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25 de outubro de 2014
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, sendo assim, deve ser obedecido o disposto no art. 1.641, inciso I do Código Civil. Em relação aos bens móveis, o requerido..., com fundamento nos artigos 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, em face de TONY MÁRCIO DE ALMEIDA... do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, o valor de R$ 1.807,42 (mil oi...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de separação de bens, que é obrigatório, de acordo com o artigo 1641, inciso III, do Código Civil. Expeça-se, incontinenti..., JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do C...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

. Os nubentes apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, do Código Civil. O Edital será fixado neste Cartório... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: RAÍMILDO LIMA SOUSA, de nacionalidade... do contraente, para os efeitos do artigo 1.527 do Código Civil Brasile...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil... Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

, nos termos do artigo 1.641, inciso I e II do Código Civil Brasileiro. Cacaulândia-RO, 20 de outubro de 2014. Paulo Cesar... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, e...

Pg. 499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

pretensão, implicará na imposição de regime obrigatório de separação de bens, nos termos do artigo 1.641, inciso III..., do Código Civil. Int., e ciência ao M.P. - ADV: ADALGIZA FRANCISCO (OAB 163354/SP) Processo 1005025-45.2014.8.26.0047... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - K.M.L. - - B.L.L.M. - L.C.M. -Vistos. ...

Pg. 500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do artigo 1.641, inciso III, do Código Civil. Int., e ciência ao M.P. - ADV: ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP... pelas partes, e o faço com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo... seja contestada, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor ...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

o benefício da justiça gratuita. O feito corre em segredo de justiça (artigo 155, II, do Código de Processo Civil). Transitada... a fls. 2, primeiro parágrafo, pelo regime da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 1.641, inciso III..., do Código Civil. Transitada esta em julgado, expeça-se alvará. Oportun...

Pacto antenupcial

no art. 1.641 do Código Civil, para quem é obrigatório regime da separação de bens. São elas: pessoas que o contraírem... Civil em que constará o casamento. Para valer contra terceiros, o pacto obrigatoriamente deve ser registrado no Cartório...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro”. Que após o casamento o declarante manterá o nome de JOÃO... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: FABRICIO FERNANDES FONSECA... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo art...

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