Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

, art. 227 e ECA, art. 5° e 19), nomeio tutora provisória aos menores Vitor Manoel Evaristo e Vitoria Emilly Evaristo...: 871585 Defiro a gratuidade processual nos termos da Lei 1.060/50 e os benefícios do art. 172, § 2º do Código de Processo... Civil. Este processo, por seu objeto deverá tramitar em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 155, II, do Código...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

XXXXXXXXXXXXXXX para Eduardo Almeida de Souza, ex vi do artigo 1635, IV do CC c/c 39 e segs. e inciso I, §13, art. 50, todos do ECA...°, 4°, 5° e 7° do ECA. A criança passará a chamar-se XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Consigno, por fim, que os avós são Elio...Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014 consequência, conceder a adoção da criança...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação... - Lapa, Dr(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por criança, consoante o disposto no artigo 213, §2° da Lei 8.069/90... 98 ou 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Assim sendo, determino a imediata redistribuição...(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação...

APELACAO: APL 79632720098190006 RJ 0007963-27.2009.8.19.0006

/2014 DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Direito da criança e adolescente. Maus tratos. Representação por infração... e 5º, 15, 16, 17 e 53 do ECA. Atitude de desespero da genitora. Inaplicabilidade à hipótese da multa do art.249 do ECA... que não atenderia a função pedagógica, pois privaria os filhos sob a guarda da mãe. Incidência do art.5º da LINDB...

Pai e a guarda compartilhada

niños que vivían en cualquier otro régimen de convivencia .”(grifei) A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, também... o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 4º É dever da família , da comunidade, da sociedade em geral e do poder... e comunitária.” O Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido do que já estabelecera a CF/88 (art. 227), elencou como direito...

Leiam 14 Comentários 0Andre

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

; Considerando que, consoante o § 2º, do artigo 19, da Lei 8.069/90, a permanência de criança ou adolescente em estado..., da Lei 8.069/1990); Considerando que, segundo os artigos 5º, 208, caput, inciso IX e 216, da Lei 8.069/1990, a não... ou responsável (artigo 92, § 4º, da Lei 8.069/1990); Considerando que, baseado no preceito constitucional da municipalização...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 12/04/2014

. CONSIDERANDO que, nos termos do art. 201, inciso VIII, da Lei 8.069/90, compete ao Ministério Público “zelar... situações, o art. 149, da Lei 8.069/90, conferiu à autoridade judiciária a competência de regulamentar, por meio... arts. 4º, caput, 5º, 18 e 70, da Lei 8.069/90, respectivamente), o que inclui o dever dos proprietários e responsáveis...

Pg. 28. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente..., o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes e jovens, quando seus direitos..., trouxe à baila o art. 208, da CRFB, a Lei n° 9394/96 e jurisprudências acerca do tema, ao tempo em que pugnou pela...

Pg. 30. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei ... um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer... da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei hierarquicamente inferior, restringir o direito...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619333/artigo-5-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990