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24 de abril de 2014
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

previsto no artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/03, e do art. 311, caput, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida..., § 2º, incisos I, II e V c/c o art. 158, parágrafo 3.º (primeira parte), do Código Penal c/c o art. 69, todos do Código... em 14 de maio de 2012 (fl. 39). É o relatório. Dispõe o art. 130, § 2º, da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei...

Pg. 2761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. 14, II, ambos do Código Penal, e no art. 12, da Lei 10.826/03, impugnando ato do Tribunal de Justiça de São Paulo... submetido. Sustenta, em breve síntese, a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312, do Código de processo Penal... CARLOS DA SILVA ALVES preso preventivamente e denunciado como incurso no crime previsto no art. 158, caput, c/c o art...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. 158 , § 1º , do Código Penal , e art. 4º, alíneas a e b, § 2º, incisos II e III, da Lei n. 1.521 /51. Alegando atipicidade... - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. 1. Em casos excepcionais... da ação penal, na forma do artigo 648 , incisos I , VI e VII , do Código de Processo Penal , todavia, tem-se exigido nestes casos, em virtude do sumaríssimo rito do habeas...

Pg. 3582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

com o artigo 69, todos do Código Penal. Inconformadas, as partes interpuseram recurso de apelação, ao qual o Tribunal a quo... ao crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, com a incidência dos benefícios da Lei n.º 9.099/95. É o relatório... aberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, como incurso nos artigos 157, § 2.º, I e II, e 158, § 1.º, combinados...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

nas penas do art. 158, § 1º, do Código Penal, por terem, em 12.02.2010, constrangido a vítima, Wilmar Nascimento.... A conduta descrita no art. 158 do Código Penal é constranger e deve ser praticada mediante violência ou grave ameaça... da figura típica do art. 158 do Código Penal, nem de qualquer outra conduta típica. De outro lado, a conduta de Klécio...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

nas penas do art. 158, § 1º, do Código Penal, por terem, em 12.02.2010, constrangido a vítima, Wilmar Nascimento Carvalho... descrita no art. 158 do Código Penal é constranger e deve ser praticada mediante violência ou grave ameaça... típica do art. 158 do Código Penal, nem de qualquer outra conduta típica. De outro lado, a conduta de Klécio, que também...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, nos termos do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA Processo 0001096... do art. 159 do Código Penal, sendo a ré condenada à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa (fls.169/173... Judiciária da 2ª Vara Criminal De ordem, nos termos do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

de diminuição da pena. 56. Registre-se que, quanto ao delito de extorsão, a figura penal do § 3.º, do art. 158, do CP é... AO ACUSADO UOSHINGTON: 64. Analisando as circunstâncias judiciais, na forma estatuída do art. 59, do Código Penal, assento...Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014 do Código Penal...

Pg. 307. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

de diminuição da pena. 69. Registre-se que, quanto ao delito de extorsão, a figura penal do § 3.º, do art. 158, do CP é especial... no art. 387, § 2.º, do CPP, pela entrada em vigor da Lei n. 12.736/2012, considerando o tempo de prisão provisória... do sursis processual, em atenção ao artigo 44 da referida lei especial. 74. Custas processuais a cargo do acusado. 75...

Pg. 311. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

descrito nos arts. 171, caput e 158, § 1º c/c art. 69, todos do Código Penal. Recebida a denúncia (fl. 02), foi o Acusado... artigo 155 , § 3º , do Código Penal , observa-se que o laudo de exame comprova a materialidade delitiva, não tendo sido..., com a absolvição dos acusados, com fulcro no artigo 386 , incisos V e VII , do Código de Processo Penal. TJ-MG - Apelação Criminal APR...

ou

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