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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2016

, a penhora da meação de imóveis da devedora. Pois bem, à luz do que se comanda o Código Civil , nos termos do art. 1660 CC... no Código Civil de 2002 e que acaba incorporando a maioria das características do matrimônio. Dessa forma, devido... dos nubentes, porque a lei impõe tal regime (art. 1.641 , CC ). Quanto a uni...

Edital de Proclamas - 24/08/2016 do TJRO

, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V... 0021372 42 Faço saber que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641... , do Código Civil Brasileiro, os contraentes: WALTER RODRIGUES DE OLIVEI...

Andamento do Processo n. 0000881-88.2011.8.26.0099 - Inventário - 24/08/2016 do TJSP

da constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil e sua aplicabilidade à união estável).Esta discussão, é necessário... das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n.º 11.608/03).Por outro lado, embora a inclusão... promover a adequação de seu plano de partilha, no prazo de 10 (dez) di...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2016

1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV... de Comunhão Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil... DE PROCLAMAS 16.846 Faço saber que pretendem se casar e apresentaram...

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

acerca da constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil e sua aplicabilidade à união estável).Esta discussão, é... recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n.º 11.608/03).Por outro lado, embora....Deverá, portanto, o inventariante promover a adequação de seu plano de p...

Pg. 1243. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

semelhante ao art. 1.641, II do atual Código Civil, que prevê como obrigatório o regime de separação de bens no casamento... E PROVIDO. “Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso... II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se home...

Andamento do Processo n. 2013/0104694-5 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.... 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial.... PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civi...

Andamento do Processo n. 0500361-55.2015.8.05.0054 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 22/08/2016 do TJBA

. O artigo 1523 do Código Civil prevê que não deve casar a pessoa divorciada, enquanto não houver sido homologada... a comprovação de ter sido o (a) requerido (a) constituído (a) em mora (art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/1969... e de toda documentação ofertada, CONCEDO A LIMINAR, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei...

Pg. 6387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (art. 1.641 do Código Civil), e no qual efetivamente não há... PARCIAL DE BENS. BENS PARTICULARES. CÓDIGO CIVIL, ART. 1829, INC. I. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. No regime da comunhão... do falecido. Interpretação do art. 1829, inc. I, do Código Civ...

Pg. 396. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2016

, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados... no art. 1º, parágrafo único, do Decreto 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a Lei 6.858/ 80, e são... da requerida. O artigo 1523 do Código Civil prevê que não deve casar a p...

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