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22 de dezembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Prefeitura do Rio de Janeiro terá de prever recursos para conselhos tutelares

Constituição Federal, no artigo 227. Ele citou também o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê... punição na forma da lei por ação ou omissão. “Para resguardar os direitos fundamentais da criança e do adolescente..., o Conselho Tutelar é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da cria...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

RELAÇÃO 0158/2014 Processo 1002167-73.2014.8.26.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento... e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa, Dr(a). Fernanda Salvador Veiga, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

- Lapa, Dr(a). Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada... observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido em Portaria disciplinadora do Juízo local... e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa, Dr(a). Fernanda Salvador Veiga , n...

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

indeterminado, nos termos do artigo 33, caput e parágrafo segundo, da Lei 8.069/90, com as alterações introduzidas... Salvador Veiga, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes autos... pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, arrolada pela i. Defesa técnica do adolescente, é réu nos autos do Processo Crime 0004955-86.2012.8.26.0541 - Ordem ... (fls. 171/176). Assim, tendo em vista que como réu tem o direito constitucional de permanecer calado (artigo 5º , LXIII... Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - S.R.B...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

da Portaria n.º 011/2007/COORD/JIA e no artigo 80 e 81, e art. 258 todos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.../COORD/JIA e no artigo 80 e 81, e art. 258 Todos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; 2) Assim com fulcro... nos artigos 7º, 8º, 10 e 43 da Portaria n.º 011/2007/COORD/JIA e no artigo 80 e...

Pg. 880. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

como a Polícia Militar e a Polícia Civil; Artigo 4º – Caso seja detectada a presença de crianças e adolescentes... desta portaria, ou os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, serão devidamente autuados pelos Conselheiros Tutelares... os menores, sobretudo os com idade inferior a 16 (dezesseis) anos; CONSI...

Juiz da Vara da Infância determina que Município do Rio reserve recursos para os conselhos tutelares

. Ele citou também o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), que prevê punição na forma da lei por ação... de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e está amparado pela Constituição Federal, no seu artigo 227... ou omissão. “Desta forma, para resguardar os direitos fundamentai...

Pg. 274. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

do Piauí, assim ementado, na parte que interessa: “PROCESSUAL CIVIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PREVIDENCIÁRIO..., o artigo 16, § 2º, da Lei 8.213/91”. Decido. A irresignação não merece prosperar. Em primeiro lugar não conheço... a inconstitucionalidade do artigo 16, § 2º da Lei 8.213/91, e nem impôs...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), e em diversos documentos internacionais, como é o caso da Convenção sobre os Direitos da CRIANÇA... das crianças e dos adolescentes em sua plenitude, impôs, em seu ART. 227, caput, diversos deveres para o Estado... e arts. 4º e 5º do ECA. Sentença confirmada. Recurso desprovido. É n...

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