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29 de julho de 2015
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3° Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

RESIDUAL RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA APARECIDA CURY EMENTA HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL...: DES. RICARDO OLIVEIRA EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 29 DA CF E ART. 94 DA LEI MUNICIPAL N.º...Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015 A C...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

. Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 288, do CP. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal... . ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, E ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA...Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 ACÓRDÃ...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

: JOSEMILTON SILVA BARROS ENQUADRAMENTO: ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO... DA LEI N.°. 11343/2006 E ART. 16 DA LEI N.°. 10.826/2003, AMBOS C/C ART. 69 DO ESTATUTO PENAL. RELATOR:DES.JOSÉ JOAQUIM...Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 TERCEI...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

" do CPB. Decreto a perda da arma de fogo apreendida, em favor da União, nos termos do artigo 91, II, "a" do Código Penal..., ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Em relação... de roubo simples em continuidade delitiva, como incursos ...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

ALVES, vulgo "NÍGON" e JEAN JOSÉ PEREIRA SANTOS, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não... procedente a denúncia para CONDENAR o acusado CARLOS ADRIANO GOMES SERRÃO, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I...Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 aludi...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

de reclusão, pela prática de crime previsto no art. 157, § 2°, inciso I e II c/c art. 70, ambos do Código Penal (Processo n... modo, como o requerente não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 333, I, do Código de Processo Civil... no art. 12 da Lei 1.060/50.Decorrido o prazo recursal, sem recursos, cer...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

tipificado no art. 157, 2°, I e II do Código Penal. Afirma que, em decorrência de tal fato, foi condenado a 05 (cinco) anos...Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 ADVOGADO: LUCIANA CARDOSO MAIA ( OAB... civil do Estado, a Constituição de 1988 consagra, em seu art. 37, § 6º, a teoria do r...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

nos autos, como incursos nas sanções previstas no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 (quatro vezes), todos do Código Penal... GABRIELA DA SILVA DINIZ, OAB/MA:13901 Processo 5429-38.2014.8.10.0022 (54302014)Ação Penal PúblicaAcusado: KLEITON... de Açailândia PROCESSO 0001363-78.2015.8.10.0022 (13642015) AÇÃO: PROCED...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

/MA, como incurso nas sanções do art. 157, “ caput” , do Código Penal, que foi denunciado pelo Dr. Fábio Murilo da Silva... e domiciliada na Rua 43, Vila Nonato, s/n - Arame-MA, como incurso nas sanções do art. 133, § 3º, II, do Código Penal...Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 Arame ED...

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