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30 de maio de 2015
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Apelação: APL 12871595 PR 1287159-5 (Acórdão)

de Maxwell Reinaldin nas sanções do art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal e do art. 311 da Lei 9.503/97... ao Ministério Público para proceder ao aditamento, nos termos do art. 384, caput, do Código de Processo Penal. A inobservância... do art. 384, § 1º, do Código de Processo Penal. Descreveu a exordial ac...

Revisão Criminal: RVCR 9893798 PR 989379-8 (Acórdão)

a jurisprudência: REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL- ARGUIÇÃO... artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, insurgindo-se contra a r. sentença fls. 462/484 (autos em apenso... - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei p...

Apelação Criminal: APR 20120710088868

e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal... circunstância inerente ao tipo penal. 6. A violência empregada pelo réu – estrangulamento e rasteira – foi superior à..., afastar a análise negativa da circunstância judicial dos motivos do crime, d...

Apelação Criminal: APR 20140710194933

porque a causa de aumento prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal não faz distinção entre arma... da pena decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e do reconhecimento... de prova admitido pelo sistema processual penal pátrio. 4. A falta de obser...

Apelação Criminal: APR 20141210026949

, sem, todavia, ter realizado a “mutatio libelli”(art. 384, do Código de Processo Penal). 8. Ao examinar a quantidade... CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, §2º, I E II) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA... falar em “bis in idem” pela aplicação do concurso formal de crimes, pois,...

Apelação Criminal: APR 10344130074158001 MG

no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Evidenciado que os réus agiram em conjunto para o sucesso da empreitada... reprovabilidade contida no próprio tipo penal autoriza a exacerbação da pena-base. Inviável o abrandamento de regime inicial...

Apelação Criminal: APR 10411140025957001 MG

, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA - CRIME DE ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA... de reconhecimento da modalidade tentada. A participação de menor importância - preconizada pelo art. 29, § 1º, do Código Penal - só é... CÂMARA CRIMINAL 29/05/2015 - 29/5/2015 Sálvio Chaves APELAÇÃO ...

Habeas Corpus: HC 13448358 PR 1344835-8 (Decisão Monocrática)

no art. 157, II do Código Penal, por fato ocorrido em 9 de março de 2007.Destacou que a prisão foi efetivada... cometido a conduta descrita no art. 157, II do Código Penal, por fato ocorrido em 9 de março de 2007.Destacou que a prisão..., Código de Processo Penal Comentado, vol. 2, Ed. Saraiva, 3ª edição, 1998, p. 465...

Habeas Corpus: HC 13314808 PR 1331480-8 (Decisão Monocrática)

- ARTIGO 157, §2°, INCISOS I E II C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE... DE OBJETO - ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO PREJUDICADO. "Dessa forma, considerando que a guia... O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL,...

Habeas Corpus: HC 13628041 PR 1362804-1 (Decisão Monocrática)

FERREIRA PERENSINI, preso pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal..., preso pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, sob o fundamento... alternativas do art. 319, do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida (fls. 97/98 - TJ...

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