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26 de julho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50028023920128270000

de Processo Civil, artigos 1.583, 1.584 e 1.632 do Código Civil e artigos 3º, 4º, 6º, 15, 17, 19, 21 e 22 do Estatuto... GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 5002802-39.2012.827.0000 ORIGEM... AO MENOR, pois não houve manifestação sobre os pedidos de visitação nos meses...

Andamento do Processo n. 0000701-12.2015.8.14.0020 - 26/07/2016 do TJPA

a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente.../4/2016, DJe 13/5/2016. P.R.I.C e, após decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem... Infracional - INFRATOR: L.A.P.; Representante (s): OAB 16090 - HESROM GRACIANDRO ARAÚJO ...

Andamento do Processo n. 0700048-77.2016.8.02.0016 - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJAL

de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes..., por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico..., mental, moral, espiritual e social, em condições de liberd...

Andamento do Processo n. 1010680-17.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 26/07/2016 do TJSP

a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º , inciso I , da Lei Federal 12.016 /2009... Federal , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Cumprase a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, da...

Andamento do Processo n. 1011758-46.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 26/07/2016 do TJSP

a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º , inciso I , da Lei Federal 12.016 /2009... Federal , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, d...

Andamento do Processo n. 1012104-94.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 26/07/2016 do TJSP

a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º , inciso I , da Lei Federal 12.016 /2009... Federal , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, d...

Andamento do Processo n. 1012522-32.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 26/07/2016 do TJSP

notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º , inciso I , da Lei Federal 12.016 /2009... Federal , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estatuto da Criança.... Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando-s...

Andamento do Processo n. 1012545-75.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 26/07/2016 do TJSP

a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra... Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando-s...

Andamento do Processo n. 1012613-25.2016.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJSP

a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra... Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando-s...

Andamento do Processo n. 1012614-10.2016.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJSP

, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV..., garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206... para a notificação desta decisão antecipatória de tutela e citação do réu.Int. Jundiaí, 2...

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