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07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Inteiro Teor. Apelação Cível - Rito Sumário: AC 20033131520018220000 RO 2003313-15.2001.822.0000

, sem acostamento ou calçadas, devendo andar nos bordos da pista (art. 68, § 2º, do CTB). No caso concreto a vítima caminhava em via...º do art. 20 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores...Inteiro Teor. Apelação Cível - Rito Sumário: AC 20033131520018...

Inteiro Teor. Apelação: APL 340191520128260001 SP 0034019-15.2012.8.26.0001

que não agiu de maneira diligente, desobedecendo a prioridade do pedestre prevista no art. 68 , § 2º , do CTB . Veículo...-se que o seu arbitramento obedeceu aos critérios estabelecidos no artigo 20 , parágrafo 3º , alíneas a, b e c, do Código... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIMENTO ARBITRAMENTO OBEDECEU AOS CR...

Apelação: APL 13124286 PR 1312428-6 (Acórdão)

o atropelamento. 10.5. E de acordo com o art.68, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro "nas áreas urbanas, quando não houver passeios... POR IMPRUDÊNCIA E INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. PRIORIDADE DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES (ART.68, §2º, CTB). DEVER DE INDENIZAR... em que a segurança ficar comprometida...." 10....

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/10/2015

(ART.68, §2º, CTB). DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. DANO MATERIAL. CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO... DO ARTIGO 3º, § 8º, DA LEI 13.000/2014.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não há que se falar em interesse da CEF no feito... do artigo 3º, §8º da lei .13.000/2014, apenas com relação à mutuária com contr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13124286 PR 1312428-6 (Acórdão)

POR IMPRUDÊNCIA E INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. PRIORIDADE DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES (ART. 68 , § 2º , CTB ). DEVER... , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro “ nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível... comprometida....” 10.6 . De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135289620128260482 SP 0013528-96.2012.8.26.0482

previsível, além do fato de que, conforme determina o § 2º do art. 68 do CTB , a prioridade de passagem era do de cujus..., sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum "(REsp 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João... Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. ...

Pg. 6419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

OS OBSTÁCULOS EXISTENTES NA PISTA. ARTIGOS 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA.... Interposto recurso especial fundado na violação dos arts. 26, 34, 35, 38, 47, 68, § 2º, 69, 94, 95, do CTB; 403, 944, 945, 949... (fls. 560/570), fora do prazo legal de dez dias previsto no art...

Apelação: APL 194528420108260506 SP 0019452-84.2010.8.26.0506

, § 2º, e 68, § 2º, do CTB. Dano emergente comprovado, impondo o devido ressarcimento. Lucros cessantes que ensejam... apuração em liquidação por artigos, na forma prevista no art. 475-E do CPC. Dano moral configurado. Verba indenizatória razoável que não comporta diminuição. Recursos desprovidos..../2015 Dimas Rubens ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10205100002307001 MG

disposto nos artigos 28, 36, 68, §2º, 214, caput e 303, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Pretende a condenação... visibilidade e que o réu teria infringido várias das disposições do Código de Trânsito Brasileiro. Diante disto, não há... de seu pagamento, nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. DES...

Inteiro Teor. Apelação: APL 194528420108260506 SP 0019452-84.2010.8.26.0506

de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Sustentou a apelante SANDRA REGINA FIDELIS CARVALHO, em síntese..., dirigindoo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, conforme preconiza o artigo 28 do Código de Trânsito... DO ESTADO DE SÃO PAULO E o § 2º do art. 68 do mesmo Diploma esta...

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