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04 de julho de 2015
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

. e J. C. S. B., com a partilha de bens (para fins do art. 1.523, inciso III, e art. 1.641, inciso I, todos do Código Civil... entre as partes às fls. 02/04 e emendas de fls. 16 e 21. Com fulcro no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil... a fase cognitiva do feito, com a resolução de mérito, na forma do art...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

, inciso III, e art. 1.641, inciso I, todos do Código Civil). Encerro a fase cognitiva do feito, com a resolução... do art. 12 da Lei 1.060/50, pois defiro às partes os benefícios da justiça gratuita (fls. 09/10). Expeça-se carta... de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Certificado o...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois versa o feito sobre matéria... no artigo 1.641, inciso II, do CC. Frise-se que apesar do artigo 1.641, inciso II, do CC mencionar atualmente “pessoa...Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/20...

Agravo de Instrumento: AI 20267715920158260000 SP 2026771-59.2015.8.26.0000

. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.344/2010). SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. MEAÇÃO E DIREITO À... originária do art. 1641, II, do CC aplicável ao caso. O relacionamento entre a agravada e o falecido iniciou-se em abril de 2004... em novembro de 2010, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 719391 GO 2015/0127073-4

. REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II DO ART. 1.641 DO CC/02. APLICAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL... CASAMENTO. INCISO II DO ART. 1.641 DO CC/02. APLICAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. AFERIÇÃO DA IDADE. ÉPOCA DO INÍCIO... como lei federal. A propósito: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

um impedimento matrimonial. Em consonância com o art. 1.641, inc. I, combinado com o art. 1.523, inc. I, do Código Civil... da herança, com espeque no Código Civil, no artigo 1.792. Serve, ainda, para fins de caracterização de insolvência... 1.523, inciso I, do Código Civil, ou, ainda, de herdeiro ou herdeira que rece...

Pg. 11552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

DO ART. 1.641 DO CC/02. APLICAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. AFERIÇÃO DA IDADE. ÉPOCA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PRECEDENTES.... de vigência de enunciado sumular, devido este não se enquadrar como lei federal. A propósito: CIVIL. RECURSO ESPECIAL... DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE ...

Pg. 593. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/07/2015

, a profissão e a residência (artigo 407 do Código de Processo Civil alterado pela lei 10.358 de 27 de dezembro... de judicial, será o da separação obrigatória de bens, conforme disposto no artigo 1.641, III, do Código Civil, determino... (quinze) dias antes da audiência, devendo informar o nome, a profissão e a res...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Código... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·JOSÉ... exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Código Civil Brasilei...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

-se sob o regime de ·Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes... do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo ar...

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