Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Andamento do Processo n. 0065274-11.2010.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE

dos autos, CONDENO o réu ALLAN MEDEIROS LEITE nas penas dos seguintes dispositivos legais : Art. 155 § 4º, II do CP... E AGRAVANTES (artigos 61 e 65 do Código Penal): Vejo a existência de circunstâncias atenuantes, do art. 65, b e d... Penal) e as condições pessoais do Condenado (artigo 33, parágrafo 3º, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 2015/0261072-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, § 4 , inc. II, do Código Penal. Conforme declinado pelas próprias vítimas, em momento algum elas pretenderam conferir à... conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a , do Regimento Internos... do Código Penal, porquanto configurado o crime de apropriação indébita e não ...

Andamento do Processo n. 2016/0043835-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, inciso II, do Código Penal (furto qualificado), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e a 79... a, da Constituição Federal. Consta dos autos que a recorrente foi condenada como incursa nas sanções do art. 155, §§ 3º e 4º... interpôs recurso especial, no qual alegou negativa de vigência ...

Andamento do Processo n. 2016/0065724-8 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

aberto, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. O recorrente alega que a pena-base...-se o artigo 167 do Código d Processo Penal. 3. No caso, a despeito de certa imprecisão na fundamentação de algumas... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal merece ser mantida a de...

Andamento do Processo n. 2016/0084951-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

de cada vetorial do artigo 59 do Código Penal apontada como negativa. Nulidade da sentença inexistente. Pena confirmada... do artigo 59 do Código Penal, sob o argumento de que a pena-base foi elevada com base em elementos inerentes ao tipo penal... e psicológicas na vítima e desestruturação familiar), são elementares ...

Andamento do Processo n. 0001107-53.2014.814.0057 - Ação Penal - Crimes Contra o Patrimônio - 06/05/2016 do TJPA

, residente e domiciliado nesta cidade, como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV do Código Penal Brasileiro e art... e consciente, praticou o delito capitulado no art. 155, § 4º, II e IV do Código Penal Brasileiro. A prova trazida à... Faísca. Postulou o Parquet a condenação do denunciado, nas sanções punitivas do...

Andamento do Processo n. 0001314-85.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJRO

, inciso II c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, bem como para comparecer em Juízo, constituir defensor nos autos supra... o réu acima qualificado da denúncia oferecida pelo Ministério Público de Rondônia nos termos do art. 155, § 1º e § 4º... e promover defesa, no prazo de 10 (dez) dias, tudo nos termos do Código ...

Andamento do Processo n. 0000989-21.2013.8.22.0015 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/05/2016 do TJRO

dos seguintes artigos: LINDOMAR e GLEYSON, art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal e MAURO, art. 28 da Lei 11.343.... 168, § 1º, III, do Código Penal;c) MAURO ALVES MONTES nas penas do art. 28 da Lei 11.343/2006.Passo a dosar as penas.... Costa e Silva).Assim, entendo ser o caso de emendatio libeli preconizad...

Andamento do Processo n. 0045876-82.2014.8.19.0001 - 06/05/2016 do TJRJ

Ramos Junior nas penas do artigo 155 , parágrafo 4º , incisos II e IV c/c artigo 333 , caput, na forma do artigo 69... , todos do Código Penal ; e absolvê-los do crime insculpido no artigo 288 , caput, do Código Penal ... Comarca da Capital... de Lima Expediente do Dia: 03/05/2016 Ação Penal - Procedimento Ordinário.....

Andamento do Processo n. 966.109 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/05/2016 do STF

condenados pela prática dos crimes previstos nos art. 155, § 4º, II, c/c 14, II, e 288, parágrafo único, do Código Penal, às.../C ART. 14, II, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A AGENTES DA POLÍCIA... DE CARTÕES FALSIFICADOS ‘CLONADOS’. QUADRILHA ESTRUTURADA COM ATUAÇÃO EM...

×