Parágrafo 1 Artigo 573 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.
§ 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
Superior Tribunal de Justiça
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há 23 horas

Página 2582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

chamativa que o recorrente estava usando, o que tornou mais fácil avistá-lo. Após a abordagem policial, um dos supostos autores conseguiu escapar, o qual reconheceu como quem estava com a arma de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 20660 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que, no caso de renúncia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para patrocinar-lhe a defesa,…
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Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Página 9525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

Fl.21) (,,,) 91 ANEXO33 – No termo de colaboração nº 5 de MARIA LUCIA GUIMARÃES TAVARES, ALVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS, dono da HOYA CORRETORA, é apontado como sendo o doleiro responsável pelas contas…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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ontem

Intimação - Petição Criminal - 0012477-55.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012477-55.2024.8.16.0014 POLO ATIVO JOHN VICTOR MARTINS PIMENTEL RIBEIRO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) REBERT ANTONIO DA SILVA | 86541/PR DATA DE…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Publicação do processo nº 5178283-44.2024.8.09.0049 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão - Data da Movimentação 16/04/2024 19:29:14 LOCAL : 3ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5178283-44.2024.8.09.0049 CLASSE…
Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Publicação do processo nº 2022/0125961-0 - Disponibilizado em 17/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1999433 - PR (2022/0125961-0) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : ALDEMIR BENDINE ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 FERNANDO DA NÓBREGA CUNHA - SP183378…
Supremo Tribunal Federal
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ontem

Decisão Final - 6867673 - Disponibilizado em 17/04/2024 - STF

Rcl 66358 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Leandro Baeta Ponzo | OAB 375498/SP ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar,…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Publicação do processo nº 5177137-80.2021.8.09.0175 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 16/04/2024 14:45:45 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DE VIOLÊNCIA…
Supremo Tribunal Federal
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anteontem

Decisão Final - 6895728 - Disponibilizado em 16/04/2024 - STF

Pet 12439 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Guilherme Teixeira Pereira | OAB's (25677/BA, 220285/SP) DECISÃO: Vistos. Trata-se de pedido formulado por Andre Luiz Bastos Petitinga por meio do qual se…
Supremo Tribunal Federal
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anteontem

Decisão Final - 6895727 - Disponibilizado em 16/04/2024 - STF

Pet 12438 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Guilherme Teixeira Pereira | OAB's (220285/SP, 25677/BA) DECISÃO: Vistos. Trata-se de pedido formulado por Manuel Ribeiro Filho por meio do qual se requer a…