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26 de abril de 2015
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

Criminal), pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A desistência do recurso... do Código de Processo Penal, o recurso de apelação consubstancia direito disponível, cujo exercício se subordina à.... PUBLICAÇÃO DE DECISÃO APELAÇÃO CRIMINAL 0010.13.002539-7 - BOA VISTA/RR 1º ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA...". Pelo exposto, com fulcro no art. 175, XIV, do RITJRR c/c art. 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente... verbis: 1. A ação de habeas corpus é gratuita, na forma do art. 5º, LXXVII, da...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II c/c artigo 288 e artigo 69, todos do Código Penal. Alega a impetrante... de Mayko de Araújo Ramos, o qual responde à Ação Penal 0030.14.000317-6 que tramita na Comarca de Mucajaí, pela pratica... prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto na Resolução ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16691920138260201 SP 0001669-19.2013.8.26.0201

.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inconformado, apela o réu. Busca, ao que parece, a absolvição..., em regime inicial semiaberto, mais pagamento de dez dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, caput, c... Paulo Registro: 2015.0000269351 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9793020138260123 SP 0000979-30.2013.8.26.0123

absolvido das imputação prevista no art. 157 , § 3º , in fine, c.c. o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , com base no... art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Inconformado, apelou o MINISTÉRIO PÚBLICO em busca da condenação..., por diretriz a contrario sensu do artigo 386, inciso VII, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23259320098260272 SP 0002325-93.2009.8.26.0272

. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Inconformado, o réu busca a absolvição por insuficiência de provas... provou o que alegou, tal como lhe competia, nos termos do art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. Vejamos... Paulo Registro: 2015.0000269363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20745865220158260000 SP 2074586-52.2015.8.26.0000

se desconheça o teor da Lei 12.736/2012, que acrescentou o § 2º ao artigo 387, do Código de Processo Penal..., inciso III, alínea 'c', da Lei 7.210/1984, a par do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei.... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILE...

Revisão Criminal: RVCR 12474396 PR 1247439-6 (Acórdão)

artigo 157, § 3º, segunda parte, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de treze (13) anos... DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE POR CONTA... judiciais elencadas no art. 59, do Código Penal, em observação ao rito previsto no ar...

Revisão Criminal: RVCR 12483984 PR 1248398-4 (Acórdão)

, § 1º, ambos do Código Penal (fls. 2217/2231). AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO 1248398-4 3ª CÂMARA CRIMINAL... de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, inc. I e II e 159..., § 1º do Código Penal, seja fixada em seu mínimo legal, ou seja, 12 anos de re...

Apelação Criminal: APR 10123140012956001 MG

, pois, que o fato descrito na denúncia subsume-se ao tipo penal descrito no artigo 157, § 3°, do Código Penal, inviável..., consoante estabelecido no art. 563 do Código de Processo Penal, o que também inviabiliza o acolhimento da preliminar eriçada... a circunstância do crime, prevista no art. 59, do CP, sob pena de s...

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