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19 de janeiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0700609-73.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJAL

da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 300 e 497 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO... os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, também tratou de estabelecer medidas... de cada um.””Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado asseg...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

8.069/90, ressalvada hipótese de má-fé. É a tutela uma forma de colocaç?o da criança e do adolescente em família substituta..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, que: "Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade... que todos os requisitos elencados no artigo 165, do Estatuto d...

Pg. 387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

MINIMAS DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 3 , 4 , 5 E 6 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NO CASO... E RESPONSABILIDADE PARA COM A CRIANÇA, BEM COMO QUE A GENITORA DESTA COMPREENDE QUE A AUTORA DA AO FILHO TO DO CARINHO... OS EFEITOS DA REVELIA A REQUERIDA, POR SE TRATAR DE DIREI TO INDISPONIVEL,...

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2017

. 3º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 300 e 497 e seguintes... a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente... criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o Direito à vida, à saúde...

Andamento do Processo n. 2016.017394-8 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 18/01/2017 do TJRN

de desenvolvimento sadio (art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente), notadamente porque a genitora da criança... concreto." (Ag 2014.000130-4, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 15/04/2014) Grifos acrescidos... de Instrumento com Suspensividade 2016.017394-8 Origem: 5ª Vara de Família d...

Pg. 135. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2017

de desenvolvimento sadio (art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente), notadamente porque a genitora da criança agravada está..., considerando ter sido homenageado o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Explico. 13. Conforme preceitua o art... com Suspensividade 2016.017394-8 Origem: 5ª Vara de Fa...

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

de São Paulo).À luz dos artigos 3º e 4º do ECA:”Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos... em que precisa, tendo em vista sua necessidade de atenção especial.Conforme consta do art. 11, § 1º da Lei 8.069/90... Inteligência dos artigos 208, II, da Constituição Federal, 54, II, do Estatuto da Crianç...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

de adolescentes, porquanto eles, sendo sujeitos de direitos nos termos do mesmo art. 3º do ECA, e gozando de autonomia... impõe (art. 22 do ECA e 1634 do CC), para a garantia do desenvolvimento dos filhos, nos termos do art. 3º do ECA. Não... progressiva, conforme art. 5º da Convenção sobre os direitos da criança, pod...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

?o, exploraç?o, violência, crueldade e opress?o. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente estatui, em seu artigo 3º... constituinte de 1988: Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente... com tal princípio, deve-se preservar ao máximo aqueles que se encontram em si...

Pg. 529. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

O ART. 3, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODAS AS CRIANCAS GOZ AM DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES.... DISPOE O ART. 227, DA CONSTI TUICAO FEDERAL: "ART. 227. E DEVER DA FAMILIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR A CRIANCA...-SE QUE DEMONSTRAM A PERCEPCAO QUANTO AOS DEVERES A SEREM ASSUM IDOS PAR...

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