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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, 203, I e II, 227, § 1º, todos da Constituição Federal, combinados com os artigos 4º, parágrafo único, b, 11, § 2º... e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente Possibilidade de lesão irreparável aos infantes na espera do provimento... a crianças ou adolescentes”. Ante o exposto, nega-se seguimento ao reexame...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

4º, parágrafo único, b, 11, § 2º e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente Possibilidade de lesão irreparável... Fundamental amparado nos artigos 1º, III, 6º, 203, I e II, 227, § 1º, todos da Constituição Federal, combinados com os artigos... as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, par...

Pg. 60. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/01/2017

(ECA, art� 201, VIII); CONSIDERANDO que o art. 70 da Lei 8.069/90 dispõe que é “dever de todos prevenir a ocorrência..., caput e parágrafo único, alínea “a”; 18 e 86, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no art� 227... de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”; CONSIDERANDO ...

Andamento do Processo n. 1001925-63.2016.8.26.0160 - Procedimento Ordinário - 13/01/2017 do TJSP

as exigências dos arts. 4º e 6º da Lei 10.216/01. Tendo em vista a prioridade absoluta (art. 227, caput, CF) que rege a área... da infância e da juventude, inclusive no que tange à alocação de recursos públicos (art. 4º, § único, d do ECA... garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre ...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

as exigências dos arts. 4º e 6º da Lei 10.216/01. Tendo em vista a prioridade absoluta (art. 227, caput, CF...Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017....Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246 § 1º, e art. 1.051 do Código de P...

Pg. 29. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/01/2017

, habilitação ou reabilitação. (grifos aditados) O art. 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente... já disposto, é também resguardado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que determina: Art. 7º A criança...) § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializ...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

em vista o disposto no artigo 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, alíneas “a” à “d”, in verbis..., sem grifos no original:Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar...Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça ...

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

em vista o disposto no artigo 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, alíneas “a” à “d”, in verbis..., tendo em vista o disposto no artigo 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, alíneas “a” à “d”, in..., sem grifos no original:”Art. 4º É dever da família, da comunidade, da so...

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, alíneas “a” à “d”, in verbis, sem grifos no original:Art. 4º É... procedimento de maior efetividade para obrigar o vencido a cumprir a obrigação, tendo em vista o disposto no artigo 4º...Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiç...

Pg. 5. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/01/2017

da Constituição Federal, pelo caput e parágrafo único, do art. 4º da Lei . 8.069/1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente, em seus artigos1ºe3º, asseguram às crianças e adolescentes os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana... da prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral à criança e ao adol...

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