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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Andamento do Processo n. 2012/0008145-1 - Edv / Embargos de Divergência / Resp - 07/12/2016 do STJ

de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil/1973 depende das circunstâncias particulares do caso concreto, não... a examinar a interpretação conferida pelo relator ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem as circunstâncias.../10/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERIFIC...

Pg. 2329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

e paradigma, incumbência imposta pelo artigo 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil. III - In casu, além de indicar... jurisdicional no caso concreto, pois a verificação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil/1973 depende... incompatível com o Novo Código de Processo Civil, uma vez que esta Corte Superi...

Andamento do Processo n. 0019407-40.2010.8.26.0002 - 06/12/2016 do TJSP

, inventarie-se, cumulativamente, as heranças (art. 1.043 , do CPC ); b) Nomeio inventariante aos dois inventários...Andamento do Processo n. 0019407-40.2010.8.26.0002 - 06/12/2016 do TJSP Processo 0019407-40.2010.8.26.0002... e o descoberto nestes autos para o patrimônio objeto de sucessão, exibam-se declarações compl...

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

tal solução. Nesse sentido, o artigo 528 , § 2º, do Código de Processo Civil : “Somente a comprovação de fato que gere... , inciso III, do Código de Processo Civil .Custas na forma da lei.Após o trânsito em julgado, arquivem-se... de Processo Civil , autorizo o protesto. Cumpra a exequente o disposto no artigo 517 do ...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2016

assim que o § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil exige do embargante que demonstre a dissensão, mencionando... conhecido. Inicialmente, anote-se que, conforme exsurge dos arts. 1.043 , caput , incisos I e II, do Código de Processo Civil... , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2016

se aplica ao caso o art. 85 , § 11 do CPC , visto tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n.º 12.016 /09... divergência interna entre acórdãos de mérito (art. 1.043 , inciso I , Lei n.º 13.105 /2015) ou entre acórdão de mérito... e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado ...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2016

%, CONFORME ART. 1.021 , § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE ... acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo..., finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal. T...

Andamento do Processo n. 2012/0065879-5 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência no... do último ato administrativo, ou seja, 14 de maio de 2004, conforme estabelece o art. 202 do Código Civil, ao contrário...." (fls. 554/555, e-STJ). Sem impugnação da parte embargada. É, no e...

Andamento do Processo n. 2012/0135602-6 - Embargos de Divergência / Resp - 05/12/2016 do STJ

, argumentou: a) não ter cabimento o recurso, a teor do contido no art. 1043 do Código de Processo Civil; b) falta... adequado para o réu arrolar testemunhas é na fase da defesa preliminar, conforme estabelece o art. 396-A do Código de Processo...: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUA...

Andamento do Processo n. 2012/0135602-6 - Embargos de Divergência / Resp - 05/12/2016 do STJ

tanto, argumentou: a) não ter cabimento o recurso, a teor do contido no art. 1043 do Código de Processo Civil; b) falta... por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. O art. 30 do Código Penal, dita..., nos termos do artigo 30 do Código Penal, pela leitura do acórdão recor...

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