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31 de maio de 2016
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 2016/0085102-6 - Habeas Corpus - 31/05/2016 do STJ

/10/2013). HABEAS CORPUS. ART. 158, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL...Andamento do Processo n. 2016/0085102-6 - Habeas Corpus - 31/05/2016 do STJ (2768) HABEAS CORPUS 352.682 - RJ (2016... ampla dilação probatória. 4. Ordem habeas corpus denegada. (HC n.º 225.586/MG, Relatora ...

Pg. 5341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

a Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/10/2013). HABEAS CORPUS. ART. 158, § 1.°, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA.... Descabida na via eleita ampla dilação probatória. 4. Ordem habeas corpus denegada. (HC n.º 225.586/MG, Relatora...

Pg. 1006. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2016

, conforme art. 55, parágrafo único, II, da Lei n. 9099/95.F. 108: Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente (R$ 556,73), devendo o remanescente ser levantado pelo embargante.... Tiago da Paixão Silva, Allan Clayderman Duarte Santos e Fernanda da Silva Cidade pela prática do crime previsto no art.... 158, § ...

Habeas Corpus: HC 15254425 PR 1525442-5 (Acórdão)

no artigo 158, § 1º, do Código Penal, encontrando-se privado de sua liberdade desde a data de sua prisão - 18/11/2015... em vista a expressiva quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - mais de 89 kg de maconha -, (art. 42 da Lei n.º... em flagrante em 17/11/2015 por ter praticado, em tese, o delito previs...

Andamento do Processo n. 2016/0086534-2 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do STJ

. 158, § 3º, do Código Penal), porquanto a paciente já está sendo acusada da suposta prática do crime de extorsão (cujo tipo..., sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319, c/c o art. 282 do Código de Processo Penal... ameaça e com restrição de liberdade dos ofendidos" constitui elem...

Andamento do Processo n. 2016/0146043-0 - Reclamação - 30/05/2016 do STJ

Tribunal de Justiça, haja vista que restou violado o § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, pois, existe... da regra do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, bem como a determinação do trânsito em julgado para que o Juiz... a concessão de habeas corpus de oficio, consonaste regra do § 2º, do art...

Andamento do Processo n. 2016/0003588-1 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do STJ

, Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 17/10/2014, grifei). "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1...Andamento do Processo n. 2016/0003588-1 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do STJ (6422) HABEAS CORPUS 346.741 - SP (2016... conhecimento do mandamus", em parecer a seguir ementado: "HABEAS CORPUS. CRIM...

Andamento do Processo n. 2015/0164208-7 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

. É o relatório. DECIDO. Os recorrentes sustentam violação ao art. 158 do Código Penal, aduzindo imprescindibilidade... ESPECIAL 739.838 - MG (2015/0164208-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CARLOS JUNIOR ALVES RODRIGUES AGRAVANTE... do Estado de Minas Gerais, que negou seguimento ao apelo raro ajuizado...

Andamento do Processo n. 330827-56.2015.8.09.0134 - Ação Penal - 30/05/2016 do TJGO

PREVISTAS NO ARTI GO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 03 (TRES), NA FORMA DO ARTIGO 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E DAS SANCOES... PREVISTAS NO ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ARTIGO 71... COMO INCURSAS NAS SANCOES PENAIS DO ARTIG O 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, POR...

Edital de Citação - 30/05/2016 do TJTO

na forma do art. 69 ambos do Código Penal. E como esteja incerto e não sabido, conforme evento 23 pelo senhor. Edvan..., que perante o Juízo da Única Escrivania Criminal da Comarca de Pium-TO tramita a Ação Penal, 0000510.07.2015.827.2735... do Nascimento, atualmente com paradeiro incerto e não sabido, como incurso...

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