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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Andamento do Processo n. 2015/0097866-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13... de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1.º A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput... do Estatuto da Criança e do Adolescente: 'Art. 4.º E dever da família,...

Andamento do Processo n. 2016/0121691-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato... embargos de declaração com o fim de ofertar à eg. Corte estadual a análise acerca do conteúdo dos artigos de lei suso... , DJe 27/08/2015); (ii) "a citação de passagem de artigos de ...

Pg. 7875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

fundamentais, tais como a saúde, educação, lazer e outros . Assim, asseguram os arts. 4.° e 5.° do Estatuto da Criança... e do Adolescente: 'Art. 4.º E dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta... profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberda...

Pg. 8844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

Pg. 8844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. TRIBUNAL LOCAL... OU FORÇA MAIOR. RISCOS POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA TEORIA...

Pg. 12. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 01/07/2016

das crianças ou dos adolescentes, durante um período de 06 (seis) meses. 5.1.5 Conceder Bolsa Auxílio nos termos do art...; IV – apoiar a família acolhedora na elaboração do plano individual de atendimento, conforme o artigo 101, § 4º e 5º... que levaram ao acolhimento, construindo um plano de ação para o retorno da c...

Responsabilidade Civil do Fornecedor de Serviço ou Produto quanto a veiculação de sua Publicidade Digital em relação a Criança e o Adolescente

, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei no. 8.069/90), a falta de recursos materiais por si... do artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente...] BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente: 1990 Disponível em: http://w...

Andamento do Processo n. 0000053-77.2015.8.26.0382 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 30/06/2016 do TJSP

determinam os artigos 5º, 10 e 11 da referida lei, cientificando-os acerca das penalidades previstas no artigo 97 do Estatuto... do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e ao Prefeito Municipal, para que informem em 05 dias... da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da responsabilidade crim...

Andamento do Processo n. 0000405-35.2015.8.26.0382 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 30/06/2016 do TJSP

determinam os artigos 5º, 10 e 11 da referida lei, cientificando-os acerca das penalidades previstas no artigo 97 do Estatuto... do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e ao Prefeito Municipal, para que informem em 05 dias... da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da responsabilidade crim...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

determinam os artigos 5º, 10 e 11 da referida lei, cientificando-os acerca das penalidades previstas no artigo 97 do Estatuto... do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e ao Prefeito Municipal, para que informem em 05 dias... da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da responsabilidade crim...

Pg. 1678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

determinam os artigos 5º, 10 e 11 da referida lei, cientificando-os acerca das penalidades previstas no artigo 97... do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da responsabilidade criminal e administrativa.3. Procedam-se a entrega... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0500/2016 Processo 0000184-18....

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