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28 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

ELEMENTARES, DENTRE ELES O DA ALIMENTACAO, C ONFORME SE OBSERVA DO ARTIGO 227 DA CF E DO ARTIGO 4 DO ESTATUTO DA CRIANCA... DA REGRA ESTIPULADA NO ARTIGO 117 DA LEI DE EX ECUCAO PENAL, RAZAO PELA QUAL PERMITO QUE A INVESTIGADA ELZI SOAR ES SILVA...Pg. 747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/...

Pg. 45. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/07/2015

em cumprimento à Instrução Normativa . 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que estabelece... estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. É... juventude (BRASIL, 1990). A metodologia utilizada para a elaboração deste Plano se pau...

Pg. 194. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

Ação de Guarda, o que faço com supedâneo no art. 33, § 1º a 4º da Lei . 8.069/90 - ECA, para conceder a guarda de Maria...: Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o (a)(s) Dr.(a) (s) Antônio... a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas n...

Pg. 1244. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

dos artigos 525, §1º, e 557, ‘caput’, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Walter Barone - Advs: Ranieri Ferraz... (OAB: 99963/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111 2152173-87.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do a...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

. São Paulo, 13 de julho de 2015. - ADV: FABIANA CARVALHO MACEDO (OAB 249194/SP) Processo 1006329-74.2015.8.26.0005... e social, complementando a ação da família e da comunidade, nos termos do artigo 29 da Lei 9394/96. Dada a relevância... e do Adolescente, no artigo 4º, estabelecem a prioridade absoluta no atendimento...

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade... do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 12.016/2009, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem... sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, d...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando-se ciência à..., incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV... impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artig...

Pg. 2596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, consoante o disposto nos artigos 208 , inciso VII e 209 , do ECA (Lei n.º 8.069 /90). Sentença anulada, de ofício, mantida... Pública, nos termos da Lei 12.153 /09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º). Assim, determino a remessa destes..., nos termos da Lei 12.153 /09, que é de natureza absoluta (art. 2º...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

ou pretensão" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 2º Vol. 13ª ed., 406, p. 140). 3. "Deixando o autor..., inciso I do Código de Processo Civil". (TJPR Ap. Cível 351296-4 Rel. Airvaldo Stela Alves 13ª CC DJU 27/10/2006) (grifei... e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da famí...

Pg. 1149. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2015

-se. PORTARIA 3/2015Considerando o art.102 da Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);Considerando.... Intimem-se as testemunhas arroladas pelo M.P. Cite-se/Intimem-se o(s) acusado (s) na forma dos artigos 66 e 68 da Lei 9.099... do autor do fato, com base no artigo 74 da Lei 9.099/95. Sem custas, n...

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