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28 de agosto de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

aos crimes próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei... máxima cominada é de 1 ano de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4... penal em seus artigos específicos, sejam distribuídos ou redistribuídos a...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei Maior/88, gozam de absoluta prioridade. Verifica-se, da análise... esteja incluído no rol do ECA e da legislação penal em seus artigos específicos, sejam distribuídos ou redistribuídos... ao Juízo dar a necessária prioridade aos crimes próprios contra crianças e adolesce...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 28/08/2014

e art. 4º, inciso IV, letra ‘b’, e VIII, da Lei Complementar Estadual 12/94, alterada pela Lei Complementar 21/98... aos princípios constitucionais em referência constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92..., e art. 129, II e III, da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, letra ‘...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando-se ciência... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso e com a concordância... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0310/2014 Proc...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei... Civil, para fim de averbação, na forma do artigo 163, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Custas na forma lei. P. R. I..., 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, arti...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

DE SEGURANÇA PÚBLICA (ARTS.3º E 4º DA LEI ESTADUAL 16.575/2010).ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. INVIABILIDADE... da impetração, o qual não se verifica no caso concreto.d) De acordo com o Enunciado 09 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis... DOS REQUISITOS DA LEI PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DIREIT...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/08/2014

o recebo, com fulcro no “caput” do art. 42 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 18 de agosto de 2014. Evelin... prevista no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0531/2014 ADV: ADAMAR MACHADO... a efetivação dos direitos da criança à convivência familiar (art. 4º ...

Apelação Cível: AC 70059118307 RS

de todos os artigos referidos pela parte. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível 70059118307, Oitava... com absoluta prioridade, nos termos dos arts. 208, I, e § 1º, e 227, caput, da CF, e arts. 4º, 54, I, e § 1º, do ECA, não... durante o transcorrer do ano letivo. Precedentes desta Corte de...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

aos crimes próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa... Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4a. Vara... e da legislação penal em seus artigos específicos, sejam distribuído...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe sobre crimes.... 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei Maior/88, gozam de absoluta prioridade. Verifica-se, da análise deste inquérito... e adolescentes, como determina a nossa Constituição Federal, o ECA, Súmu...

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