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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Apelação: APL 7765420148260472 SP 0000776-54.2014.8.26.0472

- 23/9/2016 Laerte Marrone Apelações. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (artigo 155, §4º, inciso IV.... 4. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao acusado Fabrício. Apelos parcialmente providos....

Apelação Criminal: APR 10079160081224001 MG

Sálvio Chaves APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTATO - ART. 155, §4º, IV C/C ART. 14, II DO CP... deve ser incumbida ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, III, "c", da Lei das Execuções Penais... ALTERAÇÕES - APLICAÇÃO DO ART. 67 DO CP - SÚMULA 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL...

Emb Infring e de Nulidade: 10525140108529002 MG

- ART.1554°, II E IV, DO CP - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA...

Apelação Criminal: APR 10090150026970001 MG

QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART.155, §1º E § 4º, IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (LEI 10.826... DO ART.155 DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DO §2º DO ART.155 DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO... de imediato. 2. O pleito de se afastar a causa de aumento prevista no §1º, do a...

Apelação Crime: ACR 70070812540 RS

Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA..., uma vez que corresponde à fato anterior. Precedentes do STJ. APELAÇÃO DESPROVI...

Apelação: APL 14571610 PR 1457161-0 (Acórdão)

de diminuição de pena prevista no artigo 14 , inciso II , do Código Penal . Portanto, em observância ao parágrafo único...) E, mais: "APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , C/C ART. 14 , INCISO II... (+ 1/6). Com amparo em decisão da lavra deste Relator: "APELAÇÃ...

Andamento do Processo n. 32-60.2013.8.10.0142 - Ação Penal Pública - 23/09/2016 do TJMA

previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 71, caput, da mesma lei. O delito... previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 71, caput, do mesmo diploma legal.De acordo... a condenação do acusado pelo crime do art. 155, §4º, IV, do Código Penal, na forma ...

Andamento do Processo n. 805.926 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

da conduta típica descrita no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, à pena de de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 127, I, da Lei... A SUGESTÃO, FUNDAMENTO NA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL OSTENTADA PELO PARQ...

Andamento do Processo n. 0330649-03.2013.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Usucapião Especial (constitucional) - 23/09/2016 do TJBA

, § 4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, diante da inexistência de provas... de que concorreu para a infração penal ou provas suficientes para a sua condenação, na forma do artigo 386, incisos V e VII..., do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença, pro...

Andamento do Processo n. 0563867-04.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 23/09/2016 do TJBA

, que residia na Rua da Fonte, 24, Sete de Abril, nesta, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal..., quando necessário, na forma do disposto nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. E para que chegue.../2016 do TJBA EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL Processo : 0563867-04.2014.8.05.0001 ...

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