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30 de agosto de 2015
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

TURMA, julgado em 18/4/2013, DJe 24/4/2013). Quanto ao art. 1.641, II, do Código Civil, assim consignou a Corte local...: "(...) Não se aplicam, aqui, como pretende a apelante, as regras do regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641...-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No t...

Pg. 4601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL... DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado... do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separ...

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

e 1829 , I , ambos do Código Civil de 2002 , é obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior..., integrar a lide. Com tais considerações e nos termos do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil , NEGO SEGUIMENTO...Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

, da lei processual civilista, senão vejamos:Art. 333. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo... DO ART. 1.641 DO CC/02. APLICAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. AFERIÇÃO DA IDADE. ÉPOCA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PRECEDENTES... prescreve no artigo 05º que a capacidade para realizar por si só os atos da...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

em 15.08.38, conforme artigo 1641, II do Código Civil, não podem pretender alterar o regime para a comunhão universal de bens... em R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde esta data, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil... por força do disposto nos artigos 1723 e seguintes do Código Civ...

Pg. 326. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

supérstite cópia da certidão de casamento para analise da concorrência prevista no art. 1641 e 1829 , do Código Civil , em dez....). . __ ORDINÁRIA/IMÓVEIS PROCESSO 0000136-42.2011.4.02.5101 (2011.51.01.000136-7) Inicialmente, apresente a conjuge... dias. Após, voltem-me. Publique-se. Rio de Janeiro, 12 de agosto d...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2015

DO REGISTRO CIVIL (ARTIGO 1.641, II DO CÓDIGO CIVIL).EXPEÇASE O COMPETENTE ALVARÁ. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA... O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Em relação à partilha dos bens... NOS ARTS. 1517 C/C 1520 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 269, I, DO CÓDIGO DE...

Pg. 1832. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

DA MANIFESTACAO DE VONTADE, OU OBRIGATORIO ( ART. 1.641 DO CC), IMPOSTO POR LEI. ORA, SE AS PARTES NAO SE ENQU ADRAVAM NO ART....: SENTENCA ASSINADA ELETRON ICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORM E ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N... ONDE CONSTE O REGIME DE SEPAR ACAO CONVENCIONAL DE BENS, NOS T...

Pg. 206. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

do artigo 1641, I do Código Civil. Desta união nasceu a filha V.M.A.P. nascida em 10.01.2006. A requerente e o requerido não... do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito...: Execução Fiscal - IPTU Data da Inscrição: 19/12/2006 da inscrição no R...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

o da Separação Legal de Bens por força do disposto no art. 1.523, inciso III, c/c artigo 1641, inciso I, do Código Civil..., brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o 054.143.129-31, natural de Curitiba/PR, nascida em 10/12/1985, filha de Julia... do primeiro casamento dos Requerentes. Assim sendo, a possibilidad...

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