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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 419211820118190205 RJ 0041921-18.2011.8.19.0205

e 29, inciso II, e 68, § 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter... no artigo 945 do Código Civil – corrigidos monetariamente a contar desta data (Enunciado 97 da Súmula deste Tribunal..., parágrafo único, do Código Civil. O artigo da Constituição indicado se prest...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140464221 SC 2014.046422-1 (Acórdão)

DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO... , do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por 2 (duas) restritivas de direitos..., consoante disposições das seguintes normas do Código de Trânsi...

Apelação Criminal: APR 20140464221 SC 2014.046422-1 (Acórdão)

NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO..., §§ 2º E 3º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ACUSADO QUE FOI IMPRUDENTE E NEGLIGENTE AO DIRIGIR EM ESTADO ETÍLICO.... CULPA EVIDENTE NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 540120 SP 2014/0154492-0

teses: (i) arts. 26, inc. I, e 254, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - a norma proíbe o pedestre de permanecer... do artigo 68, §§2° e 3° do CTB, não se há falar, na espécie, sequer em culpa concorrente. A chamada culpa concorrente é..., excluiria a total responsabilidade do réu, nos termos do artigo 68, §§2° ...

Pg. 5591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

. 26, inc. I, e 254, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - a norma proíbe o pedestre de permanecer ou andar... caminhando pela pista de rolagem, o que, em tese, excluiria a total responsabilidade do réu, nos termos do artigo 68, §§2... e legitimidade para o ajuizamento da demanda; (iii) art. 333, incs. I e II, do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40065538120138260602 SP 4006553-81.2013.8.26.0602

estava funcionando, que a via é urbana, sendo aplicável o art. 68, § 2º, do CTB, que autoriza aos pedestres na pista... e honorários advocatícios fixados em R$ 724,00, observada a Lei 1.060/50. Pleiteiam os apelantes a reforma do julgado... Paulo Registro: 2014.0000637654 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

Apelação Cível: AC 70059545442 RS

. 68, § 2º, do CTB. Devida indenização pelos danos morais, que decorrem do próprio evento danoso e que correspondem à.../2014 Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO... transcorrer o prazo para manifestação in albis. Evidenciada a responsabilidade da ré pel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052294634 RS

e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.               Por sua vez, prevê o artigo 68, §2º, do CTB:  Art. 68. É assegurada... de trânsito brasileiroArt. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá  às seguintes... nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059545442 RS

pelo bordo da pista de rolamento, como autoriza o art. 68, § 2º, do CTB. Devida indenização pelos danos morais, que decorrem... dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 4º, c/c o artigo 12, ambos da Lei n.º 1.060/50... que preclusa a questão.             O art. 183 do Código de Processo Civil brasileiro determina:...

Pg. 3269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

de vigência aos arts. 458, II e 535 do Código de Processo Civil; aos arts. 61, 68, § 2º, 69 do CTB; aos arts. 186 e 945... do atual Código Civil. Alega, em síntese: (a) omissão e carência de fundamentação no julgado sobre as questões postas... responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que vitimou fatalmente a ...

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