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06 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Andamento do Processo n. 0017932-31.2014.8.14.0006 - Aç?o de Adoç?o - 06/05/2016 do TJPA

cancelará o registro original da criança e que será arquivado (art. 47, §§ de 1º a 5º da Lei 8069/90). Sem custas... Estudo psicossocial procedido, com fundamento nos arts. 28, 29, 40 a 49 da lei 8069/90 c/c art. 269, inciso I do CPC, JULGO... margem do registro de nascimento do adotado, nos termos do art. 163 da lei ...

Andamento do Processo n. 398412-72.2010.8.09.0176 - Apuracao de Ato Infracional - 06/05/2016 do TJGO

: CRG DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 121, 5, DO ECA E ART. 485, VI, DO CPC/2015, DECLARO EXTINTA... NOS PRESENTES AUTOS. SEM CUSTAS, CONFORME DIS POSTO NO ART. 141, 2 DO ECA. DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA...

Andamento do Processo n. 373196-75.2011.8.09.0176 - Apuracao de Ato Infracional - 06/05/2016 do TJGO

: JFS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 121, 5, DO ECA E ART. 485, VI, DO CPC/2015, DECLARO EXTINTA... NOS PRESENTES AUTOS. SEM CUSTAS, CONFORME DIS POSTO NO ART. 141, 2 DO ECA. DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA...

Andamento do Processo n. 491090-72.2011.8.09.0176 - Apuracao de Ato Infracional - 06/05/2016 do TJGO

: JPDS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 121, 5, DO ECA E ART. 485, VI, DO CPC/2015 DECLARO EXTINTA... NOS PRESENTES AUTOS. SEM CUSTAS, CONFORME DISP OSTO NO ART. 141, 2 DO ECA. DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. T RANSITADA...

Andamento do Processo n. 494345-38.2011.8.09.0176 - Apuracao de Ato Infracional - 06/05/2016 do TJGO

: JFS OPDS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 121, 5, DO ECA E ART. 485, VI, DO CPC/2015, DECLARO EXTINTA... NOS PRESENTES AUTOS. SEM CUSTAS, CONFORME DIS POSTO NO ART. 141, 2 DO ECA. DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA...

Pg. 2506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2016

VITIMA : JFS MENOR : EPDS DEFENSOR PUBLICO : CRG DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 121, 5, DO ECA E ART. 485, VI... INFRACIONAL VITIMA : MPEG MENOR : EPDS REPRESENTANTE : JFS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 121, 5, DO ECA E ART... INFRACIONAL VITIMA : CTMNG MENOR : EPDS REPRESENTANTE : JPDS D...

Pg. 2507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2016

NO ART. 121, 5, DO ECA E ART. 485, VI, DO CPC/2015, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA E EXECUT IVA DO ESTADO..., DO CC E ART. 485, VI, DO CPC/2015. SEM CUSTAS, HONORARIOS E EMOLUMENTO S (ART. 128, 5, INCISO II, ALINEA A, DA CF... QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (ART. 99 , 3, DO CPC/2015), A CF NO ART. 5 LXXIV...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2016

dos genitores da criança, à margem do registro de nascimento do adotado, nos termos do art. 163 da lei 8069/90; 2..., consubstanciado, também, no Estudo psicossocial procedido, com fundamento nos arts. 28, 29, 40 a 49 da lei 8069/90 c/c... certid?o desse mandado, que também cancelará o registro original da criança e q...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 06/05/2016

Militar do Estado de Pernambuco, com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art... e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei...-PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV...

Andamento do Processo n. 0000101-68.2014.8.10.0074 - Processo de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000101-68.2014.8.10.0074 - Processo de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000101.... Tal princípio vigora nos termos dos arts 3º, 4º e 5º do ECA.Impende gizar, pelo estudo social acostado aos autos..., que a pretensa guardiã, tia das crianças, é pessoa íntegra e que nutre um forte ...

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