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27 de novembro de 2014
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 345. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

, sob os números 0000396-84.2007.805.0173 e 0000509-67.2009.805.0173. Com fulcro no art. 1043, §2º do Código de Processo..., INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Não obstante, nos termos do art. 13 da Lei 5.478/68, designo audiência de conciliação... Civil, os processos tramitam em conjunto, considerando-se, inclusive, que...

Pg. 346. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

, sob os números 0000396-84.2007.805.0173 e 0000509-67.2009.805.0173. Com fulcro no art. 1043, §2º do Código de Processo Civil... DE OLIVEIRA BORGES, cujo inventário processa-se nos autos de 000509-67.2009.805.0173. Às fls. 359/368 dos mesmos autos.../374, fora prolatado despacho determinando, quanto ao processo de ...

Pg. 348. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

-67.2009.805.0173. Com fulcro no art. 1043, §2º do Código de Processo Civil, os processos tramitam em conjunto, considerando... do inventário deste. Vejamos o que dispõe o supracitado dispositivo legal: Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite... o que segue. No processo de 0000396-84.2007.805.0173, às fls....

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

CRISTINA CORTES (OAB 256378/SP) Processo 1003252-35.2014.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - B.../SP), MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (OAB 263964/SP) Processo 1003642-05.2014.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial ... de praxe. P.R.I. - ADV: GIOVANA CRISTINA CORTES (OAB 256378/SP) Processo 1...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

previsto no artigo 1043, § 2º, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais... Cap. IV/14). Entende-se que no arrolamento sumário não se aplica a regra do art. 999, do Código de Processo Civil..., por incompatível com a sistemática de julgamento implantada pelo art. 1.0...

Pg. 286. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

Pg. 286. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014 Arrolamento... ao proc. 0400176-86.2012.8.19.0001, a favor de Ucrânia Guedes dos Santos.Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro... (OAB/RJ-062222) Despacho: Considerando a hipótese do Art. 1043 do CPC, esc...

Pg. 960. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

, com fulcro no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE PARCIAL do Registro..., inciso II, do Código de Processo Civil. Proc. 0027010-41.2010.8.19.0203 - M.I.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA ROCHA... de agosto de 2010 a agosto de 2012, extinguindo o processo com resolução de méri...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/11/2014

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de operarem-se os revelia (art. 322 do Código de Processo Civil), bem como intime..., serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil... por verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigos 285 e 319 do ...

Pg. 787. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

e os herdeiros representados indiquem quais sucessões desejam que sejam processadas na forma dos artigos 1.043 e 1044 do CPC...Pg. 787. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014 Juiz... pelo Expediente: Alexandre Augusto Vandanezi Expediente do dia: 26/11/2014 Busc...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil..., conforme consta da certidão (fls. 114), JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 267, inciso IX, do Código...) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos ...

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