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05 de setembro de 2015
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Pg. 1918. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

pago aos dependentes habilitados e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil (art. 1º). O disposto na referida... que o regime é de separação por imposição da lei, ou seja, conforme art. 1.641 do C.C, portanto a autora não é sucessora... aos herdeiros do de cujus (art. 1º, Lei 6.858/80).2. A autora e o d...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2015

. 1.641, inciso II, do Código Civil. Modificação legal da obrigatoriedade do regime da separação de bens para pessoas... que as normas trazidas pela Portaria/Inep 179/14 e pela Lei 9394/96 devem ser interpretadas à luz dos artigos 205, 208...Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de ...

Pg. 270. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

estável a regra da separação obrigatória de bens do artigo 1.641, II do Código Civil à pessoa maior de setenta anos... anos, à luz da redação originária do art. 1.641, II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando... do referido artigo 1.641, II do Código Civil dispunha que o regime de separaç...

Pg. 164. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2015

com a autora (art. 1.641 , inc. II do Código Civil que estabelece o regime obrigatório da separação de bens em razão da idade...). Declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 269 , inc. I do CPC . Condeno os réus ao pagamento das custas... para a ré GABRIELLE por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 12 da ...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

TURMA, julgado em 18/4/2013, DJe 24/4/2013). Quanto ao art. 1.641, II, do Código Civil, assim consignou a Corte local...: "(...) Não se aplicam, aqui, como pretende a apelante, as regras do regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641..., II, do CC, em analogia) e, por consequência, o disposto na Súmula 377 ...

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 Nos termos dos artigos 1641 , II... e 1829 , I , ambos do Código Civil de 2002 , é obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior... PILON casou-se no regime de separação obrigatória de bens, nos termos do art....

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

, da lei processual civilista, senão vejamos:Art. 333. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo... DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO... NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REGIME OBRIGATÓRIO DE ...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

em 15.08.38, conforme artigo 1641, II do Código Civil, não podem pretender alterar o regime para a comunhão universal de bens... em R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde esta data, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil... por força do disposto nos artigos 1723 e seguintes do Código Civ...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2015

DO REGISTRO CIVIL (ARTIGO 1.641, II DO CÓDIGO CIVIL).EXPEÇASE O COMPETENTE ALVARÁ. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA... O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Em relação à partilha dos bens... NOS ARTS. 1517 C/C 1520 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 269, I, DO CÓDIGO DE...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2015

, inciso II do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento, o declarante, continuou a adotar o nome de JOSÉ DA LUZ... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: Ele: JOSUÉ VICENTE DE LIMA... exigidos pelo Art 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os ...

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