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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Andamento do Processo n. 2014/0090993-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

pelo Juiz, na forma do art. 209 do Código de Processo Penal, não foi abolida e decorre do princípio da busca da verdade real... DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. [...] 4. A inquirição de testemunha pelo Juiz, na forma do art. 209 do Código de Processo Penal...", segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprova...

Andamento do Processo n. 2015/0063648-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

prejuízo (art. 563 do CPP). 2. As modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690/08, ao art. 212 do Código de Processo.... Eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário... que o próprio artigo 212 do Código de Processo Penal permite que o j...

Andamento do Processo n. 2016/0035555-7 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

o representante do Parquet negativa de vigência ao art. 306 da Lei n. 9503/97, 571, II e VIII, e 572, I, do CPP... estaria, portanto, a pretensão punitiva, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, tendo em vista o decurso do lapso de 3...Andamento do Processo n. 2016/0035555-7 - Recurso Especial - 25/05/2016 do ST...

Pg. 4966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1 - A denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do CPP... exclusivo da ação penal, deve intervir em todos os termos do processo por ele intentado, sob pena de u n nulidade, conforme... artigo 564, III, d , do CPP. Portanto, devem ser desconsiderados os depoime...

Pg. 4998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

. O parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal estabelece que, "sobre os pontos não esclarecidos, o juiz... por qualquer regra processual, uma formalização abstrata do processo, a confluir numa absolvição que ignora olimpicamente... a "verdade substancial" (um dos vetores do art. 566 do CPP, entre parênt...

Pg. 5187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

Pg. 5187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, dá... ao art. 306 da Lei n. 9503/97, 571, II e VIII, e 572, I, do CPP e contrariedade ao art. 386, VII, 563 e 566 do CPP. Pugna..., do CPP, absolver LUIS CARLOS DA SILVA da prática de crime tipificado no ar...

Andamento do Processo n. 2016/0134426-6 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

de vigência aos arts. 563, 566, 571, II, III, e 572, I, todos do Código de Processo Penal, ao fundamento de que, tratando..., PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 563, 566, 571, INCISOS II E VIII E 572, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o...

Pg. 6377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

, 566, 571, INCISOS II E VIII E 572, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USO DE ALGEMAS DURANTE AUDIÊNCIA..., todos do Código de Processo Penal, ao fundamento de que, tratando-se de nulidade relativa, imprescindível sua arguição em tempo... PENAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, “A”, ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 86054720148260000 SP 0008605-47.2014.8.26.0000

relativa (art. 563 c/c. o art. 564 , inciso III , alínea e, do Código de Processo Penal ), o que significa dizer que para... uma das hipóteses previstas na lei processual penal, in verbis: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I... de 12 (doze) dias-multa, no piso, por incurso nos artigos 157 , pará...

Pg. 19. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

excepcional de prisão, não sendo aplicável, nesse particular, o disposto pelo art. 572, II, do CPP." (g.n.) V DO PROVIMENTO ..., art. 27, art. 245, art. 247, § 2º, e art. 248, todos do CPPM e sob a luz do due processo law (artigo 5º, inciso LIV... discutida. Há de se registrar que referido Provimento foi revogado pe...

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