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09 de fevereiro de 2016
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

do Código Civil Brasileiro, e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código... Parcial de Bens, e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro..., incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: STÊNIO...

Direito das Sucessões: a separação de bens e o direito à herança
Direito das Sucessões: a separação de bens e o direito à herança

do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código... Civil . Interpretação do art. 1.829 , I , do Código...

Apelação: APL 11762464 PR 1176246-4 (Acórdão)

-se ao regime de bens a situação DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (art. 1641, II, do CC), e não a regra geral do art. 1.725...Apelação APL 11762464 PR 1176246-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1176246-4, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO... de Apelação Cível 1176246-4, de Foro Central da Comarca da Região Me...

Edital de Proclamas - 22/01/2016 do TJRO

casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil... Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro... - Exp. 02/07/1992, inscrita no CPF/MF 298.128.442-87, natural de São Paulo-SP...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2016

que pretendem casar-se, pelo regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código... Brasileiro, e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, in...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2016

de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641 , inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos... pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V , do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JAULO JOSÉ DO CARMO..., solteira, portadora da cédula de RG 000821747/SESP/RO - Exp. 27/04/2002, i...

Andamento do Processo n. 00035242819988140301 - 12/01/2016 do TJPA

de Execução, com fundamento no art. 736 do Código de Processo Civil, em que os embargos à execução opostos pelos executados... o Código de Processo Civil que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença (art. 795). Assim sendo, declaro... extinto o presente processo sem resolução de mérito, na forma do ar...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2016

8387982. Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei n.º 911/69, haja vista... com aviso de recebimento. Dispõe o art. 3º do decreto-lei n.º 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá... (cinco) dias, cujos prazos serão contados da execução da medida liminar, nos termos ...

Edital de Proclamas Nº 9357 - 11/01/2016 do TJMT

do Artigo 1641 do Código Civil Brasileiro. Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525 , I, III, IV e V... BALDAIA, natural de COLÍDER, Estado de MATO GROSSO, nascido em 10/02/1988, de profissão vigilante, estado civil... do Código Civil . Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/01/2016

pelo Artigo 1.525, I, III e IV do Código Civil. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei... DE BENS", por imposição legal conforme Inciso I do Artigo 1641 do Código Civil Brasileiro. Apresentaram os documentos... DE BENS". Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, I, III, I...

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