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03 de março de 2015
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

, e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 33 e ss do Estatuto da Criança e do Adolescente e aparte final do art... do Estatuto da Criança e do Adolescente.Os relatórios social e psicológico (fls. 13/15 e 16/17) indica que a requerente..., e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no ar...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

. 244-B do ECA. Assim, ao mesmo tempo em que é vítima da corrupção, a criança ou o adolescente também é sujeito ativo... de que os fatos apurados não têm como vítimas diretas pessoas menores de idade. Nessa esteira, as crianças e adolescentes... de ensino fundamental; IV -inclusão em programa comunitário ou oficial de ...

Pg. 1693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

, DO CODIGO CIVIL C/C ARTIGO 14, 5, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. QUANTO AO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO DE ANULACAO... E DO ADOLESCENTE, (LEI N 8.069 /90), BEM COMO, A ALTERACAO DO NOME DO ADOTADO PARA GABRIEL ALVES DE ARAUJO SILVA, PROCEDENDO..., CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 41, DO ESTATUTO DA CRIA NCA E DO A...

Pg. 3291. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

E UM) ANOS . DISPOE O ART. 2, UNICO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: ""ART. 2. CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS... DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI N 6.515/77 C /C ART. 226, 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 269, III, DO CPC, HOMOLOGO O ACORDO... ANALOGO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 32, DA LEI 9.60 5/98. INSTANDO...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

c/c art. 2º da Lei 12.850/13 c/c art. 244-B da Lei 8.069.Do auto de prisão em flagrante verifica... de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) na companhia de mais quatro adolescentes, o que, por si só, não desloca... encontrados mais quatro adolescentes. Em virtude disso tudo os acusados foram incur...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

contra crianças e adolescentes e que requerem maior atenção e resposta mais célere da Justiça para as vítimas e seus familiares, indo... de encontro às finalidades protetivas do ECA e à própria Constituição Federal, que prevê em seu art. 5º, inciso LXXVIII...Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/...

Pg. 114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, NOS TERMOS DO ART. 2 E 121, 5, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. COM FU LCRO NO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL...

Pg. 5761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NO FEITO - O Estatuto da Criança e do Adolescente não instituiu uma figura nova de substituição... a 'orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5°, LXXIV' - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (e-STJ, fl. 58)...Pg. 5761. Superior Tribun...

Pg. 5959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

recursais, alega violação aos arts. 5º, 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.638, II, do Código Civil... contratual. Portanto, de rigor o afastamento da prescrição, nos moldes acima delineados. 2. Do exposto, amparado pelo art. 557... de sobreestadia de contêineres devidas nos 5 (cinco) anos anteriores ...

Pg. 16. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 02/03/2015

por ter infringido, também, normas previstas no art. 216-A e art. 217-A do Código Penal, e artigo 5º da Lei n. 8.069/90..., inclusive por ter infringido, também, normas previstas no art. 216-A e art. 217-A do Código Penal, e artigo 5º, da Lei n.... 8.069/90 e artigos 243 inciso V, 257 e 289, caput, todos da Lei Comple...

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