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31 de janeiro de 2015
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do imposto “causa-mortis”. Providencie a inventariante o cumprimento do art. 21, inciso I, do Decreto Estadual 46.655.../2002, dando início ao procedimento para conferência do imposto causa mortis (a ser recolhido no prazo da Lei Estadual ... meeira, nos termos do art. 1043 do C.P.C. Aguarde-se pelo prazo de 30 (...

Pg. 2832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do art. 100, inc. IV, alínea d do Código de Processo Civil e art. 2º, inc. I, da Lei 7.357/1985. 3 - Inadmissibilidade... em cheques, a norma aplicável é a do artigo 100, inciso IV, “d”, do Código de Processo Civil, que prevê como competente..., pelo que com fundamento no artigo 1571, IV c.c. o artigo 1580, ambos do C...

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Faço vista dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo..., é cabível a aplicação do disposto no artigo 1.043 do Código de Processo Civil, a fim de se admitir o inventário conjunto... dos autos, em conformidade com os artigos 326, 327 e 162, §4º, do Códi...

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, do Código de Processo Civil, seja medida excepcional, verifico que o requerimento de fls. 105/106 comporta acolhimento, vez... (OAB 232007/SP) Processo 0006006-96.2013.8.26.0477 (047.72.0130.006006) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento.... Embora o levantamento de valores do inventário antes de sua ultimaçã...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

o constante no art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando:* Representação de todos os interessados... habilitados perante o órgão previdenciário e declaração de inexistência de bens a inventariar (Lei n.º 6.858, de 24/11/1980). III... do espólio. Recife, 26 de janeiro de 2015.Romão Ulisses Sampai...

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do falecimento de Aparecido Garcia de Oliveira e Richard Garcia de Oliveira, nos termos do artigo 1.043, do Código de Processo Civil... art. 536 do CPC. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do art. 535 e 536 do Código de Processo Civil... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Y.R.S.M.R....

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 5... do falecimento de LORMINDO ALVES DOS SANTOS e MARGARIDA ROSA DOS SANTOS, nos termos do artigo 1043, do Código de Processo... de Processo Civil. 2. Defiro gratuidade de Justiça nos termos da lei 1060/5...

Pg. 8. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

que os cônjuges possuem herdeiros distintos, inviável o inventário cumulativo, conforme disposição contida no art. 1.043 do CPC...Pg. 8. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015 ANTONIO SARMENTO...-se a inventariante, por AR, para que dê andamento ao feito em 48hs...

Pg. 1. Pedralva. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/01/2015

Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes Des. Fernando Caldeira Brant Des. Kildare Gonçalves Carvalho Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Wander Paulo Marotta Moreira Des. Antônio

Pg. 314. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

causa, na forma como disposto no art. 2º, §1º, VII, §3º do Ato Executivo Conjunto 07/2014.Ante o exposto, reitere...Pg. 314. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 Proc. 0035181... não se enquadra naquelas previstas nos arts. 1.043 e 1.044 do CPC, mostrando-s...

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