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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Emb Infring e de Nulidade: 10525140108529002 MG

- ART.1554°, II E IV, DO CP - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA...

Apelação Crime: ACR 70070203682 RS

Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE... e levantamento fotográfico), inviável o afastamento da qualificadora da escalada. 4. Impossibilidade... DESPROVIDO. (Apelação Crime 70070203682, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do R...

Apelação: APL 15398993 PR 1539899-3 (Acórdão)

de: a) condenar o réu Cláudio Aparecido dos Reis da Silva, nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal... Cláudio Aparecido dos Reis da Silva condenado unicamente nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código...; dando-os como incurso em tese nas sanções cominadas no artigo ...

Andamento do Processo n. 0010735-34.2013.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/09/2016 do TJRO

a prática do crime capitulado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.Narra a inicial acusatória, em síntese:No dia 05/08... prática do crime capitulado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.Critério de individualização da pena. Analisando... na forma do art. 366, do Código de Processo Penal, sendo ainda decretada sua...

Andamento do Processo n. 3436-08.2015.8.10.0027 - 23/09/2016 do TJMA

, previstos nos arts. 155, §§ 1º e 4º, II, do código penal c/c art. 12, da Lei 10.826/2003, razão pela qual uma delas servirá... de arma de fogo, previstos nos arts. 155, §§ 1º e 4º, II, do código penal c/c art. 12, da Lei 10.826/2003, além de ter..., pelo delito de furto tentado (art. 155 c/c art. 14, II, do código pe...

Andamento do Processo n. 0003327-85.2015.8.19.0045 - 23/09/2016 do TJRJ

do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR ROGÉRIO SOARES pelo crime do art. 155, § 4º, II..., do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas... reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP).Condeno o r...

Andamento do Processo n. 805.926 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

da conduta típica descrita no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, à pena de de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 127, I, da Lei... A SUGESTÃO, FUNDAMENTO NA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL OSTENTADA PELO PARQ...

Andamento do Processo n. 0501511-52.2016.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 23/09/2016 do TJBA

os mesmos, consequentemente, incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II e IV do Código Penal c/c art. 71 também do CP. Passo à... para a consumação do delito. Desta maneira, tendo em vista o crime capitulado no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal... em vista o crime capitulado no art. 155, § 4º, II e IV, ...

Andamento do Processo n. 1513169-0 - Apelação Crime - 23/09/2016 do TJPR

QUALIFICADO. ART. 155 , §§ 1º e 4º , INC. II , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL .SENTENÇA CONDENATÓRIA... Penal. Apelante: Jair Nogueira de Araujo. Def.Público: Evandro Rocha Satiro. Apelado: Ministério Público do Estado... do Paraná. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Des. Sônia Regina de Castr...

Andamento do Processo n. 1527039-6 - Apelação Crime - 23/09/2016 do TJPR

SIMPLES E QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C ART. 69, TODOS DO CP... - RECURSO PROVIDO Apelação Crime 1.527.039-6 Tribunal de Justiça Cível em Composição Integral e 4ª Câmara Cível... Penal. Apelante: José Maria Oliveira da Silva (Réu Preso). Advogado: Andrey Legnani...

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