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26 de maio de 2015
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

os demais requisitos, de suspensão condicional do processo (artigo 89, da Lei n.º 9.099/95).A proposta de suspensão condicional... (artigo 171, § 1º, c/c artigo 155, § 2º, ambos do Código Penal), pois o acusado é primário e o prejuízo foi de pequeno... II, c/c artigo 572 do CPP) (HC 208.051/DF, Rel. Ministra MARIA THE...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1ª PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO... nas alegações finais, operou-se a preclusão, na forma dos art. 571, inciso I, c/c art. 564, inciso IV, e art. 572, inciso I.... 467/483) e, ainda, inexistindo notícias nos autos de que a referida ...

Pg. 6965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

, ambos do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que "o delito previsto no artigo 14 da Lei no 10.826/03... da prova, pela inobservância ao artigo 212 do Código de Processo Penal, pugna-se seja determinada a renovação do ato tido..., do Código de Processo Penal. Inconformado com a absolvição, o Ministério Públi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1428395 RS 2014/0004396-2

. NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal estabelece... PÚBLICO ESTADUAL AO ATO. ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ALEGADA NULIDADE RELATIVA.... Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do ...

Pg. 4534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal estabelece que, "sobre os pontos não... dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso nas sanções do artigo 33, caput , da Lei . 11.343/06. Em segundo... jurisprudencial, violação aos artigos 156, 212, 563, 564, inciso IV,...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2015

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prisão preventiva somente deve ser decretada... quando se encontrarem presentes os requisitos do art. 312, cumulado com o disposto no art. 313, do Código de Processo Penal.... NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

da suspensão importa em nulidade relativa, que, nos moldes do artigo 572, I, do CPP, deve ser arguida no primeiro... previstas no art. 44 do CP. V. Recurso não provido. Data de distribuição :03/02/2015 Data do julgamento : 13/05/2015 0000978... praticado mediante violência à pessoa não pode ser substituída por restrit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529590 RS 2015/0097325-7

antecedentes. Pondera que houve malferimento aos arts. 33, § 4º, e 42, da Lei n.º 11.343/06 e ao art. 59 do Código Penal, eis... o disposto no art. 572, combinado com o art. 564, III, "e", do Código de Processo Penal, que estabelecem a possibilidade..., combinado com o art. 564, III, "e", do Código de Processo Penal, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1452754 RS 2014/0105678-1

, 396-A, 563, 564, IV, 572, I e 647, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que "o fato de o auto... ou, quando muito, nos termos dos 396-A e 572, inciso I, também do Código de Processo Penal, nulidade relativa" (fl. 152... o Código de Processo Penal, há procedimento especifico para os crimes praticados ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394699 RS 2013/0271526-2

grau, no entanto, rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público..., do Código Penal e dos arts. 398, III, 530-C, 563, 564, IV, 571, II, 572, I, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento... a denúncia, com fundamento no art. 397, III, do Código de Proce...

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