Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Conflito de competência: CC 78378720158260000 SP 0007837-87.2015.8.26.0000

regularização de bens do cônjuge pré-morto – Inocorrência da hipótese do artigo 103, do Código de processo Civil..., sob o fundamento de prevenção – Impossibilidade – Inaplicabilidade do artigo 1.043 do CPC – Já tendo sido processada a partilha... de inventário livremente distribuída – Remessa à Vara onde foi processa...

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

- S.R.M.G.O. - D.G.O. - À réplica em 10 dias (arts. 326 e 327 do Código de Processo Civil). - ADV: RYUICHI MURAKAMI... (OAB 129197/SP) Processo 1003793-89.2015.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - L.S.C. - T... do Código de Processo Civil e não sendo o caso de comoriência, deverá a inventariant...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

que produza os devidos e legais efeitos, a extinção nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, determinando... nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do Código Civil a seguir transcritos: Art. 1.748. Compete também ao tutor..., inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo ainda a renúncia ao dire...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do disposto no artigo 575, II, do Código de Processo Civil, redistribua-se a presente execução à 2ª Vara da Família... necessário atender as exigências legais de que os herdeiros de ambos fossem os mesmos (artigo 1.043, caput, do Código... processarse perante uma das Vara de Família e Sucessões do Foro Central, nos te...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do artigo 1043 do Código de Processo Civil. Desentranhe-se a petição de fls. 215/258, intimando-se a advogada para retirada... ECONÔMICA FEDERAL, conforme Auto de Penhora à fls. 160; bem como, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC, querendo, poderá... 262455/SP) Processo 0015605-07.2011.8.26.0032 (032.01.2011.015605...

Pg. 231. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

da cônjuge meeira supérstite na forma do § 2º do art. 1.043 do CPC.3) Cumpra-se a sentença de fl. 204 integralmente. Proc...Pg. 231. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015 Proc. 0008840... feito, na forma do art. 265, I do CPC.Intimem-se os herdeiros e cessionár...

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, nos termos do artigo 1043, do Código de Processo Civil, insira-se o nome de JENOEFA FRANCISCATTO CASSOLA no pólo..., nos termos do artigo 1.043, do Código de Processo Civil. 2- Cumpra a inventariante a decisão de fls. 99 - item “1”, juntando... a qualificação completa de todos os herdeiros(nome, nacionalidade, estado...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

que, conforme disposto no art. 1043 do Código de Processo Civil só é possível a cumulação dos inventários dos cônjuges...), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP) Processo 0025831-59.2008.8.26.0361 (361.01.2008.025831) - Ação Civil Pública...(O) JUDICIAL GISELE OLIVEIRA ARAÚJO DE SOUZA VANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Pg. 5. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

do feito, no prazo de lei. ADV: CLAUDIO BRAGA MOTA (OAB 812B/BA) - Processo 0519652-06.2015.8.05.0001 - Alimentos - Lei... (OAB 45023/BA), TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO (OAB 45295/BA) -Processo 0522595-93.2015.8.05.0001 - Alimentos - Lei... - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: JOSÉ PEREIRA DE ...

Pg. 71. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

do art. 1.043, do CPC, a cumulação da inventariança somente pode ser feita se a partilha dos bens do primeiro falecido... Morais Despacho: Publique-se o despacho de fl. 73v. Cumpra-se. Santo Amaro, 18 de dezembro de 2014. Ana Gabriela Duarte...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619278/artigo-1043-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973