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31 de outubro de 2014
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

: "Inventário. Art. 1.043 do Código de Processo Civil. Dissídio. 1. O art. 1.043 do Código de Processo Civil prescreve..., ambos do Código de Processo Civil e art. 1.841, do Código Civil. Ab initio, não obstante a regra posta no art. 542, § 3º, do Código..., primeiramente, afronta a qualquer dos incisos do artigo 535 d...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

da diversidade de herdeiros, conforme regra disposta no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A genérica alegação... no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil e artigos 757, 760 e 766, todos do Código Civil, uma vez... de afronta ao art. 1.841 do Código Civil, impedindo a compreensão da suposta ofensa ao re...

Pg. 2023. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

PEDRO REGO, NESTES MESMOS AUTOS, NAO MERECE ACOLHIMENTO TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 1.043 DO CPC, FALECENDO... DO ESPOLIO DE JOSE PEDRO REGO (201304442114), PERCEBO QUE NO CASO EM TESTILHA N AO SE APLICA A DISPOSICAO DO ARTIGO 1.043... REQUESTADO AS FLS. 286/287. QUANTO AO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO INVENT...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

pelos falecidos, bem como os herdeiros de ambos, são os mesmos. Prescreve o art.1.043 do Código de Processo Civil: “Art. 1.043... de Processo Civil. O(a)(s) requerido(a)(s) é(são) revél(is), de modo que deve ser aplicada a regra do art. 319 do Código... a desocupação voluntária do imóvel (art. 63, §1º, alínea “b”, Lei...

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, com as advertências dos §§ 1º e 2º do artigo 343 do Código de Processo Civil. Intimem-se as testemunhas que forem previamente... arroladas, na forma do artigo 407 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VIRGINIA MARIA BORGES GAZOLA (OAB 57253/SP..., após o falecimento, é tratada em conjunto pelo Código Civil e...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do réu, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil...) Processo 1005924-54.2014.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.G.R.S. - A.F.S. - Vistos. Defiro... processar o inventário em conjunto da ora inventariada, nos termos ...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de conciliação (art. 331, do Código de Processo Civil). 2. P. e Int. (republicado por constar incorreição) - ADV: ANTONIO... as autoras seus pedidos de inventário conjunto, à luz do quanto contido nos arts. 1.043 e 1.044 do Código de Processo... NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP) Processo 0002939-21.2014.8.26.0338 - Ca...

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

determinado, nos termos do artigo 1043, § 2º, do Código de Processo Civil, que os bens fossem inventariados e partilhados... do artigo 1125 e ss. do Código de Processo Civil. Desta forma, entendo que a suspensão deste processo é medida de rigor, até..., mas exclusivamente reformá-la, o que é inadmissível por meio de e...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

a sucessão de Albertina nestes autos, à vista do permissivo legal (art. 1043 do C.P.C.). Int. - ADV: MARIA DO SOCORRO ALFREDO... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0464/2014 Processo 1003238-85.2014.8.26.0562 - Alvará Judicial - Família - REGINA CELIA DE OLIVEIRA...) Processo 1006527-12.2003.8.26.0562 (562.01.2003.007182) - Inve...

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

CUSTODIO (OAB 134863/SP) Processo 0270048-45.2005.8.26.0577 (577.05.270048-9) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - M... do inventário CUMULATIVO, nos termos do art. 1043 do CPC, incluindo MARIA ANTONIA CORDEIRO, como segunda autora da herança, no... conclusos. Int. - ADV: BEATRIS ANTUNES DE ARAUJO MENDES (OAB 1115...

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