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05 de março de 2015
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 5765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

o relatório. A nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.690/2008 eliminou o sistema..., 565, 571, VIII, 572, inciso I, 156 e 212, do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial. Aduz... de todo o tramitar do feito, - eventual irregularidade restou convalidada, nos termo...

Pg. 5788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

do artigo 212 do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.690/2008 eliminou o sistema presidencialista, permitindo... III, alínea "d" e IV, 565, 571, VIII, 572, inciso I, 156 e 212, do Código de Processo Penal, além de divergência..., inciso II, do CPP) - eventual irregularidade restou convalidada nos termos do artig...

Pg. 5798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, seja decorrente da inobservância à forma prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal, seja em razão da falta... penal pública, deve intervir em todos os termos do processo por ele intentado, sob pena de nulidade, conforme artigo 564..., 156 e 212, do Código de Processo Penal. Aduz, em suma, que, "mesmo que se ...

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

julgador. 2. Em 2008, por meio do art. 212 do Código de Processo Penal, foi introduzido, no modelo processual penal... CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 14/04/2014) (grifos) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 212..., inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal). 2. Ordem denegada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13698820148260050 SP 0001369-88.2014.8.26.0050

14 , II , ambos do Código Penal , sem direito de recorrer em liberdade. Ele apelou para aduzir a nulidade da audiência..., nos termos da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal (“Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97... ou direito individual absoluto, todos podendo ser objeto de alguma r...

Pg. 50. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

se extrai da redação do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Contudo, essa faculdade atribuída pela lei... OITIVADAVÍTIMADURANTE AINSTRUÇÃO CRIMINAL. REJEITADA. VÍCIO RELATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 572, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... preceitua o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Pena...

Pg. 1001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

. LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais “expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no... impugnado. 02. Conforme tem decidido esta Corte, "a aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95 pressupõe a inexistência.... (CPP, art. 572, inc. I). 03. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos,...

Apelação: APL 31995519998260587 SP 0003199-55.1999.8.26.0587

do artigo 70, caput, ambos do Código Penal Preliminar Preclusão Eventuais vícios ocorridos durante a Sessão Plenária devem... 593, inciso III, alínea 'd' do Código de Processo Penal Decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos... ser alegados no dia do julgamento Inteligência dos artigos 571, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 134065720118260405 SP 0013406-57.2011.8.26.0405

tacitamente os efeitos dessa suposta nulidade (artigo 572, inciso III, do Código de Processo Penal). 1 STF ARE 654192 AgR... obrigatoriamente , as disposições contidas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, não havendo se falar... do Estado de São Paulo APELAÇÃO CRIMINAL Roubo majorado Artigo 157, §2º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31995519998260587 SP 0003199-55.1999.8.26.0587

sobre mácula ocorrida durante a Plenária, conforme dispõem artigos 571, inciso VIII, e 572, inciso I, ambos do Código de Processo... disposto no artigo 484 do Código de Processo Penal 5 , leu os quesitos formulados segundo as teses defendidas e explicou... das testemunhas, tal circunstância não acarreta 9 Artigo 565 d...

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