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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Apelação: APL 13524315 PR 1352431-5 (Acórdão)

pelos bordos da pista de rolamento, com prioridade sobre os veículos. É o que se extrai do art. 68, § 2º, do Código de Trânsito... quilômetros por hora), nos termos do art. 61, inc. I, "d", do Código de Trânsito Brasileiro. Há que se considerar, aqui... pelo art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, veja-s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150135141 Curitibanos 2015.013514-1

art. 28 do Código Nacional de Trânsito (Lei n. 9.503/1997), in verbis : "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter... da ocorrência de acidentes, conforme exegese do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. 3 Faz-se sedimentado... QUE ERA UTILIZADA PARA DESLOCAMENTO DOS MORADORES LOCAIS. AUSÊNCIA DE PASSEIO. AR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13524315 PR 1352431-5 (Acórdão)

. É o que se extrai do art. 68, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização... advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil... (art. 85, parágrafo 8º, do novo CPC). Vem daí o recurso de apelação ...

Embargos de Declaração: ED 1421911701 PR 1421911-7/01 (Acórdão)

de Declaração 1.421.911-7/01 PÚBLICAS. § 2º DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOBSERVÂNCIA... DE MANUTENÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ARTIGOS 90 E 92 DA LEI COMPLEMENTAR 910/2011, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.... FIXAÇÃO EQUILIBRADA. MANUTENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO...

Pg. 7704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

ADVOGADOS : JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO FLÁVIA MARTINS MORETH DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto pela TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA., em face de decisão de inadmissibilidade de

Pg. 7705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

juros de mora, no caso, deveriam incidir ou da sentença ou da sua citação, não do evento danoso. Contrarrazões às fls. 348/352. Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso, em

Apelação: APL 14219117 PR 1421911-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.421.911-7. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES.QUEDA. BURACO LOCALIZADO EM CALÇ...

Andamento do Processo n. 1421911-7 - Apelação Cível - 09/03/2016 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1421911-7 Apelação Cível . Protocolo: 2015/211656. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/03/2016

Cristina do Amaral. Advogado: Marcio Antonio Batista da Silva. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Stewalt Camargo Filho. Revisor: Des. Lauro Laertes de Oliveira. Julgado em: 16/02/2016

Pg. 7420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 846.188 - SP (2016/0027014-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FLAVIO AUGUSTO BARBOZA ADVOGADO : SEBASTIÃO JOAQUIM DE SOBRAL AGRAVADO :

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