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26 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50028023920128270000

do Estatuto da Criança e do Adolescente , OS QUAIS -embora ainda não tenham sido enfrentados por este Tribunal”. Devidamente... , do Código de Processo Civil , artigos 1.583 , 1.584 e 1.632 do Código Civil e artigos 3º , 4º , 6º , 15 , 17 , 19 , 21 e 22... do Desembargador Eurípedes Lamounier, na 9ª Sessão Ordinária J...

Andamento do Processo n. 00035793620138140033 - 26/07/2016 do TJPA

que exerce a guarda de fato. In casu, o feito não se enquadra na hipótese do § 2º do art. 33 da Lei 8.069/90 (Estatuto... sentença. É o breve relatório. Decido. A guarda está regulamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 33... preexistente, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos,...

Andamento do Processo n. 0000701-12.2015.8.14.0020 - 26/07/2016 do TJPA

ao adolescente L.D.A.P.. a medida socioeducativa prevista no art. 112, VI, c/c art. 121 do Estatuto da Criança... a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente... infracional. Ademais, a despeito de haver a Lei n. 12.010/2009 revogado o inciso VI do ar...

Andamento do Processo n. 0700048-77.2016.8.02.0016 - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJAL

).Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que:Art. 3º A criança e o adolescente gozam... de menor, portanto, deve ser considerado o disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente para critério..., quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, prestigiaram a doutrina da proteção in...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 020116-5 Rag - 0021781-53.2016.8.07.0000 - 26/07/2016 do TJDF

da Constituição Federal e artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Ponderando os valores citados, o preceito... devem ser sopesados com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (artigo 227..., ao passo que a Lei de Execução Penal, artigo 41, inciso X, de forma e...

Andamento do Processo n. 4005553-33.2013.8.26.0477 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

e do Adolescente/1990:”Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana....O feito está pronto e merece ser julgado pela parcial procedência.De acordo com o Artigo 3º do Estatuto da Criança... para os requerentes em relação à neta que ficou na guarda fática da avó mat...

Pg. 2811. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

DESDE OS POUCOS DIAS DE VIDA. A ADOCA O ESTA DISPOSTA NOS ARTIGOS 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI..., OS D IREITOS QUE ESTAO ELENCADOS NOS ARTIGOS 4 E 33 DO ESTATUTO DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE, 227 DA CONSTITUICAO FEDERAL... 8.069/90), CABENDO AFERIR A PRESENCA DOS P RESSUPOSTOS LEGAIS PA...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2016

termos dos arts. 3º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir..., qualificado nos autos, por ter infringido o disposto nos artigos 297, 299, 304, todos do CPB e art. 33 da Lei n. 11.343/2006..., nos termos do art. 66, II, da Lei 7.210/1984. Sem custas. Publiqu...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2016

. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, INTERNAÇÃO, nos termos do dispositivo legal retromencionado.... Deveras, as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial... e, considerando o que dos autos consta, aplico ao adolescente L.D.A.P.. a medi...

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2016

, exploração, violência, crueldade e opressão.(grifo meu).Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que:Art. 3º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente para critério de estabelecimento de competência. Vejamos:Art. 147. A competência... meu).Ora, tanto a Constituição Federal, quanto o Estatuto da C...

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