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05 de setembro de 2015
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 7679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

contrariedade aos arts. 156, 212, 563, 564, IV, 565, 571, VIII, e 572, I, todos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese... do Código de Processo Penal é relativa, sujeita, portanto, à preclusão e à demonstração de efetivo prejuízo, o que inocorreu... Mussi , DJe de 26/5/2014). Nesse sentido: "PENAL. HABEAS C...

Pg. 8025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

certo que o art. 212 do Código de Processo Penal, após alteração dada pela Lei n. 11.690/2008, passou a adotar o sistema... do Código de Processo Penal é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte..., todos do Código de Processo Penal. Sustenta que eventual inobservância das reg...

Pg. 8034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

e admite a preclusão a que alude o art. 572 do Código de Processo Penal, se não arguidas no momento oportuno, se o ato atingir..., inciso VIII, 572, inciso I, 573, 156 e 212, todos do Código de Processo Penal. Sustenta que eventual ausência do órgão... ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, pois, apontadas om...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74734320138260176 SP 0007473-43.2013.8.26.0176

o efetivo prejuízo à Defesa, nos termos do artigo 572 , inciso I , do código de Processo Penal , constituindo, pois, matéria... aberto, como incurso no artigo 147 , “caput”, c/c artigo 61 , inciso II , alínea f , ambos do Código Penal , por ter... o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123178820138260191 SP 0012317-88.2013.8.26.0191

o disposto nos art. 572, I e art. 571, I, do Código de Processo Penal. 3. Não se anula ato processual praticado..., do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736, de 2012, para fins de fixação de regime.../SP Rel. Min. LAURITA VAZ - Julg.:10.12.03). Ademais, nos termos do artigo 156, do Código de Pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 89009020138260462 SP 0008900-90.2013.8.26.0462

o disposto nos art. 572, I e art. 571, I, do Código de Processo Penal. 3. Não se anula ato processual praticado..., sob o álibi de estar em sua casa com a família no dia de natal, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal... de direitos. Por fim, deixo de aplicar a regra da detração, prevista no artigo 387...

Pg. 3829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

da suposta nulidade, a teor do disposto nos arts. 571 e 572 do Código de Processo Penal, vigora no ordenamento... do Código de Processo Penal, pode ser feito a qualquer tempo para suprir as omissões constantes, desde que aconteça... jurídica diversa. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM...

Pg. 6347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

, 565, 571, VIII, 572, I, e 573, todos do Código de Processo Penal. Aduz, em suma, que "a nova redação do artigo 212... aos artigos 33, caput e § 4º, da Lei de Drogas, 157, 301, 303 e 563 do Código de Processo Penal. Salienta... do Ministério Público na audiência de instrução, merece prosperar o apelo especial. A nova ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 2058154320138260000 SP 0205815-43.2013.8.26.0000

IV; 571, inciso VIII, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal. Insubsistência jurídica, ante a preclusão... de todos os atos do processo (Inteleccção do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei n" 7.871/89... c artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal) 2. O direito pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 211509620128260590 SP 0021150-96.2012.8.26.0590

. fls. 102/116). É certo que, segundo o artigo 212 do Código de Processo Penal, com redação trazida pela Lei . 11.690/08... prevista no artigo 35 do mesmo diploma especial, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal...-2.011. Igualmente, “Mostra-se inviável anular o processo, por ofensa ao artigo...

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