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03 de setembro de 2014
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

Municipal (Lei nr. 1.866/79), define tais obras como “clandestinas”, impondo em seu art. 28 a demolição total ou parcial..., previsto no art. 63 do Código de Obras Municipal, razão pela qual indefiro, por ora, o pleito de retificação da partilha, até... em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.043 e 1.044 do CPC...

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Os efeitos da não apresentação dos documentos determinados podem ser... o processo com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa... do artigo 86 da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei...

Pg. 368. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/09/2014

. COM EFEITO, O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É EXPRESSO AO DEFINIR QUE FALECENDO... ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO ENTANTO, APÓS CONFERÊNCIA DO RESULTADO DA ORDEM, CONFORME SEGUE, VERIFICA..., FORTE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTR...

Pg. 5. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

. Se possível a aplicação do art. 1043 e 1044 do CPC, deve a inventariante juntar aos autos, em igual prazo, as certidões... DA SILVA (OAB 30925/BA) - Processo 0156087-54.2009.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bem de Família - AUTORA... BORGES DE ANDRADE (OAB 20420/BA), ULRICO ALBERTO FIALHO ZURCHER (OAB 1741...

Pg. 308. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

neste processo, considerando os objetivos estratégicos e as metas nacionais de nivelamento constantes da Resolução 70... do Conselho Nacional de Justiça, invoco o disposto no artigo 3º do Ato Normativo 18/2009 editado por este E. Tribunal... livremente distribuída, não sendo possível a aplicação dos artigos 1.04...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA com fundamento no artigo 70, III do Código de Processo Civil com a alegação de que a responsabilidade... de Processo Civil. Hipótese, ademais, de obstáculo diante de imperativo legal disposto no artigo 88, do Código de Defesa...: “Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de ...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O advogado do autor deverá... Processo 0006998-14.2013.8.26.0071 (007.12.0130.006998) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.C.O. -J... Processo 1003120-30.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 2045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-R c/c art. 794, inciso I, ambos do Código de Processo Civil... do § 1º do art. 1.043 do CPC, a Sr.ª VERA LÚCIA MONTEIRO GODOY. Lavre-se o respectivo termo no prazo de 5 (cinco) dias... com a primeira (de Apparecida Monteiro), nos moldes do art. 1.043 do CPC. - ADV: EN...

Pg. 569. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

-092075) Sentença: 1.Cuida-se de execução provisória de sentença proferida no processo 0017950-48.2011.8.19.0061... naqueles autos.3.Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.4.P.../RJ-123749), Inventariante: DÉCIO GONZALES COELLO Decisão: [...]7.Todavia, com...

Pg. 669. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

de Araújo e Francisca Celi Uchoa de Araújo, desde que atendidos os requisitos do art. 1.043 do CPC, bem como habilitar... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0078/2014 ADV: 'ANNA DULCE PESSOA DE CASTRO BARBOSA (OAB 1632/RN), LUIZ... FELIPE ARAUJO FERNANDES (OAB 8526/RN), LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO (OAB 5...

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