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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Andamento do Processo n. 824-74.2009.8.10.0135 - Ação Penal - 22/09/2016 do TJMA

de cinco testemunhas.Em atenção ao disposto no art. 409, do Código de Processo Penal, manifestou-se o membro do Ministério....DISPOSITIVO:Posto isso, e do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, pronuncio...Andamento do Processo n. 824-74.2009.8.10.0135 - Ação Penal - 22/09/2...

Andamento do Processo n. 0034894-80.2015.8.26.0000 - Revisão Criminal - 22/09/2016 do TJSP

IV; 571, inciso VIII, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal. Insubsistência jurídica, ante a preclusão...Andamento do Processo n. 0034894-80.2015.8.26.0000 - Revisão Criminal - 22/09/2016 do TJSP 0034894-80.2015.8.26.0000..., porquanto não se vislumbra qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no ro...

Andamento do Processo n. 2016/0223094-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

das partes, as quais consentiram com a maneira em que os atos foram realizados. O artigo 483 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, formulou, leu e explicou a significação legal de cada um dos quesitos para os jurados na presença... devem ser apontados os eventuais defeitos ou omissões, de acordo ...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2016

Estadual, fls. 3/4, por infringência à norma do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV do Código Penal, porque no dia 05... fls. 33/35, acompanhada de documentos e rol de cinco testemunhas.Em atenção ao disposto no art. 409, do Código de Processo... Popular do Júri e ao final condenado nas sanções do art. 121, §2º, inci...

Pg. 6689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

, VIII, e o artigo 572, I, do Código de Processo Penal. Por isso, tratando-se de matéria preclusa, não pode, agora, pretender.... O artigo 483 do Código de Processo Penal estabelece a ordem e a maneira em que os quesitos devem ser formulados, tendo o M....M. Juíza, conforme as determinações do Código de Processo Penal,...

Pg. 1058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, inciso IV; 571, inciso VIII, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal. Insubsistência jurídica, ante a preclusão..., porquanto não se vislumbra qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do art. 621 da Lei Processual... Penal, a saber: 1) sentença condenatória contrária ao texto expresso d...

Andamento do Processo n. 2013/0402564-6 - Habeas Corpus - 21/09/2016 do STJ

os arts. 571 e 572 do Código de Processo Penal , as arguições de nulidade devem ser feitas em momento oportuno, restando...Andamento do Processo n. 2013/0402564-6 - Habeas Corpus - 21/09/2016 do STJ (2526) HABEAS CORPUS 284.187 - SP (2013... DA SILVA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. T...

Andamento do Processo n. 2015/0182890-8 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

do recurso especial, no tocante à alegação de ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem... com o artigo 41 , do Código de Processo Penal, pois a Promotoria Pública não explicitou a data ou o período de tempo... COSTA - RJ111191 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 569, 571, II, E ...

Pg. 1485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. 3. Segundo os arts. 571 e 572 do Código de Processo Penal...) HABEAS CORPUS 284.563 - SP (2013/0406770-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : WILSON ROBERTO MORADO... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE...

Pg. 6456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

DA SILVA COSTA - RJ111191 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 569 , 571 , II , E 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO... aos arts. 569 , 571 , II , e 572 do Código de Processo Penal , ao argumento de ser descabido se considerar inepta a denúncia... SE REVELA INEPTA , EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 , DO CPP...

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