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02 de setembro de 2015
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6249107820158060000 CE 0624910-78.2015.8.06.0000

preventivamente na data de 25 de junho de 2015, pela suposta prática do delito capitulado no art. 155 , § 4º , inciso II c... com o art. 155, § 4º, inciso II c/c 171, § 2º, inciso V e art. 288 do CPB. (fls. 17/22) Ademais, ao contrário.../c art. 171 , § 2º , inciso V e art. 288 , caput, todos do Código Penal , é sujei...

Habeas Corpus: HC 14041699 PR 1404169-9 (Acórdão)

) Habeas Corpus. Art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Análise de prova. Inviabilidade..., II e artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,...

Apelação: APL 13699342 PR 1369934-2 (Acórdão)

previsto no art. 155, § 4º, incs. I e II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (autos 2013.2664-2, da Vara... Estado do Paraná III, alínea "d", do Código Penal, bem como da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, para ser... PENAL PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

. 1554º, II, e art. 171 c/c art. 71, do Código Penal em agosto de 2006 (fls. 01-02). Instrução criminal realizada... e 2º, 114, II, todos do Código Penal em sua redação anterior à vigência da Lei 12.234/2010. DECLARADA EXTINTA... da condenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, inclusive em sede ...

Pg. 301. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

155, § 4º, INCISOS I II, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE DESTRUIÇÃO..., imperiosa é a manutenção das condenações. 4 - Exarcebada uma das penas e agravada em razão de condenação sem o trânsito... CARLOS MEDEIROS DA CONCEICAO PAULA OLIVEIRA BOTELHO 1 APELADO(S) : MINISTERIO...

Pg. 733. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

: A) CONDENAR RODOLFO DE FREITAS RAMALHO JÚNIOR NAS PENAS DO ARTIGO 155, PARáGRAFO 4º, I, II E IV, DO CóDIGO PENAL; B...) CONDENAR FERNANDO RODRIGUES MACHADO NAS SANçõES DO ARTIGO 155, PARáGRAFO 4º, I, II E IV, DO CóDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 29... ART 155 PAR 4 INC II LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV ADV (REQDO) : (9889...

Pg. 7308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, com outros 16 acusados, pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 155 § 4º, II, e 288, ambos do Código Penal e no... art. 1º da Lei n. 9.613/1998 c/c art. 71 do Estatuto Repressor. Indeferido o pleito de conversão da preventiva em medida....asp). Acesso em 25/08/2015. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o...

Pg. 7814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

mínimo, por infringência ao art. 155, § 4º, incisos II, do Código Penal (fls. 13/15). Interposta apelação pela defesa... da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107 do Código Penal. Da análise dos autos verifica-se que a eventual..., a ocorrência superveniente da extinção da punibilidade pela prescriçã...

Pg. 8374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

DA SILVA CASTRO, incursos no artigo 155, § 4º, I e II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses... qualificadoras. Pelos mesmos motivos, deixo de aplicar o benefício contido no artigo 77 do Código Penal. Nos termos do artigo... 387, IV, do Código de Processo Penal, porque não houve pedido exp...

Pg. 8495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

o agravante como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... violação do art. 155 do CP, buscando a aplicação do princípio da insignificância. Contrarrazões às fls. 245/251... condenatórios recorríveis (Redação dada pela Lei 11.596, de 2007); V - pelo iní...

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