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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2012.000642-5 Julgamento - Órgão Julgador - 20/01/2017 do TJRN

Federativa do Brasil seja parte". Isso está traduzido no art. 3º do ECA (Lei 8.069 /1990), segundo o qual"a criança... Prioridade (art. 227 , caput, da CF ) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.3. Não há olvidar... em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Prec...

Pg. 636. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 3 3 DO ECA), CONFERINDO, AINDA, A CRIANCA OU ADOLESCENTE, A CONDICA O DE DEPENDENTE..., PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDE NCIARIOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; B) TERMO... DO ART. 4 DA LE I N. 12.318/10, FICANDO A PARTE INFRATORA SUJEITA ...

Pg. 426. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/01/2017

seja parte". Isso está traduzido no art. 3º do ECA (Lei 8.069/1990), segundo o qual "a criança e o adolescente gozam..., da CF) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.3. Não há olvidar que, na interpretação do Estatuto e da Criança... (art. 227, caput, da CF) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescent...

Andamento do Processo n. 0700609-73.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJAL

da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 300 e 497 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO... os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, também tratou de estabelecer medidas... de cada um.””Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado asseg...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

8.069/90, ressalvada hipótese de má-fé. É a tutela uma forma de colocaç?o da criança e do adolescente em família substituta..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, que: "Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade... que todos os requisitos elencados no artigo 165, do Estatuto d...

Pg. 387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

MINIMAS DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 3 , 4 , 5 E 6 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NO CASO... E RESPONSABILIDADE PARA COM A CRIANÇA, BEM COMO QUE A GENITORA DESTA COMPREENDE QUE A AUTORA DA AO FILHO TO DO CARINHO... OS EFEITOS DA REVELIA A REQUERIDA, POR SE TRATAR DE DIREI TO INDISPONIVEL,...

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2017

. 3º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 300 e 497 e seguintes... a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente... criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o Direito à vida, à saúde...

Pg. 59. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2017

menores (art. 22). É presumível a dependência econômica da criança e do adolescente, consideradas pela lei como pessoas... E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme expresso na Lei n. 8.069/90, incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos..., do Código Civil. Do ponto de vista da necessidade do alimentand...

Andamento do Processo n. 2016.017394-8 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 18/01/2017 do TJRN

de desenvolvimento sadio (art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente), notadamente porque a genitora da criança... concreto." (Ag 2014.000130-4, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 15/04/2014) Grifos acrescidos... de Instrumento com Suspensividade 2016.017394-8 Origem: 5ª Vara de Família d...

Pg. 135. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2017

de desenvolvimento sadio (art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente), notadamente porque a genitora da criança agravada está..., considerando ter sido homenageado o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Explico. 13. Conforme preceitua o art... com Suspensividade 2016.017394-8 Origem: 5ª Vara de Fa...

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