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06 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Andamento do Processo n. 0014271-18.2011.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP

acima, por infração ao artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , c.c. artigo 71 , ambos do Código Penal . Os acusados não...) dias multa, em regime inicial fechado, nos termos da fundamentação acima, por infração ao artigo 155 , § 4º , incisos I... e IV , c.c. artigo 71 , ambos do Código Penal ; JURANDIR RODRIGUES a pena d...

Andamento do Processo n. 0012414-55.2015.8.26.0050 - 29/01/2016 do TJSP

, § 4º , inciso IV , c.c. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime... comunidade, isentando-a do pagamento das custas processuais nos termos do artigo 12 , da Lei 1.060 /50, mantida, no... (a) Marco de Lorenzi - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial pa...

Andamento do Processo n. 2007.0000249-1 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJPR

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Andamento do Processo n. 2010.11070-2 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJPR

, por infração art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Curitiba, Capital... que apresente defesa preliminar por escrito através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 da Lei... . 11.719/2008, sob pena de lhe ser nomeado defensor público para o...

Edital de Citação - 29/01/2016 do TJPR

-84.2010.8.16.0163 - controle 2010.359-0 de Processo Criminal, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código...-34.2012.8.16.0163 - controle 2012.263-6 de Processo Criminal, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, do Código... na denúncia de fls. 02/07, conforme art. 396, do CPP, com a redação...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

. Por fim, restou delineada a qualificadora do concurso de pessoas (artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal.... Em substituição, nos termos do art. 43, incisos I e V, e art. 44, parágrafo 2º, do Código Penal Brasileiro, aplico... atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 49, parágraf...

Pg. 284. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA DE UM DOS ACUSADOS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA O TIPO... material do processo e a narrativa da própria peça acusatória, não se amoldam ao tipo do artigo 155, § 4º, incisos II... e IV, do Código Penal, mas sim ao preceito primário do art. 171, caput, daquele ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, que o paciente foi preso em flagrante no 09/12/2015, acusado da suposta prática do delito previsto no art. 155 §4º, I... e IV do Código Penal (crime de furto), eis que após quebrar o telhado de um depósito de bebidas, se encontrava dentro..., acerca das raz¿es suscitadas pelo impetrante, cujas informaç¿es devem ser p...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

. Desclassificação para crime de furto qualificado (ART. 155, § 4º, IV, CP). Impossibilidade. Caracterização...: Carlos A. Hoffmann, Data de Julgamento: 03/07/2008, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7669) Roubo qualificado... na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público, em sede de memoriais, fls. 90/97, ...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão... de Pena Alternativa. Capitulação Penal: art. 155, parágrafo 4º, inciso IV, do CP. Apenado(a): ALEXANDRE FERNANDES... outras providências. É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangei...

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