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24 de julho de 2016
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

. 21 dos autos físicos). 3. Nos termos dos artigos 571, inciso I, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal.... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE... PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Nos termos do § 2º do artigo 149 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13370920098050191

sumular 523/STF). 2. Nos termos do art. 571 do Código de Processo Penal, eventuais nulidades ocorridas na fase instrutória.... CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal... do Código Penal, pleiteando o Apelante Hugo Gomes Santos, ainda, a aplica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3075240620138050001

. DOSIMETRIA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA DE PROVA. INVIABILIDADE... se pode ter o aumento de pena previsto no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, acima do mínimo de 1/6. 8. Habeas corpus não... CRIMINAL. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DELITO PREVISTO NO ARTIG...

Andamento do Processo n. 0013737-52.2015.8.26.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/07/2016 do TJSP

e a finalidade da conduta típica. Assim, nos termos do art. 59, do Código Penal, c.c. o art. 42, da Lei 11.343/06, fixo... apreendida (fls.43) é fruto da conduta ilícita, pelo que, nos termos do art. 63, da Lei 11.343/06, decreto o seu perdimento... como incurso no art. 33,caput, c.c. o art. 40, inc.II, ambos da...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

ANTONIOLE, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 33,caput, c.c. o art.40, inc.II, ambos da Lei ...) Processo 0009665-27.2012.8.26.0032 (032.01.2012.009665) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples...) Processo 0010416-72.2016.8.26.0032 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38907920038050113

ressaltar, que consoante art. 571 do Código de Processo Penal, as nulidades previstas no art. 572, considerar-se-ão sanadas... aos requisitos do artigo 226, do Código de Processo Penal, não é causa de nulidade do feito, podendo, ainda, servir... do art. 213 do Código Penal, pelos fatos narrados a seguir. A fim de evit...

Andamento do Processo n. 0000055-24.2016.4.05.8500 - 20/07/2016 do TRF-5

. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo..., nos moldes do art. 360, do Código de Processo Penal, supre a falta de citação por mandado, quando não verificado prejuízo... de instância. II. A requisição supre a falta de intimação por m...

Pg. 1. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2016

, do Código de Processo Penal . II - Em que pese ao Enunciado 523 da Súmula do Supremo... Teixeira Menezes, pelo cometimento, em tese, dos delitos insculpidos no art. 1º , inciso I da Lei 8.137 /90 c/c o art. 337.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 357 , ...

Persecutio Criminis

aplicável, em regra, as normas do Livro I, Título II do Código de Processo Penal e disposições correlatas, notadamente no... sem o devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), princípio cuja essência assegura ao indivíduo que todo o processo... informativo prévio a ação penal, de “natureza inquisitorial (não contraditó...

Andamento do Processo n. 0029439-95.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 14/07/2016 do TJRJ

pelo Ministério Público da regra do art. 41 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: ´Art. 41. A denúncia ou queixa...: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL (ART. 3º CPP... de defesa. Nessa ótica: STF: ´No art. 41, a lei adjetiva penal indica um ne...

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