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01 de abril de 2015
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Da União Estável

. Todavia, acreditamos que deve ser aplicada à união estável a disposição do artigo 1641 do Código Civil, no que couber.... O artigo 1723 do Código Civil suprimiu qualquer fixação de tempo, bastando apenas o relacionamento “contínuo... a um dos cônjuges ou aos filhos. Saliente-se que o artigo 585, II, do Código de Proc...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso III do Código Civil Brasileiro... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, conforme artigo 1.641, parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro e separação total de bens, conforme escritura de pacto... DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. 0029044-51.2013.8.26.0053. A MMª... a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. ...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de bens, na forma do artigo 1.641, inciso III, do Código Civil. II) Arbitro honorários advocatícios ao patrono nomeado (fl..., assim, o mérito da lide, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a demandada... praticada, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi no art. ...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

Rodrigues Franchini (fls. 39), a contrair matrimônio, sob o regime de separação de bens (CC, art. 1.641, III), com Márcio..., como determinado às fls. 364 do processo 767/02. Oportunamente, tornem conclusos. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser..., fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00, (CPC, art. 20, §4º)...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/03/2015

1641 do Código Civil Brasileiro. Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, III, IV e V do Código Civil...". Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, I, III, IV e V do Código Civil. Se alguém souber de algum impedimento... 1.525, I, III e IV do Código Civil. Se alguém souber de algum...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/03/2015

Inciso I do Artigo 1641 do Código Civil Brasileiro. Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, III, IV... DE BENS". Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, I, III e IV do Código Civil. Se alguém souber de algum... o de: "COMUNHÃO PARCIAL DE BENS". Apresentaram os documentos exigidos...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/03/2015

os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, I, III e IV do Código Civil. Se alguém souber de algum impedimento, oponha... Art. 1.523, I, do Código Civil." , e que a pretendente, após o casamento permanecerá usando o nome: "MARGARETE MARIA...: FAÇO SABER que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pel...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

será o de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e, APÓS... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contra...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

de Bens Obrigatório, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. O contraente, continuou a adotar o nome de OSTILIO ANTONIO... ALVES DOS SANTOS GARCIA. Apresentaram os documentos exigidos pelo Art. 1525 e incisos do Código Civil Brasileiro...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1...

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