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30 de outubro de 2014
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

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do matrimônio (CC, art 1.548, II). Não podem casar os ascendentes com os descendentes seja o parentesco natural ou civil... poderão casar, nos casos do Decreto-Lei 3.200/41 (art. ...

O consentimento do Cônjuge nas vendas entre Ascendente e Descendente

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Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

do Código Civil, bem como nos artigos 2º, IV c/c art. 40 todos da Lei 6.515/77, declarando cessados todos os deveres inerentes... pelo regime de separação de bens (artigo 1.641, III, do Código Civil). Em conseqüência, com fundamento no artigo 269... O PEDIDO, afastando o impedimento constante no artigo 1.517 do Código...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

de separação de bens, que é obrigatório, de acordo com o art. 1.641, III do Código Civil.Tendo em vista a urgência... dos autos verifica-se a existência de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 397 e incisos do Código de Processo... do Art. 69, “caput”, da Lei 6.015/73.Expeça-se alvará.Oficie-se a casa de passage...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS... do casamento. 2. De acordo com o art. 1.641, inciso II, do Código Civil, com a redação anterior à dada pela Lei 12.344/2010.... “Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014

de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro...

Pg. 452. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2014

, do Código Civil, esclareça o requerente quanto a sua vocação hereditária, em observância ao art. 1829 do Código Civil, afim...Pg. 452. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2014 Inventário...) Sem prejuízo, haja vista ter sido o 'de cujus' casado pelo regime da sep...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

. 1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II..., DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE..., inciso II, do Código Civil, com a redação anterior à dada pela Lei 12.344/2010...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, sendo assim, deve ser obedecido o disposto no art. 1.641, inciso I do Código Civil. Em relação aos bens móveis, o requerido..., com fundamento nos artigos 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, em face de TONY MÁRCIO DE ALMEIDA... do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, o valor de R$ 1.807,42 (mil oi...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de separação de bens, que é obrigatório, de acordo com o artigo 1641, inciso III, do Código Civil. Expeça-se, incontinenti..., JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do C...

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