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05 de setembro de 2015
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

Teixeira - Alvaro Teixeira - À luz do art. 1.043 do Código de Processo Civil, tem-se que na hipótese de inventário conjunto... 66 de 13 de julho de 2010) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, voltando a mulher a usar o nome de solteira... a sociedade conjugal, de acordo com a nova redação do artigo 226, par...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

e Maurício Batista Freire, não atende o disposto nos artigos 1.043 do Código de Processo Civil, porque nem todos os herdeiros... e torno o feito extinto, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... CAMARGO DO NASCIMENTO (OAB 313563/SP) Processo 1022653-20.2015.8.26.0...

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

SANTOS DE MORAIS, posto que a pretensão de cumulação não atende aos requisitos do artigo 1.043 do Código de Processo Civil...-se. Conforme o art. 284 do Código de Processo Civil, intime-se o pólo ativo para que, em 10 dias, sob pena de indeferimento..., s/ Jardim Maria Augusta, nesta, podendo as diligências darem-s...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

Substituta Processo : 0000255-67.2000.8.17.0370 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: Maria Marta Oliveira... AGOSTINHO Processo 0000255-67.2000.8.17.0370Ação de Inventário D E CISÃO Trata-se de ação de inventário... (fls. 17/19 e 418/423). Dispõe o art. 1043, CPC: Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro sup...

Pg. 296. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2015

Pg. 296. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2015 da penhora... em vista não haver previsão legal, conforme os arts. 1043 e 1044 do CPC.2. Venha o comprovante do pagamento do ITD conforme...-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC) e ao Ministério Públ...

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/09/2015

INCABÍVEL O PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO CONJUNTO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS ARTS. 1.043... O DISPOSTO NO PROVIMENTO 31/2009 CGJ, QUE DETERMINA O USO DO SISTEMA ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO... 488/2015 001/1.05.0517281-3 (CNJ 5172811-43.2005.8.21.0001) -DANITSA MARC...

Pg. 1487. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1043, 2 , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE O INVENTARIO DO CONJUGE JA SE ENCONTRA JULGADO... DA LEI N. 10.406/02 (CODIGO CIVIL) DISPOE QUE A SO CIEDADE CONJUGAL TERMINA PELO DIVORCIO. NO CASO, DIANTE DA REALID... A REUNIAO DOS PROCESSO S, SE UM DELES JA FOI JULGADO OUTRO NAO E O ENTEND...

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

processual, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. 2- Transitada em julgado, arquivem-se os autos...., com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Concedo aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita... do quinhão a receber), como exigem os artigos 1043 e 1044, do CP...

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

e 646 e ss do Código de Processo Civil. Honorários de advogado em 10% sobre o total do débito, devidos pela metade... dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei 10.705/00. No caso de eventual isenção... 475J, CPC). Defiro Justiça Gratuita (artigo 12, Lei 1060/50). Servirá o pres...

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

269, inciso I, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 33, §2º, da Lei . 8.069/90, e concedo a autora... EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor... por FLORIANO. Quanto a ANA, cumpra o requerente o disposto no artigo 1043, § ...

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