Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2015
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 17. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECLARAÇÃO... DE CONSTITUCIONALIDADE NA ADI 4.414/AL DO STF. REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE..., VIII, E 572, I, AMBOS DO CPP. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVA...

Inteiro Teor. Crime Tentado: 40023828520158040000 AM 4002382-85.2015.8.04.0000

DO ART. 15, DA LEI N. 8.904/94. RÉU CIENTE DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA QUE NÃO CONSTITUI NOVO ADVOGADO. DESIGNAÇÃO... neste sentido: “1. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios... ________________________________________________________________________...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

de convalidação nos termos do art. 572, I, do Código de Processo Penal (RTJ 96/71). Cumpre destacar, finalmente, que, não..., ¿Processo Penal, p. 586/587, 4ª ed., 1995, Atlas). E foi, precisamente, o que ocorreu na espécie, pois, como já precedentemente... GOMES FILHO, ¿As Nulidades no Processo Penal¿, p. 130, 1992, M...

Apelação: APL 189156420038020001 AL 0018915-64.2003.8.02.0001

. José Carlos Malta Marques PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.... DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ADI 4.414/AL DO STF. REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO À... DOS ARTS. 571 , VIII , E 572 , I , AMBOS DO CPP . MÉRITO. MATERIALIDADE...

Apelação: APL 13271811 PR 1327181-1 (Acórdão)

e de designação de data e local para a sua instalação, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal Militar... de nulidade por ausência de certidão nos autos quanto ao cumprimento do art. 400 do Código de Processo Penal Militar... e de designação de data e local para a sua instalação, nos termos do art. 399 do C...

Pg. 128. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2015

da suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal..., todos do Código de Processo Penal, estabelecem que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a nulidade decorrente... ATENDE AO REQUISITO FORMAL EXIGIDO EM LEI E DEMONSTRAA AUSÊNCIA D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 480772014 MA 0008754-69.2011.8.10.0040

de recurso por termo, conforme possibilita a lei (artigo 578 do Código de Processo Penal ), compreende, também, o requerimento... do recurso, nem, tampouco, seu conhecimento ( Código de Processo Penal , artigo 601 ). 3. Precedentes do Superior Tribunal... legal, com fundamento nas circunstâncias judiciais previstas no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30024137520138260584 SP 3002413-75.2013.8.26.0584

Paulo não cumpriu com as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal . Subsidiariamente, pede.... Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal . 5. A sentença absolutória de 1º grau apontou motivos robustos... inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10388110028619001 MG

que não preenchidos, por ora, os requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal . Fiel... se considera a irregularidade havida. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10 ed. São Paulo... do crime, incide na espécie da majorante inserta no art. 155 , § 1º , do Código Penal , na ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 189156420038020001 AL 0018915-64.2003.8.02.0001

Decreto-lei 3.689 , de 3 de outubro de 1941. Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte... processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o art. 563 do Código.../97, art. 1º, I, a e § 1º e § 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º c/c arts. 69 e...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619397/artigo-572-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941