Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

o registro original da criança e que será arquivado (art. 47, §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas.P.R.I. e após certificado..., 40 a 49, art. 50, § 13, inciso II c/c art. 197-E, § 1º do ECA da lei 8069/90 c/c art. 269, inciso I do CPC,JULGO... arquivado (art. 47, §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas.P.R.I. e ap...

Pg. 158. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/05/2015

, todos da CF/88 , c/c os arts. 3º, 4º, 5º, 20 e 41 todos da Lei 8.069/90 - ECA, e nos arts. 1.609 e 1.610 do Código..., ao recepcionar princípio e direitos capazes de possibilitar uma formação plena à criança e ao adolescente, (arts. 5º, 6º..., a exemplo dos arts. 227, § 6º da CF/88, e 20 e 41 da Lei 8.069/90. Portant...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

integral, que também encontra resguardo no Estatuto da CRIANÇA e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), e em diversos documentos..., da Lei 8.069/90). Ainda impõe, no caput de seu ART. 227, o dever à família, à sociedade e ao estado de resguardar... que seja garantido um “padrão de qualidade” no cumprimento desse dever (AR...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

vi do artigo 1635, IV do CC c/c 39 e segs. e inciso I, §13, art. 50, todos do ECA. Expeça-se mandado judicial para... os fins previstos no artigo 47, §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5 ° e 7° do ECA. A criança passará a chamar-se xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx... BATISTA FIGUEIREDO, brasileiros, devidamente qualificados nos autos, com...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

Fundamento: OBJ: RESCINDIR SENTENÇA DE 1º GRAU - CAPIT: ART. 214 C/C 29 DO CPB , COM ART. 7º II E III DA LEI 11340/2006 E ARTS. 4...º, § ÚNICO E ART. 5º DO ECA Partes: REQUERENTE: V. S. S. REQUERIDO: JUSTICA PUBLICA Magistrado: ROMULO JOSE FERREIRA... Fundamento: HC LIBERATÓRIO /CAPIT: ART. 33 CAPUT DA LEI 11343/2006 ...

Pg. 2836. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

. DECIDO. DISPOE O ART. 2, UNIC O DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: "ART. 2. CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS... SILVA COMPLETADO VINTE E UM ANOS DE IDADE, CESSANDO-S E QUANTO A ELA A APLICACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT... DA LEI 11.343/06, SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELA ADOLESCENTE BRUNA BONIFACI...

Pg. 2844. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: "ART. 2. CONSIDERA-SE CRIA NCA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, PESSOA ATE DOZE... DE DEZ OITO ANOS, CESSANDO-SE A APLICACAO DO ESTATUTO QUANDO O JOVEM COM PLETA VINTE E UM ANOS (ART. 121, 5 DO ECA). NO.... DECIDO. DE ACORDO COM A LEGISLACAO PATRIA, NO SEU ARTIGO 267, INCISO VIII, D...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

de interesses, nos termos estabelecidos pelo § 1º., do art. 45 da Lei 8.069/90 Verifica-se, pela apreciação dos elementos...Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015 Estabelece o art. 5º. do ECA : " Nenhuma criança... constitucionais da dignidade humana, igualdade e da proteção integral da cr...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 26/05/2015

º da Lei Federal . 8.069, de13/07/90Estatuto da Criança e Adolescente e Art.129 do Código Penal Brasileiro), salvo... dos procedimentos de que trata esta Portaria em menores de 18 anos deidade, nos termos da legislação vigente (Artigos 5º, 17º e 18... e Esclarecido (modelo em anexo)?           5. DOCU  MENTAÇÃO  S...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

como o artigo 208, inc. II e artigo 239, § 2º todos da Constituição da República somados ao artigo 5º da Lei 8069/90- Estatuto... da Criança e Adolescente, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada..., no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/2009). Decor...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619333/artigo-5-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990