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27 de agosto de 2016
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 27/08/2016

, inciso II, da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 170, da Lei Complementar 58, de 30 de dezembro de 2003..., e o art. 311, todos do Código Penal, processo 0001284-50.2010.8.20.0102. O Conselho de Disciplina decidiu... matrícula 516.309-9, MARCELINO NÓBREGA DE FIGUEIREDO , classificado no 2º BPM , d...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

Ementa: Roubos próprio e impróprio. Causas de aumento de pena. Latrocínio. Ref.: artigo 157 do Código Penal. Aula 3: Extorsão... de uso, “bagatela” e famélico. Furto de coisa comum. Referência: artigos 155 e 156 do Código Penal. Aula 2: Roubo.... Extorsão mediante sequestro e suas implicações. Delação premiada. Extors...

Revisão Criminal: RVCR 14761509 PR 1476150-9 (Acórdão)

, ambos do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, passo, desde logo, à individualização das penas: a) Das penas..., alínea "a", do Código Penal. e) Das penas relativas ao delito definido no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006: e.1... MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06...

Revisão Criminal: RVCR 13673262 PR 1367326-2 (Acórdão)

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO ­ ART. 157, §3º E ART. 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ LATROCÍNIO... de violação ao comando contido no art. 61, inciso I, do Código Penal" (Resp. 796.515-RS, Rel. Min. Laurita Vaz). E: "[...] 1... REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁREVISÃO CRIMINAL...

Apelação Criminal: APR 10518150066208001 MG

. 157, do Código Penal. - A orientação firmada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte é no sentido da prescindibilidade... por Defensor Público, deve lhe ser concedida a gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO 2º RECURSO... ...

Apelação Criminal: APR 10194140050346001 MG

LIBERDADE DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. - Configura-se a majorante prevista no inciso V, do §2º, do art. 157, do Código Penal...

Apelação Criminal: APR 10351150024468001 MG

NECESSÁRIA - MAJORANTE DESCRITA NO ART. 157, §2º, INC. V, DO CP - DECOTE INVIÁVEL - TRÊS MAJORANTES - AUSÊNCIA... caracterizada a majorante prevista no art. 157, §2º, inc. V, do CP. III - A adoção de patamar de aumento prejudicial...

Habeas Corpus: HC 15506979 PR 1550697-9 (Decisão Monocrática)

, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal, em decorrência da perda do objeto do pedido, a ordem resta.... Aduziu que o paciente foi preso por suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º II do CP. Contudo, anotou... que o paciente foi condenado nas sanções do art. 157, §2º II do CP, em regime semiaber...

Habeas Corpus: HC 15609991 PR 1560999-1 (Decisão Monocrática)

.ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTES SENTENCIADOS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME... 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTES SENTENCIADOS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. JUÍZO... SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659, DO CÓDIGO DE PR...

Habeas Corpus: HC 15577749 PR 1557774-9 (Acórdão)

COM O CRIME DE CORRPUÇÃO DE MENOR - ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP C/C ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NOS TERMOS DO ART... DE CORRPUÇÃO DE MENOR - ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP C/C ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NOS TERMOS DO ART. 70, TAMBÉM... cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplic...

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