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29 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Edital de Proclamas n. ·205 - 29/07/2016 do TJRO

de Bens, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro. E que após o casamento, o contraente... saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V..., do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·JOÃO SUPRIMO BEZERRA, de nacionalidade ·...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2016

Legal de Bens, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro. E que após o casamento, o contraente... pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·CELSON GONÇALVES LOURA... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V...

Edital de Proclamas n. ·205 - 28/07/2016 do TJRO

de Bens, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro. E que após o casamento, o contraente... saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V..., do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·JOÃO SUPRIMO BEZERRA, de nacionalidade ·...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2016

do casamento é o da ·Separação Legal de Bens, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro. E que após... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes:... pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, ...

Edital de Proclamas - 26/07/2016 do TJRO

Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro·. QUE, APÓS o casamento, o declarante... saber que pretendem se casar e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Código..., nascida no dia 10/11/1960, com 55 anos de idade, Comerciante, inscrita...

Andamento do Processo n. 210540-77.2011.8.09.0175 - Apelacao Civel - 26/07/2016 do TJGO

, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável... juntos. 5) - O posicionamento jurisprudencial do STJ orienta que, “nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916..., pois comprovado o esforço comum na aquisição. 7) - Em razão da sucumbência r...

Pg. 147. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

(matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem... jurisprudencial do STJ orienta que, “nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2016

a ser adotado será ·Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641 , inciso I e II do Código Civil... se casar e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasil...

Embargos de Declaração: ED 1499527801 PR 1499527-8/01 (Acórdão)

, especialmente no que diz respeito à regra do artigo 1.641, inciso II do Código Civil. Disse que a lei prevê o regime obrigatório... do processo da ação reivindicatória, na forma do artigo 313, inciso V, alínea "a" do Novo Código de Processo Civil..., conforme art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Vistos, relat...

Andamento do Processo n. 0158099-45.2012.8.26.0100 - 22/07/2016 do TJSP

introduzida pelo artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2.002, que não incide aos casos de matrimônios celebrados... e a cônjuge são casados no regime de comunhão universal.Importante salientar que o artigo 2.039, do Código Civil de 2.002..., ao passo que quanto à comunicação dos bens e dívidas, incidentes os com...

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