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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Andamento do Processo n. 2015/0084192-3 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

propriam turpitudinem allegans e do artigo 565 do Código de Processo Penal que assim dispõe: Artigo 565. Nenhuma... a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal ). Nessa linha, a demonstração do prejuízo sofrido... a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal ). A ...

Pg. 9036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

dos arts. 565 e 572 do CPP . "Ainda, lembro que além de ratificados os atos pela defesa, não há qualquer arguição de prejuízo... decorrente da aventada nulidade, razão pela qual, nos termos do art. 563 do CPP , afasto a preliminar arguida pela... inicialmente encontrava-se regido pela Lei n. 9.099 /1995, tendo sido co...

Andamento do Processo n. 2016/0051877-0 - Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

considerada um meio idôneo de prova, a despeito da determinação contida no art. 232 do Código de Processo Penal... juntada era autêntica e que, portanto, atendia ao disposto no art. 232, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2... de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível ao Rel...

Andamento do Processo n. 2016/0262491-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

ou omissões, de acordo com o artigo 571, VIII, e o artigo 572, I, do Código de Processo Penal. Por isso, tratando... analisadas em única indagação, ex vi do disposto no inciso III e § 2º, do artigo 483, do Código de Processo Penal: O jurado... ou reclamação a fazer, obtendo resposta de que nada tinham a requerer ou re...

Andamento do Processo n. 2015.14.1.000417-2 - 06/12/2016 do TJDF

oportuno ficam convalescidas. Inteligência dos artigos 571 e 572 do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente..., nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Brasília -DF, 05 de dezembro de 2016. JOÃO ALVES COSTA FILHO...Andamento do Processo n. 2015.14.1.000417-2 - 06/12/2016 do TJDF Num Proces...

Pg. 7286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

II, e 572, inciso I, do CPP, dos artigos 33, 50, §§1º e 2º, 55, §5º, e 56 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 189, inciso II... a prática, pelo menor, do ato infracional análogo ao crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, submetendo... (e-STJ fls. 191/196). Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente...

Pg. 8188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

a requerer ou reclamar”. O artigo 483 do Código de Processo Penal estabelece a ordem e a maneira em que os quesitos devem ser..., do Código de Processo Penal. Por isso, tratando-se de matéria preclusa, não pode, agora, pretender a anulação..., em tal ocasião devem ser apontados os eventuais defeitos ou omissões, de ac...

Pg. 414. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2016

sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no artigo 71 do Código Penal , bem... e 572 do CPP . II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto...-se como publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, nos ter...

Apelação: APL 15433555 PR 1543355-5 (Acórdão)

III, alínea "e", e o artigo 571, inciso II, todos do Código de Processo Penal. Como bem lembra o Parquet, este tem sido...-se de um estudante) por aproximadamente 20 (vinte) dias (pág. 184). Dispõe do Código de Processo Penal (art. 168, § 2... de Matelândia, que o condenou como incurso no artigo 129, § 1º, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 0004531-75.2010.8.02.0058 - 05/12/2016 do TJAL

do Ministério Público, requereu a pronúncia do acusado nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal em relação.... O parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal estabelece que,”sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá... 156 , 212 , 563 , 564 , inciso IV , 565 , 571 , incisos II e VIII , e...

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