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06 de fevereiro de 2016
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Andamento do Processo n. 2010.11070-2 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJPR

, por infração art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Curitiba, Capital... que apresente defesa preliminar por escrito através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 da Lei... . 11.719/2008, sob pena de lhe ser nomeado defensor público para o...

Edital de Citação - 29/01/2016 do TJPR

-84.2010.8.16.0163 - controle 2010.359-0 de Processo Criminal, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código...-34.2012.8.16.0163 - controle 2012.263-6 de Processo Criminal, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, do Código...-A combinado com o artigo 14, inc. II e no artigo 218-B, caput, comb...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

-A, Casa 28, bairro Bom Jesus, São Luís/MA, atribuindo-lhe a prática de crime previsto no art. 155, § 4.º, inciso II..., do Código Penal (furto qualificado pelo abuso de confiança). Consta na denúncia, em síntese, que em meados de julho de 2009...-se que não restou efetivamente demonstrado de forma clara o ilícito em c...

Pg. 284. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA DE UM DOS ACUSADOS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA O TIPO... material do processo e a narrativa da própria peça acusatória, não se amoldam ao tipo do artigo 155, § 4º, incisos II..., DIANTE DO REENQUADRAMENTO EX OFFICIO DAS CONDUTAS NO PRECEITO PRIMÁRIO DO ARTIG...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

e IV do CP (homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante emboscada) e art. 155, §4º, inciso II, do CP (furto... pelo motivo fútil e mediante emboscada) e art. 155, §4º, inciso II, do CP (furto qualificado pelo abuso de confiança).O acusado... contra JHONY PRADO DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a pr...

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

tendências voltadas ao crime, deixando, portanto de preencher o requisito do inciso II, do artigo 77 do Código Penal. O regime... de comprovação de rendimentos do réu como incurso no artigo 157, caput, e artigo 155, §4º, II, ambos c.c. artigo 69... de 1 ano de reclusão e 10 dias- multa no mínimo unitário legal, como i...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

nos artigo 155, §4º, II, do Código Penal. O réu responde ao presente feito em liberdade e nessa condição poderá permanecer... descrito nos artigo 155, §4º, II, do Código Penal. - ADV: JOYCE BONIFACIO GONÇALVES (OAB 324930/SP) Processo 0000964..., e art. 35, caput, c.c art. 40, VI, todos da Lei de Drogas, TUDO na forma...

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

a época dos fatos, por infração ao art. 155, parágrafo 4o, incisos, I, II e IV, c.c. art. 14, II do Código Penal; Pelos maus..., por incursos no artigo 16, “caput”, e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, c.c. o artigo 71 do Código Penal... fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, piso mínimo, por incursos ...

Pg. 72. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

COQUEIRO DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s..., e no artigo 288, § único, ambos do Código penal, regularmente processado, e como não tenham sido localizados pelo Sr... CRISTINA QUINELATO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 163 “único”, III ...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

isso, denuncio APARECIDA COQUEIRO DA SILVA, como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. E como não... DA SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, III, IV do(a) CPArt. 155 § 4º, III, IV do(a) CPArt. 155 § 4º, III..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, n...

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