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31 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

preconizadas no Estatuto da Criança e Adolescente (arts. 3º e 4º do ECA) e na Constituiç?o Federal.02-Intime-se o apelado para... DA SILVA LEAL, OAB/AP N.º 1.590, LUANA MIRANDA, OAB/PA N.º 14.143) .Crianças / Adolescentes: M.E.D.M.B.F.DECIS?O.1-diante... irreparáveis ou de difícil reparaç?o ao beneficiário e destinatá...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140404672 SC 2014.040467-2 (Acórdão)

que o Ministério Público, com fulcro nos artigos 112 , IV ; 118 e 126 da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... praticados por adolescentes, nos termos do art. 226 da Lei n.º 8.069 /90. Incidência da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal... DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121 , § 3º , DA LEI N.º 8.069 ...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

e artigos 3º, 4º e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90), JULGO PROCEDENTE o pedido de guarda... relatado alhures e nos termos do artigo 269, inciso I, da Lei Adjetiva Civil c/c artigo 227 da Constituição Federal... a falta. 2. Inteligência do art. 267, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Apelação con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130146825 SC 2013.014682-5 (Acórdão)

e opressão. Na mesma direção, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 3º determina que: [...] a criança... decorrente da colocação da criança em lar substituto, prevista no art. 33 e seguintes do Estatuto da Criança... e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vi...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro dos seus princípios fundamentais..., em família substituta. Dispondo no artigo 3º da Lei 8.069/90 (ECA): "A CRIANÇA E O ADOLESCENTE GOZAM..., estabelece que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua...

Pg. 110. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

de doutrina da proteção integral, ratificada e fortalecida pela Lei 8069/90, no art. 3º, litteris: Art. 3º A criança... se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei 12.010, de 2009) § 5o... Público, tomando-se por termo as declarações. (Incluído pela Lei 12.010, de 2...

Pg. 112. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, ratificada e fortalecida pela Lei 8069/90, no art. 3º, litteris: Art. 3º A criança e o adolescente gozam.... Nesse sentido, a própria Constituição federal e a Lei 8069/90, resguardam, com absoluta prioridade, a proteção integral da criança... e do adolescente: Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado ass...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11519449 PR 1151944-9 (Acórdão)

, crueldade e opressão. Atendendo ao preceito constitucional supracitado, a Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança...º, abaixo transcritos: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa... e do Adolescente ­ ECA) adotou a doutrina jurídica da proteção integral, conforme se...

Valorização Jurídica da afetividade nas relações familiares e o reconhecimento da Responsabilidade Civil Extrapatrimonial por Abandono Afetivo Parento-filial

) a convivência familiar (e não a origem biológica) é a prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente (art. 227... guarda, uma vez que desde a redação originária do art. 1.584 do CC, atualmente alterada pela Lei 11.698/2008 (Lei... do Estatuto da Criança e do Adolescente referentes à adoção, ao prever as...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do art. 269, inciso I do CPC, c/c art. 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 4º e 33 do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei . 8069/90), e demais legislação referida, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a guarda definitiva..., do CPC. Sem honorários e sem custas, posto que defiro os benefícios da Justi...

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