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28 de março de 2015
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 274. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

do feito não se enquadra na hipótese do artigo 1.043, do C.P.C., devendo os inventários tramitar em separado. Tratando...Pg. 274. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015 Proc. 0030102... ESCRITO, PREFERENCIAMENTE, NA 1ª FOLHA DA CÓPIA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES;3....

Pg. 276. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

de óbitos averbados neste Inventário em desacordo com o que constas dos artigos 1.043 e 1044, do CPC. Proc. 0009504... BUENNO Despacho: Apensem-se aos autos do processo de inventário dos pais do obituado (proc. 0064192-52.1991.8.19.0001...Pg. 276. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra... de março de 2015. - ADV: SENYRA RODRIGUES (OAB 253983/SP) Processo 1007443-60.2015.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial ... FRANCISCO PELISSON ROCHA (OAB 289361/SP) Processo 1007472-13.2015...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

- As declarações ainda carecem de emenda. De fato. A considerar o disposto no art. 1.043 do CPC e o nóvel posicionamento... 1001794-40.2014.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.A.G.R.A.E.R.O. - W.J.G. - * - ADV: EMILI..., com fundamento na atual redação do artigo 226, § 6º da CF. Declaro, por...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. Providencie-se a inclusão dela no polo passivo do feito. Fica desde já a observação de que, conforme disposto no art. 1.043 do CPC.../ SP) Processo 1006016-51.2014.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - CLAUDIA ROBERTA... do atraso, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, relativamente às parcelas cobrada...

Pg. 83. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

) Processo 0006821-85.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - NADISON SILVA... querendo ofereça resposta (artigo 297 do CPC), no prazo de (60) dias (art. 188 do CPC). Intime. - ADV: ANDRE VICENTINI... DE OLIVEIRA GOMES (FALECIDA EM 18/10/2014) - 1697/06 apenso 3429/14. Vist...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

- Ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTO estes autos, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... do art. 1.043, do CPC, se o caso. Apresente a inventariante novo plano de partilha, devendo constar os valores dos bens... que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência, nos t...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

LUCIANA PATRÍCIA MENDES BALDERI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0087/2015 Processo 0008305-66.2014.8.26.0362... - Vistos. Em que pese o § 2º do artigo 1043 do CPC dispor que falecendo o cônjuge meeiro antes da partilha dos bens do premorto... MARQUES LIMA VENDRAMINI (OAB 185226/SP), DEBORA DE ALMEIDA SANTI...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

(artigo 78 e seguintes da Lei 9.099/95). Cite-se a ré do inteiro teor da denuncia, nos termos dos artigos 66 e 68... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2015 Processo 1000861-11.2015.8.26.0400 - Embargos à Execução Fiscal - Compensação - Mirela Sechieri..., julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, o que faço com f...

Pg. 2699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do Código de Processo Civil. No caso, por imposição legal, é necessária a cisão dos inventários, até mesmo em razão... 329 e 330, ambos do Código de Processo Civil, declaro o feito saneado, ficando deferidas todas as provas tempestivamente... de inventário conjunto (fls. 97/102), pois não se enquadra nas hipóteses exp...

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