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23 de setembro de 2014
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

o exame pericial para a constatação da materialidade delitiva (art. 158 do CP), não bastando o simples Laudo de Constatação... ambiental consistente em pescar e transportar espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos (art. 34, parágrafo único..., I e III, da Lei n. 9.605/98). Sustenta que, em razão do crime ser d...

Pg. 4183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

imposta, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal (HC n. 70058136631). De acordo... n. 21300044344, foi concedida a liberdade provisória à paciente. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n.... Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (2160) HABEAS CORPUS 295.016...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

158, “caput”, (três vezes), c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal. O Promotor de Justiça se manifestou... dos processos, nos termos do artigo 71 do Código Penal e a expedição de ofícios. José Alberto requereu a reunião deste feito... Processo 0046372-13.2001.8.26.0506 (1426/2001) - Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, ambos do Código Penal. Nos termos do art. 4º, §9º, “a”, da Lei Estadual 11.608/03, condeno o réu a pagar o equivalente... o réu ALEX BONAFÉ FERREIRA como incurso no artigo 171, caput c.c. art. 71 (cinco vezes) do Código Penal, às penas de 01... procedente o pedido acusatório e condeno o réu TARCÍSIO SIEBRA MOURA como...

Pg. 419. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... o exposto, denuncio-o à Vossa Excelência como incurso no artigo 155, parágrafo quarto, inciso I, do Código Penal, e requeiro... DOMACENO a Vossa Excelência como incurso no artigo 331 (por duas vez...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

da Lei 11.343/06 e art. 218-B, 158, § 3º e 29 do Código Penal.Narra a inicial acusatória que: 1º FATO Em dia e horário... nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos nos art. 35 e 40, VI da Lei 11.346/06, art. 33, 40, incisos III e VI... dias. 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0001297-18.2012.8...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

. 158, § 3º do Código Penal; bem como ABSOLVÊ-LO, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal, em relação... de interesse recursal quanto à alegada violação ao art. 44 da Lei 11.343/06, que proíbe tal operação.II - Inviável... a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, 4º, da Lei ...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, o qual foi denunciado por violação ao artigo 158, § 3° e artigo 329, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal (fls. 110... HERRERA, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal. P. R. I.C. - ADV: CÉLIA REGINA NILANDER DE SOUSA (OAB 168013/SP... da prisão em flagrante encontram-se elencados no artigo 312, do Cód...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

e materialidade delitiva. Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/08... pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para, reconhecida a absorção do crime do art. 158, § 1º do Código Penal... em relação a Joab Sampaio da Silva. Nos termos do art. 399 do Códig...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

art. 40, III, ambos da Lei de Drogas, e art. 148 do Código Penal; e extinguir a punibilidade da imputação do art. 129... DE ALMEIDA, já qualificado, às sanções do art. 158, § Io, do Código Penal; absolvendo-o das imputações do caput do art. 33 c/c..., caput, do Código Penal, nos termos do art. 88 da Lei n° 9.099/95 c/...

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