Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Acusado de tentativa de latrocínio tem prisão mantida

prática dos crimes previstos no art. 157, parágrafo 3º, segunda parte c/c art. 14, II (tentativa de latrocínio), do Código..., encontram-se presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, tendo a decisão... Penal, e no art. 244- B (corrupção de menores), do Estatuto da Criança e do...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

corre em trâmites legais os autos de processo de Ação Penal 0010.10.16999-3, movida pela Justiça Pública em face... do (a) acusado (a) denunciado (a) pelo Promotor de Justiça como incurso nas penas do art. 157, §2º,I, II e III do CP. Como não...: “ Isto posto, condeno Janderson Edmilson Cavalcante nas penas do art....

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

da Capital Incidência Penal:Art. 157, §2º, I e V, do Código Penal e Art. 244-B, do ECA. Relator :Desembargador João... Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Incidência Penal : Art. 121, §2º, II c/c art. 14, II..., ambos do Código Penal Relator : Desembargador João Santana Decisão :Trata...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

em flagrante em data de 05 de dezembro de 2014, pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, do Código Penal... Sousa Impetrado : Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de São Luis Incidência Penal : Art. 157, §2º..., incisos I e II, do Código Penal Relator : Desembargador João Santana Decisão : ...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, §2º, I c/c art. 14, II, todos do Código Penal , e, não obstante isso, a alegar residente o ilegal constrangimento no... pelo art. 121, §2º, V c/c art. 14, II todos do Código Penal , e, não obstante isso, a alegar residente o ilegal... inicial , a se extrair , flagrantemente preso o paciente em 25.09.2014 , por supost...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Inquéritos da Comarca de São Luís Incidência Penal:Art. 33, da Lei 11.343/2006 Relator :Desembargador João Santana... Vara Criminal da Comarca de São José de Ribamar (MA) Incidência Penal : Art. 157, §2º, II, do Código Penal Relator... Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Codó (MA) Incidência Pen...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

dos delitos capitulados no art. 14 da Lei 10.826/2003, art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal e art. 244-B... que após formulada denúncia pelo Ministério Público, esta foi recebida em 07/05/2014, quando foi decretada a prisão... preventiva dos denunciados, como forma de garantia da ordem pública e para asseg...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. 157, § 2º, I e Ii c/c art. 71 do Código Penal INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO - DR. NAGIP QUEIROZ MOREIRA LIMA NETO..., face à inexistência de prova indiciária suficiente a embasar a propositura de ação penal com fulcro no art. 28 do Código...) ACUSADO(S): GILBERTO RIBEIRO DE LEMOS VÍTIMA(S): : MÁRCIO ROGÉRIO DOS SA...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, nesta Cidade, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo majorado pelo emprego... em alusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na forma do artigo 18, do Código de Processo Penal, caso surjam..., do Código Penal e reconhecimento de participação de menor importância...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

AUGUSTO PEREIRA ANDRADE nas reprimendas do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena.... Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada..., com base nos artigos 33 e ss, do Código Penal. O valor do dia-multa será ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619340/artigo-157-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940