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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Andamento do Processo n. 5006906-31.2013.4.04.7205 do dia 24/08/2016 do TRF-4

, da imputação da prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II,do CP, nos dias 05/02/2010 e 07/02/2010, por não existir... DE SOUSA , qualificado nos autos, da imputação da prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, no dia 07/02/2010... ADEILTON JESUS SANTOS DE SOUSA pela prática do delito previsto no...

Andamento do Processo n. 0000142-76.2014.8.17.0450 do dia 24/08/2016 do DJPE

de HENRIQUE LOURIVAL DA SILVA, qualificado na inicial, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II do Código Penal..., § 4º, inciso II do CP, ou seja, abstratamente a conduta narrada está condizente com a classificação jurídica atribuída....É que o que tinha a relatar. DECIDO.Verifico que a conduta des...

Andamento do Processo n. 0010433-42.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 24/08/2016 do TRF-3

penal do artigo 155, § 4º, inc. II, do Código Penal, na forma tentada; negar provimento ao recurso de JOSÉ AUGUSTANIR... nas sanções do artigo 171, caput, c.c artigo 29 do Código Penal. Condenados pela prática de estelionato tentado. 2. O C... Tribunal de Justiça. Reconhecida a circunstância atenuante do artigo 65, II...

Andamento do Processo n. 2012/0119038-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

qualificado, previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal, é cabível, em tese, a aplicação da minorante prevista no § 2º... fora reconhecido que os acusados praticaram o furto qualificado, previsto nos incisos do § 4º do art. 155 do mesmo Código... entre o privilégio e as qualificadoras do § 4º do mesmo art. 155 do Cód...

Andamento do Processo n. 2016/0218617-5 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

entende que, para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, faz-se indispensável... da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, não se prescinde da realização de exame pericial..., pois, incidir o disposto no inciso Ido § 4º do art. 155 do CP. Conquanto...

Andamento do Processo n. 0012382-54.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJBA

de Lima Vidal Decisão: Recurso prejudicado. Unânime. Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, II, CP. ALEGAÇÃO... do art. 659 do Código de Processo Penal. 3 - Parecer Ministerial pela prejudicialidade da ordem. ORDEM PREJUDICADA... na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 05/07/2016. Dessa forma, ...

Andamento do Processo n. 0013594-13.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJBA

Relator: Eduarda de Lima Vidal Decisão: Recurso prejudicado. Unânime. Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, II... do Código de Processo Penal. 3 - Parecer Ministerial pela prejudicialidade da ordem. ORDEM PREJUDICADA. Primeira Câmara... a custódia preventiva da Paciente em 20/07/2016. Dessa forma, não subsist...

Andamento do Processo n. 2011/0001550-1 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

nos arts. 155 , § 4º , II , do Código Penal , e 386 , III , do Código de Processo Penal . Sustenta que, "no caso... vezes, na forma do art. 71 , caput, ambos do Código Penal , à pena de 40 dias-multa. Irresignados, tanto a defesa... art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, em face de acórdão pr...

Andamento do Processo n. 0090329-65.2008.8.05.0001 - Furto Qualificado - 24/08/2016 do TJBA

. 155 , § 4º , inciso II , primeira parte, do Código Penal Brasileiro. Aduz a denúncia que no dia 23/05/2007, por volta... , § 4º , inciso II , primeira parte, do Código Penal Brasileiro. Tanto a acusação quanto a defesa pedem a absolvição do réu... jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO EM...

Andamento do Processo n. 0007150-13.2016.8.14.0032 - 24/08/2016 do TJPA

ao art. 155 § 4º, incisos I e II do CPB, ambos do código penal . Na análise das peças que compõe este auto, constato... do registro original permanecerá anexo nos autos, acompanhado do CD-ROM. Incidência penal:art. 155 § 4º, incisos I e II... legalmente e nos termos do art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal...

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