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16 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2017

-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes... os documentos exigidos pelo artigo , incisos , do Código Civil Brasileiro,...

Edital de Proclamas n. 3.233 - 06/01/2017 do TJRO

que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro...Edital de Proclamas n. 3.233 - 06/01/2017 do TJRO Rua Luiz Muzambinho (...

Edital de Proclamas - 06/01/2017 do TJRO

, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525..., incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JOÃO DIAS DA SILVA, de nacionalidade brasileiro...-002 FOLHA 075 EDITAL DE PROCLAMAS 375 Faço saber que pretendem casar-se...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/01/2017

, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes... de Comunhão Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo ar...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/01/2017

, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, o...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/12/2016

de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro. O contraente, continuou a adotar... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JOSÉ... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.5...

Edital de Proclamas n. 7.129 - 22/12/2016 do TJRO

dos pretendentes será o de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: RUBENS FERREIRA DA SILVA e ADÉLIA ROCA...Edital de Proclamas n. 7.129 - 22/12/2016 do TJRO LIVRO D-014...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2016

de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro... 0007130 14 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo...

Andamento do Processo n. 00039247420168140072 - 20/12/2016 do TJPA

obrigatória por força no disposto no artigo 1.641, II do CC/02, por contar o cônjuge varão, à época, com mais de 70..., intimando-o da audiência ora designada. 4. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil... do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da tutela de urgênci...

Edital de Proclamas n. 363 - 20/12/2016 do TJRO

, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo... 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JULIO CRISTOVÃO MEDEIROS, de nacionalidade....com LIVRO D-002 FOLHA 063 EDITAL DE PROCLAMAS 363 Faço saber que pretendem c...

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