Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Pg. 1394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, prescreveria em 20 (vinte) anos, por força do art. 158, § 1º, combinado com o art. 109, I, ambos do Código Penal; a Lei... 14/82 (art. 6.º, inciso IV), com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 98/2003, não afronta a Constituição... Estadual pertinente, e no seu art. 272, § 3º, determina que a prescrição ...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

- CRIME DE EXTORSÃO - ARTIGO 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - VIABILIDADE... em concurso der agentes, previsto no art. 157, § 2º, II do Código Penal Brasileiro. Roubo é a subtração de coisa móvel... as normas do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, abaixo descritas: 1- Não aus...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2014

de delito de ação penal pública condicionada à representação, conforme estipulado no art. 88 da Lei 9.099/95. 9. Não.... 38 do Código de Processo Penal e art. 103, do Código Penal, restando extinta a punibilidade dos réus, forte no art... DE CARVALHO, por suposta infringência do art. 89, da Lei 8.666/93, restando conf...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

) ART. 155, § 4, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR... DO DECRETO LEI N° 3688 DE 1941 E ART. 331 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... SILVEIRA PEIXOTO. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) EDUARDO SILVEIRA PEIXOT...

Pg. 741. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

, visando a incursão destes nas penas do art. 158, §1º, do Código Penal (extorsão qualificada). Narra a Denúncia, em breve... o crime de extorsão qualificada previsto no art. 158, §1º, do Código Penal, o qual assevera que: Art. 158 - Constranger... da acusação, Autos n.º 0100121-20.2013.8.20.0108 seguido do interrogató...

Pg. 745. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/04/2012) EMENTA: APELAÇÃO CRIME -ARTS. 158 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAIS CIVIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO... AMEAÇADORES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza...

APELAÇÃO: APL 2422171820138190001 RJ 0242217-18.2013.8.19.0001

- Qualificadora da extorsão. A segunda conduta praticada pelo acusado se adequa ao injusto do §3º, art. 158 do CP. Ao reconhecer... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET PLEITEIA CONDENAÇÃO PELO CRIME... de pessoas, ex vi dos incisos I e II, §2º, art. 157 do CP. Afasta-se,...

APELAÇÃO: APL 16402320058190078 RJ 0001640-23.2005.8.19.0078

PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ ART. 158, §1º DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ AUSÊNCIA DE NULIDADES ¿ NÃO... DE EXTORSÃO SIMPLES OU TENTADA - INAFASTÁVEL A PENA DE PERDA DO CARGO ¿ CONDUTA PRATICADA COM ABUSO DE PODER ¿ ART. 92, I... ¿A¿ DO CP CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO, NA FORMA D...

Pg. 5547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

a representação e determinar o prosseguimento do feito. Sustenta a defesa violação dos arts. 107, 158, 213 e 564 do Código Penal... IV, do Código de Processo Penal, verifica-se que está pacificada a jurisprudência nesta Corte, sendo aplicável... AREsp 389.234/DF, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2013) Dessarte,...

Pg. 5548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

não prospera. A defesa alega ofensa ao artigos 107, 158 e 213 do Código Penal, no entanto, não demonstra de forma clara...: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.... Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.08.2013). Reg...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618981/artigo-158-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940