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27 de agosto de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

. Defiro a gratuidade da justiça, conforme Lei 1060/50.2- Considerando tratar-se de aç?o de adoç?o internacional por casal... DE ANANINDEUA Processo . 0029613-61.2015.814.0006.Adoç?o internacional.Adotantes: ANTONIO NICODEMI E ANNA COPPOLA (ADVOGADO...(A): JOSÉ MANOEL MENDES PEDRO, OAB/PA N.º 3.236).Adotanda: C.S....

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

do menor em favor do requerente, com fundamento no artigo 33, § 1º c/c artigo 4º, ambos da lei 8.069/90, mediante termo...: LAYANE MEDEIRA DE MOURA, residente e domiciliada na Rua Bom Jardim, 239, Bairro Novo Brasil, Parauapebas/PA. DECISÃO... RODRIGUES (ADVOGADO) . Nos termos do Provimento 006/2009-CJCI de 26/0...

Pg. 1969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

DOS ARTIGOS 64 E 65 DA LEI 12.594/2012 - PRELIMINAR ACOLHIDA. O Juízo competente para a inclusão de adolescente... e 11, caput e § 2º, da Lei n. 8.069/1990 - nos casos onde se pretende a tutela direito à saúde, especialmente... necessário, previamente à inclusão do adolescente em programa de atenção integral à saúd...

Pg. 2130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394 /96. Dada a relevância atribuída a tal direito... artigo 4º , estabelecem a prioridade absoluta no atendimento das crianças e adolescentes. Assim, de um lado resta claro... artigos constitucionais (6º e 208) é plenamente eficaz e não admite juízo d...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do artigo 14, § primeiro da Lei 2016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 25 de agosto... Vistos. Há título judicial sobre o assunto, oriundo de processo que tramitou perante este Juízo (autos 6/99 - Ação..., como garantia do direito à saúde, nos termos do art. 227 da CF e art...

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

VICENTIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCIS ANTONIO DE VASCONCELOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0137/2015 Processo... municipal a respeito do assunto e comungando do posicionamento do Ministro Luiz Fux, no Recurso Especial 753565/MS “Releva... pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. ...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

em R$ 500,00 (art. 20, §4º, CPC). P.R.I.C. - ADV: DANILO RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 240250/SP) Processo 0003441... do assunto e comungando do posicionamento do Ministro Luiz Fux, no Recurso Especial 753565/MS “Releva notar... indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são ainda c...

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

inicial e por isso, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso IV..., no Recurso Especial 753565/MS “Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional... Federal, cujas normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrize...

Pg. 1077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando... no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade... Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, amb...

Pg. 1078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do artigo 7º , inciso I , da Lei Federal 12.016 /2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II... , da Lei Federal 12.016 /2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dandose... , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estat...

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