Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 43703 MG 2013/0412579-2

autuado pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 155 , § 4°, II e artigo 14, II, ambos do Código Penal..., juntamente com outra corré, pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, c⁄c o art. 14, II, ambos do CP... prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, c⁄c o art. 14, II, am...

Inteiro Teor. Habilitação: 12603255 PR 1260325-5 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II e IV DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO..., do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos II e VI, do Código Penal. Sustentou que a prisão preventiva do paciente foi... alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, com...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1421609 MG 2013/0394112-1

DO ART. 155 , § 4.º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA... a instrução, restaram condenados como incursos nas penas do art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal , sentença que foi... do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de...

Pg. 3607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV (duas vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal. No ato... decretada novamente a qualquer momento se surgirem novas razões que a justifiquem (art. 316 do Código de Processo Penal... encontrado (art. 319 do Código de Processo Penal). Outrossim, apenas advirto que a ...

Pg. 3775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). Pois bem, no delito de estelionato a fraude é empregada para induzir... valores de sua esfera patrimonial, caracterizando, assim, o delito de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP...). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, no qual apon...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

-90.2014.8.17.0470Réu: JOSE CLAUDIO DA SILVAImputação: Art. 155, §4º, inciso II do CPBS E N T E N Ç AEMENTA: ART. 155..., §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE ANTE... § 5º, do art. 89, da Lei . 9.099/95, e artigo 61, do CPP, declaro extinta a p...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

a ausência de ofensa material ao art. 155, §4º, inciso II do do Código Penal, já que o fato é penalmente irrelevante..., para ABSOLVER SUMARIAMETE o réu JOSÉ CLAUDIO DA SILVA, com esteio no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal...-o a prática do tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. ...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, por infração o art. 155, § 4°, inciso II, do Código Penal... PROCEDENTE A DENÚNCIA, para condenar a Ré ANA PAULA VERGÍLIO DOS SANTOS, como incursa nas sanções do art. 155, § 4°, inciso II..., como incurso nas sanções do art. 304 do Código Penal. DA INDIVIDUA...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2014

Mafra, preso em 27 de junho de 2014, pela suposta prática do crime de tentativa de furto qualificado (art. 155, §4º, I..., II e IV c/c Art. 14, II do CP), milícia privada (art. 288-A do CP) e resistência (Art. 329 do CP). Em síntese... a revogação do decreto prisional. Sustentou, ainda, que não estão presentes os requ...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

punitivas do art 155, §4, inciso II c/c art 14, II do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 12/02/2009, a vitima... ARLETE FARIAS DE SOUSA, NAS SANÇÕES PUNITIVAS DO ART 1554, II cc/ art 14, I DO CÓDIGO PENAL Considerando... PUNITIVAS DO ART 155,caput DO CÓDIGO PENAL Considerando as circunstâncias judiciais do ar...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619624/inciso-ii-do-paragrafo-4-do-artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940