Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

em família, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 8.069/90, por ser fator... e adequado, que encontra previsão expressa no artigo 19 da Lei 8.069/90 e não se esgota apenas na família nuclear... 8.069, de 13 de julho de 1990, forma de colocação de criança ou adolescente em família ...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal .... Ampara o(a) impetrante a melhor interpretação da lei, tanto o artigo 5º do Código Civil quanto artigo 54, inciso V, in... XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 ...

Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando-se ciência à..., incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV... impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artig...

Pg. 242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, E, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESEN TES AUTOS EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90, VEZ... TRATA -SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO A FIM DE APURAR A PRATICA DO S DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, 4, INCISOS IV... 244-B DA LEI N. 8.069/90, VEZ QUE NAO SE VISLUMBRA INDICIOS DE SUA OCOR...

Pg. 1157. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

COM REDACAO ATUAL DO ART. 1.696. NO ME SMO SENTIDO, DITAM OS ARTIGOS 3 E 4, CAPUT, 21 E 22, DO ESTATUTO DA CRIANCA..., SEM PREJUIZO DA PROTECAO INTEGRAL DE QUE TRATA ESTA LEI , ASSEGURANDO-SE-LHES, POR LEI OU POR OUTROS MEIOS, TODAS AS OPOR... DE LIBE RDADE E DE DIGNIDADE. ART. 4 E DEVER DA FAMILIA, DA COMUNIDADE, D A...

Pg. 2. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

o quanto disposto no art.227 da Constituição Federal de 1988 e art.4º da Lei 8.069/90 (ECA), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas... Público estadual, Lei 8.069/90 e os dispositivos de lei atinentes à matéria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, deferindo...-79.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

(cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... é de ser conhecido, eis que amparado pelo artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança... de idade". Igualmente, o art. 4º, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9...

Pg. 296. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

, de acordo com os artigos 227 da Constituição Federal, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGA-SE PROCEDENTE... O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do C.P.C., concedendo a guarda definitiva de C. C. DO S. DE M. à Autora, L. A. S...

Pg. 80. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

, com fundamento nos artigos 127 caput, e 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts. 129...” da Lei Complementar do Ministério Público do estado do Ceará n. 72/2008, art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85, art. 4º... na Constituição Federal e na Lei8.069/90 (Estatuto da Criança...

Pg. 81. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

/ CE , com fundamento nos artigos 127 caput, e 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75... preconizado na Constituição Federal e na Lei8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que a Lei..., parágrafo único da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que nenhuma criança será ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619550/artigo-4-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990