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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Andamento do Processo n. 2016/0161246-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC/73, aplicável ao caso por força do Enunciado Administrativo 2, aprovado... de cautela imposto pelos arts. 29, § 2º, e 68, § 2º, do CTB. Dano emergente comprovado, impondo o devido ressarcimento. Lucros... cessantes que ensejam apuração em liquidação por ...

Pg. 4186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, e 68, § 2º, do CTB. Dano emergente comprovado, impondo o devido ressarcimento. Lucros cessantes que ensejam apuração... em liquidação por artigos, na forma prevista no art. 475-E do CPC. Dano moral configurado. Verba indenizatória razoável... DO DISPOSTO NO ART. 932, III, NCPC (544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERN...

Pg. 4187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

da Súmula 7 do STJ. No agravo em recurso especial, DJALMA somente alegou que (1) houve ofensa aos arts. 26, 68, §§ 2... dos arts. 68, §§ 2º e 3º do CTB e 186 do CC/02. Sustentou que (1) o pedestre somente poderia andar no leito carroçavel... Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 932, III, do NCPC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 475599120108120001 MS 0047559-91.2010.8.12.0001

e seu marido, José Isidoro, a caminharem na pista de rolamento. Dispões o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 68. É... a regularidade de trânsito da vítima pela borda da pista, nos termos do artigo 68, § 2.º, do CTB, já que ausente o calçamento no... o trânsito da vítima pela borda da pista, nos termos do artigo 68, §...

Andamento do Processo n. 1004855-15.2015.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2016 do TJSP

bordo da via pública urbana quando ausente área destinada a passeio (art. 68 , § 2º , CTB )” (TJ/SP - Apelação Cível ... dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. (despesas postais com citação e intimação; despesas... - Promarkt Transportes Ltda e outros - Vistos.Dispensado o relatório, art...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2016

quando ausente área destinada a passeio (art. 68, §2º, CTB)” (TJ/SP - Apelação Cível 1119035-0/4 Relator o Desembargador... permaneceu após a queda), havia calçamento (tanto que há pessoas em cima dele).Pois bem.O artigo 68, § 2°, do CTB... do pedestre limita-se à área de passeio (art. 68, CTB), apenas se permitind...

Pg. 133. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2016

cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc... dele).Pois bem.O artigo 68, § 2°, do CTB, estabelece que é dado aos pedestres circularem pelo bordo da pista de rolamento naqueles trechos em que não exista passeio...Pg. 133. Editais e Leilões...

Pg. 134. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2016

, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P... destinada a passeio (art. 68, §2º, CTB)” (TJ/SP - Apelação Cível 1119035-0/4 Relator o Desembargador Artur Marques).Tecidas... dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º...

Apelação: APL 15077922 PR 1507792-2 (Acórdão)

do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos termos do art. 302, caput, da Lei 9.503/97. 18... de julho de 2005, tipificando-o junto ao art. 302 caput da Lei 9.503/97." (...) A autoria, por outro lado, é certa e recai... o art. 231, inciso II, alínea c, da Lei 9.503/97. Destarte, evidencia-se que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060398690 RS

de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;(...) � Art. 68 § 2º da Lei 9.503 , de 23 de setembro..., resta clara a culpa dos réus no acidente. Nesse sentido, o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro pune com multa... dos autos a vedação contida no artigo 85 , § 14º do Código de Proces...

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