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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Andamento do Processo n. 0011048-90.2012.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

punitiva deduzida na denúncia para condenar os Réus como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, IV, cumulado... com o artigo 14, II, ambos do Código Penal. (...) para tornar definitiva a pena do Réu LAZARO BATISTA DA SILVA FILHO em 1... regime aberto. Fazendo jus à aplicação dos artigos 44, § 2º, do Código Penal, p...

Andamento do Processo n. 010.15.008616-2 - 06/05/2016 do DJRR

de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente... 004538862623, filho de Juares Lima dos Santos e Francisca Lopes de OLiveira, como incurso (a) nas penas do artigo 155, § 4º, I... e IV, do Código Penal Brasileiro e como se encontra atualmente...

Andamento do Processo n. 0000165-67.2008.8.17.0600 do dia 06/05/2016 do DJPE

, pela suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, incs. I e IV, do Código Penal). Segundo.... Portanto, incidiram os réus nas penas do art. 155, § 4º, incs. I e IV, do CP, pelo que passo, então, a dosimetria da pena.... 387, do CPP, pela prática do delito do art. 155, § 4º, incs. I e IV, do CP...

Andamento do Processo n. 4001-28.2014.8.17.1250 do dia 06/05/2016 do DJPE

FERREIRA DA SILVA pela prática do crime capitulado no Art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, o que faço com base no art... o delito de furto qualificado (Art. 155, § 4º, IV, do Código Penal): 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 180 (cento... acima do mínimo legal. b.1) para o delito de furto qualificado (Art. 155,...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/05/2016

como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, IV, cumulado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal. (...) para tornar... regime aberto. Fazendo jus à aplicação dos artigos 44, caput e §2º, do Código Penal, por reputar ser suficiente para... dos artigos 44, caput e §2º, do Código Penal, por reputar ser suficiente pa...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/05/2016

Lopes de OLiveira, como incurso(a) nas penas do artigo 155, §4º, I e IV, do Código Penal Brasileiro e como se encontra..., ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387..., IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, e...

Pg. 10745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

. 155, § 4º, IV, do Código Penal, sendo a prisão convertida em preventiva (e-STJ, fls. 15-16). Sustenta a nulidade... (DF), 29 de abril de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (9783) RECURSO EM HABEAS CORPUS 70.949 - MG... (2016/0123139-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JACKS RONE VIANA ...

Pg. 10965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, e no art. 329, caput, ambos do Código Penal, à pena total de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses.... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (9855) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 864.857 - RS (2016/0060174-7) RELATOR...

Pg. 11115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

Região assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4°, IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL... por restritivas de direitos, o aspecto subjetivo não restou alcançado, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal... ESPECIAL 1.440.145 - MG (2014/0048070-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN...

Pg. 11378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante por suposta infração ao art. 155, § 4 , I e IV, c/c o art. 29, caput, do Código... por parte do Juízo a quo. Ante o exposto, a teor do art. 932, V, 'a', do Novo CPC, c.c o art. 3º do CPP; art. 34, XVIII, 'c...', do RISTJ e Enunciado da Súmula n.º 568/STJ, nego provime...

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