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14 de fevereiro de 2016
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Agravo de Instrumento: AI 13781687 PR 1378168-7 (Acórdão)

ao presente caso da exceção do artigo 1.043 do Código de Processo Civil, que prevê: "Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro... AO CASO O ARTIGO 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ IMPROCEDÊNCIA ­ EXISTÊNCIA DE HERDEIROS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA... de inventário, o artigo 96 Código de Processo Civil estabelece: "Art....

Andamento do Processo n. 0407307-68.2013.8.05.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 29/01/2016 do TJBA

, a fim de que as heranças sejam inventariadas e partilhadas de forma conjunta, nos termos do art. 1.043 do CPC. Em atenção...Andamento do Processo n. 0407307-68.2013.8.05.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 29/01/2016 do TJBA ADV...: PAULO SERGIO MASCARENHAS ROSA (OAB 6530/BA) - Processo 0407307-68.2013...

Andamento do Processo n. 3499186.14.2013.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

do art. 1.043 do CPC . 3- Intime-se a Curadora Especial e o MP. Adv - Luis Roberto Castro Concentino, Paulo Henrique...Andamento do Processo n. 3499186.14.2013.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG 05647 - 3499186.14.2013.8.13.0024 Requerente...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

se enquadra na hipótese legal do artigo 1043 do Código de Processo Civil . Outrossim, aberta a possibilidade de trâmite conjunto... mãe, por dependência a estes autos, nos termos do art. 1043 , § 2º , do Código de Processo Civil . Portanto, diante..., com fundamento no artigo 267 , IV , do Código de Processo Civil , e...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-se a inventariante em termos de seguimento, observando-se a hipótese do inventário cumulativo previsto no artigo 1043... Processo 0002108-38.2010.8.26.0588 ( 588.01.2010.002108 ) - Outros Feitos não Especificados - Lenir Aparecida da Costa... 229326/SP), LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB 228257/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (...

Pg. 18. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

-54.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: L. L. V. de M. N. - REQUERIDO: J. L. S. N... inventário, a fim de que as heranças sejam inventariadas e partilhadas de forma conjunta, nos termos do art. 1.043 do CPC... 0500644-09.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - F...

Pg. 343. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2016

atendidos os requisitos do art. 1.043 do CPC. 3- Intime-se a Curadora Especial e o MP. Adv - Luis Roberto Castro.../223 que, nos termos do Art. 1.040, II, do CPC, os bens não partilhados quando da homologação da partilha, deverão ser... Dos Santos, OAB/MG 70.510, que não mais deverá reter os autos, além do prazo, sob ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/01/2016

declarações,observando requisitos art.993 do CPC, sob pena de remoção/extinção. 00318 Processo: 0028330... MARIA GUSMAO LEE . Despacho: Intime-se a inventariante p cumprir o parág.2 do art.1043 do CPC, dado o falecimento...: ART. 236 DO CPC). 00328 Processo: 0200256-25.2013.815.2001 - AVERIGUACAO DE PATER REU: P. P. S...

Pg. 5. Pitangui. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/01/2016

o comando do art. 1043 §2º do CPC e para que seja anexada aos autos a certidão de Processo Civil e para que seja anexada... IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento das custas... e dos honorários advocatícios, cujo valor arbitro em R$ 1.000,00 (mil re...

Pg. 1. Bonfinópolis de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/01/2016

pelo falecimento do genitor deste, nos termos do art. 1043 do CPC, sob as penas da Lei, querendo; vez que de todo o plano..., SEGUNDA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2016 - 13 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente.../01/2016 CONTADOR/TESOUREIRO : Darlene da Silva Oliveira SECRETARIA DO JUÍZO ...

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