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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/05/2016

(artigo 227, caput, da Constituição da República e artigos 4º, 19 e 101, §1º, da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto...), e Arts. 1° e 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público... Público -LONMP), e Arts. 1° e 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 1...

Reexame Necessário: REEX 15045653 PR 1504565-3 (Acórdão)

-se cópia da presente sentença (artigo 13 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário, como prevê artigo 14... na espécie (artigo 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ e 512 do STF). Oficie-se à autoridade coatora encaminhando... e sua qualificação para o trabalho." No mesmo sentido, o artigo 5...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15155472 PR 1515547-2 (Decisão Monocrática)

linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... adotado por este Relator, para a aplicação da Lei 13.105/2015 que disciplina o novo Código de Processo Civil, é... e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade, da...

Andamento do Processo n. 4595-24.2016.8.09.0012 - Mandado de Seguranca - 25/05/2016 do TJGO

E 227 DA CONSTITUIÇÃO FED ER AL DE 1988 E ART 4 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C AR T 6, 2, DA LEI N 9 870/99... DE SEGURANÇA, COM FULC RO NO ART 7 , INC III, DA LEI N 12 016/2009 E ART 5 , INC LXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTS 205... COMO DE-SE CIENCIA A SECRETA RI A DE EDUCACAO MUNICIPAL, NOS TERMOS...

Andamento do Processo n. 0801152-08.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJRO

da pessoa humana, contra o direito à saúde e contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90...), que assim determina em seu artigo 4º e 7º: “Artigo 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público... e comunitária.(…) Artigo 7º: A criança e o adolescente têm direito a pro...

Andamento do Processo n. 00719156420078140133 - Ação de Guarda - 25/05/2016 do TJPA

. Dil.COM PRIORIDADE ABSOLUTA (art. 4º, do ECA). Benevides, 11 maio de 2016. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ...

Andamento do Processo n. 00017813720168140097 - Ação de Manutenção de Posse - 25/05/2016 do TJPA

do presente feito. 2. Int. Dil.COM PRIORIDADE ABSOLUTA (art. 4º, do ECA). Benevides, 13 maio de 2016. VIVIANE MONTEIRO...

Andamento do Processo n. 2095426-49.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei 8.069 /90. No presente caso, a agravada apresentou documentação...Andamento do Processo n. 2095426-49.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP 2095426... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: F. do E. de S. P...

Andamento do Processo n. 1500382-8 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJPR

-IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... em Composição Integral e 5ª Câmara Cível a Realizarse em 07/06/2016 às 13:30 Horas, ou Sessões Subsequentes. Divisão...

Andamento do Processo n. 1498449-5 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 25/05/2016 do TJPR

/1942 (LICC); D) Artigo 54, IV, da Lei Federal 8.069/1990 (ECA), e, E) Artigo 20, § 3º e 4º, do CPC. Ao final, pugna...) Artigos 4º, 5º, 6º e 11, inciso V, da Lei Federal 9.394/1996 (LDBE); C) Artigos 2º, § 1º, e 4º, do Decreto-Lei 4.657... e o art. 4º da Lei n. 8.069/90 dispõem que a educação deve ser tratada...

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