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25 de maio de 2016
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Da possibilidade de afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial. Coluna do Migalhas de maio de 2016

, na hipótese descrita pelo art. 1.641, inciso II, do Código Civil. O jurista assim relata o caso, com sua peculiar leveza de pena... o obrigatório, da separação de bens, conforme o art. 1.641, inciso II, do Código Civil. (...). Mas João Carlos é investidor... que travamos. Em suma, Mestre Zeno Veloso, sim, podem os nu...

Escusa dos tutores e prazos para apresentar escusa conforme o NCPC

com o artigo 1.641, II, do código civil de 2002, que é estabelecido se o idoso (maior de setenta anos de idade) quiser... de 2002. 1.1 Prazo para manifestação da escusa De acordo com o artigo 1.738 do código civil de 2002, o prazo é decadencial... do artigo 759 do código de processo civil de 2015. REFERENCIAS BIBLIOGR...

Edital de Proclamas - 25/05/2016 do TJRO

casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro...Edital de Proclamas - 25/05/2016 do TJRO Estado de Rondônia Município e Cômarca de Ca...

Edital de Proclamas n. 144 - 25/05/2016 do TJRO

Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo... 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JOSÉ DARCI SOARES, de nacionalidade....com LIVRO D-001 FOLHA 144 EDITAL DE PROCLAMAS 144 Faço saber que pretend...

Edital de Proclamas n. 5.491 - 25/05/2016 do TJRO

VIVAN. Pretendendo-se casar em regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código... saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código...Edital de Proclamas n. 5.491 - 25/05/2016 do TJRO LIVRO D-020 FOLHA 003 TE...

Andamento do Processo n. 0000790-33.2015.8.26.0333 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

O OBJETIVO DA LEI. IMPOSIÇÃO DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC, ART. 1.641, III). PREVISÃO QUE É PREJUDICIAL AOS MENORES.... 1.520 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO É TAXATIVO. PRESTÍGIO DA SITUAÇÃO DE FATO E DO SUPERIOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. É... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: C...

Andamento do Processo n. 0009412-60.2014.8.26.0358 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

PREVISTO NO ART. 1.520 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO É TAXATIVO. PRESTÍGIO DA SITUAÇÃO DE FATO E DO SUPERIOR INTERESSE..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02... DA ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC, ART. 1.641, III...

Andamento do Processo n. 0003304-98.2015.8.26.0028 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

-98.2015.8.26.0028 - Procedimento Comum - Regime de Bens Entre os Cônjuges - Gonçalo Alves -Considerando o disposto no art. 1.641... CURSINO DA SILVA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RITA DE CÁSSIA SPASIN...

Andamento do Processo n. 1002773-98.2016.8.26.0047 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 25/05/2016 do TJSP

implicará na imposição do regime obrigatório de separação de bens (art. 1.641 , inciso III do CC ). Prazo de dez dias... audiência de oitiva da autora, seu noivo e sua genitora designo o dia 10 de Agosto de 2016, às 14h30.Cite-se, o genitor...(A) DE DIREITO MÔNICA TUCUNDUVA SPERA MANFIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CEZAR...

Andamento do Processo n. 1000583-96.2016.8.26.0651 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 25/05/2016 do TJSP

, com fundamento nos artigos 1.520 e 1.641, inciso III, do Código Civil, DEFIRO a expedição do alvará pretendido, para... VARA JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO RODRIGUES KOSAKI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0181/2016...

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