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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Andamento do Processo n. 0002382-69.2004.8.26.0278 - Cautelar Inominada - 20/01/2017 do TJSP

e do Adolescente , em seu artigo 10 , sobre o prontuário médico:”Art. 10 - Os hospitais e demais estabelecimentos..., principalmente. Tanto que o artigo 70, da Resolução CFM 1.246/88, dispõe explicitamente in verbis:”É vedado ao médico:Art...-se de ação de visando a exibição de prontuário médico, requerida pela pró...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 101148920124036100 SP

, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo regulamentada pela Portaria 822/2001, do Ministério.... ARTIGO 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DETEMINAÇÃO DE TRIAGEM NEONATAL AMPLIADA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE... (Lei 8069/90) estabelece o princípio do melhor interesse do menor, determ...

Andamento do Processo n. 0010114-89.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/01/2017 do TRF-3

do Estado assegura-lo comabsoluta prioridade. 3 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) estabelece... o direito à saúde da criança. 4 - A Triagem Neonatal é prevista no artigo 10, inciso III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PR...

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

no artigo 10, inciso III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo regulamentada pela Portaria ... - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) estabelece o princípio do melhor interesse do menor, determinando que é... FEDERAL. PROTEÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA. ARTIGO 4º, DO ESTATUTO DA ...

Andamento do Processo n. 201600138440 Despacho Ouca-se o Ministério Público. Tr Indade, 30 de novembro de 2.016. Eder Jorge Juiz de Direito em Su Bstituicao Automatica - Execução - 14/12/2016 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 1, 3, DO ECA, ADVERTINDO QUE, EM HIPOTESE ALGUMA, AS INFANTES POD ERAO SER RETIRADAS DA REFERIDA... E APLICO A MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A CRIANÇA PYETRO JOAQUIM DE SOUZA QUE DEVERA PERMANECER ACOLHIDA N... A INSTITUICAO CONDOMÍNIO BEIJA-FLOR. INTIME-SE A ENTIDADE PARA QU E...

Pg. 3869. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2016

E ACOLHA AS CRIANCAS E PROCEDA A ELABORACAO DE PLANO INDIVIDUAL D E ATENDIMENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 101, 4... E SEGUINTES , DO ECA. SEGUEM AS GUIAS DE ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 1, 3, DO ECA, ADVERTINDO QUE, EM HIPOTESE ALGUMA... O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBL ICO/GO E APLICO A MEDIDA P...

Alienação parental é crime?
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, o projeto da Lei de Alienação Parental previa, em seu artigo 10 , modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente... e, assim, a Lei 12.318 /2010 entrou em vigor sem o artig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 101148920124036100 SP

artigo 4º da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do adolescente ), o qual estabelece: Art. 4º É dever da família... , da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), sendo regulamentada pela Portaria 822/2001, do Ministério... 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Essa foi regulamentad...

Pg. 3898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

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Andamento do Processo n. 201654002073 - Cumprimento de Sentença - 30/11/2016 do TJSE

E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DEFINIDA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUINDO... DE TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR TRAMITOU NA 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA SOB O 201554100091. A LEI... COMPLEMENTAR ESTADUAL 168, DE 18 DE JULHO DE 2009, DETERMINOU A MODIFICAÇÃO DE C...

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