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JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 888. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de sua intimação, para fins do artigo 499 do Código de Processo Penal. Verifica-se, porém, que a defesa dos revisionandos foi... sentido de que a simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo... 499 do Código de Processo Penal, preferindo esta, no entanto, nada reque...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

Penal, sob pena de preclusão, conforme o art. 572, I, do Código de Processo Penal. Como no presente caso, não consta... ou impedimento de jurado logo após o sorteio para sua composição, em plenário, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo.... A propósito: […] Segundo o artigo 571, inciso VIII, da Lei Proce...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50015562120114047015 PR 5001556-21.2011.404.7015

ao art. 304 c/c art. 297 do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a reprimenda corporal... Rodoviários Federais uma Carteira Nacional de Habilitação adulterada. O artigo 304 do Código Penal preceitua: "Art. 304... falsificação ou à alteração." Por sua vez, o artigo 297 do Código Penal ass...

O interrogatório no Direiro brasileiro

à nova inquirição do acusado, nos termos do art. 196 do Código de Processo Penal, ainda que o processo esteja em grau... explicitamente regulada no artigo 185, do Código de Processo Penal. “Com isso, a matéria é de processo e sendo de processo... destaque diz respeito à nova regra, prevista no art. 185, § 1º., do Códi...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/01/2015

, 1993), O Código de Processo Penal, em seu artigo 572 e respectivos incisos, tratam, em específ ico, das nulidades... transitada em julgado, observando-se as regras dispostas nos artigos 565 até 569 do Código de Processo Penal, que trata..., determinando, outrossim, que ato seja novamente praticado ou corrigido, confo...

Pg. 10673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, 572 e 573, todos do Código de Processo Penal. Alega que "errou o Tribunal de Justiça do RS pois, mercê de reconhecer... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 168, § 3º, DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... especial a que ele se refere mostra-se inviável. Nas razões do especial,...

Pg. 713. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. Inteligência dos artigos 571, VIII c/c 572, I, do Código de Processo Penal. Preliminar. Rejeição***Júri. Decisão... o proferir de absolvição. Inteligência do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Recurso provido. Unanimidade. Data... aos autos, configurado que se ter o delito de porte ilegal de arma de fogo de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 178412920108260302 SP 0017841-29.2010.8.26.0302

. 572, caput e inciso I, c.c. o art. 564, inciso IV e art. 571, inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelece... condenado à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, por infração ao disposto no art. 129, §9º, do Código Penal... subscrito por apenas um perito, contrariando a regra prevista no art. 159,...

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