Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Edital de Proclamas - 27/07/2016 do TJRO

que pretendem casar-se sob o regime de ·Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil... Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro...Edital de Proclamas - 27/07/2016 do TJRO LIVRO ·D-049 FOLHA ·186 EDIT...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016

exigidos pelo artigo 1.525, I, III e IV do Código Civil brasileiro. O regime de bens a ser adotado é o de COMUNHÃO PARCIAL... que apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, I, III e IV do Código Civil brasileiro. O regime de bens a ser... do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigid...

Edital de Proclamas - 26/07/2016 do TJRO

Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro·. QUE, APÓS o casamento, o declarante... saber que pretendem se casar e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Código..., nascida no dia 10/11/1960, com 55 anos de idade, Comerciante, inscrita...

Andamento do Processo n. 1005166-34.2016.8.26.0099 - Habilitação para Casamento - 26/07/2016 do TJSP

e 1.641, inciso III, do Código Civil, DEFIRO a expedição do alvará pretendido, para autorizar a requerente LEILA ALVES...-34.2016.8.26.0099 - Habilitação para Casamento - Casamento - L.A.F. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.520... VALDIRENE APARECIDA LOPES NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação...

Andamento do Processo n. 210540-77.2011.8.09.0175 - Apelacao Civel - 26/07/2016 do TJGO

, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável... juntos. 5) - O posicionamento jurisprudencial do STJ orienta que, “nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916..., pois comprovado o esforço comum na aquisição. 7) - Em razão da sucumbência r...

Pg. 147. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

(matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem... jurisprudencial do STJ orienta que, “nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2016

a ser adotado será ·Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641 , inciso I e II do Código Civil... se casar e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III e IV, do Código Civil Brasil...

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

o exposto, com fundamento nos artigos 1.520 e 1.641, inciso III, do Código Civil, DEFIRO a expedição do alvará pretendido... legais, os autos serão entregues ao requerente (artigo 729 do Código de Processo Civil).Servirá a presente, por cópia... de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n....

Embargos de Declaração: ED 1499527801 PR 1499527-8/01 (Acórdão)

, especialmente no que diz respeito à regra do artigo 1.641, inciso II do Código Civil. Disse que a lei prevê o regime obrigatório..., conforme art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos... REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 4. A teor do disposto no artigo 1.022 do Novo ...

Edital de Proclamas - 25/07/2016 do TJRO

, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525..., incisos ·I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·JOÃO RODRIGUES DA SILVA, de nacionalidade ·brasileira...Edital de Proclamas - 25/07/2016 do TJRO 2º OFICIO DE REGISTRO CIVI...

×