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25 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. 1634, do Código Civil. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 6º, não mais assevera textualmente... determina a Lei 12.010, de 03/08/2009 (fls. 25). A requerida foi pessoalmente citada a fls. 31/verso, porém deixou... ao mesmo. Com tal agir, a genitora descumpriu obrigação imposta pela lei, decorrent...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/10/2014

. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º - Incidirá nas penalidades da legislação protetora da criança e adolescente, Lei 8.069, artigo 81... e baseado no artigo 149, inciso II, alínea “a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c com a Portaria Conjunta 011/2014... artigo 75 parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Ado...

Pg. 2120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

e 70, ambos do ECA e do art. 5º, caput e 208, IV, CRFB (Item III, b da Apelação do Município); 2. Pretensões... judicial que determina a matrícula indiscriminada de crianças em determinadas creches específicas coloca em risco a saúde... e a segurança da criança beneficiária e de todas as outras crianças da referida un...

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Jeandra Oliveira da Silva, nos termos dos artigos 5º, 98 e 100, parágrafo único, II, VI e VII, do Estatuto da Criança... que lhe foi concedido (fls. 18), nos termos do artigo 118, inciso II da lei das Execuções Criminais. Oficie-se à 99ª... do artigo 118, parágrafo 2º da Lei das Execuções Penais. Ciência ao representa...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

e ECA, art. 5° e 19), ACOLHO o pedido inicial, por sentença (Art. 269, I do CPC), e, nomeio tutora como dos menores Matheus..., declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3°, inciso II..., do Código Civil/2002, e de acordo com o artigo 1.767, I, do mesmo diplom...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, que também cancelará o registro original da criança e que será arquivado (art. 47, §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90..., também, no Estudo psicossocial procedido, com fundamento nos arts. 28, 29, 40 a 49 da lei 8069/90 c/c art. 269, inciso I...(a), nos termos do art. 163 da lei 8069/90; 2) a inscriç?o desta Sentença de adoç...

Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

. Fundamentando seu pleito, trouxe à baila o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, o art. 22, da Lei 9.394/96... e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma...-se sempre a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei ...

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

Federal, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso... Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei hierarquicamente inferior, restringir...) dias, na conformidade do disposto no Artigo 158 do Estatuto da Cria...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

do Ministério Público e, com arrimo no art. 181, caput , da Lei 8.069/90, homologo o pedido de arquivamento dos presentes... da lei 8069/90 c/c art. 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONCEDER A ADOÇ?O DA CRIANÇA D... e que será arquivado (art. 47, §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas.P.R.I. e ...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2014

de excepcionar da isenção de custas, conforme se vê na Lei 8.069/90, artigo 141, § 2º, in fine, e na própria Constituição... e a ampla defesa, previstos na Lei Maior (artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV), pressupõem o seu exercício regular, jamais... da República, no art. 5º, inciso LXXIII, in fine. O Direito ...

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