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28 de abril de 2015
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 6559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

de dissídio pretoriano, violação dos artigos 442, 564, III, 572 e 593, III, "d", do CPP e 23, I, e IV, do CP, buscando... especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal... de diligência postulada por ocasião da contrariedade ao libelo gerou a nulidade do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660455 MT 2015/0035205-4

do Código de Processo Penal, também é necessário ponderar que se cuida de nulidade relativa, que nos termos do art. 572 da Lei... em vista que, de acordo com o art. 572 do Código de Processo Penal as nulidades previstas no art. 564, III, d, segunda.... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDI...

Pg. 5834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

POR VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 572... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS... MOURA Relatora (4511) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 660.455 - MT (2015/0035205-4) ...

Pg. 5835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

- 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que, de acordo com o art. 572 do Código de Processo Penal... as nulidades previstas no art. 564, III, d, segunda parte, letras g e h, e inciso IV deste diploma legal, são consideradas... processo e, ainda, em face do qual não se insurgiu ao apresentar alegações fina...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521695 RS 2015/0059972-4

. A nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.690/2008 eliminou o sistema presidencialista.... Prejudicadas as demais preliminares. A nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.690/2008... preliminar de nulidade por violação ao art. 212 do Código de Processo Pe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514193 RS 2015/0032854-4

. O regramento específico estabelecido no art. 57 da Lei n. 11.343/2006 prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Penal..., com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, dou provimento..., que houve violação aos arts. 563, 564, IV, e 572, I, do ...

Pg. 4374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

, IV, e 572, I, do Código de Processo Penal, pois no processo penal não há de se decretar a nulidade... recorrido contrariou o art. 212 do Código de Processo Penal eis que a ausência do Ministério Público à audiência de instrução... igualmente contrariedade aos arts. 400 do Código de Processo Penal e negativa de vigênc...

Pg. 4393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

, 573, 156 e 212 todos do Código de Processo Penal, ao anular as provas colhidas em audiência de instrução pela ausência... artigo 63 da Lei 11.343/06, deve ser decidido por ocasião da sentença de mérito. E do parágrafo 4 do referido... do Ministério Público da audiência de instrução, quando devidamente intimado e nos ...

Pg. 1. Judicial II - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

Penal, trata-se de nulidade relativa, nos termosdo art. 572 do Código de Processo Penal; m) a nulidade relativaé sanável... da suposta práticados crimes do art. 288 do Código Penal, do art. 1º da Lei n. 8.137/90 e do art.1º da Lei n. 9.613/98... e certo doimpetrante, conforme se verifica dos arts. 563, 564 e 572, todo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39873520128260063 SP 0003987-35.2012.8.26.0063

ou demonstrado o efetivo prejuízo à Defesa, nos termos do artigo 572 , inciso I , do código de Processo Penal... (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , c/c artigo 5º... , com as condições constantes do artigo 78 , § 2º , a, do Código Penal . O apelante...

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