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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 441. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

os requisitos exigidos no art. 42, §3º, e observado o art. 50, §13, III, do ECA, da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança... de Menores Réu: Telma Silva Neves - ME ADV: EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 9234/MS) Conforme art. 197 da lei 8.069/1990 (ECA... Silva Neves - ME ADV: EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 9234/MS) Conforme art. ...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

). Tratando-se de criança e adolescente estes direitos clamam e recebem maior proteção (artigos 3º e 17, do Estatuto... da Criança e do Adolescente - ECA).A ré admite que pode ter a ré laborado em equívoco quando da edição do respectivo vídeo... de um adolescente sem prévia autorização dos pais, configura ato ilícito, ...

Andamento do Processo n. 2012/0180718-1 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11, V... de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. As matérias referentes aos arts. 3º da Lei n. 8.069/90 e 4º... violado o art. 535, II do CPC, por omissão, bem como dispositivos da L...

Andamento do Processo n. 2016/0178501-8 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

da criança, que lança as bases do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse diapasão, o Estatuto da Criança..., porquanto viola o princípio da ressocialização da pena. As hipóteses previstas no art. 117 da Lei das Execuções Penais... de sua avó paterna conforme informação de fls. 38. Em consonância com a Lei das Exe...

Andamento do Processo n. 200959-81.2015.8.09.0083 - Transferencia de Guarda - 24/06/2016 do TJGO

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. E NITIDO QUE AO ESTABELECER QUEM DETERA A GUARDA DO MENOR, DEVE-SE SEMPRE LEVAR E M... DE NEGLIGENCIA, DISCRIMINACAO, EXPLORACAO, VIOLENCIA, CRUELDADE E OPRESSAO."EM CONSONANCIA, O ARTIGO 3 DO ESTATUTO... AXIOLOGICO DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL. ASSIM, DEVE-SE PROTEGER E...

Andamento do Processo n. 289965-46.2013.8.09.0091 - Medidas Protetivas - 24/06/2016 do TJGO

-SE (LEI N 8.069/90, ART. 3 2). OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR DE JARAGUA-GO PARA QUE REALIZE ACOMPANHAMENTO PERIODICO... E SEGUINTES DA LEI N 8.069/90, SEM PREJUIZO DE REVOGACAO A QUALQUER TEMPO. LAVRE-SE TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, INTIMANDO... DO CASO, REMETENDO AO JUÍZO QUALQUER OCO RRENCIA. SEM CUSTAS, NOS TERMOS D...

Andamento do Processo n. 0013714-93.2014.8.26.0565 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

, DA LEI 8.069/90 E 227 DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Adilson Paodjuenas (OAB: 83771/SP... PROPORCIONE MEIOS IMPRESCINDÍVEIS A UM DESENVOLVIMENTO EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE, AFETIVIDADE E DIGNIDADE. ARTIGOS 3º E 4º...Andamento do Processo n. 0013714-93.2014.8.26.0565 - Apelação - 24/06/2016 ...

Andamento do Processo n. 0155810-12.2015.4.02.5153 - 24/06/2016 do TRF-2

integral, art. 3º da Lei 8069/1990). Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora na petição de fls. 64/65.... . Processo : 0155810-12.2015.4.02.5153 (2015.51.53.155810-2) Autor: ALICIA SOPHYA BUENO LUCIO REP/ P/ VANESSA MARIA... BUENO Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Objeto: 04.01.09 - Auxílio...

Andamento do Processo n. 0080032-02.2016.4.02.5153 - 24/06/2016 do TRF-2

da Lei 8069/1990). Cuida-se de postulação de pensão por morte, por pessoa que alega ser filho (a) da pessoa falecida... SOCIAL. . Processo : 0080032-02.2016.4.02.5153 (2016.51.53.080032-3) Autor: TAYNA BEIRAL VENTURA DA SILVA REP/ P/ EDNA...) - Benefícios em Espécie/Concessão/Conversão/Restabelecimento - Previdenciá...

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º... violado o art. 535, II do CPC, por omissão, bem como dispositivos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... vinculada aos dispositivos tidos como violados – arts. 6º, §3º, II, e 29 da Lei...

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