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31 de outubro de 2014
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11637084 PR 1163708-4 (Acórdão)

AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SÚMULA N.º 211 DO CÓDIGO PENAL... - Unânime - - J. 20.02.2014). APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). EXTORSÃO (ART.158, CAPUT... PELO CRIME DE ESTRUPO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/...

Pg. 1176. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

ANDRADE DE SOUZA INFRACAO : ART. 158 , CÓDIGO PENAL CARTORIO DO CRIME E FAZENDAS PUBL ICAS - D E C I S A O - A REPRESENTANTE... AIRRO NAZARE HIDROLANDIA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 158, C APUT, CÓDIGO PENAL , POR TER NO MES DE MARÇO DE 2014... FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIRE ITO NR. PROTOCOLO : 157048-89.2014.8.09...

Pg. 1177. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

CONDENACAO DE MURILO ANDRADE DE SOUZA NAS PENAS DOS ARTS. 158, CAPUT, CODIGO PENAL. A PECA DO INQUERITO POLICIAL CONSTA NO S... PRESENTES AUTOS AS FLS. 05/51. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 20 DE MAIO DE 2014, OCASIAO EM QUE FOI DECRETADA A PRISAO... SUFI CIENTE PARA UMA CONDENACAO. AO FINAL A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVI C...

Pg. 2866. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, 3º, do Código Penal. A aplicação da pena obedecerá às diretivas dos artigos 59 e 68 da lei penal.Relativamente ao réu...-se que, antes da Lei 9.271/96 (que alterou a disciplina do art. 366 do CPP) entrar em vigor, o procedimento previa o prosseguimento... Penal; e condenar os réus Allan de Souza Miranda e Jheimson...

Pg. 2867. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

os réus Allan de Souza Miranda e Jheimson Lima de Sousa, pela prática do crime descrito no art. 158, 3º, do Código Penal... Jenisvaldo Ribeiro da Silva e Elimar Santos Vieira, nos termos do art. 386, IV e VII do Código de Processo Penal; e condenar.... A aplicação da pena obedecerá às diretivas dos artigos 59 e 68 da ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

OS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E V E 158, §§ 1º E 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, DEPOIS DE PARTICIPAÇÃO DA ABORDAGEM... I, II E V DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM 244-B DA LEI 8.069/90, DEPOIS DE SUBTRAIR AUTOMÓVEL, JUNTO COM COMPARSA... e V, do Código Penal, porque, junto com comparsa subtraiu automóvel e pe...

APELAÇÃO: APL 3116614620108190001 RJ 0311661-46.2010.8.19.0001

do art. 288, parágrafo único, com a agravante do art. 62, inciso I, do CP, e ainda art. 158, § 1°, do CP, em concurso... PINTO DA CUNHA e UBIRAJARA RODRIGUES GAMA FILHO ainda foram absolvidos da prática dos delitos dos art. 158, § 1° e 146... a novatio legis n° 12.850/13 que alterou o art. 288, parágrafo único, do CP,...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

e depoimento dos condutores, bem como na necessidade de aplicação da lei penal, tendo em vista não residir o paciente no distrito... contra o paciente, em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, 288 e 158..., todos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo ...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

" Dispositivo: "CONDENAR A DENUNCIADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, C/C... DO ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS..., nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal. 012 2013.0001410-5 Ação Penal -...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

0084987-28.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO SERAFIM DE SOUZA -Controle 1775/14... e o pagamento de 170 dias-multa, como incurso nas penas dos artigos 158, caput e § 1º c/c 71, e 288, caput, na forma do artigo... 69, todos do Código Penal. Porque presentes os requisitos da prisã...

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