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17 de janeiro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 24. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2016

POR AUSENCIA DE AUTORIA OU PARTICIPACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 9, INCISO IV, DO ECA. APLICO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... DO ATO INFRACIONAL DE ESTUPRO DE VULNERAVEL PELO ADOLESCENTE LUIS FELIPE SOUSA DE LIMA, PELO FATO DE TER COME TIDO CONJUNCAO... DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO MINIMO DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERMO...

Pg. 141. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/12/2016

que seja conferida especial atenção. Neste sentido, por exemplo, o art. 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... que elenca a proteção à maternidade e à infância entre os direitos sociais; bem como no art. 9o do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), que prevê o dever do Poder Púb...

Pg. 141. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

que seja conferida especial atenção. Neste sentido, por exemplo, o art. 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... a proteção à maternidade e à infância entre os direitos sociais; bem como no art. 9o do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), que prevê o dever do Poder Público propic...

Andamento do Processo n. 0000440-97.2015.8.19.0023 - 01/12/2016 do TJRJ

/9, da Lei 8.069/90, aplicar aos menores JUAN CORDEIRO TAVARES e BRUNO RICARDO CARDOSO LECKAR a medida socioeducativa... (OAB/RJ-143226) Sentença: (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, com base nos artigos 112, IV e 118...: Isabelle da Silva Scisinio Dias Responsável pelo Expediente: Wallace Men...

Pg. 394. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/12/2016

PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, com base nos artigos 112, IV e 118/9, da Lei 8.069/90, aplicar aos menores...: Wallace Menezes Rangel Expediente do dia: 28/11/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0025088-10.2016.8.19.0023 - A... de suas testemunhas caso desejem tal meio de prova, até o máx...

Pg. 12. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 29/11/2016

, de 3 de agosto de 2007, artigo 9º, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e considerando a aprovação “ ad... da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal n. 9.623 de 18 de maio de 2.006, Lei Complementar ... dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA , no uso de suas atribuições...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/11/2016

da criança e do Adolescente - EcA, entre outras providências, conforme artigo 136 da Lei 8.069/90. Art. 10. os exames... de segurança Pública, observando-se o que preconiza o art. 245 da Lei 8.069/90. cAPItuLo II dA ImPLAntAÇÃo Art. 7º ficam... de saúde, conforme a Lei 12.845/2013, estimular o registro da ocorrênci...

Andamento do Processo n. 0101689-55.2016.8.20.0144 - Auto de Prisão - Flagrante - 11/11/2016 do TJRN

e do Adolescente dispõe:"Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas... dia 09 de novembro de 2016, em Brejinho/RN, sob a imputação da prática do delito previsto no arts. 33 e 35 da Lei n.º... n.º 13.257/2016 , o Código de Processo Penal, no artigo 318, passou a tratar ex...

Pg. 313. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/11/2016

do benefício da prisão domiciliar. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe: "Art. 9º O poder público..., conforme documentos de fls. 35/36. Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.257/2016 , o Código de Processo Penal, no artigo 318... prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo (Incluído pela Lei...

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