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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Andamento do Processo n. 0015903-25.2016.827.2706 - Ação Civil Pública - 28/09/2016 do TJTO

, e, ainda, arts. 4º, 5º, 7º e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c arts. 2º, 3º e 4º da Lei 8.080/90, entendo... a intimação do requerido pelo Diário da Justiça, com fulcro no artigo 5º, § 5º, da Lei 11.419/06 e via e-mail. Nos termos...Andamento do Processo n. 0015903-25.2016.827.2706 - Ação Civil Públi...

Andamento do Processo n. 2016/0237420-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

ESPECIAL 980.029 - SP (2016/0237420-2) RELATOR : MINISTRO RESPONSÁVEL PELO NURER DA 2ª SEÇÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S..., NO RECURSO ESPECIAL, DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. (...) 2. A indicação do dispositivo de lei... 180.143/RJ, 1ª Turma , Rel. Min. Benedito Gonçalves , DJe 5/9/2012) "...

Andamento do Processo n. 2016/0160243-6 - Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

932, inciso IV, do CPC/2015, c/c artigo 1º da Resolução/STJ 17/2013, nego provimento ao recurso especial . P. e I...Andamento do Processo n. 2016/0160243-6 - Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ (4660) RECURSO ESPECIAL 1.607.753.... DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. ...

Andamento do Processo n. 2016/0230205-2 - Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

reconhecer a capitalização e seus reflexos na legislação ordinária, substituindo o artigo 5º, da Medida Provisória ... todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória... o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, c/c...

Andamento do Processo n. 2016/0242857-0 - Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

violação aos arts. 95, 97 e 98 da Lei n.º 8.078/90; 267, VI e 586 do CPC, verifica-se que não foram analisadas no acórdão... do conteúdo dos artigos de lei suso mencionados. Desse modo, impõe-se a negativa de seguimento do recurso especial ante...: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AR...

Pg. 4691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

INDENIZATÓRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º , 19 e 22 DO ECA . TRIBUNAL LOCAL QUE ENTENDEU.... RISCOS POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO...

Pg. 4913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA... DO STF. 2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCOS POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3...

Pg. 4995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

Pg. 4995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016 RECURSO ESPECIAL 1.607.753 - PR (2016/0160243-6) RELATOR... DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. TRIBUNAL LOCAL QUE ENTENDEU COMO NÃO CONFIGURADO O ALEGADO ABANDONO...

Pg. 5015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. TRIBUNAL LOCAL QUE ENTENDEU COMO NÃO CONFIGURADO O ALEGADO.... REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS DE SECA...

Pg. 5062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

e 98 da Lei n.º 8.078/90; 267, VI e 586 do CPC, verifica-se que não foram analisadas no acórdão recorrido e sequer... foram opostos embargos de declaração com o fim de ofertar à eg. Corte estadual a análise acerca do conteúdo dos artigos... de lei suso mencionados. Desse modo, impõe-se a negativa de seguimento do recu...

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