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18 de dezembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

, nos critérios e condições estabelecidas pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei 10.048/2000. 6.2 - A candidata que seja mãe lactante deverá... que tratam, respectivamente, da vigência e da garantia. Fundamento Legal:...

Pg. 408. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

da extinção do processo sem julgamento do mérito se, pessoalmente intimado, o autor não promove, no prazo de lei...: 03/09/2014 00:00:00 1377. ACÓRDÃO :1523452014 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 14 de Agosto de 2014 PROCESSO... CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação 0460962013 - IMPERATRIZ APELANTE: C S S ...

Pg. 265. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

” (ARE 738.729/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 15/8/13 – grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... sua manutenção, faz incidir o óbice da Súmula/STF 283. 4. Norma definidora de princípios fundantes da República, por ser disposição... do exposto, com base no art. 5...

Pg. 5194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

-CF, repisada no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Nessa toada, não poderá ser desconsiderada..., como disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 12.594/2012 -SINASE, em interpretação sistêmica com o artigo 6º do Estatuto da Criança... extrema encontra--se em consonância com a prioridade dos direitos e...

Pg. 2781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

), nos termos dos incisos do artigo 16, da Lei 8.213/91, ambas serão beneficiadas. Desse modo, expeça-se o ofício... 0002636-92.2012.8.26.0106 (106.01.2012.002636) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A.B.B.B. e outro - R... públicas e do orçamento (artigo 227, caput, CFe artigo 4°, parágrafo único, ...

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal ..., da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança... 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso ...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

ser notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal ... impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal ..., da Constituição Federal, e artigos 4º e 54, inciso I, ambos do Estatuto ...

Pg. 3140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 4 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153... de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada... qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, ...

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

responsável, independentemente de autorização judicial, nos termos do artigo 19, parágrafo 4º, da Lei 8.069 de 1990. §3º. Será... substituta, não implicando privação de liberdade (artigo 101, § 1º da Lei Federal 8.069/90). Art. 14. As crianças... diagnóstico prévio, e, em casos excepcionais, pelo Conselho Tutelar (art...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

aos anseios e princípios definidos pelos artigos 4º e 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A razão primordial... previdenciário de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês... VILELA em face do INSS, e considerando as disposições normativas aplicáv...

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