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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50032649320128270000

artigo 155, §4º, I e IV do Código Penal, bem como por corrupção de menores, de acordo com o artigo 1º da Lei 2.252/54... da Ação Penal 2008.0006.7551-9/0 , que lhe condenou pela prática do artigo 155, §4º, I e IV do Código Penal, à pena... 2008.0006.7551-9/0 , que lhe condenou nas penas do artigo 155, §4º, I e I...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50038122120128270000

, por infringência aos artigos 155, § 4º, inciso II e IV c/c o art. 71, ambos do Código Penal. Consta dos autos (Evento 1, INIC 1... PENAL : ARTIGOS 155, §4º, INCISOS II e IV C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL APELANTES : JEFERSON MACEDO GONÇALVES... : AUTOS 2011.0001.1368-5 – 3ª VARA CRIMINAL TIPO PENAL : ARTIGOS...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50034147420128270000

-74.2012.827.0000 Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Tipo penal : ART. 155, § 4º, I , III E IV C/C ART... Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Tipo penal : ART. 155, § 4º, I , III E IV C/C ART 14 E 288 DO CP... DO TOCANTINS. TIPO PENAL: ART. 155, § 4º, I, III E IV C/C ART 14 E 288 DO CP....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50036944520128270000

artigo 155, § 4º, IV c/c art. 69, do Código Penal, a uma pena de 06 (seis) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias... artigo 155, § 4º, IV c/c art. 69, do Código Penal, a uma pena de 06 (seis) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias... em vista que o apelante preenche os requisitos do artigo 44 do Códi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50040053620128270000

, § 4º , inciso IV do Código Penal Brasileiro. Alega que, em que pese restar configurado o envolvimento dos Pacientes no... outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei 12.403... artigo 5º , L XVII, da Constituição Federal , e art. 647 , e segu...

Andamento do Processo n. 27192120128150331 - Ação Penal - 27/07/2016 do TJPB

, parágrafo 4, inciso IV do Código Penal, sendo o presente edital para cita-lo para apresentar resposta escrita a acusacao no...Andamento do Processo n. 27192120128150331 - Ação Penal - 27/07/2016 do TJPB COMARCA DE SANTA RITA. 1A. VARA. EDITAL.../ 2012, ter subtraido varias pecas de carro e dois aparelhos de som autom...

Andamento do Processo n. 49.568/2015 - Apelação Criminal - 27/07/2016 do TJMA

: Maria de Lourdes Sousa Ribeiro Incidência Penal : Art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal Origem : 5ª Vara Criminal... DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL ACOSTADO... MANTIDA. I. Fica configurada a circunstância qualificadora do rompimento de obstácu...

Protocolo n. 211722/2016 - 27/07/2016 do TRE-MG

. 155, § 4º, IV, do CP, nos autos do processo 66327-39.2010.8.13.0324 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajubá/MG... que se encontra dentre os previstos na alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, razão pela... qual a sua condenação implica inelegibilidade após o cumprimento da pena. Posto isso...

Protocolo n. 211731/2016 - 27/07/2016 do TRE-MG

que se encontra dentre os previstos na alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, razão pela... eleitoral: 1187 7477 0281 Vistos etc... Conforme noticiado, o eleitor foi condenado pelo crime previsto no art. 155, § 4º..., IV, do CP, nos autos do processo 787692-45.2009.8.13.0324 da 1ª Vara Crimin...

Andamento do Processo n. 56-74.2016.6.13.0172 - 27/07/2016 do TRE-MG

do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, IV c/c artigo 65, III, d, todos do Código Penal. A referida decisão..., que o tipo penal em que foi incurso o (a) condenado (a), subsume-se às hipóteses de inelegibilidade que trata o art. 1º, I... enquanto durarem seus efeitos. A Lei Complementar 64/90, em seu art. 1º, I, ...

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