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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Andamento do Processo n. 939.722 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 23/05/2016 do STF

Outrossim, o novex Código de Processo Civil em seu artigo 1.043, inciso I, em seu texto atual, após alterações da Lei...” do recurso extraordinário. É o que se depreende da leitura do inciso I do artigo 1.043, in verbis: “Art. 1.043. É embargável... regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de19/11/2009...

Andamento do Processo n. 943.262 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 23/05/2016 do STF

; e RE 585.535-Edv-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia Outrossim, o novex Código de Processo Civil em seu artigo 1.043, inciso I... do artigo 1.043, in verbis: “Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário.... Isso posto, não admito os embargos de divergência (CPC/2015, art. 1.0...

Andamento do Processo n. 0036316-57.2010.8.26.0100 - 23/05/2016 do TJSP

o desrespeito aos artigos 1.043 e 1.044 do CPC/73, motivo pelo qual o presente inventário se arrasta a tantos anos.Para solução...Andamento do Processo n. 0036316-57.2010.8.26.0100 - 23/05/2016 do TJSP Processo 0036316-57.2010.8.26.0100... por FRANCISCA e LUCIDIO, aberto a requerimento de Jesus, filho (fls. 01, 03 e 0...

Andamento do Processo n. 1006686-22.2015.8.26.0533 - Inventário - 23/05/2016 do TJSP

.B.O.A. e outros - Vistos. 1) Anote-se que, nos termos do artigo 1043 do CPC, a sucessão reger-se-á cumulativamente ao inventário em apenso..., pelo novo Código Civil. 2) Nomeio inventariante NILSILEI APARECIDA DE OLIVEIRA FARIAS, independentemente de compromisso. 3...Andamento do Processo n. 1006686-22.2015.8.26.0533 ...

Andamento do Processo n. 0014551-78.2012.8.26.0320 - Arrolamento Sumário - 23/05/2016 do TJSP

e nos mesmos autos da sucessão do Sr. Lazaro Ramos e Outros, nos termos do artigo 1043 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0014551-78.2012.8.26.0320 - Arrolamento Sumário - 23/05/2016 do TJSP Processo 0014551.../303: Defiro o processamento da sucessão da viúva-meeira de Waldemar Toledo, Sra. Cathari...

Pg. 25. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2016

de Processo Civil em seu artigo 1.043, inciso I, em seu texto atual, após alterações da Lei 13.256/2016, considera que é... 585.535-Edv-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia Outrossim, o novex Código de Processo Civil em seu artigo 1.043, inciso I... o que se depreende da leitura do inciso I do artigo 1.043, in verbis: “Art....

Pg. 26. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2016

, de minha relatoria; e RE 585.535-Edv-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia Outrossim, o novex Código de Processo Civil em seu artigo.../SP, de minha relatoria; e RE 585.535-Edv-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia Outrossim, o novex Código de Processo Civil... em seu artigo 1.043, inciso I, em seu texto atual, após alterações da ...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

e ANTÔNIO (fl. 11, preliminar). Parece nítido o desrespeito aos artigos 1.043 e 1.044 do CPC/73, motivo... 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, em R$ 500,00, e com as despesas processuais. Note-se a aplicabilidade... entre as partes a celebrado nos autos principais,, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento ...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

. Lazaro Ramos e Outros, nos termos do artigo 1043 do Código de Processo Civil.Proceda a inclusão da co-falecida na relação...), DAISY RADESCHI CAVINATTTO (OAB 158536/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0010192... (OAB 222064/SP) Processo 0010879-96.2011.8.26.0320 (320.01.2011.010879...

Pg. 515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

inicial, ajustando-a nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como juntando a estes autos o documento... as devidas correções na petição, em atenção ao disposto no artigo 282 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, para análise... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Proces...

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