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21 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Então, em 13 de julho de 1990 foi promulgada a Lei 8.069 – Estatuto... Federal é uma regra de preservação da imagem que visa resguardar a honra e a imagem da pessoa. Neste sentido, a Lei 8.069/90.... O texto trás, dentro do artigo 5º [7] , três incisos re...

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, afirma que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todos. Ainda, o enunciado do artigo 227 da Lei Maior..., repetido pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram atendimento médico à criança... CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao m...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. E o faço com fulcro no artigo 267, VI do CPC cc art 152 do ECA, anotando-se. 4-Oficie-se à autoridade policial...-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Jacarei, 17 de outubro de 2014. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB... para juízo de sustentação ou reforma. Int. Jacarei, 13 de outubro de 2014. -ADV:...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando... e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto Isso e com a concordância retro..., artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo ...

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/10/2014

) AUTOR(A)(ES) SUPRAMENCIONADO(A) (S), COM BASE NO 4º DO ARTIGO 76 DA LEI. 9.099/95. [...]” 001/2.14.0025488-2 (CNJ 0120392... A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO AO(A)(S) AUTOR(A) (ES) SUPRAMENCIONADO(A)(S), COM BASE NO 4º DO ARTIGO 76 DA LEI. 9.099/95... DO ARTIGO 76 DA LEI. 9.099/95. [...]” 001/2.14.0051814-6 (CNJ 02476...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

e comunitária, por força do art. 4° da Lei8.069/90 e do art. 227 da Constituição Federal. CONSIDERANDO o Provimento nr..., parágrafo único da Lei8.069/90. CONSIDERANDO a existência de crianças e adolescentes em entidades de acolhimento... deve atender a lei vigente ao tempo. RESOLVO o processo de acordo com o ...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, da 5ª Turma do TRF da 4ª. Região (AGRT 94.04.58460-6-SC, rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, j. 03/08/1995; Lex JSTJ... do réu, a sua homologação dependerá da anuência deste, nos termos estabelecidos pelo § 4º, do art. 267, do Código de Processo... Civil pátrio. O réu, como se depreende da leitura dos autos, apres...

Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, em face da obtenção da guarda provisória de menor, direito assegurado pela Lei ... o legislador impor à criança adotada por uma servidora pública, regida pela Lei 8.112/90, tempo mais exíguo... 11.770/2008, que estendeu por mais 60 dias o direito à licença, já regulamen...

Pg. 3988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

EM RECURSO ESPECIAL 586.156 - DF (2014/0217397-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : S/A O ESTADO DE SÃO PAULO... sendo extensível aos demais sujeitos processuais. Precedentes do STJ. O art. 227 da CF e o art. 4º do ECA consagram o princípio... 83 desta Corte Superior de Justiça, deve o recorrente, em s...

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de idade. Por sua vez o artigo 11, V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, comete especificamente... do princípio da prioridade absoluta (artigo 4º. do Estatuto da Criança e do Adolescente), a reserva do possível tem mínima... CARDOSO DA CUNHA LOPES ENEI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELODIANA MARIA DO CARMO ED...

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