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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 92880620138050000

SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003) E EXTORSÃO (ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO... único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 e no art. 158 do CP A denúncia foi recebida no dia 27/11/2012 (fl. 72). Citados... de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3921031820128050001

na denúncia como o delito previsto no art. 158, caput, do Código Penal (extorsão), a descrição contida na exordial acusatória..., enquadrando-os nas sanções do crime previsto no art. 157 do Código Penal (roubo simples). Segundo a inicial acusatória, no... de pessoas), na forma do art. 70 (concurso formal), ambos do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 190654420158050000

AO ART. 129, §9º(POR DUAS VEZES), 147 (POR DUAS VEZES), 158, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS NA FORMA... dos arts. 129, §9º (por duas vezes), 147 (por duas vezes), 158, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, praticados... nos arts. 129, §9º (por duas vezes), 147 (por duas vezes), 158, c/c o art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 119982820158050000

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 14 DA LEI 10.826/03, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO CAUSADO PELA... de que o paciente, se posto em liberdade, procure impedir a aplicação da lei penal, como já fez anteriormente, ao evadir... E ART. 329 TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CP - EXCESSO DE PRAZO CA...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50019138520128270000

(ou extramuros) para os presos condenados, sendo que, nos termos do art. 37 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal – LEP... GAB. DES. CARLOS SOUZA PROCESSO DIGITAL 5001913-85.2012.827.0000 ESPÉCIE: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ORIGEM: COMARCA... DE GURUPI/TO REFERENTE: EXECUÇÃO PENAL 2009.0010.4086-8/0 – VARA DE E...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50018428320128270000

do artigo 69, todos do Código Penal às penas respectivas de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão... e II; e 159, caput c/c 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Inicialmente, em juízo de prelibação, tenho... artigo 157, §2º, I e II e 159, caput, combinados com os artigos 69 e 29, todo...

Andamento do Processo n. 1559116-5 - Habeas Corpus Crime - 22/07/2016 do TJPR

. CRIME DE EXTORSÃO. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 33, § 3º, E ARTIGO 59..., de incidente de execução penal, para o qual é prevista forma específica, qual seja, agravo em execução (art. 197, Lei... DE JUSTIÇA Habeas Corpus 1.559.116-5 fls. 3 PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORP...

Andamento do Processo n. 0034316-11.2008.8.26.0050 - 22/07/2016 do TJSP

, e do art. 158, § 1º, ambos os delitos c.c. art. 29, caput, e art. 69, caput, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386..., inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: AILTON JESUS VIEIRA DA SILVA (OAB 108806/SP) Fóruns Centrais Fórum...Andamento do Processo n. 0034316-11.2008.8.26.0050 - 22/07/2016 do TJS...

Andamento do Processo n. 3002156-98.2013.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/07/2016 do TJSP

nos artigos 158, caput, e art. 330, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal à pena de 05 anos, 07 meses e 06 dias...Andamento do Processo n. 3002156-98.2013.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/07/2016 do TJSP Processo... 3002156-98.2013.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato ...

Andamento do Processo n. 0000148-57.2016.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

, qualificados, respectivamente, às fls. 205 e 204, como incursos no artigo 158, § 1º, do Código Penal; impondo a cada...Andamento do Processo n. 0000148-57.2016.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP Processo... 0000148-57.2016.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ...

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