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22 de dezembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

qualificado, portanto como incurso nas penas do art. 155, § 4º, IV do Código Penal Brasileiro. E, para que chegue... prática do crime de furto qualificado e corrupção ativa, portanto, como incursos nas penas do art. 155, § 4º, IV c/c art..., inciso I, da Lei Complementar 014/91, RESOLVE: 1 – Designar a realização d...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

procedente em parte a denúncia para absolver MÁRCIO ROBERTO DAS NEVES pelo crime previsto no art. 155, § 4º, IV..., do Código Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do art. 109, III c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal... e condená-lo nas sanções aflitivas do art. 157, §2º, I e II, do Código Pen...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

016730. VÍTIMA:R. A. M. . Processo . 0008552-18.2013.814.0006 Ação Penal ¿ Artigo 155, §4º, incisos II e IV, por duas... nos autos, como incursos nas sanções punitivas do art. 155, §4º, incisos II e IV, por duas vezes (em relação aos dois... do delito do art. 155, §4º, incisos II e IV, por duas vezes; fundamentando ...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

nas sanções penais do artigo 155, §4º, inc. I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 16, da Lei 10.826/03. Passo... da qualificadora, prevista no § 4º, inciso I, do art. 155 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar... LUZENILDO MOURAO CAVALCANTE (ADVOGADO) VÍTIMA:M. A. G. S. VÍTIMA...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/12/2014

, nos termos do art.1554º, inc IV, do CP, condenando o reu a 04 anos de reclusão e 20 dias multa. 00235 Processo: 0022314... (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00223 Processo: 0017203-04.2014.815.2002 - ACAO PENAL... do art.794,I do cpc. 1. TRIBUNAL DO JURI DE JOAO PESSOA NF 194/1...

Pg. 10446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

: ALESSANDRA DA CRUZ NETO, presa em flagrante por infração ao art. 155, § 4º, inc. I, II e IV, c/c art. 14, inc. II..., e art. 29, todos do Código Penal, teve a sua prisão convertida em preventiva. Rejeitado o pedido de revogação da prisão... DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM P...

Pg. 10902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, além de multa, por infração ao art. 155, § 4°, IV, do Código Penal. Em grau de recurso, o Tribunal a quo manteve...Pg. 10902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 uma vez que o decreto condenatório ainda era passível... da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento a este habeas corpus, por e...

Pg. 11126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

BATISTA WOMMER pela prática de atos infracionais análogos o o, aos crimes descritos nos artigos 155, § 4 , incisos I e IV..., e 157, parágrafo 2 incisos I e II, combinados com artigo 69, caput, todos do Código Penal, e requer, recebida e autuada...-se a medida sócioeducativa mais adequada ao caso nos termos do art. 11...

Pg. 11127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

I e IV, e 157, parágrafo 2o, incisos I e II, ambos do Código Penal, e, em conseqüência, aplico-lhes a medida... Roberto Gomes Izidoro da Silva pela prática de atos infracionais análogos aos crimes descritos nos artigos 155, § 4o, incisos...-se que as instâncias ordinárias impuseram a medida de internação lastreada no ...

Pg. 11146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I e IV, 288, caput, e 340..., todos do Código Penal. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que não há justa causa... para a ação penal, visto que "a denúncia não relata a participação do...

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