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01 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21893810820148260000 SP 2189381-08.2014.8.26.0000

), verifica-se que que o casamento se deu sob o regime de separação de bens, nos termos do art. 1.641, inciso II..., dispõe o art.1.687, do Código Civil que: “Estipulada a separação de bens, estes PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Cordeiro no pólo ativo da execução. Demais disso, o art. 2º do Código de Processo C...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

do casamento. 2. De acordo com o art. 1.641, inciso II, do Código Civil, com a redação anterior à dada pela Lei 12.344/2010.... “Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II.... COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTE...

Pg. 452. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2014

) Sem prejuízo, haja vista ter sido o 'de cujus' casado pelo regime da separação legal de bens, consoante art. 1641, II..., do Código Civil, esclareça o requerente quanto a sua vocação hereditária, em observância ao art. 1829 do Código Civil, afim...Pg. 452. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

. 1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II..., inciso II, do Código Civil, com a redação anterior à dada pela Lei 12.344/2010 (que elevou essa idade para setenta anos... ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 25...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

de bens a viger a partir do casamento é o da Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: RAÍMILDO LIMA SOUSA, de nacionalidade...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro. Cacaulândia-RO, 20 de outubro de 2014. Paulo Cesar... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, e...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014 da alteração do inciso II, do artigo 1641, CC..., conforme a Lei 12.744/10. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. DESPACHO: Autos 0008096-16.2014.8.16.0188. 1... de julgamento, nos autos de Ação Penal 2008.13809-0, em que é incurso nas sanções do...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

pelo acórdão recorrido, no caso, o art. 535, I, do Código de Processo Civil e arts. 1.639, §2º e 1.641, inc. II...Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014 Recurso especial interposto com fundamento no art..., ambos do Código Civil. Assim, admito o recurso e determino a remessa dos autos ao ...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2014

, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: THIAGO RIBEIRO DO NASCIMENTO... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2014

exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JOSÉ MONTEIRO VIEIRA... DE SÁ. O regime adotado pelos contraentes foi a Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II...Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/10/2014 Código Civil...

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