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03 de maio de 2015
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

todos da Constituição da República somados ao artigo 5º da Lei 8069/90- Estatuto da Criança e Adolescente. Posto isso, CONCEDO... da Lei 1060/50. Anote-se. Cite-se com as advertências legais e benefícios do artigo 172, § 2º do CPC se requerido... por diversos diplomas legais (art. 23, inciso II cc art 227, bem com...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/04/2015

os artigos: 165,I, artigo 166, inciso V, artigo 167, inciso XI, da Lei 6.844/86 e artigos 3º, 5º, 18, 53,II da LEI 8.069/90... contraria os artigos: 165,I, artigo 166, inciso V, artigo 167, inciso XI, da Lei 6.844/86 e artigos 3º, 5º, 18, 53,II... art. 67, da lei 8.666/93, o Servidor CHRISTIAN FERNANDES, ocupant...

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/04/2015

como a sua fiscalização, obedecem às disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho... de 1990). TÍTULOII Dos Instrumentos da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 6º..., em quaisquer das modalidades previstas no Estatuto da ...

Pg. 275. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/04/2015

, § 3º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO extinto a Representação movida em desfavor de Bruno Antero... ao disposto no artigo 2.º, V, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica(m) a(s... de Alimentos - Lei Especial 5.478/68, processo . 0000221-02.2014.8...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

da lei 8.069/90 do Estatuo da Criança e do Adolescente, bem como o artigo 1.694 do Código Civil e art. 475-N, III..., considerando satisfeitas as exigências legais, com sucedâneo nos artigos 227 da CF/88 c/c os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 33... da inicial, conforme requerido e, consequentemente, com base no artigo 269, I...

Pg. 1080. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

da prática de ato infracional equiparado ao delito capitulado no art. 33, caput da Lei 11.343/06. Sustenta, em apertada... da legalidade previsto no artigo 5º da CF e artigo 37, “b” da Convenção sobre os Direitos das Crianças. Desta feita, requer... ao delito capitulado no art. 33, caput da Lei 11.343/06. Susten...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/04/2015

Federal de 1988, em seu artigo 227, caput, e no Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 4º, caput, e 5º, leciona... Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: MINISTÉRIO...) DA PARTE REQUERIDA: Certifico e dou fé que a perícia determinada nos a...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, e, ainda, sem qualquer observação sobre a origem do ato, nos termos dos artigos 39 a 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando..., digno e igualitário, nos termos do art. 205, 206, I e 209, I e II da Constituição Federal, artigos 1º, 3º, 4º e 5º... do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as Conv...

Pg. 1427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

DO ARTIGO 121, 5 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. INTIME-SE O INFRATOR E O MINISTERIO PUBLICO. APOS , ARQUIVEM... NR. PROTOCOLO : 161193-31.2014.8.09.0091 AUTOS NR. : 204 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE... - ALEXANDRE IUNES MACHADO DESPACHO : ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2015

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), e em diversos documentos internacionais, como é o caso... por questões de ordem financeira do Poder Público.” (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.016547-5.... 54, inciso IV, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É dever do Estado as...

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