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23 de abril de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

dos Santos. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 “CAPUT” DA LEI... de cabimento da prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, II, do código de processo penal. 3. Em havendo notícias..., e atendendo aos vetores do art. 59 do Código Penal, fixar a reprimenda em patamar acima do mínimo.3. A confissão qualificada...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

nas sancoes do art. 157, paragrafo segundo, inciso I e art 214, caput, do Codigo Penal c/c o art. 69, do Estatuto Penal... Arcanjo, foi denunciado como incurso nas sancoes do art. 150, paragrafo primeiro, do Codigo Penal, pelo fato ocorrido no... de Francisco Goncalves da Silva e de Terezinha Ferreira da Silva, foi denunciado como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código...

Pg. 712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de Justiça. LATROCÍNIO, QUADRILHA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 157, § 3º, 2ª PARTE, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 33 E 35 DA LEI... de abril de 2014 (data do julgamento). (1608) HABEAS CORPUS 282.247 - SP (2013/0377671-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI... Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não...

Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

preso pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, sendo a prisão em flagrante... de origem, por unanimidade, denegado a ordem (e-STJ Fl. 40/46). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados de plano...

Pg. 3341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

prática do crime previsto no art. 157, § 2°, II, do Código Penal (e-STJ Fls. 7/14). O Juízo das Execuções Penais... dos artigos 34, XI e 209, do RISTJ. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10... de abril de 2014. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (2841) RECURSO EM HABEAS CORPUS 46.554 - MG (2014/0066588-4) RELATORA...

Pg. 3343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

com art. 117, ambos da Lei n. 8.069/1990, pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157, caput..., combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal (e-STJ. Fls. 71/73). Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus... socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do art. 112, III, combinado...

Pg. 3355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a que responde pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Sustenta o recorrente a ocorrência...), 15 de abril de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (2850) RECURSO EM HABEAS CORPUS 46.939 - MS (2014... de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que denegou a ordem no Writ 1402309-14.2014.8.12.0000, mantendo a decisão...

Pg. 3395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

disposição expressa do art. 44, § 3º, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 267200/SP, Relatora..., na forma do art. 29, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, impugnando ato do Tribunal de Justiça do Rio... em favor de ANAEL MASERA DE OLIVEIRA preso preventivamente e denunciado como incurso no crime previsto no art. 157, § 3º...

Pg. 3417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do art. 70, ambos do Código Penal (fl. 25/27). Inconformados, o Ministério Público e a Defesa interpuseram recurso... ao apelo ministerial para condenar os réus pela prática do crime previsto no art. 214 do Código Penal, e afastou, de ofício...) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, II e V, na forma...

Pg. 3422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, sofre constrangimento ilegal. Aduz a defesa que, interposta apelação... ao pedido, apenas para absolver o paciente do crime do art. 244-B da Lei 8.060/90, reduzindo a pena para 5 (cinco) anos... (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II...

ou

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