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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Edital de Proclamas n. 16.757 - 30/06/2016 do TJRO

, nos termos do artigo 1.641 , inciso II do Código Civil Brasileiro. QUE, APÓS o casamento, o declarante continuará... 16.757 Faço saber que pretendem se casar e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V... , do Código Civil Brasileiro, os contraentes: VALDENOR ALVES DA SILVA, de ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2016

Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. QUE, APÓS o casamento, o declarante... será Separação Legal de Bens, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro. QUE, APÓS o casamento... DE PROCLAMAS 16.757 Faço saber que pretendem se casar e apresentaram os docume...

Edital de Proclamas n. 5.017 - 29/06/2016 do TJRO

Brasileiro, sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil... nasceu no dia 02 de janeiro de 1939, portador da Cédula de Identidade...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2016

, sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro, sob o regime de Comunhão Parcial...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10061051520148260477 SP 1006105-15.2014.8.26.0477

ed., rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 716). Todavia, o artigo 1.641, inciso I, do Código Civil de 2002... do inciso I do artigo 1.641 do Código Civil, que dispõe que a compulsoriedade da adoção desse regime às pessoas... disposição expressa da lei (...), nos exatos termos do art. 166, inciso VI, do Códi...

Andamento do Processo n. 2016/0161576-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de bens (Artigo 1.641, II, do Código Civil) Presunção de esforço comum dos cônjuges sobre os bens adquiridos... jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, ao art. 1641 do Código Civil e a súmula 377... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de...

Andamento do Processo n. 1026359-45.2015.8.26.0001/50000 - Agravo Regimental - 28/06/2016 do TJSP

COM MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF...

Andamento do Processo n. 0048142-07-2015 - Portaria no 04/2016 Tn - Juiz de Direito Titular da segunda Vara de Registros Públicos e Corregedor Permanente do Tabelião de Notas da Comarca da Capital, no Uso de suas Atribuições Legais e na Forma da Lei - 28/06/2016 do TJSP

, cuja aplicação à união estável envolvendo pessoa maior de setenta anos, ante ao disposto no artigo 1.641, II, do Código Civil..., prorrogável por mais trinta, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 32, inc. II, c.c. o art... legais ou normativas) e II (conduta atentatória às instituições nota...

Andamento do Processo n. 0962896-74.2012.8.26.0506 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TJSC

da Lei 12.344/10 ter alterado a redação originária do inciso I, do art. 1.641, do Código Civil, modificando o limite... II do art. 1.641 do Código Civil, com a seguinte redação vigente quando do enlace:”Art. 1.641. É obrigatório o regime..., em expressa referência ao estabelecido no artigo 258, parágrafo único, n. ...

Andamento do Processo n. 1007186-82.2014.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - 28/06/2016 do TJSP

casada com o de cujus sob o regime da separação de bens, de acordo com o artigo 1641 , II do Código Civil (certidão... com o artigo 1641 , II , do Código Civil . Casaram-se em 04/11/2009.II - DOS HERDEIROS:1) Maria Goretti da Silva Campos Moura...;5) Apresente o plano de partilha, observando os requisitos do artigo 64...

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