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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/01/2017

substancial ou na decisão da causa, nos termos dos artigos 563, 565, 566 e 572, do CPP. Preliminar rejeitada. 3..., ambos do Código Penal Brasileiro. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça..., o qual prevalece essencialmente no processo penal do júri em fase de pronúncia. P...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

RELAÇÃO 0007/2017 Processo 0000530-82.2016.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas... denunciado como incurso no art.33,caput, da Lei 11.343/06, porque, segundo a denúncia, no dia 16/julho/2016, por volta... JARBAS BORGES RISTER (OAB 44328/SP) Processo 3003941-54.2013.8.26....

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

sua absolvição, com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal (fls.348/351). Autos conclusos. Após o relatório. D E C... monetária a partir do trânsito em julgado, por infração ao art.155,’caput’, c.c. o art.14, inc.II, ambos do Código Penal...-se o necessário. Custas processuais pelo mínimo (Lei Estad...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

jurídico-penal’ (RT 649/302). Assim, nos termos do art.59, do Código Penal, c.c. o art.42, da Lei 11.343/06, e tendo..., nos termos do art.33, §4°, da Lei n° 11.343/06, a redução em apenas 1/3(um terço), restando assim fixada, a pena de 03(três... terá início no regime fechado (Lei 11.464/07- CP, art.33, §3º), c...

Andamento do Processo n. 0007701-57.2016.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/01/2017 do TJSP

denunciado como incursos no art.155, §4°, inc. I e IV c.c. o art.14, inc. II, e art.29, ‘caput’, todos do Código Penal... do patrimônio alheio. De tal sorte, de acordo com as regras do art.59, do Código Penal, e tendo-se em conta os péssimos antecedentes... de reclusão e pagamento de 14(quatorze) dias-multas. Nos term...

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

em sede de furto. Tal circunstância, nos presentes fatos, deve ser apreciada à luz do art.59, do Código Penal, se for o caso..., de acordo com as regras do art.59, do Código Penal, e tendo-se em conta os péssimos antecedentes da acusado (fls.246/266...) dias-multas. Nos termos do art.64, inc.I, do Código Penal, é rein...

Pg. 183. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2017

demonstrado pela defesa e ocorrência de preclusão. Inteligência dos artigos 570 , 563 e 572 do Código de Processo Penal... equiparado a hediondo, consoante artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei n.º 8.072 /90, compatível, ainda, com a gravidade... de pena prevista no artigo 40 , VI , da Lei n.º 11.343 /06. Manutenção. Ausê...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

), ambos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 23/ out/2015, por volta das 14h15, na rua Jardim Brasil 659, bairro.... C. - ADV: ALVARO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 230704/SP) Processo 0000705-13.2015.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento... nos autos, foi denunciado como incurso no art.157,§3º, 2ª parte,...

Dayane Kieckhoefel

Dayane Kieckhoefel -

Tribunal do Júri: a arquitetura formadora de Poder
Tribunal do Júri: a arquitetura formadora de Poder

na  Constituição  a forma de funcionamento, como é o caso do  Código de Processo Penal .[11] Insta observar que Rangel informa... que a Lei n.  11.689 /08, elaborada após a CF/88,...

Andamento do Processo n. 0014552-63.2016.8.17.0000 do dia 23/12/2016 do DJPE

(quatro vezes), e art. 288, ambos do Código Penal. Aduz que, apesar de constar no termo da audiência de interrogatório... , referente à ação penal 6807-65.1999.8.17.0990, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da Vara Privativa... DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO AN...

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