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27 de novembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 28. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/11/2014

estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção... e 208, incisos I e V, da Constituição Federal e o art. 24, inciso II, alínea c , da Lei 9.394/96, ao tempo em que pugnou... - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adole...

Pg. 30. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/11/2014

, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte... dos Direitos da Criança, além das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente..., dou por cumprida a obrigação de fazer constante nos autos. Sem custas na forma da le...

Pg. 1878. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

QUEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 5, II DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, SOB AS PENAS DA LE I. APOS, OUCA... A REPRESENTACAO, CONFORME ARTIGO 194 DO ECA. CITE-SE O REPRESENTADO PARA, NO PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS, APRESENTAR DEFESA, CASO...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

coletivos o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) nos arts. 3º, 5º e 17, c/c o art. 201, incisos V, VI..., de aplicação do disposto no artigo 5º, incisos V e X, c/c art. 6º e, ainda, os incisos VI e VII da Lei 8.078/90... morais e patrimoniais causados (grifamos)...' Ademais, o art. 6º e inci...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

, ao instituir o princípio da proteção integral como o norteador da aplicação das medidas nele consagradas (art. 1º da Lei 8.069... fundamentais, ex vi do art. 5º do ECA. Especificamente quanto aos direitos fundamentais, à criança e ao adolescente... pelos arts. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

8.069/90, em seu art. 5º, dispõe que nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, punido na forma da lei... anteriormente descritas, descumpriu tanto a Lei nacional de trânsito, quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente... escolar naquelas condições, pôs em risco a vida da criança, tanto assim, qu...

Pg. 2255. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

AO(A) ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTENCIA , COM PREVISAO LEGAL NO ARTIGO 112, I, DO ESTATUTO DA CRIANCA... E D O ADOLESCENTE. DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 126 C/C ARTI GO 115 DO SUPRAMENCIONADO ESTATUTO, HOMOLOGO... E UM ) ANOS. DISPOE O ART. 2, UNICO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLES CENTE: "...

Pg. 2262. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

E UM) AN OS. DISPOE O ART. 2, UNICO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT E: ""ART. 2. CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS... DESTA LEI, PES SOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTR E DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE.... PARAGRAFO UNICO. NOS CASOS EXPRES SOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE E...

Pg. 2263. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

QUE O REPRESENTADO JA COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. DISPOE O ART. 2, UNICO DO ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE: ""ART. 2..., CESSANDO-SE A APLICACAO DO ESTATUTO QUANDO O J OVEM COMPLETA VINTE E UM ANOS (ART. 121, 5 DO ECA). NO CASO, VERI FICA...-SE QUANTO A ELE A APLICACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT...

Pg. 2264. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

E UM) ANOS. DISPOE O ART. 2, UNICO DO ESTATUTO DA C RIANCA E DO ADOLESCENTE: ""ART. 2. CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS... BRITO COMPLETADO VINTE E UM ANOS DE IDADE, CESSANDO-SE QUANTO A ELE A A PLICACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... U NICO. NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE...

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