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20 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

que pretendem casar-se sob o regime de Separação Legal de Bens, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: WELLINGTON... Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo art...

Pg. 58. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

OBRIGATÓRIA DE BENS, POIS JÁ CONTAVA COM 74 ANOS DE IDADE (ART. 1641, II DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO). COMPROVAM...). VISTOS.DEFIRO AJG. RECEBO A INICIAL, PELO RITO DO ART. 732 DO CPC. CITE-SE, NOS TERMOS DO ART. 732 DO CPC. HONORÁRIOS 10... MENSAIS. PRAZO 10DIAS. DO CONTRÁRIO, DEFIRO, DESDE JÁ, O PRAZO DE 10 DIAS, PAR...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. COM EFEITO, AS PARTES REQUERERAM A ESTE DOUTO JUÍZO A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ATUAL... DE REGIME DE BENS INSTITUÍDO EM CASAMENTO, COM FULCRO NO ART. 1.639, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO CIVIL, REQUERENDO... AS PARTES A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, UMA VEZ QUE O REGIME ADOTADO À ÉPOCA DO...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/12/2014

que apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, I, II, III, IV e V do Código Civil brasileiro. O regime... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS..., inciso II do Código Civil Brasileiro. E que após o casamento, o contraente co...

Pg. 222. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2014

, sob o regime obrigatório da separação de bens nos termos do art. 1641, II do CC/02. Caso haja bens a partilhar, a partilha.... 57, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III e § 1º do Código de Processo Civil... CAARJ (10%) R$8,181669-0012095-2 Atos dos Distribuidores R$6246-008800...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2014

-se sob o regime de ·Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro...Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2014 artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2014

de bens a viger a partir do mesmo seja o de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2014

adotado é o da ·Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. Os noivos... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·SILVIO FERREIRA SANTOS... exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Cód...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2014

OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO... obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus, constante do artigo 1641, II, do Código Civil, à união estável... a cabeça do artigo 1.723 do Código Civil:Art. 1.723. É reconhecida como e...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/12/2014

de ·Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram... Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Códi...

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