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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Andamento do Processo n. 0004218-29.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRO

mediante associação criminosa, previstos nos art. 155, § 4º, II e IV, do CP e art. 1º, II, da Lei n. 8.176/91 e art. 288 do CP... Júnior impetra habeas corpus com pedido de liminar, em favor de Joel da Silva , que teve a prisão temporária decretada em 04... isso, com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 139, V, do ...

Andamento do Processo n. 0001882-66.2016.814.0035 - Ação Penal - 26/08/2016 do TJPA

/135, como incursos nas sanções previstas pelo art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal Brasileiro, e artigo 244-B... do art. 69 do Código Penal - concurso material de crimes - a totalidade da pena é de 05 (cinco) anos de reclus?o e 97... MONTEIRO DA SILVA. Por força do art. 69 do Código Penal - concurso material de crim...

Andamento do Processo n. 00002648520158149100 - 26/08/2016 do TJPA

-se de Ação Penal em desfavor de NAYANE XAVIER PEREIRA e MARCIO CLEYTON RODRIGUES DE SOUZA por afronta ao art. 155, § 4º, IV... do Código Penal. Os acusados não foram presos em flagrante nem foi decretada custódia preventiva no curso de processo...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DA SILVA MAIA...

Andamento do Processo n. 00002847620158149100 - 26/08/2016 do TJPA

-se de Ação Penal em desfavor de NAYANE XAVIER PEREIRA e MARCIO CLEYTON RODRIGUES DE SOUZA por afronta ao art. 155, § 4º..., IV do Código Penal. Os acusados não foram presos em flagrante nem foi decretada custódia preventiva no curso...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DA SILVA MAIA Ação: Ação ...

Andamento do Processo n. 0125696-83.2009.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

º, INCISO IV, DO CPB C/C O ART. 244-B DA LEI 8.069/90 PROCESSO: 0032153-16.2015.8.17.0001 (PRESO) HORA: 14:00...) HORA: 13:40 – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACUSADO: TIAGO BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 155, §§ 1º E 4º, IV..., ART. 180 e ART. 311 TODOS DO CPB; ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.82...

Andamento do Processo n. 0052369-66.2013.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

. 155, § 4º, inc. IV c/c art. 14, inc. II ambos do Código Penal. Atendendo o disposto no art. 59 do Código Penal tenho... que o réu preenche os requisitos do art. 44, inc. I do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade em prestações... conferida pela Lei 9268/96, decorrido o decêndio, sem que haja o paga...

Andamento do Processo n. 0005053-70.2016.8.17.0480 do dia 26/08/2016 do DJPE

DA CRUZ SILVA por violação ao art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 71, todos do Código Penal – CP; e (2) CONDENAR SEVERINO... PEREIRA DA CRUZ por violação ao art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 71, todos do Código Penal – CP. DA DOSIMETRIA... apregoa a Lei 12.736/12, deve o regime ser inicialmente o FECHADO, haja vista...

Andamento do Processo n. 0000474-03.2013.8.17.1380 do dia 26/08/2016 do DJPE

do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em concurso com o art. 244-B da Lei 8069/90..., razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68 do Código Penal....No que diz respeito à pena pecuniária, atento à análise dos vetores do ar...

Andamento do Processo n. 0000297-79.2014.8.17.1420 do dia 26/08/2016 do DJPE

capitulado no Art. 155, § 4, inciso IV do Código Penal, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal.... DOSIMETRIA: Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal que dispõe que o juiz estabelecerá, conforme... do art. 68 do Código Penal em vigor para estabelecer a dosimetria da pena,...

Andamento do Processo n. 2016/0068416-8 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

Âmbar Lopes e Bruno Henrique de Oliveira, como incursos nas penas cominadas no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código... Penal , e artigo 244-B do ECA , em concurso material de infrações, a uma pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial...Andamento do Processo n. 2016/0068416-8 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do S...

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