Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Agravo de Instrumento: AI 12901494 PR 1290149-4 (Decisão Monocrática)

. 227 da CF e o art. 4º da Lei n. 8.069/90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No... existencial... 9. Eis a razão pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da Lei n. 8.069/90 dispõem que a educação deve ser tratada... AO CASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, ou seja, transplantados do mundo ideal para o real, aplicando a lei à realidade social pulsante. In casu, observa... o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral... a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros i...

Pg. 2842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

-se a falta de prequestionamento dos arts. 461 do CPC, 1º da Lei 9.492/97 e 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Súmula 211/STJ. 3. Descabe cogitar de violação aos arts. 155 do CPC e 43, § 4º, do CDC pelo simples fato de o Tribunal... de interesses de menores, compulsando a inicial, nota-se que os alimen...

Pg. 2843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. No que tange aos arts. 461 do CPC, 1º da Lei 9.492/97 e 3º e 4... indicada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria... aplicáveis ao caso. 4. Descabe cogitar de violação aos ...

Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 10 de setembro de 2014... e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte... Federal, em seu artigo 227, caput e o Estatuto da Criança e do Adole...

Pg. 2106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

-se para fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia..., como imposto pelo inciso IV, do artigo 208 da Lei Maior. Os impetrantes tem idade compreendida na faixa etária... públicas e de destinação de recursos nas áreas relacionadas à infância e juven...

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso e com a concordância... 0020836-52.2014.8.26.0309 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 3000625-29.2012 - 2ª Vara Judicial...-21.2014.8.26.0309 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (n...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS 4º E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEB. PRECEDENTES... não é oponível à realização do mínimo existencial... 9. Eis a razão pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da Lei n..., os depoimentos das testemunhas acima mencionadas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUS...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e artigos 7º, III, da Lei 12.016/09 e artigos 4º e 70... Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimem-se. Curitiba, 30 de setembro..., a qual deve ser realizada na sua sede; d) incidência das regras dos artigos ...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

em emprego consolidado e possui parentes que auxiliariam na criação. A parte embasa seu pedido nos artigos 4º e 19 do ECA, no... DOS REQUERIDOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO CORPO DA PETIÇÃO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, DA LEI 1.060...: Descrição: Despachos Decisórios Autos 1228435-6 CON...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619550/artigo-4-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990