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JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionado ao procedimento de acolhimento... a Curadoria Especial de Crianças e Adolescentes nos processos de competência da Justiça da Infância e da Juventude... existência de precedentes acolhendo a possibilidade da designação de Curador Especial de Cr...

STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

destacado que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionado ao procedimento de acolhimento... a Curadoria Especial de Crianças e Adolescentes nos processos de competência da Justiça da Infância e da Juventude... existência de precedentes acolhendo a possibilidade da designação de Curador Espe...

Pg. 2118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, COM FULCRO N ART IGO 121, 5 DA LEI 8.069/90, E, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA... PROTETIVAS MENOR : ZFL RESPONSAVEL : ELC ACAG DESPACHO : ISTO POSTO, COM BASE NOS ART. 267, VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...-SE. CUMP RA-SE. VALPARAISO DE GOIAS, 13 DE OUTUBRO DE 2014. NR. P...

Pg. 2127. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, COM FULCRO N ART IGO 121, 5 DA LEI 8.069/90, E, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA DE IRAILDE ALVES TORRES.... EXPECA-SE C ARTA PRECATORIA PARA A COMARCA DE GAMA-DF, DEPRECANDO A AUDIENCIA DE APRESENTACAO DO ADOLESCENTE THIAGO HENRIQUE... DE BRASILIA-DF, DEPRECANDO A AUDIENCIA DE APRESENTACAO DO ADOLESCENTE, ...

Pg. 2128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

: RAFS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, COM FULCRO N ART IGO 121, 5 DA LEI 8.069/90... ARTIGO 184, 3, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ACOLHO A COTA MINISTERIAL (FLS. 67) E, DETERMI NO A BUSCA... ARTIGO 184, 3, DO ESTATUTO DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE, EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E AP...

STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionado ao procedimento de acolhimento institucional, não...), secretário do Fórum Nacional de Defensores Públicos Coordenadores de Defesa dos Diretos de Crianças e Adolescentes... a Curadoria Especial de Crianças e Adolescentes nos processos de compet...

Pg. 542. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

. Em seguida, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Em vista do disposto no art. 1º, da Resolução 549/2011, manifestem... na retirada do filho. 3. Dispenso as informações, por desnecessárias. 4. Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do CPC. 5. Após... de motivo relevante para tal. Pleiteia a concessão da antecipação...

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/10/2014

estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção... em desenvolvimento. Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo... do magistrado afronta o disposto no art. 44 da lei . 9.493/96, ...

Pg. 60. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/10/2014

, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei... Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei hierarquicamente inferior, restringir o direito... do art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases. Precedentes. Autor que logro...

Lei da Alienação Parental e a sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro

pelo art. 21 da Lei n. 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente. Já o art. 22 da mesma lei instrui que:  “Aos pais... da Constituição Federal e art. 19 da Lei n. 8069/90. Tem-se que a criança e ou adolescente são sujeitos de direitos, devendo ser.../90Estatuto da Criança e do Adolescente). É bem verdade qu...

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