Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Andamento do Processo n. 2015/0248861-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

ESPECIAL 791.580 - SP (2015/0248861-0) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE... o agravante a existência de violação dos arts. 1º, 2º, I e II, da Lei n. 8.742/93; 208, IV, do ECA; 128, 331, § 2º, 333, 460... da impossibilidade de acúmulo das funções de coordenadora e ps...

Andamento do Processo n. 2016/0080387-2 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

Internacional dos Direitos da Criança e o art. 3º da Lei 8069 /90; que, em se tratando de débito alimentar, devem... da Lei 5478 /68 c/c art. 126 do Código de Processo Civil ; que a implementação das medidas almejadas encontra espeque... , a , da Constituição Federal , no qual L. T. F. alega violação dos 155 do ...

Andamento do Processo n. 0002698-88.2016.8.08.0011 - Divórcio Litigioso - 03/05/2016 do TJES

e com Absoluta Prioridade (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), entendo por fixar provisoriamente a guarda do menor à... sua manutenção e educação.Assim, deve ser assegurado ao menor o direito à convivência familiar (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069... (pois o pedido de alimentos demanda um modus operandi pr...

Edital n. 01/2016 - 28 de abril de 2016 do TJBA

de suas atribuições legais e institucionais, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 8.625/93 (Lei...Edital n. 01/2016 - 28 de abril de 2016 do TJBA EDITAL 01/2016 O Promotor de Justiça da Infância e Juventude... Orgânica Nacional do Ministério Público) e na Resolução n.º 82/2012 do Conselho...

Andamento do Processo n. 1511363-0 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 03/05/2016 do TJPR

com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... e tempus regit actum, o posicionamento adotado por este Relator, para a aplicação da Lei 13.105/2015 que disciplina... disciplina a Constituição da República, bem como a Lei de Introdução às N...

Andamento do Processo n. 1000621-34.2016.8.26.0514 - Mandado de Segurança - 03/05/2016 do TJSP

) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º..., da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança... da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso X...

Pg. 2546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

de coordenadora e psicóloga. Sustenta malferimento dos arts. 1º, 2º, I e II, da Lei n. 8.742/93, 4º e 208, VI, do ECA, uma vez... (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora (1335) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 791.580 - SP (2015/0248861-0) RELATORA.... 1º, 2º, I e II, da Lei n. 8.742/93; 208, IV, do ECA; 128, 3...

Pg. 4956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

nos arts. 4° e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar... do conflito, possibilitando que, por meio de alguma medida executiva, se alcance a realização da justiça (CF, art. 5°, XXXXV). 4...

Pg. 843. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/05/2016

tutelados de forma Integral e com Absoluta Prioridade (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), entendo... a diversidade de procedimentos (pois o pedido de alimentos demanda um modus operandi próprio, regulado pela Lei 5.478/1968... provado pela certidão de nascimento de fl. 13. Além disso, há elementos de co...

Pg. 844. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/05/2016

, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), direito também titularizado pelo genitor, como decorrência do poder..., eis que a certidão de nascimento acostada à fl. 13 demonstra ser o menor filho do requerido, o que faz incidir o dever... por cento) do salário mínimo, sem prejuízo de reanalisar a questão, conforme aut...

×

ou