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30 de janeiro de 2015
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

a determinação do art. 1641, inciso III, do Código Civil (2002). Ante o exposto, defiro o pedido para suplementar a idade... do Código Civil de 2002 autoriza o casamento da menor sem idade núbil quando se constatar a gravidez ou quando se necessitar...-25.2014.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS... único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, “a”, e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada...-se os autos ao relator para as providências cabíveis. Intimem-se. Fl...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de separação de bens, tendo em vista a expressa determinação legal (Código Civil, artigo 1.641, inciso III). Ante... o exposto, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 269, inciso I, primeira figura, do Código de Processo Civil... exordialmente. Destarte, tendo em vista que a autora não possui idade núbil...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

de bens, de acordo com o art. 1.641, III, do Código Civil (v. fls. 61/62). Assim, considerando que a alimentanda, embora... dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. A propósito, o juiz só poderá antecipar total... em 23/09/2014, publicação da súmula em 02/10/2014) “EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISCI...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

do Código Civil, com redação anterior à Lei 12.344/10. Portanto, não se tratando de separação convencional de bens, pela... do exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito... matrimônio com E. F. pelo regime da separação obrigatória de bens,...

Pg. 97. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/01/2015

CRISTINA ROBERTO DE PAIVA a casar-se com Douglas da Silva de Oliveira, sob o regime da separação de bens (artigo 1.641, III..., do Código Civil). Tutela e Curatela - Nomeação Proc. 0075276-18.2013.8.19.0021 - F.B. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BARBOSA...Pg. 97. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça d...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do exposto, JULGO PROCEDENTE, nesta parte, a ação, com fundamento no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil..., quando o façam para evitar imposição de pena criminal ou tenha resultado gravidez, artigo 1.520 do Código Civil. A gravidez... EXTINTA A FASE DE CONHECIMENTO do processo, com resolução de mérito, e...

Pg. 3135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de bens, conforme, à época, previsto no artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002 (fls. 11/12). Ocorre que, passados..., nos termos do artigo 1.639, §2º, do Código Civil de 2002. Os cônjuges casaram-se sob o regime da separação obrigatória... apenas sete dias da celebração do casamento, foi promulgada a Lei 12.3...

Pg. 191. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

por resolvido o mérito com fulcro no art. 269, inc. III do CPC. Custas na forma da lei, com exigência suspensa para a exequente... da separação de bens (art. 1.641, inc. II do CC); b) declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 269, inc. II do CPC. Sem custas e honorários,...Pg. 191. IV - Judicial - 1ª Instância...

Pg. 1232. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/01/2015

da regra insculpida no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil à união estável. Filio-me ao entendimento aplicando... DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL... da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus, con...

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