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29 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2016/0143519-8 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

e no desenvolvimento do ser humano" (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A novel... de RIAD (da qual o Brasil é signatário), pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente... seria sim medida a propiciar, ou ao menos fomentar, os direitos da criança constant...

Andamento do Processo n. 0005800-27.2012.8.26.0248 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

3º E 4º, DA LEI 8.069/90 E 227 DA CF/88. MEDIDA DE ACOLHIMENTO A SER REAVALIADA A CADA SEIS MESES, E MANTIDA POR, NO... CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE SUA INSERÇÃO A OUTROS FAMILIARES. PROTEÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DAS CRIANÇAS. ARTIGOS... MÁXIMO, DOIS ANOS, SALVO COMPROVADA NECESSIDADE QUE ATENDA OS SUPERIORES...

Andamento do Processo n. 0007924-30.2012.8.26.0006 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

, DA LEI 8.069/90, E 227, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Silvia Pontes Figueiredo (OAB: 234860/SP... IMPRESCINDÍVEIS A UM DESENVOLVIMENTO EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE, AFETIVIDADE E DIGNIDADE. ARTIGOS 3º, 4º, 43 E 50, § 13, INCISO II... AO PODER FAMILIAR. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DE MANUTENÇÃO DA ...

Pg. 5483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

a propiciar, ou ao menos fomentar, os direitos da criança constantes do artigo 3º do ECA e do adequada artigo 227 da CF/88... de habitação e higiene. Além disso, o pai da criança está afastado do emprego por padecer de hérnia de disco e precisar... ajudar nos melhores cuidados da criança. Com isso em vista, tenho que,...

Pg. 181. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2016

interesse da criança, em conformidade do que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º , do Estatuto da Criança.... Diligencie-se. 13 - 0009134-49.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Requerente: G... e do Adolescente . Nos termos do § 5º , do artigo 1.584 , do CC/02 , a guarda poderá ser deferida à...

Pg. 2216. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

A OUTROS FAMILIARES. PROTEÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DAS CRIANÇAS. ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI 8.069/90 E 227 DA CF/88..., PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA... E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTI...

Pg. 2217. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

E DIGNIDADE. ARTIGOS 3º, 4º, 43 E 50, § 13, INCISO II, DA LEI 8.069/90, E 227, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, NÃO NECESSARIAMENTE NA MAIS PRÓXIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO V, DO ECA. FIXAÇÃO DE MULTA... SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10140020289 0010.14.002028-9

, pois o recorrente conviverá com a filha apenas de 15 em 15 dias, o que viola o disposto no art. 1.583, § 2º, da Lei 13.058... do Estatuto da Criança e do Adolescente, é o modelo ideal para o caso em apreço. Isso porque, do conjunto probatório, não... integral da menor, conforme preceituam os artigos 227 e 229 da C...

Andamento do Processo n. 0010290-90.2015.8.08.0021 - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJES

de visitas, sabe-se que, de acordo com os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, está dentre os direitos... artigo 695 do Código de Processo Civil 2015, designo audiência de conciliação para o dia 30/06/2016, às 13:45 horas. 3- Cite... o artigo 15 da Lei 6.515/77: Os pais em cuja guarda não estejam o...

Andamento do Processo n. 0700187-35.2015.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJAL

, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina... a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou..., do ECA, que dispõem:”Art. 3º - A criança e o adolescente goza...

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