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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Pg. 7704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

ADVOGADOS : JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO FLÁVIA MARTINS MORETH DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto pela TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA., em face de decisão de inadmissibilidade de

Pg. 7705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

juros de mora, no caso, deveriam incidir ou da sentença ou da sua citação, não do evento danoso. Contrarrazões às fls. 348/352. Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso, em

Apelação: APL 14219117 PR 1421911-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.421.911-7. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES.QUEDA. BURACO LOCALIZADO EM CALÇ...

Andamento do Processo n. 1421911-7 - Apelação Cível - 09/03/2016 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1421911-7 Apelação Cível . Protocolo: 2015/211656. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/03/2016

Cristina do Amaral. Advogado: Marcio Antonio Batista da Silva. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Stewalt Camargo Filho. Revisor: Des. Lauro Laertes de Oliveira. Julgado em: 16/02/2016

Pg. 7420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 846.188 - SP (2016/0027014-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FLAVIO AUGUSTO BARBOZA ADVOGADO : SEBASTIÃO JOAQUIM DE SOBRAL AGRAVADO :

Pg. 7422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2016

assevera que "demonstrou nas razões recursais que a interposição do recurso lhe será útil no sentido de ensejar situação legal e benéfica do que advinda com a decisão agravada". Além disso, informa

Pg. 7423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2016

I - A matéria debatida no apelo raro deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inocorrente esta circunstância, desmerece ser conhecida a súplica por faltar-lhe o requisito do

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2016

da denunciada - presenciaram que houve a colisão do veículo dirigido pela acusada com as 2 (duas) vítimas (Sidney Silva dos Santos e Carlos Benedito dos Santos Júnior), provocando lesões corporais

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2016

o controle do carro e atingiu Pedro Lopes Castro e Paulo Francisco de Castro na calçada, tendo este falecido. Ocorrendo um delito de trânsito, é necessário averiguar a conduta praticada pelo autor.

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