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26 de março de 2015
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, por aplicação do art. 1.641, II, do Código Civil e entendimento predominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça. - ADV... Especial 5.478/68 - Revisão - G.H.C.S. - - C.C.S. - A.S.S. - Vistos. Fls. 18, II e III: cumpra-se, em 10 dias, sob pena... a justificativa e decreto a prisão civil de Edmilson Braga da Sil...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2015

de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: LEVI KRUGEL, de nacionalidade... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasile...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/03/2015

. Desta forma, aplicam-se ao caso as normas contidas nos artigos 1.641, II e 1.790, II do Código Civil, a fim de se verificar... os referidos artigos, inclusive com a modificação havida no inciso II do artigo 1.641 do CC:Art. 1.641. É obrigatório...) anos; (Redação dada pela Lei 12.344, de 2010)Art. 1.790. A companh...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2015

JOSÉ. O Regime de bens a ser adotado será: Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: FRANCISCO GOMES... 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os co...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2015

do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. O contraente, continuou a adotar o nome de OSTILIO ANTONIO D... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: EVELTON GOULART OLIVEIRA.... 1525 e incisos do Código Civil Brasileiro. Se alguém tiver conhecimento de existir algu...

Pg. 40. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/03/2015

que a habilitanda casou com o autor sob o regime obrigatório de separação de bens (artigo 1.641, inciso II do Código... sucessória estabelecida pelo artigo 1.829 e seus incisos, do Código Civil. Ante o exposto, intime-se o patrono da causa... quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de ...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/03/2015

casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes:... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasile...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2015

Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JOÃO EVARISTO DE ASSIS... de Comunhão Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incis...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2015

a partir do mesmo seja o de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: Ele: ANTÔNIO... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contra...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2015

do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. QUE APÓS o casamento, o declarante, continuará a adotar o nome... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: DIEGO AVELINO... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os con...

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