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24 de janeiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Andamento do Processo n. 55619-68.2016.8.09.0052 - Obrigacao de Fazer - 23/01/2017 do TJGO

, COM FULCRO NOS ARTS 196 E 227 DA CF/88, ARTS 4, 11, 15, 17 E 70 DO ECA, ART 30, 2 DA LEI 9 250/95 E ART 2 C/C ART 5..., ALINEA H DO DECRETO ESTADUAL 4 253/94, JULGO PROCEDEN TE O PEDIDO INICIAL, CONVALIDANDO EM DEFINITIVO O PROVIMENTO JURI...

Pg. 963. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

: AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS 196 E 227 DA CF/88, ARTS 4, 11, 15, 17 E 70 DO ECA, ART 30, 2 DA LEI 9 250/95... FERIDA AS FLS. 35/36. ENCAMINHE COPIA DA DECISAO DE FLS. 35/35 JU NTAMENTE COM O OFICIO. APOS, A CONCLUSAO. GOIANIA, 13... E ART 2 C/C ART 5, ALINEA H DO DECRETO ESTADUAL 4 253/94, JULGO PROCEDEN ...

Pg. 513. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

em tese de ser estendido a pessoa jurídica. Agravo provido em parte. (TJRS - AI 598000024- RS - 4ª C. Cív. - Rel. Des. João.... Publique-se. Cite-se. Intime-se. RELAÇÃO 0015/2017 ADV: ARACELLY COUTO MACEDO (OAB 22341/BA), CAROLINA WOGELEY OLIVEIRA... DE ARAUJO (OAB 26562/BA) RELAÇÃO 0016/2017 ADV: WILSON AUGUSTO...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

crianças com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... de zero a seis anos de idade". Igualmente, o art. 4º, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), assegura às... 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade, d...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

na Lei Federal 12.318/2010 de aplicação de medidas provisórias, como acompanhamento psicológico, inclusive de ofício..., nos exatos termos do artigo 4º do referido Estatuto: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder... provisória de urgência, de natureza antecipada" 13058-36.201...

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

. I , da Lei n.º 8.069 /90. 8. Ordem denegada.(STJ - HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p... expressamente revogado pela Lei 12.010 /2009, não existindo mais na Lei Menorista dispositivo prevendo os efeitos.... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMINOLOGIA de Apelação - ECA 1.617.93...

Pg. 3948. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...” DO FILHO MENOR PRESUMIDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 227) E REPETIDA PELA LEI (ART. 4º , ECA ). QUANTO A POSSIBILIDADE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Pg. 3241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

.L.M.R., em conformidade com os artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90.Expeça-se mandado de cancelamento do registro de nascimento..., inciso II, do Código Civil, e arts. 22 e 24, da Lei 8.069/90, DESTITUIR F.A.S.F. e E.C.B.F. do poder familiar... ao pagamento de honorários advocatícios à autora, fixados em 5% so...

Pg. 3243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

Federal, artigos 4.º e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que lhe foi negado pela ré o direito à... n.º 59/09, em especial no seu artigo 6.º. Destaca o caráter programático das normas relativas à universalização... pelos artigos 240 da Constituição do Estado de São Paulo e 201, parágrafo sexto, da ...

Pg. 3246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

Federal, artigos 4.º e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que lhe foi negado pela ré o direito à... pelos artigos 240 da Constituição do Estado de São Paulo e 201, parágrafo sexto, da Lei Orgânica do Município de São Paulo...), o que é explicitado pelos artigos 240 da Constituição do Estado de São ...

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