário - 26/09/2016 do TJCE

- INVDO: FRANCISCO JOÃO DE SOUSA - Com base no art. 1647, II do CC e 626 parágrafo 1º do CPC, indefiro o pedido de dispensa... (A) DE DIREITO ROSALIA GOMES DOS SANTOS DIRETOR (A) DE SECRETARIA MARIA GRACILENE MACEDO TEIXEIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0241/2016...

Pg. 1489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

(art. 1.647 do Código Civil ). E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito:... inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF (art. 1.647... do...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

interesada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingrese no feito (Lei 12.016 /09, artigo 7º.... 12.016 /09, artigo 12 , caput), tornando, após, conclusos para prolação de sentença (Lei 12.016 /09, artigo 12... do certame. Notifique-se a autoridade impetrada, para que preste as infor...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

(art. 406 NCPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos... forma preconizada no artigo 215 § 2º do Código Civil, ou seja, se efetivar por instrumento público, ou a rogo, o que não... ou parcial, cujo ônus da prova caberia à parte passiva, nos termos do ar...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

Célia Regina, nos termos do inciso I no artigo 1.647 do Código Civil.Transitada essa em Julgado, procedam... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - F.A.R.S. - F.M.S. - Expeça-se guia de levantamento a favor do autor... (OAB 174681/SP) Processo 1011112-71.2014.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 1918. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2016

técnico, conforme art. 477 , § 1.º, do Código de Processo Civil .Intimem-se. Cumpra-se. ADV: FERNANDO DAL ZOT (OAB 35504... e que os bens do casal foram apontados à penhora na execução do débito avalizado.Nos termos do art. 1.647 , inc. III , do Código... da sucumbência, nos termos do art. 5º , LXXIII , da Constituiçã...

Pg. 350. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/09/2016

, conforme disposto na Lei 15.834 /2015.Expedientes necessários. ADV: FRANCISCO ADALBERTO DA SILVA FILHO (OAB 27268/CE...) - Processo 0887642-45.2014.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - REQUERENTE... DE SOUSA SALES - INVDO: FRANCISCO JOÃO DE SOUSA - Com base no art. 16...

É válida a fiança prestada pelo companheiro em união estável?

a pessoa seja casada no regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, III do Código Civil). E se você, ao invés... de jurisprudência, no próprio site. Sobre o tema: REsp  1299894 /DF, julgado em 25/02/2014. É válida a fiança prestada pelo companheiro em união estável?...

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