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21 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4° E 53, V, DA LEI 8.069/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ESCOLA PRÓXIMA... PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. A revisão...]Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. RECURSO ESPECIAL CÍ...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

com os artigos 269, II do CPC e artigos 1.731 e 1.732, do Código Civil Brasileiro c/c 28 a 32 e 36 da Lei 8.069/90..., nos termos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, II, CPC (requerido reconheceu... e examinados de fls. 111/116. Diante de tais argumentos e das provas trazid...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

. Eram comuns também as brigas nas saídas das escolas. Confrontando este quadro com o artigo 4º do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei 8.069/1991): "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar... de novembro do ano de 2014. PORTARIA 3158/2014-GP. Belém, 18 de setembr...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307...) a 6 (seis) anos de idade. Por sua vez o artigo 11, V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, comete.../04). Diante do princípio da prioridade absoluta (artigo 4º. do Estatuto da...

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

Ministro José Delgado, j. em 02/09/04). Diante do princípio da prioridade absoluta (artigo 4º. do Estatuto da Criança... digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RONA MARJORY DUARTE FALQUEIRO (OAB... assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

a razão pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da Lei n. 8.069/90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado... procedendo. Aduz violação dos arts. 4º, IV, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como dos arts. 53... e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

o pagamento no valor de 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo. Os documentos foram juntados às fls. 13/57-TJ/MT. É... e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 527, inciso III e 558, do Código de Processo... os artigos no Texto Constitucional que tratam do direito à saúde...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061665691 RS

Cível   70061665691 (N° CNJ: 0359132-17.2014.8.21.7000) Comarca de Carlos Barbosa M.C.B. . APELANTE; E... de comprovação de carência financeira da parte, pois não junta comprovantes de renda familiar, nos termos do art. 2, da Lei..., sem razão o Estado.             Observa-se que GEISON, atualmente com 15 anos e 4 m...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

de liberdade e de dignidade; CONSIDERANDO que a Lei 8.069/90 prevê, em seu Art. 4º que é dever da família, da comunidade... cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; CONSIDERANDO que a Lei 8.069/90... e da 1ª Vara Cível de Marituba/Infância e Juventude, no exercício d...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei..., a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente... penal em seus artigos específicos, sejam distribuídos ou redistribuídos a esta...

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