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24 de outubro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3° Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3° Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TRF3 CONDENA ACUSADO DE ROUBAR SEDEX DOS CORREIOS

do artigo 157 (roubo) do Código Penal, incisos I (com uso de violência ou ameaça), II (em concurso de duas ou mais pessoas... que em dezembro de 2011, no Jardim São Roberto, em São Paulo, por volta das 13h30, dois carteiros, enquanto trabalhavam, foram... da profissão. No tribunal, o processo recebeu o 0004658-75.2...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12562720 PR 1256272-0 (Acórdão)

conduta tipificada no artigo 157, § 3º, parte final, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal, sendo a sentença confirmada... 621, inciso I, do Código de Processo Penal, quando fixada em desacordo com o artigo 59, do Código Penal. Tem... o requerente Wismaylen Diego dos Reis Lima como incurso nas sanções do artigo 157...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12535052 PR 1253505-2 (Acórdão)

Relator: Des. Rogério Kanayama REVISÃO CRIMINAL. PENAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL.... a) Não há interesse na redução do percentual de aumento das majorantes do art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal... do art. 44 , do Código Penal . VISTOS, relatados e discutidos estes au...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10755829 PR 1075582-9 (Acórdão)

. REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCS. I e II DO CÓDIGO PENAL ). 1... Criminal 1.075.582-9 I ­ RELATÓRIO 1. HELCIO REYNALDO, com base no artigo 621 , inciso I , do Código de Processo Penal... do artigo 59 do Código Penal , uma vez que, rememore-se, a basilar fora est...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12452812 PR 1245281-2 (Acórdão)

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ­ DESCABIMENTO ­ PENA DEVIDAMENTE DOSADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 68, DO CÓDIGO PENAL E ART. 5º, XLVI, DA CF... da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, visto que à época dos fatos o requerente tinha 20 (vinte) anos... a circunstância atenuante do art. 65, I, do Código Penal em ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11974882 PR 1197488-2 (Acórdão)

parte c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, fixando a pena definitiva de 07 (sete) anos e 4 (quatro) meses... ROUBO SIMPLES ­ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ AÇÃO... na prática do delito, nos termos do artigo 621 e seguintes do Código Proces...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11592960 PR 1159296-0 (Acórdão)

, conquanto devidamente reconhecida a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, o decréscimo da reprimenda... nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, é o posicionamento desta Câmara...: "ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL POR DUAS VEZ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11467802 PR 1146780-2 (Acórdão)

do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal em inovação trazida pela Lei n° 12.015/09...). `PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 213 C/C ART. 226, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO... mais benéfica ao condenado, deve ser analisada a aplicação da nov...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11562519 PR 1156251-9 (Acórdão)

de reclusão, pela conduta tipificada no artigo 214, c/c o artigo 224, alínea "a", ambos do Código Penal. Devidamente... a fase prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada defesa prévia..., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27.02.2012 PUBLIC 28.02.2012). O artigo...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12127121 PR 1212712-1 (Acórdão)

de Gilberto Schossler nas sanções do art. 157, § 3º, do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 05.07.2013. Fls. 1.197... das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal é descabida, sob pena de se afrontar a segurança... verifico contrariedade do acórdão ou da sentença com a lei penal ou co...

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