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20 de abril de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

O afeto na relação parental visto como obrigação civil

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90), o qual estabelece ser dever da família e do Estado assegurar à criança... do texto: Anne Joyce Angher. 6. Ed. São Paulo: Rideel, 2008. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069... artigo 227: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem...

Leiam 20 Comentários 8Mileni

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

inclusive pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos termos do que dispõem seus artigos 2º e 3º, que impõem à família, à... ALVES (OAB 262907/SP) Processo 0009887-23.2012.8.26.0637 (637.01.2012.009887) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... (063.72.0130.006656) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.S.B.L. - Proc. 1043/13- Diga...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

. (grifou-se) Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 3º, assim estabelece: Art. 3º A criança e o adolescente... de vistas dos genitores na instituição, in verbis: Da suspensão do poder familiar O Estatuto da Criança e Adolescente... a criança ou adolescente confiado à pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade” (ECA, artigo 157). Conforme...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11234227 PR 1123422-7 (Acórdão)

se discute, como se extrai dos artigos 3º e 6º do ECA (Lei 8.069/90), que a diretriz a amparar as decisões judiciais em casos... como o apresentado é a do melhor interesse da criança Autos de Agravo de Instrumento de n.º 1123422-7 12ª Câmara Cível... DE INSTRUMENTO DE N.º 1123422-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 4ª VARA DE FAMÍLIA. AGRAVANTE...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

c/c art. 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 4º, 28 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069/90... observadas as formalidades legais, nos termos do art. 269, I, do CPC c/c art. 1.571, IV, do CC c/c art. 226, §6º da CF, JULGO... já fora decretado nos presentes autos.O imóvel localizado na Travessa Palmeirândia, 03, Jardim São Paulo, Cidade...

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. 900). No especial, o recorrente alega violação dos artigos 3º, 4º e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 227..., O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão.... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSA DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA SOBRE INTERESSES DO AVÔ. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

, como se extrai dos artigos 3º e 6º do ECA (Lei 8.069/90), que a diretriz a amparar as decisões judiciais em casos... como o apresentado é a do melhor interesse da criança Autos de Agravo de Instrumento de n.º 1123422-7 12ª Câmara Cível (doutrina... DE DESPEJO.CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ESTATUTO DA TERRA. ENVIO...

Pg. 929. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

a lavratura do boletim de ocorrência policial (f.21). A dois, a proteção integral da criança e do adolescente (CF, Art. 227... c/c ECA, Art. 3º) não admite excessivos meios de correção ou de educação, especialmente aqueles praticados.... E quanto ao periculum in mora (CPC, Art. 273, I e § 2º), é de se destacar que, uma vez acirrado o comportamento de ambos (adolescente x pai...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

3º DO ECA E ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O juiz é livre na apreciação... dos filhos deve sempre ser concedida segundo o melhor interesse da criança. A separação dos pais, as desavenças..., deve permanecer a criança sob a responsabilidade do genitor que já detém a guarda de fato, porquanto a adaptação...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

do art. 33, da Lei 8.069/90" (f. 08-TJ); e) que deve ser levado em consideração o interesse do menor; f) que paga pensão.... Acórdão 10791 0481171-0 Apelação Cível. 11ª Câmara Cível; Rel. Augusto Lopes Cortes. ii Art. 3º ECA - A criança.... ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO 1205230-3, DE CAMBÉ - VARA INFÂNCIA, JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS AGRAVANTE : V...

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