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25 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Valorização Jurídica da afetividade nas relações familiares e o reconhecimento da Responsabilidade Civil Extrapatrimonial por Abandono Afetivo Parento-filial

) a convivência familiar (e não a origem biológica) é a prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente (art. 227... guarda, uma vez que desde a redação originária do art. 1.584 do CC, atualmente alterada pela Lei 11.698/2008 (Lei... do Estatuto da Criança e do Adolescente referentes à adoção, ao prever as...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do art. 269, inciso I do CPC, c/c art. 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 4º e 33 do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei . 8069/90), e demais legislação referida, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a guarda definitiva..., do CPC. Sem honorários e sem custas, posto que defiro os benefícios da Justi...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do CPC, c/c art. 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 4º e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90...: DRª LETICIA SANTOS REGO (OAB 12187-MA) SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do artigo 147, inciso I, da lei 8.069/90..., artigo 76, parágrafo único do CCB, extinguindose o processo com bas...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, inciso I do CPC, c/c art. 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 4º e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei .... 8069/90), e demais legislação referida, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que a guarda da menor Maria Eduarda...-42.2014.8.10.0001 (226942014) AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/6...

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança.... Proibição esta expressa no artigo 6o da Lei 9870/00.No entanto, por outro lado, a instituição de ensino não se encontra... obrigada a renovar a matrícula dos alunos inadimplentes, a teor do...

Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

que, inclusive, já vem freqüentando (fls.278). Diz o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente que “ a criança..., o art.208, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art.54, inc.V, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de aniversário. O art.53, inc.I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12201746 PR 1220174-6 (Decisão Monocrática)

da prevalência do interesse do menor, tal como assegurado Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 6º). 4.- Necessidade, ademais... DE GUARDA. MUDANÇA POSTERIOR DA GENITORA E DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I...° 1232977-8 4 GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

analisada sob a égide da prevalência do interesse do menor, tal como assegurado Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 6º... TRIBUNAL DE JUSTIÇA AI 1232977-8 4 GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ( ESTATUTO DA CRIANÇA... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Nos termos do enun...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

no inciso LXIX do art. 5º, art. 205 inciso V do art. 208 da Constituição Federal de 1988, artigos 3º, 5º e 54 da Lei... Federal n. 8.069/1990, art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, alterada pela Lei Federal n. 11.274/2006. Requereu..., mantendo inalterada a Sentença guerreada. Custas na forma da lei. Intim...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130836467 SC 2013.083646-7 (Acórdão)

NA COMARCA DE CRICIÚMA. OBSERVÂNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO... originários. E o proceder do magistrado fundou-se em acertada interpretação do artigo 147, da Lei 8.069/90. Isso porque, o fato... da Família declinou a competência para a Comarca de Camocim/CE, conform...

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