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23 de dezembro de 2014
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

e obrigações contidas nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do Código Civil a seguir transcritos: Art. 1.748. Compete também....C. Os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. Transitada esta em julgado, expeça-se o mandado de averbação e Carta de Sentença...: MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP) Processo 1013510-60.2014...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Na inércia, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor... - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Nos moldes do artigo 1.043, do CPC, autorizo o processamento em conjunto...-se à busca e apreensão do veículo indicado, com fundamento no artigo 3º...

Pg. 24. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

. 1.043 do Código de Processo Civil. NOMEIO a Sra. Marize de Morais Santos ao cargo de inventariante. O art. 1.806 do Código... do Código de Processo Civil, que reza: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I... civil de 1916. Pode-se constatar este fato, observando-se o exposto nos artigos 1....

Pg. 213. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

. 282 do Código de Processo Civil, juntando documentos essenciais ao pedido, além de trazer à colação declaração assinada... os mesmos em ambos os espólios,conforme estabelece o art. 1.043 do CPC, designando o S.R Felisberto Laerto Bastos Inventariante também... 23567/CE) - Processo 0134492-30.2013.8.06.0001 - Alvará J...

Pg. 1678. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

SAJ. Dessa forma, por determinação do § 1º, do art. 1043, do Código de Processo Civil, o Sr. Amarildo da Silva Pereira... - Isso posto, 1. DEFIRO o pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fulcro no artigo 109 e §§ da Lei n.º 6.015/73, para.... 5º da Constituição Federal, ficando a parte autora isenta de custas e ...

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Artigo 172, § 2º do Código de Processo... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Ci...

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

a fl. 328, julgo extinta a presente EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Dou... de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Expeça-se o necessário, com urgência. Intime... no artigo 1.043 do CPC, distribuindo o inventário dos bens deixados pelo de cujus José G...

Pg. 2776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

e julgo extinto o PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Autorizo... do Código de Processo Civil, além do que deverão ser eles intimados da penhora e poderão exercer o contraditório e a ampla... obsta o pretendido processamento conjunto dos inventários - Art. 1....

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (“SOPREV”), na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré..., com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se. - ADV: DAIANI... a datada da efetiva adequação. De acordo com o artigo 1º -F da Lei 9.494/97, pa...

Pg. 241. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2014

o processamento cumulado dos inventários, o que faço com esteio no art. 1043 do CPC, porquanto comprovados os óbitos (fls. 22 e 24... e cônjuges, se casados, observando o art 1025CPC. ADV: ANA RITA BRAUNA ALENCAR (OAB 13437/CE) - Processo 0761186..., observando integralmente os parâmetros dos arts. 993 do CPC e 225 da...

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