Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

, ao negar vigência ao art. 258 do Código Civil anterior, dispositivo mantido pela atual legislação, no inciso II do art. 1.641..., com alteração do limite etário (artigo 1.641, inciso II, do Código Civil) padece de inconstitucionalidade. É patente... fosse, cumpre apontar que o artigo 258, parágrafo único, inciso II, ...

Pg. 4756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL -NECESSIDADE - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO... 1641, II, do Código Civil, à união estável equivaleria, em tais situações, ao desestímulo ao casamento, o que, certamente... ofensa aos arts. 258, parágrafo único, II, do CC/1916 e 1.641, II, do CC/...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2015

II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: FERNANDO NUNES DE MELO... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os co...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2015

do mesmo seja o de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro. Que após... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: Ele: JOÃO... pelo Art. 1525 e incisos do Código Civil Brasileiro. Se alguém t...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2015

, nos termos do artigo 1.641 , inciso II do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento, o declarante, continuou a adotar... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III e IV , do Código Civil Brasileiro...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 ...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/02/2015

-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: DIEGO FELICIO MARIA... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, inciso...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/02/2015

OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL... obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus, constante do artigo 1641, II, do Código Civil, à união estável... o art. 1.790, inciso II do Código de Processo Civil. Ocorre que, ...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

de separação de bens, conforme artigo 1641, inciso II, do Código Civil (fls. 08). Francisca Magnani Cardoso dos Santos... de bens adotado no casamento, conforme se extrai dos artigos 1829, inciso III, 1838 e 1839 do Código Civil. Nesse sentido..., por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, com os benefícios do art. ...

Pg. 19. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/02/2015

1.641, inciso II do Código Civil tenha um caráter restritivo quanto a autonomia da vontade da pessoa maior de 70 (setenta... DE ARAUJO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 1641, II, CC/02). NUBENTE... DE DIREITO. ARTS. 130, 131 E 330, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/02/2015

, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. E que após o casamento, o contraente continuou a adotar... o da Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. E que após o casamento... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619558/inciso-ii-do-artigo-1641-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002