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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Apelação: APL 13909434 PR 1390943-4 (Acórdão)

, AMBOS DO CP, E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE... (fato 01); art. 349-A, c/c art. 14, II, do CP (fato 02) e art. 244-B, da Lei 8069/90 (fato 03), todos os crimes..., espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (Lei 8.069/90, art...

Andamento do Processo n. 0012439-39.2015.814.0006 - 26/08/2016 do TJPA

os princípios e normas preconizadas no Estatuto da Criança e Adolescente (arts. 3º e 4º do ECA ) e na Constituiç?o Federal. 2..., que sendo criança ou adolescente, tem a proteç?o integral de seus direitos à vida e à saúde, com absoluta prioridade, conforme...- Mantenho a sentença recorrida pelos mesmos fundamentos de ...

Andamento do Processo n. 2016/0206394-1 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

8.213/91 têm o condão de afastar a aplicação do art. 33 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA... da Criança e do Adolescente (art. 33, § 3º) e da Lei 8.112/90 (art. 217, 'b', II). Há que ser negado provimento..., sendo que a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) expressamente...

Andamento do Processo n. 1000041-76.2016.8.26.0102 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/08/2016 do TJSP

).Sem custas (art. 141, §2º da Lei 8.069/90).Com o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos...-se, sobre o tema: “DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... socioeducativas prevista na sentença. Primeiramente, em que pese haver a...

Pg. 3282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

da pensão com base no art. 217, I, c, da Lei n° 8.112/90, que não restou derrogada pela Lei n° 9.717/98. Alega... pelo Juízo a quo pelo fato do art. 5º Lei 9.528/97 prever que os regimes próprios de previdência social dos servidores..., de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrá...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

, conforme os princípios e normas preconizadas no Estatuto da Criança e Adolescente (arts. 3º e 4º do ECA) e na Constituiç..., que sendo criança ou adolescente, tem a proteç?o integral de seus direitos à vida e à saúde, com absoluta prioridade... do ECA).3- Intime-se o apelado para querendo contra-arrazoar no prazo de ...

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

Schietti Cruz, julgado em 21/10/2014, DJe 1º/12/2014, Informativo STJ 553).Sem custas (art. 141, §2º da Lei 8.069/90.... Primeiramente, em que pese haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do art. 198 do ECA, que conferia apenas o efeito... como missão precípua não a punição pura e simples do adolescente em confli...

Andamento do Processo n. 2016/0054123-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

ESPECIAL 875.391 - RS (2016/0054123-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : H P AGRAVANTE : L DE S O T...Andamento do Processo n. 2016/0054123-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ (3695) AGRAVO EM RECURSO... com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contr...

Pg. 4006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

, fls. 318-326). No recurso especial, alega a parte violação dos arts. 3º, 4º, 6º e 28, §§ 1º e 3º, do ECA. Sustenta... que a inversão da guarda da menor em favor da genitora é prejudicial ao bem-estar e interesse da própria criança. Por fim..., aponta a existência de divergência jurisprudencial. Passo, pois, à análise...

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DOERS -

Pg. 43. DOERS DOERS de 25/08/2016

da Criança e do Adolescente – FECA e Considerando o disposto na Lei 8.069 /1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança... sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ; Considerando que o Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Criança e do Adolescente, tem como competência, conforme art. 2º, i...

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