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29 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

do Código Civil, com redação anterior à Lei 12.344/10. Portanto, não se tratando de separação convencional de bens, pela... do exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito... matrimônio com E. F. pelo regime da separação obrigatória de bens,...

Pg. 3135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de bens, conforme, à época, previsto no artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002 (fls. 11/12). Ocorre que, passados... apenas sete dias da celebração do casamento, foi promulgada a Lei 12.344, a qual altera o inciso II do artigo 1.641..., nos termos do artigo 1.639, §2º, do Código Civil de 2002. Os cônjuges cas...

Pg. 191. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

da separação de bens (art. 1.641, inc. II do CC); b) declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 269, inc. II do CPC. Sem custas e honorários,... por resolvido o mérito com fulcro no art. 269, inc. III do CPC. Custas na forma da lei, com exigência suspensa para a exequente... ministerial e julgo extinto o proces...

Pg. 1232. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/01/2015

da regra insculpida no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil à união estável. Filio-me ao entendimento aplicando... DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL... da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus, con...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

do casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916, uma vez que o artigo 1.641, inciso II, do Novo Código Civil, extinguiu... voluntária prevista nos arts. 1.103 e seguintes do CPC. Com o advento da Lei n. 10.406/2002, atual Código Civil, houve dentre.../2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. IN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20544619720148260000 SP 2054461-97.2014.8.26.0000

do artigo 984 do Código de Processo Civil à hipótese. Em comento a esse dispositivo legal, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA... MARIA ANDRADE NERY, na Obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 10ª edição, Editora RT, 2007, às... da prerrogativa de meação originária do casamento (fl. 21), decorrente do...

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido merece acolhimento. Com efeito, o art. 1.641, inciso II, do Código Civil... obrigatoriamente o regime da separação de bens, a teor do art. 1.641, inciso II, com a redação original (que só veio... e 1.688 do Código Civil, ressalvados direitos de terceiros, inclusive entes públ...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2015

que a restrição prevista no Código Civil (artigo 1641, inciso II) é incompatível com as cláusulas constitucionais de tutela...; “Regime de separação de bens imposto pelo art. 258, par. ún., II, do CC de 1916; art. 1.641, II, CC/2002. Norma incompatível... 1660 do Código Civil), excluídos os bens particulares (artigo 1...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/01/2015

antecipado da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Da preliminar de inépcia da inicialA ré... (art. 1.641, inciso II, do CC). Não obstante a súmula 377 do STF, os nubentes lavraram pacto antenupcial reafirmando... a obrigação de prestá-las (art. 914, inciso II, do CPC).Da doutrina extrai-...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/01/2015

, nos termos do artigo 1.641 , inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525... pelo artigo 1.525 , incisos I , III e IV , do Código Civil Brasileiro, os contraentes: WENDEY DA SILVA DINIZ, de nacionalidade... exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III e IV , do Código C...

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