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20 de abril de 2014
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Procurador(a) de Justiça : Claudio Bezerra de Melo _ EMENTA: APELAÇÃO PENAL - ART. 158, §1° C/C ART. 14, INCISO II... penal - Crime contra o patrimônio - Art. 157, § 3º, 1ª parte, do CP - Latrocínio - Negativa de autoria e insuficiência.../04/2014 - Proc. . 20103021580-5 - Rec.: Apelação Penal - Relator(a): Des(a). Vania Fortes Bitar - Apelante : Everton...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

ameaça é elementar do crime tipificado no art. 158 do Código Penal. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio..., em tese, do delito de extorsão, descrito no artigo 158, §1º, do CPB. Narra a denúncia que no dia 15.10.2009, por volta... Relatório. Decido. O delito de extorsão previsto no art. 158, do CP, se configura quando o sujeito ativo constrange alguém...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, do crime de tentativa de latrocínio (art. 158 c/c art. 14, II, todos do Código Penal). Fato ocorrido no dia... DE AUDIÊNCIA PENAL Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, inciso IV, do Provimento 006/2006-CJRMB do TJE/PA... ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PENAL Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, inciso IV, do Provimento 006...

Pg. 1673. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do apelante Cleiton Lima de Almeida, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, prejudicado o exame da apelação interposta... JONATAS ALVES MARTINS como incurso no art. 158, caput, do CP, às penas de 04 anos de reclusão, em regime inicial..., §2º, do Código de Processo Penal, uma vez escoado o prazo de cumprimento das precatórias cujo retorno aguarda. V.U...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em regime aberto por incurso no art. 158 , caput, do código penal , sendo posteriormente regredido ao regime semiaberto... em clínica privada por tempo indeterminado. A matéria, objeto do presente pedido, não consta no rol trazido pelo art. 66 da Lei... julgamento antecipado, com fundamento no art. 330 , incisos I e II , do Código de Processo Civil . Na...

HABEAS CORPUS: HC 7882420148190000 RJ 0000788-24.2014.8.19.0000

e V, 158, §3º, 1ª PARTE, POR DUAS VEZES, 158, §1º, 171 E 146 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI 10826/2003... e a isenção necessárias para prestarem seus depoimentos e, ainda, à futura aplicação da lei penal. 5. Nesse contexto fático..., EXTORSÃO QUALIFICADA, ESTELIONATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E POSSE DE ARMA (ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 157, §2º, I, II...

Pg. 2124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

) HABEAS CORPUS 270.956 - SP (2013/0162189-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO... normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus... do crime de formação de quadrilha armada e da possibilidade de absorção do delito do art. 157, § 2º, I e II, do CP pelo do art...

Pg. 5536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

e 158, §1º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Foi condenado, nos autos da Ação Penal Pública n. 0474328...Pg. 5536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 PRISIONAL (ART. 319 DO C.P.P.), POR SE MOSTRAREM... que o recorrente foi denunciado, juntamente com outros 4 corréus, como incursos nas penas dos artigos 129, caput, 159, caput...

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

332616/SP) Processo 0006265-71.2005.8.26.0445 (445.01.2005.006265) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155... e deram parcial provimento ao apelo acusatório para condenar CARLOS ALBERTO PRESTES DE LARA, por infração ao artigo 158... , § 3º , do Código Penal , às penas de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, com pagamento de 12 dias-multa...

APELACAO: APL 31590820118190083 RJ 0003159-08.2011.8.19.0083

DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR... autuados em flagrante pela prática do delito do art. 158, § 1º, e o ofendido Genildo, pela prática do crime do art. 12 da Lei... quando do exame das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, por constituir causa de aumento de pena, a ser analisada na 3ª fase...

ou

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