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02 de março de 2015
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EMENDATIO LIBELLI PARA... diversa da que constar na denúncia, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. Também por este prisma é o entendimento... ao magistrado o dever de motivar e fundamentar toda decisão ju...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

denúncia em face de JOHN EWERTON FERREIRA GUEDES, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV... na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido...Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 previstas...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

GUEDES como incurso nas sanções punitivas previstas no art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal... previstas nos incisos I e II, § 4º, do art. 155, do CPB, uma vez que o réu cometeu o crime com destruição de obstáculo à... 14, II, do Código Penal, razão pela qual, em observância ao regramento estat...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

FRANCISCO ANDRADE DE SOUZA nos termos do art. 107, V e artigo 109, IV, (Lei 7.209/84) do Código Penal Brasileiro. P. R. I... PALHETA LESTON e TEOFANES PALHETA LESTON nos termos do art. 107, V e artigo 109, III, (Lei 7.209/84) do Código Penal... FONSECA, qualificado nos autos, a prática do delito tipificado no ar...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

) do Art. 155, §4, II do Código Penal Brasileiro. E como não foi(ram) encontrado(s) para ser(em) citado(s) pessoalmente... (DEZ) DIAS, nos termos do art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Na resposta o(s) réu(s) poderá(ão) argüir... do art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Na resposta...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

particular, em autos onde se apura a prática do delito tipificado no art. 155 , §4º, inciso II, do Código Penal Brasileiro... 000 3932-36 .201 4 .814.0035 - AÇÃO PENAL, AUTOR: MINIST É RIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, RÉU: WILDSON GOMES CANDEIRA...Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 COMARCA ...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

denunciado pela prática delitiva disposta no art. 155, §4º, II do CPB e art. 306 e 309, da Lei 9.503/97. Arrolaram-se 05.... É O RELATÓRIO. DECIDO. VI ¿ Pesa sobre o réu a acusação de ter subsumido ao disposto no art. 155, § 4º, II, do Código... no art. 157, §2º, do CPB, com base no art. 386, V II do Código de Process...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/03/2015

como incurso nas penas dos arts. 155, §4º, II e IV, c/c art. 147 do Código Penal, servindo o presente edital para CITA-LO... prolatada em data de 08/01/2015, na qual decretou, com fulcro no art.3, inc.II, do Codigo Civil, a interdicao de CELIO..., na qual decretou, com fulcro no art.3, inc.II, do Codigo Civil, a inter...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

DOS SANTOS e ELIAS RAMOS DE OLIVEIRA como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 71, ambos do Código... do artigo 402 do CPP. 4ª Vara criminal Juiz(A) de Direito Wilson Leite Corrêa RELAÇÃO 0228/2015 Processo 0028530.... 55 e 56, da Lei n.º 1.343/206, designo o dia 3 de março de 2015 às 16h40min,...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

qualificado nos autos, ao qual está sendo imputada a conduta descrita no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código... o exposto, e com fulcro nos art. 310, III, c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal, rejeito o pedido...Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015 Proc.: 0011970-85.2...

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