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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Edital de Proclamas n. 3.038 - 28/09/2016 do TJRO

que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro...Edital de Proclamas n. 3.038 - 28/09/2016 do TJRO Rua Luiz Muzambinho (...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/09/2016

, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: GINALDO... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os co...

Edital de Proclamas - 27/09/2016 do TJRO

, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525..., incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ILSON DE PAULA VIEIRA, de nacionalidade brasileira...-001 FOLHA 268 EDITAL DE PROCLAMAS 268 Faço saber que pretendem casar...

Pg. 121. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

celebrado em 11.11.2.010 previu a separação de bens (art. 1.641, II do CC - 60 anos na época - fls. 16) e o posterior (fls... a suspensão do processo pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III, e § 1º, c.c. art. 771, “caput”, do novo CPC... sobre a existência e propriedade dos bens pretendidos pela Requerente, fa...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/09/2016

, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V... que pretendem se casar e apresentaram os documentos exigidos pelo Art 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro... Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ...

STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável
STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

. 494) 6. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação..., da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade dos fru...

Edital de Proclamas n. 5.542 - 21/09/2016 do TJRO

. Pretendendo-se casar em regime de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código...Edital de Proclamas n. 5.542 - 21/09/2016 do TJRO LIVRO D-020 FOLHA 054 TE...

Andamento do Processo n. 1000608-18.2014.8.26.0704 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 21/09/2016 do TJSP

quanto à aplicação, ou não, do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil à união estável. De fato, “O inciso II do art. 1.641... de um dos consortes, constante do artigo 1641, II, do Código civil, à união estável - Necessidade - Companheiro supérstite... do de cujus, constante do artigo 1641, II, do Código Civil, à un...

Pg. 3214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

. A doutrina, todavia, diverge quanto à aplicação, ou não, do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil à união estável... de bens, em razão da senilidade de um dos consortes, constante do artigo 1641, II, do Código civil, à união estável... obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus, constante do artigo 1...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/09/2016

de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. A noiva continuou a assinar... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil...

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