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23 de outubro de 2014
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

. Os nubentes apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, do Código Civil. O Edital será fixado neste Cartório... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: RAÍMILDO LIMA SOUSA, de nacionalidade... do contraente, para os efeitos do artigo 1.527 do Código Civil Brasile...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil... Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro. Cacaulândia-RO, 20 de outubro de 2014. Paulo Cesar... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, e...

Pg. 499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

pretensão, implicará na imposição de regime obrigatório de separação de bens, nos termos do artigo 1.641, inciso III..., do Código Civil. Int., e ciência ao M.P. - ADV: ADALGIZA FRANCISCO (OAB 163354/SP) Processo 1005025-45.2014.8.26.0047... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - K.M.L. - - B.L.L.M. - L.C.M. -Vistos. ...

Pg. 500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do artigo 1.641, inciso III, do Código Civil. Int., e ciência ao M.P. - ADV: ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP... pelas partes, e o faço com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo... seja contestada, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor ...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

o benefício da justiça gratuita. O feito corre em segredo de justiça (artigo 155, II, do Código de Processo Civil). Transitada... a fls. 2, primeiro parágrafo, pelo regime da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 1.641, inciso III..., do Código Civil. Transitada esta em julgado, expeça-se alvará. Oportun...

Pacto antenupcial

no art. 1.641 do Código Civil, para quem é obrigatório regime da separação de bens. São elas: pessoas que o contraírem... Civil em que constará o casamento. Para valer contra terceiros, o pacto obrigatoriamente deve ser registrado no Cartório...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro”. Que após o casamento o declarante manterá o nome de JOÃO... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: FABRICIO FERNANDES FONSECA... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo art...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de bens (exigível sempre quando se der por autorização judicial), nos termos do artigo 1.641, inciso III, do Código Civil... e em interesse dos futuros cônjuges.” Tal disposição vem complementar os artigos do Código Civil que somente autorizam... a gravidez com o documento de fls. 10. Nos termos do artigo 1.517 c.c. 1...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014 da alteração do inciso II, do artigo 1641, CC..., conforme a Lei 12.744/10. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. DESPACHO: Autos 0008096-16.2014.8.16.0188. 1... de julgamento, nos autos de Ação Penal 2008.13809-0, em que é incurso nas sanções do...

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