Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 1819. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

A REMISSAO AO ADOLESCENTE MATHEUS OLIVEI RA CUNHA COM FULCRO NO ART. 181 , 1 , DA LEI N 8069 /90, EM CONSEQUE NCIA DECLARO... ALVES DOS SANTOS, EM RAZAO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO AR TIGO 121 , 5 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... E SEUS PAIS OU RESP ONSAVEL DO TEOR DA REPRESENTACAO, INTIMANDO-OS A COMP...

Pg. 387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

MINIMAS DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 3 , 4 , 5 E 6 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NO CASO... E RESPONSABILIDADE PARA COM A CRIANÇA, BEM COMO QUE A GENITORA DESTA COMPREENDE QUE A AUTORA DA AO FILHO TO DO CARINHO... OS EFEITOS DA REVELIA A REQUERIDA, POR SE TRATAR DE DIREI TO INDISPONIVEL,...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpre consignarquea sistemática estabelecida pela Lei 8.069/90 para... causador da lesão (arts.5º; 185, 2º; 208e parágrafo único e 235, todos da Lei 8.069/90). Portanto, não apenas é necessário.... 108 da Lei . 8.069/90. Por outro lado, acaso verdadeira a afirmação de q...

Pg. 887. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CPB C/C ART. 2 44-B DA LEI 8.069, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO... E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

pelo Estado, como consta do art. 227, § 1º, da CF, arts. 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/90).O receio... os autos para cumprimento ao artigo 198, VII, da Lei 8.069/90.Int. - ADV: ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544..., com fundamento nos artigos 300, c.c. 536, § 1º e 537, todos d...

Pg. 40. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO DETERMINADO PELO ART. 121, 5, DO ECA, ESTA ISENTO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, N AO SE PODENDO, POR CONSEGUINTE, EXIGIR... DESPACHO : HOMOLOGO A DESISTENCIA DA ACAO PARA OS FINS DO ART. 200, PARAGRAF O UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDE...

Pg. 1949. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, DEVE-SE OBSERVAR AS DIRETRIZES MINIMAS DO ART 2 27 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGOS 3, 4, 5, 6 E SEGUINTES DO E STATUTO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE A GUARDA, COMO SE INFERE DO A RT 33, 1 E 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TEM... PRIMORDIALMENT E O BEM ESTAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, VEJAMOS: ART 33 A...

Pg. 2644. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

A PERDA DO OBJETO DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 46, II DA LEI N 12. 594/12. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. CONFORME... DE JOVENS QUE ATI NGIRAM A MAIORIDADE (ART. 121, 5 DO ECA), NAO SENDO POSSIVEL ADVE RTENCIA, OBRIGACAO DE REPARAR O DANO... PROCEDIMENTO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 46, INCISO II E 1 D...

Pg. 4014. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

EXCESSI VAMENTE NA MENINA, HA ALGUM TEMPO VEM AGREDINDO-O TAMBEM. O ART. 5 , DA LEI N 8.069 /90 ADUZ QUE NENHUMA CRIANÇA...) DECISAO O CONSELHO TUTELAR DOS DIREIT OS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TROUXE NOTICIA ENVOLVENDO A CRIANC A MARIA CLARA... REQUISITANDO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A REALIZACAO DE ESTUDO SOCIAL ...

Pg. 4030. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

E UM ANOS. 4. FIXADAS AS PREMISSAS, DEVE-SE OBSERVAR QUE SOMENTE NOS ARTIGOS 120 , 2 E 1 21 , 5 DA LEI 8069 /90 HA PREVISAO..., A NORMA QUE REGULA A INC IDENCIA DA LEI 8069 /90, NOTADAMENTE O QUE ESTATUEM OS ARTIGOS 1 E 2. 3. DA ATENTA LEITURA... E DO ADOLESCENTE REDUNDA NA CONCLUSAO DE QU E EXCEPCIONALMENTE SE APLICA...

×