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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Casal quer afastar a Súmula 377 | Artigo de Zeno Veloso

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Andamento do Processo n. 0002310-46.2013.814.0005 - Execução de Título Judicial por Quantia Certa - 05/05/2016 do TJPA

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Edital de Proclamas n. 899 - 05/05/2016 do TJRO

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Edital de Proclamas Nº 063818 01 55 2016 6 00007 040 0002240 89 - 05/05/2016 do TJMT

"Separação Obrigatória de Bens, conforme disposto do Art. 1.641, I, C/C Art. 1.523, III, do Código Civil", e que a pretendente... os documentos exigidos pelo artigo 1525 do Código Civil Brasileiro, números I, III, IV e V. AMILTON PEREIRA SOUZA...Edital de Proclamas 063818 01 55 2016 6 00007 040 0002240 89 - 05/05/2...

Andamento do Processo n. 0021785-06.2011.8.26.0625 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0313265-07.2015.8.24.0008 - Divórcio Consensual / Dissolução - 05/05/2016 do TJSC

de bens (para fins do art. 1.523, inciso III, e art. 1.641, inciso I, todos do Código Civil). Encerro a fase cognitiva... do feito, com a resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Serve uma via... da obrigação das partes, porém, fica suspensa pelo prazo legal, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0313307-56.2015.8.24.0008 - Divórcio Consensual / Guarda - 05/05/2016 do TJSC

I, todos do Código Civil). Encerro a fase cognitiva do feito, com a resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso... entre as partes constante nas p. 02-03 e, em consequência, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, DECRETO... o DIVÓRCIO de E. N. dos S. e P. F. N. dos S. com a partilha de bens (...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

modo, entendo que n?o há bens a partilhar. Nos termos do artigo 1.641 , inciso II , do Código Civil , que admite a partilha...-se ao regime da comunh? o parcial de bens, tanto que expressamente consignado no atual Código Civil (artigos 1.724... irradia os seus mandamentos para a legislaç?o infraconstitucional. Dessa f...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/05/2016

Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e o contraente, continuou a adotar o nome... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil... e residência do contraente, para os efeitos do artigo 1.527 do Código Civil B...

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