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24 de julho de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

no inciso LXIX do art. 5º, art. 205 inciso V do art. 208 da Constituição Federal de 1988, artigos 3º, 5º e 54 da Lei... Federal n. 8.069/1990, art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, alterada pela Lei Federal n. 11.274/2006. Requereu... do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo a...

Pg. 29. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes... e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art...: .. ...................................................................

Pg. 30. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina... da Criança, além das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples.... 6º, 205, 208, inciso V e 227, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, ca...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10064149 PR 1006414-9 (Acórdão)

de negligência (art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto mais pela própria Administração 8 CUNHA JR, Dirley... dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204. § 8º A lei estabelecerá... coletivos, em oportuna menção ao art. 2 da Lei Federal de n.º 8.437/1992...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Verifica-se que a adotanda é registrada somente em nome... o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Verifica-se que a adotanda é registrada somente...Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014 SECRETARIA D...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

da colocação em família substituta, art. 165 e os requisitos específicos da adoção, art. 40 a 46 da lei 8069/90... processuais por meio do DJE. Não havendo recolhimento, e m cumprimento ao que dispõe a Lei n. 5.738/93, §§1º ao 5º do art. 17... SOUSA , de acordo com os art. 28,29,40 a 49 da L ei 8 . 069/90. Após o trân...

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada... da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local, observando as seguintes restrições..., social, religiosa etc (ECA, art 5.º) ou em que haja o seu desre...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

proferido a fls. 69: Vistos Mantenho a sentença apelada (artigo 198, inciso VII, da Lei 8.069/90), por seus próprios..., na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos e o pronunciamento..., a todas as dependências do local do evento. O responsável pelo evento deverá...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

socioeducativa dentre as previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Na aplicação... constitucionais presentes nos arts. 5º, XLIII, e 227. (...) O art. 122 da Lei 8.069/90, quando trata dos atos praticados..., inciso II, da Lei 8.069/90, não havendo constrangimento i1egal em s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5009918320078020084 AL 0500991-83.2007.8.02.0084

, I, “d”, art. 255 e art. 258, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.   Ao se manifestar, o apelado informou... que, por força do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Juiz da Infância e da Juventude disciplinar... Passos Costa (7022/AL) Relator: Des. James Magalhães de Medeiros     Acórd...

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