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07 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 2668. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

, como se infere dos documentos apresentados a fls.17 e 18. Diz o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente... a idade, ou mês de aniversário. O art.53, inc.I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, assegura à criança....Direito liquido e certo da menor. Inteligência dos artigos 205 e 208 da Magn...

Pg. 800. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2015

às 13h22. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito. 2015.01.3.000160-7 - Medidas de Protecao a Crianca e Adolescente... excepcionais e, quiçá, acompanhamentos periódicos. 3. A aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente não é privativa... por parte do ente federativo. Ressalto que a aplicação das normas previ...

Pg. 111. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/05/2015

a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou..., caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais... convivência familiar e comunitária. Art. 5º - Nenhuma criança ou...

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/05/2015

contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei... e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas jurisprudências colacionadas... V e 227, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, in...

Pg. 114. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/05/2015

os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de estabelecer medidas de proteção..., que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo... em desenvolvimento. Art. 53 - A criança e o adolescente tê...

Pg. 115. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/05/2015

, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º... Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei hierarquicamente inferior, restringir... 6º, art. 205, 208 e 227 da Constituição Federal, Lei 9.394/...

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/05/2015

Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes e jovens... um, consoante se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança... individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescent...

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/05/2015

, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96... de jurisdição, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível 2009.712.000756-3, Relator Des. Cláudio... em relação à previsão do art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases. Precedentes. Autor...

Pg. 118. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/05/2015

se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente..., o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes e jovens... dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art....

Pg. 120. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/05/2015

, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei ... Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei hierarquicamente inferior, restringir o direito... a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos p...

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