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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 2075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO.... Os embargantes sustentam que a Súmula 315/STJ foi superada pelo art. 1.043, III, do CPC/ 2015 e, portanto, mesmo acórdãos... ESPECIAL 852.078 - SP (2016/0023864-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FAR...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016

pretoriano exigido pelo arts. 546, II, do CPC/1973, 1.043, I e III, do CPC/2015 e art. 330 do RISTF , na medida.... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO... ou do Plenário ( arts. 546, II, do CPC/1973 e 1.043, I e III, do CPC/2015 ). Na esp...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016

do artigo 546 do Código de Processo Civil.” (AI 306.474 AgR-EDv-AgR/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno.... ARTIGO 546, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Os embargos de divergência somente são cabíveis da decisão de Turma..., esta sim alcançada ora pelo art. 546, II, do CPC de 1973, ora pelo art. 104...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016

enseja a interposição de embargos de divergência, a teor do artigo 546 do Código de Processo Civil.” (AI 306.474 AgR-EDv... MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. ARTIGO 546, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Os embargos... de outra Turma ou do Plenário, nos termos do art. 546, II, do Código...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016

enseja a interposição de embargos de divergência, a teor do artigo 546 do Código de Processo Civil.” (AI 306.474 AgR-EDv... MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. ARTIGO 546, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Os embargos... de outra Turma ou do Plenário, nos termos do art. 546, II, do Código...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016

de embargos de divergência, a teor do artigo 546 do Código de Processo Civil.” (AI 306.474 AgR-EDv-AgR/SP, Relator Ministro Marco... DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. ARTIGO 546, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Os embargos de divergência somente são... do art. 546, II, do Código de Processo Civil. II - Agravo regime...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016

de agravo de instrumento não enseja a interposição de embargos de divergência, a teor do artigo 546 do Código de Processo Civil... do julgamento de outra Turma ou do Plenário, nos termos do art. 546, II, do Código de Processo Civil. II - Agravo..., do CPC de 1973, ora pelo art. 1043, I e III, do CPC de 2015, ora pelo ...

Agravo de Instrumento: AI 15315129 PR 1531512-9 (Acórdão)

elencadas no artigo 618 do Código de Processo Civil e praticando os atos previstos no artigo 619, III do mesmo Código... do imposto de transmissão causa mortis é de responsabilidade do herdeiro, conforme disposto na Lei Orgânica do ITCMD 8.927... processado. Apresentada informações pela magistrada da origem noticia...

Andamento do Processo n. 0030379-61.2000.8.26.0506 - Inventário - 23/09/2016 do TJSP

, por o formal ainda não ter sido registrado - Descabimento - Regra do artigo 1043 do CPC de aplicação expressa, a autorizar...Andamento do Processo n. 0030379-61.2000.8.26.0506 - Inventário - 23/09/2016 do TJSP Processo 0030379-61.2000.8.26.0506... no Juízo de origem, agravo improvido (TJSP, Agravo de Instrumento 5...

Andamento do Processo n. 1003027-10.2016.8.26.0132 - Arrolamento Comum - 23/09/2016 do TJSP

e Conceição Tezouro Gonçalves, nos termos do artigo 1.043, do Código de Processo Civil.Defiro a expedição de alvará, para...Andamento do Processo n. 1003027-10.2016.8.26.0132 - Arrolamento Comum - 23/09/2016 do TJSP Processo 1003027...-10.2016.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cláudio Gonçalves e...

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