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27 de março de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 210. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

de Oliveira, nos termos do Art. 33, da Lei n.º 8.069/90. Com o trânsito em julgado, lavre-se o termo necessário nos termos... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0259/2015 ADV: NIELSON MOREIRA DIAS JÚNIOR (OAB 21461/PE), MARCO VINICIUS PIRES BASTOS (OAB...(A) DE DIREITO ALBERTO DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALBER A...

Pg. 2291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

das políticas públicas e do orçamento (artigo 227, caput, CFe artigo 4°, parágrafo único, “b” e “c”, ECA). Outrossim, é..., nos termos do artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, determinar à autoridade apontada como coatora a inserção..., do Decreto-Lei 201/1967, sem prejuízo de eventual constrição do numerário nece...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

. 8.069/1990) é norma especial que, nos seus artigos 225 e seguintes, dispõe, especificamente, sobre os crimes praticados... o artigo 4º do ECA c/c artigo 227 da CRFB/88 lhe imponham absoluta prioridade. Esta unidade jurisdicional, sob pena...-98.2008.8.14.0401 Autos de IPL - art. 302, par á grafo ú nico, inciso III, c...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

das crianças e adolescentes, não obstante o artigo 4º do ECA c/c artigo 227 da CRFB/88 lhe imponham absoluta prioridade... do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4a... em seu artigo 227 ser ¿dever da família, da sociedade e do Estado...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

no art. 97, I, gd h da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), DECRETO A INTERDIÇÃO TOTAL DA UNIDADE... obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais denominadas de 13º salário e 1/3 de férias, c/c antecipação...: GILBERTO JOSÉ GIANNASI DIRETORA DE CARTÓRIO: ELISMARA DE BRIDA MARTINS CADASTRO ...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 46110220148190066 RJ 0004611-02.2014.8.19.0066

e 211, § 2º, todos da CF/88. Legislação infraconstitucional voltada no mesmo sentido. Art. 4º, do ECA. Precedente... que se modifica, ex officio, nesta parte. Taxa judiciária. Inteligência da Súmula 145 desta E. Corte. Afastamento, em caso... 512 do E. STF. Apelo voluntário que se rejeita. Manutenção da sentença...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

. (art. 267, CPC, c/c art. 4º, § 1º, Lei n.º 1.060/50). 3. Int. Dil. Benevides, 18 de março de 2015. VIVIANE MONTEIRO... na Resolução 06/2007-GP/TJE/PA, no art. 112, da Lei Estadual n° 5.008/81, e no art. 113, do Código de Processo Civil... a Gratuidade Judiciária forma da Lei 1.060/50. 2. Cuidando-se de execução...

Pg. 1380. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

da justiça gratuita, com prioridade na tramitação do processo, em atendimento ao art. 4º da Lei 8069/90 (Estatuto..., nos termos do artigo 461, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. E, também que sejam deferidos os benefícios... responsável por sua prática em função do dever funcional. A lei que discipli...

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

do artigo 227, da Lei Maior, repetido pelos artigos 4º e 11, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., que em cumprimento ao mandado 002.2015/005916-4 dirigi-me ao endereço: a rua Pamplona,227 no dia 10 de fevereiro... CLAUS PRADO TONELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO FLORISVETE DE BRITO SILVEIRA EDITAL...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista...) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º... 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatut...

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