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28 de novembro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140762732 SC 2014.076273-2 (Acórdão)

DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SEMPRE ESTIVERAM PRESENTES...) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código... do excesso de prazo, não pelo desaparecimento dos pressupostos exigidos p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140296422 SC 2014.029642-2 (Acórdão)

, ambos do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim descrito na proemial acusatória: Na data de 28 de dezembro... a aplicação do §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal ." À vista do exposto, o voto é no sentido de dar parcial... CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140020218 SC 2014.002021-8 (Acórdão)

tipificados no art. 157, §2º, II (uma vez) e art. 157, §2º, I e II (duas vezes), na forma do art. 71, todos do Código Penal...), na forma do art. 71, todos do Código Penal. Irresignados com a prestação jurisdicional entregue, os réus interpuseram...), na forma do art. 71, todos do Código Penal. 1 Da materialidade e da...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20130811812 SC 2013.081181-2 (Acórdão)

CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.... Os apelantes pleiteiam a exclusão da causa de especial aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal.... PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157 , § 2º , I , DO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140534999 SC 2014.053499-9 (Acórdão)

o acusado JEAN CARLOS ROSELINDO DE LIMA, [...] por infração ao disposto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal... tipificados no art. art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze...) CONDENAR o acusado RUDIMAR FERNANDES, [...] por infração ao disposto no ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140674255 SC 2014.067425-5 (Acórdão)

de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157..., na forma do art. 71, todos do Código Penal, nos seguintes termos: Impende salientar, inicialmente, que o denunciado M. S... DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE P...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140184110 SC 2014.018411-0 (Acórdão)

- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157... representação em face de E. J. G., em razão dos atos infracionais equiparados ao delito previsto no art. 157, caput, do CP..., por reiteradas vezes, de conduta análoga àquela descrita no art. 157, c...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140436923 SC 2014.043692-3 (Acórdão)

infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, em concurso material, nos seguintes.... Antes de a Lei 11.719/2008 incluir no art. 395, III, do CPP a justa causa como uma das condições para o exercício da Ação Penal... do art. 395 do Código de Processo Penal, e, "salvo quando nu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140316308 SC 2014.031630-8 (Acórdão)

criminais. 2. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato... do art. 122, ambos da Lei n. 8.069/90, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, e terá o prazo máximo de 45... com penas de detenção pelo Código Penal, ou seja, não se tratam de in...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140551414 SC 2014.055141-4 (Acórdão)

DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO... do art. 333, caput , do Código Penal, pelos seguintes fatos: Consta do incluso caderno policial que no dia 28 de agosto... previsto no art. 333, caput , do Código Penal. Irresignado, Eugênio ...

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