Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de maio de 2015
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 597842 DF 2014/0264069-0

QUALIFICADO. ART. 155, §§ 2º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO.../2009) PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 2.° e § 4.°, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL... (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão por multa, nos termos do art. 155, § 2°, do...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59289 DF 2015/0106742-7

art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, sendo-lhe convertido o flagrante em prisão preventiva. Impetrado habeas... do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, sendo-lhe convertido o flagrante em prisão preventiva... que ele é reincidente, com condenação pela prática do crime previsto no art. 1...

HABEAS CORPUS: HC 316324 SP 2015/0031401-4

do paciente, nos autos da ação penal em que responde pela prática do crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Sustenta... da ação penal em que responde pela prática do crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Sustenta a ocorrência..., DJe 17/04/2013) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n....

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

procedente a ação penal e condeno o acusado ANTONIO MARCOS QUEIROZ MORAES, nos termos do art. 155, § 4º, II, c/c art. 71.../c art. 14, II e art. 329, todos do Código Penal. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, serve o presente... tipificado no art. 213, do Código Penal Brasileiro. Ante o exposto, e t...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

previsto no art. 155, § 4º, II do Código Penal. Vislumbro existir circunstância atenuante relativa à confissão do réu... (onze) dias-multa, o qual deve iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, a teor do art. 33 e seguintes do Código Penal... prestada em juízo (art. 65, III, "d", CP), todavia seguindo a inteligê...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

previsto no artigo 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal consoante certidão juntada aos autos, resultante da execução... em face dos réu DORIVALDO SERRA PEREIRA, nas sanções do art. art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II todos do CPB... de reclusão conforme entendimento da jusrisprudência: "O art. 14 do Código...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

a prática dos delitos esculpidos nos artigos 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II ambos do Código Penal, em 03 (três) anos e 4... trazidas pela Lei 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º do seu artigo 387, "O tempo de prisão... do réu no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II do Códig...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

pelo qual condeno o Acusado LUIZ CARLOS SANTANA FERREIRA às sanções punitivas do Art. 155, §4º, II (escalada), do Código Penal... Conjunto Maria Helena Coutinho, quadra 26 8, Bairro Tenoné, dando-o como incurso nas sanções punitivas dos Art. 155, §4º..., da Constituição da República Federativa do Brasil, corroborado...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

. A situação em exame diz respeito à suposta prática dos delitos capitulados no art. 155, §4º, inciso II, 171 e 307..., comunicação à Defensoria Pública, em atenção ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal. Com relação.... Assim, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva de Mailton Fernandes Silva,...

Pg. 292. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2015

em 30/07/2012, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, obedecido..., nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.Sede do Juízo: Rua XV de Novembro, 653, 7º andar, bairro Centro... o prazo de 15 (quinze) dias do presente edital, nos termos do artigo 361 do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619624/inciso-ii-do-paragrafo-4-do-artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940