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04 de setembro de 2015
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3° Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Apelação Criminal: APR 20150810009345

. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO...

Habeas Corpus: HBC 20150020201415

: 04/09/2015 . Pág.: 64 - 4/9/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO... PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDEU EM LIBERDADE E NÃO HOUVE FATO NOVO...

Apelação Criminal: APR 20130310058317

artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. Nos crime de corrupção de menores, uma vez comprovada a idade do adolescente na data.../2015 . Pág.: 70 - 4/9/2015 ESDRAS NEVES PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO... firme e seguro da vítima possui especial relevo e é suficiente para emb...

Emendatio e Mutatio Libelli

correta no art. 155 do Código Penal Brasileiro. No entanto, durante a instrução probatória, percebeu-se que não existiu... que o réu, subtraiu da bolsa da vítima o seu celular, contudo tipificou o crime como roubo (art. 157 do CP ) e não furto... aditada a peça processual, neste prazo pelo Ministério público, aplica-s...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/09/2015

E PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Art. 14 da Lei 10.826/2003). Autoria.... – Preenchendo o apelante os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, é impossível acolher o pleito defensivo..., a direito seu ou de outrem, conforme art. 25 do Código Penal. Assim é...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/09/2015

. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00618 Processo: 0012361-71.2013.815.0011 - ACAO PENAL... prazo legal. VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA CAMP. GRANDE NF 116/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701....Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00623 Processo: 0001255-83.2011.815.0011...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

do art. 23 da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/1941. 4. As condições subjetivas favoráveis... : Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bacabal/MA Incidência Penal : Art. 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal.... LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRESENÇA DOS REQUISI...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

da Comarca de Carutapera (MA) Incidência Penal:Art. 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico e associação) Relator... da sentença, eis que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal... Impetrado : Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paru...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

. 157, § 2º, inciso I, II e V, c/c artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Relator :Desembargador João... artigo 288, ambos do Código Penal e artigo 33, inciso III, e artigo 35, da Lei 11.343/2006. Relator :Desembargador João...-Mirim Incidência Penal : Artigo121, § 2º, inciso I, II e IV, c/c artigo 14 do C...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

penal : Art. 157, § 2º, II c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal Relator : Desembargador Vicente de Castro DECISÃO... em flagrante em 15.07.2015, sob a imputação da prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II c/c art. 71, caput..., ambos do Código Penal [1] (roubo majorado por concurso de pessoas, em continui...

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