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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 135.298 - Medida Cautelar / Recurso Ordinário / Habeas - 30/08/2016 do STF

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Andamento do Processo n. 0001924-28.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - 30/08/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0228237-50.2015.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Extorsão - 30/08/2016 do TJAM

praticou o crime do artigo 158 , Caput, do Código Penal , tendo como vítima Davina da Silva Guimarães. Narram os autos... do Ministério Público pela condenação do réu nas penas previstas no art. 158 , caput, do Código Penal , porém, na modalidade... , caput, do Código Penal ). Relata a denúncia: Consta dos referidos a...

Andamento do Processo n. 0050605-14.2011.8.17.0810 do dia 30/08/2016 do DJPE

ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. Em análise às diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código penal, verifico... 158, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a respectivas pena a ser aplicada, em estrita observância..., além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Em vista do quanto disposto pelo...

Andamento do Processo n. 2016/0122034-0 - Habeas Corpus - 30/08/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2015/0128206-7 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 102753 - Apelação Parcialmente Provida - 30/08/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 102753 - Apelação - 30/08/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 002196425.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/08/2016 do TRF-1

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Pg. 6518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

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