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03 de maio de 2015
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

, cada qual no valor unitário mínimo, dando-o como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... Rezende, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 “caput” do(a) SISNADArt. 28 ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/05/2015

pelo Ministério Público Estadual, como incurso nas sanções do art. 155, parágrafo 4º, II, c/c art. 71 ambos do Código... o seguinte processo: Proc. . 0090.14.000298-2 - Ação Penal Autor: Justiça Pública Réu: ALEX CLEMENT Faz saber... Penal, bem como para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20034413320158260000 SP 2003441-33.2015.8.26.0000

delito pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV do Código Penal... São Paulo Registro: 2015.0000287091 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus 2003441....° 26147 – Atibaia 5.ª Câmara Criminal Relator: Sérgio Ribas Habeas corpus n.º 2003441-33.2015....

Inteiro Teor. Apelação: APL 952168120138260050 SP 0095216-81.2013.8.26.0050

os réus, portanto, condenados como incursos no artigo 155 , § 4º , incisos II e IV , do Código Penal , sem modificação... no artigo 155 , § 4º , incisos II e IV , do Código Penal , sem modificação das penas impostas, de 01 (um) ano... BATISTA DA SILVA e EDIMILSON CONCEIÇÃO DE CASTRO, como incursos no artigo 155 , § 4º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53972820108260022 SP 0005397-28.2010.8.26.0022

, inciso II, do Código Penal. Busca a absolvição, pela atipicidade da conduta, alegando ter apenas emprestado a res..., e 77, inciso II, ambos do Código Penal), mantido o regime aberto, com as condições fixadas na r. sentença, consoante...), que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias...

Inteiro Teor. Apelação: APL 153254620128260664 SP 0015325-46.2012.8.26.0664

, em regime inicial semiaberto, e 90 (noventa) dias-multa , como incurso no artigo 155 , § 4º , inciso II , c.c. o 14, inciso... o artigo 28 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , como os artigos 45 e 46 da Lei 11.343 /06, exigem, para a isenção... , incisos I e II , ambos do Código Penal ), mantido, pelos mesmos motivos,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 655780 DF 2015/0028491-7

artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, qual seja, a qualificadora da escalada. Mantida a condenação dos réus no... artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. (fls. 346-347 - grifo nosso) Anota... comprovada que as condutas dos apelantes se amoldam ao tipo legal previsto ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 644502 MG 2015/0012287-0

/STF E 356/STF. 2. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155, § 4º, II, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 2. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155, § 4º, II, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO... entre os crimes de roubo apurados nestes autos" (fl. 298). Aduziu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394972 MG 2013/0273498-9

incorreu em violação ao art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal. Defende que, diferentemente do decidido, a existência..., a, da Constituição Federal, alegando o recorrente que o Tribunal a quo incorreu em violação ao art. 155, §4º, II e IV... NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM NÃO CONHECID...

HABEAS CORPUS: HC 321930 MS 2015/0092855-4

, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência..., e multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, na forma do art. 71... e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, pela prática...

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