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26 de fevereiro de 2015
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

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Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

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Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

Julgado em : 09/02/2015 ACÓRDÃO PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, C/C O ART.... IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 60 E 61 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA EM FACE DA APLICAÇÃO DE MENOR... DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). EXCLUSÃO DO SURSIS PENAL. MANUTENÇ...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

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Pg. 286. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

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Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

do crime tipificado no art. 157, § 3º do CP; sofre constrangimento ilegal, uma vez que estão ausentes os requisitos...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

.ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES OAB/PE n°27.771. ART.157, Caput do CPB. PROCESSO: 0043623-15.2013.8.17.0001 HORA: 13:00...°26.793, ART.99 DA Lei n°10.741/2003. PROCESSO: 0084885-08.2014.8.17.0001 (PRESO) HORA: 13:15 – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACUSADO... NETO OAB/PE 34586. ART. 157, IN FINE, CPB. PROCESSO: 0019630-06.2014...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

: 12:50 – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACUSADO: BRUNO DOS SANTOS SOARES DE MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART.157§, 2...: JOSE AFONSO CARVALHO BRITO, OAB/PE N° 17.839; ART. 20 DA LEI N° 7.716/1989. DIA 18 PROCESSO: 0041922-19.2013.8.17.0001...: CARLOS ANDRE GOMES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 157, § 2º, I e I...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

OAB/PE 26097. ART. 157, § 2º, I e II DO CPB PROCESSO: 0083337-79.2013.8.17.0001 (PRESO) HORA: 10:00 – INSTRUÇÃO... E JULGAMENTO ACUSADO: ANDERSON GABRIEL DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, C/C ART. 71... PÚBLICA ART. 157, § 2º, II C/C ART. 244-B DO ECA. C/C ART. 69 CPB PROCE...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

° 16.956; CLETISON JOSE DE LIMA, OAB/PE N° 07686. ART. 157, § 2°, DO CP, E 14, DA LEI N° 10.826/2003. PROCESSO: 0035319...: DEFENSORIA PÚBLICA DR. HERODOTO PINHEIRO RAMOS FILHO OAB/PE 14521 ART. 157, parágrafo 2º, inciso II, c/c art. 244-B da Lei 8069/90....: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 303, § ÚNICO, DA LEI N° 9.503/97, CO...

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