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30 de abril de 2016
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 389090-30.2011.8.09.0067 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E , AO MESMO TEMPO, ABSOLVO O DENUNCIADO QUANTO AO CRIME DE FURTO, PREVISTO NO ART. 155 DO CÓDIGO... PENAL , NOS TERMOS DO ART. 386 , INC ISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PASSO A DOSAR A APENACAO EM CONCRETO..., EM OBSERVANCIA AO CRITERIO TRIFASICO (OU NELSON HUNGRI A), A TEOR DO ARTIG...

Pg. 5368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

em apelação exclusiva da defesa, absolveu o réu, ora paciente, da imputação do art. 158 , §§ 1º e 3º , do Código Penal... , nos termos do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , mas aumentou a pena do roubo circunstanciado em 2 anos... por base a condenação pela prática de delitos tipificados no art. 299 do C...

Pg. 5805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. Consta dos autos que o recorrente, denunciado como incurso no art. 158 , § 1º , do Código Penal (extorsão), foi condenado... da ação penal. Defendeu a ausência de provas para a embasar o decreto condenatório. Pleiteou, ainda, a desclassificação do delito para sua forma tentada, o... ao direito de locomoção, conforme...

Pg. 6408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, o paciente e outra pessoa, foram denunciados, em duas varas diferentes, por extorsão (art. 158 , § 1º do Código Penal..., beneficiados os apelantes com a inobservância do artigo 72 , do Código Penal . REGIME PRISIONAL - Fixação do regime intermediário... , 6ª T., DJe 30/10/2012) À vista do exposto, com fundamento no ...

Pg. 6409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. 158 , § 1º c/c o art. 71 , ambos do Código Penal ). Manejada apelação pela defesa, não foi provida e, interposto recurso.../SP (processo 405.01.2008.035995-6 - controle 2343/2008) e condenado, em 30 de março de 2012, por extorsão (art...Pg. 6409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 controle 1621/2...

Pg. 6410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

de Osasco – SP, no dia 14 de julho de 2008, como incurso nos artigos 158 , § 1º do Código Penal Brasileiro. (IP 1621/08...) Como se observa às fls. 1D/2D, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 158 , § 1º , na forma do artigo 71... , ambos do Código Penal Brasileiro, ou seja, foi denunciado por suposta práti...

Pg. 1659. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

, NAS PENAS DO ARTIGO 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E , AO MESMO TEMPO, ABSOLVO O DENUNCIADO QUANTO AO CRIME DE FURTO..., PREVISTO NO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL , NOS TERMOS DO ART. 386 , INC ISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PASSO A DOSAR... A APENACAO EM CONCRETO, EM OBSERVANCIA AO CRITERIO TRIFASICO (OU NELSON H...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

RODRIGUES BARBOSA, dando-o por incurso no artigo 158 , caput, do Código Penal .Designo Audiência de Instrução... , caput, do Código Penal , c.c. artigo 7º , II , da Lei 11.340 /06.Designo Audiência de Instrução, Interrogatório... WILLIAN OLIVEIRA SANTOS, dando-o por incurso no artigo 155 , § 4º , II , do Código Penal ...

Pg. 2555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

como incursos nas penas do artigo 158 , parágrafo terceiro, do Código Penal . Com efeito, a denúncia descreve que os réus.../concurso de ao menos seis agentes.Derradeiramente, com lastro no artigo 383 do Código de Processo Penal (“O juiz... iura novit curia e no disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal , ent...

Pg. 75. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/04/2016

SILVA, da prática do delito previsto no art. 158 , caput, do Código Penal (por duas vezes), na forma do art 386 , III...-29.2014.8.13.0515. Crime: art. 158 , do CP . Pelo presente, INTIMA JOÃO RODRIGUES, brasileiro, nascido aos 25/10/1945, filho...-74.2011.8.13.0515. Crime: art. 14 , da Lei 10.826 /03. Pelo presente, ...

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