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22 de outubro de 2014
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

- Vistos. Conforme disposto pelo art. 1043 do CPC, falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens..., conforme prevê a lei 6858/80 caso se trate de resíduo da aposentadoria; seja por ser a única beneficiária da pensão... e legais efeitos, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C. Publicada a present...

Pg. 2667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, conforme artigo 1043 do Código de Processo Civil. No entanto, consoante determina o parágrafo 2º do dispositivo aludido..., tendo seu óbito ocorrido muitos anos após seus genitores, inaplicável o disposto no artigo 1044 do Código de Processo Civil... e considerando o que prevêem os artigos 196 do Código de Processo C...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

-36.2009.8.16.0061-ROMILDA BALZ DREHER x AUGUSTO BALZ e outro- Nos termos do art. 1.043, caput do Código de Processo... realizada entre as partes, conforme manifestação de fls. 484/488 E FLS. 492/494, nos moldes do art. 842, do Código Civil... e, via de consequência julgo extinto o processo, com fulcro no art. 269, inc...

Pg. 431. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

assim da verificação da exigência consignada no art. 1.043 do Código de Processo Civil, qual seja, de que o(s) herdeiro(s..." do disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. 3.A requerente é beneficiária da justiça gratuita, conforme... o desentranhamento das fls. 35 e 36, por se tratar de petição pertencente a...

Pg. 560. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2014

do processo de inventário cumulado (fls. 303/311), configurada está a hipótese prevista no art. 1.043 do CPC. Dessa forma..., ciente de que deverá abster-se de avaliar a cobertura florística de forma dissociada da terra (Lei 8.629/93, art. 12, p... ambiental competente; a avaliação de benfeitorias se limitará às úteis...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP) Processo 0243929-86.2006.8.26.0100 (100.06.243929-4) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014 Processo... 218436/SP) Processo 0055651-91.2012.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partil...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, e, em consequência, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inc. I, do mesmo Código... por indeferimento da inicial), deve a autora observar o disposto no art. 1.043 do CPC, distribuindo ação de Inventário conjunto... os benefícios do art. 172, §2º, do CPC. Int. - ADV: VIC...

Pg. 2707. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

aos autos 0334068161999.8.26.0008, nos termos do art. 1043, 2º do CPC. Após, manifeste-se a inventariante em termos...) Processo 1003172-21.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - C.E.P. - E.P. - Vistos. 1- Fls. 261... DE FARIAS (OAB 177122/SP) Processo 1003500-48.2014.8.26.0008 - Alimentos...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

- Marcelo de Faria - Andréia Margarete Sanches Faria - I - Nos termos do artigo 1.043 do código de Processo Civil, defiro... de justiça as prerrogativas do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALIRIO AIMOLA CARRIÇO (OAB 90230/SP... de setembro de 2013 até 12/10/2014, sob o rito do artigo 732 do Código ...

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

ou trabalho sem vínculo. RESOLVO O MÉRITO do processo com fundamento no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil. Condeno... duas sucessões, pelo que, com fulcro no artigo 1.043 do CPC, indefiro o processamento em conjunto. Concedo, portanto, à... RICARDO CUNHA MOURA (OAB 239420/SP) Processo 4010585-49.2013.8.26.0...

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