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18 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

8.069/90, em seu art.3º estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes... de liberdade e de dignidade; CONSIDERANDO que a Lei 8.069/90 prevê, em seu Art. 4º que é dever da família, da comunidade... cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...

Pg. 6068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

integral da criança insculpido nos artigos 3º, 17 e 18, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme se dessume... e nos artigos 3º, 17 e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não está sendo vedado ao sentenciado o contato... contida nos artigos 3º, 17 e 18, todos do Estatuto Menorista, a parte não s...

Pg. 31. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

, 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam... e 227, da Constituição Federal, os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 22, 23 e 24, da Lei 9.394/96, além de jurisprudências acerca..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º - Nenhum...

Pg. 32. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina... da Criança, além das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples... 557 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível 2009.712.000756-3, Rela...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/09/2014

O ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), “CONSIDERA-SE ATO INFRACIONAL A CONDUTA DESCRITA... DA LEITURA DOS ARTIGOS 3º E 15 DO ECA. SALIENTE-SE QUE O ADOLESCENTE, ALÉM DO FATO DE NÃO POSSUIR ANTECEDENTES... DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL, SERIA, O ABERTO. COMO O ADOLESCENTE NÃO PODE SER MAIS S...

Um monstro esconde-se em casa. A violência doméstica contra crianças e adolescentes

Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 1988, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8.069 /90, no... Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei n. 8.069 , de 1990. A sociedade brasileira está habituada a considerar..., exploração, etc. Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adoles...

Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

. 2.3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 , de 13 de julho... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90):"Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos... sobre dos Direitos das Crianças. Nesse sentido, fundamental ressaltar o artigo ...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2014

e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90), e demais legislação referida, JULGO PARCIALMENTE... de atos determinados; § 3º. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins... e de tudo mais articulado, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, c/c art. 227 da C...

Pg. 184. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

, moral, espiritual e social (art. 3º da Lei 8069/90).Cotejados tais artigos de lei, com o farto e seguro conjunto... e viveram em famílias estruturadas.Isto posto, nos termos dos arts. 22 e 24 da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE a presente..., nos termos do artigo 163, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/09/2014

(S) DA PARTE REQUERIDA: ANTE O EXPOSTO, com amparo nos artigos 3º, 4º, 17, 19 e 98, III, ECA (Lei 8069/90... 202 e 203 da Lei 8069/90, intime-se pessoalmente (art. 203, ECA) a representante do Ministério Público para manifestar..., efetue o depósito judicial da totalidade dos valores devidos (§3º, do art. 59, da lei de...

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