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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Edital de Proclamas - 24/08/2016 do TJRO

, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V... 0021372 42 Faço saber que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641... , do Código Civil Brasileiro, os contraentes: WALTER RODRIGUES DE OLIVEI...

Andamento do Processo n. 0000881-88.2011.8.26.0099 - Inventário - 24/08/2016 do TJSP

da constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil e sua aplicabilidade à união estável).Esta discussão, é necessário... das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n.º 11.608/03).Por outro lado, embora a inclusão... promover a adequação de seu plano de partilha, no prazo de 10 (dez) di...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2016

1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV... de Comunhão Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil... DE PROCLAMAS 16.846 Faço saber que pretendem se casar e apresentaram...

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

acerca da constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil e sua aplicabilidade à união estável).Esta discussão, é... recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n.º 11.608/03).Por outro lado, embora....Deverá, portanto, o inventariante promover a adequação de seu plano de p...

Pg. 1243. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

E PROVIDO. “Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso... semelhante ao art. 1.641, II do atual Código Civil, que prevê como obrigatório o regime de separação de bens no casamento... II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se home...

Mariane Almeida

Mariane Almeida -

Regime de separação obrigatória de bens

manifestação de suas vontades. O Código Civil disponibilizou algumas opções, contudo o legislador instituiu no artigo 1.641, II.... Hoje, após os 70 anos, por força da alteração operada pela lei 12.344/10. Essa obrigatoriedade teve o intuito... a insatisfação quanto à comunicação destes. Esse tema foi tratado na III j...

Edital de Proclamas n. 5.089 - 18/08/2016 do TJRO

, sob o regime de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro..., natural de Itamaraju-BA, onde nasceu no dia 02 de julho de 1955, portad...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2016

Brasileiro, sob o regime de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro, sob regime de Comunhão Parcial... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1...

Edital de Proclamas - 17/08/2016 do TJRO

casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro...Edital de Proclamas - 17/08/2016 do TJRO Estado de Rondônia Município e Cômarca de Ca...

Edital de Proclamas n. 235 - 17/08/2016 do TJRO

Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: MARCELINO PEREIRA ALVES, de nacionalidade....com LIVRO D-001 FOLHA 235 EDITAL DE PROCLAMAS 235 Faço saber que ...

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