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18 de setembro de 2014
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 6434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. 184, § 2º, do Código Penal, absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, consoante os termos... o representante do Parquet negativa de vigência aos arts. 184, § 2º, do Código Penal, 571, II, e 572, I, do Código de Processo Penal... formalidade do auto de apreensão dos produtos contrafeitos,...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2014

. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 572 DO MESMO CODEX – 2. MÉRITO – 2.1... E JULGAMENTO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELA... - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593 DO ...

Pg. 337. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, julga-se o autor carecedor do direito de ação. 3..., I, do Código de Processo Penal. 5. Descabido o argumento de decisão contrária à prova dos autos, se pelo exame... clara, a presença de erro técnico ou afronta a texto expresso da lei penal. 2) Não se...

Pg. 242. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 3º DO CPP, E ARTIGO 10 DA LEI N.º 12.016/09. CUSTAS PELO REQUERENTE... VELHO ESTEVAN (PP. DEFENSOR PÚBLICO). “... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 570 E 572, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... A RENÚNCIA AO RECURSO INTERPOSTO, INTIME-SE A DEFESA NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO ...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/09/2014

para falar nos autos - artigos 564, inciso IV; 571, inciso VIII e 572, inciso I, do Código de Processo Penal... do Trabalho e 245 do Código de Processo Civil. Precedentes do STF e do TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para... de que a parte dispôs para se manifestar nos autos. Ausência de afronta aos arts. 3...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70055521751 RS

- § 2° - IV, c/c o § 1º e artigo 65, III, letra ‘a’, todos do Código Penal, conforme sentença de fls. 236/237 (2° Volume..., inciso I, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.   PEDIDO DEFENSIVO QUE VISA A absolvição do réu pelos delitos a que foi... redução da pena em sede revisional”   (RJDTACRIM  6/250). (IN CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 5386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

do artigo 563 do Código de Processo Penal nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação.... APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. I - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não... do uso das algemas em audiência, o que, em processo penal, inviabili...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059351940 RS

de convalidação (art. 572 do CPP). E, considerando o disposto no artigo 571 do Código de Processo Penal e sua adaptação... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o delito na forma do tipo penal correspondente e estando....                    De outra banda, a nulidade alegada por afronta a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059318055 RS

do processo por ofensa ao princípio acusatório, já que a Lei 11.690/08 deu nova redação ao art. 212 do Código..., incisos I e IV, do Código Penal, porque, em resumo, no dia 29 de outubro de 2013, por volta das 20h30min, na Rua Marcone, ... da inobservância do disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal, qu...

Pg. 571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

, e nas alegações finais nada protesta quanto a esse particular, o que, a teor do art. 572, II, do CPP, torna preclusa a matéria... a presente ação penal, declarar a nulidade ab initio do processo-crime e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos à...Pg. 571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014 expres...

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