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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Andamento do Processo n. 0000766-22.2015.8.10.0051 - Processo Comum - 02/12/2016 do TJMA

comprovar a materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, inciso I e II, do Código Penal... a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, sendo que sua realização... agravantes.Concorrendo, no entanto, uma causa de diminuição de pena, prevista no inciso II, do ...

Andamento do Processo n. 2243479-69.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do TJSP

, § 4º, I, e 155, § 4º, II, na forma do art. 71, c.c. art. 14, II, todos do CP. Aduz que a defesa postulou por três vezes...Andamento do Processo n. 2243479-69.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do TJSP 2243479-69.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

Andamento do Processo n. 0005031-02.2016.8.17.1130 do dia 02/12/2016 do DJPE

DO ESTADO DE PERNAMBUCO denuncia CARLOS DIEGO PEREIRA DOS SANOS SILVA como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso... II do Código Penal...”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Jackson Anderson...: 0005031-02.2016.8.17.1130 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente ...

Andamento do Processo n. 0015701-36.2015.8.17.1130 do dia 02/12/2016 do DJPE

ao mesmo...” “...Do exposto, a conduta do denunciado encontra-se tipificada no art. 1554º, II, c/c art. 14, II todos do CP...”. E, para...: 0015701-36.2015.8.17.1130 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0725.004453 Prazo do Edital... a ação Penal - Procedimento Ordinário , sob o 001570...

Andamento do Processo n. 0009911-37.2016.8.17.1130 do dia 02/12/2016 do DJPE

...”. “...Do exposto, as condutas do denunciado encontram-se tipificadas nos arts. 150, 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do CP....”. E, para...: 0009911-37.2016.8.17.1130 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0725.004541 Prazo do Edital... Petrolina/PE Telefone: (87) 3866-9519, tramita a Ação Penal...

Andamento do Processo n. 2016/0152647-4 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

CONTRA 0 PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL..., da suposta prática do delito de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do Código Penal). Inconformado... por abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Segundo a jurisprudência de...

Andamento do Processo n. 2016/0183580-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

semiaberto, e ao pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV..., combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça..., do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação...

Andamento do Processo n. 2016/0276633-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. Art. 121, § 2 , inciso IV, do Código Penal. Pretensão de maior redução da pena, pela tentativa - Impossibilidade... agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. Como regra, o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou.... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA...

Andamento do Processo n. 2016/0276487-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

e 284/STF. Consta dos autos que o agravante foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e II..., incisos I e II, do Código Penal, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, assegurado o direito... ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal e art. 155 do Código ...

Andamento do Processo n. 2016/0218551-0 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

-se dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, à pena... o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º... qualificadora que inviabiliza o benefício penal é a de abuso...

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