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18 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057236754 RS

advocatícios em favor do patrono da parte adversa, ora fixados em R$ 1.000,00. Exegese do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código... no montante de R$ 700,00. Exegese do artigo 20, parágrafo 4.º,  do Código de Processo Civil.               Em suas razões... sobre a pista em local inapropriado, deve-se observar a regra do artigo 68, § 2° do CTB, pois mesmo que não houvesse...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 964388101 PR 964388-1/01 (Acórdão)

; contradição no acórdão quando afirmou que: "ninguém caminha em fila única para conversar..." com o art. 68, §2º do CTB... de declaração. E, a três, não há contradição no acórdão com o art. 68, § 2º do CTB em razão de que, como já se decidiu às fls. 785... há prova de que a estrada era em zona rural (art. 68, §3º do CTB)". Por essas razões nego provimento ao recurso...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 964388101 PR 964388-1/01 (Acórdão)

; contradição no acórdão quando afirmou que: "ninguém caminha em fila única para conversar..." com o art. 68, §2º do CTB... de declaração. E, a três, não há contradição no acórdão com o art. 68, § 2º do CTB em razão de que, como já se decidiu às fls. 785... há prova de que a estrada era em zona rural (art. 68, §3º do CTB)". Por essas razões nego provimento ao recurso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130233441 SC 2013.023344-1 (Acórdão)

de cuidados e regras a serem observados pelos condutores . Ordena o art. 68 do atual Código de Trânsito Brasileiro - CTB: 'É... ao artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro . Dever de indenizar caracterizado. (...)". (Grifos meus, Apelação Cível n... DOS MORADORES LOCAIS. AUSÊNCIA DE PASSEIO. ART. 68, §2º, DO CTB, QUE PREVÊ A PRIORIDADE DO PEDESTRE NESTES CASOS. MOTORISTA...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/10/2013

a ocorrência do evento. Aliás, o próprio § 2º do artigo 68 do Código de Trânsito Brasileiro corrobora a conduta imprudente... autora.Condeno a autora no pagamento das custas processuais, entretanto, aplico à espécie o comando inserto no art. 12 da Lei... n.º 1.060/50.Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intime-se.São Luís, 03 de setembro de 2013.Luiz de França...

Apelação Cível: AC 20130233441 SC 2013.023344-1 (Acórdão)

DESLOCAMENTO DOS MORADORES LOCAIS. AUSÊNCIA DE PASSEIO. ART. 68, §2º, DO CTB, QUE PREVÊ A PRIORIDADE DO PEDESTRE NESTES CASOS... DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O EVENTO DANOSO...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 11682 MS 2005.011682-7

, não divirjo do entendimento a que chegou o nobre magistrado que, após invocar o artigo 68 , 2º , do Código de Trânsito.... Por outro lado, Patrícia Meira ofereceu recurso adesivo (f. 2 97-307), argumentando que Valdir Marques dos Santos não..., sem que isso represente causa geradora de riqueza a parte ofendida. Destarte, conforme disposto no artigo 944 do novo Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120440641 SC 2012.044064-1 (Acórdão)

, levando-o a invadir a contramão de direção, onde estavam os apelados. A propósito, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n... necessários da condutora, em desrespeito ao artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro . Dever de indenizar.... 9.503 /97) estabelece como infração gravísssima o fato do motorista deixar de reduzir a velocidade de forma compatível...

Pg. 1827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2013

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6°, DA CRFB, ART. 68, CAPUT E § 2°, DO CÓDIGO... DE TRANSITO BRASILEIRO. APELAÇÕES. EDILIDADE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. LAUDO... CAMPBELL MARQUES, Relator (1391) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 335.029 - RJ (2013/0128078-3) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70036618445 RS

iluminação. Veja-se que, se tivesse a vítima observado o disposto no art. 68, § 2°, do CTB, que determina aos pedestres, no... o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal. 2. Culpabilidade : Ainda que a vítima tenha contribuído para o fato..., nos termos do inc. I do art. 269 do Código de Processo Civil/CPC, para o fim de: a)DECLARAR a improcedência da demanda...

ou

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