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31 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Pg. 4319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

em razão de descumprimento de prestação pecuniária, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código...-se das determinações legais presentes nos artigos 45, § 1º e 68, do Código Penal, ao fixar o valor da prestação pecuniária, visto que dosou no montante integral do suposto prejuízo...) Relator ...

Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

em flagrante em 14.04.2014 por ter supostamente praticado delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, c/c 14, inciso II... do paciente em preventiva está fundamentada na motivação arrolada na lei processual penal: art 312 do CPP (fls. 124)...., ambos do Código Penal. Referida custódia foi convertida em prisão prev...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

da Liberdade, São Luís/MA, como incurso no crime previsto no art. 155, § 4º, II e art. 168, ambos do Código Penal c/c art... CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ETC. Processo n.º 21753-40.2012.8.10.0001 (232242012) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu (s): LUIS... nos autos do processo n.º 21753-40.2012.8.10.0001 (232242012) em q...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

. 155, §4º, II, do Código Penal. Consta também nesta comarca o processo 1060/2014, onde o mesmo réu foi condenado... nas penas do art. 155 do Código Penal, a uma pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por tais motivos, passo... civil, na forma dos artigos 3º, II e 1767, I do Código Civil, nomeando-lh...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/10/2014

dos crimes previstos no art. 155, § 4.º, I, II e IV (furto qualificado, com rompimento de obstáculo, mediante destreza... e em concurso de pessoas), 288-A (associação criminosa) e 329 (resistência à prisão), todos do Código Penal. Sustenta... do executivo fiscal vergastado e ilegitimidade passiva. II - A tese esgrimid...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

/ PE, incurso nas penas dos art. 155, § 4º, incisos II e IV e art. 71, ambos do Código Penal. E como o acusado... Austro Costa, Vila Popular, Olinda/PE, incurso nas penas art. 155, § 4º, incisos II e IV e art. 71, ambos do Código Penal... EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0007575-56.2009.8.17.0370 Classe: Ação ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

Donisete Fernando Teixeira de Souza pela prática do crime capitulado no art. 155, § 4º, II do Código Penal." Penas 014... do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06." 016 Penas Privativa de liberdade: 4 anos e 2 meses em regime..., na forma do art. 71, ambos do Código Penal." Penas Privativa de liberdade:...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

Pública como incurso no artigo 155, §4, II, do Código Penal, pelo fato ocorrido no dia 25 de novembro de 2012, nesta... de Processo Crime . 1-74.2014, que lhe move a Justiça Pública como incurso no artigo 147 do Código Penal e artigo 21, da LCP..., parágrafo único, do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIA: Não compa...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

da Silva, portador do RG . 8.358.373-8/PR, denunciado como incurso, nas sanções do art. 155, §4º, inc. II, do Código..., na forma do artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIA: Não comparecendo ou não constituindo... pessoal do denunciado ou do defensor constituído, na forma do artigo 396,...

Pg. 57. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade - de 02... da Execução Criminal, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso V, alínea “a”, da Lei n.º 7.210, estabelecer... nos autos do processo em epígrafe, atribuindo-lhe a prática do crime ...

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