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01 de março de 2015
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 102. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de separação de bens obrigatória, de acordo com o artigo 1641, inciso II, do CC, matrícula 116483.01.55.2008.2.00082.1...Pg. 102. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015 Araçatuba, 20 de janeiro..., e no DJE por uma vez, na forma da Lei. Nada mais. Dado e passado na cidade de ...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

, ao negar vigência ao art. 258 do Código Civil anterior, dispositivo mantido pela atual legislação, no inciso II do art. 1.641..., com alteração do limite etário (artigo 1.641, inciso II, do Código Civil) padece de inconstitucionalidade. É patente... DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO LEGAL. AR...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil... Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro... de Comunhão Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo ...

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, conforme prescreve o artigo 1641, III, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o regular alvará, bem... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Transita em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: PAULO..., inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar suprida a idade núbil d...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/02/2015

de bens do casamento dos pretendentes será o de Separação Legal de Bens, nos termos do artigo 1.641, inciso III do Código... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: MARCELO ROMERO PADILHA...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do ...

Pg. 4489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

de certas sanções com que o Código Civil pune a infração de algumas disposições." (Direito Civil Brasileiro, Vol. VII, 2ª..., inciso I, c.c. 1523, inciso I, ambos do Código Civil que estabelecem o regime obrigatório de separação de bens no casamento... administrativos nos moldes da Lei n.º 6.858/80. Na verdade, trata-...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/02/2015

o de: "SEPARAÇÃO DE BENS", por imposição legal, conforme Inciso I do Artigo 1641 do Código Civil Brasileiro. Apresentaram... 1.525, I, III, IV, e V do Código Civil. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro o presente... os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, I, III, IV e V do ...

Pg. 4756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL -NECESSIDADE - COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO..., CC -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 1725 do Código Civil preconiza que, na união estável, o regime de bens... 1641, II, do Código Civil, à união estável equivaleria, em tais situações, a...

Pg. 193. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2015

insertas na lei substantiva civil em seu art. 1641, hei por bem AUTORIZAR a alteração do regime de separação total..., sob pena de indeferimento, emendar a inicial nos termos do art. 283 do Código de Processo Civil via comprovação... de alteração do regime de bens, nos termos do art. 1639, § 2.º, do Código Civil, assi...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

de bens, conforme prevê o artigo 1641 do Código Civil, sendo, portanto, única herdeira de Sebastião Portela. Pugnou... de cartório, pelo prazo de 10 dias, nos termos do artigo 40, inciso II do Código de Processo Civil. Intimem... artigo 406, "caput" do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional) eis...

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