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30 de abril de 2016
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Inquérito Policial

SOUZA, com incurso no artigo 157 , parágrafo 2o , II , e parágrafo 3º do mesmo artigo, c. C. Artigo 29 , “caput...”, todos do Código Penal , requerendo, recebida e autuada esta, sejam os mesmos citados para responder à presente ação penal... dos Canários 666, neste município, RODNEY DA SILVA SANTOS e WASHINGTON DA ...

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

Paulo, aos 07 de agosto de 2015. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial -Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GILBERTO PEREIRA

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

OLIVEIRA SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput” (vinte e cinco vezes) do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e

Andamento do Processo n. 0010.14.005940-2 - Apelação Criminal - 29/04/2016 do DJRR

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de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , I c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , conforme... sentença proferida na Ação Penal 0010 14 015600-0. Calculadora de execução penal, fls. 40, apontando o cumprimento, até...Andamento do Processo n. 0002036-47.2015.8.23.0010 - 29/04/2016 do DJRR ...

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que o cálculo de fls. 48/48v está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal..., inicialmente, em regime semiaberto, e ao pagamento de 21 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , II... , do Código Penal 0010 15 001654-0, ver de fls. 03. Calculadora de execução pe...

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