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19 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 1654. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

integral como o norteador da aplicação das medidas nele consagradas (art. 1º da Lei 8.069/90), o faz objetivando garantir... contra a criança e o adolescente, sendo punida qualquer ação ou omissão aos seus direitos fundamentais, ex vi do art. 5º... da criança adotanda. É o Relatório. Decido. O Estatuto da Criança e...

Pg. 162. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2014

, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 46, INCISO V, DA LEI... 12.594/12 E DO ART. 121, 5, DO ECA. [...]” 057/5.13.0000213-7 (CNJ 0005897-22.2013.8.21.0057) -J.D.B. (PP. CLÉBER ORO... CASTALDELLO). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O OBJETO DOS CONTRATOS CON...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos... do local do evento. O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além... Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, consider...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

reais), por criança, consoante o disposto no artigo 213, §2° da Lei 8.069/90, por analogia. A presente sentença-alvará é... no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante o disposto no artigo 213, §2° da Lei 8.069/90, por analogia... observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido...

Pg. 31. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

, 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto..., e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ...

Pg. 32. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina... da Criança, além das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples.... Sem custas na forma da lei estatutária. P.R.I. e C-se. Ana Cristina Santos...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

mandado, que também cancelará o registro original da criança e que será arquivado (art. 47, §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90..., com fundamento nos arts. 28, 29, 40 a 49 da lei 8069/90 c/c art. 269, inciso I do CPC,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para... de nascimento do (a) adotado (a), nos termos do art. 163 da lei 8069/90; 2) ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

. POR TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A MENOR NÃO PODE SER OBJETO DE NEGLIGÊNCIA (ECA, ART. 5°) E, TENDO EM VISTA... DANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 155, §4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL. A MATERIALIDADE... INTERESSADO NA GUARDA DA CRIANÇA, MOTIVO PELO QUAL, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO ...

Pg. 2063. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

. Pensão especial de ex-combatente. Lei 8.059/90. Menor sob guarda. Dependência. Estatuto da criança e do adolescente..., o autor está amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em seu art. 33, § 3º, assegura que a guarda confere..., em que pese a dicção do artigo 5º da Lei 8.059/90, que rege as pensões e...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2014

judicial o requerente poderá incidir nas sanções previstas na Portaria . 011/2009/DF e no Estatuto da Criança... de segurança exigidas em lei, devendo, entretanto, ser observada rigorosamente a Portaria 011/2009-DF, principalmente no... dos Capítulos IV e VI, artigos 4º, 5º e 7º respectivamente.Vale consignar, ai...

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