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10 de fevereiro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

Camargo Velho, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 187 da Lei 8.989/79, alterando pelo Artigo 5... as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei 8.989/79 alterados pelo Artigo 5 º da Lei 10.806/89... SOUZA.”, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 187...

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

Velho, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 187 da Lei 8.989/79, alterando pelo Artigo 5º... as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei 8.989/79 alterados pelo Artigo 5 º da Lei 10.806/89. DIRETORIA....”, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 187 d...

Andamento do Processo n. 0014927-50.2015.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - 28/01/2016 do TJSP

e do Adolescente). Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) cuida do tema nos arts. 4º, 5º, 7º, 11, e 54... das espécies normativas do art. 59, da Constituição Federal, tem-se a Lei Ordinária 8.069/90 (Estatuto da Criança..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitári...

Pg. 305. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO... O CUMPRIMENTO DA MEDID A APLICADA ACARRETARA REGRESSAO DISCIPLINAR POR ATE 90 (NOVENTA) DIAS NOS TERMOS DO ART. 122, III... E UM) ANOS, NO DIA 18/ 10/2015, ENTENDO POR EXAURIDA A JURISDICAO INFAN...

Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

ou o empresário de observar o que dispõe a Lei n.8.069/1990 sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão... desta Portaria e, consequentemente, dos artigos 249 e 258 da Lei n. 8.069/1990. § 1º. Ressalta-se que descumprir, dolosa... de exibição do documento. Art. 7º. São considerados responsáveis pel...

Apelação: APL 13972191 PR 1397219-1 (Acórdão)

o roubo, mediante uso de arma de fogo e em concurso de pessoas. Segundo o art. 244-B , da Lei 8.069 /90, corromper...), e prática do delito previsto no art. 244-B , da Lei 8.069 /90, em concurso formal, absolvendo-os do ilícito..., de delito de natureza formal, como majoritariamente entende a doutrina. Diz o art...

Andamento do Processo n. 117-44.2014.8.10.0002 - Adoção com Destituição do Poder Familiar - 12/01/2016 do TJMA

8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aos requerentes V.S.B e E.a.M, a adoção da infante E..., e, ainda, sem qualquer observação sobre a origem do ato, nos termos do artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-se, de tudo, cópia... legítima dos adotantes, inclusive de parentesco e sucessór...

Andamento do Processo n. 117-44.2014.8.10.0002 - Adoção com Destituição do Poder Familiar - 12/01/2016 do TJMA

8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aos requerentes V.S.B e E.a.M, a adoção da infante E... sobre a origem do ato, nos termos do artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-se, de tudo, cópia...: Gabriel Furtado Requerido: D.B.S Vistos e examinados de fls.86/92: Isto posto, DEFIRO, nos term...

Andamento do Processo n. 69704-08.2010.8.09.0040 - Apuracao de Ato Infracional - 12/01/2016 do TJGO

, DE OFICIO, EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCAT IVA DIRECIONADA AO INFRATOR KLEBER MARCELINO DE ARAUJO, COM FULCR O NO ART.... 121 , 5 DO ECA , DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, C OM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME...

Andamento do Processo n. 430025-89.2007.8.09.0023 - Adocao - 12/01/2016 do TJGO

/90. PARA TANTO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EXIGE, PARA A ADOCAO, OS SEGUINTES REQUISITOS: A) SER O ADOTANDO... QUANDO ESGOTADOS OS RECURSOS DE MANUTENCAO NA FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSAO, CONFORME DISPOE O ART. 39 , 1 DA LEI N 8.069... E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ; B) DESTITUIR DELMI...

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