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25 de novembro de 2014
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Inteiro Teor. Processo Crime: PC 20120483304 SC 2012.048330-4 (Acórdão)

do art. 1º , II, do Decreto-Lei n. 201 /67, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal ; b) condenar..., do Decreto-Lei n. 201 /67, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal ; c) condenar Rosane Bertotto à..., do Decreto-Lei n. 201 /67, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Proce...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

-se o disposto na Súmula Vinculante 5 do STF:”A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo... como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei” (Incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004... que o processo é meio e não fim, o que não deixa de ser verdadeiro també...

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistentes as alegadas..., 565, 571, incisos II e VIII, 572, inciso I, e 573, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que a ausência...Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 IV, 565, 571,...

Pg. 4264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

aos artigos 156, 212, 563, 564, incisos III, alínea "d", e IV, 565, 571, incisos II e VIII, 572, inciso I, e 573, todos do Código..., NO CASO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO... de Processo Penal, sem razão o recorrente, pois depreende-se da ...

Pg. 403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código... de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão "ambigüidade.... Como paradigmas, citam os seguintes julgados: EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DIVERGÊN...

Pg. 3134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

, na forma do artigo 572, inciso I do Código de Processo Penal. O laudo pericial não apresenta vícios que acarretem..., a conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal. Vejamos: EMENTA: “HABEAS CORPUS Pretensão... da instrução criminal, assim como para assegurar a aplicação da lei pena...

APELAÇÃO: APL 1486282120038190001 RJ 0148628-21.2003.8.19.0001

. Imputação de corrupção passiva - condenação dos réus pelo art. 308, § 1º, do Código Penal Militar. Arguição..., "a", do CPPM (cf. Tb. Art. 572 do CPP). Rejeição que se faz também pelo conteúdo da arguição. Regra expressa do art. 508... incompetente e em virtude destas terem sido apenas ratificadas perante o juízo rec...

Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., alínea "d", e IV, 571, incisos II e VIII, 572, inciso I, 156 e 212, todos do Código de Processo Penal, ao argumento... o processo com a exposição clara dos fundamentos que levaram ao desfecho absolutório. ...

Pg. 6091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

, todos do Código de Processo Penal, sem razão o recorrente, pois depreende-se da leitura dos autos que o acórdão... suposta contrariedade aos artigos 156, 212, 563, 564, incisos III, alínea "d", e IV, 571, incisos II e VIII, e 572, inciso I... Superior. De fato, no que se refere à anulação do processo por ausência de ...

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