Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 259. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/07/2015

, aos termos do contido no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação/ inscrição... desenvolvimentos físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade(art. 3º do ECA... autora encontra guarida no art. 226, parágrafo 6°, da Constituição Federal de ...

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

. 3º da Lei 8.069/90). Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIANA ANDRADE DE SOUZA VIEIRA (OAB 304040/SP), MALAQUIAS... familiar mais benéfico ao seu desenvolvimento e também o regime de visitas que melhor atende aos interesses da criança (art... e, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, dec...

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

atende aos interesses da criança (art. 3º da Lei 8.069/90). Ciência ao Ministério Público. Intimese. - ADV: CECÍLIA MEIRE... conforme manifestação do autor, JULGO EXTINTA a fase de execução, e o faço com fundamento no art. 794, inc. I, do Código... a tentativa de conciliação em audiência. Dou o feito por saneado. Fixo...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pois bem, a criança convive com os requeridos desde que nasceu... de jurisdição, nos termos do § 1º do artigo 14, da Lei 12.016/2009. P. registre-se e intimem-se. - ADV: ALEXSANDRO... o interesse primordial da infante em meio à litigiosidade que existe entre os litigant...

Pg. 1414. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

” e inciso I, do CPC e art. 3º do ECA, determinando a feitura do ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA VIAGEM dos autores... relacionado(s): Processo : 0011016-73.2015.8.17.0810 Natureza da Ação: Suprimento de Consentimento Requerente... Fazio, OAB/PE 37.350 Decisão (parte final): “ DIANTE DO EXPOSTO, em observância ao Princípio ...

Pg. 1538. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2015

de Instrumento 2015.029613-3, Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli. IV. Aguardem os autos em Gabinete pelo prazo de 2 dias úteis...-72.2015.8.24.0036 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - Requerente: D. T. dos S. - Requerido: A. C... dever imposto à família e ao Estado de colocar as crianças a salvo de ...

Pg. 1823. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2015

envolvida (arts. 1º, 3º e art. 100, incisos II e IV do ECA), e sem perder de vista os pareceres favoráveis, DETERMINO... DOS SANTOS, com base no art. 33 do ECA. Fica vetada a retirada de tal criança da casa da avó materna pelos pais, tendo em vista... para o deslinde deste feito (fls. 12/13 e 71), no prazo de 10 (dez)...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

da Constituição Federal, bem como nos arts. 3º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069... que a determinação do magistrado afronta o disposto no art. 44 da lei . 9.493/96, de acordo com o qual a graduação só poderá... 2009.712.000756-3, Relator Des. Cláudio Brandão Décima Nona ...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

a proteção integral e os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (ECA, art. 3º). Anteriormente a atribuição da guarda... de permanecer e oferecer os cuidados necessários a estes; (c) as crianças já estiveram sujas, mal vestidas, submetidas à... filhos; (e) é infundada a alegação de que poderia fugir com o filh...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619587/artigo-3-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990