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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Sociedade de fato na separação convencional de bens. Coluna do Migalhas de junho.

, estabelecido nas hipóteses descritas no art. 1.641 do Código Civil Brasileiro, a saber: a) se presente uma das causas... suspensivas do casamento, descritas no art. 1.523 do Código Civil [2] ; b) em situações envolvendo cônjuges com idade... prevista no art. 884 do Código Civil : “Aquele que, sem justa causa, se enri...

Casamento civil: Hipóteses de impedimento, suspensão e anulação

de que as partes são impedidas de casar-se, conforme artigo 1.522 do Código Civil de 2002. Art. 1.522 . Os impedimentos.... A lei impõe o regime de separação de bens”. Neste sentido o Código Civil de 2002 é claramente taxativo na penalidade... único do artigo 1.523 do Código Civil de 2002, traz possibilidades de contr...

Edital de Proclamas n. 5.017 - 29/06/2016 do TJRO

Brasileiro, sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil... nasceu no dia 02 de janeiro de 1939, portador da Cédula de Identidade...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2016

, sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro, sob o regime de Comunhão Parcial..., onde nasceu no dia 14 de janeiro de 1991, portador da Cédula de Identid...

Andamento do Processo n. 2016/0161576-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de bens (Artigo 1.641, II, do Código Civil) Presunção de esforço comum dos cônjuges sobre os bens adquiridos... jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, ao art. 1641 do Código Civil e a súmula 377... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de...

Andamento do Processo n. 1026359-45.2015.8.26.0001/50000 - Agravo Regimental - 28/06/2016 do TJSP

COM MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO S...

Andamento do Processo n. 0048142-07-2015 - Portaria no 04/2016 Tn - Juiz de Direito Titular da segunda Vara de Registros Públicos e Corregedor Permanente do Tabelião de Notas da Comarca da Capital, no Uso de suas Atribuições Legais e na Forma da Lei - 28/06/2016 do TJSP

, cuja aplicação à união estável envolvendo pessoa maior de setenta anos, ante ao disposto no artigo 1.641, II, do Código Civil... legais ou normativas) e II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro) do artigo 31 da Lei 8.935/94..., prorrogável por mais trinta, reprimenda mais elevada, em tese, cabí...

Andamento do Processo n. 0962896-74.2012.8.26.0506 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TJSC

da Lei 12.344/10 ter alterado a redação originária do inciso I, do art. 1.641, do Código Civil, modificando o limite... II do art. 1.641 do Código Civil, com a seguinte redação vigente quando do enlace:”Art. 1.641. É obrigatório o regime... Lei n.º 12.344/10, que o modificou citado limite de idade para 70 (setenta)...

Andamento do Processo n. 1007186-82.2014.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - 28/06/2016 do TJSP

casada com o de cujus sob o regime da separação de bens, de acordo com o artigo 1641 , II do Código Civil (certidão... com o artigo 1641 , II , do Código Civil . Casaram-se em 04/11/2009.II - DOS HERDEIROS:1) Maria Goretti da Silva Campos Moura...;5) Apresente o plano de partilha, observando os requisitos do artigo 64...

Pg. 10488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

que foi casada com o de cujus sob o regime da separação legal de bens (Artigo 1.641, II, do Código Civil) Presunção... de Processo Civil, ao art. 1641 do Código Civil e a súmula 377/STF. Alega que deveria o tribunal de origem ter esclarecido... especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofe...

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