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26 de abril de 2015
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

, § 4º, inciso IV do Código Penal , como não foi possível INTIMA-LO pessoalmente, com este, os chama “ para tomar ciência... a concessão dos benefícios previstos no art.44 e seguintes do Código penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade... em local incerto e não sabido, denunciados pelo Ministério Público im...

Inteiro Teor. Apelação: APL 113359120128260132 SP 0011335-91.2012.8.26.0132

, em regime inicial fechado, mais pagamento de onze dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155 , § 4º , incisos... I , II e IV , do Código Penal . Inconformado, apela o réu em busca da absolvição por insuficiência probatória.... Ademais, a digna Defesa não provou o que alegou, tal como lhe competia, nos term...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2262720098260604 SP 0000226-27.2009.8.26.0604

. 155 , § 4º , incisos I , III e IV , do Código Penal , substituídas as privativas de liberdade por restritivas... o que alegou, tal como lhe competia, nos termos do art. 156, primeira parte, do Código TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... Paulo Registro: 2015.0000269383 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Habeas Corpus: HBC 20150020095549

: 24/04/2015 . Pág.: 223 - 24/4/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO... PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM..., com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a organização crimin...

Apelação Criminal: APR 20110110826455

nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o art. 70, ambos do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito... da Polícia, há de ser mantida a qualificadora insculpida no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, na hipótese..., INCISOS I E IV, C/C ART. O 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PRO...

Apelação Criminal: APR 20140710019973

. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter... Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 141 - 24/4/2015 GEORGE LOPES LEITE PENAL. FURTO DE CABOS TELEFÔNICOS JUNTO COM MENOR... de usuários da internet sem sinal durante mais de quatro horas. 4 Há ...

Apelação Criminal: APR 10699120018360001 MG

do artigo 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. - Os depoimentos dos policiais gozam... todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e possibilita ao réu o exercício do amplo direito de defesa. - Havendo... Criminal Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 24/04/2015 - 24/4/2015 Silas ...

Apelação Criminal: APR 10396100015645001 MG

nos arts. 147, 155, § 4º, I, II e IV e 329, todos do Código Penal. Tal histór ico dá conta da personalidade francamente... CÂMARA CRIMINAL 24/04/2015 - 24/4/2015 Walter Luiz APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155... ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), outra p...

Habeas Corpus: HC 13107334 PR 1310733-4 (Acórdão)

em 04 de julho de 2013). `HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE... artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. Argumenta, em síntese, que vem sendo impingido ao paciente ­ por parte... aplicação da lei penal ou que embaraçaria a instrução processual . HC ...

Habeas Corpus: HC 13358804 PR 1335880-4 (Acórdão)

de Castro, julgamento em 04 de julho de 2013). `HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL... DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE NEGATIVA.... RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO HC ...

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