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30 de julho de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140263100 SC 2014.026310-0 (Acórdão)

, caput , do Código Penal . Quanto ao mérito, o Órgão Ministerial pugna a condenação por roubo consumado (art. 157... , CAPUT , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO, NA SENTENÇA, PARA FURTO E AMEAÇA. ART. 155 , CAPUT... , E ART. 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140167994 SC 2014.016799-4 (Acórdão)

DA LEI 10.826 /03). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO... CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA... /03, na forma do art. 69 do Código Penal , a pena de 3 (três) a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140344871 SC 2014.034487-1 (Acórdão)

DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2.º , I E II . CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069 /90, ART. 244-B... de Processo Civil , c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , e no título II, item 28, do Anexo Único da Lei..., Altair Miguel Laurindo foi denunciado pela prática do crime previsto no art. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130386852 SC 2013.038685-2 (Acórdão)

art. 157 , § 3º , parte final, no art. 352 e no art. 157 , § 2º , incisos I , II , e V , todos do Código Penal , bem... , § 3º , parte final, no art. 352 e no art. 157 , § 2º , incisos I , II , e V , todos do Código Penal , em decorrência... feita com base no art. 157 , § 2º , incisos I e V , do Código Penal e das imp...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140280522 SC 2014.028052-2 (Acórdão)

: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2.º , I... no patamar mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal . Irresignado com o teor... Catarina (arts. 514 e ss.) e das Orientações CGJ/SC n. 033, de 15/...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140115809 SC 2014.011580-9 (Acórdão)

DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I E II ) E POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (LEI 10.826.... dos S., imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006... prática do ato infracional equiparado ao delito do art. 33 , caput, da ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140203757 SC 2014.020375-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça decidiu recentemente: HABEAS CORPUS . ART. 157 , § 2.º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO.... 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO... do § 4º do art. 155 do Código Penal . Em casos semelhantes - inclusive com barreir...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140435639 SC 2014.043563-9 (Acórdão)

DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , INCISOS II DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER... de 17 (dezessete) dias-multa, por infração ao art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Inconformado, o paciente... DO INCISO I DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGAÇÃO DE EXC...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140284166 SC 2014.028416-6 (Acórdão)

nas sanções dos arts. 157 , § 2º , incs. I e II , c/c 70 (por quatro vezes), ambos do Código Penal , e 244-B da Lei 8.069.... A respeito do tema, extrai-se do art. 231 do Código de Processo Penal que "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão... de Oliveira Magagnin por infração aos arts. 157 , § 2º , incs. I...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140441182 SC 2014.044118-2 (Acórdão)

artigo 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, e artigo 157 , § 2º , I , II e V , do Código Penal . De acordo... observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado... de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a incon...

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