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18 de abril de 2014
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

EM 15/09/1978, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 155, § 4, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO..., § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, III DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, IV DO DECRETO LEI... N° 2848 DE 1940, ART. 29 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 288 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR...

Pg. 15. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

BERTONCELLO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 69 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA...) ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Ministerial denunciou os Réus nas sanções punitivas do art 155, §4 inciso II , IV do Código Penal. As elementares do Furto... que, na íntegra, diz: "FURTO QUALIFICADO. ART 155, §4 , II, IV do Código Penal. Processo: 2005 2002676-4 Sentença A. Vistos etc... , inciso II , IV do Código Penal por ter no dia 15 de janeiro de 2005, as vítimas Luiz Pinheiro, Claudio Marcos, Francisco...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

º, inciso II, do Código Penal e art. 14, da lei 10.826/03 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: ALAN DO SOCORRO BRANDÃO..., o Ministério Público requer a condenação do acusado nos termos do art. 155, § 4º, inciso II e art. 12, da lei 10.826/03. Às...º, inciso II, do Código Penal e art. 14, da lei 10.826/03. O dispositivo penal, assim, descreve o delito, verbis: Furto Art...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a salvo. 5. O art. 155 do Código Penal traz como verbo-núcleo do tipo penal do delito de furto a ação de "subtrair"; pode..., sustentou o pedido de condenação do denunciado não só pelo delito previsto no art. 155, §4º, II, do CP; mas também pelo art... do Código Penal - roubo. 4 . Segundo lição do Ministro Moreira Alves, no voto condutor do RE n. 102.490/SP, há quatro...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Brandão da Silva e de Manoel Gonçalves da Silva, como incurso nas sanções do art. 155, §4º, inciso II e art. 12, da lei... EMENTA: APELAÇÃO PENAL FURTO SIMPLES TENTADO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA... DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. VERA ARAÚJO DE SOUZA EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, §4...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

esposado na RTARGS 87/57 ao qual me filio. II ¿ QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 12, DA LEI 10.826/03 A culpabilidade... art. 155, §4º, II, do CP e ao pagamento de 10 (dez) dias multa; em 01 (um) ano de reclusão pelo crime previsto no art... Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, `c¿ do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Ação Penal ¿ Artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: EVERTON LUIZ FERREIRA... DE RECUPERAÇÃO PENITENCIÁRIO DO PARÁ I - CRPPI; pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal...Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

155, § 4º, inciso II, do Código Penal . O dispositivo penal, assim, descreve o delito, verbis: Furto Art. 155. Subtrair... do acusado nos termos do art. 155, § 4º, inciso II, do CP. Às fls. 28/41, em Alegações Finais, a defesa requer a absolvição..., a violência foi dirigida à res, portanto não se configura a modalidade descrita no art. 157 do Código Penal - roubo. 4 . Segundo...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

, como incurso nas penas do artigo o art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, figurando como vítima Francisco de Assis... foi aplicada (art. 50 do Código Penal), sob pena de inscrição em dívida ativa. Valor da Multa: R$ 211,30 (duzentos e onze..., 14, tramitam os autos da Ação Penal 0003799-53.2014.8.12.0001, em que lhe move o Ministério Público Estadual...

ou

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