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17 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 1998. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

E ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 8 3 DA LEI N 8.069 /90, DEFIRO A AUTORIZACAO PRETENDIDA... E ESTANDO P REENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 83 DA LEI N 8.069/90, DEFIRO A AUTORIZACAO PRETENDIDA...

Pg. 1906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

POLICENA SILVA PRADO E ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 8 3 DA LEI N 8.069/90, DEFIRO... SER INFORMAL E CONFIDENCIAL (ART. 166, CAPUT E 1, DO DIPL OMA PROCESSUAL CIVIL; ART. 2, INCISO III, LEI DE MEDIACAO... OBSERVE-SE QUE O NOVO COD IGO DE PROCESSO CIVIL INSTITUIU UM MODELO MULTI-PORTAS ...

Pg. 704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

SILVA PRADO E ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 8 3 DA LEI N 8.069 /90, DEFIRO... DOS SANTOS SILVA E ESTANDO P REENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 83 DA LEI N 8.069/90, DEFIRO... DOS EXTRATOS DO DIA: 15/12/2016 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE BARRO ALTO ESCRIVANIA : CRIME E FAZE...

Apelação: APL 14896434 PR 1489643-4 (Acórdão)

vida e à saúde. Atento à nova ordem constitucional, o legislador editou a Lei n.º 8.069/1990, conhecida como Estatuto... na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação" (art. 8º, §3º, do ECA... OS MESMOS e CLÍNICA MÉDICO SOCIAL RURAL DE MANDAGUARI. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14896434 PR 1489643-4 (Acórdão)

constitucional, o legislador editou a Lei n.º 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. O diploma garante... a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação” (art. 8º, §3º, do ECA). APELAÇÕES CÍVEIS I – Da responsabilidade do médico... DE MANDAGUARI. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ap...

Apelação: APL 3826420138110063 61993/2014

, do ECA e aos artigos 4º e 41 da Portaria 011/2007/COORD/JIA, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 251.... 8,3 DO ECA E AOS ARTIGOS 4º E 41 DA PORTARIA 011/2007/COORD/JIA – MULTA APLICADA DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS – PARECER... ALVES DA ROCHA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – TRANSPORTE DE MENOR EM ÔNIBUS -AUTORI...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/10/2014

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – CLÁUSULAS FINANCEIRAS APRECIADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ABUSIVIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA – SENTENÇA

Inteiro Teor. Apelação: APL 3826420138110063 61993/2014

OU JUDICIAL -VIOLAÇÃO AO ART. 8,3 DO ECA E AOS ARTIGOS 4º E 41 DA PORTARIA 011/2007/COORD/JIA – MULTA APLICADA DE 10.... Reconhecida a violação ao art. 83, do ECA e aos artigos 4º e 41 da Portaria 011/2007/COORD/JIA, é cabível a aplicação.... Com efeito, verifica-se que a empresa de ônibus violou o art. 83, do E...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 12/12/2013

CLÁUSULA TERCEIRA – DO INADIMPLEMENTO O não cumprimento pelo COMPROMISÁRIO da obrigação constante neste Termo de Ajustamento de Conduta, acarretará contra o mesmo uma multa diária no valor de R$

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/08/2012

D E L I B E R A: O Conselho analisou, julgou e assim deliberou, em 2ª Instância, o Processo derivado de Auto de Infração emitido pelo órgão fiscalizador: 1. PROCESSO: 79/93.000.0030710/2010 Auto de

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