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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Andamento do Processo n. 0008750-84.2016.8.17.0000 do dia 20/01/2017 do DJPE

familiar paterno. Art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso não provido. Decisão unânime. 1. A prova... dos autos é no sentido de estar a criança em situação de risco quando na companhia materna. 2. Os argumentos trazidos pela...-6) Aldo Ribeiro da Silva(PE027653) 001 0019377-96.2006.8.17.0001(0401860-8...

Andamento do Processo n. 2012.000642-5 Julgamento - Órgão Julgador - 20/01/2017 do TJRN

Federativa do Brasil seja parte". Isso está traduzido no art. 3º do ECA (Lei 8.069 /1990), segundo o qual"a criança..., o Estatuto da Criança e do Adolescente , em diversos dispositivos, a saber, arts. 22 , 53 a 59 , visa proteger o direito à... , disciplina: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolesc...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

materno. Melhor interesse do infante no núcleo familiar paterno. Art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso... não provido. Decisão unânime. 1. A prova dos autos é no sentido de estar a criança em situação de risco...

Pg. 520. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

Pg. 520. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017 036/1.15.0003014-6 (CNJ... SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA. 036/1.15.0005104-6 (CNJ 0012755-64.2015.8.21.0036) -MUNICÍPIO DE SOLEDADE (PP... E JUVENTUDE DA COMARCA DE SOLEDADE NOTA DE EXPEDIENTE 60/2016 036/5.13....

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/01/2017

)ASSIM, PELO QUE SE DEPREENDE DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE DISPÕE QUE: “NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE ESTATUTO ÀS... O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 121, §5º DA LEI 8.069/90, DETERMINANDO O SEU A...

Pg. 425. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/01/2017

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ser a matéria de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, uma vez....Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em diversos dispositivos, a saber, arts. 22, 53 a 59, visa proteger... da CF/88, disciplina: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ...

Andamento do Processo n. 413932-98.2012.8.09.0177 - Dissolucao de União Estável - 19/01/2017 do TJGO

PARA ANALISA R E JULGAR O PRESENTE PEDIDO, COM BASE NO ARTIGO 147, INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... SENDO ASSIM, ORIENTO: O ARTIGO 147, INCISOS I E II DO ECA, PRECEITUA QUE: ART. 147. A COMPETENCIA SE RA DETERMINADA: I... - PELO DOMICILIO DOS PAIS OU RESPONSAVEL; II -PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A C...

Andamento do Processo n. 0700609-73.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJAL

da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 300 e 497 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO... os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, também tratou de estabelecer medidas... de cada um.””Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado asseg...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, o Estatuto da Criança e do Adolescente igualmente tratou da questão, estabelecendo em seu artigo 53 que às crianças... próxima de sua residência”.Ainda, o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que “é dever do Estado... do Estatuto da Criança e do Adolescente, que “na interpretação desta Lei leva...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, parágrafo sexto, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno... infantil a todas as crianças que dela necessitem. Ademais, dispõe o artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente...”.Ainda, o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente determin...

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