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18 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Apelação: APL 19132720108260338 SP 0001913-27.2010.8.26.0338

DO REQUERIDO ? INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1641, II DO CÓDIGO CIVIL ? PACTO REALIZADO COM VÍCIO DE VONTADE ? VERIFICADO EXCESSO...

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

na constância do casamento, foi realizado nos termos do artigo 1641, inciso II, do Código Civil. Após, nova vista ao Ministério... por meio de sua advogada, nos termos do artigo 282 e incisos do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias... O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88 dispõe que “ficam...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contr...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento, o declarante, continuou... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código C...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro, os contraentes: MOACYR...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, sob o regime... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do...

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

aplicar-se o disposto no art. 1641, II do Código Civil àqueles maiores de 70 (setenta) anos, e não aos maiores de 60... (001.10.007075-3) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.L.C. -Cientificá-los do desarquivamento do processo...(O) JUDICIAL MARCIA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024122824592002 MG

SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 1641, II, CC) - SÚMULA 377 DO STF - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO... DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 1641, II, CC) - SÚMULA 377 DO STF - INTELIGÊNCIA - EXIGÊNCIA DA PROVA DO ESFORÇO COMUM... da celebração do casamento, visto que, nos termos do art. 1.639, §1º, do ...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/09/2014

, inciso I e II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: EDINALDO CORREA DA SILVA, de nacionalidade... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, d...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, o qual, todavia, não poderia ser adotado nos termos do art. 1641, II, do Código Civil, tendo em vista que o falecido já contava com mais de 60 anos de idade, sendo nula a cláusula... tenha sido encontrada, para intimação pessoal. Nos termos do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil... 247898/SP) Pr...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

contraria o disposto no artigo 1641, inciso II, do Código Civil, segundo o qual a pessoa maior de sessenta anos... o inciso II do art. 1641 do Código Civil para estabelecer a idade de 70 para o regime obrigatório da separação de bens..., inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à preliminar arguida em contest...

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