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02 de setembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Pg. 1808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, como incursos nas sanções do art. 155, § 4°, II, do Código Penal, porque, no dia 29/7/2011, subtraíram um automóvel... fiscalizador do exercício profissional, possui a natureza jurídica de autarquia federal, nos termos da Lei n.º 5194/66..., sendo, portanto, da competência da Justiça Federal o julgamento da causa, ex...

Pg. 1829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

tipificada no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema... com o entendimento da Terceiça Seção desta Corte, o delito de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP... que abriga a conta corrente fraudulentamente atingida. Precedentes. 4. Se ...

Pg. 1830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

-se que a conduta enquadra-se no tipo previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, sendo competente para prosseguir no feito... MEDIANTE FRAUDE. 1. O delito de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do CP, consistente...), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013) CONFLITO NEGATI...

Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Seção desta Corte, o delito de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, consistente na subtração..., destaco: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES...

Pg. 1838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do CP, consistente na subtração de valores de conta-corrente mediante fraude utilizada... Seção desta Corte, o delito de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, consistente na subtração..., destaco: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. ...

Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

por restritiva de direitos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4°, II; 171 e 298, na forma do art. 69..., todos do Código Penal (e-STJ Fls. 2395/2441 e 2772). Inconformada, a Defesa e a Acusação interpuseram recurso de apelação..., ao qual a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de origem, por unanimidade, de...

Pg. 7406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

foi condenada como incursa no art. 155, §§ 2º e 4º, inciso II, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 9 (nove..., violação dos arts. 28, § 2º, 155, § 2º e § 4º, inciso II, todos do Código Penal. Busca, em síntese, a aplicação da causa... ao apelo ministerial para afastar o privilégio do § 2º do art. 155 do C...

Pg. 7522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Fls. 270-282): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP - TESES DEFENSIVAS... o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, bem como a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei n... PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 557, 1º-A,...

Pg. 7523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 7523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 escalada, prevista no art. 155, § 4º, II, do CP..., exige o exame pericial para a sua comprovação, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Ressalto que, em casos... do Código Penal. Alega o Recorrente, em síntese, violação aos arts. 158 e 564, ambos d...

Pg. 7575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

que os recorrentes foram presos preventivamente, em 7.6.2013, pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, I..., II e IV, do Código Penal, em razão de terem subtraído R$ 28.179,00, uma câmera fotográfica, diversos cheques.... Pelo exposto, com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior ...

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