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20 de agosto de 2014
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

.L.O. e outro - Fls. 135: Nos termos do art. 1.757 do Código Civil, o curador deverá prestar contas a cada dois anos... abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG ... abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço ...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

preceitua o art. 1793, §3º do Código Civil. Também não foi justificada a necessidade que ela se fizesse....S.E.S. em face de B.S.V., L.S.V., e M.E.R.S., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, § 1º do Código de Processo... da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, e a disposição...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

do Código de Processo Civil, existe a possibilidade do patrimônio de dois de cujus, marido e mulher, ser inventariado... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ RENATO SOMAGLIA ALBINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0627/2014 Processo 0000187..., ocorridos, respectivamente, em 04/03/2012 e 22/12/2012, portanto, em épocas...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem... de Oliveira Daré em relação a Luiz Daré Neto, e o faço com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Feitas... com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista ...

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

Jr.); recolhimento da taxa judiciária, observado o valor total do monte mor, conforme o artigo 4º, par. 7º, da lei... o seu plano de partilha específico, na seqüência dos óbitos (art. 1043 do CPC). Providencie o inventariante no prazo de 30 dias...: CAROLINA DE ALMEIDA MUZETTI (OAB 195171/SP), ANGÉLICA DE ALMEIDA RODR...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

o artigo 796, do Código de Processo Civil. Assim, considerando a sentença juntada a fl. 175 na ação principal, que já definiu... (OAB 123390/SP) Processo 0009877-23.2012.8.26.0590 (590.01.2012.009877) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... da Fazenda - Vistos. 1 - FLS. 592 e seguintes: O artigo 1043 § 2º do CPC det...

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, podendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, cumpra... do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se a determinação pretérita, consignando... prestações que se vencerem no curso da demanda, nos termos do artigo 290 do Código de Pro...

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

(art. 290 do CPC) sob pena de prisão civil, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil, podendo as diligências... do processo, nos termos do art. 267, §1°, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada..., nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas ...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em tramitação conjunta dos inventários, nos termos do art. 1.043 do Código... de Processo Civil, pois os herdeiros são distintos. 2. Matéria já decidida em agravo de Instrumento 0316207-2. 3. Agravo... Santos Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Ó...

Pg. 1132. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2014

o processamento conjunto nos termos do artigo 1043 do CPC, bem como o aproveitamento das avaliações realizadas. Desentranhe... e 267, inciso IV e VI, todos do Código de Processo Civil.Expeça-se certidão de crédito na forma do ato executivo conjunto...Pg. 1132. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça...

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