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21 de setembro de 2014
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, homologo a partilha de f.58/60, dos bens deixados... de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado..., com resolução do mérito, nos termos do arti...

Pg. 232. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

Carvalho Advogado(s): Helio Augusto Soares Despacho: Processo 0000403-07.2005.805.0057 DESPACHO Recebi hoje. Intime...-se a inventariante para: 1.Providenciar a abertura do inventário da meeira, conforme disposto no artigo 1.043, CPC. 2... o caso, da Polícia Militar e à Polícia Civil para que auxiliem na fiscalizaç...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

artigo 1.043, do Código de Processo Civil estes autos deverão ser apensados ao inventário que determinou a distribuição... certidões de fls. 34 e 38. Em consequência, com fundamento no artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil.... e extinguir o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artig...

Pg. 2609. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

no artigo 1.043 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição à referida Vara... e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 1.184 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º... e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 1.184 d...

Pg. 1112. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

PROCEDENTE o pedido na forma do art. 466-B do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, para... processados em autos distintos a partilha de um único bem. Assim sendo, este juízo aplicou o disposto nos artigos 1043 e 1044...Pg. 1112. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de ...

Pg. 1142. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

do Código de Processo Civil.4.Venham aos autos a certidão de situação fiscal e enfitêutica (Prefeitura) do bem imóvel... Despacho: Defiro JG. A renúncia deve ser feita por instrumento público ou termo nos autos, na forma do art. 1.806 do Código... nos mesmos autos.3.A petição inicial dos presentes autos deve ser emend...

Pg. 623. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

(art. 1043 do CPC).Como já houve a habilitação do herdeiro Márcio Ramos da Silva Mathias, prossiga-se nestes autos...Pg. 623. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014 Embargos à..., conta 2101-4, R$62,01;FUNPERJ, conta 6898-0000208-9, R$9,65;FUNDPERJ, conta 6898-0...

Pg. 774. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

de realização de inventário conjunto, na forma do artigo 1.043 do CPC. Proc. 0000191-31.2001.8.19.0026 (2001.026.000184-5...Pg. 774. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014 do CPC... pela metade na forma do artigo 652-A, parágrafo único do CPC. Proc. 0013485-67.2...

Pg. 52. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

. 1.043 do Código de Processo Civil. As Primeiras Declarações não preenchem os requisitos do art. 993 do Código de Processo... e III, do art. 993 do Código de Processo Civil); II a descrição completa dos imóveis pertencentes ao espólio (inciso IV... alínea “a”, do art. 993 do Código de Processo Civil). A Escrivania, pa...

Pg. 77. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

, UMA VEZ QUE A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1043, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É A TRAMITAÇÃO DE DOIS INVENTÁRIOS... DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE 1375/2014 010/1.06.0019487-9 (CNJ 0194871-34.2006.8.21.0010) -AÇO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE 1376/...

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