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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Agravo de Execução Penal: EP 15488187 PR 1548818-7 (Acórdão)

, em 20.7.2007, do crime do art. 158 , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal . A condenação transitou em julgado para.... 157 , § 2º , II , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal . A sentença condenatória transitou em julgado para... Vara Criminal da Comarca de Umuarama, em que se apurou a prática, em 31.3.2014, d...

Andamento do Processo n. 0011325-84.2014.8.19.0063 - 28/09/2016 do TJRJ

de pena prevista no § 1º do referido artigo, duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal e WALDETH BRASIEL... RINALDI por violação a norma do art. 342 com aumento de pena prevista no § 1º do referido artigo do Código Penal. Designo... do art. 69, todos do Código Penal, COSME RICARDO PIRES DA SILVA por viola...

Andamento do Processo n. 0002435-73.2014.8.26.0060 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

-multa, no mínimo legal, como artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , e artigo 158 , § 3º , na forma do artigo 69... , todos do Código Penal , mantida, no mais, a r. sentença de fls. 222/225. Expeça-se novo mandado de prisão, observada...Andamento do Processo n. 0002435-73.2014.8.26.0060 - Apelação - 28/09/2016 do TJS...

Andamento do Processo n. 0003731-95.2014.8.26.0104 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, reduzir-lhe as penas para dois (2) anos de reclusão, a ser cumprida no... de, mantida a condenação do apelante Dorivaldo José de Oliveira por infração à norma do artigo 158, caput, desta feita na forma...Andamento do Processo n. 0003731-95.2014.8.26.0104 - Apelação - 28/...

Andamento do Processo n. 0076156-88.2014.8.26.0050 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

o fim de, mantida a condenação do apelante por infração à norma do artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal, reduzir-lhe...Andamento do Processo n. 0076156-88.2014.8.26.0050 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP 0076156-88.2014.8.26.0050...

Andamento do Processo n. 0000356-23.2008.8.17.1050 do dia 28/09/2016 do DJPE

de praticar os crimes incursos nas cominações previstas no art. 158 c/c art. 171, todos do Código Penal Brasileiro. E, para... Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0060.001971 Prazo do Edital : 15 dias O Doutor Francisco... Panelas/PE Telefone: (81) 3691.2723, tramita a Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 2016/0254655-1 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do STJ

, como incurso também no art. 158, caput, do Código penal. Tal condenação resultou em uma pena total de 9 anos e 6 meses... art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Irresignadas, ambas as partes interpuseram apelação perante o Tribunal estadual... E VII, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. NULIDADE . LIMIN...

Andamento do Processo n. 0002109-55.2015.8.26.0165 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJSP

prática da conduta descrita no artigo 158, parágrafos 1º e 3º combinado com o artigo 61, inciso II, alíena h..., ambos do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime inicial fechado... pela prática da conduta descrita no artigo 158, parágrafos 1º e 3º combina...

Andamento do Processo n. 25.0244680-81.2012.8.04.0001 - Apelação - 28/09/2016do TJAM

nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 158 , § 3º do Código Penal...

Andamento do Processo n. 290537-36.2016.8.09.0175 - Inquerito - 28/09/2016 do TJGO

........... ..............: ART. 158 DO CÓDIGO PENAL INDICIADO............... .........: A ESCLARECER VISTOS ETC... OS PRESENTES... AUTOS DE INQUE RITO POLICIAL, FORAM INSTAURADOS VISANDO A APURACAO DE POSSIVEL C RIME NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. INSTADO... JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FINALMENTE, O AR TIGO ...

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