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30 de junho de 2015
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

nos termos do inciso III, do artigo 572, do Código de Processo Penal. Também, seria para o fim de não efetuar em processo... e Wellington. A denúncia foi recebida em 28 de maio de 2014 (fls. 57/58), sendo decretada a prisão preventiva dos acusados. Citados...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2338372820108040001 AM 0233837-28.2010.8.04.0001

afasta a idéia inicial de prejuízo, nos termos do artigo 563 do CPP. II. Nos termos do artigo 571, inciso II e 572....M. Juízo de Direito da 2ª Vara Especializadas em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes nos autos do processo ... em deposito" tipificado no art. 33 da lei 11.343/06. Na sentença de fls. 277/281, o...

Apelação: APL 2338372820108040001 AM 0233837-28.2010.8.04.0001

Rafael de Araújo Romano APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO... E IMPROVIDO. I.A atuação pela da defensoria pública, intervindo em toda ação penal, apresentando defesa prévia, memoriais escritos... e recurso de apelação afasta a idéia inicial de prejuízo, nos termos do art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1505707 RS 2015/0002073-0

infringência aos arts. 563, 564, IV, 566, 571, II, e 572, I, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, na eventualidade... de se entender pela falta do prequestionamento, sustenta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, na medida... e pela prejudicialidade quanto à assertiva de ofensa ao art. 619 do Cód...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392546 RS 2013/0248620-1

ao art. 184, § 2º, do Código Penal e contrariedade aos arts. 386, II, 530-C, 563, 564, IV, 571, II, e 572, I... dos produtos contrafeitos, nos termos do artigo 530-C do Código de Processo Penal, constitui mera irregularidade ou, quando muito... das disposições inseridas no artigo 530-C do Código de Processo Penal impl...

HABEAS CORPUS: HC 254570 SP 2012/0196743-5

o disposto no artigo 572, inciso III, do Código de Processo Penal, pelo qual as nulidades por omissão de formalidade... as pessoas que pretendia ouvir na fase instrutória. 6. Desse modo incide o disposto no artigo 572, inciso III, do Código...: [...] A natureza relativa da nulidade é atestada pelo que dispõe o art. 57...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475302 RS 2014/0199843-2

-lo com fulcro no art. 386, inc.II, do Código de Processo Penal, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 177): APELAÇÃO.... 396-A, 563, 564, inciso IV, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal, além de contrariedade aos arts. 386, II, 530-C... do Código de Processo Penal, nulidade relativa, cuja decretação depende...

Pg. 4955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

, do Código Penal, aos arts. 396-A, 563, 564, inciso IV, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal, além de contrariedade..., inciso I, também do Código de Processo Penal, nulidade relativa , cuja decretação depende de oportuna arguição... de apreensão dos produtos contrafeitos constitui mera irregularidade ou, quan...

Pg. 5178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

atrai a u incidência do art. 564, III, e", segunda parte, do CPP: [...] A natureza relativa da nulidade é atestada pelo que dispõe o art. 572 do CPP..... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 478 DO CPP. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME APROFUNDADO DE FATOS E DE PROVAS... inconstitucionalidade do art. 478, I, do CPP ...

Pg. 5179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

, inciso III, do Código de Processo Penal, pelo qual as nulidades por omissão de formalidade que constitua elemento..., assim, a regra do art. 572, III, do CPP, acima transcrita, sendo aplicável, mutatis mutandis, o precedente abaixo: [5... o citado declarante dentre as pessoas que pretendia ouvir na fase instrutória. ...

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