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01 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Pg. 5545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

CASAMENTO. INCISO II DO ART. 1.641 DO CC/02. APLICAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. AFERIÇÃO DA IDADE. ÉPOCA DO INÍCIO... a do inciso III do art. 105 da CF. [...] 9. Recursos especiais não providos. (REsp 1.383.624/MG, Terceira Turma, Relator Moura... no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a cita...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2015

a viger a partir do mesmo seja o de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro... 12.363 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os docum...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, fixando-se o regime da separação absoluta de bens, nos termos do artigo 1.641, II, do Código Civil e, ainda, passando... indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições..., nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Correg...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2015

nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro). Se alguém souber de algum impedimento, oponha... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·ROGÉRIO... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2015

, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·ELIZEU... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e ...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2015

Ferreira Mendes, em 04 de maio de 2013, sob o regime de separação obrigatória do artigo 1.641, II do Código Civil. Não há..., nos termos do artigo 983 do Código de Processo Civil, este omitiu-se no cumprimento da obrigação em clara demonstração... prazo do artigo 993 do Código de Processo Civil, caso assim entenda Vos...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

obrigatório para eles, conforme prescreve o artigo 1.641, II, do Código Civil. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... - Possibilidade, em face da alteração que a Lei 12.344/2010 impôs ao inciso II do art. 1.641 do CC - Enunciado 262 do CEJ... artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Versam estes aut...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2015

-se sob o regime de ·Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·MANOEL... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e I...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2015

1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento, o declarante, continuou a adotar o nome de ANTONIO...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, ...

Apelação Cível: APC 20140111729544

, inciso II, do Código Civil não deve prevalecer quando a convivência tenha se iniciado antes de um dos companheiros.... ESFORÇO COMUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. O §2º do artigo 1.639 do Código Civil admite a possibilidade de alteração do regime... e ressalvados os interesses de terceiros. 2. A obrigatoriedade do regime l...

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