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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Andamento do Processo n. 0001709-58.2016.8.10.0098 - Processo Comum - 19/01/2017 do TJMA

. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do art. 1º, I e art. 8º da Lei 8.072/90, c/c art. 14 da Lei ... nos artigos 351, parágrafos 1º e 4º, I, IV, c/c art. 345, c/c art. 163, I, III, c/c art. 288, parágrafo único, todos do Código..., parágrafo 2º, I c/c art. 14, II, c/c art. 155, parágrafos 1º e 4...

Andamento do Processo n. 0012675-41.2008.8.23.0020 - 19/01/2017 do DJRR

BRANDÃO DA SILVA , já qualificado, em relação à imputação do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. 10. Decorrido o trânsito... da prescrição. 3. O art. 61 do Código de Processo Penal estabelece que "Em qualquer fase do processo, o juiz... (CP, art. 107, IV). 5. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição, para...

Andamento do Processo n. 3012352-95.2013.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJSP

, substituída a pena reclusiva pelas restritivas de direito acima discriminadas, dando-os como incursos no art. 155, § 4º, inciso IV..., combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Oportunamente, designem-se-lhes audiências admonitórias... PROCEDENTE a presente ação penal 1.117/13 e CONDENO Rodrigo Te...

Andamento do Processo n. 0000675-10.2016.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJSP

nos autos, como incurso no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses, com regime..., como incurso no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias...Andamento do Processo n. 0000675-10.2016.8.26.0484 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 0001703-81.2014.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJSP

PEREIRA e FÁBIO VITORINO DE MORAES, como incurso no Artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.CITE (M)-SE o (s) réu (s... dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Segue anexa cópia... duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. ...

Andamento do Processo n. 0016458-56.2014.8.17.0001 do dia 19/01/2017 do DJPE

qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Passo, a seguir..., nos termos do art. 107, inciso IV, combinado com o art. 109, inciso V, todos do Código Penal, da imputação que lhe é... dos artigos 157, “caput”, do CP.Nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal...

Andamento do Processo n. 413207-19.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 19/01/2017 do TJGO

, por violação do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, suporta constrangimento ilegal, em razão... LXVIII, da Constituição da República, e art. 647, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus...: O advogado Tarcísio Gratão Gondim, profissionamente estabelecido na cid...

Andamento do Processo n. 373505-66.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 19/01/2017 do TJGO

ou medicinais e porte ilegal de arma de fogo, tipificados pelo art. 155, § 4º, inciso IV, art. 273, § 1º-B..., ambos do Código Penal Brasileiro, art. 14, da Lei 10.826/03, padece constrangimento ilegal, extrapolado o prazo para a conclusão..., da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso I, art. 46, todos do ...

Andamento do Processo n. 00076441620168140083 - 19/01/2017 do TJPA

RODRIGUES DA COSTA, pela prática do crime de Furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal Brasileiro... dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal e artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal... de autoria. A segunda razão é o periculum libertatis, que segundo o art...

Andamento do Processo n. 0115085-56.2016.8.19.0038 - 19/01/2017 do TJRJ

, denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal; e os denunciados MAICON..., conforme determina o artigo 396 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/08, por advogado que venha... e MARCELO incursos mas penas do artigo 180, §1º, do Código Penal, estando o...

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