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29 de maio de 2015
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 643498 SP 2015/0004548-1

que configurado o crime previsto no artigo 158, § Iº, c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro. [...] A absolvição... que configurado o crime previsto no artigo 158, § Iº, c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro. [...] A absolvição... também pelo crime de extorsão, previsto no art. 158, § 1º, c/c o art. 29,...

Apelação: APL 12984799 PR 1298479-9 (Acórdão)

), em conformidade com o disposto no artigo 12 da Lei 10.060/50, salvo se no prazo legal, apresentar condições de arcar..., com fundamento no art. 158, CP (crime de extorsão), tendo a sentença absolvido a ré, aqui apelante, em sede da audiência...Apelação APL 12984799 PR 1298479-9 (Acórdão) Apelação 8ª CÂMARA CÍVEL APE...

HABEAS CORPUS: HC 324093 SP 2015/0115506-3

no art. 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial... que o paciente foi condenado pela prática da conduta descrita no art. 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 5 (cinco...HABEAS CORPUS HC 324093 SP 2015/0115506-3 HABEAS CORPUS 324.093 - SP (2015/0115506-...

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

c/c art. 14, inciso II, art. 288, parágrafo único e art. 29, todos do Código Penal e os demais acusados(Felipe Elias..., José Luiz e Odicleide Bandeira) por estarem incursos nas penas do art. 180, do Código Penal, conforme narrado... : 0000153-67.2008.8.17.0660 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário V...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

, incisos I e II, art. 158, c/c art. 14, inciso II e art. 288, parágrafo único, na forma do art. 29, todos do Código Penal..., incisos I e II, do Código Penal. Do Crime de Extorsão - art. 158, do Código Penal. Em momento algum a denúncia narra... a ocorrência do delito de extorsão, previsto no art. 158, do Código Penal...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

artigo 15 da Carta Magna. Para os fins de detração, compute-se o tempo de prisão provisória (art. 42, do Código Penal...) c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, praticado em concurso material, com o art. 158, §1º, também do Código Penal..., inciso II, do Código Penal, praticado em concurso material, com o art. 158, ...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

, do Código Penal. Do Crime de Extorsão - art. 158, §2º, do Código Penal. Em Juízo, os réus negaram que havia pedido dinheiro... João Bruno Araújo de Santana e José Roberto da Silva da imputação do delito previsto no art. 158, §1º, do Código Penal.... Passo, então, a dosimetria da pena, na forma dos arts. 59 e 68, do C...

Pg. 6643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

Penal, e ainda no delito do art. 16, caput, da Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69 do CP. Consta dos autos..., convertida em preventiva, do paciente nos autos da ação penal em que responde pela prática dos crimes previstos nos arts. 158..., § 1º, por várias vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, 307, por vá...

Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

de São Paulo. Narra a inicial que o paciente foi condenado pela prática da conduta descrita no art. 158, § 1º, do Código... Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Insatisfeitos, o Ministério...

Pg. 6838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, com pedido liminar, impetrado em benefício de RODRIGO DOS SANTOS MAFFEI, denunciado por suposta infração ao art. 158..., caput, do Código Penal, apontando, como autoridade coatora, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo..., que a inépcia da denúncia se limitou a transcrever o próprio tipo penal...

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