Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Agravo de Instrumento: AI 12971125 PR 1297112-5 (Decisão Monocrática)

do Paraná Agravo de Instrumento n.º 1.297.112-5 Fl. 06 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente tem direito real... de Instrumento n.º 1.297.112-5 Fl. 06 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação... art. 1641, II, do CC; e) à Ré, ora Agravada, não possui nenhum di...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

o da Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. E que após o casamento... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de Instrumento n.º 1.297.112-5 Fl. 06 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge..., conforme preconiza art. 1641, II, do CC; e) à Ré, ora Agravada, não possui nenhum direito hereditário sobre o imóvel..., os requisitos da ação de reintegração de posse estão previstos no art. 927 do ...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

de PAULO na condição de companheira, nem tampouco ser meeira, em face da limitação do artigo 1.641 , inciso II , do Código... com rigor formal, tanto que o artigo 1.543 do Código Civil estabelece: O casamento celebrado no Brasil prova-se pela..., da notoriedade pública (artigo 1º , da Lei 9.278 /96 e artigo 1.723)....

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

) - IRRETROATIVIDADE DO ART. 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS... alteração pela Lei 6.515/77, quanto a retroatividade do art. 1.641, II, do CC/02 (que possui redação semelhante ao art... 472 do Código de Processo Civil. 2. As regras previstas no artigo 2.027 ...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

o presente caso, conforme artigo 1.641, inciso II do Código Civil. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. Vejamos... do art. 258, único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código... o que deve ser adotado nesta união estável, nos termos do artigo 1.641, i...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

a viger a partir do mesmo seja o de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641 , inciso II do Código Civil... os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V , do Código Civil Brasileiro, os contraentes... FOLHA 183 TERMO 006668 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os doc...

Pg. 278. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

improcedência do pedido (Fls. 26). Porém a modificação do texto legal, Artigo 1.641 , Inciso II do Código Civil previu... ou Defensor Público, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, da lei 11.719 /2008.... … Pelo exposto, assim agindo o denunciado está incurso nas sanções penais do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061419024 RS

de idade, estando assinalada na certidão de casamento a incidência do parágrafo único do art. 258 , inc. II, do CCB. ELIZA... adquiridos anteriormente ao início da união, contida no § 1º do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, e a comunicabilidade... expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a p...

Sucessão na união estável e no casamento

OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À..., pois o artigo 1.790 do Código Civil de 2002 não encontra interpretação uniforme. Assim, posterior à lei 8.971/94... homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do Código Civil.” [10] Existe ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619558/inciso-ii-do-artigo-1641-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002