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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2163112-58.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

. INADMISSIBILIDADE. A LEI 8.069/90 NÃO EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... – ARTIGO 100, INCISO IV, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. - Advs: Guilherme Feccini Gaona (OAB... APLICADA AO ADOLESCENTE, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACI...

Andamento do Processo n. 0044600-53.2013.8.06.0117 - Apelação - 07/12/2016 do DJCE

FAMILIAR, PROTEÇÃO ESTA REAFIRMADA NOS ARTS. 3º E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.2. ESPECIAL ATENÇÃO DEVE...Andamento do Processo n. 0044600-53.2013.8.06.0117 - Apelação - 07/12/2016 do DJCE 3ª Câmara Direto Privado EMENTA.... - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ADOÇÃO. MENOR SOROPOSITIVA. VÍNCULO AFETIVO ...

Pg. 2198. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

EM JULGADO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. A LEI 8.069/90 NÃO EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O INÍCIO..., E DA PRECOCIDADE DA ATUAÇÃO SOCIOEDUCATIVA – ARTIGO 100, INCISO IV, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.... - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRA...

Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, 31, DA LEI N. 9.394... de embargos de declaração. 3. As matérias referentes aos arts. 3º da Lei n. 8.069/90 e 4º, IV, 5º e 31 da Lei n. 9.394/96 não...Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 2.1. A alega...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 07/12/2016

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 1.553 de 11 de junho...; Art. 2º A instituição está registrada neste Conselho sob o n° 018. Art. 3º Em conformidade com o § 3°do Art. 90 da Lei n... Secretaria de Desenvolvimento Social CONSELHO MUNICIPAL DOS DIR...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 07/12/2016

conferidas nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 1.553 de 11 de junho... 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 1.553 de 11 de junho de 2008, em reunião ordinária realizada no dia 17... Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 1.553 de 11 de junho de ...

Pg. 70. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/12/2016

DIGNIDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, PROTEÇÃO ESTA REAFIRMADA NOS ARTS. 3º E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.2.... - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL... CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, ACOLHIDA NO TEXTO CONSTITUCIONAL VIG...

Andamento do Processo n. 2015/0152594-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I... mediante a oposição de embargos de declaração. 3. As matérias referentes aos arts. 3º da Lei n. 8.069/90 e 4º, IV, 5º... ESPECIAL 734.991 - RJ (2015/0152594-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGAL...

Andamento do Processo n. 2016/0068650-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

INFANTIL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º , 53 , V , 54 , IV , DA LEI N. 8.069 /90 E 4º... n. 8.069 /90 e 4º, IV, 5º e 31 da Lei n. 9.394 /96 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo... , EM ESPECIAL AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 ,...

Andamento do Processo n. 2016/0089967-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

indicados aos artigos 2 , § 1 , 7º , II , IV e XIII , 36 , § 2º , e 52 , todos da Lei 8080 /90, bem como ao art. 460.... EDUCAÇÃO INFANTIL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069... os arts. 2º , § 1º , 36 , § 2º , e 52 , da Lei 8.080 /90 e o art. 460 , par...

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