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27 de setembro de 2016
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Protocolo n. 318.191/2016 - 27/09/2016 do TRE-MG

em julgado em 08/07/2015, como incurso no art. 157, caput, do Código Penal. Sabe-se que, nos termos do art. 15, III..., ressaltando-se que, no presente caso, o crime imputado ao interessado enseja a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC n.º... 64/90. Diante do exposto, em conformidade com o art. 51, caput, ...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/09/2016

por sentença exarada nos autos do processo n.º 0024.13.106.253-1, transitada em julgado em 08/07/2015, como incurso no art. 157... do Código Penal. Sabe-se que, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a condenação criminal transitada..., caput, do Código Penal. Sabe-se que, nos termos do art. 15, III, da ...

Pg. 50. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal - delito... e restrição da liberdade das vítimas (art. 157 § 2º I e V e art. 158, 3ª parte, todos do Código Penal... do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revoga...

Pg. 56. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

por infração ao art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Havendo circunstâncias judiciais negativas, devem ser.... : Valdir Florentino de Souza E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157 , § 2...º , II , DO CÓDIGO PENAL - PLEITO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PRE...

Pg. 121. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL..., sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do Ministério Público, quanto ao crime do artigo 140, parágrafo 2º, do Código... Penal e 2) Absolver Jefferson Rodrigues Lisboa da imputação per...

Pg. 124. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

do artigo 244-B da Lei 8.609/90; B) Reconhecer a majorante ínsita do inciso I, do parágrafo 2º do artigo 157 do Código..., ao final, em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa (artigo 72... do Código Penal), no valor mínimo legal, mantida, no mais, a sentença guer...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/09/2016

-o como incurso nas penas do art. 129, § 9 do Codigo Penal Brasileiro, c/c o art. 7, inciso II, da Lei 11.340/ 06... nas sancoes do art. 157, “caput,”,do CP, para responder a acusacao,por escrito,no prazo de dez(10)dias,nos termos do art..., por incurso nas sancoes do art.1.,inciso II(tres vezes)e art.2.,II,da Lei 8.13...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

Vistos, etc. Fábio Lima Nascimento protocolouo presente requerimento, com fulcro no artigo 1029, §5.º, III,do novo Código... a que se pretende dar efeito suspensivo por meio da cautelar, no caso o RE n.º 016415/2016, tem viabilidade de ser admitido nesta... instância, o que não ocorre na presente hipótese. Explico. O ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

previsto no art. 157 , § 3º , parte final, do Código Penal . Nos termos estabelecidos pelo Acórdão n.º 175510/2015... na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, alegando violação ao artigo 59 do Código Penal , tenho como suficientes... violação ao artigo 59 , do Código penal , bem como divergência jurisprudencial. O ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

descrito no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , tendo permanecido ergastulado durante toda instrução. Narra... de Direito da 7ª Vara da Criminal da Comarca de São Luis INCIDÊNCIA PENAL: Art. 14 , da Lei 10.826 /2003. RELATOR... (defensor público) Impetrado :Juiz de Direito da Comarca Barreirinhas/MA Incidên...

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