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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Andamento do Processo n. 1006034-78.2016.8.26.0077 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - 23/09/2016 do TJSP

, de acordo com o art. 1641 , III , do Código Civil /2002. Defiro o pedido de justiça gratuita realizado pela autora. Após... certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil desta cidade e Comarca e arquivem-se os autos... (A) DE DIREITO ADRIANO PINTO DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO C...

Pg. 3283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

OBRIG ATORIO, ARTIGO 1.641 DO CODIGO CIVIL. O CASAL NAO POSSUI FILHOS E M COMUM. O CASAL ENCONTRA-SE SEPARADOS DE FATO... DE MANUTENCAO DA VIDA EM COMUM, ENSEJANDO A APLICA CAO AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 1.571, INCISO V DO CODIGO CIVIL C /C ART... POR LITIGANCIA DE MA-FE, TENDO EM VIST A QUE A REQUERIDA NAO INFRINGIU...

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

com o art. 1641, III, do Código Civil/2002. Defiro o pedido de justiça gratuita realizado pela autora. Após certificado... público a qual a autoridade coatora está vinculada, nos termos do art. 7º. I, da Lei 12.016/2009. Com a vinda... do art. 7º. I, da Lei 12.016/2009. Com a vinda das informações, tornem os aut...

Divisão de bens na União Estável: Mito da prova de esforço comum para a partilha de bens
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Andamento do Processo n. 0801607-32.2015.8.05.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 22/09/2016 do TJBA

de Registro Civil (art. 32, da Lei 6.515/77), com a observação do parágrafo anterior. Declaro a extinção processual.../c 355, inc. I e 356, todos do novo Código de Processo Civil, com base nas disposições contidas no art. 226, § 6º..., da Constituição da República e no art. 1.671, do Código Civil, JULGO PARCIALMENT...

Andamento do Processo n. 2013.04.1.006059-7 - Divórcio Litigioso - 22/09/2016 do TJDF

do Novo Código Civil (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002). Quanto à necessidade de prova do esforço comum...). Cumpre deixar esclarecido, já aqui, que o art. 1.641, inciso I, do Código Civil, fonte da discórdia, impõe como penalidade... revogada pelo artigo 1641 do Código Civil ora vigente, pois tal dispositivo ...

Andamento do Processo n. 0010155-17.2016.5.03.0059 - RO - 22/09/2016 do TRT-3

aos sucessores previstos na lei civil. O artigo 1.829 , I , do CC exclui a concorrência do descendente com o cônjuge na hipótese... de separação obrigatória de bens (artigo 1.641 do CC ), não no regime de separação convencional de bens escolhido...Andamento do Processo n. 0010155-17.2016.5.03.0059 - RO - 22/09/2016 do...

Pg. 571. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2016

de Registro Civil (art. 32, da Lei 6.515/77), com a observação do parágrafo anterior. Declaro a extinção processual.../c 355, inc. I e 356, todos do novo Código de Processo Civil, com base nas disposições contidas no art. 226, § 6º..., da Constituição da República e no art. 1.671, do Código Civil, JULGO PARCIALMENT...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2016

Civil (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002). Quanto à necessidade de prova do esforço comum, destaco que é ponto... esclarecido, já aqui, que o art. 1.641, inciso I, do Código Civil, fonte da discórdia, impõe como penalidade aos nubentes... pelo artigo 1641 do Código Civil ora vigente, pois tal dispositivo legal ...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2016

civil. O artigo 1.829, I, do CC exclui a concorrência do descendente com o cônjuge na hipótese de separação obrigatória... de bens (artigo 1.641 do CC), não no regime de separação convencional de bens escolhido pelos nubentes (artigo 1.845 do CC... de Setembro de 2016 JANE DE LIMA Analista Judiciário Acórdão Processo ...

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