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01 de setembro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

, preenchidos os pressupostos estabelecidos nos artigos 50, §§ 3º e 13º da Lei 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO.... 1º e 3º, da Lei 8.069/90. Já o art. 4º desse diploma legal veicula o princípio da proteção preferencial, em regime... para adoção de um (a) menor, de acordo com o art. 197-A da Lei 8.069/90 2 (...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Destarte, o art. 3o, da Lei 8.069/90, prevê... é do Juízo de Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3..., mantendo ou reformando o decisum. É o relato necessário. Decido. Consider...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

da Constituiç?o Federal, art.25, IV"a" da Lei 8.625/93, artigo1º IV, art.3º, 2ª parte, 5º da lei 7347/85 , ingressou... familiar e comunitária.". O referido artigo está consubstanciado no art.227 da Constituiç?o Federal, sendo dever do Estado garantir à criança e ao adolescente o acesso...), na Lei Orgânica da Saúde (...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

da Saúde (Lei 8.080/90, art. 2º, caput e §1º) e na Convenç?o das Naç?es Unidas sobre os direitos das Crianças, de 20.11.1989... e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que obrigam o Estado (na acepç?o ampla, ou seja, a qualquer ente da unidade...; bem como na Lei .8625/93; art.25, inciso IV, letra "a", por tudo m...

Pg. 6903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, bem como aos artigos 3º e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente, eis... do art. 544, §4º, inc. II, “a” do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2015.... MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Re...

Pg. 1503. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/08/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente, está dentre os direitos fundamentais da criança, a convivência familiar... e facultativos que sofre, tudo detalhadamente, sob as penas do art. 22 da Lei 5.478/68. 3- Designo audiência de conciliação... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: J.R.P.J. e outros Requeri...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2015

DOS ARTIGOS 3º E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MODIFICAÇÃO UNILATERAR DA GUARDA PELO GENITOR - MANUTENÇÃO... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DESCRITAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 17, CPC. TERMO INICIAL MULTA ARTIGO 475-J, CPC. DATA DA INTIMAÇÃO PARA... . Processo/Prot: 1352504-3 Agravo de Instrumento . Protocolo...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/08/2015

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO EM EPIGRAFE A SEGUIR TRANSCRITO Diante o exposto, rejeito a impugnação à assistência judiciária. Sem custas e sem honorários

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Em reforço, o art. 3º do próprio ECA prevê que a criança e o adolescente gozam.... 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c inciso I, primeira parte, do art. 269 do Código de Processo Civil, JULGO..., da Constituição Federal de 1988 que "é dever da família, da socie...

Pg. 1298. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

Integral e da Prioridade Absoluta (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), razão pela qual os elementos... CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO PROMOTOR... da pretensão de partilha), na forma do CPC, art. 283 e art. 284, parágrafo único, J...

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