Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 44. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal. 7. Esta Suprema Corte... interrogado antes do recebimento da denúncia, consoante previa o revogado art. 38 da Lei 10.409/02, o recorrente pôde..., como previsto na revogada Lei 10.409/02, e por extemporaneidade do exa...

Pg. 344. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

as preliminares, analiso o mérito. Na denúncia, pede-se a condenação do réu pelo tipo do art. 171, caput, do Código Penal: Art. 171... à dosimetria das penas, na forma do art. 68 do Código Penal. Acerca das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código.... Preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, substit...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2015

nulidades deveriam se suscitadas logo depois de ocorrerem (art. 572, VIII, do Código de Processo Penal). 11.Diante do exposto... art. 563 do Código de Processo Penal: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para... INCONDICIONADA. 1. O Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de ...

Pg. 47. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

de sua intimação, para fins do artigo 499 do Código de Processo Penal. Verifica-se, porém, que a defesa dos revisionandos foi... de nulidade do processo por ausência de intimação do defensor para fins do artigo 499 do Código de Processo Penal... DE DEFENSOR. ATO PERSONALÍSSIMO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal e artigo 12, da Lei 10.826/03 (fls. 278/283). Da decisão houve... com êxito a fase prevista no artigo 422, do Código de Processo Penal, designou-se o dia 14 de abril de 2015 para julgamento... artigo 406, § 3º, do Código de Processo Penal, e não o fez. A du...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/03/2015

de convalidação do defeito previstos no artigo 572 do Código de Processo Penal, e contamina os atos subsequentes na sistemática... os requisitos formais para o recebimento da exordial acusatória esculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo... os requisitos de admissibilidade esculpidos no artigo ...

Pg. 5310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

de nulidade, e respeito ao que dispõe o artigo 563, do Código de Processo Penal. Ademais, verifica-se que a matéria restou... o artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal. E, dessa forma, denota-se que o raciocínio jurídico desenvolvido pela...Pg. 5310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015 assistente ...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/03/2015

normativo do art. 563, do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para... e inciso II, ambos do Código de Processo Penal), de sorte que, não havendo prejuízos, não se há falar em nulidade...: Em atenção ao contido no Oficio Circular . 14/2015 datado de 20/02/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5005869320098020046 AL 0500586-93.2009.8.02.0046

), todos do Código Penal e art. 1º, I (crime hediondo) da Lei n.º 8072/90. Após a instrução, o Apelante foi pronunciado (fls. 108/111... prevê o art. 571, VIII do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 571 - As nulidades deverão ser arguidas: VIII... anterior à vigência da Lei n.º 11.689/08, que alterou os artigos 482...

Inteiro Teor. Apelação: APL 343241220138260050 SP 0034324-12.2013.8.26.0050

, 500, 566, 571, II, 572, I do Código de Processo Penal, artigo 59 do Código Penal. Habeas corpus - Estelionato Audiência... das Execuções, a quem compete, pelo art. 66, III, "c", da Lei 7.210/84, proferir decisão sobre detração penal” -HC..., considera-se sanada a nulidade, tendo em vista a regra do artigo 572, I, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619397/artigo-572-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941