Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Andamento do Processo n. 301-59.2015.8.10.0068 - Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor C/c Pedido de Liminar - 01/07/2016 do TJMA

, espiritual e social, como lhe é assegurado pelo art. 3º, da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.../07/2016 do TJMA Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor c/c Pedido de Liminar, processo 301-59.2015.8.10.0068... Requerente: Tacicleia de Araújo do Carmo Advogado: Dr. João Teixeira dos Santo...

Andamento do Processo n. 2013/0268633-0 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo... da Lei n. 8.069 /90, sendo esta, competência absoluta e improrrogável. Sem contrarrazões (fls. 118/119e), o recurso foi... e da Juventude, determinada pelo art. 148, IV, da Lei n. 8.069 /90, indepen...

Andamento do Processo n. 2015/0097866-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13... dos deveres inerentes ao poder familiar - pátrio poder, na denominação clássica do instituto. É o que determina a Lei n.º 12.010.../2009 em seu artigo 1.º, senão vejamos: 'Art. 1.º Esta Lei disp...

Andamento do Processo n. 2016/0179391-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, da Constituição Federal, alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º da Lei 8.069/90, 1º e 5º... inserido no dispositivo do art. 4º da Lei 8.069/90, e tido por ofendido, não foi enfrentado pelo Tribunal de origem..., ambos da Lei 8.009/90, uma vez que a impenhorabilidade do bem de famíl...

Andamento do Processo n. 1519521-4 - Reexame Necessário - 01/07/2016 do TJPR

/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 7 Reexame Necessário 1.519.521-4 4 § 1º... 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 7 de 7 Reexame Necessário 1.519.521-4 7... Mattar . Despacho: Descrição: Despachos Decisórios REEXAME NECESSÁRIO 1.5...

Andamento do Processo n. 1537041-9 - Reexame Necessário - 01/07/2016 do TJPR

digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 7 Reexame... de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que"É dever..., o relatório. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.2...

Andamento do Processo n. 1005194-71.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJSP

da criança envolvida. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu artigo 4º, que é dever..., da Lei 8069/90.Custas pelos requeridos, observado o disposto pelo art. 12, da Lei n. 1060/50.Com o trânsito em julgado... que lhe havia sido deferida em sede de liminar Recurso desprovido. (Apelaç...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2016

, espiritual e social, como lhe é assegurado pelo art. 3º, da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente...Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2016 INTIMAR Dr. João Teixeira dos Santos OAB/MA .... 3.094 e Dr. Junio Ronnyere Lima de Farias OAB/MA . 10.470, para tomar ciência ...

Pg. 2795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

Pg. 2795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis... e da prioridade absoluta, estampados no art. 227 da Constituição da República, be...

Pg. 7875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

fundamentais, tais como a saúde, educação, lazer e outros . Assim, asseguram os arts. 4.° e 5.° do Estatuto da Criança... e do Adolescente: 'Art. 4.º E dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta... e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou ...

×