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24 de abril de 2014
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Sociedade entre cônjuges: a mitigação da autonomia da vontade pelo estado

e atualizada de acordo com as Leis 12.441/2011, 12.399/2011 e 12.375/2010. [3] BRASIL, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... regulado pelo artigo 1.641 do Código Civil de 2002, divido em três incisos onde o primeiro reporta-se ao casamento celebrado..., a exceção do que a lei mantém sob os auspícios de cada um dos cônjuges, na forma do artigo 1.668 do Código Civil de 2002. 3...

Leiam 8 Comentários 0Saulo

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. Os noivos após o casamento continuarão... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: MANOEL...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

realizado pelo regime obrigatório (Separação de bens, artigo 1.641, inciso III, do Código Civil). Expeça-se o competente.... O pedido merece acolhimento. Há permissivo legal previsto no artigo 1.520 do Código Civil, que visa impedir imposição...-se a parte autora a fls. 39/40 justificando o motivo da reiteração da lide, já que se encontra em andamento a ação n.º 02/2013...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

"Separação Obrigatória de Bens, conforme disposto do Art. 1.641, I, C/C Art. 1.523, II, do Código Civil.", e que a pretendente... cuja cobrança fica suspensa em face do que dispõe o art. 12 da Lei 1.060/50.Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos... fica suspensa em face do que dispõe o art. 12 da Lei 1.060/50.Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos...

Pg. 777. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

aquestos sobre os bens do monte.Há ainda outro argumento, que é a duvidosíssima constitucionalidade do art. 1641, II...Pg. 777. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0003382... do CC/2002, que trata como absolutamente incapaz uma pessoa pelo só fato de ter completado 60 anos de idade (hoje, setenta...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

, conforme Inciso I do Artigo 1.641 do Código Civil Brasileiro. Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, ... 1.525, I, III, IV e V do Código Civil. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro... DE BENS". Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, I, III e IV do Código Civil. Se alguém souber...

Pg. 341. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

pelos artigos 522 e 525, ambos do Código de Processo Civil, seja por sua tempestividade (fls. 41 e 49 - data da certidão... previstas nos artigos 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, conquanto, em princípio, mediante cognição... 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, conquanto, em princípio, mediante cognição sumária, está...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

de contestação, não é o caso da tomada de quaisquer providência constantes do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69..., com a redação dada pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Insta observar, aliás, que a consolidação da propriedade..., o que veio a ocorrer somente em março de 2011. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 1.639, § 1º, do Código Civil autoriza a alteração...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

provimento n º 006/2006, Art. 1 º , par á grafo 2 º , inciso XI c/c o provimento 005/2002, artigo 10, ambos da CJRMB, tomo.... 1641 do Código Civil), ou, ainda, para excluir a responsabilidade do herdeiro por dívidas do morto (art. 1792 do Código..., como disposto no art. 43 do Código de Processo Civil, não sendo necessária a nomeação de inventariante. Por outro lado, a s...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/04/2014

Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ANTONILDES FERNANDES DA COSTA... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: MIQUEIAS...

ou

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