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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Inteiro Teor. Apelação: APL 7249120148050262

material com o delito do artigo 155 , § 4º , incisos I e II , c/c artigo 14 , II , do Código Penal Brasileiro. Finalizada... MATERIAL COM O DELITO DO ARTIGO 155 , §§ E E 4º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . APELANTE... Código Penal , como pretende o Apelante. Quanto ao delito previsto no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3014064020148050078

TIPIFICADO NO ARTIGO 155, § 4°, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE... o Ministério Público . O qual foi denunciado por prática de crime tipificado no artigo 155, parágrafo 4º, I e II do Código... pelo redimensionamento da pena, na medida em que entende que a dosime...

Habeas Corpus: HC 15120906 PR 1512090-6 (Acórdão)

. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL ).COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ARTIGO 340.... ROBERTO DE VICENTE HABEAS CORPUS CRIME ­ CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS. 1º , I , II E IV , C/C ART. 11 , DA LEI 8.137 /90... DO CÓDIGO PENAL ). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL...

Apelação: APL 14908486 PR 1490848-6 (Acórdão)

QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCONSISTENTE. DÚVIDA... QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL).PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCONSISTENTE. DÚVIDA... se pronunciou esta Câmara Criminal: "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUA...

Apelação: APL 14515041 PR 1451504-1 (Acórdão)

, imperativa a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. e) A detração do art. 387, § 2º, do Código... jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CP) - PEDIDO... com o que dispõe a lei ­ art. 6º, II e III, do Código de Processo Penal. S...

Apelação: APL 14673726 PR 1467372-6 (Acórdão)

. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42, DA LEI 11.343/06. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO... QUALIFICADO PELA FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CP) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA... quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Pen...

Apelação: APL 14809813 PR 1480981-3 (Acórdão)

PÚBLICO Relator: Des. Rogério Kanayama APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º E §4º, II, DO CÓDIGO PENAL.... FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º E §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... - Unânime - - J. 19.02.2015, grifei). "APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO ART. 157, §...

Apelação: APL 14691104 PR 1469110-4 (Acórdão)

do delito do art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, sob regime... E QUANTIDADE DE DROGA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/06. DESCONSIDERAÇÃO...). "APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (ART. 155, §4º, I...

Apelação: APL 14506648 PR 1450664-8 (Acórdão)

CRIME - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU Ap. Crime 1.450.664... com o conjunto probatório. Senão vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART.155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL... condenado pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Códi...

Apelação: APL 14569414 PR 1456941-4 (Acórdão)

capitulados nos artigos 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ..., §4º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA... QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E...

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