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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 13847520064013701 0001384-75.2006.4.01.3701

máxima cominada em abstrato, quanto em concreto, em relação aos delitos do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal... do líder da organização quanto ao delito tipificado no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal. 2. Das circunstâncias... para o crime do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, merece revisão a fim...

Andamento do Processo n. 0149515-49.2009.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

. 155, § 4º, IV, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro.Diz a inicial, em resumo, que entre o período de janeiro... do ilícito previsto no art. 155, § 4º, IV, e art. 71, todos do Código Penal, por fatos ocorridos entre os meses de janeiro... BEZERRAArt. 155, § 4º, IV, c/ c art. 71, do CPEMENTA - Ação Penal Origi...

Andamento do Processo n. 0059553-73.2013.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, como infrator do art. 155, § 4º inciso IV, c/ c art. 65, inciso III, alínea d do Código Penal vigente, cuja pena privativa... (02) anos de reclusão e multa de quinze (15) dias-multa, como infrator do art. 155, § 4º inciso IV, c/c art. 65, inciso I..., em observância ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. Co...

Andamento do Processo n. 0059553-73.2013.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, como infrator do art. 155, § 4º inciso IV, c/ c art. 65, inciso III, alínea d do Código Penal vigente, cuja pena privativa... (02) anos de reclusão e multa de quinze (15) dias-multa, como infrator do art. 155, § 4º inciso IV, c/c art. 65, inciso I..., em observância ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. Co...

Andamento do Processo n. 0027660-98.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

fixação da reprimenda em relação à ré JULIANA SOUZA ARAÚJO.1) Crime do Art. 155 , § 4º , II e IV , do Código Penal...-multa. Em cumprimento ao disposto no Art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.736... de condenar a acusada: JULIANA SOUZA ARAÚJO, como incursa nas sanções do Art....

Andamento do Processo n. 0000766-50.2009.8.17.1340 do dia 27/05/2016 do DJPE

qualificado, como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV do Código Penal (...) E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes...: 0000766-50.2009.8.17.1340 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0564.001011 Prazo do Edital : 15... a Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o 0000766-50.2...

Andamento do Processo n. 971.458 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL... COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PENAL. ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE... E III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REGIME JÁ FIXAD...

Andamento do Processo n. 0000304-32.2013.8.01.0004 - 27/05/2016 do TJAC

, nas sanções do art. 155, § 4º, Incisos IV, do Código Penal. (...) O crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal... esta na prestação de serviço à entidade pública, conforme prevê o art. 43, inciso IV, do Código Penal. Nos termos do art. 55..., ou seja, 02 (dois) anos, devendo seu cumprimento se dar n...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.106078-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/05/2016 do TJDF

, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, por 6 (seis) vezes, na forma do artigo 70, do Código... prevista no artigo 7o, do Código Penal, de maneira que, considerando o número de bens subtraídos (seis no total) aumento... semiaberto (em razão da reincidência, art. 33, do Código Penal, c/ c ...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.074143-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/05/2016 do TJDF

, inciso IV, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. ARILENE (...) Não há causas de diminuição... DE OLIVEIRA RIBEIRO ALVES e GEICIANE DOS SANTOS SILVA, qualificadas nos autos, como incursas nas penas do art. 155, § 4º.... Observando o disposto no artigo 33, do Código Penal, A Ré cumprirá a pena...

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