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30 de abril de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 6567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do Estatuto da Criança e do Adolescente , afirmando que não basta a presença das hipóteses dos incisos I e II do art. 122 do ECA..., sendo o paciente primário. Invoca o art. 227 , § 3º , inc. V da Constituição Federal , bem como o art. 122 , § 2º.... Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (3314) HABEAS CORPUS 3...

Pg. 1100. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

. Inteligência do artigo 122 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Excepcionalidade e necessidade demonstradas... , 4º , 5º , 6º , 19 , § 3º , 25 , parágrafo único , 70 e 100 , VIII e X, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... artigo 49 , inciso II , da Lei do 12.594 /2012, sobretudo, após a edição da Po...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

ao convívio familiar mais benéfico ao seu desenvolvimento (art. 3º da Lei 8.069 /90). Com o estudo social, digam as partes, em 10... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0378/2016 - 3djmk.034 Processo 0001423-11.2006.8.26.0543/03 (apensado ao processo 0001423... por meio de advogado e desse modo, todas as intimações são veiculadas...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/04/2016

ARTIGO 227 , CAPUT, DA CF/88 E ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO... SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - EXEGESE DO ARTIGO 34 DO DECRETO 99.710 COMPROMISSO DE COMBATE A TODA FORMA DE EXPLORAÇÃO E ABUSO... NA CLANDESTINIDADE MAIOR RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA PREVALÊNCIA DO PRIN...

Pg. 85. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

, bem como do artigo 88 , incisos I , II , III e V , da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... e VIII e 210 , inciso I , da Lei 8.069 /90; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente , instituído pela... Lei 8.069 /90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos dire...

Pg. 172. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/04/2016

agravada de ter um desenvolvimento sadio (art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente ), notadamente porque a genitora... recebidos. 9. Sobre o tema, o art. 995 , parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) estabelece... com Suspensividade 2016.005657-0 Origem: 2ª Vara de Família do Distr...

Andamento do Processo n. 0136652-08.2015.814.0301 CLASSE: - Adoção C/c Pedido de Tutela de Urgência - 28/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 01366520820158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar em: 15/04/2016---REQUERENTE:FLAUBER

Andamento do Processo n. 0003869-39.2012.8.19.0068 - 28/04/2016 do TJRJ

Proc. 0003869-39.2012.8.19.0068 - F.C.B. (Adv (s). Dr (a). RAFAELLA VALENTIM BATISTA (OAB/RJ-145947), Dr (a). NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA (OAB/RJ-090521), Dr (a). GLORIALICE PEREIRA MORAIS GUIMARÃES

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2016

RESENHA: 13/04/2016 A 26/04/2016 - SECRETARIA DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE BELEM PROCESSO: 00512283220148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO

Pg. 1070. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2016

provisória de sua genitora MARINEZ MACHADO FETURIO, por 180 (cento e oitenta) dias. 2 - Designo audiência de conciliação, que realizar-se-á perante o JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO, para o próximo

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