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17 de janeiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

.Portanto, com a emenda aqui recebida e, considerando que os artigos 4º e 7º do ECA estabelecem que é dever do Poder Público..., em seus diversos níveis, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes... indeterminado, aplicada ao adolescente D.E.S.Aguarde-se novo relatório, e...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Normas definidoras de direitos não programáticas... constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente. Norma constitucional... advocatícia.Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, da Lei n. 12.016/09...

Andamento do Processo n. 1010838-30.2016.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - 13/01/2017 do TJSP

pelo Estado, como consta do art. 227, § 1º, da CF, arts. 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/90..., ambos do Código de Processo Civil e art. 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO EM PARTE o pedido...Andamento do Processo n. 1010838-30.2016.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - 13...

Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

com prioridade pelo Estado, como consta do art. 227, § 1º, da CF, arts. 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei ..., § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil e art. 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO EM PARTE... e face ao disposto no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 276. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2017

, com reavaliação em seis meses ( art 121,§ 2º e 3º e 7º, do ECA). Mantenho a internação do adolescente, tendo em vista as assertivas... do autor para todos os fins de direito, inclusive previdenciários por força do art. 33, §3º, do mesmo estatuto. Determino... Alvin Melo - INTERNAÇÃO TENTATIVA DE HOMICIDIO ARMA FUGAAs...

Pg. 6. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2017

e do adolescente é consagrado em norma constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 7... CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS.... 1058). DIREITO CONSTITUCIONAL À ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVA...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/01/2017

, em seu art. 7º, assim prevê:Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde...)Tal dispositivo é repetido pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 4º É dever da família, da comunidade... efetivar esta prioridade e proteção integral, o art. 98, inciso I, também do Estatuto ...

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

da Criança e do Adolescente, artigos 7º, e 11, §§ 1º e 2º). B) Tutela Específica (Arts. 497 a 501, NCPC). Em caso..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se o necessário para a averbação da destituição do poder familiar junto... da vida buscado pela criança, adolescente ou idoso vulnerável, afeto ao campo ...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 7º, e 11, §§ 1º e 2º). B) Tutela Específica (Arts. 497 a 501, NCPC). Em caso... (artigo 141, §2º, ECA). Com base no que estabelece o Art. 85, § 3º, Inc. I, (proveito econômico não superior a 200... o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e também ...

Pg. 26. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/01/2017

e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497... e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança... da Capital, nos autos da Ação Cominatória com pedido de antecipação de tutela...

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