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28 de agosto de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

e que será arquivado (art. 47, §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas. P.R.I. e, certificado o Cumprimento, Arquive.... 40 a 46 todos da Lei 8069/90. Os requerentes são maiores de 18 anos (art. 42 do ECA) e a diferença de idade... Felício Ribeiro, de acordo com os art. 28, 29, 40 a 49 da lei 8069/90, devendo, por von...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2014

da Lei n.º 8.069/90 acima descrito, são consequência da guarda, não podendo ser considerada no caso presente razão de ser..., e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 33 e ss do Estatuto da Criança e do Adolescente e a parte final do art... da menor, observando o disposto no art. 5º da Lei de Intr...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local... e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa, Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069.... O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto ...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2014

(nos termos do Art. 269, I do CPC), por prazo indeterminado, tudo com fundamento nos artigos 33,34 e 35, da lei 8069... – se, conforme o artigo 32 da lei 8069/1990.Cientifique – se o Ministério Público. Transitado em julgado certifique... da necessidade de fixar alimentos provisórios a favor da filha do casal, a...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014

VIII e § 5º, alínea ‘c’ e 258-B, todos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... fundamentais (arts. 5º, 70, 208, 228 a 244-A e 245 a 258, da Lei 8.069/1990 e art. 227, caput, da Constituição.... art. 1º, inciso III c/c art. 227, da Constituição Federal e arts. 1º, 3º e 4º, da...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014

na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei 8.069/90, ex vi do disposto nos arts. 5º, 208, caput... e de relevância pública (art. 201, inciso VIII e § 5º, alínea “c”, da Lei 8.069/1990); RECOMENDA: 1 - Aos médicos...Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014 CONSIDERAN...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

familiar, nos termos dos artigos 22 e 24 da Lei8.069/90 e 1.638, inciso II, do Código Civil.” . Encontrando-se o réu..., com a citação da genitora na condição de ré. Inexistentes as hipóteses do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente... observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, alé...

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

), consoante o disposto no artigo 213 § 2 da Lei 8.069/90, por analogia. A presente sentença-alvará é dada e passada...), em que seja agente ou objeto de discriminação racial, social, religiosa etc (ECA, art 5.º) ou em que haja o seu desrespeito... de crianças, lembrando que além de S. ela possui outra filha acolhida, ...

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2014

Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes e jovens... se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança... cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art...

Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2014

V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina... dos Direitos da Criança, além das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode... ao ensino superior que deve prevalecer em relação à previsão do art. 44...

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