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18 de setembro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Inteiro Teor. Habilitação: 12378019 PR 1237801-9 (Acórdão)

º, inciso I do Código Penal, cuja prisão preventiva fora decretada pelo Juízo a quo mediante requerimento da autoridade... ao previsto no art. 318, III do Código de Processo Penal. Requer a concessão liminar, bem como a confirmação final... potencial delitivo. O art. 282 do Código de Processo Penal prevê a necessidade ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12557074 PR 1255707-4 (Acórdão)

preventiva decretada. Corroborando com o entendimento: "HABEAS CORPUS - ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL - ROUBO... a decretação da prisão preventivam nos termos do artigo 313 , I do Código de Processo Penal . Ante o exposto..., com fundamento no artigo 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal , e artigo ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12486143 PR 1248614-3 (Acórdão)

capitulados no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069 /90 (fls. 32-33), medida... CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069 /90... CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II...

Inteiro Teor. Habilitação: 12494914 PR 1249491-4 (Acórdão)

CRIMINOSA (ART. 157, CAPUT E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO.... Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL... - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12494363 PR 1249436-3 (Acórdão)

. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA... , CAPUT E ART. 288 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA... 157 , § 2º , incisos I e II , e 288 , ambos do Código Penal , convertendo-a em...

Inteiro Teor. Habilitação: 12496298 PR 1249629-8 (Acórdão)

EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ARTIGO 155, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL.) ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO... CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Como se sabe, o artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece... legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos...

Inteiro Teor. Habilitação: 12388366 PR 1238836-6 (Acórdão)

: "HABEAS CORPUS - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO MAJORADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO..., inciso I, c/c o Artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; ação penal 2012.0004599-8 ­ Tentativa de Furto - Artigo... 155 c/c o Artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; ação penal 2013.000119...

Inteiro Teor. Habilitação: 12496387 PR 1249638-7 (Acórdão)

decretada prisão preventiva por supostamente infringir a conduta descrita no art. 157 §2º, I e II do Código Penal e art. 33... da Lei 11.343/2006. Ainda, o art. 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 12.403/2011, traz um rol... dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, as in...

Inteiro Teor. Habilitação: 12425024 PR 1242502-4 (Acórdão)

: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO. HABEAS CORPUS CRIME ­ ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) ­ ALEGAÇÃO..., por terem, em tese, praticado as condutas descritas no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Aponta que o magistrado a quo... cessado o constrangimento ilegal reclamado, nos termos do artigo 659,...

Inteiro Teor. Habilitação: 12496774 PR 1249677-4 (Acórdão)

MAJORADO (ART. 157 , § 2º , IE II , DO CÓDIGO PENAL )­ ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA DEMORA DA ANÁLISE... da Execução (fls. 33/44). Portanto, tendo cessado o constrangimento ilegal reclamado, nos termos do artigo 659 , do Código... de Processo Penal , resta prejudicado o pleito em razão da perda...

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