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27 de julho de 2016
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Andamento do Processo n. 0007111-93.2001.8.19.0002 - 26/07/2016 do TJRJ

a inventariante sobre a aplicabilidade do art. 1043, CPC/73. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Niterói 1ª Vara Cível...Andamento do Processo n. 0007111-93.2001.8.19.0002 - 26/07/2016 do TJRJ Proc. 0007111-93.2001.8.19.0002... mencionado o Espólio de Neusa Domingos Lourival, porém, neste autos não foi processad...

Andamento do Processo n. 0001652-29.2001.8.26.0160 - Inventário - 26/07/2016 do TJSP

determina o artigo 1.043 do CPC, falecendo a cônjuge meeira supérstíte antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas...Andamento do Processo n. 0001652-29.2001.8.26.0160 - Inventário - 26/07/2016 do TJSP Processo 0001652-29.2001.8.26.0160... VARA JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL PINHEIRO GUARISCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARL...

Pg. 186. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2016

a inventariante sobre a aplicabilidade do art. 1043 , CPC /73. Monitória Proc. 0025188-14.2005.8.19.0002 (2005.002.025033...:(...) Processo 0017876-26.2001.8.19.0002: a Brasiletros deverá pagar ao Autor a quantia de R$ 106.112,52,devidamente corrigida..., sendo permitida a compensação dos créditos.Processo 00101...

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0368/2016 Processo 0000332-21.2013.8.26.0160 (016.02.0130.000332) - Arrolamento Sumário - Inventário... e Partilha - Maria Aparecida Fernandes Quintino - Fls. 91/94: conforme determina o artigo 1.043 do CPC, falecendo... : 365338/SP - Denivan Pereira da Silva REQDO : João Batista Del Nino Eirel...

Andamento do Processo n. 2075180-32.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJSP

(CORRESPONDÊNCIA ART. 1.043 DO CPC DE 1973)– PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL...Andamento do Processo n. 2075180-32.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJSP 2075180... DE AMBOS OS FEITOS PARA PROCESSAMENTO CONJUNTO (EVITANDO-SE DECISÕES CONFLITANTES)– IN...

Andamento do Processo n. 0003059.67.2015.8.13.0572 - 25/07/2016 do TJMG

com as disposições dos artigos 1043, do CPC/1973 e 672, do NCPC. Tudo conforme r. depacho de fl. 124. Adv - Antonio Augusto Fonseca Guimaraes . Distribuição Feitos Inventário...Andamento do Processo n. 0003059.67.2015.8.13.0572 - 25/07/2016 do TJMG 00018 - 0003059.67.2015.8.13.0572 Requerente... Maria de Oliveira Melo...

Pg. 1368. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alberes... PROCESSAMENTO CONJUNTO (EVITANDO-SE DECISÕES CONFLITANTES)– INTELIGÊNCIA DO ART. 672 DO NOVO CPC (CORRESPONDÊNCIA ART. 1.043 DO CPC..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Pg. 2. Santa Bárbara. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/07/2016

incluídos na partilha destes autos, em conformidade com as disposições dos artigos 1043, do CPC/1973 e 672, do NCPC... ao destinatário - Ofício de Cartas Precatórias Cíveis - Capital (TJSP), data de 22/07/2016, código rastreabilidade ... nos termos do Artigo 9º do CPC. Apóps manifestação, retornem os autos conclusos...

Andamento do Processo n. 2142513-98.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJSP

(equivalente ao art. 1.043, do CPC/73), e por entender não violar o princípio da saisine. Consta dos autos a determinação para... o inventário conjunto de duas heranças é, em ambas, os herdeiros serem os mesmos (in Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 2142513-98.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - ...

Andamento do Processo n. 937.909 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 22/07/2016 do STF

. Min. Cármen Lúcia Outrossim, o novex Código de Processo Civil em seu artigo 1.043, inciso I, em seu texto atual, após...-se ao “mérito” do recurso extraordinário. É o que se depreende da leitura do incisos I do artigo 1.043, in verbis: “Art... DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO ...

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