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01 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, DEFIRO A PROVA PERICIAL pleiteada pelas partes, com supedâneo no art. 2º-A, da Lei 8.560/92 c/c Lei 12.004/2009..., advertindo-se o Réu acerca da presunção legal advinda de sua recusa, à luz da inteligência da supracitada Lei 12.004.../2009, que acrescentou o já referenciado art. 2º-A, à Lei 8.560/92. 1.2...

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado. Como é cediço, a Constituição Federal, em seu artigo 196... legal a sobredita tutela, no art. 4º, atribuindo ao poder público o ônus de fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem... (art. 11, § 2º), também erige a sobredita tutela como prioridade...

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

artística, segundo a capacidade de cada um;” (Sem grifos nos original.). Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe... da decisão atacada, já que a determinação do magistrado afronta o disposto no art. 44 da lei . 9.493/96, de acordo... - ou mesmo aquele que, de maneira mais óbvia, resultaria da aplicação acrítica d...

Pg. 63. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está..., inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas jurisprudências colacionadas aos autos, inclusive...Pg. 63. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alag...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

QUE, EM QUE PESE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 4º E 201 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO... com prioridade a defesa dos direitos menoristas insculpido no artigo 227 da Constituição Federal e 4º e 100, parágrafo único..., sendo que a sua legitimidade para atuar em defesa e proteção dos me...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

dos direitos fundamentais à proteção integral (art. 227 da CF) e prioridade absoluta ( art. 4º da Lei 8069/90..., em regime de atendimento domiciliar por prazo indeterminado, o que faço com fulcro no artigo 45, II e IV da Lei 10.741... cirúrgico realizado pelo médico cirurgião que a vem acompanhando, conforme expressa...

Pg. 983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54... o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º... desta decisão liminar e citação do réu para apresentar contestação ...

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

distante de sua residência. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 12.016..., 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º... Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV,...

Pg. 6881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

no artigo 227 da Constituição Federal -CF, reprisada no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Nessa..., os objetivos ínsitos a todas as medidas, como disposto no artigo 1º, § 2º, da lei 12.594/2012 – SINASE, em interpretação... sistêmica com o artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA....

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2014

. Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe.Frise-se que a Lei 8.069/90, versa em seu artigo 33...". Quanto ao bem estar do menor, os artigos, 3.º e 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, versam:Art. 3.º A criança... de que trata esta Lei, assegurando- lhes por lei ou por outros meios, todas as oportuni...

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