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31 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

e opressão.Nessa linha, o art. 3º, da L. 8.069/90, prevê que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos..., da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação....O art. 227, da Constituição Federal, ao adotar a doutrina da proteção...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

e opressão". Essa proteção é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), que considera.... Em reforço, o art. 3º do próprio ECA prevê que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à... e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta priori...

Pg. 1637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

FAMILIAR DE LEYDI NAURA SILVA OLIVEIRA EM RELACAO A CRIANCA, COM FULCRO NO ARTIGO 3 3, 1 DO ESTATUTO DA CRIANCA... DO 3 DO ART. 101, ECA. DO UTRA BANDA, DEFIRO O PEDIDO DE DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, E, C OM FULCRO NO ARTIGO 101..., INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO A REINSERCAO DA I...

Pg. 4857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, o princípio da proteção integral da criança, além de previsto nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, encontra assento constitucional e, assim, sobrepõe-se ao direito de visita do preso, previsto no artigo 41 da Lei... especial, fulcrado na alínea "a" do permissivo constitucional, alegou a...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

E-03//022/60/2014, CONSIDERANDO: a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral... e 53 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o que consta do Processo Administrativo E-26/005/7622/2014... de Janeiro, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente ...

Pg. 84. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2014

, conforme salienta o seu art. 3º: Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa.... 33 e seus parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei..., antes do arquivamento definitivo dos autos físicos, nos termos dos artigos 21 e 24 da Resolução 30/2008 do TJAL, p...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

com prioridade em relação aos demais, nos termos dos artigos 1º,2º e 3º do ECA; k) Cumpra-se com urgência, expeça-se o necessário l... determina o artigo 236 do CPC, para que no prazo de 48:00hs, informe se a criança necessita receber algum procedimento... e decorrentes da mesma causa de pedir;3.3.deixar de submeter o...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

, nos termos do artigo 461, §§ 5º e 6º , do CPC, tal como disposto no art. 461-A, § 3º , do mesmo Diploma, e suprir... foi imposta, com fulcro no artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil em consonância com a portaria 1.135/2011/PRES... de criança, ou seja, a presente decisão deverá ser cumprida com prioridade em...

Pg. 1712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

deficiência, preocupando-se apenas com o poder diretivo do empregador. Dispõe a Lei 8069/1990 em seus artigos 3º, 4º, 7º... e 11º in verbis: "... 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana... com a proteção à infância e à juventude. Art. 7º A criança e o adolescen...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

, uma vez presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo (artigos 2º e 3º da Lei 8.069/90). Partindo... de pobreza feita na exordial, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com arrimo no artigo 4º da Lei 1.060/50... se submetem às regras estabelecidas na Lei 9.656/98, que estabelece as exigên...

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