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09 de fevereiro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

UEG terá de matricular no vestibular alunos de escolas públicas ocupadas

da Constituição Federal e os artigos 3°,4° e 100, incisos I e IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ação civil pública... que concluíram o Ensino Médio e gozam de absoluta prioridade na análise de suas demandas”, frisou, ao citar o artigo 227...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14559338 PR 1455933-8 (Decisão Monocrática)

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral... em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade". Igualmente, o art. 4º, IV, da Lei de Diretrizes e Bases... e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14373145 PR 1437314-5 (Acórdão)

Defensoria Pública de outro ente federativo. Também afirma que a Lei Complementar Federal 80/94 inclusive prevê... crianças com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... de zero a seis anos de idade". Igualmente, o art. 4º, IV, da Lei de Diretrize...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe sobre crimes.... 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei Maior/88, gozam de absoluta prioridade....

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei Maior/88, gozam de absoluta prioridade. Observa-se, da análise.... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe..., e art. 303, Parágrafo único, do Lei 9.503/97), contra as vítimas S.C.S.M. e ...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

Enrik Motta Rivas, nos termos do artigo 33 e seguintes da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... do requerente, que in casu, constitui medida de justiça, atendendo inclusive aos anseios e princípios definidos pelos artigos 4º... artigo 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente e a parte ...

Pg. 37. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 29/01/2016

de Justiça da Infância Juventude, estabelecidas no artigo 201, inciso VIII da Lei n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança... e ao adolescente; CONSIDERANDO que o artigo o artigo 4.º, da Lei n. 8.069/90, dispõe: Art. 4º É dever da família, da comunidade... cabíveis; CONSIDERANDO que o artigo 201, XII, § 5., alínea “c”, da L...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

desta comarca, da Vara que acumule tal competência. Como se sabe, o artigo 4º da Lei 8.069/90, dispõe que é dever da família... fundamental à vida e à saúde, assegurado pela Constituição. ARTIGO 143. INC. IV, da Lei n. 8069/1990. Competência absoluta..., o artigo 208 regula que: “Art. 208. Regem-se pelas disposiçõe...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

e do Adolescente (Lei 8.069 de 13.07.90); CONSIDERANDO os festejos carnavalescos do ano de 2016; DETERMINA: Art. 1º. Fica vedada... , Leonardo Santos de Resende ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: CERTIDÃO Nos termos da Legislação Vigente e Provimento 056... Louis Maia Dias extraído dos autos n.º 1080-81.2013.811.0027 ...

Apelação/Reexame necessário: APO 20140111189434

, da lei de diretrizes e bases da educacao nacional (lei n.º 9.394 /96). 3. A matrícula em creche da rede pública não... educação, em face do disposto nos arts. 205 , 206 , da Constituição Federal e 4º e 53 , inc. I e V , do ECA , por meio... preconiza os arts. 208 , IV , e 227 da CF ; arts. 53 , V , e 54 , IV , do EC...

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