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02 de outubro de 2014
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3° Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3° Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

A qualificadora no crime de roubo com o emprego da arma de brinquedo

, demonstrando a existência ou não no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o artigo 157 do Código Penal Brasileiro, roubo..., quando a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma. A Lei 9.437 /97 previa em seu inciso II, § 1o , do art. 10... com a velha Lei de armas , com a entrada em vigor da Lei 10.8...

Pg. 6642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

-se dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II e IV do Código Penal, à pena... Relator (3028) RECURSO EM HABEAS CORPUS 51.794 - MG (2014/0241383-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE...

Pg. 6645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

foi autuado em flagrante em 29/06/2014, sob a acusação de ter praticado o delito descrito no art. 157, § 2º, I e II..., do Código Penal, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Alegando ausência de fundamentação idônea... na decisão que decretou a sua prisão preventiva e ausência dos requisitos au...

Pg. 6647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

nos arts. 155 do Código Penal e 244-B do ECA. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Indeferido..., do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material. Impetrado habeas corpus... (3032) RECURSO EM HABEAS CORPUS 51.828 - MG (2014/0241354-0) RELATOR : MINISTRO GU...

Pg. 6662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, em razão da prática do delito previsto no art. 157, § 2º..., incisos I e II, do Código Penal. Sustenta o impetrante ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que não teria... ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. N...

Pg. 6663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157..., § 2º, incisos I e II, do Código Penal Não se conformando, o Ministério Público interpôs Apelação perante a Corte... penal, a exasperação de 3/8 é a que melhor atende ao critério da proporc...

Pg. 6664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal, fixando a pena final em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses... mais favorável ao réu e obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). A propósito... mais gravosa, apta a ensejar a imposição de regime fechado para o cu...

Pg. 6673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

previsto no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, e 157, § 1º, parte final, c/c o art. 70, todos do Código Penal.... PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. Suficientemente...

Pg. 6700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal... art. 319 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11. Requer, em sede liminar, a imediata liberdade do paciente... o Juiz processante. De outro lado, a possibilidade ou não de aplicação das medidas caut...

Pg. 6702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, § único e 69, do Código Penal, sendo posteriormente decretada a sua prisão preventiva, efetivada tão somente...-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 157, § 2º, I, II e V, 88...-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. MINISTRO GURGEL DE FARIA Rela...

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