Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014 da alteração do inciso II, do artigo 1641, CC..., conforme a Lei 12.744/10. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. DESPACHO: Autos 0008096-16.2014.8.16.0188. 1... de julgamento, nos autos de Ação Penal 2008.13809-0, em que é incurso nas sanções do...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

pelo acórdão recorrido, no caso, o art. 535, I, do Código de Processo Civil e arts. 1.639, §2º e 1.641, inc. II...Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014 Recurso especial interposto com fundamento no art..., ambos do Código Civil. Assim, admito o recurso e determino a remessa dos autos ao ...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2014

, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: THIAGO RIBEIRO DO NASCIMENTO... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2014

exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JOSÉ MONTEIRO VIEIRA... DE SÁ. O regime adotado pelos contraentes foi a Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II...Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2014 Código Civil...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/10/2014

COM PARTILHA DE BENS – MAIOR DE 60 ANOS – VIGENCIA DA redação original do art. 1.641, II do Código Civil – REGIME DE SEPARAÇÃO... original do artigo 1.641 do Código Civil, a parte nessa data possuía idade superior a 60 anos, os bens adquiridos em conjunto...º, do art. 1694, do Código Civil. Agravo de Instrumento 59576...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2014

saber que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II... do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do ...

Pg. 223. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2014

casado sob o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, inc. II do Código Civil), tendo convivido em união... matrícula, conforme art. 1.245 do Código Civil c/c art. 227 da Lei 6.015/1973. Na matrícula 20490 do Cartório de Registro... garantido pelo art. 1.831 do Código Civil, e, no caso dos autos, ain...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo... Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro... de Comunhão Parcial de Bens e apresentaram os documentos exi...

Ricardo Coelho

Ricardo Coelho -

A Ineficácia da Súmula 377 do STF Frente ao Novo Código Civil Brasileiro

, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002... 377. STF. Ineficácia. Revogação. Esforço Comum. 1. INTRODUÇÃO Com a edição do novo Código Civil de 2002, lei 10.406... lei, alcunhado de separação legal de bens, este regime está disposto no art...

Pg. 997. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil... da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1641, II, do Código Civil, a mesma não concorre com os descendentes...Pg. 997. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619558/inciso-ii-do-artigo-1641-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002