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22 de outubro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3° Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3° Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

O Enunciado nº. 08 Da Súmula da Seção Criminal do TJ/BA - Porte de Arma X Perícia: Uma leitura crítica

: “A definição de crime deve ser dada pela lei. E nossa lei (Código Penal, art. 13) estabeleceu que não há crime sem resultado... inciso I, parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal. Para o relator do HC, trata-se de requisito indispensável para... do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal”, afirmou Eros Grau em ...

O Enunciado Nº. 07 Da Súmula Da Seção Criminal Do Tj/Ba - Roubo Qualificado X Arma Desmuniciada: Uma Leitura Crítica

da majorante prevista no inciso I, parágrafo segundo do art. 157 do Código Penal." Data maxima venia, e nada obstante... na qualificadora prevista no art. 157, § 2°, l, Código Penal, o emprego pelo agente de arma descarregada, defeituosa... da arma de brinquedo, e não tão-somente por ela. A majorante do art. 157, § 2º...

Apelação: APL 3138520108260106 SP 0000313-85.2010.8.26.0106

/10/2014 Walter de Almeida Guilherme Apelação - Roubo majorado (artigo 157, § 2°, I e II do CP) Recurso defensório...

Apelação Criminal: APR 10338110085986001 MG

da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Apelacao Criminal: APR 20130111889108 DF 0048230-50.2013.8.07.0001

no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente... (quatro) anos de reclusão, incabível o estabelecimento do regime inicial aberto, na forma do artigo 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 3. Recurso desprovido..... UNÂNIME. 3ª Tu...

Habeas Corpus: HBC 20140020257928 DF 0026255-38.2014.8.07.0000

E II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM... Turma Criminal Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 222 - 21/10/2014 ROMÃO C. OLIVEIRA HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I...

Habeas Corpus: HBC 20140020250283 DF 0025270-69.2014.8.07.0000

Turma Criminal Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 222 - 21/10/2014 ROMÃO C. OLIVEIRA HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I E II..., DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA...

Pg. 275. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de Veículos, pai Jose Salvinei Francisco, mãe Maria Helena Francisco, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, I, II c/c....c o artigo 70, ambos do Código Penal.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

do art. 157 do Código Penal, segundo o qual: "A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até ½ (metade)", pelo que verifica... Publica Procurador(a) de Justiça : Francisco Barbosa de Oliveira _ EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI N.º... as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, daí porque fixou-lhe...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

, por incidência comportamental prevista no art. § 2°, I, do art. 157, do Código Penal. (...) Por outro lado havendo causa... circunstâncias a ser avaliada, tornando em definitiva. (?) Pelo que, na forma do art. 33, §2°, "b", do Código Penal, estabeleço... não declarado , como incurso na pena do Art. 157, § 2°, inciso ...

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