Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Pg. 1721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal... (DF), 16 de abril de 2015 (Data do Julgamento) (2734) HABEAS CORPUS 214.096 - ES (2011/0172291-0) RELATOR : MINISTRO... CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ARTS. 157, § 2°, I, II E V, E 15...

Pg. 5311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

/2014 e denunciado pela suposta prática das condutas descritas no art. 157, § 2º, II e art. 158, § 1º, ambos do Código Penal... qual se decretou a custódia cautelar carece de fundamentação concreta, eis que não evidenciados os requisitos previstos no art. 312... do Código de Processo Penal, inexistindo sequer fumus com...

Pg. 1087. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM RELACAO AO CRIME DE EXTORSAO MAJORADA ARTIGO 158, 1 , DO CODIGO PENAL PRATICADO..., 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR... DE EXTORSAO MAJORADO EM FACE DA VITI MA THIAGO BRUMESTER DE MOURA - ART. 158, 1, DO C.P....

Pg. 1088. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

(AUTO DE PRISÃO EM FL AGRANTE FLS. 07) - ARTIGO 158 , 1 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, AUM ENTO A PENA EM UM TERCO (1/3... POR MAIS DE DUAS PESSOAS (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FLS. 07) - ARTIGO 158 , 1 , D O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, AUMENTO A PENA... DE EXTORSAO MAJORA DA ARTIGO 158 , 1 , DO CÓDIGO PENAL , PRATICADO P...

Pg. 1089. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

PESSOAS (AUTO DE PRISÃO EM FL AGRANTE FLS. 07) - ARTIGO 158 , 1 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, AUM ENTO A PENA EM UM TERCO (1/3.... 158 , 1 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68 , DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR... AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM RELACAO AO CRIME DE EXTORSAO MAJO...

Pg. 1090. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

DE PRISAO EM FLAGRANTE FLS. 07) - ARTIGO 158, 1, D O CODIGO PENAL BRASILEIRO, AUMENTO A PENA EM UM TERCO (1/3), TOTA... PELO TEXTO DO ARTIGO 387 , INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS... AOS SENTENCIADOS , NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, I...

Pg. 1447. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, e art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida..., inciso VI, ambos do Código Penal, prejudicado o julgamento do mérito do recurso. v.u. - Advogado: Vicente de Paulo Lopes... o benefício de comutação de ¼ de suas penas, com fulcro no Decreto Presidenc...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Deste modo, admito a instrução, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal..., do delito previsto no art. 158, § 3º, primeira parte, do Código Penal, com fulcro no inciso III do art. 386 do Código... que estão ausentes as hipóteses de absolvição sumária, delineadas no...

Pg. 326. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

.157, §2º, incisos I,II e V e art. 158, §1º c/c art. 69 todos do Código Penal. Entendendo que não houve qualquer causa... hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei 12.234, de 2010). Art. 109... Penal, senão vejamos: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em ju...

Pg. 149. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

, parágrafo 1º (por duas vezes) c/c art. 288, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 e artigo 14, da Lei 10.3823... de Processo Penal. Com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei 8.904/96, e na Resolução CP 005/2014, fixo os honorários... de seu Representante Legal, em virtude dos fatos narados na exordial, equiv...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618981/artigo-158-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940