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06 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 894. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

a obtenção dos meios que viabilizem sua proteção integral (arts. 3º e 4º da Lei 8.069/90), a antecipação dos efeitos...Pg. 894. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015 infraconstitucional no art. 80... da Lei 8.213/91 - LBPS. Conforme se depreende dos autos, a fundamentação ...

Pg. 5766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AFRONTA AO ART. 24 DO ECA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. OFENSA...Pg. 5766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 1. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC, rejeitam..., apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recur...

Pg. 5767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

jurisprudência e violação dos arts. 3º, 5º, 22, 23 e 24, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois "a falta..., do ECA" (fl. 241). Alega que são direitos da criança e do adolescente "a proteção integral, bem como os deveres..., que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a ...

Pg. 5769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Consoante artigo 148, inciso III, do Estatuto da Criança... aos arts. 3º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, de modo... do Estatuto da Criança e do Adolescente, verifico que a agravante não demonstrou...

Pg. 1816. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

e do adolescente. O artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, assegura à criança e ao adolescente..., o qual suspenso com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50. Publique-se, registre-se e intimese. Capoeiras, 21 de janeiro... DE DIREITO DA COMARCA DE CAPOEIRAS - PESENTENÇA Vistos etc.Processo : ...

Pg. 46. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos...-se sempre a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança... liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º -Nenhuma criança ou adoles...

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas jurisprudências..., além das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital...º, 205, 208, inciso V e 227, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 4º,...

Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

, da Constituição Federal e artigo 4°, caput e parágrafo único, da Lei8.069/90, assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta... fundamentais inerentes à pessoa humana (conforme artigo 3° da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que na forma do disposto no... 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERAN...

Pg. 70. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO... pela Lei 8.069/90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): CONSIDERANDO que o Estatuto...

Pg. 71. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente..., em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Lei do SINASE (Lei 12.594/2012); RESOLVE... Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): CONSIDERANDO que...

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