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10 de fevereiro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

UEG terá de matricular no vestibular alunos de escolas públicas ocupadas

da Constituição Federal e os artigos 3°,4° e 100, incisos I e IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ação civil pública...-se, portanto, o deferimento da medida liminar, impedindo a ocorrência de prejuízos irreparáveis aos adolescentes e jovens... que concluíram o Ensino Médio e gozam de absoluta prioridade na ...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13.07.90); CONSIDERANDO os festejos carnavalescos do ano... na responsabilidade legal do infrator-organizador do evento, prevista no art. 258 do ECA (Lei 8.069/90), consiste em aplicação... na responsabilidade legal do infrator-organizador do evento, pr...

Apelação: APL 14177865 PR 1417786-5 (Acórdão)

da Criança e do Adolescente - Lei Federal n.º 8.069/90. Outrossim, dispõe o artigo 1691, do Código Civil: Não podem.... O referido princípio encontra amparo legal no art. 227 da Constituição Federal c/c os artigos. 1.º, 3.º e 4.º do Estatuto.... PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VANTAGEM ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/01/2016

, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente estatui, em seu artigo 3º ,... ao máximo aqueles que se encontram em situação de fragilidade. A criança e o adolescente figuram nesta posição por estarem... pelo legislador constituinte de 1988: Art. 227 - É dev...

Reexame Necessário: REEX 14731305 PR 1473130-5 (Decisão Monocrática)

. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 208 , INCISOS I E III , § 1º , DA LEI 8.069 /90. DIREITO... GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO.... POSSIBILIDADE. ART. 208 , INCISOS I E III , § 1º , DA LEI 8.069 /90...

Apelação: APL 14670803 PR 1467080-3 (Decisão Monocrática)

. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, 31, DA LEI N. 9.394/96... de declaração. 3. As matérias referentes aos arts. 3º da Lei n. 8.069/90 e 4º, IV, 5º e 31 da Lei n. 9.394/96 não foram.... INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.06...

Apelação: APL 14670550 PR 1467055-0 (Decisão Monocrática)

. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, 31, DA LEI N. 9.394/96... de embargos de declaração. 3. As matérias referentes aos arts. 3º da Lei n. 8.069/90 e 4º, IV, 5º e 31 da Lei n. 9.394/96 não... DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11,...

Apelação: APL 14739470 PR 1473947-0 (Decisão Monocrática)

INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISOS I E III, §1º, DA LEI 8.069/90. DIREITO À EDUCAÇÃO.ENSINO PÚBLICO... PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISOS I E III, §1º, DA LEI 8.069/90. DIREITO À... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14767883 PR 1476788-3 (Decisão Monocrática)

. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISOS I E III, §1º, DA LEI 8.069/90. DIREITO À... AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30....PREJUDICIAL REJEITADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14768004 PR 1476800-4 (Decisão Monocrática)

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11... e, pelos artigos 53, inciso I e 54, inciso IV do Estatuto da Criança e Adolescente e constitui dever do Estado garantir o ingresso... passível de exame mediante a oposição de embargos de declaraç...

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