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31 de janeiro de 2015
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Parecer - Aplicação da pena - Excesso e falta de fundamentação

de cinco anos e quatro meses reclusão, pela prática da conduta tipificada no art. 157, § 2º., I e II, do Código Penal... denúncia imputando aos apelantes a prática do delito tipificado no art. 157, § 2º., I, II do Código Penal. Às fls. 107..., DJ 04.08.1998); "PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

que o adolescente foi internado provisoriamente, em 08/01/2015, pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, §2º... na representação se ajustam aos comandos ínsitos nos dispositivos da legislação de regência, quais sejam, art. 157, CP, c/c art...Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

em desfavor do acusado, para assegurar a aplicação da lei penal, com fulcro nos artigos 311 e 312 do Código de Processo..., satisfeitos os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal Brasileiro e não são sendo o caso de aplicação... Jos previstas no artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro, a fi...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

relatado.IIDECIDOO Código de Processo Penal, em seu artigo 413, prevê: "O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado..., MOACIR ADRIANO LOBATO MELO foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 121, §2º, II, art. 148, caput, art. 157..., §2º, I e art. 121, §2º, V, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. D...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, como incurso na sanção prevista nos artigos 121, caput, art. 157, §2º, I, e art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal... penal tipificado no artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal.Narra a denúncia que no dia 12... de Lima Moreira com incurso nas reprimendas do artigo 121 caput, c/c a...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, c/c com art. 71, todos do Código Penal. 4. Das Penas. Em observância ao critério... a ocorrência da nulidade por inobservância do procedimento previsto no art. 514 do Código de Processo Penal... trifásico cobrado pelo art. 68 do Código Penal, passo à fixação das penas, indivi...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, razão pela qual, aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la.... CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE... delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do ...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

: Ministério Público Estadual Réu(s): Mário Pereira Lima e Outro Incidência Penal: Art. 157, § 2.º, Incisos I e II do Código Penal Brasileiro... de indeferimento nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.Intimese.Barra do Corda, 31 de outubro de 2014... sob o . 8.626, para comparecer na audiência de apre...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, com 18 anos de idade, filho de Maria Pereira Lima, incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal... de roubo majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas e emprego de arma, descrito no art. 157, §§ 2º, I e II, do Código... a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que n...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

ou mais pessoas (art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, do Código Penal). Em razão disso, passo à fase dosimetria da... acusado responde a dois outros processos: (1) o de . 2965-60.2013, por roubo majorado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º..., I, do código penal) e corrupção de menores (art. 244-B, do Estatuto da Criança ...

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