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01 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

da Constituição Federal e artigos 3º, 4º e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90... a eles, evidentemente. E ainda destaca-se o artigo 227 da Constituição Federal:Art. 227. É dever da família, da sociedade...: 20099 PROCESSO 0017488-24.2014.8.10.0001 (190002014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIME...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

liminarmente a guarda provisória, com fundamento no art. 33 c/c o art. 4º, ambos da Lei 8.069/90, mediante compromisso legal.... 33 c/c o art. 4º, ambos da Lei 8.069/90, mediante compromisso legal, até que seja julgado o mérito do pedido, tendo..., ambos residentes no Conjunto Habitat Feliz, quadra 13, lote 18, Casas ...

Pg. 100. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

prevista no art. 4º da Lei 8.069/90, assegurando-lhe absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida... idade bem superior ao da adotanda, não se verificando, ainda, qualquer dos impedimentos legais (Lei 8.069/90, art. 42... : 0001986-67.2012.8.05.0126 Classe - Assunto: Habilitação para Adoção ...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos (x) ao autor... e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço...). Diante do princípio da prioridade absoluta (artigo 4º. do Estat...

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

do SINASE - Lei 12.594/2012. Caso ele não seja cumprido nesse prazo, deverá ser devolvido a este juízo. 4. Atualize... que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". 6. Destaque-se, ainda, o advento da Lei Municipal 5.759/06..., do ECA, e art. 46, V, da Lei 12.594/2012, para que surtam os seus jurídic...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

e artigos 3º, 4º e 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90), CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES... e adoção, desde que benéfica a eles, evidentemente. E ainda destaca-se o artigo 227 da Constituição Federal:Art. 227. É... ser deferida a guarda provisória dos mesmos, nos termos do artigo 273, ...

Pg. 27. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

em geral e poder público assegurar com absoluta prioridade o atendimento à assistência integral (arts. 1° e 4°, Lei 8.069...

Pg. 203. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

a 46 da lei 8.069/90, trazendo reais vantagens à adotanda em todos os aspectos, na forma garantida pelo artigo 227... da criança VIRLANE DA SILVA SANTOS, na forma dos artigos 45, § 1º, 155 e seguintes c/c 169 da lei 8.069/ 90, declarando... de que a exigência de prévio cadastramento, conforme exigência da recente lei ...

Pg. 2416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito, o legislador...-se que a própria Constituição Federal, em seu artigo 227, caput e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 4º, estabelecem..., sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Códi...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância atribuída a tal direito...-se que a própria Constituição Federal, em seu artigo 227, caput e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 4º... dentro da sociedade. O artigo 208 da Constituição Federal, ao especificar a forma de...

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