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24 de abril de 2014
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

em fragrante delito por crime tipificado no art. 155, §4º, II, do Código Penal. Segue sustentando a ilegalidade... do Regimento Interno desta Corte, sendo que o inciso I desse preceito estabelece o seguinte: Art. 19. O Plantão Judiciário...-se não só a existência do decreto preventivo, mas também sua suficiente fundamentação. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

delituosa descrita no art.155, §4º, II, do Código Penal. Narra, em suma, a peça inicial (fls. 02-06): No dia 10 de maio... art. 28, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento do Inquérito Policial em alusão, ressalvada... a possibilidade de desarquivamento, na forma do artigo 18, do Código de Processo Penal, caso surjam provas novas e robustas acerca...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

. O Ministério Público denunciou o acusado pela prática de furto qualificado, tipo penal descrito no art. 155, §4º, II do CP, após..., insculpido no art. art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro (fls. 114/118). A defesa, por sua vez, requereu... inicialmente dada, a fim de que o acusado fosse condenado nas penas do delito descrito no art.155, caput, do Código Penal...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, § 4º, II E IV, E 180, C/C OS ARTS. 29 E 69. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA... na Lei 11.418/2006 que regulamentou o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal (Emenda Constitucional 45... "a" da CF/88; ao artigo 8º, item 2, "c" do Pacto de San José da Costa Rica; e ao artigo 3º do Código de Processo Penal c/c...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

acusado como incurso na sanção punitiva do art. 155, §4º, inciso I e II do Código Penal Brasileiro. Verifica-se, entretanto... com art. 107, inciso I do Código Penal Brasileiro. O Órgão Ministerial se manifestou pela extinção. Brevemente relatado... da punibilidade do crime imputado ao denunciado ELSON ROSARIO DE SOUZA , com fulcro no art. 107, inciso I do Código de Penal...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, vejamos: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV C/C ART. 14, INCISO II... art. 157, §2º, I, do Código Peal Brasileiro e art.14, da Lei 10.826/03. É o relatório. Decido. A Liberdade provisória... pela pratica do crime de Roubo Qualificado (art. 157 , §2º, I e II do CPB), não tinha maioridade penal, ou seja, era...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

Ferreira Filho e Vando Dias Moraes nas sanções punitivas do art 155, §4 , inciso II , IV do Código Penal por ter no dia 15... 155, §4 inciso II , IV do Código Penal. As elementares do Furto são: Subtração como conduta típica; A subtração é... PUNITIVAS DO ART 155, §4O IV DO CÓDIGO PENAL. DO REU Jose Marcos Ferreira Filho. Considerando...

Pg. 1023. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 155 , PARáGRAFO 4º , INCISO II , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , DO CóDIGO PENAL . (...) À VISTA... ). ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL , CONDENO-A, TAMBEM AO PAGAMENTO DA MULTA NA PROPORÇÃO DE 10 (DEZ... QUE MILITA EM FAVOR DO ACU SADO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 14 , II , DO CP , QUE DEVE SER APLICADA NO...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

, pela prática dos fatos tipificados no art. 155, § 4º, inciso I e II, do Código Penal. Nos termos do art. 44 do CP..., nos termos do artigo 50 do Código Penal. Suspendo os direitos políticos do acusado, pelo tempo da condenação, nos termos... isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2014

, da Constituição Federal. Por oportuno, informo que a tipicidade penal referente a este processo, artigo 155, § 4°, I e II, do CP.... 02) consta do rol de crimes previstos no art. 1º, I, "e" da Lei Complementar 64/90. Dessa forma, em razão... nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea "e", do art. 1º da LC 64/90....

ou

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