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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 0000999-25.2014.815.0371 - Apelação - 24/01/2017 do TJPB

Pública Estadual . DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO... o dinheiro da aposentadoria da mãe de ambos, para fazer sua feira, sob ameaça, presente as elementares dispostas no art. 158... do Código Penal que determina a confirmação do édito condenatório, pre...

Andamento do Processo n. 0026040-07.2015.8.26.0224 - Apelação - 24/01/2017 do TJSP

ao apelo ministerial, para reconhecer a causa de aumento do artigo 158, § 1º, do Código Penal, condenando a ré Renangela... do artigo 69, todos do Código Penal. No mais, mantiveram a r. sentença, por seus fundamentos. V.U. - Advs: Carolina Costa Fiães...) dias-multa, no piso, ambos por incursos no artigo 157, § 2º, in...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

a denúncia e tenho o réu JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO GOIABEIRA o incurso nas penas do art. 158 , caput, do Código Penal Brasileiro... HENRIQUE NASCIMENTO GOIABEIRA qualificado nos autos, no art. 158 , caput, do Código Penal Brasileiro, a uma pena final... Arnaldo Fonseca DJU 04/02/2002) De acordo com o art. 386 do Código...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

o réu JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO GOIABEIRA o incurso nas penas do art. 158 , caput, do Código Penal Brasileiro.Passo então, à..., no art. 158 , caput, do Código Penal Brasileiro, a uma pena final e definitiva de 04 (anos) de reclusão, com regime... ARAUJO CAMPOS INCURSO (S) NO (S) ARTIGO (S) Art. 14 , caput da Lei 10...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/01/2017

, sob ameaça, presente as elementares dispostas no art. 158 do Código Penal que determina a confirmação do édito condenatório...) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (IV) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO ART. 146 DO CÓDIGO PENAL (V... PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. ART. 1º , INCISO V , DO DECRETO LE...

Pg. 5524. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

de aumento do artigo 158 , § 1º , do Código Penal , condenando a ré Renangela Carrero à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis... artigo 157 , § 2º , incisos I e II , e no artigo 158 , §§ 1º e 3º , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal . No... da Defesa e deram parcial provimento ao reclamo Ministerial para, afast...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, nos termos dos artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal , bem como da audiência designada para o dia 31 de janeiro... do réu intimada para apresentar defesa preliminar, nos termos dos artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal , bem... , e 158 , parágrafos 1º e 3º , primeira parte, c.c. 69, todos do C...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/01/2017

IHYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penaldecreto-lei-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal...: TJPR - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO... de pena por ter sido o crime praticado com emprego de arma, previst...

Dano Existencial nas Relações de Trabalho

previsto no art.158 do código penal italiano, que tem uma conduta criminosa, obrigando o culpado a indenizar. [10... a responsabilidade civil, estar fundamentada, legalmente nos art. 2.043 [8] e 2.043 [9] do código civil. O primeiro artigo está... da pessoa deve ser considerada como dano injusto passível de indenizaçã...

Andamento do Processo n. 4740-42.2017.8.09.0175 - Flagrante - 23/01/2017 do TJGO

DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 158 C/C ARTIGO 14, INCISO II TODOS DO CÓDIGO PENAL, QUE P OR SI SO NAO CABEM... A PRISÃO CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 0, III E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERD ADE... NO ARTIGO 319, IV, V E IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUS...

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