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25 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

A garantia da dignidade do idoso incapaz através da antecipação de tutela em ação de curatela de interdito

.” O inciso II, do artigo 3º, Código Civil, ainda gera grande dificuldade em classificar o grau de deficiência de um indivíduo...]. O processo de interdição pode ser promovido pelas pessoas descritas no Art. 1768 do Código Civil, incisos I, II e III... antecipatória fundada no art. 273, II, do Código de Processo Civil....

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

. O Regime de bens a ser adotado será: Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: PAULO ROBERTO SILVA DE LIMA... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os c...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

. O Regime de bens a ser adotado será: Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os co...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de separação de bens, nos termos do artigo 1641, inciso II do Código Civil. É de se ressaltar também, mas não... a idade da mulher com a do homem, usando o termo “pessoa”. Portanto de acordo com o artigo 1.641 II do novo Código... do Oficial de Justiça. Após, CITE-SE a municipalidade na forma do art. 730 do Código ...

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

sexagenário [...] deve-se aplicar a restrição típica da relação matrimonial esposada no art. 1.641, II, do Código Civil... tal união submetida ao regime de separação parcial de bens, a teor do literalmente exposto no art. 1.725 do Código... Civil, presumindo-se o esforço comum dos bens onerosamente adquiridos no decor...

Pg. 195. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

de Separação Obrigatória de Bens Artigo 1641, Inciso II, do Código Civil DOS HERDEIROS- o “de cujus” foi casado com a Sra..., da publicação deste no DJE, e que nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir... do artigo 999, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qua...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/05/2015

adotado pelos contraentes foi a Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·NILSON LUIZ... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Códig...

Pg. 2561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

de separação de bens, de acordo com o artigo 1641, inciso II, do Código Civil. Não remanesce, para o cônjuge casado... em vigor, art. 2.028). A norma do art. 178, § 10º, inciso III, do Código Civil de 1919, não tem aplicação neste caso... em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais de metade do tempo e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20792442220158260000 SP 2079244-22.2015.8.26.0000

anos Inconstitucionalidade do art. 1.641, II do Código Civil Precedentes Ausência de herdeiros necessários Aplicação... dos arts. 1.829, III e 1.838 do Código Civil, art. 2º, III, da Lei 8.971/94 e art. 226, § 3º, da Constituição Federal... no art. 226, §3º, da CF. Interpretação lógico-sistemática do Código Civil que ...

Pg. 1168. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/05/2015

ao art. 1.641, II, do CC/2002).Por conseguinte, como o 'de cujus', José Carneiro Moreira, deixou descentes, o cônjuge... pelo regime da separação obrigatória de bens, por força do art. 258, parágrafo único, inciso II, do CC/1916 (correspondente... inteligência do art. 1.829, I, do CC/2002.Dessa forma, determino a rerr...

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