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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Andamento do Processo n. 2957-57.2016.8.10.0034 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJMA

, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 155, § 4º, I, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL D E S P A C H O 1. Recebido hoje. 2... AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: FRANCISCO DA CRUZ RODRIGUES TIPIFICAÇÃO: ART. 155, § 4º, I, II...Andamento do Processo n. 2957-57.2016.8.10.0034 - Ação Penal - 23/01/2017 ...

Andamento do Processo n. 0008463-45.2016.815.0011 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJPB

, ambos do Código Penal. Notas de Foro Campina Grande 1A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 001/17 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....-se da sentenca que julgou parcialmente procedente a denuncia para condenar o reu nas penas do art. 155, § 4º, II, c/c 14, II...Andamento do Proce...

Andamento do Processo n. 00067525820168140067 - 23/01/2017 do TJPA

Rodrigues Lopes , nos termos do artigo 155, § 4º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal... qualificado, como incurso na sanção prevista pelo artigo 155, § 4º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código..., já qualificado, foi denunciado perante este Juízo, como incurso no artigo 15...

Andamento do Processo n. 90347-27.2015.8.09.0067 - Apelacao Criminal - 23/01/2017 do TJGO

, § 4º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. II - Apenamento reduzido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA..., convergentes no sentido da responsabilidade do processado pela prática do crime de furto qualificado, tipificado pelo art. 155... E DA AUTORIA. RESPOSTA PENAL MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. I - Reje...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

o artigo 3º do Provimento . 001/2007-CGJ/MA, art. 144 do Código de Normas-CGJ/MA e art. 234 do CPC , segundo parágrafo para...: FRANCISCO DA CRUZ RODRIGUES TIPIFICAÇÃO: ART. 155, § 4º, I, II, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 155, § 4º, I, II, C/C ART. 14... Cardoso, OAB/MA 9338-A,conforme o artigo 3º do Provimento . 00...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/01/2017

o reu nas penas do art. 155, §4º, II, c/c 14, II, ambos do Codigo Penal. 01331 Processo: 0010726-50.2016.815.0011 - ACAO... (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01304 Processo: 0021586-52.2012.815.0011 - ACAO... 003/17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-0...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

FERREIRA, nos autos qualificados, a pratica do crime previsto no art. 155, §4°, II e IV, c/c Art. 14, II, do Código Penal..., restando evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime do art. 155, §4°, II e IV..., c/c Art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art....

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

perante este Juízo, como incurso no artigo 155 , § 4º , incisos I e II , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal... do artigo 155 , § 4º , incisos I e II , c/c artigo 14 , inciso II , do Código Penal , por restarem comprovadas... prevista pelo artigo 155 , § 4º , incisos I e II , c/c o artigo 14 , inciso II ...

Pg. 1360. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

do(s) Art.155 § 4 Inc II do Código Penal, conforme a comunicação de fls. 02. 3) O tipo penal praticado... da Lei Complementar 64/90. 4) Isto posto, determino a suspensão dos direitos políticos referente à inscrição no...(a) nas penas do(s) Art.157 do Código Penal, conforme a comunicação de fls. 02. 3) O tipo penal ...

Pg. 424. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

da responsabilidade do processado pela prática do crime de furto qualificado, tipificado pelo art. 155, § 4º, incisos I e II... DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. 2. Nos termos do § 2º, do artigo 44 do Código Penal..., do Código Penal Brasileiro. II - Apenamento reduzido. APELO PARCIALMENT...

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