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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Andamento do Processo n. 2015/0112252-4 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não... nos moldes exigidos pelo Código de Processo Civil e pelo Regulamento do STJ. Não atende as exigências legais a simples..., é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo...

Andamento do Processo n. 2016/0013099-0 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

pelo art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 266, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça..." (AgRg no EREsp 1149538/RJ, Terceira Seção , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 21/05/2014). "PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 2016/0013099-0 - Embargos de Divergência / Agrav...

Andamento do Processo n. 2016/0059411-0 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nos termos do artigo 932 , parágrafo único, do Código de Processo Civil , intime-se o Embargante... para juntada do acórdão paradigma no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.043 , § 4º, do CPC . Brasília (DF...Andamento do Processo n. 2016/0059411-0 - Embargos de Divergência / Agra...

Andamento do Processo n. 0001823-82.2011.8.19.0013 - 28/06/2016 do TJRJ

ao arrolamento comum dos bens de seus genitores, tendo em vista a disposição expressa contida no artigo 1043 do CPC/73...Andamento do Processo n. 0001823-82.2011.8.19.0013 - 28/06/2016 do TJRJ Proc. 0001823-82.2011.8.19.0013 - SOLANGE MARIA..., reproduzido no artigo 672 do NCPC, haja vista que os herdeiros dos falecid...

Andamento do Processo n. 0000132-61.2014.8.21.0081 - 28/06/2016 do TJRS

, NOS TERMOS DO ART. 1.043 DO CPC.INTIME-SE A INVENTARIANTE DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS...Andamento do Processo n. 0000132-61.2014.8.21.0081 - 28/06/2016 do TJRS 081/1.14.0000078-0 (CNJ 0000132... EM VISTA QUE OS HERDEIROS DE AMBOS OS DE CUJUS SÃO OS MESMOS, DEFIRO O PROCESSAMENTO EM CONJUNT...

Pg. 5101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

Turma DJe 7.2.2014; e REsp 1.326.762/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013. 11. Dessume.... Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 12. Por fim, com relação à ofensa ao artigo 535 do CPC... a que ora se opõem os embargos de divergência, todos colacionados e juntados em ane...

Pg. 5739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

preconizada pelo art. 1.043, §4º, do Código de Processo Civil e art. 266, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal... de Justiça. Os artigos acima preceituam que o Embargante "mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos... pelo CPC e pelo RISTJ. A propósito, colaciono os seguintes jul...

Pg. 5748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o Embargante para juntada do acórdão paradigma no prazo de 5 (cinco...) dias, nos termos do artigo 1.043, §4º, do CPC. Brasília (DF), 24 de junho de 2016. Ministro Felix Fischer Relator (7584... 878.435 -RS (2016/0059411-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EM...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2016

do Ministro Presidente, ainda à luz do Código de Processo Civil de 1973, é de que não cabe o agravo previsto no art. 544.... Min. Cármen Lúcia Outrossim, o novex Código de Processo Civil em seu artigo 1.043, inciso I, em seu texto atual, após... dos tribunais de origem. Este entendimento foi ratificado no novo Código ...

Pg. 1118. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2016

contida no artigo 1043 do CPC /73, reproduzido no artigo 672 do NCPC , haja vista que os herdeiros dos falecidos não são...Pg. 1118. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2016 Proc. 0001823... DE JANEIRO X MARCOS ANTONIO DE MAGALHAES GONÇALVES (Adv (s). Dr (a). UBIR...

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