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20 de outubro de 2014
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

em plenário devem ser arguídas logo depois de ocorrerem (art. 571, VIII, do Cód. de Pr. Penal), sob pena de preclusão". (HC... GERAIS EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620..., e 572, I, do CPP." (HC 46.608/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURM...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 20, do Código de Processo Civil.Em consequência julgo extinto....: 2822 Nr: 343-10.2001.811.0024 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE... o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.Cer...

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

o esclarecimento dos fatos e suposto prejuízo sofrido. Ante o exposto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, indefiro..., nos processos abaixo relacionados: Processo 0001168-21.2013.8.17.0620 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência... Penal, com a incidência da Lei 8.072/1990, tendo como vítima...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 403513020148260000 SP 0040351-30.2014.8.26.0000

, devendo ser aplicados, subsidiariamente, os arts. 570 e 572 , II , do Código de Processo Penal . Quanto à nulidade aventada..., conforme prevê o art. 114 , II do Código Penal . A ausência de previsão legal que regulamente a prescrição das faltas... de Execução Penal 0040351-30.2014.8.26.0000, da Comarca de Rio Cla...

Pg. 7828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

, uma e outra inocorrentes na espécie (Intelecção dos artigos 572 e 564, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal). 2. Ordem denegada... solução, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, com o fim... e 557, caput, § 1º-A, do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46733520128260028 SP 0004673-35.2012.8.26.0028

. Depois, a norma penal encartada no artigo 33 da Lei 11.343/066 traz em seu bojo várias ações que podem caracterizar... Julgador: 1ª Câmara da Seção Criminal Comarca de APARECIDA 1ª Vara Judicial Ação Penal 0004673-35.2012.8.26.0028....c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06) e pela posse de arma com nume...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

. 396-A a 399 do Código de Processo Penal, havendo preclusão quanto a sua alegação (art. 364, III, a c/c art. 572 do CPP).... no art. 386 do Código de Processo Penal. Juntou documentos.Fornecida vista dos autos ao Ministério Público Federal... de defesa, Sr. Fabiano Fratucci Vilas Boas, e interrogatório do réu às fls. ...

Pg. 6166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

, do Código Penal, 386, II, 397, III, 530-C, 563, 564, IV, e 566, todos do Código de Processo Penal, porquanto... dispõe os art. 571, II, e 572, I, do CPP (fl. 104). Aduz o órgão ministerial que a premissa da qual partiu o órgão julgador..., do Código Penal, assiste razão ao recorrente, porque faz-se inconcebível exija...

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2014

e 572, ambos do Código de Processo Penal. 4. O prazo prescricional aplicado à espécie é de 12 anos, interstício de tempo... que não se verifica entre os marcos interruptivos da prescrição previstos no art. 117 do Código Penal. 5. Habeas corpus..., descrito no artigo 121 do Código Penal. Após a pronúncia, a defesa impe...

HABEAS CORPUS: HC 124254 BA

e 572, ambos do Código de Processo Penal. 4. O prazo prescricional aplicado à espécie é de 12 anos, interstício de tempo... que não se verifica entre os marcos interruptivos da prescrição previstos no art. 117 do Código Penal. 5. Habeas corpus..., descrito no artigo 121 do Código Penal. Após a pronúncia, a defesa impe...

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