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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 212. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2016

, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Intime-se. Após, arquive-se. Apelação 0005123-29.2006.8.12.0011 Comarca... apresentação das respectivas razões diretamente nesta Corte, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.... Justiça : Daniella Costa da Silva Ante o exposto, nos termos do art. 10...

Andamento do Processo n. 2015/0156492-9 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

ao art. 207 do Código de Processo Penal , por ter aquela acompanhado o acusado em seu depoimento na Polícia Civil... violação ao disposto no artigo 207 do Código de Processo Penal . Outrossim, a questão, como decidido pelo juízo de origem... está preclusa. Para argumentar, tenho que as restrições impostas pelo artigo ...

Pg. 7038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas... JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2014). 4. A retirada do réu da sala de audiência, à luz do art. 217 do Código... de Processo Penal, de acordo com a jurisprudência desta Corte, pode ser efetuada. Pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7256332120128020001 AL 0725633-21.2012.8.02.0001

disposição legal contida no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão... inicial de cumprimento da pena, a fim de preencher tal omissão, com fulcro no art. 33, § 2º, b, do Código Penal... DE 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 4. ed. São Paulo: E...

Andamento do Processo n. 0007243-45.2013.8.26.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/06/2016 do TJSP

penas criminais. Não é porque as penas não eram previstas na Lei de Introdução ao Código Penal de 1941, e, portanto, não... ou contravenção, seja ditada por lei ordinária (no caso decreto-lei com força de lei ordinária, como faz o Código Penal) e que lei... de eventual dependência à época (JTACrimSP 34/388). Assim, na...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

a punibilidade de Fabricio Otoboni dos Santos, consoante artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 2- Após, arquivem-se os autos... art.33,’caput’, da Lei 11.343/06, porque, segundo a denúncia, no dia 06/abr/2013, por volta das 15h40, na rua... 282272/SP) Processo 0002732-04.2013.8.26.0032 (003.22.0130.002732) - Ação Pe...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 874924520148260000 SP 0087492-45.2014.8.26.0000

tanto, que haja subsunção da conduta do agente a um dos verbos do tipo penal. Note-se que o artigo 33 da Lei 11.343 /06... , do Código de Processo Penal . No mais, pese o fato de o réu afirmar, nas duas fases da persecução ser, tão somente... ao artigo 33 , “caput”, da Lei 11.343 /06. Inconformado, recorreu a este ...

Andamento do Processo n. 0010072-64.2006.8.21.0070 - 20/06/2016 do TJRS

), NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 400 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.719/2008 E HOJE VIGENTE, COMO FORMA... DE FL. 6.154. CONSIDERANDO QUE OS INTERROGATÓRIOS FORAM REALIZADOS NA FORMA DA LEI PROCESSUAL VIGENTE (ART. 2º DO CPP... PERANTE ESTE JUÍZO, JUSTIFICADAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART...

Pg. 471. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/06/2016

SUPLEMENTAR (PP. SIMONE SALVATORI SCHNORR 48791/RS). COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º E 10º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... REALIZADOS NA FORMA DA LEI PROCESSUAL VIGENTE (ART. 2º DO CPP), NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 400 DO CPP, COM A REDAÇÃO... DADA PELA LEI N.º 11.719/2008 E HOJE VIGENTE, COMO FORMA DE EVITAR FUTURAAL...

Andamento do Processo n. 0015132-12.1997.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/06/2016 do TJSP

. 171, caput, c.c. o art. 71, caput, ambos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 06/dez/96, na posse ilícita... apurado em exame grafotécnico. Recebida a denúncia (fls.50), ocorreu a suspensão do processo na forma do art. 366, do Código..., 389 e 392), pelo que, com base no art. 59, do Código Penal, fixo ...

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