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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

JF

Jean Furlan -

Material de ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

de intrínsecas discussões acerca do tema); O parágrafo 5º do artigo 8º do ECA, incluído pela lei 12.010/2009, prevê assistência... Federal, de forma expressa modificou o tratamento do menor para “Sujeito de direito”; 1990 – ECA Lei 8.069/90, trata... socioeducativa; *Emenda Constitucional 65, que alterou o artigo 2...

Andamento do Processo n. 0009757-39.2016.814.0051 - 29/08/2016 do TJPA

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º..., e art. 13, parágrafo único, do ECA, e se foi assegurado ao adotando os direitos previstos no art. 28, §§ 1º a 5º, do ECA... de declaraç?o para adoç?o assinada por esta , com base no § 1...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art.... 13, parágrafo único, do ECA, e se foi assegurado ao adotando os direitos previstos no art. 28, §§ 1º a 5º, do ECA. Sabe... de declaraç?o para adoç?o assinada por esta , com base no § 1º do ar...

Andamento do Processo n. 0003634-25.2016.2016.814.0051 - 26/08/2016 do TJPA

previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo único, do ECA, e se foi assegurado ao adotando os direitos... com o que disp?e o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Havendo a concordância da m..., como disp?e o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram a...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo único... os recursos de manutenç?o do adotando na família natural, como disp?e o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança... ou do 238 do ECA. Estas três hipóteses est?o previstas no § 13 do art...

Andamento do Processo n. 0009649-10.2016.8.14.0051 - 23/08/2016 do TJPA

da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art.... 13, parágrafo único, do ECA, e se foi assegurado ao adotando os direitos previstos no art. 28, §§ 1º a 5º, do ECA. Sabe....D.A.S. INTIMAÇÃO. DECIS?O . 1. Aç?o isenta de custas de conformidade...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13.... DECIS?O . 1. Aç?o isenta de custas de conformidade com o que dispõe o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança...-se no § 13 do art. 50 que o ECA n?o respalda a entrega de criança recém nascida a adota...

Andamento do Processo n. 1001006-14.2015.8.26.0450 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 01/07/2016 do TJSP

nos autos, assinado pela requerida, na forma do art. 8º, §§ 4º e 5º, do ECA.Com a juntada de documentos, dê-se vista às...Andamento do Processo n. 1001006-14.2015.8.26.0450 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 01/07/2016 do TJSP... Processo 1001006-14.2015.8.26.0450 - Medidas de Proteção à Criança e Adolesc...

Pg. 2435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

do art. 8°, §§ 4° e 5°, do ECA.Com a juntada de documentos, dê-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos para... a tempestividade dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6830/80, intime-se o embargado para se manifestar no prazo legal. Os embargos devem ser... de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhi...

Pg. 43. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/05/2016

as notificações e aconselhamentos previstos em lei, em especial nos parágrafos 4º e 5º do artigo 8º e o parágrafo 1º... de Saúde e Secretaria de Estado da Saúde na articulação da Linha de Cuidado para a Criança e ao Adolescente. " Informar... do artigo 13 , todos do ECA ; " Realizar atendimento dos casos de violência ...

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