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01 de setembro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.322/87. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA ... Provisória 2.180-35/2001, que alterou o art. 1º - F, da Lei 9.494/97, o percentual dos juros de mora deve ser... de pelo menos um dos pressupostos indicados no art. 312 do Código de Proce...

Pg. 453. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

157, caput e § 3º, artigo 180, § 1º, todos do Código Penal, devendo acompanhar a instrução criminal...: prctb13dir@jfpr.jus.br, os autos de AÇÃO PENAL N.º 5055301-53.2014.404.7000, movida pelo Ministério Público Federal... O de que foi denunciado na ação penal acima referida como incurso nas sanções previstas no artig...

Pg. 1357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA... de agosto de 2014(Data do Julgamento) Acórdãos Coordenadoria da Sexta Turma (1152) HABEAS CORPUS 29.644 - MS (2003/0136586... : WELSON DE SOUZA CAETANO (PRESO) PACIENTE : FERNANDO CAETANO ROSA (...

Pg. 1362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, com simples reportação abstrata aos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e à suposição.... ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. ELEMENTOS... DO PRÓPRIO TIPO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇ...

Pg. 1363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, do Código Penal e nos arts. 33, caput, e 35, c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. 2. O entendimento do Superior... reportação abstrata aos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e à suposição de que, solto...Pg. 1363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ...

Pg. 1371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. ART. 157 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM... ilegal imposto ao paciente. 3. Ausente uma das hipóteses elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente...). (1166) HABEAS CORPUS 293.733 - SP (2014/0102177-...

Pg. 1375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 157, § 3º, E 211...Pg. 1375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 confirmou o entendimento...

Pg. 5337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

pena de 6 (seis) anos de reclusão pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. De acordo... de Execução Penal 0068178-45.2013.8.19.0000, determinando-se que cada saída temporária seja deferida de forma..., Relator (2688) MEDIDA CAUTELAR 23.169 - RJ (2014/0217597-0) RELATOR : MINISTRO MO...

Pg. 5371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e posteriormente denunciado pela suposta prática das condutas descritas no art. 157 do Código Penal. Comunicada pela.... 312 do Código de Processo Penal. Sublinha, ainda, o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Diante..., pois a decisão do Tribunal de origem se baseou somente na gravidade abstrat...

Pg. 5374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Comunicada pela Autoridade Policial, a prisão em flagrante foi convertida em prisão... abstrata do crime e dos motivos autorizadores insertos no art. 312 do Código de Processo Penal. Sublinha, ainda, o excesso... que o recorrente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado p...

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