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28 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Pg. 210. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

de Oliveira, nos termos do Art. 33, da Lei n.º 8.069/90. Com o trânsito em julgado, lavre-se o termo necessário nos termos... e ampliadas nos arts. 3º, 4º e 5º, do ECA. Assim, a validação dos direitos da criança, que enfeixam todos aqueles inerentes... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0259/2015 ADV: NIELSON MOREIR...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, da Lei 8.069/90 (E.C.A.), é necessário interpretar a lei da forma mais benéfica ao adolescente, inclusive de modo... praticado ato infracional tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei Federal 11.343/06, com fundamento no artigo 118... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive com escolariza...

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

inerentes á pessoa humana conforme Artigo 3° da Lei8069/1990 – ECA. A Reunião será realizada no dia 31 de março de 2015... da Criança e do Adolescente de Pratânia - CMDCA - e o Prefeito Municipal Roque Joner, vem através do presente convocar... Correção da publicação do Edital do Pregão Presencial 30/2015, “Onde s...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2015

do Ministério Público, por força do art. 201, VIII e XI da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), zelar... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal, que asseguram à criança... do Conselho Nacional do Ministério Público, e CONSIDERANDO as disposiçõe...

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2015

, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal... atribuição do Ministério Público, por força do art. 201, VIII e XI da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... do Ministério Público, por força do art. 201, VIII e XI da Lei 8.069/90 (...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

dos artigos 3º e 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, a excepcionalidade que norteia a decretação..., do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, permita a imposição de medida de internação quando o ato... equiparado ao crime de ameaça não se enquadra no disposto no art. 122, inc. I, da ...

Agravo de Instrumento: AI 12687144 PR 1268714-4 (Acórdão)

PREENCHIDOS EM PRIMEIRO GRAU (ART. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo de Instrumento n.º 1.177.620-4 - fls. 2273, CPC). DECISÃO.... Como criança, o agravante tem direito à saúde (arts. 3.º e 4.º, ECA), e esse direito quer significar, em termos práticos.... ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO ...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2015

Leonardo Valdez Quiro, em consonância às disposições previstas pelo art. 3, § 2º e 3º, da Lei 8.069/90 (ECA). Condeno... a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando os de sua propriedade, livres e desembaraçados, sob pena..., tendo sido denunciado como incurso nas sanções do Art. 171 “caput” do(a)...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

da lei 8.069/90 foram alijados e jogados ao esquecimento. ASSIM SENDO, com fundamento no artigo 5º, caput e inciso LXIX..., combinado com os artigos 6º, 196 e 227 todos da Constituição Federal, e artigos 3º, 5º, 7º e 18, do Estatuto da Criança... dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pela Lei 9.139, ...

Pg. 106. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2015

a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente..., 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos... e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente ...

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