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20 de agosto de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Pg. 6141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

preso em flagrante, em 09/10/2012, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal.... 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, vedado o direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, "[e\plain\f2\fs24\cf0.... RECURSO DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO ACÓRDÃO ORI...

Pg. 6152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, previsto no art. 157, § 2.°, incisos I e II, do Código Penal, respectivamente, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses...

Pg. 6167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

17/11/2013, os Recorrentes foram presos em flagrante delito, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º..., inciso II, do Código Penal, sendo que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. E impetrado habeas corpus...Pg. 6167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 RECURSO ORDINÁRIO EM H...

Pg. 6174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

aberto, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 14, inciso... II, ambos do Código Penal. Na ocasião, permitiu-se-lhe o apelo em liberdade, determinando-se a expedição de alvará... que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. III. Ordem denegada." (f...

Pg. 6175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, com posterior conversão em prisão preventiva, como incurso no art. 157, §2.º, inciso II, do Código Penal – em face... os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como que há condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade.... Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2014. MINISTRA...

Pg. 6178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em custódia preventiva. Narra...-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora (7215) RECURSO EM HABEAS CORPUS 48.556 - MG... EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. TESE ...

Pg. 6190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal (Precedentes). Ordem parcialmente concedida. (HC 136568/DF, Relator o Ministro FELIX FISCHER , DJe 13/10/2009).... HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL... do livre convencimento fundam...

Pg. 6214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II (roubo majorado, por duas vezes), c/c o art. 70, ambos do CP...-se prosseguimento ao feito. Brasília (DF), 13 de agosto de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (7223) HABEAS CORPUS 201.102...

Pg. 6217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

precedente: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL...) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. (HC 221.718/MG, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora... de argumento inerente ao tipo penal, vago, genérico e desprovido de elem...

Pg. 6293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, como incursa no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal.... REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM...

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