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24 de setembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Impetrado no STF Mandado de Segurança contra MP que muda o ensino médio

Federal de 1988, art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o art. 2º, caput , e no direito de defender... do Estatuto da Criança e do Adolescente, muito mais vedação em eventual projeto de Lei, como são os direitos e garantias..., tem direito líquido e certo com fundamento no art. 18 do Estatuto da Criança ...

Apelação: APL 13767963 PR 1376796-3 (Acórdão)

do princípio da proteção integral preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 3º da Lei 8069/1990... DO ECA (ART. 3º, 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA `B' DA LEI 8.069/90).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA..., por simetria, conforme previsão disposta no artigo 18, da Lei 7.347/1985. A a...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

, 5º, 6º e 33 da lei 8.069/90 Do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o artigo 1.694 do Código Civil e artigo...: Isto posto, considerando satisfeitas as exigências legais, com sucedâneo nos artigos 227 da CF/88 c/c os artigos 3º, 4º... nas disposições constantes da Lei Civil, com as alterações provocadas pel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21522927720168260000 SP 2152292-77.2016.8.26.0000

Código de Processo Civil , que, aliás, encontram-se 3 Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos... constitucionalmente (art. 227 da Constituição Federal 2) e pelo Estatuto da Criança e do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... e profissionalizante para crianças e adolescentes em situação de risco Pretensão à ...

: 20160020340044 0036224-09.2016.8.07.0000

de suas vulnerabilidades. 2. No caso, o princípio da proteção integral da criança/adolescente, previsto nos artigos 3º, 17 e 18... do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, caput, da Constituição Federal, sobrepõe-se ao direito de visita do preso..., previsto no artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 3. Ne...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14608196 PR 1460819-6 (Acórdão)

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) fixa em seus artigos 3º e 4º, parágrafo único, alíneas..., inciso I, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assim dispõem: "Art. 53. A criança e o adolescente... "a" a "d", o que segue: "Art. 3º A criança e o adolescente gozam de...

Agravo de Instrumento: AI 21522927720168260000 SP 2152292-77.2016.8.26.0000

de abrigo institucional, com programas de cunho educativo e profissionalizante para crianças e adolescentes em situação... do direito, incabível a concessão de liminar – Inteligência do art. 227 da Constituição Federal e arts. 3º e 4º do ECA - Decisão mantida - Recurso desprovido....

Andamento do Processo n. 2191233-96.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/09/2016 do TJSP

socioeducativa artigo 100, inciso VI, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, não tem efeito suspensivo... indeterminado, pela prática de ato infracional análogo ao tipo previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006... da intervenção especializada, em obediência ao princípio da proteção integral art...

Andamento do Processo n. 2192567-68.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/09/2016 do TJSP

da atuação socioeducativa artigo 100, inciso VI, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, a sentença, ao tornar... de internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional análogo ao tipo previsto no artigo 33, caput, da lei ...-se a executividade da intervenção especializada, em obediê...

Andamento do Processo n. 1002024-48.2016.8.26.0543 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

ao convívio familiar mais benéfico ao seu desenvolvimento (art. 3º da Lei 8.069/90).Com o estudo social, digam as partes... SEIFETIN XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1109/2016...

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