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22 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014

integram vários dispositivos, dentre eles o art. 3º, 4º, 6º e 22 da Lei 8.069/90 abaixo transcritos: Art. 3º A criança... e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art. 22. Aos pais incumbe... de alimentação restrita e ambiente higienizado para a menor, devendo ser...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 141 da Lei 8.069/90 e a citação do pai biológico da criança....¿ Não divergindo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 3º, determina que ¿a criança e o adolescente.... O art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente é bem claro ao dispor: ¿Aos ...

Pg. 305. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2014

DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 227 DA CF/88 E NOS ARTIGOS 3º, 4 E 5, TODOS DO ECA, E NO ART. 269, I, DO CPC, JULGO..., 2.º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO HÁ CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO A PARTE AUTORA É..., PARÁGRAFO 1 DA LEI 9.099/95. INTIME-SE A PARTE AUTORA. 023/3.14.0001756-3 ...

Pg. 453. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014

e social, em condições de liberdade e dignidade, consoante previsão elencada nos artigos 2º e 3º do Estatuto da Criança... da criança e do adolescente (art. 70, do ECA). O Alvará Judicial tem esse condão, o da prevenção. O intuito é, junto.... MAURY MOURA SOBRINHO APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -...

Apelação: APL 12284596 PR 1228459-6 (Acórdão)

CRIMINAL ­ FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ­ ART. 155, §4º, IV E 244-B DA LEI 8069/90 ­ TESE DE FURTO DE USO... o desenvolvimento, físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (Lei 8.069/90, art. 3º..., §4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 244- B do Estatuto da C...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

de consumo (artigos 2º e 3º da Lei 8.069/90). Considerando-se que o percentual de reajuste é bastante superior àqueles... de pobreza feita na inicial, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50. 2. Cite-se o demandado para, querendo, responder... a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2014

DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... de sua integridade física e psicológica, nos termos do artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.2. Consoante dispõe o artigo... 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Poder Público a efet...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140013134 SC 2014.001313-4 (Acórdão)

, conforme a feliz redação do art. 3º da Lei 8069 \90 - O Estatuto da Criança e do Adolescente . (GAMA, Guilherme Calmon..., a doutrina da proteção integral leva em conta que, por se tratar de ser humano ainda em processo de formação, deve a criança... ou adolescente ser amparado e cuidado com absoluta prioridade, resp...

Reexame Necessário: REEX 12392593 PR 1239259-3 (Acórdão)

que tem direito à jornada diferenciada, conforme dispõe o art. 98, § 3º da Lei 8112/1990, tendo em conta omissão... da menor que possui necessidades especiais também encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 3º..., da Lei 8069/1990.) art. 227 da Constituição Federal: "Art. 227. É dever da famíli...

Pg. 240. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2014

º do Estatuto da Criança e do Adolescente, acolho a manifestação ministerial de fs.24-25 e DEFIRO o pedido liminar...): M. N. S. Despacho: "(...)CONCLUSÃO- 19. Pelo exposto, em atenção ao art. 227 da Constituição Federal e aos arts. 3º e 4...Pg. 240. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da B...

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