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26 de março de 2015
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

dos próximos 05 (cinco) anos, vez que ratifico o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 12, Lei . 1.060/50). P. R... dos Santos, nos termos do art. 269, I, do CPC e art. 227 da CF c/c art. 5º e art. 33 do ECA. Sem honorários. Custas processuais...) ADVOGADO: ENDEL WESLEY DA SILVA ARRAIS OAB/MA 11.117 PROCES...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

da lei 8.069/90 foram alijados e jogados ao esquecimento. ASSIM SENDO, com fundamento no artigo 5º, caput e inciso LXIX..., combinado com os artigos 6º, 196 e 227 todos da Constituição Federal, e artigos 3º, 5º, 7º e 18, do Estatuto da Criança... dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pela Lei 9.139, ...

Pg. 106. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2015

a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente... e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma..., 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescen...

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2015

, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte... e do Adolescente, não pode o artigo de uma lei hierarquicamente inferior, restringir o direito fundamental e essencial à educação... Internacional dos Direitos da Criança, além das regras cont...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2015

pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes e jovens... um, consoante se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência f...

Pg. 109. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina... da Criança, além das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples... nos autos. Sem custas na forma da lei estatutária. P.R.I. e C-se. Carlos Ro...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

da requerente. Em consonância com o artigo 227, da Constituição Federal, e artigos 3º, 4º e 5º, da Lei 8.069/1990, também não é... 8.069/1990, com redação alterada pela Lei 12.010/2009, imediatamente após o cancelamento... e creditados na conta bancária 8622-3, ag. 4357-5, do Banco do Brasil, em nome da genitora da...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2015

apenas a aus ê ncia do casal no cadastro nacional. Na obra ESTATUTO DA CRIAN Ç A E ADOLESCENTE COMENTADO, Luciano Alves... que, para fins de ado çã o, a exig ê ncia de cadastro (art. 5 o do ECA) admite exce çã o quando for de melhor interesse...Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2015 SECRETARIA...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

- Vistos Mantenho a sentença apelada (artigo 198, inciso VII, da Lei 8.069/90), por seus próprios fundamentos, remetam... do Foro Regional IV - Lapa, Dr(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069.... O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Cri...

Pg. 44. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2015

Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes e jovens... um, consoante se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança... cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar ...

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