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26 de janeiro de 2015
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 211. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

(046.09.000594-0) - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -REQUERENTE: L.M.B.S. - INTSSADO: C.J.M.S. - REQUERIDA: C... art. 227 da CF/88 que seguem reproduzidas e ampliadas nos arts. 3º, 4º e 5º, do ECA. Assim, a validação dos direitos... com o disposto pelo artigo 686, do CPP; Oficie-se ao Tribunal Regional El...

Pg. 777. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

. DADA A PALAVR A A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO : MM. JUIZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 121, 5 DO ECA, A LIBERACAO SERA...-SE A LIBERACAO COMPULSORIA DE DIVINO DALMO LEMOS JUNIOR, NOS TERMOS DO ART. 121, 5 E ART. 2 PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO ECA... DE ARAUJO DESPACHO : AUTOS N: 201203683329 NATUREZA: PROCESSO DE EXEC...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

anos, desacompanhados de responsável, bem como, de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos..., desde que acompanhados dos pais ou representante legal. O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança...), em que seja agente ou objeto de discriminação racial, social, religiosa, e...

Pg. 497. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2015

ROBERTO DE ABREU E SILVA DECISÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 249 DA LEI ...-se a ocorrência da infração administrativa prevista no art. 249 da lei 8069/1990. O recurso de apelação, no mérito, limita... físicas e psicológicas. Relata-se a ocorrência da infração administrativa...

Pg. 498. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2015

-se a ocorrência da infração administrativa prevista no art. 249 da lei 8069/1990. O recurso de apelação, no mérito, limita... sua adequada formação como indivíduo. 8. Estatui o art.5º, do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto... de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da pro...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/01/2015

E COMO PRECEITUA O ARTIGO 121, §§§§ 2º A 5º DA LEI 8.069/90, A SER CUMPRIDA NO CENAM. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE... AO REPRESENTADO NARCISIO SANTOS SILVA, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155.... INTIMEM-SE, PESSOALMENTE, O ADOLESCENTE E SEU DEFENSOR DATIVO. NOTIFIQUE-SE ...

Pg. 219. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

A JURISDICAO INFANTOJUVENIL, NOS TERMOS DO ART. 2 E 121, 5, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. COM FULCRO NO ART. 107... RMOS DO ARTS. 2 E 121, 5 DA LEI 8.069-90. OBSERVO, DE OUTRO LADO, QUE NAO HA PRAZO SUFICIENTE PARA TOMAR QUALQUER MEDIDA... A DESISTENCIA DO FEITO. DESTA FORMA A COLHO O PLEITO. E, COM FULCRO ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

da proteção integral, que também encontra resguardo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... da Criança e do Adolescente n. 2012.016547-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 07/05/2012) E, ainda: “Mandado.... Possibilidade. Dever do Estado de assegurar os direitos dos infantes. Exegese do art....

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

da proteção integral, que também encontra resguardo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... a seis anos de idade;” De igual forma, estabelece o art. 54, inciso IV, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É... entre zero e seis anos está no artigo 11 da Lei de Diretrizes e Base da Educação N...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

encontra resguardo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), e em diversos documentos internacionais... DO PEDIDO. GARANTIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO.... 2011.091068-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-3-2012).” (Apelação...

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