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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014

ARGUIDA EM PLENÁRIO - ART. 571, VIII C/C ART. 572, AMBOS DO CPP - PRECLUSÃO - (PRECEDENTE TJ-RR, ACR 0010.09.219288-8...Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014 EMENTA PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL... de Sessões do e. TJ-RR, em 22 de julho de 2014. DES. MAURO CAMPELLO - Relator PUBLI...

Pg. 394. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

(A): JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... 8.666/93 E ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI 201/67. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO..., do Código de Processo Penal, o vício alegado pelo recorrente, no sent...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

do disposto nos artigos 563, 566, 575, inciso II, e 572 do Código de Processo Penal, a inobservancia da formalidade... notificação do acusado para apresentar, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, resposta escrita à...) “(...) 2. Ademais, a nulidade por inobservância do art. 514 do Código de ...

Pg. 16. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

. 396-A a 399 do Código de Processo Penal, havendo preclusão quanto a sua alegação (art. 364, III, a c/c art. 572 do CPP... Cid ou na ação penal de 2007.6105.009796-51.Ressalto que os argumentos expostos quanto a eventuais nulidades...Pg. 16. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3773207119588020009 AL 0377320-71.1958.8.02.0009

-se o preceituado no Código de Processo Penal: Da sentença Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença... o artigo 572, inciso I, do mesmo diploma de lei, cujos textos emitem: Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: VIII... DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5003963020088020026 AL 0500396-30.2008.8.02.0026

relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal..., o que, legalmente, é vedado pelo art. 565 do Código de Processo Penal:   Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade... a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 5...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 2655420128020000 AL 0000265-54.2012.8.02.0000

de Justiça HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 10.826 /03. ALEGADA INOBSERVÂNCIA...) do mês de outubro de 2008. Tendo o presente processo se iniciado com a prisão do paciente, portanto, há exatamente 03... (art. 33 da Lei 11.343 /06). O referido flagrante foi relaxado em decisão d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140224809 SC 2014.022480-9 (Acórdão)

, por infração aos arts. 14 Lei 10.826/03 e 157, § 2º, incs. I e II, por três vezes, na forma do art. 71, do Código Penal.... 226 do Código de Processo Penal, de modo que é incapaz de sustentar o decreto condenatório. Com fulcro em tais razões... , previsto no art. 383, caput , do Código de Processo Penal, que prevê: "...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 238866 PE 2012/0072532-9

, com a redação dada pela Lei 7.871⁄89 e artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei... - artigos 564, inciso IV; 571, inciso VIII, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal. Insubsistência jurídica, ante... "e", in fine , do Código de Processo Penal, caracterizando nulidade relat...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70060090487 RS

. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AFASTAMENTO. Inobservância do artigo 159 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência... nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: “ No... do artigo 14, II, todos do Código Penal.               O réu foi intim...

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