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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Andamento do Processo n. 00065402320168140201 - 26/08/2016 do TJPA

. (?) Assim, as infraç?es administrativas previstas nos artigos 245 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza... unta/CJRMB 005/2008, artigos 5º e artigos 81, II e 258 -C do ECA Art. 5º. É proibida a venda e consumo de bebidas... o e ainda que o mesm o , até a presente data , n?o ingressou no proces...

Andamento do Processo n. 0003634-25.2016.2016.814.0051 - 26/08/2016 do TJPA

com o que disp?e o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Havendo a concordância da m..., como disp?e o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à m?e biológica os direitos... de fato que já está sendo exercida, mas vê-se no § 13 do art. 50 que o ECA ...

Andamento do Processo n. 2016/0207920-4 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa... n.º 1.247.150/PR , (Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe de 12/12/2011) processado nos moldes do artigo 543-C do CPC/1973... julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, cap...

Pg. 4958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. TRIBUNAL LOCAL QUE ENTENDEU COMO NÃO... POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

-7, j. em 21.10.04, STJ). II - A Portaria Conj unta/CJRMB 005/2008, artigos 5º e artigos 81 , II e 258 -C do ECA Art.... 5º . É proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Art. 81. É proibida a venda à... do artigo 196 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 355, inciso I ...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

, nos termos do art. 158 da Lei 8.069/90, para expressar(em) seu consenti mento em relação a adoção ou oferecer... com o que disp?e o art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Havendo a concordância da m?e biológica é... da Infância e da Juventude sobre a sua irrevogabilidade (art. 166, parágr...

Pg. 200. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

doutrina da proteção integral, que também encontra resguardo no Estatuto da CRIANÇA e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... no ART. 54, §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/90). Ainda impõe, no caput de seu ART. 227, o dever à família, à sociedade... no ART. 3º, IX, da Lei 9.394/96), e que o não-oferecimento do ensino obrigatório - ...

Pg. 287. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

encontra resguardo no Estatuto da CRIANÇA e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90), e em diversos documentos internacionais, como é... de 1988, no intuito de resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes em sua plenitude, impôs, em seu ART. 227... os direitos dos infantes. Exegese do ART. 227 da CF e arts. 4º e 5º...

Andamento do Processo n. 0700100-36.2016.8.01.0005 - Guarda - 25/08/2016 do TJAC

. Lavre-se termo.Resolvo o processo com exame do mérito (art. 487, I, do CPC/15).Com fulcro nos artigos 5º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente e 1.589 do Código Civil, asseguro a mãe o direito de visitas, mediante prévia combinação... com o genitor da adolescente.Sem custas. Considerando que a Defensoria Públic...

Andamento do Processo n. 2016/0215092-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

. Com efeito, verifico que, no caso concreto, o Tribunal a quo não analisou as matérias à luz dos artigos 17 da Lei 7.730/89..., do CPC/2015, c/c artigo 1º da Resolução/STJ 17/2013, não conheço o recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 15... ESPECIAL 967.853 - SP (2016/0215092-2) RELATOR : MINISTRO RESPONSÁVEL P...

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