Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 3122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

necessidade de dilação probatória (art. 330, inciso I do Código de Processo Civil). Acrescento que “a necessidade da produção.... 57), reconheço a sua revelia (art. 319 do Código de Processo Civil), aplicando-se seus efeitos, dentre... da imutabilidade prevista no artigo 58 da Lei 6.015/73. Ademais, a despeito do sile...

Formal de partilha: aspectos práticos no Registro Imobiliário

específico a qualquer co-herdeiro. Isso porque, pela norma do artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil de 2002, “ até... obrigatória e separação convencional de bens. O artigo 1641 do Código Civil regulamenta que “ éobrigatório o regime... deste Código, ainda que o testamento tenha sido feito na vigência do anter...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ENIR JOSÉ DOS SANTOS, de nacionalidade... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III ...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro Que após o casamento, o declarante, continuou a adotar...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, ...

Pg. 190. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/05/2015

CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA IDADE DO CÔNJUGE (ART. 1.641, II, CC... IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DO CÔNJUGE, NOS TERMOS DO ART. 47, CPC. (...) ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVA... A CITAÇÃO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20202579020158260000 SP 2020257-90.2015.8.26.0000

em plena vigência o artigo 1.641 do Código Civil de 2002, que rege as relações patrimoniais dos nubentes no regime... da separação obrigatória de bens, cumprindo-se o comando do artigo 1.829, inciso IV, do Código Civil de 2002, com o seguimento... ou descendentes que possam concorrer com o cônjuge sobrevivente. Sendo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1382170 SP 2013/0131197-7

afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil.... 1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil.... Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil. 3. Recurso especial desprovido....

Pg. 2977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641... do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil. 3. Recurso especial desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados.... 1.845 do Código Civil). 2. No regime de separação convencional de bens, o...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

se realizará pelo regime de separação de bens, que é obrigatório, de acordo com o artigo 1.641, inciso III, do Código Civil... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada... jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurs...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

da parte executada, na forma do art. 659, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se que não poderão ser penhorados os bens... dispostos no art. 649 do Código de Processo Civil. Belém, 18 de maio de 2015. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza... devolutivo, com fundamento no art. 58, inciso V da Lei 8.245/91. Vista...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619643/artigo-1641-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002