Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Andamento do Processo n. 431733-72.2010.8.09.0023 - Inquerito - 31/05/2016 do TJGO

INFRACIONAL. DE ACORDO COM O ART. 121, 5, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), ESTANDO O ADOLESCENTE INTERNAD... DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 121, 5, DO ECA, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DO ART. 4 85, VI.... DESDE ENTAO, TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) AN OS, A REPRESENTADA AT...

Andamento do Processo n. 292202-24.2013.8.09.0036 - Apuracao de Ato Infracional - 31/05/2016 do TJGO

DO APELO. INCIDENCIA DOS ARTIGOS 121, 5 , E 2, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.069/90. JULGA-SE PREJUDICADA A P RETENSAO... A EXTINCAO DO PROCEDIMENTO CONTRA ELE INSTAURADO. INTELIGENCIA DO PARÁGRAFO 5 DO ARTIGO 121 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E A JURISPRUDENCI A: APELACAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONA...

Portaria Conjunta Nº 001/2016 - 05 de maio de 2016 do TJPA

, prevista no inciso IV, artigo 90 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A Coordenadoria Estadual... Judiciário, e o que estabelece o artigos 19, 88, 100, 101 e 147 da Lei 8.069/90 e suas alterações posteriores. RESOLVEM... Conjunta 1, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS e do Conselho Nacional ...

Portaria Conjunta Nº 001/2016 - 05 de maio de 2016 do TJPA

, prevista no inciso IV, artigo 90 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A Coordenadoria Estadual... Judiciário, e o que estabelece o artigos 19, 88, 100, 101 e 147 da Lei 8.069/90 e suas alterações posteriores. RESOLVEM... Conjunta 1, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS e do Conselho Nacional ...

Andamento do Processo n. 0700312-03.2015.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 31/05/2016 do TJAL

um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de estabelecer medidas... das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei... e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, as...

Pg. 837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

DE 21 ANOS PARA RESPOND ER POR ATO INFRACIONAL. DE ACORDO COM O ART. 121, 5, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ECA... O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 121, 5, DO ECA, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE... AUDIENCIA DE APRESENTACAO. DESDE ENTAO, TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) AN OS...

Pg. 1071. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

QUE COMPLETA 21 ( VINTE E UM) ANOS NO CURSO DO APELO. INCIDENCIA DOS ARTIGOS 121, 5 , E 2, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.069/90..., QUANDO ATINGIDA A MAIORIDADE NESSE SENTIDO E A JURISPRUDENCI A: APELACAO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ATO... NAO MAIS SUJEITO AS NORMAS DA LEI N. 8.069/90. APELO PREJUDICA DO. (TJGO...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2016

criança ou adolescente, o juiz deverá determinar o acolhimento na comarca mais próxima, de acordo com o § 7º do art. 101..., em caso de maus tratos, opressão ou abuso sexual, conforme art. 130 do ECA ; Art. 5º - Verificada a conveniência da medida... que determinou o acolhimento quanto ao Cadastro Nacional de Crianças...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2016

premente de determinação de medida protetiva que implique no afastamento da criança ou adolescente do núcleo familiar..., que sejam observados, com primazia, os seguintes aspectos: I - a possibilidade de permanência da criança ou adolescente... tratos, opressão ou abuso sexual, conforme art. 130 do ECA ; Art. 5º - Ver...

Pg. 75. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/05/2016

um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de estabelecer... e comunitária.Art. 5º -Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração... a capacidade de cada um.Art. 227 - É dever da família, da sociedad...

×