Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Pg. 10540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de reclusão, em regime inicial fechado, além de 341 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 158 do Código... dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/1986 (fl. 93), assim como à pena de 9 anos e 4 meses...Pg. 10540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Ante o expost...

Pg. 10541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, do referido artigo (fls. 97/98), em face da prática do crime previsto no art. 158 do Código Penal. Assim, constatado..., do Código Penal – salvo a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas – a condenação fixada prescreve em 12 anos, prazo... o trânsito em julgado para a acusação em 08/04/2002 (certidão de fl....

Pg. 402. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

pela prática delituosa tipificada no artigo 158, §1º do CP c/c art. 4º, alíneas 'a' e 'b' da Lei 1.521/51, sendo-lhe...) a ausência de fundamentação e dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam, fumus comissi... nova redação ao Título IX do Código de Processo Penal, resta previsto nos ar...

Pg. 681. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, em favor de DORIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, denunciado como incurso no artigo 158 , caput, do Código Penal , em que se alega..., denunciado como incurso no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , cc. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal...-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Após, tornem-me...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, inciso I, 148, §2º e 158, §1º, todos do Código Penal e c.c. o artigo 69 do mesmo diploma legal. P.R.I.C. CONTROLE:424/07... FRANCISCO DA SILVA - CONTROLE 1809/2014 - “I - Nos termos do artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06, notifique-se o acusado... com o disposto no art. 32, §1º, da Lei 11.343/06, autorizo a incine...

Pg. 4. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, julgo extinta a punibilidade de Maria Claúdia Pereira da Silva, e o faço com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099... nas penas do art. 155, §4º, IV, do Código Penal, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 06 dias...-multa, diária mínima, e valor total da pena de multa atualizado em con...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Pela prática do seguinte fato delituoso: “Consta no incluso Inquérito Policial... Público, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto nos artigos 396 e 396A do CPP (Lei 11.719/2008), em razão... da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, incurso n...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

10.792, de 1º/12/2003, art 2º que alterou o Decreto Lei 3.689, de 03/10/1941-CPP); o que deverá ser certificado..., do Código Penal. ODENILSON DE LARA MALHEIROS, suficientemente qualificado nos autos, nas penas do art. 158, § 1° e art..., com estribo nos artigos 59, 68 e 158 do Código Penal, fixo a pena base no mín...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

da qualificadora prevista no art. 158, § 1°, do Código Penal (concurso de agentes), elevo a pena em 1/3, passando a pena para 5 (cinco..., a pena base deve restringir-se ao mínimo legal, pelo que, com estribo no art. 59, art. 68 do Código Penal e art. 14, da Lei... e 65, III, "d", do Código Penal, absolvendo-o do crim...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

PEREIRA, qualificado nos autos, quanto a imputação do art. 158, §1°, do Código Penal e art. 14, da Lei 10.826/03, com suporte..., inicialmente, em regime aberto (art. 33, § 2º., letra c, do Código Penal), e mais o pagamento 10 (dez) dias-multa à razão de 1..., como de fato DENUNCIO, JUCINEY MENDES DELGADO DE LIRA, com...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618981/artigo-158-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940