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26 de abril de 2015
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

.G. e outros - N.D.G. - Vistos. Fls. 137/141, 179/180: nos termos do artigo 1.043 do Código de Processo Civil, § 1º e 2º do CPC... o processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei...) Processo 4000642-52.2013.8.26.0032 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

o efetivo pagamento (art. 290 do CPC), nos termos do artigo 733, § 1. º do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente...), SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ (OAB 124611/SP) Processo 1005395-15.2015.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... e testamentários, conforme prevê o art. 1.784 do Código Civil, ou s...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de Processo Civil, art. 1.034). P.R.I. Custas pelos interessados recolhidas a fls. 23 e 69. Transitada em julgado, dê-se vista... (114.01.2006.027280) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - C.C.F. - E.D.G. - Vistos. Fls. 51/52: Indefiro. O atingir da maioridade..., independentemente de compromisso. Conforme estabele...

Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Maria das Dores Beserra a herdeira, Sra. EUTALIA MARIA BEZERRA DA CONCEIÇÃO, nos termos do art. 1043, § 1.º do CPC...: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 993 do CPC; b)apresentação do plano... de partilha, observado os requisitos do artigo 1025 do CPC. Int. - ADV: ...

Pg. 8. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

de Lourdes Angelim Pinheiro e Heitor Leal Pinheiro, em conformidade com o que determina o art. 1043 do CPC. Após...(O) JUDICIAL MARISTELA DE OLIVEIRA FONSECA CONCEIÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0346/2015 ADV: ANTÔNIO TOM FORTE... SOUSA DOS SANTOS (OAB 22059/BA) - Processo 0098387-52.2011.8.05.0001 - ...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de tentativa de conciliação para o dia 09/09/2015, ás 14:00, conforme o artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil... do requerido. Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente, concedendo os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código... de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAISE GERBASI MORELLI (OAB 8985...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

- Família - M.E.O. - Diante do exposto, com supedâneo no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO... 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOAO BAPTISTA FAY DAS NEVES (OAB 53276/SP) Processo 1120592... O PROCESSO, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC. Custas, pelo autor. Arquivem-s...

Pg. 1887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como... proceder na forma do estatuído pelo ar...

Pg. 50. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/04/2015

do art. 1.043 do Código de Processo Civil; b. DETERMINAR a expedição de alvará, conforme termo de acordo de fls. 589-591... ou arrolamento, conforme consta no dispositivo legal transcrito e ainda no art. 1.037 do Código de Processo Civil: Art... ao de arrolamento, nos termos do art. 1.031, § 1º do Código de Processo C...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

dos Reis, porquanto, segundo o disposto no art. 1.043, § 2º, do CPC, se processará em apartado o inventário dos bens... o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL... REQUERIDA: Vistos etc. Indefiro o pleito de fls. 98/98-vº para processar nestes autos o in...

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