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27 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Da possibilidade de afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial. Coluna do Migalhas de maio de 2016

, na hipótese descrita pelo art. 1.641, inciso II, do Código Civil. O jurista assim relata o caso, com sua peculiar leveza de pena... o obrigatório, da separação de bens, conforme o art. 1.641, inciso II, do Código Civil. (...). Mas João Carlos é investidor... que travamos. Em suma, Mestre Zeno Veloso, sim, podem os nu...

Escusa dos tutores e prazos para apresentar escusa conforme o NCPC

com o artigo 1.641, II, do código civil de 2002, que é estabelecido se o idoso (maior de setenta anos de idade) quiser... de 2002. 1.1 Prazo para manifestação da escusa De acordo com o artigo 1.738 do código civil de 2002, o prazo é decadencial... do artigo 759 do código de processo civil de 2015. REFERENCIAS BIBLIOGR...

Edital de Proclamas - 25/05/2016 do TJRO

casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro...Edital de Proclamas - 25/05/2016 do TJRO Estado de Rondônia Município e Cômarca de Ca...

Edital de Proclamas n. 5.491 - 25/05/2016 do TJRO

VIVAN. Pretendendo-se casar em regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código... saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código...Edital de Proclamas n. 5.491 - 25/05/2016 do TJRO LIVRO D-020 FOLHA 003 TE...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2016

-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS ANDRADE... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2016

. Pretendendo-se casar em regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasi...

Edital de Proclamas n. 5.931 - 24/05/2016 do TJRO

de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro, e apresentaram os documentos... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: MINERCINO EMIDIO...Edital de Proclamas n. 5.931 - 24/05/2016 do TJRO OFICÍO DE REGISTRO CIVIL DAS PE...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/05/2016

de Comunhão Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil... saber que pretendem casar-se, pelo regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II... do Código Civil Brasileiro, e apresentaram os documentos exigidos pelo ar...

Edital de Proclamas - 20/05/2016 do TJRO

que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro... do Registro Civil competente, para ser afixado no Ofício do domicílio ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2016

casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: MILTON LUIZ... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II...

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