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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2016420098060056 CE 0000201-64.2009.8.06.0056

CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , IV , CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO... qualificado tipificado no art. 155, § 4º, IV do Código Penal à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão... que o condenou pelo delito tipificado no art. 155 , § 4º , IV , do Código Pena...

Apelação: APL 2016420098060056 CE 0000201-64.2009.8.06.0056

: Ministério Público do Estado do Ceará EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º... Freire, insurgindo-se contra a decisão que o condenou pelo delito de furto qualificado tipificado no art. 155, §4º, IV..., IV, CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ...

Apelação: APL 21547920128260063 SP 0002154-79.2012.8.26.0063

no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, está presente, porque no crime em testilha houve a participação... pelo art. 24, do Código Penal. No duro, não há nos autos qualquer prova que justifique a necessidade extrema do réu, ademais... e previstos no art. 44, do Código Penal. 8. Recurso defensivo que não comporta provim...

Apelação: APL 151412820148260565 SP 0015141-28.2014.8.26.0565

. 155, §4º, IV, do Código Penal, está presente, porque no crime em testilha houve a participação de mais de um indivíduo... Cogan – j. 30.06.2011 – DJe 01.07.2011). 4. Rompimento de obstáculo. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, I... alcançado e previsto no art. 44, do Código Penal. 9. Improvimento do recurso de...

Apelação: APL 70198620148260642 SP 0007019-86.2014.8.26.0642

. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, restou plenamente comprovada pelo laudo pericial, referente... relativa ao rompimento de obstáculo no furto. 5. Concurso de agentes. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do Código... CONSUMADO. (6) FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PE...

Andamento do Processo n. 0000742-23.2016.8.22.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2016 do TJRO

de agosto de 2016, por ter, em tese, praticado o crime descrito no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV do Código Penal.A... em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, II, c/c artigo 312 c/c artigo 313, I, todos do Código Penal Brasileiro.In casu... Pereira DECISÃO: Ofício 18/2016 Machadinho do Oeste, 06 de...

Andamento do Processo n. 0001391-73.2013.8.17.0490 do dia 09/12/2016 do DJPE

dos acusados nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal... material, art. 69, com art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, todos do Código Penal, e art. 16, parágrafo único, inciso III... DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, TODOS DO C...

Andamento do Processo n. 0000387-98.2013.8.17.0490 do dia 09/12/2016 do DJPE

do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal e art. 16, parágrafo único... e IV, todos do Código Penal, e art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03, ocorridos em 4 de abril de 2013.... FATO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E...

Andamento do Processo n. 2246684-09.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJSP

, custodiado, cautelarmente, desde 10.5.2016, por suposta infração ao disposto no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal...Andamento do Processo n. 2246684-09.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJSP 2246684-09.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...

Andamento do Processo n. 2248777-42.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJSP

e IV (por 10 vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal, decretou a prisão preventiva do Paciente, o mantendo preso...-72.2015.8.26.0229, instaurado por suposta infração ao art. 155, § 4º, I e IV (por 11 vezes), e art. 155, § 4º, I, II..., qualquer pedido de prisão preventiva decretado, ocorre que na ação pena...

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