Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Habeas Corpus: HC 13236632 PR 1323663-2 (Acórdão)

impetrada. Para tanto, alegou que o paciente está sendo acusado de ter cometido a conduta descrita no art. 158 do Código Penal... preventiva decretada, por estar sendo acusado da prática, em tese, do crime descrito no art. 158 do CP, cujo mandado... CARACTERIZADORA DE FRUSTAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

Apelação: APL 12813197 PR 1281319-7 (Acórdão)

CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE... o art. 61, inciso II, alínea "h" ambos do Código Penal, pela prática dos fatos assim descritos na denúncia: "No dia 31... DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. IM...

Apelação: APL 12857864 PR 1285786-4 (Acórdão)

uma condenação pela prática de `extorsão', previsto no artigo 158, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 04 (quatro... no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Alternativamente, almeja a redução da reprimenda, além da alteração... da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal)...

Apelação: APL 12858516 PR 1285851-6 (Acórdão)

a absolvição por não ter constituído o fato infração penal. Prevê o artigo 158, §1º, do Código Penal, que dispõe: "Art..., perfaz-se o tipo penal do artigo 158, do Código Penal". (STJ, RHC 5.919/PR)3. Como visto, trata-se de crime formal... previstos no tipo penal do art. 158, §1, do Código Penal, necessários à consum...

Pg. 2716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

POR ESCRITO A DENU NCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERA DO PELA LEI N 11.719/2008. DEVERA... OLICIAL IGUALMENTE TENHA INDICIADO OS ACUSADOS PELO CRIME DE EXTO RSAO, TIPIFICADO NO ARTIGO 158, CAPUT DO CODIGO PENAL... DO MINIS TERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. EFETUADAS AS DILIGENCIAS ACIMA M...

Pg. 59. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

-os como incursos nas sanções dos tipos penais descritos nos Arts. 157, § 2º, I e II, c/c o Art. 158, § 3º, c/c o art. 69..., todos do Código Penal, pela narrativa fática exposta na exordial acusatória, in verbis: "Segundo emerge da instrução... MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO FERREIRA LACERDA EDITAL DE INTIMAÇ...

Pg. 61. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

DESCRITO NO ART. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Compulsando-se os autos, verifica-se comprovada... dos agentes os tipos penais descritos nos arts. 157, § 3º, c/c o art. 14, II e o art. 158, § e 3º, primeira parte, na forma... dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal (Latrocínio tentado em concurs...

Pg. 63. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

suficiente para respaldar o decreto condenatório. 1.3 - DO CRIME DESCRITO NO ART. 158, §§ 1º e 3º, primeira parte..., do Código Penal. A descrição do referido tipo penal, in verbis: 158-Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça..., denota-se o cometimento de figuras penais autônomas, devendo aplicar-se a ...

Pg. 64. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

nos arts. 157, § 2º, I, II (por duas vezes), e 158, § 1º, c/c 69 todos do Código Penal, mantido, no mais, o acórdão impugnado... do Código Penal, passo à dosimetria da pena dos condenados. Assim, verificando as diretrizes estabelecidas no artigo 59... TENTADO, (157, § 3º, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal). O r...

Pg. 65. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

da pena, entendendo que as causas de aumento previstas no § 1º do art. 158 do Código Penal não se aplicam ao crime... época dos fatos. 3.2.2 - PELA PRÁTICA DE extorsão QUALIFICADA , (158, § e 3º, primeira parte, do Código Penal). Tomando... DO CARMO MOREIRA JÚNIOR. 3.3.1 - PELA PRÁTICA DO LATROCÍNIO TENTADO, (157, § 3...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618981/artigo-158-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940