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05 de dezembro de 2016
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Andamento do Processo n. 2014/0289217-7 - Re / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

de um dos contraentes. Reconheceu-se ainda que o Código Civil de 2002, no art. 1.845, erigiu o cônjuge à condição de herdeiro necessário... DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGIME... do sentido do art. 1.687 do Código Civil e a mod...

Andamento do Processo n. 0005147-08.2016.8.17.1130 do dia 05/12/2016 do DJPE

nos artigos 1.523, III, e 1.641, I, ambos do Código Civil (é obrigatório o regime de separação de bens no casamento... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III c/c art. 515, inciso III, todos do Novo Código de Processo Civil.... Publique-se apenas com as iniciais, face o disposto no art. 189, inciso...

Edital de Proclamas n. 7.111 - 05/12/2016 do TJRO

pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: FRANCISCO SÉRGIO OLIVEIRA DE AQUINO e ELANA... de bens do casamento dos pretendentes será o de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código...Edital de Proclamas n. 7.111 - 05/12/2016 do TJRO LIVRO D-01...

Andamento do Processo n. 0529094-59.2016.8.05.0001 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 05/12/2016 do TJBA

, de ofício, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Comarca de Salvador - Subdistrito da Vitória, que proceda à... do Livro B 29, fls. 121, termo 10092, consignando como o regime de bens adotado pelo casal apenas o regime... da "Separação Obrigatória de Bens com espeque nos arts. 1641, I, c/c 1523, ...

Andamento do Processo n. 0058265-22.2013.8.19.0038 - Apelação - 05/12/2016 do TJRJ

. A LEI AFASTA A CONCORRENCIA APENAS QUANTO AO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS PREVISTA NO ART. 1.641 DO CÓDIGO CIVIL... , DO CÓDIGO CIVIL . REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DOS VALORES, SOB O FUNDAMENTO... SEGURADA, NA MEDIDA EM QUE ERAM CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO E CONSID...

Pg. 1281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

mencionado art. 1.845 do Código Civil. A qualidade de 'necessário' atribuída ao cônjuge não o torna privilegiado... do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641... do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil. 3. Recurso especial...

Pg. 1752. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

III c/c art. 515 , inciso III , todos do Novo Código de Processo Civil , guardando-se e cumprindo-se o que transigiram... o disposto no art. 189 , inciso II do Novo Código de Processo Civil . Registre-se. Intimem-se. Alcançado o trânsito em julgado... (Titular) Chefe de Secretaria: Amielthon de Menezes Andrade Data: 0...

Pg. 315. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2016

PREVISTA NO ART. 1.641 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO...-SE, AINDA, A DISPOSIÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR... ARTIGO. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS. Conclu...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2016

casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: FABIANO... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civi...

Pg. 901. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

:0013967/BA) Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008... Intimação: ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 manifestação sobre a contestação..., constante do Livro B 29, fls. 121, termo 10092, consignando como o regime de bens adotado pelo casal ...

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