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05 de julho de 2015
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Inteiro Teor. Apelação: APL 312391820108060167 CE 0031239-18.2010.8.06.0167

de 24 de fevereiro de 2012 (fls. 60/65) que o condenou pelo delito de extorsão (art. 158 do Código Penal), impondo-lhe pena... pelo delito de extorsão (art. 158 do Código Penal), impondo-lhe pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial...) que o condenou pelo delito de extorsão (art. 158 do Código Penal), imp...

Apelação: APL 12816349 PR 1281634-9 (Acórdão)

, E ART. 158, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA PELO DELITO..., § 1º, da Lei 8.072/90 ­ Inteligência do art. 44, inciso III, do Código Penal ­ Sentença mantida ­ Recurso não provido...), art. 158 do Código Penal, c/c o art. 71, do mesmo diploma legal, por ...

Agravo de Execução Penal: EP 13630230 PR 1363023-0 (Acórdão)

foi condenado pelos seguintes crimes: extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, com fulcro no artigo 158 § 3º... do Código Penal, no processo 0017029-52.2013.8.16.0013, a pena de 06 anos de reclusão em regime aberto pelo MM. Juízo..., mesmo não ocorrendo o trânsito em julgado, pois, conforme dispõe o artigo ...

Apelação: APL 312391820108060167 CE 0031239-18.2010.8.06.0167

/65) que o condenou pelo delito de extorsão (art. 158 do Código Penal), impondo-lhe pena de 05 (cinco) anos de reclusão... FRANCISCO GOMES DE MOURA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO (ART. 158 DO CP). PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO.... Entrementes, urge, nos termos do art. 617 c/c art. 383 do Código de P...

Pg. 1998. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a conduta capitulada como crime de extorsão (artigo 158 § 1º do Código Penal ) para o delito de ameaça (artigo 147... prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, com fucro no artigo 107 , inciso IV do Código Penal ; (b) negaram... Público para, afastados o redutor do artigo 33 § 4º. da Lei . 11.343 /20...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, e do art. 180 “caput”, do Código Penal. Com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, absolvo o réu... da impatação de infrigir o artigo 171, “caput”, do Código Penal. - ADV: FERNANDO LUIS SILVA MAGRO (OAB 181883/SP... Giovanneti, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.”. - ADV: FERN...

Pg. 520. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO E CÁRCERE PRIVADO. ARTS. 158 , § 1º E 148 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...Pg. 520. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA QUARTA TURMA Numeração Únic...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do crime previsto no artigo 158 , § 1º cc artigo 14 , inciso II ambos do Código Penal , com fundamento no artigo 386... reconhecimento das hipóteses previstas no artigo 397 e seus incisos do CPP (com a nova redação dada pela Lei . 11.719... reconhecimento das hipóteses previstas no artigo 397 e seus incisos do CPP (...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

nas sanções do artigo 158, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal..., reconheço a incidência da majorante inscrita no art. 157, §4º, inciso I, do Código Penal, salientando que, tal proceder... defensiva arguida e dou regular prosseguimento ao feito.Nos te...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

EDIVALDO DE MELO, AS PENAS DO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06.EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL... E MARCELO PINHO DOS SANTOS ÀS PENAS DO ARTIGO 158, §1º DO CÓDIGO PENAL. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.... ASSIM A PENA RESTA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO3.2. DO REGIME DE CUMPRIMEN...

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