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27 de fevereiro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

nos artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente.A criança ao ser entregue aos requerentes foi recebida..., justificador da destituição do poder familiar a teor do artigo 395, inciso II, do Código Civil.Com efeito, extrai... e com fundamento no artigo 39 e seguintes, e 165 e seguintes, do Estatuto da Crianç...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

SEGURADORA S/A. DESPACHO Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, na forma da Lei n.º 1.060/50. 2. Considerando o item 01....R.S.D.B. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os presentes autos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, na forma da Lei n.º 1060/50. 2.... 3º do Decreto Lei 911/69, e na Súmula 72, do STJ, comprovada...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

devem ser concretizadas se restar demonstrada sua necessidade para o deslinde da questão, subtraindo-se da Lei Adjetiva... físico e psíquico. Isso porque, toda criança goza, sob manto do princípio da garantia prioritária (ECA, art. 4º), de direitos..., dentre outros, competindo aos pais a efetivação dessa prerrogativa...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

integral da medida, declaro extinta a punibilidade do acusado Gilson Brandão Junior, com fulcro no artigo 89, §5º da lei..., alegando, em síntese, que deve agir totalmente dentro da legalidade que lhe é permitida pela lei Federal . 9.424/1996..., que lhe estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem com...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamenta l." (STF... saúde constitucionalmente assegurado, e conforme determina o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente; III... - apelação não provida. (TJMA, AC 05.721/2014, Rel. Des. Cleones Carvalho ...

Pg. 2944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

e outro - Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de Mandado de Segurança. Indevida verba de honorária (art. 25 da Lei 12.016/09... posta em situação de risco. A competência do Juízo da Infância e Juventude é extraída, inequivocamente, dos artigos 4º, 148..., IV, 208, VIII e 209, todos da Lei 8....

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

como as parcelas que se vencerem no curso do processo. Considerando ainda, o disposto no artigo 19 da Lei 5478/68... o à s Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 5 º preceitua que ¿ na aplica çã o da lei, o juiz atender á aos fins... o fez , n ã o satisfazendo os requisitos do artigo 733 do CPC, decreto a pris ã ...

Pg. 392. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/02/2015

legal no art. 45 da Lei 12.594/2012 - SINASE e o §2º, art. 32, na Lei Complementar 165/99, com as alterações promovidas... Municipal 5.759/06 que, seguindo as diretrizes do SINASE e do art. 88, I, ECA, em seu art. 4º, disciplina a Municipalização... AO MESMO SOCIOEDUCANDO. CARÁTER PEDAGÓGICO DAS MEDIDAS SOCIOEDU...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/02/2015

e sua família natural ou substituta (ECA art. 25º e 28º). CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 4º - A Sociedade Alfa Gente... e a violação dos direitos básicos das crianças e adolescentes residentes na área de atuação da entidade (ECA art. 4º); II... da notificação; §3º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização ...

Apelação: APL 12887099 PR 1288709-9 (Decisão Monocrática)

e, aliás, expresso no art. 4º, inciso XX, da Lei Complementar Estadual 136/2011. Confira-se (g.n.): "Art. 4º São... na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, aliás, expresso no art. 4º, inciso XX, da Lei Complementar Estadual 136... anos de idade; (...)." 24. Os artigos 4º, inciso II, e 30, inciso I, ...

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