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20 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11221122 PR 1122112-2 (Acórdão)

natural, resguardado pela Lei Maior(artigo 1º, III , da Constituição c/c artigo 3º da lei 8.069/90), da criança... do interesse maior da criança (artigo 34, § 1º , da lei 8.069/90). (d) É dever do Estado preservar os vínculos e laços... da criança é mais importante do que o da família acolhedora (artigo 4º da lei 8.06...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

; Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) em seu Art. 4º, parágrafo único...; Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) legisla em seu Art. 7º que a criança... Federal 8.069/90) em seu Art. 3º determina que a criança e o adolescente go...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

(Lei Federal 8.069/90) em seu Art. 3º determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais... e de dignidade; Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) em seu Art. 4º, parágrafo único... circunstâncias; Considerando que o Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 645. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2014

o Relatório.DECIDO. Inicialmente é preciso esclarecer que, o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua... e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes neste expediente são indicados apenas por suas iniciais. EDITAL DE INTIMAÇÃO... que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014

um fato já existente. Quanto ao bem estar da menor, versam os art. 3.º e 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 3.º... remeteram-se aos fatos narrados na exordial.Dessa forma, referenciando a Lei 8.069/90, a qual prega sem seu artigo 19... que, "toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado ...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014

do artigo 273, inciso I, do CPC, c/c art. 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 4º e 33, do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei . 8069/90), CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR Abraão Oliveira Garros, aos requerentes, Rita de Cássia..., educação, etc.), que deverão sempre predominar.Nestes termos, presc...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

ao que preceituam os arts. 1º e 3º, da Lei 8.069/90. Já o art. 4º desse diploma legal veicula o princípio... o art. 43, do Estatuto da Criança e do Adolescente: ¿A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para.... Considerando o que estabelece o Estatuto da Criança e Adolescente, a Constituição Federa...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

, exploração, violência, crueldade e opressão. Destarte, o art. 3o, da Lei 8.069/90, prevê que a criança e o adolescente... os autores ao cadastro prévio, na forma do art. 50, § 13, ECA. Os autores alegam possuir a guarda de fato da criança... dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adole...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

8.069/90, prevê que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana... a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Destarte, o art. 3o, da Lei... com zelo, dedicação e carinho à crianças, na forma do art. 33 c/c art. 1...

Pg. 2663. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, que, inclusive, já vem frequentando (pgs. 101 e 102). Diz o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente que “ a... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOÃO TONNERA JUNIOR (OAB 281373/SP), FABIANA... / Embargos à Execução - P.M.S.P. - H.M.N. - DESPACHO Processo :1010842-04.2...

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