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01 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Agravo de Instrumento: AI 12943072 PR 1294307-2 (Decisão Monocrática)

de 1º grau, porém a sentença foi reformada pelo Tribunal de origem. 2. Os arts. 54, IV, 208, III, e 213 da Lei 8.069/1990... pelo Tribunal de origem. 2. Os arts. 54, IV, 208, III, e 213 da Lei 8.069/1990 impõem que o Estado propicie às crianças de até 6..., § 2º). PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI ...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI 337/14. Obriga o uso de “capacete” como equipamento de segurança... DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0343/14. Trata-se de projeto de lei, de iniciativa... com idêntica redação no art. 13, inciso I, da Lei Orgânica Mun...

Pg. 1017. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

. O DOCUMENTO DE F. 13 NAO E EFI CIENTE EM TAL MISTER, TENDO EM VISTA QUE INDICA A ERRONEA INFORMA CAO DE QUE ARLINDO E FILHO... (A RTIGOS 19, 1 E 3, 28, 32, 33 E 101, 1 E 4 DO ECA). CONSIGNE-SE NO NO TERMO QUE O GENITOR DEVERA TER COMPROMISSO... DO PAI, PEL O CREAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, II DO ECA. PROVIDENCIE-SE ...

Reexame Necessário: REEX 12803744 PR 1280374-4 (Decisão Monocrática)

com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... pelo artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança in...

Reexame Necessário: REEX 12773674 PR 1277367-4 (Decisão Monocrática)

com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... conhecido, eis que amparado pelo artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, que discipli...

Reexame Necessário: REEX 12807559 PR 1280755-9 (Decisão Monocrática)

com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... pelo artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança in...

Agravo de Instrumento: AI 12901312 PR 1290131-2 (Decisão Monocrática)

, conforme artigo 214, da Lei 8.069/90 [...]" (fls. 35/37-TJ) - destaques PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo... da Lei 8.069/1990 impõem que o Estado propicie às crianças de até 6 (seis) anos de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, artigos 1º e 7º, III, da Le...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

. OFENSA À PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4° E 53, V, DA LEI 8.069/1990. FALTA... o presente recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa por força do artigo 511, § 1º, do CPC. Alegação... da Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 018441/2014 N.º ÚNICO: 0000516-78.2013....

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

prioridade aos crimes próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227... (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe sobre crimes praticados... de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95)....

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no... Simples - J.P. - M.T. - CONTROLE 999/13 - Juiz(a) de Direito(a): Dr(a). Jefferson Barbin Torelli Vistos. Depoimento... Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso...

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