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19 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 390. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

-se da admissão da prioridade absoluta dos direitos da criança e adolescente.” Esta é a dicção do artigo 3.º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, cuja redação passo a transcrever: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos.../05/2014) Assim o é (manutenção do status quo), em virtude do princíp...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais...) A legislação infraconstitucional, concretizou o princípio constitucional da proteção integral nos artigos 3º e 4º do Estatuto... está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 d...

Pg. 612. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

inerentes à pessoa humana, como assim prevê o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a seguir transcrito: "Art. 3º... e seus haveres, até suspendendo o poder familiar. Sabe-se que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais... - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos funda...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1381320135050271 BA 0000138-13.2013.5.05.0271

do mesmo tem escopo na Constituição Federal, artigos 129, III; Lei 7347/85, artigo 1º, IV e parágrafo 5º; Lei 8078/90, artigo 82... da Carta Maior, o art. 186 do Código Civil, o art. 1º da Lei n. 7347/85 (LACP), os arts. 3º, 5º, 6º, VI e VII, 17 e 201... da Lei n. 8.069/90. Faz alusão à tripla finalidade da indenizaçã...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

se comprovada a sua inocência. No mesmo sentido dispõe o artigo 172 da Lei 9.112/90: Art. 172: O servidor..., NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 97 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO O Egrégio Superior... de atendimentos previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ ECA, na fo...

Pg. 1658. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

citado: DECISÃO (Trecho): “ISTO POSTO, em observância ao Princípio do Melhor Interesse à Criança e ao Adolescente... DE CONSENTIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM, com arrimo no art. 804 do CPC e art. 3º do ECA, DETERMINO: 01. A feitura do ALVARÁ... E JUVENTUDE BR 101 SUL, KM 80, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE...

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

princípio da proteção integral, previsto no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito de convivência... entre pais e filhos deve ser preservado. Aliás, neste sentido, estabelece o artigo 4º da Lei 8.069/1990 que é direito... fundamental da criança e do adolescente a convivência familiar. Sendo as...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

, crueldade e opressão. (grifou-se) Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 3º, assim estabelece: Art. 3º... caracterizar o crime descrito no art. 238 do Estatuto, inclusive. 2. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 101, inciso VII.... Expeça-se a competente Guia de Acolhimento (art. 101, § 3º, I a IV, d...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2014

e dignidade". Igualmente, os artigos 3º e 7º da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) disciplinam... valer-se do atendimento integral. Por sua vez, o art. 2º da lei Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) traz a previsão... que a "criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622729 MT 2014/0309047-8

preconiza o art. 3º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente" (e-STJ fl. 194). Ao contrário do ora sustentado... e espiritual sadio, conforme preconiza o art. 3º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente" (e-STJ fl. 194... familiar, conforme previsto no art. 1.638 do CC, com vistas ao me...

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