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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Direitos após a morte do Policial Militar de Pernambuco
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dos segurados: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar 48, de 27 de janeiro de 2003.) I - o cônjuge... pelo art. 1º da Lei Complementar 48, de 27 de janeiro de 20...

Andamento do Processo n. 1013006-24.2015.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - 20/01/2017 do TJSP

, expeça-se mandado de averbação ao SRCPN de fls.75, consignando-se, em atenção aos artigos 1.523, inciso III, e 1641..., inciso I, do Código Civil, a inexistência de bens a partilhar.Concedo a guarda unilateral do filho T. à autora. Dispensado... o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 226, § 6...

Andamento do Processo n. 1012252-87.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

, diante da: a) inclusão indevida da questão relativa à aplicabilidade do art. 1.641, inciso II, do Código Civil às..., ou não, do art. 1.641, inciso II, do Código Civil às relações patrimoniais entre os companheiros na união estável não..., sendo aplicável, portanto, o regime da separação de bens, nos termos do inc. I...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

de personalidade e identifica a pessoa individual e socialmente, e sendo um direito que, consoante artigos 1571 e 1578, §2º, do Código... do casamento, o autor já contava com 72 (setenta e dois) anos de idade e, por imposição legal (art. 1.641, II, CC), só...-me conclusos. DECIDO: A ação merece procedência. É que, com...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

-se, em atenção aos artigos 1.523, inciso III, e 1641, inciso I, do Código Civil, a inexistência de bens a partilhar... da representante legal da parte credora, B. da S., cpf*.O não atendimento sujeita-se às penas do art. 22 da Lei 5.478/68.03... dos alimentos (artigo 64, §4º, NCPC).Ciência ao Ministério Público.Ciê...

Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que, “Quando não houver acordo entre a mãe.... 1.584 do Código Civil, também com redação dada pela Lei 13.058/14, dispõe que, “Para estabelecer as atribuições do pai... indevida da questão relativa à aplicabilidade do art. 1.641, incis...

Andamento do Processo n. 0027020-06.2007.8.26.0071 - Inventário - 19/01/2017 do TJSP

do STF segue vigendo com o advento do Código Civil de 2002, tanto que suprimida do artigo 1.641, no Relatório Geral... da aplicação do inciso Ido parágrafo único do artigo 258 do Código Civil de 1916, diploma esse que vigia à época da celebração... do casamento.Dispunha o artigo 258 do Código Civil de 1916: “Não haven...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

com o advento do Código Civil de 2002, tanto que suprimida do artigo 1.641, no Relatório Geral da Comissão Especial... em qualquer uma das hipóteses do artigo 1.523 do Código Civil, com a aplicação dos efeitos do artigo 1.641... do parágrafo único do artigo 258 do Código Civil de 1916, diploma esse que vigia à época d...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

.Intime-se. (NOS TERMOS DO ARTIGO 203, § 4º, DO CPC, E DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA E COMUNICADO CG 1307/2007... mesmo sentido, caminha o Enunciado 270 do CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, ao dispor que: “O art. 1.829.... A referência correta é ao art. 1.641, que elenca os casos em que é obriga...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2017

-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os...

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