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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140271743 SC 2014.027174-3 (Acórdão)

, por duas vezes, a prática de ato infracional similar ao descrito no art. 155 , § 4º , inc. IV , do Código Penal... da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil )". Tal comando remete ao art. 520, caput... da tutela, o art. 273 , inc. I , do Código de Processo Civil , dispõe: Art. 273. O juiz ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130122832 SC 2013.012283-2 (Acórdão)

do crime de furto qualificado (art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal ). O réu Adilson Postai alegou que deve ser... ao art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal . Frisa-se, ficou devidamente comprovado que os réus agiram... conjuntamente, o que viabiliza a aplicação do art. 155 , § 4º , inciso IV...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140391021 SC 2014.039102-1 (Acórdão)

a prática do delito previsto no art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , pois, segundo consta na inicial: "[...] No dia... o apelante à sanção prevista no art. art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal . O recurso preenche os pressupostos... SCHUMACHER como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , IV , do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130487408 SC 2013.048740-8 (Acórdão)

. 155 , § 4º , incisos I e IV , c/c art. 14 , inciso II , art. 132 e 329, todos do Código Penal , e art. 14 da Lei n...-multa, por infração aos artigos 155 , § 4º , incisos I e IV c/c art. 14 , inciso II , artigo 132 , e 329, todos do Código... , incisos I e IV c/c art. 14 , inciso II , artigo 132 , e 329, todos do Cód...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140408618 SC 2014.040861-8 (Acórdão)

em 12/08/2008). A respeito, já decidiu este Tribunal: HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4º , INCS. I E IV , DO CÓDIGO PENAL... CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT , E ART. 288, CAPUT , AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO... DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140082689 SC 2014.008268-9 (Acórdão)

,o comportamento do acusado adequa-se, com perfeição, ao tipo penal previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV...-se o comportamento do acusado ao crime descrito no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /03, deve o réu... a configuração do tipo penal estabelecido no art. 16 , parágrafo úni...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140323286 SC 2014.032328-6 (Acórdão)

DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 155 , § 4º , INCISO IV C/C O ARTIGO 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO.... INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI N.º 11.464 /07. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL . PENA-BASE... OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , I E IV C/C ART. 14 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140120446 SC 2014.012044-6 (Acórdão)

os dois denunciados. O art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal , estabelece que: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem..., conforme se verifica a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 , § 4º , INC. IV... PELO CONCURSO DE AGENTES ( CP , ART. 155 , § 4º , IV ). SENTENÇA ABS...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140422230 SC 2014.042223-0 (Acórdão)

, DO CRIME DESCRITO NO ART. 155 , § 4.º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES... nos artigos 35 , caput, c/c artigo 40 , incisos III , IV e VI , ambos da lei n. 11.343 /2006 e 288 , parágrafo único... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIG...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140302653 SC 2014.030265-3 (Acórdão)

Gonçalves Dias, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso III , do Código Penal , conforme descreve... Gonçalves Dias o disposto no artigo 155 , § 4º , inc. III , do Código Penal [...] (fls. 55-56). Concluída a instrução criminal... valor legal, por infração ao disposto nos artigos 155 , § 4º , in...

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