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28 de novembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140364550 SC 2014.036455-0 (Acórdão)

. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA...-o como incurso no art. 155, §4º, I e III, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, pela prática... qual em seu valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, I, do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140539559 SC 2014.053955-9 (Acórdão)

ao caráter das qualificadoras do crime de furto - pois nenhuma das hipóteses dos incisos do § 4º do art. 155 do Código Penal diz... disposto no art. 155, § 4º, incs. II e IV, por duas vezes, na forma do art. 71, caput , ambos do Código Penal. 2. Em relação.... II e IV, na forma do art. 71 (por duas vezes), ambos do ...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

HENRIQUE REIS PEREIRA, nas reprimendas do art. 155, §2º e § 4º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.Passo a dosar..., fica evidente a possibilidade de aplicação do privilégio previsto no § 2º, do art. 155, do Código Penal. Habeas corpus... EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2.º DO ART. 155 DO CÓDIGO ...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

do EstadoFlagrado: Antonio Clodoaldo Ferreira FariasCapitulação Penal provisória: art. 155, §4°, inciso II, do C... 155, §4°, inciso II, do Código Penal brasileiro.Aduz o Ministério Público, em síntese, a presença dos requisitos... autorizadores para a decretação da custódia cautelar, instituídos no artigo 312, do Cód...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

Ferreira de Farias, residente na Rua Antônio Jobim, . 681, Bairro Jacu, Açailândia/MA, pelo crime descrito no art. 155, § 4º... conhecido.Em face do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e, Requerimento do Ministério..., II, do Código Penal brasileiro.A presente decisão serve com...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

Ação Penal - Art. 155, § 4º, inciso II, do CP Autor: Ministério Público Estadual Réu: Alessandro da Silva Nunes..., a seguir transcrito: DESPACHO: "Inexistentes as hipóteses dos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal... de Direito, Dr. Antônio Agenor Gomes, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Proviment...

Pg. 5565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal. Aduz que, no dia dos fatos, encontrava-se com alguns amigos fazendo uso... punho, que está atualmente recluso no Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César, como incurso nas penas do art... corpus. Logo, com fundamento no art. 34, XVIII, c/c o art. 210, ambos do RISTJ,...

Pg. 5785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

do delito previsto no art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Na ocasião, considerou que não há...Pg. 5785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014 julguem válido ato de governo local contestado em face de lei... federal, ou que derem a lei federal interpretação divergente da que tenha dad...

Pg. 5898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 2. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155, § 4º, II, DO CP. NÃO... de outros fundamentos, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, não..., às fls. 935/946, sustentou o recorrente, violação do artigo 42 da Lei 1...

Pg. 5944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

de reclusão e 50 dias-multa (art. 155, § 4º, II e IV, do CP) e 8 anos de reclusão e 50 dias-multa (art. 155, § 4º, IV..., do CP) (fl. 288); JÚLIO CÉSAR SANTOS: 3 anos e 9 meses de reclusão e 15 dias-multa (art. 155, § 4º, II e IV, do CP) e 3... anos e 9 meses de reclusão e 15 dias-multa (art. 155, § 4º, IV, do CP) (fl...

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