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31 de julho de 2014
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, haja vista.... Condeno o autor a pagar as despesas e custas processuais, nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. Publique... (ADVOGADO) MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (ADVOGADO) . LibreOffice Dis...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

Legal de Bens, nos termos do artigo 1.641 , inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos... exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V , do Código Civil Brasileiro, os contraentes: RUBENS ANTONIO GONÇALVES... pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V , do Código Civil Brasile...

Pg. 298. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

por ela estipulado, haja vista que o regime a prevalecer deve ser o da separação obrigatória, contida no art. 1641 , II , do CC ; d....P.R.I. Expediente do dia: 22/07/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0031052-94.2009.8.19.0001...Pg. 298. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do artigo 733 do Código de Processo Civil , deve correr apenas com relação as três últimas prestações devidas.... P. certidão de nascimento 7513, Livro A-21, fls. 138, do Oficial de Registro Civil da Comarca de Cerquilho.... O casamento se realizará pelo regime de separação de bens, que é O obrigatório ao caso, de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130041439 SC 2013.004143-9 (Acórdão)

, que se casou com Daniel da Silva, em 25-10-2008, pelo regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.641... do réu, conforme o art. 333, II, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2010.013194-2, de Pomerode, rel. Des. Luiz... REPERCUTE NA ESFERA PATRIMONIAL DOS CÔNJUGES . RESISTÊNCIA INJUSTA. ...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

ressaltar o que dispõe art. 1.641, inciso II do Código Civil, antes da redação dada pela Lei 12.344/10, onde prescrevia que:Art... referida extensão de terra. O autor Jairo dará ciência ao requerido Joanildo através do procurador deste, com 10 (dez) dias... com base no art. 269, III do CPC Nota-se, portanto, que a hom...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, de acordo com o artigo 1641, inciso III, do Código Civil. Expeça-se alvará. P.R.I.C., arquivando-se os autos. Ciência ao M... com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de honorários... e declaro suprida a idade da menor Caroline Morgon da Silva, com fundamen...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento, o declarante... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incis...

Pg. 2826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

pelo regime de separação de bens, com fundamento no artigo 1.641, III, do Código Civil. Decorrido o prazo para interposição... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV: WALTER DE FARIAS (OAB 223234/SP..., da Constituição Federal, c.c. artigo 1.580, parágrafo segundo,...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

; b) adeque o regime de bens a ser adotado, nos moldes do art. 1.641, III do Código Civil, sob pena de indeferimento. II.... Outrossim, os autos físicos estão disponíveis para consulta junto ao Cartório Judicial, na caixa 02/2014 ADV: ANDERSON... mesmo prazo efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de ca...

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