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08 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

Faço saber que pretendem casar-se, pelo regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II... do Código Civil Brasileiro, e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código... Parcial de Bens, e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, i...

Apelação: APL 11762464 PR 1176246-4 (Acórdão)

-se ao regime de bens a situação DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (art. 1641, II, do CC), e não a regra geral do art. 1.725... tem responsabilidades como procurador, seja para com o seu convivente ou em relação aos herdeiros deste (art. 1.652, II...Apelação APL 11762464 PR 1176246-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL ...

Edital de Proclamas - 22/01/2016 do TJRO

casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil... Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro... - Exp. 02/07/1992, inscrita no CPF/MF 298.128.442-87, natural de São Paulo-SP...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2016

que pretendem casar-se, pelo regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes... Faço saber que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório...

Edital de Proclamas n. 10.684 - 08/01/2016 do TJRO

a viger a partir do casamento é o da Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641 , inciso II do Código... pelo artigo 1.525 , incisos I , III e IV , do Código Civil Brasileiro, os contraentes: RAIMUNDO SOARES, de nacionalidade... de janeiro de 2016. José Gentil da Silva Tabelião Tribunal de Justiça do Es...

Edital de Proclamas n. 5.869 - 08/01/2016 do TJRO

, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro, e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo... 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA, de nacionalidade...Edital de Proclamas n. 5.869 - 08/01/2016 do TJRO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL D...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/01/2016

de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641 , inciso II do Código Civil Brasileiro. E que após o casamento... exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III e IV , do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JUSSIÊ AZEVEDO DE LIMA... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , in...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/01/2016

de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641 , inciso I e II do Código Civil Brasileiro, e apresentaram... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V , do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V , do Código C...

Edital de Proclamas n. 770 - 06/01/2016 do TJRO

, inciso I e II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V... 770 Faço saber que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641... afixado no Ofício do domicílio e residência da contraente, para os efeit...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/01/2016

, nos termos do artigo 1.641 , inciso I e II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos... pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V , do Código Civil Brasileiro, os contraentes: PASCOAL TOSCHI FERNANDES...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III e IV , do C...

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