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30 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130041439 SC 2013.004143-9 (Acórdão)

, inciso II, do Código Civil (fl. 11), carece de legitimidade para figurar no polo ativo do feito, tanto porque não há... do réu, conforme o art. 333, II, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2010.013194-2, de Pomerode, rel. Des. Luiz... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA OU DOAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 134, II, DO ...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

ressaltar o que dispõe art. 1.641, inciso II do Código Civil, antes da redação dada pela Lei 12.344/10, onde prescrevia que:Art.... 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:[ ]II - da pessoa maior de sessenta anos... referida extensão de terra. O autor Jairo dará ciência ao requerido Joanildo at...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento, o declarante... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incis...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2014

do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·RICARDO... CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS Rua Luiz Muzambinho (T-06), 1529, Nova Bras...

Pg. 1384. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2014

.M.B., em casamento. Conforme art. 1641, inciso II, do Código Civil, o regime de bens do casamento é o da separação... no art. 267, incisos IV e VI, do Código de Civil. Sem custas e sem honorários de advogado. Publique-se. Registre...-feira, 02/07/2014. 2013.07.1.030712-0 - Divorcio Consensual - A: E.S.M.. Adv(s).: ...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2014

do art. 1.641, II do Código Civil. Proceda-se a retificação dos autos para fazer constar como requerentes J. S. da S. e M... E DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. Sendo os jovens maduros para o matrimônio, e querendo se casar...). Neste diapasão, procedo ao julgamento da lide de forma antecipada. No Mérit...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2014

) do que couber à genitora , única parente sucessível do autor da herança, que receberá dois terços (2/3) dos bens, na forma como determina o art. 1.790, inciso II I do Código de Processo... do art. 1.828 do Código Civil, com a reserva da meação da companheira. A autora, de sua parte, contestou a impugnação... do falec...

Pg. 484. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

) de bens- art. 1.641, inciso II, do Código Civil (fls. 52). Ajuizamento em 19.03.2012 (fls. 19) Eloisa Aparecida ajuizou pedido...), pretendendo ela se dê apenas o efeito devolutivo ao recurso paterno (fls. 08, último §). O art. 520, inciso VII, do CPC... do artigo 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tri...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/07/2014

da Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. Urupá-RO, 07... que pretendem se casar e apresentaram os documentos exigidos pelo Art 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Cód...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/07/2014

Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes... 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os...

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