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30 de julho de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

e artigos 3º, 4º e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90), JULGO PROCEDENTE o pedido de guarda... relatado alhures e nos termos do artigo 269, inciso I, da Lei Adjetiva Civil c/c artigo 227 da Constituição Federal... pelo autor na inicial.Publique-se e cumpra-se.São Luís, 21 de julho de 2014Antôn...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

EM 60 MESES, COMO DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365 /41.RECURSO PROVIDO. 0075 . Processo.... DEVER DE TODOS DE LHES GARANTIR A SAÚDE. ART. 227 DA CF E 4º DO ECA . ORDEM CONCEDIDA. 0069 . Processo/Prot: 1207534-4...

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

O PRESENTE FEITO NOS TERMOS DO ART. 267 VI DO CPC . DR. EDUARDO F. MARTINS - OAB 273.803; PROC. 374/13 - MENOR: P. E. P... A OAB LOCAL PARA INDICAÇÃO DE DEFENSOR DA REQUERIDA. DRA. LUIZA M. C. C. DA SILVA - OAB 237.607; PROC. 1122/13...; PROC. 2389/13 - MENOR: S. V. DA S.FLS.28. PRIMEIRAMENTE DESENTRANHE...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, e, em consequência, com fundamento no artigo 112 , inciso VI, combinado com os artigos 121 e seguintes, todos da Lei n.º 8069 /90... , da Lei Federal 12.016 /2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando...º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal ...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º , inciso I , da Lei Federal 12.016 /2009. Cumpra... , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando-se ...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º , inciso I , da Lei Federal 12.016 /2009. Cumpra-se a formalidade... (dez) dias, na forma do artigo 7º , inciso I , da Lei Federal 12.016 /2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estatuto d...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, inciso I , da Lei Federal 12.016 /2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , e artigo 53 , inciso V , todos do Estatuto da Criança... incabíveis na espécie, conforme artigo 141 , parágrafo 2º , do Estatuto da Criança e d...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do artigo 7º , inciso I , da Lei Federal 12.016 /2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II..., na forma do artigo 7º , inciso I , da Lei Federal 12.016 /2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II... 12.016 /2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º , inciso I , da Lei Federal 12.016 /2009. Cumpra... , inciso I , da Lei Federal 12.016 /2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando... I , da Lei Federal 12.016 /2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

nos arts. 4º e 6º da Lei n. 8.069 , de 1990 ( ECA ). Assim, à luz de tal princípio, o interesse da criança deve predominar... da Criança, da ONU, de 1989, passou a integrar o direito interno brasileiro desde 1990. O art. 3.1 da Convenção estabelece... da lei deve sempre realizar o princípio, tutelando-se os filhos com...

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