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21 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Reflexões acerca da possibilidade de reparação civil decorrente de abandono afetivo - Artigo de Yves Zamataro

essa reproduzida nos artigos 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente . A Carta Magna estabelece, ainda, que "os filhos maiores... têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade" (artigo 229). Nota-se que nossa Lei Maior...Reflexões acerca da possibilidade de reparação civil decorre...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014 ACÓRDÃO 156632/2014 Sessão do dia 10 de Novembro... de 2014 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0000111-85.2012.8.10.0041 Protocolo : 0057212014 APELANTE: MUNICÍPIO... de dar efetividade à tutela do direito à vida e à saúde constitucionalmente asseg...

Pg. 696. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Pg. 696. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014 2205849... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Spencer Augusto Soares Leite... - Agravado: Fazenda do Estado do São Paulo - Despacho Agravo de Instrumento Processo 2...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do artigo 163, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Custas na forma lei. P. R. I. C. Jundiaí, 12 de novembro de 2014” - ADV..., incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, e artigo 53..., da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e a...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ser notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal ... de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no... notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º..., incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto... da mesma lei, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí....

Pg. 2405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

assegurado ao menor o direito à convivência familiar, previsto no artigo 4º e 19 do ECA, e, considerando os pareceres... o trânsito em julgado, expeçase a certidão de honorários ao procurador dativo nomeado às fls. 05 do processo n° 4000784-26/13...). Citado (fls. 13), o requerido deixou decorrer “in albis” o prazo pa...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

que amparado pelo artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo... (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar... crianças de zero a seis anos de idade". Igualmente, o art. 4º, IV, da Lei de D...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

o requerimento de fls. 57/59 e suspendo o processo nos termos do art. 6, §4º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o prazo de 180 (cento... da condenação, nos termos do art. 475-J, caput, da Lei 11.232/2005; bem como honorários advocatícios que fixo em 10... de penhora e avaliação, nos termos do que estabelece o art. 47...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140096523 SC 2014.009652-3 (Acórdão)

8.069 , de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente . § 1o A intervenção estatal, em observância... da Constituição Federal (artigo 227) ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º), mas advém igualmente de imperativo... de saúde, educação, proteção integral e prioridade absoluta, insculpido...

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