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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Apelação: APL 15077922 PR 1507792-2 (Acórdão)

do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos termos do art. 302, caput, da Lei 9.503/97. 18... de julho de 2005, tipificando-o junto ao art. 302 caput da Lei 9.503/97." (...) A autoria, por outro lado, é certa e recai... o art. 231, inciso II, alínea c, da Lei 9.503/97. Destarte, evidencia-se que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060398690 RS

de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;(...) � Art. 68 § 2º da Lei 9.503 , de 23 de setembro..., resta clara a culpa dos réus no acidente. Nesse sentido, o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro pune com multa... dos autos a vedação contida no artigo 85 , § 14º do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0077634-80.2007.8.26.0114 - Procedimento Comum - 30/06/2016 do TJSP

qualquer interdição que vedasse a utilização do passeio para que se aplique ao feito o disposto no art. 68, § 2º do CTB... a prescrição que retroage à data da propositura da demanda (art. 219, § 2º do antigo CPC). Tendo o feito sido distribuído aos 18.... DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. ...

Pg. 1632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

que vedasse a utilização do passeio para que se aplique ao feito o disposto no art. 68, § 2º do CTB.Outrossim, conquanto... EXCLUSIVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 254, INC. I, E ART. 29, “CAPUT” INC. III, LETRA C DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... quanto vai pagar. Essa a melhor interpretação da Lei de Usura. O seu art.4º, co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15077922 PR 1507792-2 (Acórdão)

de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos termos do art. 302, caput, da Lei 9.503/97. 18. Neste sentido..., tipificando o junto ao art. 302 caput da Lei 9.503/97.” (...) A autoria, por outro lado, é certa e recai sobre a pessoa... o art. 231, inciso II, alínea c, da Lei 9.503/97. Destarte, evidencia-se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 217125420058190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL

, ao atravessar a rua indevidamente, infringiu as normas do art. 68, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro..., porém a parte lateraltraseira ainda assim atingiu a vítima; (...)” g.n. Sublinhe-se que a Lei 9.503/97 (Código... não se concretizou. A duas, porque o art. 68, § 2º do CTB fixa justamente a prioridade do pedes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46489620078260157 SP 0004648-96.2007.8.26.0157

de transitar de bicicleta pelo meio fio, lado a lado com a de seu amigo, em afronta aos ditames dos artigos 68 , § 2º... e 69 , III , a , do Código de Trânsito Brasileiro . Recorre o Autor, pretendendo a majoração da indenização pelos danos..., ainda mais observada as regras do art. 29 ,II e § 2º e 58 , do CBT . Não b...

Inteiro Teor. Apelação: APL 363286120118260577 SP 0036328-61.2011.8.26.0577

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Nesse aspecto, dispõe o art. 34 e 35 da Lei 9.503 de 23.9.1997 (Código de Trânsito..., conforme dispõe também o §2º do artigo 68 do CTB (Nas áreas urbanas, quando não houver acostamento ou quando não for..., e da 2ª Juíza, que dava provimento em maior extensão, foi estabelecida a d...

Apelação: APL 13524315 PR 1352431-5 (Acórdão)

pelos bordos da pista de rolamento, com prioridade sobre os veículos. É o que se extrai do art. 68, § 2º, do Código de Trânsito... quilômetros por hora), nos termos do art. 61, inc. I, "d", do Código de Trânsito Brasileiro. Há que se considerar, aqui... pelo art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, veja-s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150135141 Curitibanos 2015.013514-1

art. 28 do Código Nacional de Trânsito (Lei n. 9.503/1997), in verbis : "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter... da ocorrência de acidentes, conforme exegese do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. 3 Faz-se sedimentado... QUE ERA UTILIZADA PARA DESLOCAMENTO DOS MORADORES LOCAIS. AUSÊNCIA DE PASSEIO. AR...

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