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23 de abril de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 874. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

-SE QUE NA EXORDIAL NãO CONSTA NENHUMA DAS HIPóTESES ELENCADAS NO AR TIGO 98, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE... JUNIOR DESPACHO : (...) ABRA-SE VISTA A DEFESA DOS ADOLESCENTES PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL. GOIANIA... ADV REQTE : 32275 GO - LUCIENE EDITE DE JESUS DESPACHO : CLS. AUTOS : 1. 838 /2013 PROTOCOLO : 2013 04415354 FRISA...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90), em seus arts. 3º e 4º, que: Art. 3º A criança... de exegese do Estatuto da Criança e do Adolescente, "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências... assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer...

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos...-se sempre a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança... liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma...

Pg. 106. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei... e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas jurisprudências colacionadas... se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96... estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes... da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei hierarquicamente inferior, restringir o direito fundamental...

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, inciso III), e da proteção devida aos menores, conforme art. 3° da Lei 8.069... que o Censipam adote providências necessárias ao cumprimento do art. 3º da Lei 8.666/1993 e dos princípios do interesse... de justificativa apresentadas pelo senhor Ivan Lopes Júnior, aplicando-se-lhe a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/04/2014

733 do Código de Processo Civil; artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente; Princípio 4º da Declaração... Universal dos Direitos das Crianças; artigo 527, III, do Código de Processo Civil e o artigo 231, II, do Código de Processo..., telefonia e da Receita Federal. Prequestionam os artigos 227 e 229 da Constituição da República Federativa do Brasil, o artigo...

O afeto na relação parental visto como obrigação civil

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90), o qual estabelece ser dever da família e do Estado assegurar à criança... do texto: Anne Joyce Angher. 6. Ed. São Paulo: Rideel, 2008. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069... artigo 227: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem...

Leiam 20 Comentários 8Mileni

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

inclusive pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos termos do que dispõem seus artigos 2º e 3º, que impõem à família, à... ALVES (OAB 262907/SP) Processo 0009887-23.2012.8.26.0637 (637.01.2012.009887) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... (063.72.0130.006656) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.S.B.L. - Proc. 1043/13- Diga...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

. (grifou-se) Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 3º, assim estabelece: Art. 3º A criança e o adolescente... de vistas dos genitores na instituição, in verbis: Da suspensão do poder familiar O Estatuto da Criança e Adolescente... a criança ou adolescente confiado à pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade” (ECA, artigo 157). Conforme...

ou

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