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30 de julho de 2015
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

ESTADUAL Acusado(s): ANTONIO FRANCISCO OLIVEIRA GUAJAJARA Incidência Penal : Art. 158, § 1º do Código Penal. FAÇO SABER... DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO. NA FORMA DA LEI ETC. Processo .158.2004 – Ação Penal Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO...Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015 Ação de Busca...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

e Daniele Ferreira da Silva. O querelante pretende a condenação dos querelados nas penas dos artigos 158 e 288 do Código..., nos termos do artigo 297, do Código de processo Civil. Consigne-se que, na hipótese de ausência de contestação, reputar... de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257, do Código de Processo Ci...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

capitulado no art. 158, § 1º, c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro, imputado na denúncia. E como não foi encontrado... de Dezembro, 115, Bairro Terra Firme, Belém-PA, conforme consta nos autos, como incursos(a) nas penas do artigo 157, § 2º..., II, c/c artigo 14, II do Código Penal Brasileiro. E como não f...

Pg. 320. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

do Código de Processo Penal, quando estas se mostram suficientes para acautelar o risco aos valores do artigo 312 do Código... de Processo Penal, na situação em que o paciente, embora esteja sendo acusado da prática do ilícito de extorsão (art...Pg. 320. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015...

Pg. 1144. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , alegando, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores para... e ostenta bons antecedentes Ao que se verifica, o paciente foi preso em flagrante por suposta infração ao artigo 158... , caput, do Código Penal . Como nos autos só existem as alegações do...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

nos autos, como incurso nas penas do art. 158 , §§ 1º e 3º , art. 157 , § 2º , I , II e V , ambos do Código Penal e no art..., como incurso nas penas do art. 158 , §§ 1º e 3º , art. 157 , § 2º , I , II e V , ambos do Código Penal e no art. 244-B..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157 , caput, c....

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do artigo 69 , todos do Código Penal , cometido em 14 de novembro de 2001 e imputado a MARCELO PELEGRINI, já qualificado... nos autos, e o faço com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , do Código Penal . Expeça-se, sendo o caso, contramandado... - Não obstante o artigo 21 da lei 10826 /03 vede o benefício da liberd...

Pg. 435. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2015

Pg. 435. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2015 Origem: Ação Penal ... do delito previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal (roubo majorado), está sofrendo constrangimento ilegal diante... (por quatro vezes), 158 e 163 (por três vezes), todos do CP, c/c art. 7º, II, IV...

Pg. 195. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

, DA LEI 10.826 /03 – ART. 309 , DA LEI 9.503 /97 – ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL – SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL.../2015 ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS. Artigo 158 , § 1º C/C ART. 330 , NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO cp E ART. 15...Pg. 195. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015 9 - Habeas Corpus N...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2015

na pena do art. 158 , caput, do Código Penal .” DECISÃO/DESPACHO: “Vistos etc. Ante a existência de prova da materialidade... de Souza, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 158 , caput, do Código Penal . CITE... e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas, ...

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