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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Pg. 41. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

do presente feito, razão pela qual JULGO EXTINTO este procedimento, com fulcro no art.2º, parágrafo único, da Lei 8.069/90... e art.46, § 1º, da Lei 12.594/12, aplicada analogicamente.Comunique-se ao CREAS, se o caso.Transitada em julgado... de Alimentos - Lei Especial 5.478/68 por parte de Brenda Rodrigues Ma...

Pg. 2203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA SITUACAO EXCEPCIONAL QUE ENSEJE A APLICACAO DO ARTIGO 2 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA , DECLARO EXTINTO... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/01/2017 NR. NOTAS : 1 COMARCA...

Pg. 299. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2017

do disposto nos artigos 107, IV, do Código Penal c/c 104, parágrafo único e 2º, parágrafo único, da Lei 8069/ 90. Sem custas... tipificado no artigo 33 da lei 11343/2006, por fato supostamente ocorrido no dia 18.05.2012. Nesta data... socioeducativas que eventualmente estejam em curso. Inteligência dos art. 104 , p...

Pg. 460. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2017

, parágrafo único da Lei 8.069/90, e nos demais fundamentos carreados nos autos. Proceda a correção do feito no tocante... a idade superior a 21 (vinte e um) anos, furtando-se da aplicação dos dispositivos do ECA, plasmado no art. 2º... de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costu...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2017

CONSIDERANDO A IDADE DO INFRATOR. A LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL À... ESTATUTO AOS JOVENS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ART. 2º.COM EFEITO, O ART. 121... CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESTE ATÉ OS DEZOITO ANOS E AQUELA CONSIDERA...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2017

E DA JUVENTUDE, COM FULCRO NO ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.069/90, RAZÃO PELA... DE ITAPORANGA D´AJUDA - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 13/1/2017 JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME PROC.: 200871100590 AUTOR....P. ADOLESCENTE : E.A.D.S. ADV. : HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA - O...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2017

anos. Segundo a regra constante do art. 2º, parágrafo único do ECA, a ele somente se aplica o estatuto em casos... Adolescente: DENISE DA SILVA SANTOS PAZ Vistos etc. A infratora já é maior de 18 anos. Segundo a regra constante do art. 2º..., parágrafo único do ECA, a ele somente se aplica o estatuto em casos excepcio...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2017

de 18 anos. Segundo a regra constante do art. 2º, parágrafo único do ECA, a ele somente se aplica o estatuto em casos...:CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA PROCESSO: 0129524-16.2015.814.0501 Ação Civil... Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: CONSELHO MUNICIPAL DOS...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/01/2017

E UM ANOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ART. 2º. ASSIM, PELO QUE SE DEPREENDE DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121.......: VISTOS ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PREVISTA NO ART. 112 E SEGUINTES, DO ESTATUTO DA CRIANÇA..., VERIFICO QUE O REPRESENTADO JÁ COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE I...

Pg. 195. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/01/2017

art. 2º, parágrafo único da Lei n. 8.069/90. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado..., em cumprimento ao determinado no inciso XVII, do Art. 4º, do Provimento 010/2005, de 04.07.2005, da Corregedoria...Pg. 195. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/...

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