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12 de fevereiro de 2016
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 2006.0000457-3 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJPR

para condenar o reú ARISTIDES JUNIOR ZANELA, nas sanções do artigo 158, caput, combinado com o artigo 65, inciso III..., alínea "d", ambos do Código Penal." Penas Privativa de liberdade: 4 anos e 6 meses em regime inicial Semiaberto. Pecuniária...Andamento do Processo n. 2006.0000457-3 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJP...

Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

probatória, mantenho o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal. 2. Designo audiência... de instrução e julgamento nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, para o dia 29 de março de 2016, às 14... judiciária gratuita (art. 4º, Lei 1.060/50) ante a nomeação de Defen...

Pg. 436. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... Augusto Gimenez como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Requer-se que, recebida e autuada esta, tenha... início o devido processo legal, de acordo com o rito estabelecido ...

Pg. 437. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

I, e no artigo 158, parágrafo 1°, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... no Código de Processo Penal. Jundiaí, 19 de junho de 2015-Kelli Giova...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

de instrução e julgamento (fls. 89), não comparecendo no ato, decreto a revelia do mesmo, com fulcro no artigo 367... do Código de Processo Penal, e via de consequência declaro encerrada a instrução processual. CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL... o reú ARISTIDES JUNIOR ZANELA , nas sanções do artigo 158, caput, combinado...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

-lei-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo... os autos, justificam o decreto condenatório. Vejamos: TJPR - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - ARTIGO 158, CAPUT... da atenuante inominada do artigo 66, do Código Penal, mediante invocação da t...

Pg. 171. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2016

, § 1º (cinco vezes), tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal e no artigo 2º, §§ 2º e 4º da Lei 12.850/2013... Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL... que o Paciente foi denunciado por suposta prática dos crimes previ...

Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2016

art. 158 do Código Penal, na qual restou condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão... diversas da prisão dispostas no artigo 319 do CPP. Em sede de plantão judiciário, no dia 26 de dezembro de 2015... o pedido, extinguindo o presente feito, sem julgamento do mérito, ante a perda do seu ob...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2016

da prática do delito descrito no artigo 158 , parágrafo primeiro, do Código penal , e o faço com fundamento no artigo 386 , VII... , do Código de Processo Penal e 2) para apresentar contrarrazões ao apelo ministerial, DENTRO DO PRAZO LEGAL. - ADV... conclusos para os fins do artigo 56, se o caso, da aludida lei. Defir...

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2016

vezes, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal; Cleber, como incurso no artigo 158, caput..., e artigo 312, caput, na forma do artigo 69 do Código Penal e, Rogério, como incurso no artigo 158, caput, c.c. artigo 29..., qualificados nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Cód...

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