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18 de dezembro de 2014
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 68. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei Consumerista, os quais determinam a reparação pelo dano moral suportado, o qual deve.... INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.641, I, DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO. I - Comprovado, por documentos... de separação obrigatória de bens, consoante reza o art. 1.641, I, do C...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil B...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código... MACÊDO SANTANA. Apresentaram os documentos exigidos pelo Art. 1525 e incisos do Código Civil Brasileiro. Se alguém tiver...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III...

Pg. 67. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

após cumprida a regra do artigo 34 do Decreto-Lei 3365/41, ficando cientes de que o prazo para manifestação é de 10... conforme artigo 1641, parágrafo Único n. II do Código Civil Brasileiro, conforme inclusa certidão de casamento e residia à... que determinou a publicação de editais, na forma do artigo 34, do Decre...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JÚLIO LUIS DE OLIVEIRA, de nacionalidade...-se e apresentaram documentos exigidos pelo Artigo 1525, incisos ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

DE REGIME DE BENS INSTITUÍDO EM CASAMENTO, COM FULCRO NO ART. 1.639, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO CIVIL, REQUERENDO... AS PARTES A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, UMA VEZ QUE O REGIME ADOTADO À ÉPOCA DO CASAMENTO FOI POR IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 1641..., INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. COM EFEITO, AS PARTES REQUERERAM A ESTE DOUT...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/12/2014

que apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, I, II, III, IV e V do Código Civil brasileiro. O regime... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, o...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70062618301 RS

na constância do casamento. Aludido diploma aplica-se apenas nas hipóteses constantes no art. 1.641 do Código Civil...Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70062618301 RS JLD 70062618301 (N° CNJ: 0454393-09.2014.8.21.7000) 2014.... Unânime. Embargos Infringentes Quarto Grupo Cível 70062618301 (N° CNJ: 0454393-...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2014

Alves da Silva, a fim de que possa convolar separação de bens (art. 1.641, inc. III do CC) e demais formalidades..., respondendo pela Comarca de Joselândia. 02) Processo 227-33.2013.8.10.0146(4172013) Ação: Declaratória de Nulidade..., posto que preenchidos um dos pressupostos do art. 1.520 do CC.Ante o exposto, ju...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2014

(art. 1641, III, do Código Civil).Transitada em julgado, expeça-se o alvará o arquive-se. P.R.I.Porto Velho-RO, quarta...-47.2014.8.22.0102 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:E. F. da S. Requerido:S. D. da S. Advogado... 11.12.2014. Proc.: 0011401-07.2014.8.22.0102 Ação:Alimentos - Lei Especial 5....

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