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30 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção... um. Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade..., que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos ...

Pg. 63. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei hierarquicamente... ao ensino superior que deve prevalecer em relação à previsão do ...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

, conhecimentos culturais e lingüísticos. Dispõe o artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente que “quando se tratar... das normas dos arts. 5º II e III, 11º, 32 e 36 todos da Portaria 011/2007/COORD/JIA, e do art. 258 do ECA;3) Aplicar..., em favor da adolescente E. V. C. de B., e a criança E. C. da S. B., DE...

Pg. 386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

APURACAO DE ATO INFRACIONAL JA COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE, MOTIVO PELO QUAL E POR FORCA DO DETERMINADO PELO ART 1 21, 5..., SEM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ART 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DEFIRO A AS SISTENCIA JUDICIARIA A REQUERENTE... EFEITO DE SENTENCA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JUL...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

art. 5º da Lei 8.069/90, ainda que esta seja uma análise perfunctória da situação de fato vivida pelo menor... e 319 do Código de Processo Civil c.c art. 7º da Lei 5.478/68). Fica a parte ré advertida de que nos termos do artigo... advertências da lei e os benefícios do art. 172 do CPC, dos termos do pedido, cuj...

Pg. 234. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, 15 e 33 da Lei 8.069/90) sobre seu filho retromencionado, registrado sob o 100492134.2014 (controle 1177/14) para... dos Santos e Luzia Ferreira Alves dos Santos, de que se encontra em andamento neste Juízo o processo de Guarda (artigos 3, 5... do artigo 267, do CPC: Art. 267: Extingue-se o processo, sem julgament...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11588586 PR 1158858-6 (Acórdão)

, exploração, violência, crueldade e opressão". E acrescenta o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Nenhuma criança..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". E acrescenta o art. 5º do Estatuto da Criança... e do Adolescente: "Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qual...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

¿, tudo com base na Constituição Federal e no princípio do melhor interesse da criança disposto no art. 5º do Estatuto... da Criança e do Adolescente ( Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência..., art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela fi...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12248425 PR 1224842-5 (Acórdão)

." (grifo meu). 5 "Artigo 3º da lei8.069/90. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais..., da Constituição c/c artigo5 da lei 8.069/90), da criança e do genitor-recorrido, de restabelecerem os vínculos..., DA CONSTITUIÇÃO C/C ARTIGO 3º DA LEI 8.069/90. VISITAÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO NATU...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/09/2014

dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º -Nenhuma criança ou adolescente será... se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança... e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em...

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