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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Pg. 237. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2016

, VI, e 1.641, II, do Código Civil, aduzindo, de forma genérica, os mesmos argumentos já rebatidos pela decisão agravada. 2.... 514, inciso II, do Código de Processo Civil, positivação do denominado 'princípio da dialeticidade', segundo o qual cumpre... pretensão já acolhida na decisão impugnada. Analogia ao art. 267, ...

Pg. 120. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/04/2016

DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 1.641 , II , DO CÓDIGO CIVIL CUMULADO COM A DEFINIÇÃO DE IDOSO CONFERIDA PELA LEI 10.741 /03.... APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 1.641 , INCISO II , DO CC . PRECEDENTE DO STJ. DIVISÃO.... 794 , INC. I , DO CPC , C/C O ART. 1 DA LEI N 6.830 /80. DEIXO DE ARBI...

Pg. 351. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2016

. PACTO ANTE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 1.641 , INC. II DO CÓDIGO CIVIL , ANTERIOR À... o regime de separação obrigatória de bens ( CC , art. 1.641 , inc. II - redação anterior à Lei 12.344 /2010), não... DE BRASILIA - 20080110033036 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA (20220-5/08 Ementa DIREITO...

Edital de Proclamas n. 29.021 - 25/04/2016 do TJRO

1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO CIVIL CORILAÇO/ JIPARANÁ-RO Rua Pedro Teixeira, nº 1417, Centro - CEP. 76.900-062 Fones: (69) 3421-5588 (69) 3423-5064 Município e Comarca de Ji-Paraná, Estado de

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2016

a adotar o nome de LUIZ DA SILVA MENDONÇA. Sendo que a contraente continuou a adotar o nome de MARIA ALDA DE LIMA COSTA. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro o

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/04/2016

COMARCA DE CEREJEIRA CEREJEIRAS LIVRO D-001 FOLHA 011 TERMO 000011 EDITAL DE PROCLAMAS Nº 11 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III

Andamento do Processo n. 0000346-29.2016.8.14.0032 - Ação de Restauração de Registro Civil de Nascimento - 15/04/2016 do TJPA

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PROCESSO Nº. 0000346-29.2016.8.14.0032 REQUERENTE: CLEONICE PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO - OAB/PA Nº. 9.828

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2016

Monte Alegre/PA, 12 de abril de 2016. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito AUTOS DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - PROCESSO Nº. 0001502-52.2016.8.14.0032 REQUERENTE: RAIMUNDO DE SOUSA

Pg. 1592. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2016

da escritura pública de união estável, a Oficiala, cumpriu ao que determina o código civil , art. 1641 , II , tendo em vista... honorários, que serão no valor de 10% do débito, conforme Art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . ADV: ALINE... pleitear o pertinente, querendo, em cinco dias.Decorrido o prazo, encam...

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