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01 de agosto de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/07/2014

da República, combinado com o arts. 4º, caput, 5º , 18 e 70 , da Lei 8.069 /1990, respectivamente], que inclui... Público no exercício de função prevista nesta lei” ( cf . art. 236 , da Lei 8.069 /90); CELEBRAM o presente TERMO..., todos doravante denominados COMPROMISSÁRIOS, para, com base no art. 5º , § 6º , d...

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, na forma do artigo 149 , inciso II , da Lei 8.069 /9, considerada a documentação juntada nestes autos e o pronunciamento... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente , além do contido em Portaria disciplinadora... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança...

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente , além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local... Regional IV - Lapa, Dr (a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149 , inciso II , da Lei 8.069 /9.... O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da C...

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do evento. O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente , além do contido... do artigo 149 , inciso II , da Lei 8.069 /9, considerada a documentação juntada nestes autos e o pronunciamento favorável... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2014

competente (Lei 8.069/90, artigos 5º, 54, § 2º, e 208, inciso V, combinado com o artigo 216, todos da Lei 8.069/90... privilegiada de recursos públicos orçamentários (Constituição da República, artigo 227, caput; e Lei 8.069/90, artigo... educação, se encontra a oferta de transporte escolar , nos termos do art. ...

Iara Boldrini -

Violação dos direitos das crianças e adolescentes. Ação ou reação? Caso Bernardo Boldrini

introduzido, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 5º, no sentido de que nenhuma criança ou adolescente... Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o artigo 227, caput, da Constituição Federal, é dever da família... aos interesses e direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescen...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, do Código Penal, c/c atigo 5º. Da Lei 8.069/90, e, como o referido réu não tenha sido encontrado, pelo presente fica citado... nas penas do artigo 306, da Lei 9.503/97, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s), pelo presente fica.... 0000067-34.2014.8.12.0011, como incurso nas penas do artig...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2014

, §§§§ 2º A 5º DA LEI 8.069/90, A SER CUMPRIDA NO CENAM. ACERCA DO MENOR LUCAS SOUZA DOS SANTOS, NA AUDIÊNCIA REALIZADA..., A MEDIDA JUDICIAL DE INTERNAÇÃO, FUNDADA NOS ARTIGOS 121 USQUE AD 125, AMBOS DA LEI 8069/90, É A QUE MELHOR SE IMPÕE AO CASO... DO DISPOSTO NO ART. 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD...

Valorização Jurídica da afetividade nas relações familiares e o reconhecimento da Responsabilidade Civil Extrapatrimonial por Abandono Afetivo Parento-filial

) a convivência familiar (e não a origem biológica) é a prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente (art. 227... guarda, uma vez que desde a redação originária do art. 1.584 do CC, atualmente alterada pela Lei 11.698/2008 (Lei... do Estatuto da Criança e do Adolescente referentes à adoção, ao prever as...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do Foro Regional IV - Lapa, Dr(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/90... de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos... do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplina...

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