Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de janeiro de 2015
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Apelacao Criminal: APR 20130510119335 DF 0011772-22.2013.8.07.0005

para ter acesso não vigiado à res furtiva e efetuar a subtração incide na qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO..... UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado no DJE : 27/01/2015 . Pág.: 346 - 27/1/2015 HUMBERTO ADJUTO ULHÔA PENAL. PROCESSO... PENAL. A...

Habeas Corpus: HC 22030148620148260000 SP 2203014-86.2014.8.26.0000

PROCESSADO PELO DELITO DO ARTIGO 155, § 4º, II, C.C. O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL REGULARIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO..., ANOTANDO-SE A SUFICIENTE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EXCESSO...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, incisos II, do Código Penal. Relata o Ministério Público que, em 2009, o acusado, de forma sorrateira, teria subtraído... pela condenação do acusado pela prática do delito encartado no art. 155, caput, do Código Penal. A defesa... Elenilson Serra pela pratica do crime previsto no art 155, caput, do Código Penal. Pass...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal. No que se refere ao acusado Gilson Fernandes... criminal pela suposta prática do crime de roubo, previsto no art. 157, §2º, I e II do Código Penal Brasileiro. Em relação..., previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 e, às fls. 734, a existência d...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

no artigo 155, §4º, I II e IV, c/c o art. 14, II e o art. 29, tudo do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia... ao reconhecimento da ilegitimidade da parte ativa nos termos do artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º, do Código de Processo... atingiram o limite de idade previsto no art. 2°, parágrafo único,...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

PENAL DA CAPITAL, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, da lei 11.343/2006 c/c 155, §§ 4º, I e II e 288... LIBERATÓRIO. ART. 33, DA LEI 11.343/06 C/C ART. 155, §4º, I E II E 288, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO... pela prática da conduta tipificada no artigos 157, §2°, I e II c/c 297 e 28...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

de Quadrilha) e Art. 155, Parágrafo 4º, II, (Furto Qualificado), ambos do Código Penal, e como não foram encontrados para serem... CAVALCANTI , Juiz de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado do Estado do Pará, na forma da lei, etc.... FAZ SABER..., natural de F ortaleza; SIMONE BARBOSA DA SILVA, brasileira, fi...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

qualificado, pela suposta infringência ao art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal. Na análise das peças que compõe este auto... de Direito AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS - PROCESSO ... dos Art. 297 c/c Art. 188, e Art. 319, todos do CPC. Monte Alegre/PA, ...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/01/2015

condenado com base no art. 155, §4º, incisos IV do Código Penal na forma do art. 69 do referido diploma legal. A pena... eleitor inscrito nesta 255ª ZE. Verifico que o réu foi condenado com base no art. 155, §4º, inciso I e II na forma... do art. 14, II ambos do Código Penal a pena 01 ano e 06 meses de reclusão em reg...

Pg. 1935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

Kennedy Guimarães, às penas previstas no(s) art. 155, § 4°, inciso(s) II e IV do CP-Código Penal. Em decorrência...(m)-se o(a)(s) réu(s)/ré(s), observando-se o que dispõe o(s) art(s). 360 e 370, CPP-Código de Processo Penal, se for...-se o art. 221, § 3.°, do CPP-Código de Processo Penal havendo testemunhas que sejam ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619624/inciso-ii-do-paragrafo-4-do-artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940