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20 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 151. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

provisório e revogável, na forma do artigo 33 e seguintes, da Lei n.º 8069/90. Com o trânsito em julgado, lavre... família substituta, tudo conforme balizas definidas no art. 227 da CF/88 que seguem reproduzidas e ampliadas nos arts. 3º, 4º..., tudo em conforme com o Art. 4º, inciso II, do Código Civil e de acordo com...

Pg. 522. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/08/2014

. Joaquim Solon Mota Junior Juiz de Direito Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... do Representante do Ministério Público, julgo procedente o pedido e, nos termos do art. 1583 do Código Civil c/c art. 3º do ECA... regido pelo rito da lei n.º 5.478/68. Portant...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90), e demais legislação referida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, determinando..., nos termos do art. 269, inciso I do CPC, c/c art. 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 4º e 33 do Estatuto... com resolução de mérito, situação reproduzida pelo dispositivo legal do CPC: Art....

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90), e demais legislação referida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE....), que deverão sempre predominar.Nestes termos, prescreve o art. 33, §§1º, 2º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art... a prática de atos determinados; § 3º. A guarda confere à criança ou...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

e artigos 3º, 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90), JULGO PROCEDENTE o pedido de regulamentação... em favor da menor pelo requerente já foram apreciados nos autos do processo 50961-35.2013.8.10.0001, em tramite na 3ª vara...) (grifou-se). E ainda destaca-se o artigo 227 da Constituição Feder...

Pg. 149. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2014

por violação dos deveres decorrentes da guarda, com fundamento no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069..., que reconhece uma proteção integral a toda criança e adolescente? O art. 3º, que reconhece os direitos fundamentais... - a assegurar o direito das crianças e adolescentes, com absoluta...

Pg. 24. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/08/2014

a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente...º, 53 e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de jurisprudências acerca do tema, ao tempo... o disposto no art. 44 da lei . 9.493/96, de acordo com o qual a graduação só pod...

Pg. 25. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/08/2014

e do Adolescente - Lei 8.069/90 e nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação de tutela... dos Direitos da Criança e do Adolescente, além das regras contidas no ECA e na CF, não pode um simples edital ou lei..., 205, 208,V e 227, caput da Constituição Federal, bem como nos arts. 3º a 6º, ...

Pg. 344. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

maternos, tios e irmã). Consoante dispõe o art. 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda poderá ser... de Afastamento do Convívio Familiar 163/12. A mãe da infante, que sempre ameaçou abandonar a criança após o nascimento, é usuária... sanguíneos. O abrigo, por sua vez, é medida protetiva excepcio...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2014

do menor, versam os art. 3.º e 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 3.º A criança e o adolescente gozam... todas as condições exigidas pela Lei Federal 8.069/90 para continuar cuidando e protegendo a criança e que a guarda visa... favorável ao pleito da requerente".Dessa forma, a Lei 8.069/90, prega sem se...

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