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22 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

a viger a partir do mesmo seja o de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641 , inciso II do Código Civil... os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V , do Código Civil Brasileiro, os contraentes... FOLHA 183 TERMO 006668 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os doc...

Pg. 278. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

improcedência do pedido (Fls. 26). Porém a modificação do texto legal, Artigo 1.641 , Inciso II do Código Civil previu... ou Defensor Público, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, da lei 11.719 /2008.... … Pelo exposto, assim agindo o denunciado está incurso nas sanções penais do...

Sucessão na união estável e no casamento

OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À..., pois o artigo 1.790 do Código Civil de 2002 não encontra interpretação uniforme. Assim, posterior à lei 8.971/94... homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do Código Civil.” [10] Existe ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608947 SP 2014/0281340-7

DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO.... 1.641, II e III, 1.647, 1.687, 1.787 e 1.829 do Código Civil. Sustenta, em síntese, ser inaplicável a Súmula 377/STF... 1641, II, do Código Civil, à união estável equivaleria, em tais situações, a...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/11/2014

o da Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. E que após o casamento... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ANTONIO GOMES RIBEIRO... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/11/2014

, sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro, os contraentes... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.5...

Pg. 3824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

ofensa ao disposto nos arts. 1.641, II e III, 1.647, 1.687, 1.787 e 1.829 do Código Civil. Sustenta, em síntese, ser.... 26) e, portanto, ainda quando em vigência o Código Civil anterior, e, assim, o art. 259, deste Codex... de casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916 e sob o regime de separação obrigat...

Pg. 3825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE..., em razão da senilidade do de cujus, constante do artigo 1641, II, do Código Civil, à união... de bens. Comunicabilidade dos aquestos. Aplica-se o art. 259 do Código Civil quanto aos bens adquir...

Pg. 387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

da redação originária do art. 1.641, II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando..., DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO.... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEI...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2014

pelos contraentes foi a Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. Se alguém... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civi...

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