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30 de julho de 2015
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2015

, inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III e IV , do Código Civil Brasileiro... Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , in...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2015

casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III e IV , do Código Civil Brasileiro... , incisos I , III , IV e V , do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ALBERTO GOMES e MARINA ORO... NAO´. O regime de bens do casamento dos pretendentes será o de Separação de Bens Obrigatório, no...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

com Josimar Gomes Vieira, sob o regime da separação de bens ( Código Civil , artigo 1.641 , III ). 4. Cumpra a Secretaria... substituída está, atualmente, com 17 (dezessete) anos, idade essa que, a teor do artigo 1.517 , caput, do Código Civil..., com fundamento no artigo 273 , do Código de Processo Civil e artigos 1....

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

de bens, que é obrigatório, nos termos do artigo 1641 , inciso III , do Código Civil , com dispensa de separação de corpos..., JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Ocorrendo... a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civi...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

do artigo 1.641 , inciso II do Código Civil Brasileiro. QUE APÓS o casamento, o declarante, continuará a adotar o nome... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V , do Código Civil... 16.103 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os document...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro, e apresentaram... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: DONIZETTI ALEXANDRE SOARES... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código ...

A importância do pacto antenupcial

tem a opção de escolher por 4 (quatro) tipos de regime de bens, com exceção dos noivos descritos no artigo 1.641... do código civil, no qual só é permitido o regime de separação total de bens; são elas: pessoas que o contraírem... pactuem regime misto ou especial de tratamento de tais bens. Para dar entrada ao process...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos (art. 1.641 II do Código Civil), necessário... da 11ª. Câmara Cível. Intime-se a parte agravada na forma disciplinada no art. 527, V, do Código de Processo Civil... dos artigos 558 e 527 da lei processual civil - exige a constatação sumária de poss...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

defesa preliminar por escrito através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 da Lei . 11.719/2008..., conforme certidão de casamento anexa. Assim, por força do disposto no art. 1.658 e seguinte do Código Civil de 2002..., por infração ao artigo Art. 155, do Código Penal. DADO E PASSADO nest...

Pg. 3. Ouro Preto. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/07/2015

de f. 321 acrescendo a esta os seguintes termos que seguem: (...)"O Código Civil no ser. art. 1.829, inciso I, é... antenupcial de ff. 115/116, realizado após a alteração legislativa do art. 1.641 , II , do CC/02 , com sua nova redação..., Financiamento e Investimento S.A.; Réu: José Maria Amancio => De acordo com o De...

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