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27 de março de 2015
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Pg. 777. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

o impetrante que o paciente - preso em flagrante pela suposta prática da conduta descrita no artigo 158 do Código Penal... sendo processado pelo crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes). E apontando..., todos do Código Penal. Resumidamente, o presente habeas corpus é i...

Pg. 1310. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de reclusão, e, para absolvê-lo da prática do delito previsto no artigo 158, parágrafo 3º, do Código Penal, nos termos... do que dispõe o artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, fixar o regime inicial semiaberto, e afastar o pagamento..., mas sujeito às medidas do art. 22, II e III, “a” e “b”, da Lei 11....

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, dos delitos previstos no artigo 157, § 2o, incisos I, II e V, e no artigo 158, § 3º, todos do Código Penal. Em razão... prazo de 10 dias (art. 55 da Lei 11.343/06) consignando-se o prazo de 03 dias para cumprimento do mandado. Deve... - ROGERIO GAMA - Controle 391/2015: Intimação da defesa para os fins do artigo 5...

Pg. 1481. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, ao passo que a denúncia foi oferecida em relação ao crime capitulado no artigo 158 do Código Penal. Defende a inocorrência..., sob a alegação de que a proposta de transação penal foi realizada unicamente com base no artigo 319 do Código Penal... APARECIDA PUPIM ZAMBAO e ANTONIO CAGNIN, contra ato do Juízo Federal da ...

Pg. 1482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

prática dos crimes previstos nos artigos 158, caput, e 319, ambos do Código Penal (fls. 22/23). Em 17/07/2013, o Parquet... Penal 000876-37.2013.403.6124 não atingiu a fase do artigo 386-A do Código de Processo Penal. Pretende o impetrante... Federal ofereceu a proposta de transação penal, por entender que a condut...

Pg. 1483. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

do Código Penal, ao passo que a denúncia foi oferecida em relação ao crime capitulado no artigo 158 do Código Penal. Cumpre... máxima do crime imputado aos pacientes na denúncia - artigo 321, § único, do Código Penal, corresponde a 1 (um) ano... previsto no artigo 321, § único, do Código Penal (fls. 275/276), cujo pre...

Pg. 834. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Relativamente ao art. 158, caput..., do Código Penal, o acórdão recorrido fundamentou que a conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal da extorsão... dos sigilo das comunicações, tampouco estar disciplinada no campo infraco...

Pg. 532. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

art. 224 também do Código Penal. O artigo 224, c, do CPB, atualmente revogado, possuía a seguinte redação: "Presume... ao pudor, hoje inserido na parte final do art. 213 do Código Penal -, se mostra necessário o reexame aprofundado... na exordial acusatória. Quanto ao delito capitulado então no artigo 213 do Código Pe...

Pg. 100. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

previstos no art. 157, § 2.º, inciso I, II e V, c/c art. 71, todos do Código Penal, art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e art... a custódia cautelar, inteligência do art. 312 do Código Processo Penal. 5 - Ação Constitucional improcedente. (Habeas Corpus ... decretada a prisão do acusado, em todos os seus termos, especial...

Pg. 382. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal". Conforme... distintos. Estabelece o artigo 71 do Código Penal que: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois... e o disposto no artigo 33, § 2º, alínea (a), do Código Penal. DA SUBSTIT...

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