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28 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Apelação: APL 194528420108260506 SP 0019452-84.2010.8.26.0506

, § 2º, e 68, § 2º, do CTB. Dano emergente comprovado, impondo o devido ressarcimento. Lucros cessantes que ensejam... apuração em liquidação por artigos, na forma prevista no art. 475-E do CPC. Dano moral configurado. Verba indenizatória razoável que não comporta diminuição. Recursos desprovidos..../2015 Dimas Rubens ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10205100002307001 MG

disposto nos artigos 28, 36, 68, §2º, 214, caput e 303, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Pretende a condenação... visibilidade e que o réu teria infringido várias das disposições do Código de Trânsito Brasileiro. Diante disto, não há... de seu pagamento, nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. DES...

Inteiro Teor. Apelação: APL 194528420108260506 SP 0019452-84.2010.8.26.0506

de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Sustentou a apelante SANDRA REGINA FIDELIS CARVALHO, em síntese..., dirigindoo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, conforme preconiza o artigo 28 do Código de Trânsito... DO ESTADO DE SÃO PAULO E o § 2º do art. 68 do mesmo Diploma esta...

Pg. 2603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

e, por isso, nos termos da lei (artigo 159 do Código Civil anterior e 927, § único, do atual diploma), ele responde solidariamente..., pois verifica-se que o local não possui passeio adequado, sendo certo que, conforme preceitua o art. 68, § 2º do CTB... com a conduta praticada (artigos 186 e 927, ambos do Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2615318820098260002 SP 0261531-88.2009.8.26.0002

. Exegese do artigo 36 da Lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito). Responsabilidade exclusiva do 5 PODER JUDICIÁRIO.... Aplicável ao caso, ainda, o art. 29 § 2º do CTB , não se esquecendo que proporcionalmente, segundo tal regra de trânsito... caso em exame, reconhecido o dever de cuidado com ciclistas e pedestres...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10245100059840001 MG

consignado que, de acordo com os artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro, "O condutor deverá, a todo momento...-se na calçada, descabido atribuir-lhe a responsabilidade pelo ocorrido, mesmo porque, de acordo com o art. 68, §2º... a subsistência, provendo-lhes alimentos, nos termos do art.948, II, do Código Ci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 419211820118190205 RJ 0041921-18.2011.8.19.0205

e 29, inciso II, e 68, § 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter... no artigo 945 do Código Civil – corrigidos monetariamente a contar desta data (Enunciado 97 da Súmula deste Tribunal..., parágrafo único, do Código Civil. O artigo da Constituição indicado se prest...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140464221 SC 2014.046422-1 (Acórdão)

DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO... , do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por 2 (duas) restritivas de direitos..., consoante disposições das seguintes normas do Código de Trânsi...

Apelação Criminal: APR 20140464221 SC 2014.046422-1 (Acórdão)

NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO..., §§ 2º E 3º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ACUSADO QUE FOI IMPRUDENTE E NEGLIGENTE AO DIRIGIR EM ESTADO ETÍLICO.... CULPA EVIDENTE NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 540120 SP 2014/0154492-0

teses: (i) arts. 26, inc. I, e 254, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - a norma proíbe o pedestre de permanecer... do artigo 68, §§2° e 3° do CTB, não se há falar, na espécie, sequer em culpa concorrente. A chamada culpa concorrente é..., excluiria a total responsabilidade do réu, nos termos do artigo 68, §§2° ...

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