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21 de janeiro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 1o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 7o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 8o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 9o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

“a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso... XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção 138 da OIT. Cópia desta sentença..., do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, não hav...

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA...) dias a partir da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adole...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

A GUARDA PROVISÓRIA de TAINARA VIANA a IVAN DA SILVA, nos termos do artigo 33 e seu parágrafo 2º, da Lei 8.069/90... com artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a redistribuição dos autos a uma das Vara de Família... com artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a redistribui...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, não havendo novos requerimentos... do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela....Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescen...

Pg. 123. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

(SEIS) MESES POR 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, NOS TERMO S DO ART. 112, INCISO IV E ARTS. 118 E 119, TODOS DA LEI 8.069/19 90... 8 E 119, TODOS DA LEI 8.069/1990, PODENDO A TODO TEMPO SER PRORRO GADA, REVOGADA OU SUBSTITUIDA POR OUTRA MEDIDA. ATENTO... AO DISPOST O NO ARTIGO 190, 1, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE...

Pg. 1998. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

E ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 8 3 DA LEI N 8.069 /90, DEFIRO A AUTORIZACAO PRETENDIDA... E ESTANDO P REENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 83 DA LEI N 8.069/90, DEFIRO A AUTORIZACAO PRETENDIDA...

Pg. 9254. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

) O DESCUMPRIMENTO DO DISPO STO ACIMA SUJEITARA O RESPONSAVEL AS SANCOES DOS ARTIGOS 249 E 25 8 DA LEI 8.069/90, SEM PREJUIZO.... N 201401166940 S E N T E N C A DISPENSADO O RE LATORIO, NA FORMA DO ART. 38, DA LEI N 9.099/95. DECIDO. EM CURSO.... SEM CONDENACAO EM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 54 DA LEI N 9.09...

Pg. 9255. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DOS ARTIGOS 249 E 25 8 DA LEI 8.069/90, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIZACAO CRIMINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL; D... PREVISTO NO ARTIGO 243 DA MENCIONAD A LEI, PODENDO O INFRATOR SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO; E) O REQ UERENTE DEVERA... DIGITALMENTE - 2 DO ART. 205 DO NCPC ) PROTOCOLO NR. : 418862-17.2016...

Pg. 9256. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

249 E 25 8 DA LEI 8.069/90, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIZACAO CRIMINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL; D) FICA... PREVISTO NO ARTIGO 243 DA MENCIONAD A LEI, PODENDO O INFRATOR SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO; E) O REQ UERENTE DEVERA MANTER... 290 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. SER RANOPOLIS, 13/12/201...

Pg. 262. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/01/2017

artigo 112, inciso III, c/c artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo de 6 (seis) meses, com jornada... no art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, cumpridas as aludidas diligências, arquivem... e 119, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo de 06 (seis) m...

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