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27 de julho de 2016
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50036303520128270000

Penal . 2009.0001.4244-6. Aduziu, em suma, que fora condenado à sanção do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal... que o apelante foi condenado, em primeira instância, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, culminando... sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50032103020128270000

de Amilson Alves Rosa, condenado pela prática do crime capitulado do artigo 157, caput, do Código Penal. Sustenta ser o caso.... ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO... 157, caput, do Código Penal, a uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50036919020128270000

PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS... a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal por falta de apreensão da arma, quando comprovado...), nos autos da Ação Penal 2012.0000.5522-5/0, que julgou procedente, em p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50036234320128270000

artigo 157, § 2º, incisos II (concurso de pessoas), do Código Penal, pelo roubo de 01 (um) aparelho celular da marca... TIPO PENAL : ARTIGO 157, § 2º, INC. II, CP (ROUBO EM CON- CURSO DE PESSOAS) EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TO... E DE EXECUÇÕES PENAIS TIPO PENAL : ARTIGO 157, § 2º, INC. II, CP (ROUBO ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50033567120128270000

de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006). Relata que foi postulada a revogação da prisão preventiva... autuado em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. Consta, ainda, que foram... ) e roubo (art. 157 , CP ), podendo ir mais além, até mesmo aos extre...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50040158020128270000

, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). Em síntese, aduz que o decreto prisional, expedido para... de Palmas/TO, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB... garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, padece de fundam...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50032890920128270000

da prática delitiva inserta no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Nas razões recursais (anexo 9), pugna... o acusado, como in casu, em que a conduta do agente se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, máxime... inicialmente fechado, e 60 diasmulta, em razão da prática delitiva inser...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50032830220128270000

em flagrante no dia 09 de fevereiro de 2012, por acusação da prática do delito capitulado no artigo 157, § 1º, do Código Penal... suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 1º, do Código Penal – roubo qualificado. Como consta no auto...-02.2012.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TIPO P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50033497920128270000

, em tese, do crime de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/2003), por ele, em tese, praticado em 28/04... prática dos crimes de furto (art. 155, CP) e roubo (art. 157, CP). Precedentes do STF. 3. A preservação da ordem pública... contidos no artigo 312 e 313 do Digesto Processual Penal estão pre...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50033003820128270000

/04/2012, pela suposta prática da conduta delitiva tipificada no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal... ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TIPO PENAL: ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL IMPETRANTE... nos autos, por meio de advogado habilitado, com fundamento no artigo 647 e art...

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