Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O afeto na relação parental visto como obrigação civil

º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90), o qual estabelece ser dever da família e do Estado assegurar à criança... do texto: Anne Joyce Angher. 6. Ed. São Paulo: Rideel, 2008. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069..., o qual tem por Lei Maior a Constituição Federal de 1988. Nela o princípio está consagrado logo no artigo 1º, inciso III...

Leiam 18 Comentários 8Mileni

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a necessária prioridade aos crimes próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe sobre crimes... rol do ECA e da legislação penal em seus artigos específicos, sejam distribuídos ou redistribuídos a esta Vara, de modo...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei Maior/88, gozam de absoluta prioridade. No caso de lesão... EM QUE O MENOR FIGURE SOMENTE NO PÓLO ATIVO - ART. 148 DA LEI 8.069/00 - E ART 2º, F, 1 E 2 DA RESOLUÇÃO 534/2007. (TJ..., a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo...

Pg. 58. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

DOS ARTS. 35 DA LEI ESTADUAL 5.247/1991; 227, CAPUT, DA CF/88; E 3º E 4º DO ECA. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO Cuida... infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I... de 2014. Des. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA Processo : 00228-5.2014.002 Requerente: Queops...

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

Federal, 4º da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e 1º e 2º da Lei 10.048/2000. 17.10. Não haverá..., o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741..., avulso. Portuário. Lei 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. 9...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014 em réplica. 4... para parecer, desde que o réu não tenha alegado qualquer das matérias previstas no artigo 301 do CPC (cf artigos 327 e 328... do CPC), caso em que a parte autora deverá se manifestar em réplica. 4- Autorizo a geração de senha para a Defensoria...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito... artigo 4º, estabelecem a prioridade absoluta no atendimento das crianças e adolescentes. Assim, de um lado resta claro... autora (cf. fls. 29/vº), JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código...

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída..., no artigo 4º, estabelecem a prioridade absoluta no atendimento das crianças e adolescentes. Assim, de um lado resta... vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte, soberanamente..., em seu artigo 227, caput e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 4º, estabelecem a prioridade absoluta no... de todo e qualquer cidadão, pois visa à formação do indivíduo enquanto membro participativo dentro da sociedade. O artigo 208...

Pg. 2112. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

artigo 301 do CPC (cf artigos 327 e 328 do CPC), caso em que a parte autora deverá se manifestar em réplica. 4... e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador constituinte... Constituição Federal, em seu artigo 227, caput e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 4º, estabelecem...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619550/artigo-4-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990