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02 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

da Constituição Federal e artigos 3º, 4º e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90... predominar.Nestes termos, prescreve o art. 33, §§1º, 2º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 33. A guarda obriga...; § 3º. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todo...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

e artigos 3º, 4º e 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90), CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES..., etc.), que deverão sempre predominar.Nestes termos, prescreve o art. 33, §§1º, 2º e 3º do Estatuto da Criança... e do Adolescente:Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, m...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

C/C E 258, AMBOS DO ECA.OS ARTIGOS 74 E 258 DA LEI 8069/90 REZAM RESPECTIVAMENTE O SEGUINTE: ART. 74. O PODER PÚBLICO... E DA PRECOCIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.POR OUTRO LADO, O ART. 258 DO ESTATUTO PRESCREVE QUE SE TRATA DE INFRAÇÃO... 01/2012 DESTE JUÍZO. POSTO ISSO, JULGO SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, NOS...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 28/08/2014

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), a criança e o adolescente serão atendidos com programas suplementares no..., e art. 129, II e III, da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, letra ‘b’ e inciso VIII da Lei Federal 8.625/93... e art. 4º, inciso IV, letra ‘b’, e VIII, da Lei Complementar Estadual...

Pg. 2494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

ao julgamento antecipado da lide. O pedido inicial é procedente. Diz o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente... que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção... da criança e do adolescente, compreendendo por isso mesmo a frequência ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059945311 RS

do que com o genitor. Refere que a criança tem direito a convivência familiar, segundo os art. 3º e 5º do Estatuto da Criança... que os processos devem ser reunidos e julgados simultaneamente. Inteligência dos artigos 103 e 105 do CPC. Preliminar... acolhida, sentença desconstituída.     Apelação Cível Sétima Câmara C...

Recurso de Agravo: RAG 20140020176309 DF 0017759-20.2014.8.07.0000

e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Julgado prejudicado o pedido em relação à irmã do requerente... constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal... EM RELAÇÃO A IRMÃ QUE ATINGIU A MATURIDADE E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AOS ...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

anteriormente beneficiado nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95 (transação penal). Dê-se ciência ao Ministério Público... e firmada a declaração de pobreza, DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 2º., da Lei . 1.060..., com alcance de direitos relevantes, como os da criança e adolescente, de...

Pg. 218. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2014

da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Julgado prejudicado o pedido... com o prevalecimento do preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227... de liberdade somente pode operar-se nas hipóteses expressamente previs...

Pg. 1923. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

. 8.069/90). Em reforço, o art. 3º do próprio ECA prevê que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais..., violência, crueldade e opressão". Essa proteção é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n... do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c inciso I, primeira parte, do a...

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