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26 de janeiro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, estabelecem os art. 3.º e 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 3.º A criança e o adolescente gozam...Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015 sob a matrícula de n.º 031385 01 55 2012 1 00251... de Direito Titular da 2ª Vara de Família. PROCESSO 0047968-19.2013.8.10.0001 (5245...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

. Isto exposto, respeitando o disposto nos artigos 3°, 15, 27 e 102, § 1° da Lei8.069/1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente - ECA) e o artigo 62 da Lei n° 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... indicado, na ausência dessa comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95)....

Pg. 211. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

(046.09.000594-0) - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -REQUERENTE: L.M.B.S. - INTSSADO: C.J.M.S. - REQUERIDA: C... art. 227 da CF/88 que seguem reproduzidas e ampliadas nos arts. 3º, 4º e 5º, do ECA. Assim, a validação dos direitos... com o disposto pelo artigo 686, do CPP; Oficie-se ao Tribunal Regional El...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

como nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem o escopo de garantir “a prestação de assistência... alterada a qualquer momento, segundo o disposto no art. 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe...; b) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90), e demais legislação referida, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a guarda definitiva da menor Bianca Melo Torres à sua tia... do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à... o di...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

, nos termos dos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente , o Ministério Público entende pela regulamentação..., em face da assistência judiciária gratuita já deferida ao autor e que defiro neste momento aos requeridos (art. 12 da Lei n.º... um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. ...

Pg. 499. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2015

QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA... das normas dispostas no artigo 249, do ECA, e do artigo 227, da Constituição Federal. 3. Aplicação de multa, no valor de três.... Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA Relator 1 Art. 3º,...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

mesmo sentido é a determinação contida na legislação infraconstitucional, como no art. 3º do Estatuto da Criança..., V, do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente “acesso a escola pública e gratuita... CÍVEL 990.10.199882-3 9ª Câmara de Direito Público Relator DE PAULA SANTOS j. 11....

Pg. 3273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

. Ultrapassado o impasse, com efeito, diz o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente que “a criança e o adolescente..., inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art.54, inc.V, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem... de aniversário. O art.53, inc.I, do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 226. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/01/2015

e seus parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei 8.069/90), com as observações do art. 35 do mesmo diploma legal. 4...: Art. 227 - É dever da família, da sociedade, e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”...

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