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04 de julho de 2015
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 66. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

processual com fulcro nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil c/c 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Monitória Proc...Pg. 66. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 Proc. 0047363...(a). VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB/RJ-115290) Em consonância com o ar...

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos... previsão legal de alguma hipótese de substituição (Código de Processo Civil, art. 41). c) em terceiro lugar, se a hipótese...-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil,...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

o inventariante, no prazo de 10 dias recolher as custas processuais e cumprir ao determinado no disposto do artigo 1043 , § 2º...-se. -ADV: DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP), ROSIANE BERNI (OAB 198309/SP) Processo 0013717-08.2008.8.26.0032... MENDONCA CRIVELINI (OAB 74701/ SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

os arrolamentos dos cônjuges Oscar Menegasso e Maria Paes Menegasso, com fundamento no artigo 1.043 do CPC ., procedendo-se às... ANDRE VICENTE (OAB 203322/SP) Processo 0007020-50.2008.8.26.0038 (038.01.2008.007020) - Depósito - Depósito - Fundo... CAIRES (OAB 124809/SP), DOUGLAS DIRCEU MEGIATTO (OAB 120040/SP), MAURI...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do falecimento do casal FRANCISCO BANHOS FILHO e CARMEM DE JESUS BANHOS, nos termos do artigo 1.043 , do Código... tal, necessária escritura pública ou termo nos autos (art. 1.806 , Código Civil ), ou seja, comparecimento pessoal do cedente.... I , do Código de Processo Civil , a presente ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios..., e por conseqüência, com embasamento legal no art. 269, inciso I, combinado com o art. 329, ambos do Código de Processo Civil, julgo... são os mesmos do senhor Edval Borges da Silva, para fins ...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do inventário de Rosa em autos apartados, nos termos do artigo 1.043 e §§, do Código de Processo Civil. 3. Firmado o compromisso..., e no artigo 733, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, relativamente às pensões inadimplidas descritas a fls..., permuta ou que possam gravar bens desta. Em cumprimento ao dis...

Pg. 177. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/07/2015

QUE SE REFERE AO PROCESSO 001/ 1.14.0208170-8, EMBORA ENDEREÇADO A ESTE FEITO. DESENTRANHE-SE A FL. 142 E JUNTE..., COMO INVENTARIANTE, MEDIANTE COMPROMISSO. EXPEÇA-SE O TERMO E IN TIME-SE PARA FIRMÁ-LO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.043... PROCESSUAL (EC 66 ), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 226 , 6º , DA CF ,...

Agravo de Instrumento: AI 13660181 PR 1366018-1 (Decisão Monocrática)

. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À.... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À... e decisão deve ser proferida naqueles autos. III - Pelo exposto, ...

Pg. 276. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/07/2015

mortis (ITCM), nos termos do art. 142, do CTN e da Lei 13.417/2003, modificada pela Lei n.º 13.552/2004, ou apresentar... do trâmite cumulado das heranças, nos termos do art. 1.043 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), 30 de junho de 2015... RELAÇÃO 0280/2015 ADV: WALBENE GRAÇA FERREIRA FILHO (OAB 154...

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