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29 de setembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Inteiro Teor. Apelação: APL 90012520118220005 RO 0009001-25.2011.822.0005

e dignidade, atendendo ao estatuído nos arts. 3º , 4º , 7º e 21 da Lei n. 8.069 /90 - ECA . Diante da inversão... seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida (art. 161 , § 3º , da Lei 8.069 /90). II... relata que seu primeiro relacionamento foi com o requerente, um namoro que se...

Andamento do Processo n. 0700078-55.2014.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

que, com o advento da Lei 8.069/90 ECA, a criança e o adolescente, deixaram de ser considerados objetos de direitos, adquirindo... de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, § 2º e 88, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90... o autor indicou os arts. 1º, 6º e 196, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0700251-45.2015.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas jurisprudências colacionadas aos autos, inclusive... um;”(Sem grifos nos original.).Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes e bases da educação nacional... de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o...

Andamento do Processo n. 0700282-65.2015.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96..., a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes e bases da educação nacional”, também trouxe em seu bojo... artística, conforme a capacidade de cada um (art. 4º, inciso V). Não obstant...

Andamento do Processo n. 0700371-54.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei ... 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Novo... VIEIRA DE FIGUEIRÊDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA DE JESUS PER...

Andamento do Processo n. 0700438-19.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069... I, da Lei Federal 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde.A Constituição Federal em seus arts. 6º, 196 e 197 garantem.../90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90,...

Andamento do Processo n. 192096-60.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TJGO

(art. 4º, do ECA). Agravo de instrumento a que se nega provimento. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Andamento do Processo n. 00065376820168140201 - 29/09/2016 do TJPA

e artigo 4º do ECA . Significa dizer que os interesses de crianças e adolescentes est?o acima de quaisquer outros interesses... e do Adolescente de Belém (agência 1674-8, conta 12081-2, Banco do Brasil, CNPJ 18.869.413/0001-72), na forma do artigo 214... da multa aplicada (Lei 13.106 /2015). Expeça-se mandado...

Andamento do Processo n. 00063765820168140201 - 29/09/2016 do TJPA

da infraç?o prevista no artigo 2ºe 3ºda Portaria Conjunta 005/2008 e artigo 258 do ECA. A autuaç?o de fls. 03 assevera... de maneira sistematizada e completa; b) PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA , contido no artigo 227 da CF e artigo 4º... do estabelecimento comercial, de observar o que disp?e os artigos 2º e 3º da...

Andamento do Processo n. 00063600720168140201 - 29/09/2016 do TJPA

de maneira sistematizada e completa; b) PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA , contido no artigo 227 da CF e artigo 4º.../0125821-7, j. em 21.10.04, STJ). II - A Portaria Conjunta/CJRMB 005/2008, artigos 5º e artigos 81 , II e 258-C do ECA Art... 12081-2, Banco do Brasil, CNPJ 18.869.413/0001-72), na forma do artigo...

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