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17 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 262. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/01/2017

no art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, cumpridas as aludidas diligências, arquivem... artigo 112, inciso III, c/c artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo de 6 (seis) meses, com jornada... e 119, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo de 06 (seis) m...

Pg. 296. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2016

, previstas no artigo 112, incisos III e IV, c/c artigos 117, 118 e 119, do Estatuto da Criança e do Adolescente... ao exposto e à vista do que mais dos autos consta, observando-se, especialmente, o disposto no artigo 114 da Lei n.º... 8.069/90, julga-se procedente a representação oferecida pelo Ministério Público em f...

Pg. 292. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2016

socioeducativa da internação, prevista no artigo 112, inciso VI c/c 121, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, posto....Sem custas, por força do disposto no art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I. Em atenção ao disposto... as exigências dos artigos 121 a 125, do ECA.A escrivania deve ate...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14015897620168120000 MS 1401589-76.2016.8.12.0000

atendimento integral e com participação da comunidade. Complementando, o artigo 15, § 2º, do Estatuto do Idoso preceitua... e prioritariamente em favor das gestantes (ECA, art. 8º 2 ). As políticas sociais, mencionadas na Carta Magna, são... da comunidade”. 2Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos pro...

Andamento do Processo n. 0013925-28.2015.8.12.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 01/03/2016 do TJMS

Processo 0013925-28.2015.8.12.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado Infrator: D.M.M. Adv: MAURO GILBERTO SANTANA (OAB 6583/MS) Intimação do procurador do representado da

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/03/2016

bianchi aguiar , danilo Jorge da Silva e luzia Haruko Hirata , requerendo a modificação do gabarito, sob a alegação de que a alternativa correta da questão 21 seria “B” e não “E”, procede. O

Decon multa Unimed por cobrança de “taxa de disponibilidade”

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça e secretária executiva do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (Decon) Ann Celly Sampaio Cavalcante, expediu, no dia

Procons do Brasil são contra cobrança de Taxa de Disponibilidade de Parto

Em 2012, o Conselho Federal de Medicina, em resposta ao questionamento feito pelos interessados - ANS; S.A.R.G.; Cremesp; Cremepe; S.C.F.; Frebasgo - sobre a cobrança dos médicos obstetras de

Pg. 2846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2013

Processo 0015255-82.2011.8.26.0011 - Monitória - Cheque - Net’s Car Centro Automotivo Ltda - Me - Ilka Maria Renaux Niemeyer - Vistos. Em complemento à sentença de fls.77, defiro o desentranhamento

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2012

RENAJUD. Sem prejuízo traga o débito atualizado e após, expeça-se mandado para os Executados, nos termos do 475 J. Int. -ADV: MIRIAM MICHIKO SASAI (OAB 113083/SP), MARIO NUNEZ CARBALLO (OAB

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