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19 de dezembro de 2014
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 10673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, 572 e 573, todos do Código de Processo Penal. Alega que "errou o Tribunal de Justiça do RS pois, mercê de reconhecer... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 168, § 3º, DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... especial a que ele se refere mostra-se inviável. Nas razões do especial,...

Pg. 713. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. Inteligência dos artigos 571, VIII c/c 572, I, do Código de Processo Penal. Preliminar. Rejeição***Júri. Decisão... o proferir de absolvição. Inteligência do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Recurso provido. Unanimidade. Data... aos autos, configurado que se ter o delito de porte ilegal de arma de fogo de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 178412920108260302 SP 0017841-29.2010.8.26.0302

. 572, caput e inciso I, c.c. o art. 564, inciso IV e art. 571, inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelece... condenado à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, por infração ao disposto no art. 129, §9º, do Código Penal... subscrito por apenas um perito, contrariando a regra prevista no art. 159,...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2014

processo penal. 4. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 125). O mestre Eugênio Pacelli de Oliveira também é enfático ao defender..." (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 698). A jurisprudência..., ainda que apresentado pela parte contrária, inteligência do art. 59...

Inteiro Teor. Apelação: APL 163716920048020001 AL 0016371-69.2004.8.02.0001

que foram violadas as normas contidas nos artigos 157, §2º, I e II, c/c art. 70 do Código Penal. O réu foi condenado à pena.... INTELIGÊNCIA DO ART. 572, DO CPP. Mesmo considerando o recebimento expresso do aditamento da 1 Manual de Processo Penal... 11.719, de 2008). § 1 Não procedendo o órgão do Ministério Públic...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 413134 SP 2013/0344742-1

que não houve violação ao art. 478, do Código de Processo Penal, deixando de analisar as questões referentes à... se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal.... ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 478,...

Apelação: APL 12605200 PR 1260520-0 (Acórdão)

, por afronta ao art. 564, inc. III, `g', do Código de Processo Penal, haja vista que ausente intimação do acusado por edital... para a sessão de julgamento na forma do art. 420, § único, do Código de Processo Penal. Sustenta que a nova legislação..., ocorrendo, assim, a preclusão, porquanto trata-se tal omissão de nul...

Pg. 6271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - O Tribunal de origem não debateu o conteúdo dos arts. 13 e 18 do Código Penal... prejuízo para qualquer das partes - pois este não se presume - e nem arguida em momento inoportuno (art. 572, I, do CPP... pelo julgamento da apelação. Nesse sentido, tem se posicionado esta Corte: ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 328808 SP 2013/0124066-0

com o artigo 571, VIII, e o artigo 572, I, do Código de Processo Penal. Por isso, tratando-se de matéria preclusa, não pode... interpôs o presente recurso especial, alegando contrariedade ao art. 483 do Código de Processo Penal e ao art. 5º, XXXVIII... dos votos do Conselho de Sentença, mencionada nos §§ 1º e 2º do ar...

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