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26 de abril de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Responsabilidade civil por abandono paterno filial

permanente e geral de direito da personalidade, o que está previsto no Enunciado 4, aprovado na I Jornada CJF, o qual prevê... e 1.584 do CC). 3.3.4. Princípio da afetividade. 3.3.4.1. Paternidade socioafetiva e a Súmula 301 do STJ. 4.... POSICIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS. 4.4. PROJETOS DE LEI. 5 CONCLUSÃO RESUMO O pre...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016... notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009... a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, ...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º...º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei... Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, ...

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º). Assim, determino.... A competência do Juízo da Infância e Juventude é extraída, inequivocamente, dos artigos 4º, 148, IV, 208, VIII e 209..., todos da Lei 8.069/90. Conclui-se, então, que é absoluta a competência d...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

Necessário n.º 967803-5, 4ª Câmara Cível, Relatora Juíza Substituta SANDRA BAUERMANN, DJ 17/04/13). A ideia da reserva... apresenta resultados ao paciente. Segundo a Lei 12,016/2009, em seu artigo 1º, "conceder-se-á mandado de segurança para... farmacêutica." Essa assistência terapêutica integral está especificada ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

8.069/90, em seus artigos 4º, 53 e 54, assegura, com absoluta prioridade, o direito à educação à criança..., e 213 da Lei 8.069/1990 impõem que o Estado propicie às crianças de até 6 (seis) anos de idade o acesso ao atendimento..., aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a exigência ou aumento de tributo, s...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

o afetam e nem provocam a sua desvalia." (AC n.º 1.0481.05.047732-4/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Nepomuceno Silva). II... física ou jurídica, nos termos da lei. Sabe-se que o objetivo da norma prevista no art. 251 do ECA é evitar o tráfico... que o fato se deu por embarque no transcurso da viagem e não no guichê Nos t...

Pg. 184. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/04/2015

. NESSE MESMO SENTIDO OS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO OS ARTIGOS 4º, 7º E 11 DO ESTATUTO..., ASSIM COMO OS ARTIGOS 4º, 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA... ESPECIAL CRIMINAL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEG...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

, da Lei 8.069/90). Ainda impõe, no caput de seu ART. 227, o dever à família, à sociedade e ao estado de resguardar uma gama... integral, que também encontra resguardo no Estatuto da CRIANÇA e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), e em diversos documentos... e do Adolescente ainda prevê: Art. 4º É dever da família, da comu...

Agravo: AGV 1313299901 PR 1313299-9/01 (Acórdão)

e da impessoalidade. 6. Ao contrário do que alega o Município de Curitiba, a Lei 8.069/90, em seus artigos 4º, 53 e 54, assegura...Agravo AGV 1313299901 PR 1313299-9/01 (Acórdão) Agravo AGRAVO 1313299-9/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO.... DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos ...

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