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05 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da Lei . 8069 /90 (fls. 27/28). Indefiro o pedido de tramitação prioritária do feito, a prioridade no andamento... 1003153-94.2015.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - V.S.R. - Vistos. Vinicius Silva Ramos...-se em segredo de Justiça. II- Defiro gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1060 /...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

ao requerente (pai).O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei . 8.069/1990, preconiza ser dever de todos zelar... de estilo, anotações e baixas necessárias.Sem custas nos termos da Lei . 1.060/1950.P. I. C.Cuiabá, 31 de julho de 2014....Sergio ValérioJuiz de Direito." Eu, Andressa Katherine de Britto ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

pelos Requerentes, que “in casu” constitui medida de justiça, atendendo aos anseios e princípios definidos pelos artigos 4º e 6º...Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015 Dispõe o § 1o do artigo 1.694, do Código Civil... retificar as primeiras declarações nos termos acima mencionados. Di...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista... os autos ao d. representante do Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 12 da Lei 12016/09. Int... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto d...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, Relator Ministro José Delgado, j. em 02/09/04). Diante do princípio da prioridade absoluta (artigo 4º. do Estatuto... de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. Por sua vez o artigo 11, V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... em 02/09/04). Diante do princípio da prioridade absoluta (artigo 4º. do Esta...

Pg. 59. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Turma, Relator Ministro José Delgado, j. em 02/09/04). Diante do princípio da prioridade absoluta (artigo 4º. do Estatuto... crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. Por sua vez o artigo 11, V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases..., j. em 02/09/04). Diante do princípio da prioridade absoluta (artigo 4º. ...

Pg. 60. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

575280, 1ª. Turma, Relator Ministro José Delgado, j. em 02/09/04). Diante do princípio da prioridade absoluta (artigo 4º... (zero) a 6 (seis) anos de idade. Por sua vez o artigo 11, V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... em 02/09/04). Diante do princípio da prioridade absoluta (artigo 4º. do Esta...

Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

(artigo 4º. do Estatuto da Criança e do Adolescente), a reserva do possível tem mínima aplicação. Diante do exposto... (seis) anos de idade. Por sua vez o artigo 11, V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, comete...). Diante do princípio da prioridade absoluta (artigo 4º. do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

(artigo 4º. do Estatuto da Criança e do Adolescente), a reserva do possível tem mínima aplicação. Ante o exposto, julgo... 575280, 1ª. Turma, Relator Ministro José Delgado, j. em 02/09/04). Diante do princípio da prioridade absoluta (artigo 4º.... 11, V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, comete es...

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. em 02/09/04). Diante do princípio da prioridade absoluta (artigo 4º. do Estatuto da Criança e do Adolescente), a reserva... crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. Por sua vez o art. 11, V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases... que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas ...

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