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20 de abril de 2014
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

Federal, artigo 62, da LC 75/93, e nos artigos 28, 564, inciso I, 572, todos do Código de Processo Penal.Não há condenação..., absoluta ou relativa, é hipótese de nulidade absoluta (art. 564, I, do CPP) - vez que não pode ser sanada (art. 572 do CPP... em apenso, declarou-se incompetente para processar e julgar esta ação penal (Apenso - fls. 16). Noutro ponto, não há...

Pg. 657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

Provasi (OAB: 70255/SP) - - 10º Andar 2053655-62.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser... da Capital. Processo 0007715-26.2012.8.26.0050. 1. O Impetrante alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal em razão... - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Marcio Luiz Vieira (OAB: 257033/SP) - 10º Andar 2053817-57.2014.8.26.0000 - Processo...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2014

todos os elementos constitutivos do mesmo; 2) no que diz respeito ao art. 14 da Lei 10.826/03, pela negativa de autoria... nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03 e do art. 180, caput, do CP, uma vez provadas a materialidade. Logo depois, a Defesa... a aplicação do princípio da insignificância; 3) em caso de condenação, pede a aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099...

Pg. 615. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

o princípio do interesse que norteia a tema das nulidades processuais (art. 565 do CPP). 5. O Código de Processo Penal.... 383 e 384 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não... CRIMINAL. PECULATO-DESVIO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. I – O crime de peculato...

Pg. 3662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

prosperar a insurgência. O Tribunal de origem ressaltou que na fase do art. 500 do Código de Processo Penal o Juízo... da testemunha arrolada. Em atenção ao disposto no art. 571 , inciso II , do Código de Processo Penal , as nulidades decorrentes... , E 572 , I , DO CPP . ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP...

Pg. 3663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

o disposto no artigo 571, inciso I, da Lei Processual Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos de competência... no original.) "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE.... WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA. [...] VI. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades havidas...

Pg. 4451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

fulminadas pela preclusão. Aplicação do art. 572, I, do CPP Os atos processuais anteriormente praticados permanecem válidos... E POR MEIO DO RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.689/2008.... INTELIGÊNCIA DO ART. 607 DO CPP. MÉRITO: DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1415294 RS 2013/0364526-3

de Processo Penal, bem como negativa de vigência ao art. 184, § 2º, do Código Penal, uma vez que a materialidade do crime teria...-A, do Código de Processo Civil, combinado com o 3º, do Código de Processo Penal, deu provimento ao Recurso Especial, determinando... artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda...

Pg. 3927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

, do Código de Processo Penal, uma vez que a conduta do acusado, devidamente comprovada, é penalmente relevante e enquadra.... MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (1823) RECURSO ESPECIAL 1.441.130 - RS (2014/0051925-3) RELATOR : MINISTRO MOURA... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL...

Pg. 6335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

IMPROVIDA, POR MAIORIA. O Ministério Público sustenta no especial a ocorrência de violação ao artigo 14 da Lei 10.826/03... do recurso especial para condenar o acusado pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 Contrarrazões... da imputação da prática de crime previsto na Lei 10.826/03, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL...

ou

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