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23 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40065538120138260602 SP 4006553-81.2013.8.26.0602

estava funcionando, que a via é urbana, sendo aplicável o art. 68, § 2º, do CTB, que autoriza aos pedestres na pista... e honorários advocatícios fixados em R$ 724,00, observada a Lei 1.060/50. Pleiteiam os apelantes a reforma do julgado... Paulo Registro: 2014.0000637654 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

Apelação Cível: AC 70059545442 RS

. 68, § 2º, do CTB. Devida indenização pelos danos morais, que decorrem do próprio evento danoso e que correspondem à.../2014 Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO... transcorrer o prazo para manifestação in albis. Evidenciada a responsabilidade da ré pel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052294634 RS

e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.               Por sua vez, prevê o artigo 68, §2º, do CTB:  Art. 68. É assegurada... de trânsito brasileiroArt. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá  às seguintes... nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059545442 RS

pelo bordo da pista de rolamento, como autoriza o art. 68, § 2º, do CTB. Devida indenização pelos danos morais, que decorrem... dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 4º, c/c o artigo 12, ambos da Lei n.º 1.060/50... que preclusa a questão.             O art. 183 do Código de Processo Civil brasileiro determina:...

Pg. 3269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

de vigência aos arts. 458, II e 535 do Código de Processo Civil; aos arts. 61, 68, § 2º, 69 do CTB; aos arts. 186 e 945... do atual Código Civil. Alega, em síntese: (a) omissão e carência de fundamentação no julgado sobre as questões postas... responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que vitimou fatalmente a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1035771820058260002 SP 0103577-18.2005.8.26.0002

, prevista no artigo 68 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro , haja vista que a requerente não trafegava próxima.... José Malerbi RELATOR Assinatura Eletrônica 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo APELAÇÃO ... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000454292 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

QUE FAZ MANOBRA IMPRUDENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA... 1) O artigo 68. parágrafos 2o e 3o do Código de Trânsito Brasileiro... prioridade na circulação de vias urbanas ex vido art. 68, §§ 2.° e 3.° do Código de Trânsito:"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... parou; QUE o Gabriel também presenciou o acidente;"Gabriel Pimentel Bi...

Apelação: APL 544079020058260224 SP 0054407-90.2005.8.26.0224

ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminar de nulidade da citação por edital rejeitada. Citação regular, tendo em vista o esgotamento das tentativas de localização dos réus. Atropelamento. Pedestre que transitava na pista de rolamento em razão da impossibilidade de utilização do calçamento. Condutor do veículo que não agiu de ma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 544079020058260224 SP 0054407-90.2005.8.26.0224

, desobedecendo a prioridade do pedestre prevista no art. 68 , § 2º , do CTB . Veículo de propriedade do corréu... comprometida” (art. 68 , § 2º , do CTB ). Logo, não há como afastar a responsabilidade do condutor do veículo pelo acidente... estes autos de Apelação 0054407-90.2005.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36558320098260286 SP 0003655-83.2009.8.26.0286

preceitua o artigo 68 , § 2º , da Lei n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ): “Nas áreas urbanas, quando não...” desde esta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês ( Código Civil , artigo 406 , c.c. artigo 161 , § 1º , do Código... ALARCON IDALGO E CIA. LTDA. EPP. é acionada por força da regra do artig...

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