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26 de março de 2015
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Apelação Criminal: APR 20121210049585 DF 0004833-39.2012.8.07.0012

. CONDENAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CP – ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO ART. 155, § 4º, II e IV... ambos, ou para qualquer deles, quando não se identifica o executor da ação contida no verbo descrito no art. 155 do Código Penal.... Criminal Publicado no DJE : 26/03/2015 . Pág.: 118 - 26/3/20...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

o artigo 155 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 11.690/2008, que dispõe, verbis: ¿O juiz... nos autos, pelo crime de tipificado no art. 155, §4º, inciso II do CPB (Furto Qualificado). 3 ¿ FIXAÇÃO DA PENA Impõem.... Antônio Armando dos Anjos. Julg. 20.09.2005 APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

desta Comarca, como incursa no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do CP, constando da peça acusatória, que no dia 18 de outubro... de uso de arma e concurso de agentes, contidas nos incisos I e II, do § 2º, do artigo 157, do CPB, motivo..., tanto que o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Capital decretou sua pris...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

formuladas pelo RMP, de haver infringido as normas previstas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV,do Código Penal Brasileiro..., em síntese, ausência de indícios suficientes para imputar a autoria do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II..., previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do CP. Ausentes preli...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

(ADVOGADO), OAB-PA 15945. Processo . 0011835-83.2012.814.0006 Ação Penal ¿ Artigo 155, §§ 1º, 4º, incisos I e II...; pela prática do delito previsto no artigo 155, §1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, em face da conduta a seguir... requer a condenação do acusado nos termos do art. 155, § 4º, incisos I e II ...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

e de Antônia Oliveira Malcher; como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e II, comb. com art. 14, II, do Código..., portanto, que se falar em absolvição. No que se refere à qualificadora do inciso I do §4º do art. 155 do Código Penal, consta... ARAÚJO DE SOUZA EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, §4º, INCI...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/03/2015

em que foi incurso o réu - art.155, § 4º, inciso I e II, do Código Penal, enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 1º... de inelegibilidade, o tipo penal em que foi incurso o réu, art.155, caput, do Código Penal, enquadra-se nas hipóteses previstas no... art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar 64/1990...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

de condenar José Romero Ferreira Nascimento, preambularmente qualificado, nas sanções do art. 155, § 4º, inc., II do Código... a lavratura do presente, nos termos do § 1º, do artigo 392, do Código de Processo Penal, com a sua publicação na forma da lei... GONÇALVES AMORIM como incurso na pena do artigo 147 do Código P...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

de Maria Rodrigues dos Santos incurso nas penas do art. 155, § 4o, Inc. II do Código Penal; , residente em local incerto..., coma causa de aumento prevista no art. 226, II, todos do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc. I e II da Lei Maria... de Oliveira e Maria Madalena de Jesus incurso nas penas do art. 155, caput d...

Pg. 1335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de estar incurso no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos... imperiosa a dispensa da fiança arbitrada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, na forma do artigo 350 do Código..., do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Indefiro ...

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