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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Andamento do Processo n. 0198266-79.2013.8.26.0000 - Revisão Criminal - 24/08/2016 do TJSP

tem início com o recebimento da denúncia, que no caso sob luzes obedeceu os parâmetros do art. 41 do Código de Processo..., do RITJ. Revisão criminal em que o postulante, condenado por tráfico de entorpecente (art. 33 “caput” da Lei 11.343/06... do Código de Processo Penal e precedentes dos Tribunais Superiores. De...

Pg. 853. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

os parâmetros do art. 41 do Código de Processo Penal (...)” (Apelação 0035532-76.2010.8.26.0554, 1ª Câmara Criminal... tal ato. Inteligência do art. 301 do Código de Processo Penal e precedentes dos Tribunais Superiores. De fato, não há... VIII, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal. Insubsistência jurídica,...

Andamento do Processo n. 966.119 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/08/2016 do STF

prejuízo (art. 563 do CPP). 2. As modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690/08, ao art. 212 do Código de Processo.... Eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário... que o próprio artigo 212 do Código de Processo Penal permite que o j...

Andamento do Processo n. 981.965 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/08/2016 do STF

constitucional, alega o representante do Parquet negativa de vigência ao art. 306 da Lei n. 9503/97, 571, II e VIII, e 572... de detenção. Prescrita estaria, portanto, a pretensão punitiva, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, tendo em vista... de crime tipificado no art. 306, caput, da Lei n. 9503/1997. Nas r...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP). 2. As modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690/08, ao art. 212 do Código de Processo.... Eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa... que o próprio artigo 212 do Código de Processo Penal permite que o juiz par...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

) meses de detenção. Prescrita estaria, portanto, a pretensão punitiva, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal... a remessa da ação originária à Vara Cível. Agravo interno. Descabimento. O artigo 97, I, alínea “a”, do Código de Organização... todas as ações em que as sociedades de economia mista fossem partes no p...

Andamento do Processo n. 2016/0193137-5 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

, II, todos do Código de Processo Penal; art. 109, VI, do Código Penal) e contrariedade aos artigos 47 e 59... do cometimento de falta grave, após a edição da Lei n. 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, do art. 109, VI, do Código Penal... o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Le...

Pg. 9616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

, todos do Código de Processo Penal; art. 109, VI, do Código Penal) e contrariedade aos artigos 47 e 59, ambos da Lei ... infraconstitucional (arts. 50, II, 118, I e § 2º, 68, II, “b” e “e”,e 195, todos da Lei 7.210/84; arts. 563, 566 e 572, II... doloso, nos termos do Decreto Estadual 47.594/2010. Apresentadas...

Breve análise sobre as nulidades no processo penal

processo penal é regulamentada pelos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. Ocorre que apesar de termos.... No sistema da instrumentalidade das formas, adotado pelo Código de Processo Penal , as nulidades devem ser alegadas no... da parte . (...) [1] 3. Nulidades quanto a gravidade do ato O sistema de nu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 811518720118050001

pretendida, na forma do art. 572, incisos I e III do Código de Processo Penal pois, em se tratando de nulidade relativa... justificativa para o acolhimento da preliminar suscitada, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. III... de Execuções Penais e deixando de aplicar a detração prevista no §2º, do art. 3...

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