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21 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

APELAÇÃO: APL 221006620138190202 RJ 0022100-66.2013.8.19.0202

sobre o tema (artigo 1641, inciso II, do Código Civil vigente). Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça. Sentença..., INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMUTABILIDADE DO REGIME DO CASAMENTO. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ARTIGO 230, DO CÓDIGO..., inciso II, do Código Civil de 2002, somente tendo sofrido altera...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 55157 SP 2011/0158638-0

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Os arts. 8º, inc. III e art. 26, § 3º da Lei n. 6.385/1976, arts. 10, IX.... Os arts. 8º, inc. III e art. 26, § 3º da Lei n. 6.385/1976, arts. 10, IX e 11, VII, da Lei n. 4.595/1964; e art. 81... e 11, VII, da Lei n. 4.595/1964; e art. 81, parágrafo único, inc. I, ...

Pg. 3893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

violação dos arts. 1.659, I e II, 1.660, I, 1.641, II, 1.725, 1.790 e 1.829, todos do CC. Ressalta que todos os bens... DA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544), interposto... eles rejeitados (e-STJ fls. 1.140/1.162). Nas razões do especial, lastreado no ar...

Pg. 3896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

, a agravante aduz violação dos arts. 1.641, II, 1.662 e 1.725 do CC, pois o acórdão considerou aplicável analogicamente...), foram eles rejeitados (e-STJ fls. 1.140/1.162). Nas razões do especial, lastreado no art. 105, III, "a" e "c", da CF...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/04/2015

de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram...-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 678377 DF 2015/0051692-3

DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI ... SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL... (setenta) anos, em analogia ao artigo 1.641, inciso II, do Código Civil. 2....

Pg. 4835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS... início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do art. 1.641, II, do Código Civil, a fim... ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECON...

Pg. 5858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

, em analogia ao artigo 1.641, inciso II, do Código Civil. 2. A não extensão do regime da separação obrigatória de bens à... (SESSENTA) ANOS. UNIÃO HAVIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 12.344, de 9.12.2010. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL.... Ministro Luis Felipe Salomão Relator (5910) AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

Pg. 5859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL..., alega-se violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil; art. 5º da Lei n. 9.278/1996 e art. 1.725 do Código Civil... com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do art. 1.641, II...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2015

. Pretendendo-se casar em regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes... DE PROCLAMAS 249 Faço saber que pretendem casar-se e apresentar...

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