Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e entre os companheiros, no artigo 1.634 do Código Civil e nos artigos 3º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente que visa à proteção... cópia de prova da certidão de inexistência de referida peça, de acordo com o artigo 525, inciso I (3ª figura) do Estatuto... dos Ritos, isto é: “... Art. 525. A petição de agrav...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, da Lei 8.069/90). Ocorre que, como determina o art. 6º..., inciso I do ECA proíbe a venda à criança ou adolescente de armas, munições e explosivos. Ou seja, o próprio Estatuto já... GONÇALVES RODRIGUES a guarda definitiva da criança E. E. D. S. F., nos te...

Pg. 3928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

luz do estatuído no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é... COLATERAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE... e adolescentes. 2. Não se tratando a hipótese de ser o menor de idade filho ...

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Então, em 13 de julho de 1990 foi promulgada a Lei 8.069Estatuto... do Estatuto da Criança e do Adolescente é proteger os menores de 18 (dezoito) anos. Dentro do conceito “menor”, a referida Lei... das medidas legais. A Lei protege tanto a criança quan...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

e artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Sertaozinho, 13 de outubro de 2014. - ADV... do processo, com fundamento no artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P. Registre... em lei. Oficie-se ao Juízo Corregedor da competente, remetendo-se os doc...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 21/10/2014

aos arts. 3,º 4,º 5,º 15, 17, 71, 73, 74, §1º, 76, 232, 240, 241- A, 241-B, 252, 253 e 258 do Estatuto da Criança... VILANOVA. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Horizontina: 90) Processo IC... da Ordem Urbanística: 81) Processo IC.01202.00017/2014 : investigar potencial infração ...

Pg. 55. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

da Criança e do Adolescente, no art. 3º, de forma que não se busca, com a tutela recursal, tolher o contato da mãe para... Câmara Cível, j. 02.07.2013; Apelação Cível 2013.009457-1, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j.... Desembargador Cláudio Santos, 3ª Câmara Cível, j. 05/07/2013; AC 2010.0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 148536920118260344 SP 0014853-69.2011.8.26.0344

superveniente LC 1012/07. Dependência econômica - Lei 8069/90, art.3, §3° - Sentença de procedência mantida. Recurso não... econômica comprovada Preenchimento dos requisitos legais Inteligência do artigo 152 da Lei Complementar 180/78, que não.../07, a Lei Complementar . 180/78 concebe o pagamento de pensão so...

Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

o legislador impor à criança adotada por uma servidora pública, regida pela Lei 8.112/90, tempo mais exíguo.... Importante memorarmos que leis como o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente ou qualquer outra norma... impor uma licença de 90 dias à servidora pública adotante proclamou que ―a criança e o...

Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos.... Fundamentando seu pleito, trouxe à baila o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, o art. 22, da Lei 9.394/96...-se sempre a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619587/artigo-3-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990