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23 de novembro de 2014
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

a viger a partir do mesmo seja o de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641 , inciso II do Código Civil... os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V , do Código Civil Brasileiro, os contraentes... I , III e IV , do Código Civil Brasileiro, os contraentes: Ele: WÉDERSON SILVA...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

do artigo 1.641 do Código Civil Brasileiro. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro o presente... pelo artigo 1.525 , incisos I , III e IV , do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JAMES CARNEIRO MACHADO...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III ...

Pg. 278. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

improcedência do pedido (Fls. 26). Porém a modificação do texto legal, Artigo 1.641 , Inciso II do Código Civil previu... ou Defensor Público, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, da lei 11.719 /2008...) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, da lei 11.719 /2008, pelo fato del...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472945 RJ 2013/0335003-3

. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO... AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide do regime... sobrevivente no rol dos herdeiros necessários (art. 1.845), o que reflete...

Sucessão na união estável e no casamento

, pois o artigo 1.790 do Código Civil de 2002 não encontra interpretação uniforme. Assim, posterior à lei 8.971/94... OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À... homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do Código Civil.” [10] Existe ...

Pg. 141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

legislação (art. 1.641 do Código Civil), e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente. 7. Aplicação... uma sobrevivência digna. 2. O intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do Código Civil) conduziu... avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório, à luz do princ...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014

, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro..., natural de Jaru-RO, onde nasceu no dia 02 de janeiro de 1995, residente e ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608947 SP 2014/0281340-7

DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO... o Código Civil anterior, e, assim, o art. 259, deste Codex, o qual, ao contrário do quanto sustentado nas razões recursais.... Meação. Regime legal de separação de bens. Análise do art. 259 do Códi...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/11/2014

o da Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. E que após o casamento... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ANTONIO GOMES RIBEIRO... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/11/2014

, sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro, os contraentes... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.5...

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