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25 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Nova Súmula 511 STJ: primeiros comentários e uma crítica

., inciso II, do artigo 155 do Código Penal como sendo os exemplos de qualificadoras subjetivas às quais faria menção... no § 2º. Do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno... dos parágrafos que descrevem respectivamente o privilégio (§ 2º.) e as qualifi...

Apelação: APL 12396757 PR 1239675-7 (Acórdão)

, inciso II, do mesmo diploma, da conduta descrita no art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 71, ambos do Código Penal... do Código de Processo Penal elenca as hipóteses: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos... e III, ambos do Código de Processo Penal e, por consequência, absolveu Isolete ...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

de Justiça como incurso nas sanções do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Como não foi possível proceder... Justiça Pública em face de MOISÉS DA CUNHA E OUTRO, incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal... e RAIMUNDO ALVES DE SOUSA JÚNIOR, nas penas do artigo 157, §2º, inciso II, do ...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

tipificada no art. 155, § 4 o , I e IV, do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público oferece... dos fatos narrados que LUCIVALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO praticou o crime de FURTO QUALIFICADO, previsto no art. 155 §4°, inciso... II do Código Penal. A autoria c materialidade restaram cristalizadas pelo depoimen...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, domiciliado no Conjunto Maguari, casa 16, bairro Icoaraci-Pa, enquadrado no artigo 155, §4º, inciso II e IV do Código Penal... e Lucidaura Gomes Moreira, enquadrado no art. 1º, Inciso I, da Lei 8.176/1991. E como não foi encontrado para ser citado... JOANE DA SILVA LALOR , brasileira, paraense, filha de Simone do ...

Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

no art. 155, § 4º, II, do Código Penal (fls. 3/4). O Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva..., ambos do Código de Processo Penal, e 155 do Código Penal, sob o argumento de que a conduta a ele imputada seria materialmente atípica, em razão da... Agravo contra inadmissão do recurso especial inter...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II e IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA... POR UNANIMIDADE DE VOTOS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA REPARAÇÃO PELOS...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

tipificado no(s) artigo(s) 155, §4º, inciso II c/c art. 71, ambos do Código Penal.O delito de furto pressupõe: o fato.... 02 dos autos, nas penas do art. 155, §4º II c/c art. 71 do Código Penal.Passo a dosimetria da pena..., §4º II do Código Penal Brasileiro, por suposto fato ocorrido no dia 12 de dezembro de 2012, on...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

do art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal. (HC 85901/MS, Quinta Turma, STJ, Relatora: Minª: Laurita Vaz... prática do crime capitulado no art. art. 155 § 4º, inciso IV do Código Penal, o que faço com base, ainda, no art. 387..., ambos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restrit...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

prática do crime tipificado no art. 155, § 4.º, II, do Código Penal. *** RELAÇÃO 0932/2014 Processo 0022980... da sentença, decorreu prazo superior àquele previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal e julgo extinta a punibilidade... Brasileiro. Em atenção do disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal,...

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