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28 de julho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Andamento do Processo n. 0001733-83.2014.8.19.0073 - 28/07/2016 do TJRJ

, CPC/2015 e 152 da Lei 8.069/90 (ECA), JULGO EXTINTO o processo. Entretanto, sob o lume do dever veiculado pelo art. 70....M.S., J.G.M.S. X J.M.A. Sentença: (...) Sendo assim, com fulcro nos art. 5º, LXXVIII e 37, "caput", CRFB/88, 4º e 485, VI... regra do art. 141, § 2º do ECA. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa...

Andamento do Processo n. 0001983-70.2016.8.26.0229 - Auto de Apreensão em Flagrante - 28/07/2016 do TJSP

qual a melhor medida socioeducativa dentre as previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90... comete infração grave, equivalente ao tráfico de drogas, incide na hipótese do art. 122 , inciso II , da Lei 8.069 /90.... I do art. 122 da Lei 8.069 /90 deve ser examinado em conformidade...

Pg. 776. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2016

, VI, CPC/2015 e 152 da Lei 8.069/90 (ECA), JULGO EXTINTO o processo. Entretanto, sob o lume do dever veiculado pelo art....T.G., V.M.S., J.G.M.S. X J.M.A. Sentença: (...) Sendo assim, com fulcro nos art. 5º, LXXVIII e 37, "caput", CRFB/88, 4º e 485... do aviso de recebimento (AR.) ou do mandado nos autos (art. 335, II...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

a analisar qual a melhor medida socioeducativa dentre as previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando se trata de ato infracional análogo ao crime de tráfico... que recebe na Lei 8.072/90, tampouco existindo razão para desconside...

Pg. 173. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

da Lei 8.069/90, em seus Artigos 5º, 15,16, 33, par. 1º, todos do ECA. Os requerentes possuem melhores condições...? Estão, pois, presentes a periculum in mora e a fumus boni iuris, nos moldes do art. 33, par. 2º da Lei 8.069/90 e art..., com dados qualificativos a fls. 02, pela prática do crime tipificado no artigo 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50039456320128270000

dos artigos 103, 112, VI, 114, 121 e §§ e 122, incisos II e III da Lei n 8.069/90, c/c o art. 157 § 1 e 2 , II, do Código... BOAS infração descrita no artigo 103, da Lei n 8.069/90, c/c o art. 157, §§ 1 e 2 , inciso II, do Código Penal (Evento... do Estatuto da Criança e do Adolescente, consistente na tipificação do a...

Andamento do Processo n. 1332-53.2015.8.10.0056 - Guarda - 27/07/2016 do TJMA

º, Lei 8.069/90), além de a norma ter que ser sempre interpretada de modo a priorizar o seu melhor interesse (art. 5º... da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos, ou mesmo para elaboração de futuras... Rodrigues. Princípio Orientadores da Criança e do Adolescente. p19). N...

Andamento do Processo n. 3029-46.2014.8.10.0056 - Guarda - 27/07/2016 do TJMA

, CF), tendo prioridade absoluta (art. 227, CF/88 c/c art. 4º, Lei 8.069/90), além de a norma ter que ser sempre...). Nesse diapasão, a criança e o adolescente, em nosso ordenamento jurídico pátrio, goza de proteção integral (art. 227... o aplicador, determinando a primazia das necessidades da criança e do adolescente ...

Andamento do Processo n. 0015309-76.2016.8.19.0202 - 27/07/2016 do TJRJ

de discriminação racial, social, religiosa, etc. (ECA, art. 5º) ou em que haja o seu desrespeito, para com os seus familiares...; a criança/adolescente não será exposta ao ridículo e deverá estar vestida adequadamente (ECA, arts. 18 e 232); a linguagem... Roberta Spindel, a ser filmado no dia 30/07/2016, na locação si...

Andamento do Processo n. 0005218-45.2016.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/07/2016 do TJSP

com as normas constitucionais presentes nos arts. 5º, XLIII, e 227. (...) O art. 122 da Lei 8.069/90, quando trata... a analisar qual a melhor medida socioeducativa dentre as previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... de drogas, incide na hipótese do art. 122, inciso II, da Lei 8.069...

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