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28 de agosto de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Princípios do ECA (Lei nº 8.069/90)

da Lei 8.069/90. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar.... Disponível em: . Acesso em abr 2016. Escreva o artigo... Princípios do ECA (Lei 8.069/90)...Princípios do ECA (Lei 8.069/90) INTRODUÇÃO Crianças e adolescentes têm um estatuto próprio, pois fazem...

Reexame Necessário: REEX 14357010 PR 1435701-0 (Acórdão)

a sobreviver e, ainda assim, em condições precárias. 9. Eis a razão pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da Lei n. 8.069/90.... Corrobora este entendimento o disposto no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando dispõe... da Lei de Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), bem como do ar...

Reexame Necessário: REEX 15170266 PR 1517026-6 (Acórdão)

. Eis a razão pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da Lei n. 8.069/90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado... (um) ano 06 (seis) meses, portanto, se enquadra no único critério estabelecido pelo art. 30, da Lei 9.394/96..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando dispõe que "É ...

Reexame Necessário: REEX 15061593 PR 1506159-3 (Acórdão)

a razão pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da Lei n. 8.069/90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado... o relatório, em síntese. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, conforme se observa do artigo 1º da Lei de Mandado... de Segurança (Lei 12.016/09), bem como do art. 5º, inciso LXIX, da Constitui...

Reexame Necessário: REEX 14974542 PR 1497454-2 (Acórdão)

ao pagamento de custas processuais e deixou de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009...) Pois bem, conforme se observa do artigo 1º da Lei de Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), bem como do art. 5º, inciso... a sobreviver e, ainda assim, em condições precárias. 9. Eis a razã...

Reexame Necessário: REEX 15045499 PR 1504549-9 (Acórdão)

E SUA FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, conforme se observa do artigo 1º da Lei de Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), bem... da CF e o art. 4º da Lei n. 8.069/90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No... ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da impetrante, eis...

Apelação: APL 15171829 PR 1517182-9 (Acórdão)

DE PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4.°, XIX, 42, IV E 230, II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 136... este entendimento o disposto no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando dispõe que "É dever... PÚBLICO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15436978 PR 1543697-8 (Acórdão)

(cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe... de idade". Igualmente, o art. 4º, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), assegura às crianças de zero... digitalmente por: IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR APELAÇÃ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14256118 PR 1425611-8 (Acórdão)

. 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em jurisprudência do STF... digitalmente por: JOSCELITO GIOVANI CE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.425.611-8, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA... DAS NORMAS DE REGÊNCIA CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ESTA...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15194651 PR 1519465-1 (Acórdão)

. 4º da Lei n. 8.069/90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No mesmo sentido..., §§ 2º e 4º; todos da LDB e os arts. 2º, p. 1º e 4º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (princípio... (cinco) anos de idade. Corrobora este entendimento o disposto no art. 4º, do Es...

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