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10 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Edital de Proclamas - 09/12/2016 do TJRO

saber que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código... Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil...Edital de Proclamas - 09/12/2016 do TJRO MACHADINHO D´OESTE Ofício de Registro ...

Andamento do Processo n. 0021018-72.2014.8.07.0016 - 09/12/2016 do TJDF

ser idoso com setenta anos ou mais à época do ato (artigo 1.641, inciso II, do Código Civil), ele também preferiu..., ou seja, a regra geral do regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil). 2. Sobre a alegação de que a apelada não...) Origem TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASILIA - BRASILIA - 201401...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/12/2016

pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, os contraentes... Faço saber que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatória...

Pg. 1998. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

, AO ART. 1.641, INCISO II, DO CODIGO CIVIL DE 2 002), O QUAL DISPOE QUE AO CASAMENTO DE SEXAGENARIO, SE HOMEM.... 1.641, INCISO II, DO CODIGO CIVIL DE 2002), AO CASAMENTO DE SEXAGENARIO, SE HOMEM, OU CINQUENTENARIA, SE MULHER, E IMPOSTO...). O REGIME FOI OBSERVADO POR F ORCA DO ART. 258, UNICO, INCISO II, DO CODIGO CI...

Pg. 224. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

idoso com setenta anos ou mais à época do ato (artigo 1.641, inciso II, do Código Civil), ele também preferiu por se unir..., inciso VI, ambos da Lei . 9.514/97. II. É prescindível para efeitos da cobrança da taxa de ocupação a comprovação... geral do regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil)...

Andamento do Processo n. 0007358-59.2016.8.21.0013 - 06/12/2016 do TJRS

1.641 , INCISO II DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO II DO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS), NÃO SE PODENDO, PORTANTO, FALAR EM MEAÇÃO..., PORTANTO, ASSUMIR O ENCARGO DE INVENTARIANTE. CONTUDO, DIANTE DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 617 DO NCPC , O CÔNJUGE... O INVENTÁRIO DE JOSÉ DE LIMA E SILVA E NOMEIO ONEIDE PERETTO DE LIMA E S...

Pg. 161. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2016

NO ARTIGO 1.641 , INCISO II DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO II DO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS), NÃO SE PODENDO, PORTANTO, FALAR... PODENDO, PORTANTO, ASSUMIR O ENCARGO DE INVENTARIANTE. CONTUDO, DIANTE DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 617 DO NCPC , O CÔNJUGE... NO ARTIGO 617 , INCISO I, DO CPC , SOB COMPROMISSO, O QUAL DEVER...

Pg. 1004. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2016

(inventariante), sob o regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.641, II).Entrementes, dispõe o art. 612 do Código... DE COMPANHEIRA QUE NECESSITA SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PROVA... do recurso extraordinário n° 878694, que trata da constitucionalidade do...

Edital de Proclamas - 01/12/2016 do TJRO

do mesmo seja o de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento... TERMO 007058 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III..., IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: Ele:...

Edital de Proclamas - 01/12/2016 do TJRO

, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525..., incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ODALIO GOMES DOS SANTOS, de nacionalidade...-002 FOLHA 049 EDITAL DE PROCLAMAS 349 Faço saber que pretendem casar-se sob o...

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