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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Andamento do Processo n. 000053424-28.2008.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

, verifica-se que o Art. 1043 do CPC determina o processamento dos inventários de forma cumulativa, devendo – se o feito correr... dos processos abaixo relacionados e publicados com a Numeração Processual Única (NPU) conforme resolução 65 do CNJ..., de 12.12.2008: Processo 000053424-28.2008.8.17.0001 Expediente 2...

Andamento do Processo n. 0001918-88.2008.8.26.0477 - Arrolamento de Bens - 20/01/2017 do TJSP

1.043 do Código de Processo Civil . Assim, se o caso, em quinze (15) dias, emende-se a inicial, sob pena de indeferimento...Andamento do Processo n. 0001918-88.2008.8.26.0477 - Arrolamento de Bens - 20/01/2017 do TJSP Processo 0001918... de São Paulo - Vistos.Analisando a petição juntada às fls. 50/51, denota-se, em t...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

prevista no artigo 1.043 do Código de Processo Civil. Assim, se o caso, em quinze(15) dias, emende-se a inicial, sob pena... o que prevê o artigo 234, § 2.º do Código de Processo Civil, tal atitude aponta para a consequência de que os autos não... a sobrevivência digna dos credores, ainda menores. Ante o exposto e com...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

de validade processual.Por outro lado, verifica-se que o Art. 1043 do CPC determina o processamento dos inventários... de prazo, arquive-se. Recife, 11/03/2010Romão Ulisses SampaioJuiz de Direito Processo 0047569-97.2010.8.17.0001...) conforme resolução 65 do CNJ, de 12.12.2008: Processo 000053424-28.2008.8.1...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

por dependência e um processamento em apenso (art. 1.043, § 2º). A lei nova apenas determina a cumulação, deixando..., haverá um só processo para ambos os inventários. O CPC de 1973 era expresso neste sentido (art. 1.043, § 1º: "Haverá um só... que estes devem ser cumulados, para tramitação conjunta, à luz do art. 672...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

ao prescrever que uma distribuição por dependência e um processamento em apenso (art. 1.043, § 2º). A lei nova apenas...Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017 conjunta, à luz do art. 672 do NCPC (art. 1.043... cumulação com reunião das demandas no mesmo processo, ou cumulação para proce...

Pg. 5. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/01/2017

) Inventário em curso. Nesse ínterim, falece o cônjuge meeiro. Artigo 1.043 do CPC/73. Cobram-se novas custas de escrivão... de fls. 147 foram recolhidas a menor, conforme Processo Administrativo 66.048/2002 (D.O. de 19/07/2002, fls. 36...Pg. 5. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 412. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2017

judicial vinculada ao presente processo (fl. 129). Segundo o artigo 1.774 do Código Civil, se aplicam à curatela... coincidência de herdeiros (art. 1.043 do CPC/73). Certidão negativa de débitos com a Receita Federal à fl. 752. Certidão... pelo interditado contra a Bradesco Cartões S.A. (processo 2015.06.1.015175-8...

Pg. 1203. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

da Sentença e Processos de Execução Art. 1.043. Quando o cumprimento da sentença se processar nos termos do artigo 523..., mediante guia padronizada. Art. 1.044. Recebida a impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC), deferido... o efeito suspensivo, será a mesma processada, instruída e decidida nos próp...

Andamento do Processo n. 2015/0158297-6 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, seja à luz do art. 546 do CPC/73, seja nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, não..., quanto a decisão paradigma, como se constata por simples leitura dos arts. 546 do CPC/73 e 1.043 do CPC/2015. Nesse contexto, mantém...Andamento do Processo n. 2015/0158297-6 - Recurso Esp...

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