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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 256. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

a medida liminar ordem de segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009 c/c arts. 208, inciso IV, 211, § 2º e art. 227... da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 4º, 53, V e art. 54, IV do ECA, para DEFERIR o pedido e, liminarmente, DETERMINAR... que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei ...

Pg. 1949. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, DEVE-SE OBSERVAR AS DIRETRIZES MINIMAS DO ART 2 27 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGOS 3, 4, 5, 6 E SEGUINTES DO E STATUTO...

Democracia em crise e legitimidade do ativismo judicial

em vista este artigo estabelecer os objetivos da Constituição Republicana. Ao final, conclui-se pela legitimidade... Constitucioalism;   Integrity;   Right answer. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.. 13 2. DO POSITIVISMO AO CONSTITUCIONALISMO... ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. 21 3.2 A SEPARAÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 198...

Autorização Judicial/Viagem de menor de idade para o Exterior

Federal e nos artigos 4º, caput e 5º do ECA que surgiu, então, o embasamento do Princípio do Melhor Interesse da Criança... será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei 13.058, de 2014)." Ou seja, a criança... estiveram realmente juntos e um deles decide morar longe, ou necessita...

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigos 4.º e 54, IV..., consoante evidenciado pelo teor da Emenda Constitucional n.º 59/09, em especial no seu artigo 6.º. Destaca o caráter...), o que é explicitado pelos artigos 240 da Constituição do Estado de São Paulo e...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigos 4.º e 54, IV... evidenciado pelo teor da Emenda Constitucional n.º 59/09, em especial no seu artigo 6.º. Destaca o caráter programático das normas... do artigo 211), o que é explicitado pelos artigos 240 da Constituição ...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, artigos 4.º e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que lhe foi negado pela ré o direito à matrícula... individualmente, consoante evidenciado pelo teor da Emenda Constitucional n.º 59/09, em especial no seu artigo 6.º. Destaca... Paulo e 201, parágrafo sexto, da Lei Orgânica do Município de São Paul...

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

.... O fundamento Constitucional do sistema da unidade de jurisdição é o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que proíbe a lei..., 203, I e II, 227, § 1º, todos da Constituição Federal, combinados com os artigos 4º, parágrafo único, b, 11, § 2º... Federativo, através de um Sistema Único.Nos termos do artigo 198, I...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

.Portanto, com a emenda aqui recebida e, considerando que os artigos 4º e 7º do ECA estabelecem que é dever do Poder Público... DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0156/2016 Processo 0002888-21.2016.8.26.0344 - Execução de Medidas...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 16/01/2017

dada Pela Emenda Constitucional 65, de 2010) e no Artigo 4º da Lei Federal 8.069/90, onde “É dever da família... pelo Decreto 011 de 13 de janeiro de 2017 e Lei 700 de 05 de janeiro de 2017. Art. 3º - Os recursos compensatórios... DE SÃO GONÇALO no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Munic...

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