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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

QUE FAZ MANOBRA IMPRUDENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA... 1) O artigo 68. parágrafos 2o e 3o do Código de Trânsito Brasileiro... prioridade na circulação de vias urbanas ex vido art. 68, §§ 2.° e 3.° do Código de Trânsito:"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... parou; QUE o Gabriel também presenciou o acidente;"Gabriel Pimentel Bi...

Apelação: APL 544079020058260224 SP 0054407-90.2005.8.26.0224

ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminar de nulidade da citação por edital rejeitada. Citação regular, tendo em vista o esgotamento das tentativas de localização dos réus. Atropelamento. Pedestre que transitava na pista de rolamento em razão da impossibilidade de utilização do calçamento. Condutor do veículo que não agiu de ma...

Apelação: APL 87237220088260084 SP 0008723-72.2008.8.26.0084

, exclusiva ou concorrente da vítima ? Inteligência art. 68, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro ? Responsabilidade... das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor ? Responsabilidade objetiva configurada - Inocorrência de culpa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057236754 RS

advocatícios em favor do patrono da parte adversa, ora fixados em R$ 1.000,00. Exegese do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código... no montante de R$ 700,00. Exegese do artigo 20, parágrafo 4.º,  do Código de Processo Civil.               Em suas razões... sobre a pista em local inapropriado, deve-se observar a regra do ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 964388101 PR 964388-1/01 (Acórdão)

; contradição no acórdão quando afirmou que: "ninguém caminha em fila única para conversar..." com o art. 68, §2º do CTB... de declaração. E, a três, não há contradição no acórdão com o art. 68, § 2º do CTB em razão de que, como já se decidiu às fls. 785... há prova de que a estrada era em zona rural (art. 68, §3º do C...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 964388101 PR 964388-1/01 (Acórdão)

; contradição no acórdão quando afirmou que: "ninguém caminha em fila única para conversar..." com o art. 68, §2º do CTB... de declaração. E, a três, não há contradição no acórdão com o art. 68, § 2º do CTB em razão de que, como já se decidiu às fls. 785... há prova de que a estrada era em zona rural (art. 68, §3º do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130233441 SC 2013.023344-1 (Acórdão)

de cuidados e regras a serem observados pelos condutores . Ordena o art. 68 do atual Código de Trânsito Brasileiro - CTB: 'É... ao artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro . Dever de indenizar caracterizado. (...)". (Grifos meus, Apelação Cível n... DOS MORADORES LOCAIS. AUSÊNCIA DE PASSEIO. ART. 68, §2º, DO CTB, QU...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/10/2013

a ocorrência do evento. Aliás, o próprio § 2º do artigo 68 do Código de Trânsito Brasileiro corrobora a conduta imprudente... autora.Condeno a autora no pagamento das custas processuais, entretanto, aplico à espécie o comando inserto no art. 12 da Lei... n.º 1.060/50.Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intime-se....

Apelação Cível: AC 20130233441 SC 2013.023344-1 (Acórdão)

DESLOCAMENTO DOS MORADORES LOCAIS. AUSÊNCIA DE PASSEIO. ART. 68, §2º, DO CTB, QUE PREVÊ A PRIORIDADE DO PEDESTRE NESTES CASOS... DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O EVENTO DANOSO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015010006136001 MG

. Isto porque, de acordo com os artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro, "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio... a responsabilidade pelo ocorrido, eis que, de acordo com o art. 68, §2º, do CTB, "Nas áreas urbanas, quando não houver passeios... o acidente, o que é autorizado pelo art. 943 do CC/2002,...

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