Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130854427 SC 2013.085442-7 (Acórdão)

nas sanções do art. 155, caput do Código Penal " , leia-se "[...] como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV... e concurso de pessoas - art. 155, § 4º, II e IV, do CP, assim tipificado no Código Penal: " Art. 155 - Subtrair, para si... época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de furto (art. 155, capu...

Pedido de Liberdade Provisória

, responde a ação penal pela prática do delito tipificado no artigo 155 , § 4º , II e IV , c. C. O art. 14 , II... foi preso em flagrante delito pela suposta prática de furto de energia, nos termos do artigo 155 , § 3.º do Código Penal... do art. 282 , inc. I , do código de processo penal , depende da demonstração da n...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

", nos termos do art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal. Passarei à aplicação das penas: Atenta às diretrizes do art. 59... de reclusão pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal; diminuo 06 (seis) meses em razão... por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, em vi...

Pg. 137. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

suposta prática do crime de Furto Qualificado, tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e III, do Código Penal... de tráfico ilícito de entorpecentes, em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei..., em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei ...

Pg. 1128. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, § 4º , II , combinado ao 14, II, ambos do Código Penal . Esse impetrante, com efeito, alegou, em suma, o seguinte... diversas a ele aplicadas, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva (artigos 282, § 4º, 312, parágrafo único... nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , pois nada...

Pg. 1145. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

p.p., se imputa a suposta prática do delito previsto no art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal (Nota de culpa fls... e a converteu em preventiva, fundamentando seu decisum no art. 310 , inciso II , do Código de Processo Penal... a impetrante que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 50 , caput, do De...

Pg. 1689. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a qualificadora prevista para a escalada e condenar o réu como incurso no artigo 155 , parágrafo 4º , inciso II do Código... conceder aos recorrentes a assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060 /50 e determinar o normal... Penal às penas de dois anos e quatro meses de reclusão, mais o pagamento de on...

Pg. 2268. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, PARÁGRAFO 4º , INCISO II , CUMULADO COMO O ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS... 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E PARA REDUZIR SUA PENA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º... , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL , PARA 06 ANOS DE RECLUSÃ...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o réu JOSE IVAN RAMIREZ BERMUDEZ, como incurso no artigo 155, §4º, incisos II... e IV, c.c. artigo 69, ambos do Código Penal, à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento..., nos termos do art. 395, I e III, do Código de Processo Penal. Transitada...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, incisos I , II e IV do Código Penal . Nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal , converto a pena privativa... e quatro meses de reclusão, no regime semiaberto, e onze dias multa, no piso, ambos como incursos no artigo 155 , § 4º... de reclusão, no regime inicial semiaberto, e dez dias-multa, no piso, co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619624/inciso-ii-do-paragrafo-4-do-artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940