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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 00142282320138140401 - 30/06/2016 do TJPA

? CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ? ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 158, § 1º, AMBOS DO CP ? SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO... a ser aplicado, ex-vi o art. 33, § 2º, ?a?, do CP. 6. Deve ser observado o critério trifásico de aplicação da pena para... a cominação da sanção pecuniária, conforme estatuído no art. 68, do CP. Re...

Andamento do Processo n. 2016/0151537-8 - Recurso / Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

, 147 , 148 , 155 , 157 , 158 , 161 , 250 , 163, 288 do CP e arts. 12 , 14 e 15 da Lei 10.826 /03, demonstra presença... ao paciente, enfatizo que é reservado aos indígenas não integrados à sociedade, na forma do art. 7º da Lei 6.001 /73... diversa da prisão, nos termos do art. 319 , do Código de Processo Penal ...

Andamento do Processo n. 2016/0181259-8 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

por infração aos arts. 157, § 2º, I, e art. 158, § 3º, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. A defesa interpôs... a condenação para o art. 158, § 3º, primeira parte, do Código Penal, redimensionando a pena para 7 (sete) anos e 3 (três.... 157, § 2º, I, e 158, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, sendo que...

Andamento do Processo n. 1488240-9 - Apelação Crime - 30/06/2016 do TJPR

QUALIFICADA (ART. 158, § 1º, CP) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS PRODUZIDAS QUE CONFIRMAM... Penal. Apelante: Jeferson Santiago Gonçalves. Def.Dativo: Danilo Lemos Freire. Apelado: Ministério Público do Estado...

Andamento do Processo n. 1530755-0 - Habeas Corpus Crime - 30/06/2016 do TJPR

, DENEGÁ-LA, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. EXTORSÃO (ARTIGO 158, DO CÓDIGO PENAL... e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0000774-51.2014.8.16.0088 Ação Penal. Impetrante: Evandro Rocha Satiro...). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCI...

Andamento do Processo n. 1552077-5 - Habeas Corpus Crime - 30/06/2016 do TJPR

contido no art. 158, § 1º, do Código Penal, pelo qual foi denunciado. Em decorrência disso, atualmente, responde à Ação Penal... e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, indefiro a liminar pleiteada e determino vista à Procuradoria... Ação Penal. Impetrante: Sebastião Domingues da Luz (advogado)...

Andamento do Processo n. 0014793-03.2014.8.26.0050 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP

do artigo 69, todos do Código Penal, aplicando-se-lhe penas de onze anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial..., para considerar EDSON ARCANJO DO CARMO condenado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso I, e artigo 158, § 3º, na forma...Andamento do Processo n. 0014793-03.2014.8.26.0050 - Apelação - 30/06/20...

Andamento do Processo n. 0254709-25.2014.8.04.0001 - 30/06/2016 do DJAM

dos Santos Filho. Juíza Prolatora da Decisão: Exma. Sra. Dra. Careen Aguiar Fernandes. Incidência penal: Artigo 158 , § 1...º do Código Penal - Extorsão. Tribunal de Justiça Seção IV Câmaras Isoladas segunda Câmara Criminal Pauta de Julgamento...Andamento do Processo n. 0254709-25.2014.8.04.0001 - 30/06/2016 do DJAM A...

Andamento do Processo n. 201521900252 - Procedimento Ordinário - 30/06/2016 do TJSE

PREVISTOS NO ARTIGO 157, § 2O, INCISOS I E II, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69) COM O ART. 158, § 3º TODOS DO CP, FIXANDO...Andamento do Processo n. 201521900252 - Procedimento Ordinário - 30/06/2016 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO...

Pg. 9192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

. 12, 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO... medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal, a fim de garantir... POR GRUPO INDÍGENA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO CACIQUE. ARTS. 129, 146, 147, 148, 155, 157,...

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