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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 6132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo regimental... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º... E 356 DO STF. 2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCOS POR CONTA DO VENDE...

Pg. 17. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 07/12/2016

, moral e educacional, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.069/90; II... e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1º. Cada família inscrita no Serviço, até o máximo de 03 (três... aprovação pelos integrantes da equipe de seleção. Art. 5º – As famílias integr...

Pg. 437. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2016

da documentação contábil da Falida, sob pena do art. 34, e 35 do Decreto-Lei 7.661/45, conforme dados de fls. 330... ao disposto no art. 101, § 4º, 5º e 6º do ECA.Por fim, determino à equipe multidisciplinar deste Juízo que realizem... AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cív...

Andamento do Processo n. 2016/0293917-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

932 , inciso III , do CPC/2015 , c/c artigo 1º da Resolução/STJ 17/2013, não conheço o recurso especial. P. e I... ESPECIAL 1.012.344 - SP (2016/0293917-4) RELATOR : MINISTRO RESPONSÁVEL PELO NURER DA 2ª SEÇÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL... DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º , 19 e 22 DO ECA ...

Pg. 4373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. TRIBUNAL LOCAL QUE ENTENDEU COMO NÃO CONFIGURADO O ALEGADO ABANDONO AFETIVO GERADOR DE DANO.... 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS DE SECA OU ESTIAGEM NÃO SÃO CONSIDERADOS...

Pg. 310. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2016

doutrina da proteção integral, que também encontra resguardo no Estatuto da CRIANÇA e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90... FEDERAL DE 1988 E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO PODE.... Possibilidade. Dever do estado de assegurar os direitos dos infantes. Exe...

Pg. 317. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2016

da CRIANÇA e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90), e em diversos documentos internacionais, como é o caso da Convenção... , da Constituição Federal , o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 4º , ainda prevê: Art. 4º É dever da família... (ART. 208 , §§ 1º e 2º ; reiterado no ART. 54 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.0...

Andamento do Processo n. 1013185-45.2016.8.26.0320 - Busca e Apreensão - 05/12/2016 do TJSP

em Instituição desta cidade, expedindo-se guia de acolhimento.2- Nos termos do artigo 158 do Estatuto da Criança... e na forma do artigo 101 , § 4º e 5º , do ECA .6- Expeça-se guia de acolhimento institucional.Ciência à Curadoria... da criança, cujo mandado deverá ser cumprido com a presença do Conselho Tutelar com o ...

Andamento do Processo n. 1001992-24.2016.8.26.0129 - Mandado de Segurança - 05/12/2016 do TJSP

, que trata de objetivos a serem atingidos no que concerne à educação inclusiva - e artigos 2º, §1º e 5º do Estatuto da Criança... (arts. 208, III e IV §1º e 227 ambos da Constituição Federal, art. 4º, III da Lei 9.934/96, Lei 10.172/01 - PNE... em providenciar o necessário para inclusão dos que necessitam de cuidados ...

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

de objetivos a serem atingidos no que concerne à educação inclusiva - e artigos 2º, §1º e 5º do Estatuto da Criança.... 208, III e IV §1º e 227 ambos da Constituição Federal, art. 4º, III da Lei 9.934/96, Lei 10.172/01 - PNE, que trata... DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0850/2016 Processo 0004448-...

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