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01 de setembro de 2015
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

da Constituiç?o Federal, art.25, IV"a" da Lei 8.625/93, artigo1º IV, art.3º, 2ª parte, 5º da lei 7347/85 , ingressou... familiar e comunitária.". O referido artigo está consubstanciado no art.227 da Constituiç?o Federal, sendo dever do Estado garantir à criança e ao adolescente o acesso...), na Lei Orgânica da Saúde (...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

art. 101, § 2º, do Estatuto da Criança e Adolescente. Parágrafo Único - O Juízo da Infância e Juventude solicitará... voluntária e, em especial, sobre a irrevogabilidade da medida no caso de adoção. Art. 5º - Entregue a criança pela genitora... que se abstenham de regulamentar a participação de crianças e adolescentes...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/08/2015

de prioridade, ex vi do disposto no art. 4º, parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto... e 129, inciso II da Constituição Federal e art. 201, incisos V e VIII e 210, inciso I da Lei 8.069/90; CONSIDERANDO... qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”...

Pg. 20. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/08/2015

no art. 11, da Lei 8.429/1992; CONSIDERANDO que os atos de improbidade administrativa importam na suspensão... a situação lesiva aos interesses das crianças e adolescente cujos direitos estiveram ameaçados ou violados, importa... na responsabilidade da autoridade pública competente, ex vi do disposto nos arts. 5º, ...

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

art. 101, § 2º, do Estatuto da Criança e Adolescente. Parágrafo Único - O Juízo da Infância e Juventude solicitará... voluntária e, em especial, sobre a irrevogabilidade da medida no caso de adoção. Art. 5º - Entregue a criança pela genitora...) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Oficiais de Justiça, nos ter...

Pg. 1987. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

que não configuradas as hipóteses autorizadoras do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ademais, aduz... do SINASE e do art. 124 , VI do Estatuto da Criança e do Adolescente . Assim, pugna pela inclusão do paciente em medida... da Criança e do Adolescente , e constitucionais, tais como os artigos 5º , in...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2015

AO FATO QUE OS ADOTANTES PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.069/90, E MANIFESTAM INTERESSE NA ADOÇÃO... DOS DEVERES PREVISTOS NO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. CONFIGURAÇÃO. CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRA... NOS AUTOS PERMITEM A TRANQUILA CONCLUSÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUIS...

Pg. 440. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 5º, inciso LXIX, art. 60, § 4º, inciso IV, todos da Constituição..., fundamentado no art. 5º, incisos XXXVI e LXVIII, da Constituição Federal, art. 185, da Lei de Execução Penal, impetra...) : RCPF DECISAO OU DESPACHO: O estagiário Ronaldo Gonçalves dos Reis, estabel...

Pg. 1576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

AS NORMAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. COM EFEITO, EM RAZAO DO QUE DISPOE O ART. 2, PARAGRAFO UNICO..., DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT E, NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE ES TATUTO AS PESSOAS... ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE, E O Q UE DETERMINA O ART....

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

art. 101, § 2º, do Estatuto da Criança e Adolescente. Parágrafo Único - O Juízo da Infância e Juventude solicitará... voluntária e, em especial, sobre a irrevogabilidade da medida no caso de adoção. Art. 5º - Entregue a criança pela genitora...Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/...

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