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08 de dezembro de 2016
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Pedido de revogação da prisão preventiva C/C requerimentos diversos

, exigindo a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para a sua decretação... e ampla defesa. Neste sentido o TJ/RS: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO... preventiva, por ausentes os requisitos dos artigos 311 de 312 do Códig...

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Andamento do Processo n. 000489-30.2013.8.17.1490 do dia 08/12/2016 do DJPE

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Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016

. 157 , § 2º , II , do Código Penal , tudo pela prática do fato delituoso assim descrito. Diz a denúncia que no dia 28... , inciso II , do Código Penal . Passo agora à valoração e dosagem da pena.Considerando as circunstâncias judiciais do art... e de Liane Maria da Silva, residente na Rua São Marcos 12, bairro Cana...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016

, II, do Código Penal, c/c art. 71 (duas vezes) do CP e art. 244-B do ECA c/c a incidência do art. 70 (dois crimes... condenar como de fato condeno MAYCON MAGALHÃES DA SILVA, qualificado nos autos, como incursos nas penas do art. 157, §2º...) do CP. A seguir, atendendo as diretrizes do art. 59 e 68 do Codex Penal, pass...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016

no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Às fls. 293/305 consta sentença de condenação penal exarada em desfavor..., intimada por este Juízo da DECISÃO no processo abaixo: Processo 000489-30.2013.8.17.1490 Natureza da Ação: Penal... Acusado: Fábio ramos Pascoal Jorge de Barros. D E C I S Ã O Trata-se de Ação P...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

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Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

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Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

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