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30 de julho de 2014
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

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qualificado pelo motivo fútil), do Código Penal c/c as disposições da Lei 8.072/90 (1º fato), e nas sanções do art. 121... pelo motivo fútil), do Código Penal c/c as disposições da Lei 8.072/90 (1º fato), e nas sanções do art. 121, caput, c/c..., nas sanções do artigo 14, da Lei n° 10.826/2003, bem como ao pagamento d...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Publique..., parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, c/c art. 147 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII... Vida de Macedo . Síntese da Denúncia: Por infração ao artigo 155 §4º, II, na for...

Pg. 47. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

) E ART. 158, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B, DO ECA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA... NO ART. 129, 4º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO...: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS...

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