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01 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

de bens a ser adotado será: Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: GEL...

Agravo de Instrumento: AI 20947974620148260000 SP 2094797-46.2014.8.26.0000

no art. 1.641, II, do Código Civil) Correta a nomeação da agravada como inventariante, assim como sua participação... da esposa em 1991, dela já se encontrava separado de fato desde janeiro de 1987 União estável mantida com a agravada...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

, adotadoex lege uma vez que o cônjuge varão era pessoa maior de sessenta anos (art. 1.641, inciso II do CC;02). Não obstante... de nulidade absoluta uma vez que seu conteúdo afronta o disposto no inciso II do art. 1.639 do CC. Pugnaram, pois, pela... da assistência judiciária gratuita. 02. Designo audiência de concili...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

insculpida no inciso II do art. 1.641 do Código Civil, em franca tentativa de se alterar o regime legal por meio... ressaltar que a norma guerreada (inciso II do art. 1.641 do CC/02) foi alterada pela lei 12.344/2010, a qual passou... de inventário), devendo ser observado o regime da separação de bens conforme inciso ...

Apelacao Civel: APC 20110111650594 DF 0042008-37.2011.8.07.0001

1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO... CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Havendo provas nos autos... que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Códi...

Pg. 2933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

especial, sob os seguintes fundamentos: (a) as questões suscitadas no recurso especial em relação aos artigos 1.641, II..., do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil, impõem a necessidade de o Superior Tribunal de Justiça proceder.... 541, do Código de Processo Civil. Quanto ao óbice encontrado na S. 7/STJ...

Pg. 192. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2014

OBRIGATÓRIA DE BENS. ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, ANTERIOR À LEI 12.344/2010.COMPANHEIRO MAIOR DE SESSENTA ANOS..., inciso III, do Código de Processo Civil. II. Em face do abandono, deve ser expedida, em favor do exeqüente, a certidão... o artigo 462 do Código de Processo Civil. II. A existência de fato s...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2014

do Artigo 1641 do Código Civil Brasileiro. Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, III, IV e V do Código.../MT, nascida em 23/10/1988, de profissão farmacêutica, estado civil solteira, residente e domiciliada na Rua F-02 222..., I, III e IV do Código Civil. Se alguém souber de algum impedimento...

Pg. 865. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, do Código Civil. Assim sendo, com fulcro no Art. 1.829, I, da mesma Lei Substantiva Civil, no caso em comento, somente..., o autor faleceu na condição de casado sob regime de separação obrigatória de bens, conforme preconiza o Art. 1.641, II...-se. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2014. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

, adotado ex lege uma vez que o cônjuge varão era pessoa maior de sessenta anos (art. 1.641, inciso II do CC;02). Não... Autos : 0000030-36.2008.814.0028-Autor: Maria Luiza Mendes de Albuquerque Nunes. Advogado: Poliana da Silva Oliveira... de Albuquerque Nunes Neto, falecido em 10 de agosto de 2007, todos devidament...

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