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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000436-85.2015.8.26.0140 - Procedimento Comum - 12/09/2016 do TJSP

, de 21 de novembro de 1.990. Os artigos 1º e 3º da Lei 8.069/90, mais uma vez, renovaram a disposição do Brasil... assistência farmacêutica.Ademais, o artigo 11 e seus §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/90 ao dispor sobre a promoção, proteção... e adolescentes, dentre os quais a vida, a saúde e a alimentação, de forma abs...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

, de forma absolutamente prioritária.A Lei 8.069/90, ao disciplinar os direitos fundamentais da criança e do adolescente... a farmacêutica.O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 8º, §§ 1º ao 3º, que repete o 198 da Constituição Federal prevê... de setembro de 1.990 e pelo Decreto Presidencial 99.710, d...

Andamento do Processo n. 0002271-55.2016.8.26.0346 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/08/2016 do TJSP

da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), podendo ser decretada apenas nos limites do disposto no artigo 108 do referido... e manutenção da ordem pública (inteligência do art. 8º, parágrafo único, c.c. art. 174, ambos da Lei 8069/90... acima designada. Ciência ao MP.Nos termos do artigo 186, parágrafo 4º da Lei 80...

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

nos termos do artigo 186, parágrafo 4º da Lei 8069/90, audiência para o dia 28 de setembro de 2016, às 13:30 horas... horas, nos termos do artigo 186, parágrafo 4º da Lei 8069/90. - ADV: LEANDRO GIMENEZ FABRI (OAB 181668/SP) Processo... da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), podendo ser decretada apenas nos ...

Andamento do Processo n. 1012325-25.2015.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2016 do TJSP

a interpretação sistemática e teleológica do artigo 8o, II, e parágrafo 1o, da referida lei estadual, sobrepondo..., tendo em vista que o artigo 5o da Lei n. 12.153/09 não proíbe o incapaz de ser parte no Juizado.E está presente... José é curador do co-autor Caio, seu neto.O artigo 34 da Lei Estadual 452/07 não proíbe...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

prevalecer a interpretação sistemática e teleológica do artigo 8o, II, e parágrafo 1o, da referida lei estadual... da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 5o da Lei n. 12.153/09 não proíbe o incapaz de ser parte no Juizado.E está... que o autor José é curador do co-autor Caio, seu neto.O artigo 34 da Lei Estad...

Andamento do Processo n. 0002489-60.2016.8.26.0483 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 30/05/2016 do TJSP

de internação possui caráter excepcional ditado pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), podendo..., ambos da Lei 8069/90).PELO EXPOSTO alhures:1) RECEBO a representação oferecida pelo Promotor de Justiça contra a adolescente..., nos termos do art. 108 da Lei 8069/90.Nos termos do art. 152 da L...

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

, parágrafo único, c.c. art. 174, ambos da Lei 8069/90).PELO EXPOSTO alhures:1) RECEBO a representação oferecida... e do Adolescente (Lei 8069/90), podendo ser decretada apenas nos limites do disposto no artigo 108 do referido diploma, sempre....Pois bem.Dispõe o artigo 108 da Lei 8069/90:”Art. 108. A internação, antes...

Andamento do Processo n. 0002135-35.2016.8.26.0483 - Auto de Apreensão em Flagrante - 17/05/2016 do TJSP

caráter excepcional ditado pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), podendo ser decretada apenas... do menor, bem como a condição de pessoa em desenvolvimento.Pois bem.Dispõe o artigo 108 da Lei 8069/90:”Art. 108... de sua segurança pessoal e manutenção da ordem pública (inteligência do art. 8º...

Pg. 3101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

(inteligência do art. 8º, parágrafo único, c.c. art. 174, ambos da Lei 8069/90).PELO EXPOSTO alhures:1) RECEBO... da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), podendo ser decretada apenas nos limites do disposto no artigo 108... em desenvolvimento.Pois bem.Dispõe o artigo 108 da Lei 8069/90:”Art. 108. A internação, ante...

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