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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

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, preliminar de mérito ou formulou requerimento, de forma a restar sanada eventual nulidade, nos termos do CPP , artigo 572..., Nova Marilândia e Santo Afonso, nesta 17ª Zona Eleitoral. Faz saber também, nos termos do § 1º, art. 7º da lei 6.996/82.... Faz saber também, nos termos do § 1º, art. 7º da lei 6.996/82 que o ...

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