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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14461860 PR 1446186-0 (Acórdão)

descrita no artigo 155 , parágrafo 4º , inciso II , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Inconformado... , PARÁGRAFO 4º , INCISO II , C/C O ARTIGO 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO.... circunstância da escalada, prevista no § 4º , inciso II , do artigo 155 , do Código P...

Apelação Criminal: APR 10223150007365001 MG

QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - RECURSO DEFENSIVO -ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR TRATAR..., diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis do apelante, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Prejudicado... das circunstâncias judiciais, a reestruturação das penas é medida que se...

Apelação: APL 14615695 PR 1461569-5 (Acórdão)

-5 3ª Câmara Criminal existe paralelismo entre os incisos I, II e III do § 4º do art. 155 do Código Penal... na pena do art. 155, § 4º, inciso III e do art.307 do Código Penal. 1.1. Instruído o feito, sobreveio a sentença para julgar..., e por sua vez, a qualificadora do art.155, §4º, inciso III, do Código Penal. 2.3. ...

Apelação: APL 15046401 PR 1504640-1 (Acórdão)

-se contra a dosimetria penal. Pede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no máximo legal... jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CP) - PEDIDO DE JUSTIÇA..., tudo na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo...

Andamento do Processo n. 2016/0174363-1 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

, em primeira instância, pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, às penas de 4 anos de reclusão...Andamento do Processo n. 2016/0174363-1 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ (3895) HABEAS CORPUS 361.494 - RJ (2016...

Andamento do Processo n. 2015/0194045-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

a ausência de provas suficientes para fundamentar sua condenação como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, II..., conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, II... o recorrente, nas razões do recurso especial, negativa de vigência do artigo 3...

Andamento do Processo n. 2016/0146844-8 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, proveniente de condenação transitada em julgado – processo 128/2.02.0000538-4: art. 155, § 4º, II e IV (quatro incidências..., em seu artigo 22, inciso III, as quais foram introduzidas pelo Decreto n.º 47.594/2010 –, restou prejudicada em casos... na lei penal vigente (art. 11, inciso VIII, do RDP). Contudo, no meu s...

Andamento do Processo n. 2016/0157455-1 - Recurso / Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

155, § 4 . inciso II, do Código Penal. E, para que contra ela se proceda, o Ministério Público oferece a presente denúncia... o relatório. DECIDO. Consta que, em 26/8/2013, a recorrente foi denunciada pela prática do crime descrito no art. 155, § 4... pelo juízo a quo na data de 29/02/2016 - pois observadas as condiçõ...

Andamento do Processo n. 2013/0146844-7 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

desta Corte, o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal , exige... fechado, mais multa, pela prática do crime tipificado no art. 155 , § 4º , I , do Código Penal (fls. 86-89). A Corte... para a figura prevista no caput do art. 155 do Código Penal . A partir dos cr...

Andamento do Processo n. 2015/0031389-8 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

consolidou o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal (furto... para afastar as qualificadoras dos incisos I e IIdo § 4º do art. 155 do Código Penal e redimensionar as penas. Declaro... de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, é imprescindív...

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