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28 de abril de 2015
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 1426. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

DE BENS, CONFORME PREVISAO DO INCISO I II, ART. 1.641, DO CODIGO CIVIL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO P ARA SUPRIMENTO... DO CONSENTIMENTO DA GENITORA ROSANGELA GOMES BRAGA , ENCAMINHANDO-O AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL LOCAL. SEM CUSTAS...

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de separação de bens, que é obrigatório, de acordo com o artigo 1.641, III, do Código Civil/2002. Independentemente... as prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo Civil. 5. Efetivada a penhora, proceda-se ao registro pelo sistema Renajud...., da Lei Federal n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1.950. Afixe a tarj...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2015

-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: MARCINEI... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 633435 SP 2014/0305440-9

DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL..., julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015) RECURSO ESPECIAL...

Pg. 4145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA... ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO... DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE B...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

do artigo 1.641 do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e ...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III,...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: DEJALCY PAULO EVÊNCIO, de nacionalidade... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

, inciso III, Código Civil), com dispensa dos proclamas, nos termos do artigo 69, da Lei 6.015/73. Expeça-se o competente... 1.520 do Código Civil. Assim, não existindo, no caso concreto, o óbice biológico em que baseia a proibição da lei civil..., contudo, ao disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950, por ser a part...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

de sustação de protesto. É previsão expressa da lei 12.767/12, em seu artigo 1º, que: “Protesto é o ato formal.... Descabimento. Viabilidade do protesto de CDA, nos termos do art. 1º, §único da Lei 9.492/97, incluía pela Lei 12.767/12... como regime de bens do casal o da separação obrigatória, na forma do arti...

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