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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

C/C E 258, AMBOS DO ECA.OS ARTIGOS 74 E 258 DA LEI 8069/90 REZAM RESPECTIVAMENTE O SEGUINTE: ART. 74. O PODER PÚBLICO... E DA PRECOCIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.POR OUTRO LADO, O ART. 258 DO ESTATUTO PRESCREVE QUE SE TRATA DE INFRAÇÃO... 01/2012 DESTE JUÍZO. POSTO ISSO, JULGO SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, NOS...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 28/08/2014

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), a criança e o adolescente serão atendidos com programas suplementares no..., e art. 129, II e III, da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, letra ‘b’ e inciso VIII da Lei Federal 8.625/93... e art. 4º, inciso IV, letra ‘b’, e VIII, da Lei Complementar Estadual...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2014

em desenvolvimento (art. 2º e 5º, ECA). Some-se a isso, ao modus operandi empregado na conduta delitiva, já que mesmo após a subtração... tipificado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 c.c artigo 29 do Código Penal.Segundo consta da denúncia, o acusado Milton... de sua pena, diante do fato da vítima ser adolescen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059945311 RS

do que com o genitor. Refere que a criança tem direito a convivência familiar, segundo os art. 3º e 5º do Estatuto da Criança... que os processos devem ser reunidos e julgados simultaneamente. Inteligência dos artigos 103 e 105 do CPC. Preliminar... acolhida, sentença desconstituída.     Apelação Cível Sétima Câmara C...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

e que será arquivado (art. 47, §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas. P.R.I. e, certificado o Cumprimento, Arquive.... 40 a 46 todos da Lei 8069/90. Os requerentes são maiores de 18 anos (art. 42 do ECA) e a diferença de idade... Felício Ribeiro, de acordo com os art. 28, 29, 40 a 49 da lei 8069/90, devendo, por von...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2014

da Lei n.º 8.069/90 acima descrito, são consequência da guarda, não podendo ser considerada no caso presente razão de ser..., e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 33 e ss do Estatuto da Criança e do Adolescente e a parte final do art... da menor, observando o disposto no art. 5º da Lei de Intr...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local... e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa, Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069.... O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto ...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2014

(nos termos do Art. 269, I do CPC), por prazo indeterminado, tudo com fundamento nos artigos 33,34 e 35, da lei 8069... – se, conforme o artigo 32 da lei 8069/1990.Cientifique – se o Ministério Público. Transitado em julgado certifique... da necessidade de fixar alimentos provisórios a favor da filha do casal, a...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014

VIII e § 5º, alínea ‘c’ e 258-B, todos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... fundamentais (arts. 5º, 70, 208, 228 a 244-A e 245 a 258, da Lei 8.069/1990 e art. 227, caput, da Constituição.... art. 1º, inciso III c/c art. 227, da Constituição Federal e arts. 1º, 3º e 4º, da...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014

na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei 8.069/90, ex vi do disposto nos arts. 5º, 208, caput... e de relevância pública (art. 201, inciso VIII e § 5º, alínea “c”, da Lei 8.069/1990); RECOMENDA: 1 - Aos médicos...Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014 CONSIDERAN...

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