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20 de agosto de 2014
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1423316 SP 2013/0263749-4

, nos termos dos precedentes abaixo:   PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.°, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO... anterior com trânsito em julgado, nos termos do artigo 63 do Código Penal, além de outros requisitos (art. 64, I e II, do CP... caput do art. 180 do Código Penal às condutas previstas no §...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 222566 DF 2012/0180959-3

privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, como incurso no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal. 2... transitou em julgado para a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, do Código Penal. 3. A jurisprudência... DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1408269 RS 2013/0334383-8

-, não há se falar em violação ao art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, encontrando-se, dessarte, legalmente.... A Corte de origem assegurou que a qualificadora do § 4º, inciso I, do art. 155, do Código Penal, foi reconhecida... o auto de constatação e indubitável a presença da qualificadora do artigo 155, § 4º,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 35604 SP 2013/0037650-0

EM HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).  INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA... que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Sustentam... no art. 155, c⁄c os §§ 3º e 4º, IV, todos do Código Penal, porque ...

Pg. 2128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

art. 155, § 4.º, incisos II e IV, do Código Penal, e os dois últimos também pelo art. 288 do Código Penal (fls. 504/510... do art. 155, § 4.º, incisos II e IV, do Código Penal (fls. 517/522). A Defensoria Pública da União ofereceu resposta à... de litispendência em relação a PEDRO BARROS MEDEIROS, que já figurava como...

Pg. 2129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

JAISON SILVA DE FARIAS do cometimento do crime do art. 155, § 4.º, incisos II e IV, do Código Penal. A despeito de estar... ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. II - A prevenção, no processo penal...), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a li...

Pg. 6650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

art. 155, § 4.º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível..., decotar as qualificadoras previstas nos incisos I e II do § 4.º do art. 155 do Código Penal, e redimensionar as penas... por esta Corte, para incidir a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Códig...

Pg. 6941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, §§ 3º e 4º, II, do Código Penal). RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , assim ementado (fls. 245-246): APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (artigo 155... da isonomia e da razoabilidade para reconhecer a aplicação, no caso...

Pg. 6942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

conhecido e desprovido. Nas razões de recorrer, o ora agravante alega violação dos artigos 16 e 155, §§ 3º e 4º, II, do Código... Penal e artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/03, além de dissídio jurisprudencial (fls. 274-289). O recurso especial foi... que se refere ao recurso especial, instrumento processual que lhe permi...

Pg. 1825. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

na exordial, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Narra a Denúncia... dos fatos delituosos previstos no art. 1, inc. XIV, do Decreto Lei . 201/67 e art. 89 da Lei . 8.666/93. Sentença..., § 4º, inciso II, do Código Penal Pátrio: a) Da materialidade delitiva: Encontra-se d...

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