Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50061428820128270000

.2010.0008.6742-8 DA 1ª VARA CRIMINAL T. PENAL : ARTIGO 155, § 4 , I E II DO CÓDIGO PENAL APELANTE : MAYCON SANTOS... .2010.0008.6742-8 DA 1ª VARA CRIMINAL T. PENAL : ARTIGO 155, § 4 , I E II DO CÓDIGO PENAL APELANTE : MAYCON SANTOS... REFERENTE : AÇÃO PENAL N .2010.0008.6742-8 DA 1ª VARA CRIMINAL T. PENAL : ARTIGO 15...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50056968520128270000

CORPUS 5005696-85.2012.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE PALMAS – TO. TIPO PENAL : ART. 155, § 4º, II, 171 E 69... ALEXANDRE. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDUTA EM TESE TIPIFICADA NOS ARTIGOS 155, §4º, INCISO II c/c 171, AMBOS DO CÓDIGO... - TO RELATOR: JUIZ convocado AGENOR ALEXANDRE HABEAS CORPUS. CONDUTA EM TESE TIPIFIC...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50062562720128270000

como incursos nos artigos 155, § 4º, Inc. I, II e IV do Código Penal, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte... prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, todos do Código Penal, com fundamento legal no artigo 386..., § 4º, incisos II e IV, todos do Código Penal , com fundamento lega...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50060103120128270000

do crime tipificado no art. 155, §4º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Inconformado com a referida decisão...) dias-multa,pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... artigo 155, §4º, II e IV do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 10 de ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50055097720128270000

QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... Do alegado privilégio: Para que seja possível admitir o privilégio contido no § 2º do art. 155 do Código Penal 2 é.... LIBERATO PÓVOA APELAÇÃO CRIMINAL . 5005509-77.2012.827.0000. OREIGEM: COMA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50053321620128270000

em preventiva em 28/06/2012, pela suposta prática do delito tipificados no artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal..., § 4º I e II do Código Penal, c/c art. 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente. O instituto da prisão... do fato criminoso. O Paciente foi indiciado pela prática do crime previsto no ar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50051087820128270000

artigo 155 , § 4 , II do Código Penal , por ter subtraído da vítima, JOSÉ MARIA COSTA ALMEIDA, 3 folhas de cheques, tendo... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TIPO PENAL : ARTIGO 155 , § 4º , II DO CÓDIGO PENAL IMPETRANTE : ANTÔNIO BATISTA... dia 15 de junho de 2012, sob a alegação de suposta prática do delito tipific...

Inteiro Teor. Apelação: APL 632120148050260

, que as teria condenado pela prática do crime, precógnito, no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, às penas de 02 (dois..., não se subsume à moldura do art. 168, do Código Penal, máxime, levando-se, em linha de conta, que as apelantes não... sob descortino não se subsume à moldura do art. 168, do Código Penal, máxime, leva...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50056015520128270000

2008.0000.7913-4 T. PENAL : ARTIGO 155, CAPUT, E ART. 307, CAPUT C/C ART. 69 E ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV... e art. 155, § 4º, I, II, IV do Código Penal; II – consta do termo de audiência admonitória, que “foi advertido... a regressão do cumprimento da pena. Inteligência do artigo 118, inciso II, da Lei 7.2...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50065221420128270000

aberto como falta grave, nos termos dos artigos 50, V, c/c o 118, I, da Lei de 1 In Execução Penal, 9ª ed., Ed. Atlas, p... DE JUSTIÇA GABINETE DE DESEMBARGADOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 5006522-14.2012.827.0000 REF.: EXEC. PENAL 2012.0004.3312... do regime aberto para o fechado. O agravante foi condenado a pena ...

×