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25 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

os interesses da criança; (d) a conduta dos agravados e dos avós paternos configura ato de alienação parental, nos termos do art. 2º... da Lei 12.318/2010; (e) a influência negativa que o lar paterno exerce sobre a criança está retratada nos estudos...-lhes a proteção integral e os direitos fundamentais inerentes à pe...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

e os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (ECA, art. 3º). Na lição de Rolf Madaleno "as visitas do genitor não... do autor da ação, que litigava com benefício da Lei 1060/50. Daí então que as custas iniciais devem dele ser exigidas..., com observância do que dispõe o art. 12 da referida lei. ctol Daí o p...

Pg. 1377. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, porque a remissão não prevalece para fins de antecedentes” (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado artigo por artigo, 3ª... do artigo 127 da Lei n.8.069/1990), regra que, versando sobre restrição da liberdade locomotora, deve ser tomada... como exceção ao disposto no artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adol...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 507640 RS 2014/0100403-3

. 1º, 2°, 3° e 4º, da Lei 8.069/90; arts. 1°, III, 21, 226, §5° e §7°, 227, §3°, I, 228 e 229, da Constituição Federal...; arts. 1º, 2°, 3° e 4º, da Lei 8.069/90; arts. 1°, III, 21, 226, §5° e §7°, 227, §3°, I, 228 e 229, da Constituição Federal...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 507640 RS 2014/0100403-3 AGRAVO EM RECU...

Pg. 2845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

alegou violação dos arts. 4º, 12, 16 e 21, da Lei 5.478/68; arts. 1º, 2°, 3° e 4º, da Lei 8.069/90; arts. 1°, III, 21, 226, §5° e §7°, 227, §3°, I, 228 e 229,... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. MULTA DO ART. 538, DO CPC. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. 4...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar o compromisso, na forma do art. 32, da Lei 8.069/90. Oficie... o Estatuto da Criança e do Adolescente que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar... da criança ou do adolescente, mesmo a exercida de fato ou deferida judic...

Pg. 610. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

(ART. 33 DO ECA), CONFERINDO, AINDA, A CRIANCA OU ADOLESC ENTE, A CONDICAO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO..., IN CLUSIVE PREVIDENCIARIOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 3 3, 3 DO ECA. D) TERMO DE VISITAS, A SER EXERCIDA... DE QUALQUER DELAS IMPORTARA EM DECLARACAO DE INDICIOS DE ATOS DE ALIENACAO...

Pg. 1222. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

DECIO LUCIO FERREIRA ALVES, COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS 33, 3 4 E 35 DA LEI N. 8.069/90, SEM PREJUIZO DE SUA REVOGACAO... MAIS CONDICOES DE CONTINUAREM COM A GUARDA DAS MENORES, E POR TAL RAZAO ENTABULARAM NOVO ACORDO ONDE A GUARDA DAS CRIANCAS... DO ACOR DO PERPETRADO AS FLS. 178/180, COM A EXTINCAO DO FEITO, QUE SE DA...

Pg. 1223. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

NOS ARTIGOS 33, 3 4 E 35 DA LEI N. 8.069/90, SEM PREJUIZO DE SUA REVOGACAO A QUALQU ER TEMPO, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS... CONTINUATIVA DA REGULAMENTACA O DA GUARDA, QUE NAO POSSUI CARATER DEFINITIVO E IRREVOGAVEL (TJM G, APELACAO CIVEL N 91.353/3... DAS MENORES, E POR TAL RAZAO ENTABULARAM NOVO ACORDO ONDE A GUARDA...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

e adolescentes. E o Artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - (ECA) “reforça o dever de todos na sociedade..., de que trata o inciso V do art. 35 da Lei Federal 11.340/2006. Artigo 4º A mulher ofendida será informada... - PSOL PROJETO DE LEI 809, DE 2015 Declara de utilidade pública a Associação dos Am...

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