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26 de outubro de 2014
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, previsto no art. 158, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. PRELIMINARMENTE. Pretende a Defesa... Hungria, Comentários ao Código Penal, Vol. VIII, Editora Forense, 3º Edição). A conduta típica (núcleo do tipo) do art.158.... Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, a CULPABILIDADE do denu...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, CONDENAR ANTÔNIO ALEXANDRE CORDEIRO PAES , como incurso na pena do art. 158, caput, do Código Penal Brasileiro.... Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena privativa... circunstâncias analisadas, com fulcro no art. 158, Caput, do CP, fixo-lhe a pena-bas...

Pg. 402. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO. ART.157, § 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO... aos ditames do artigo 68, do Código Penal, não se vislumbra ilegalidade na fixação da pena acima do mínimo legal, na medida...°, do art. 615 do CPP c/c o § 1°, do art. 158 do RI TRF 3R, para ...

Pg. 3357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 158, § 1º, do Código Penal... em constrangimento ilegal, diante da "flagrante ofensa ao artigo 158, § 1º, do Código Penal". Afirma que a conduta praticada... e constrangida pelo seu namorado à época". Busca, ainda, a compensação ...

Pg. 3489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Penal, e 158, § 1º, do Código Penal, ao argumento de que deve ser declarada a sua absolvição por dois motivos. Primeiro..., sustenta a parte recorrente negativa de vigência aos artigos 155 e 386, incisos II e VII, ambos do Código de Processo... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RE...

Pg. 1230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo que aplicou multa prevista no artigo 256 do Código de Processo Penal..., nos termos do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 1.533/51. Após, processese, requisitando-se informações da autoridade... impetrada, com vista à douta Procuradoria de Justiça, na for...

Pg. 51. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal ... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos consta...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

como incurso artigo 157 §2º, I e II na forma do art. 70 caput, bem ainda nas penas do art. 158 §3º, na forma do art. 70 caput..., cc. os cuidados do art. 69 caput, todos do CP, à pena de 13 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e 27 dias-multa, devendo...901388IDMATERIA Adicionar um(a) Conteúdo EDITAL DE INTIMAÇÃO - PR...

Pg. 826. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

do art. 29, todos do Código Penal. Proc. 0000200-35.2011.8.19.0028 - MP E OUTRO X ESMELINE CRISTINE SILVA MARQUES (Adv(s... dos artigos 12, da Lei 10.826/03 e ABSOLVÊ-LO da imputação dos artigos 158, caput e 171, caput, ambos do CP, e 244-B... para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no ...

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

do art. 141, II da Lei 11.101/05.- Fica sob a responsabilidade do Arrematante a legalização do imóvel junto ao Cartório..., como incurso no(a) Ação Penal -Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando (Art. 288 - CP), § ÚNICO E Extorsão (Art. 158 - Cp), §1º... eventual laudêmio.- Frisa-se que o leilão observará ao di...

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