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02 de setembro de 2014
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 6672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

) houve violação ao art. 619, do Código de Processo Penal, devendo ser enfrentados os aspectos suscitados nos aclaratórios..., todos do Código de Processo Penal, firme nas teses de que: (1) eventual vício decorrente da ausência do Ministério Público... violação dos arts. 156, 212, 563, 564, incisos III, “d”, e IV, 565,...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

os mesmos, sem qualquer prejuízo à defesa. 5- É certo que, a teor do disposto no art. 383, do Código de Processo Penal... aumento prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal, vez que os delitos foram praticados em um velório, na presença... por inobservância do rito especial constante no Decreto-Lei 201/67....

Apelação: APL 112381120118260073 SP 0011238-11.2011.8.26.0073

de pessoas (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal). 4. Reprimenda do réu Itamar deve ser reduzida. Pena-base fixada no... oportuno. Inteligência dos termos do artigo 563 e 572 do CPP. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. Condenações mantidas.../2014 Kenarik Boujikian Furto qualificado. 1. Violação ao art. 212,...

Apelação: APL 30054123820138260604 SP 3005412-38.2013.8.26.0604

preliminar no próprio termo. Nulidade relativa, sanada nos termos do artigo 572, do Código de Processo Penal. Preliminar...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

. 572, inciso III, do Código de Processo Penal. 2 A decisão dos jurados apoiada em uma das versões debatidas em plenário... do art. 59 do Código Penal. 3.Incabível o reconhecimento da atenuante inominada (art. 66 do CP) quando a defesa não aponta.... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º,...

Pg. 146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

do artigo 61, II, g, do CP; d) afronta ao artigo 89 da Lei 9.099/95, eis que a pena abstrata do delito permite... 404 do Código de Processo Penal, sobre o prazo para apresentarem alegações finais. As alegações finais foram ofertadas... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA D...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

no momento oportuno. Preclusão. Inteligência dos artigos 571, VIII c/c 572, I, do Código de Processo Penal. Preliminar... a autoria delitiva, imperioso o proferir de absolvição. Inteligência do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Recurso.... 593, III, "d", do Código de Processo Penal. III- Do mesmo modo, ao co...

Pg. 7213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI No 8.137/90. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECRETAÇÃO... aos arts. 564, III, e, e 572, I do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial, sob o argumento... Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento à apelação da defesa, nos...

Pg. 12. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

e IV, da Lei n. 8.137/90, que prevê:Art. 1.º - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo..., nas quais arguiu, preliminarmente, a nulidade do processo tendo em vista que sua citação, a qual se dera por hora certa, não... da inocência também teria sido afetado, pois o magistrado já partiria ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060254943 RS

inicialmente fechado, pela prática do delito do artigo 214 , c/c art. 224 , alínea a, ambos do Código Penal . Da preliminar: Foi... , do Código de Processo Penal , que afirma estar sanada a nulidade se o ato, praticado por outra forma, tiver atingido seu fim... da concessão da prisão domiciliar alegou violação ao arti...

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