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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 1559551-4 - Apelação Crime - 08/12/2016 do TJPR

CRIMINAL - DELITO DE EXTORSÃO - ART. 158 DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS - CONGRUÊNCIA... Penal. Apelante: Claudio Fernandes (Réu Preso). Advogado: Érica Costa Alves , Edileusa Pedroso da Silva Santos...

Andamento do Processo n. 1173939-2 - Apelação Crime - 08/12/2016 do TJPR

, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. ERRO DE TIPO NÃO IDENTIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 158..., § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOLO DO RÉU ABRANGE TODAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.... Ação Originária: 0014589-83.2013.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Sil...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE EXTORSÃO - ART. 158 DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS..., "A", DO CÓDIGO PENAL, E ART.387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.PRESSUPOSTOS DO ART. 4...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

IDENTIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOLO DO RÉU ABRANGE... Fernanda Canabe, com alterações de ofício. EMENTA: Apelação criminal. Art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal. Sentença... ao recurso de Anderson Barbosa. EMENTA: Apelação Criminal. Art. 157, § 2º...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8000129120168020000 AL 0800012-91.2016.8.02.0000

21.05.2014, acusado da suposta prática do crime de extorsão, art. 158, caput, do Código Penal. Informou que denúncia foi... seu pedido no art. 400 do Código de Processo Penal, o qual preceitua que a audiência de instrução e julgamento deverá ocorrer.... ARTIGOS 33, 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO P...

Habeas Corpus: HC 15927385 PR 1592738-5 (Acórdão)

158 , parágrafo 1º e 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal )­ NOS DOIS CASOS ARMADAS. Em relação a materialidade... coautores dos crimes de EXTORSÃO e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (artigos 158 , parágrafo 1º e 288 , parágrafo único , do Código... dos requisitos necessários para a decretação da prisão. A respeito disso...

Apelação: APL 15323281 PR 1532328-1 (Acórdão)

, na forma do art. 29 c/c art. 61, inciso II, alínea "h", todos do CP e art. 244- B, da Lei n.º 8069/90, na forma do art. 70... da Silva como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP e art. 244-B, da Lei n.º 8069/90, na forma... (ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA IRREGULARIDADE D...

Andamento do Processo n. 0087531-59.2012.8.26.0114 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

legal, como incurso no artigo 158, § 3º do Código Penal, bem como, majorar sua pena com relação ao delito de roubo...Andamento do Processo n. 0087531-59.2012.8.26.0114 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP 0087531-59.2012.8.26.0114...

Andamento do Processo n. 138.955 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STF

E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 158 E 288 (REDAÇÃO ANTERIOR) DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... nos artigos 158 e 288 do Código Penal, tendo sido determinada a execução provisória da pena. A defesa aduz... Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no ...

Pg. 2152. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

Marrone - Julgaramprejudicada a ordem, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. V. U. - 8º Andar 0060245... (oito) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no artigo 158, § 3º... do Código Penal, bem como, majorar sua pena com relação ao delito de roubo...

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