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16 de setembro de 2014
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 111. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/09/2014

Público à fl. 16, pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Disciplina o artigo 1639, §2º, do Código Civil... de terceiros. No caso, os autores se casaram sob o regime de separação total de bens em cumprimento à regra do artigo 1641..., III, do Código Civil, considerando que a nubente contava, na data do matr...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, o qual, todavia, não poderia ser adotado nos termos do art. 1641, II, do Código Civil, tendo em vista que o falecido já contava com mais de 60 anos de idade, sendo nula a cláusula... tenha sido encontrada, para intimação pessoal. Nos termos do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil... 247898/SP) Pr...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

contraria o disposto no artigo 1641, inciso II, do Código Civil, segundo o qual a pessoa maior de sessenta anos... o inciso II do art. 1641 do Código Civil para estabelecer a idade de 70 para o regime obrigatório da separação de bens... com a promulgação da lei 12.344/2010, a qual fixou tal regime somente aos maior...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/09/2014

do Artigo 1641 do Código Civil Brasileiro. Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, III, IV e V... DE BENS". Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, I, III e IV do Código Civil. Se alguém souber de algum... os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, I, III e IV do Código Civil. ...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso III do Código Civil Brasileiro. Sendo que o contraente continuou a adotar... os Documentos Exigidos pelo Código Civil Brasileiro. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil... de Comunhão Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/09/2014

, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: RONIEL PEREIRA, de nacionalidade... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I...

Notícias do Diário Oficial

anos, prevista no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, é aplicável se o casamento é precedido de união estável.... 549/2011 - TJSP, art. 1º). O silêncio será interpretado como anuência paraadoção desse procedimento. Intimem... oposição deverá ser formalizada por meio de petição,no prazo de cinco dias (Res. ...

Edital CG Nº 15/2014: Conteúdo da prova escrita e prática do 1º grupo

a setenta anos, prevista no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, é aplicável se o casamento é precedido de união estável... iniciada antes dessa idade? Justifique. QUESTÃO 02 – Em quais hipóteses, no processo civil, é admissível pedido que não...Edital CG 15/2014: Conteúdo da prova escrita e prática do 1º grup...

Pg. 377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL...), 05 de agosto de 2014(Data do Julgamento) (401) RECURSO ESPECIAL 1.369.860 - PR (2013/0067986-7) RELATOR : MINISTRO... RECORRIDO : V L D ADVOGADOS : DANIELLE HAUBERT PASCHOAL CARINA PAT...

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