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27 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

da Lei 8.069/90 (ECA): "A CRIANÇA E O ADOLESCENTE GOZAM DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA... manifestou-se favoravelmente ao pedido de guarda definitiva (fls. 18, verso). É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei 8.069/90..., Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro dos seus princípios fundamentais...

Pg. 28. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/11/2014

estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção... e 208, incisos I e V, da Constituição Federal e o art. 24, inciso II, alínea c , da Lei 9.394/96, ao tempo em que pugnou.... 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inere...

Pg. 30. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/11/2014

, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte... dos Direitos da Criança, além das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente..., dou por cumprida a obrigação de fazer constante nos autos. Sem custas na forma da le...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

e 3º da Lei 8.069/90). Partindo dessa premissa, os Tribunais vêm rechaçando as limitações impostas pelas operadoras... requerida, à vista da declaração de pobreza feita na petição inicial (artigo 4º da Lei 1.060/50). Defiro..., ainda, o pedido de tramitação preferencial (artigos 1.211-A e 1.211-B do CPC, c/c art...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

coletivos o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) nos arts. 3º, 5º e 17, c/c o art. 201, incisos V, VI..., de aplicação do disposto no artigo 5º, incisos V e X, c/c art. 6º e, ainda, os incisos VI e VII da Lei 8.078/90... morais e patrimoniais causados (grifamos)...' Ademais, o art. 6º e inci...

Salário-paternidade: Direito Social de Proteção à criança e à família

e do Adolescente – ECA - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê um microssistema para proteção integral às crianças... e adolescentes, frente à família, à sociedade e ao Estado. Assim dispõe o art. 3º, do ECA: A criança e o adolescente gozam.... -A propósito, leia-se o artigo 210 da Lei 8112/90, que só prevê o be...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140263818 SC 2014.026381-8 (Acórdão)

nos arts. 3º e 4º do o Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 3° A criança e o adolescente gozam..., mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º A criança e o adolescente gozam..., como que reforçando tais princípios, estatuiu nos arts. 5° e 6° o seguinte: Art. ...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

e que atenda ao melhor interesse dos infantes estabelecido no art. 3º do ECA, a destituição do poder familiar encontra guarida no... criados em um ambiente saudável e que atenda ao melhor interesse dos infantes estabelecido no art. 3º do ECA... A QUE FORAM SUBMETIDAS ÁS CRIANÇAS, E TAMBÉM, A AUSÊNCIA DE ATITUDES MATER...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, ambos da Constituição Federal, artigo 384, inciso II, do Código Civil e artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente... do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei 10.684/03.É o relatório. Fundamento e decido.Tendo em vista o ofício acostado às fls. 296/300...Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal d...

Pg. 100. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, garantindo assim, a melhor assistência, em todos os aspectos, nos termos do artigo 3º do ECA. E que por decisão do MM. Juiz... Distrital de Pinhalzinho EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO 0000440-28.2014.8.26.0447 O(A) Doutor... de de Bragança Paulista, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ ...

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