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05 de dezembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Andamento do Processo n. 2215412-94.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 2215412-94.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJSP 2215412... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: G. A. B. -Agravado: B. L. E. da S.... - Agravado: L. E. da S. B. (Menor (es) representado (s)) - DESPACHO Agravo de Instrumen...

Andamento do Processo n. 1012040-08.2016.8.26.0011 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 05/12/2016 do TJSP

da Lei 8.069/90.Ademais, o direito do pai de visitar os filhos que não estejam sob sua guarda decorre do poder familiar... fundamental à convivência familiar, conforme disposto expressamente nos artigos 227, caput, da Constituição Federal. 4º e 19... deste Foro Regional (Rua Jericó, s/, 4º andar, salas 411/412).O...

Andamento do Processo n. 2016/0269630-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º e 4º da Lei n. 8.069/1990..., ante a desigualdade de tratamento entre as partes. Asseveram, ainda, ofensa a Lei 10.406/2002 e Lei 5.869/1973.... Quanto ao cerceamento de defesa, às ofensas a Lei 10.406/2002 e Lei 5.8...

Andamento do Processo n. 2014/0023838-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

-se a existência de afronta ao artigo 16, incisos I, II, III, e § 1º, da Lei n º 8.213/91, ao artigo 47, do Código de Processo..., os seguintes dispositivos de lei: artigo 46, incisos I, II, III e IV, artigo 79 e artigo 267, incisos IV, VI e XI..., do Código de Processo Civil; Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/200...

Andamento do Processo n. 1004817-90.2016.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJSP

estatais no fornecimento de medicamentos gratuitos.Importante citar o artigo 23, II, da Constituição da República, bem... como, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na edição da Súmula 37, in verbis: “A ação para... e do adolescente (arts. 4º, parágrafo único, e 7º do ECA). Logo, DOU o feito por...

Andamento do Processo n. 00074897320168140063 - 05/12/2016 do TJPA

Nesse sentido, o art. 4ª do Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua que: Art. 4º É dever da família, da comunidade... criminal n.º 0007210-87.2016.814.0063, os quais deverão manter distância mínima de 500 (quinhentos) metros das menores...

Andamento do Processo n. 1020551-71.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 05/12/2016 do TJSP

7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei..., artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto..., bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206...

Andamento do Processo n. 1020554-26.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 05/12/2016 do TJSP

7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei..., artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto..., bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206...

Andamento do Processo n. 1020601-97.2016.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJSP

, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV..., garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206.../EXEC./INF. JUV. JUIZ(A) DE DIREITO JEFFERSON BARBIN TORELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTINA ...

Andamento do Processo n. 1020617-51.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 05/12/2016 do TJSP

, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando..., artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto..., bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e...

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