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30 de maio de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

de internação ou internação provisória, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Federal 8069 de 13-07-1990... do artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Federal 12.594, de 18-01-2012, que institui o SINASE... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (artigos 90 e 91 da Lei 8.0...

Apelação: APL 13234992 PR 1323499-2 (Acórdão)

, a ponto de efetivamente embasar a condenação da apelada. Consoante se extrai do artigo 2º da Lei n.º 12.318/2010... DA CRIANÇA, CONFORME ARTIGO 4ª DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ­ NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO ­ DEVER..., de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei d...

Agravo Regimental: AGR 1370551001 PR 1370551-0/01 (Decisão Monocrática)

absoluta, que também encontra guarida no artigo 4º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..." (destaquei). Trata-se do princípio da prioridade absoluta, que também encontra guarida no artigo 4º, da Lei 8.069/90... parágrafo único, do artigo 11, da Lei 7.783/1989, a saúde é uma necessidade inad...

Pg. 460. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

A LIMINAR CONCEDIDA DEIXO DE CONDENAR EM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, NOS TERMOS 25, DA LEI 12 016/09 DETERMINO AINDA, A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE... ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART 12, PARáGRAFO úNICO, DA LEI N 12 016/2009 E ART 5º, INC LXIX, DA CONSTITUIçãO FEDERAL C/C... ARTS 205 E 227 DA CON...

Pg. 1319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

AS REGRAS INSCULPIDAS NOS AR TS. 3, 4 E 6 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N 8.069 /90): ART. 3 A CRIANCA... OS FATOS DECLINADOS NA PETICAO INICIAL. CUMPRA -SE. GUAPO, 13 DE ABRIL DE 2015. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA... DE QUE TRATA ESTA LEI, ASSEGURANDO-SE-LHES, POR LEI OU POR OUTROS MEIOS, TODAS AS ...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

permitida pela lei Federal . 9.424/1996, que lhe estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como pela Lei... pelo inciso IV, do artigo 208 da Lei Maior. O impetrante tem idade compreendida na faixa etária prevista no artigo 208, inciso... de recursos nas áreas relacionadas à infância e juventude como...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

dentro da legalidade que lhe é permitida pela lei Federal . 9.424/1996, que lhe estabelece as Diretrizes e Bases... da Educação Nacional, bem como pela Lei Municipal . 1.725/1997. Ainda, que a impetrante está regularmente matriculada junto... de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

de Pedro Braz de Souza, o que faço com fulcro no disposto no parágrafo 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95. Oficie-se ao I... nos termos do disposto no artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal. Considerando que foi deferido ao réu o direito... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016... a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra... a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inc...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto... e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, ...

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